{
    "2009-03-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "740321": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata VÍVIAN TOSTES TOMÉ, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA PINHEIRO\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO VALENÇA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDesigna os membros desta Instituição abaixo relacionados para constituir grupo de trabalho destinado a apresentar nota técnica com sugestões e críticas ao anteprojeto de lei que disciplinará as ações coletivas:\r\n\r\n1) Doutor Carlos Roberto de Castro Jatahy - Procurador de Justiça;\r\n\r\n2) Doutor Pedro Elias Erthal Sanglard - Procurador de Justiça;\r\n\r\n3) Doutor Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR, FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO, BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO, FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES, ROSEMERY DUARTE VIANA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuarem na “Ação Social na Comunidade Dona Marta”, no dia 21 de março de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Procurador de Justiça JOÃO BATISTA FILGUEIRAS para exercer as funções de Assistente da Assessoria Cível.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2007, que designou a servidora NANCI DA COSTA BATISTA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 810220, para prestar assessoramento à Revista do Ministério Público, fazendo-a retornar a sua lotação (Processo nº MP-2009.00038942).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2008, que designou o servidor ALEXANDER MELO DE OLIVEIRA, Técnico Processual, matrícula nº 2764, para responder pelo expediente da Gerência de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00038942).\r\n\r\nDesliga, a pedido, do estágio experimental, última etapa do concurso para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, FELIPE BARBOSA ADONI, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, com eficácia a contar de 13 de março de 2009 (Processo nº MP-2009.00045223).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de março de 2009, LUIZ GURGEL SALLES, matrícula nº 8001754, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00052921).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de março de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2007, que designou LUIZ GURGEL SALLES, matrícula nº 8001754, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, no acompanhamento e fiscalização das obras de construção e reforma de imóveis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00052921).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de março de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de maio de 2006, que designou LUIZ GURGEL SALLES, matrícula nº 8001754, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MP-2009.00052921).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, RENATA VICTAL GARCIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Silvia Amélia Cavalcanti de Albuquerque Walsh Brando (Processo nº MP-2009.00054323).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, RENATA VICTAL GARCIA para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público (Processo nº MP-2009.00054323).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00027528 (Requerente: Lucia Iloizio Barros Bastos - Assunto: Cancelamento de gozo de licença especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 740321"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "740322": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 03\r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do processo administrativo MPRJ nº 2008.00188386, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstaurar procedimento de TOMADA DE CONTAS, nos termos do art. 25, inciso III, da Deliberação TCE nº. 198/96, a fim de apurar os fatos relatados no feito em referência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 06 de março de 2009, FRANCISCO JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA, matrícula nº 4548, na Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00044512).\r\n\r\nId: 740322"
                    ],
                    "740323": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00145611\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material de copa para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações do Pregão Eletrônico nº 077/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.973,20\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias.\r\n\r\nDATA: 16.01.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00177601\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARLINDO TERRA DE SOUZA\r\n\r\nOBJETO: Locação da loja nº 04 do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 22, Mossoró, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 480,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 16.03.2009.\r\n\r\nId: 740323"
                    ],
                    "740324": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 1ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 20 de março de 2009, às 10:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2008.00185238 - Homologação do resultado da eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e proclamação do eleito. \r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2008.00068033 (Recurso Processo nº 2008.00112783) - Pedido de revisão de decisão de arquivamento de peças de informação determinado pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua atribuição originária. Interessado: Dr. Flavio Schechter. OAB-RJ nº 20.629. Relator Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega. Revisor Procurador de Justiça Marcos André Chut;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2008.00085209 - 1º Centro de Apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de junho de 2008, conforme publicações no Diário Oficial. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho;\r\n\r\n2.3 - Processo nº 2007.00147127 - 1º Centro de apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente aos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, conforme publicações no Diário Oficial. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 740324"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "740325": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 740325"
                    ],
                    "740326": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da prorrogação prevista no artigo 1º da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nId: 740326"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "740329": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital marcadas para o mês de abril de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de ABRIL:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil e Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) e Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - Capital\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar da Capital\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 10 / 2009)\r\n\r\nId: 740329"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "740327": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 18/03/2009, às 14:00h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro. A reunião terá como objetivo a apresentação do SAPEN - Sistema de Acompanhamento de Pena e contará com a presença dos elaboradores do sistema.\r\n\r\nId: 740327"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "740328": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 20 de março, das 10h00 às 13h00, e nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nId: 740328"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "739971": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 17 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezessete dias de fevereiro de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 9ª sessão ordinária, de 12 de fevereiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 2222 processos: 54 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 36 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 1932 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 31 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 55 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 114 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 109528-2/2007, 110359-8/2007, 113910-9/2007, 103406-8/2008, 105370-7/2008 e 107600-4/2008. Solicitou vista do Processo TCE nº 105513-1/2008 (aposentadoria da Seap) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista do Processo TCE nº 116269-7/2006 (aposentadoria do TJ-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 103462-0/2007 (aposentadoria da Polícia Civil) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela comunicação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 201876-8/09 e 243014-2/2008. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa cingiu-se ao posicionamento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - tal como registrado em ata da 91ª sessão, de 18 de dezembro de 2008, da 1ª sessão, de 8 de janeiro de 2009, e da 6ª sessão, de 3 de fevereiro de 2009 - quanto à necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público Estadual em casos de ilegalidade que merecessem tal providência. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 101557-9/2008 e 224898-9/2003. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE nº 202205-5/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes). Após seu relato, o Senhor Conselheiro José Leite Nader assim se manifestou: “Senhor presidente, senhores conselheiros, senhor procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ, senhores funcionários, senhoras e senhores. Como é do conhecimento dos senhores conselheiros, na semana passada, no gabinete da presidência da casa, fui ouvido e indiciado pela Polícia Federal por suposto envolvimento em fatos que foram publicados na revista Veja de 28 de junho de 2008. Manifesto, como já o fiz em meu depoimento, minha mais enérgica repulsa ao procedimento investigatório e suas conclusões. Aqui compareceu o delegado de Polícia Federal, Mário Alexandre Veloso Aguiar, acompanhado de alguns auxiliares, na condição de encarregado do inquérito que apura o envolvimento do então prefeito de Juiz de Fora, Sr. Bejani, na chamada 'Operação Pasárgada'. Meu depoimento foi prestado na presença do presidente, Conselheiro Nolasco, e de meu advogado. Antes de prestar depoimento - repito: antes de prestar depoimento - sobre os fatos constantes do inquérito, constituído de mais de 20000 páginas e ao qual não tive acesso, a autoridade policial comunicou-me que eu seria indiciado. Tal fato causou-me surpresa e indignação, pois não sabia qual era a acusação que pesava sobre a minha pessoa. No decorrer do depoimento - repito, assistido pelo Presidente Nolasco -, ficou demonstrado de forma clara que a investigação tem por objeto o questionamento de votos prolatados por conselheiros e aprovados pelo plenário, uns por unanimidade e, outros, por maioria de votos, merecendo destaque os das prestações de contas do Município de Carapebus, anos de 2002 e 2004, e suas vinculações com documento apócrifo apreendido pela Polícia Federal, que, no entender da autoridade, poderia comprometer a decisão da corte. Não me furtei a responder a qualquer pergunta que me foi formulada, embora pudesse invocar o direito constitucional de permanecer calado e falar somente em juízo. Nada devo, nada temo. Estou tranquilo com a minha consciência e com os argumentos que tenho expendido em meus votos, em sua maioria aprovados pelo plenário por unanimidade. Senhores conselheiros, senhor procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ e técnicos da Corte: minha defesa farei em juízo, e não no plenário. A razão maior do meu pronunciamento prende-se ao fato de que a autoridade policial afirmou 'que laudo pericial emitido por peritos criminais federais referentes à análise das contas dos processos citados detectou que os documentos apresentados não sanaram as irregularidades, conforme manifestação do corpo instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro'. Tal afirmação está transcrita em meu depoimento. Pasmem, senhores conselheiros, é extremamente preocupante o que acabo de relatar: não encontro na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na nossa lei complementar, na lei que fixa as atribuições da Polícia Federal ou em qualquer outro ordenamento jurídico atribuição a peritos criminais de competência para o exame do mérito das decisões proferidas por tribunais, sejam eles de contas ou integrantes do Poder Judiciário. A prevalecer tal entendimento, teríamos uma nova instância recursal, usurpando as atribuições constitucionais do próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Judiciário. As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dos tribunais de contas estaduais, daqui em diante, estariam sujeitas ao arbítrio de entendimentos de peritos criminais vinculados aos órgãos de segurança pública, revisando e formulando juízo de valor em relação às decisões plenárias transitadas em julgado. Senhor presidente, esta é a minha grande preocupação, e faço esta manifestação em defesa da instituição, que, em meu entender, está tendo a sua competência constitucional violada e flagrantemente ameaçada. A questão não é local, mas sim de caráter nacional, pois atinge a todas as cortes de contas do país. Peço aos senhores conselheiros e ao procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ que meditem e compartilhem comigo desta preocupação, sob pena de ficarmos, daqui para frente, à mercê de laudos periciais discordando de decisões por nós prolatadas. Diante da gravidade do fato, faço um apelo à presidência da casa - que tem colaborado com a autoridade policial no sentido de trazer à lume a verdade dos fatos apontados na revista Veja - que leve à Atricon a preocupação deste conselheiro e, quiçá, dos demais integrantes da casa, para a adoção das providências legais pertinentes”. Secundou-o o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa: “Excelentíssimo senhor presidente, excelentíssimos senhores conselheiros, nobre representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: francamente, não era meu desejo falar sobre o assunto, pois tem sido por demais incômodo reiterar explicações que vão constituindo, no meu modo de entender, um quadro surreal a respeito de toda essa situação. É notório nos fatos que estão a ser investigados pela Polícia Federal, num inquérito que já possui mais de 20 mil páginas - o Conselheiro Nader, tal como o Conselheiro Jonas e os procuradores desta Casa também tiveram a oportunidade de ter acesso a esse inquérito num determinado momento -, não haver em qualquer delas nenhuma linha, nenhuma vírgula, nenhum trecho, nenhuma palavra que diga os nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Não há. Há ilações, há suposições. E nesse aspecto tem razão V.Ex.ª, Conselheiro José Leite Nader, a quem desejo parabenizar. V.Ex.ª retrata muito bem o que foi a tônica do depoimento. Eu também, senhor presidente, tal como o Conselheiro Nader, encontro-me na situação de indiciado pelo delegado da Polícia Federal, acho que Sr. Marcelo - não sei bem o nome do delegado -, que não quis aceitar nenhum tipo de consideração, nada. Nada serve. Não adianta argumentar que ali a fundamentação que forma possivelmente o 'arcabouço acusatório' não pode ser calcada em uma carta apócrifa, pois o cidadão interpelado judicialmente - estava lá escrito na revista Veja - nega veementemente ter assinado aquilo. Interpelado judicialmente no STJ, interpelado judicialmente na Justiça estadual, nega peremptoriamente ter escrito a carta. Não adianta. Quero, aqui, dizer a V.Ex.ª, senhor presidente, a meus ilustres pares, que essa é uma situação extremamente desconfortável. Não desejo isso a ninguém - é extremamente desconfortável. Ao longo de minha vida pública, posso ter cometido erros; e, certamente, quem está na vida pública desde 1974, como estou, exercendo mandato desde 1976, possivelmente tenha cometido equívocos. Fui prefeito, fui primeiro secretário da Assembleia Legislativa, fui presidente desta casa. É possível, sim, senhor presidente, que, desavisadamente, inadvertidamente, possa ter cometido equívocos. Posso tê-los cometido, sim, mas não quero pagar por aquilo que não fiz. Não quero, não vou pagar por aquilo que não fiz. Repudio, repilo. Não é possível a um delegado da Polícia Federal, com base em prova absolutamente inconstitucional, absolutamente ilegal, vir dizer que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro tenha recebido subsídios, propinas, seja lá o que for de um tal de um grupo SIM, que um dia foi contratado por uma prefeitura do estado do Rio de Janeiro. Não é possível - e em meu depoimento repilo veementemente; o TCE-RJ não recebeu, o TCE-RJ, no período em que fui presidente - acredito que também no período do Conselheiro Aluísio, no período de V.Ex.ª, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no período de todos que por aqui passaram -, não recebeu um centavo sequer de quem quer que seja. O delegado argumenta haver uma nota de subempenho; mas não adianta contra-argumentar que isso é fruto de uma vigarice, que é fruto de um estelionato, porque em contabilidade privada, senhor presidente, não existe subempenho. Isso é próprio da contabilidade pública, isso é propício a qualquer elemento de natureza de despesa de contabilidade pública, e não de contabilidade privada - portanto, é fruto de um estelionato, fruto de uma mistificação, fruto mesmo do pensamento de uma quadrilha que se estabeleceu no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no âmbito de Minas Gerais, no âmbito do Distrito Federal, seja de onde for, e que usou de forma absolutamente perversa o nome do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Usou de forma absolutamente perversa o meu nome, o nome do Conselheiro Nader, o nome de outros conselheiros desta Casa, que não quero citar, pois mencionam lá cinco conselheiros. Mencionam cinco conselheiros. Até o momento quem está indiciado sou eu e o Conselheiro Nader. Pois bem, senhor presidente, o que diz o Conselheiro José Leite Nader, nesta oportunidade, é fruto da mais absoluta verdade. Comigo ocorreu a mesma coisa. Leio o trecho de meu depoimento, porque é uma forma muito interessante de se tomar depoimento de um determinado cidadão. O sujeito não indaga se você vê esse carpete e constata a cor creme: 'O senhor está vendo a cor creme aqui?'; não: ele afirma e diz: 'entre os anos de 2003 e 2004, foram apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dois processos que discutiram a validade do Grupo SIM através de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Carapebus', que houve 'uma manifestação de ilegalidade, posteriormente uma manifestação por diligência externa' e que 'o plenário aprovou o reconhecimento da inexigibilidade de licitação e arquivamento do processo'. Ele não me fez pergunta nenhuma, e colocou no depoimento - 'foi afirmado também por esta autoridade que no mesmo período citado foi apreciado pelo TCE-RJ o processo de prestação de contas referente ao ano-calendário de 2002 da Prefeitura de Carapebus', que, 'num primeiro momento, o Corpo Instrutivo apontou duas irregularidades' e que, 'após a apresentação de documentos de defesa pelo prefeito Eduardo Nunes Cordeiro' - ele mesmo está respondendo por mim - 'o Corpo Instrutivo, representado por um técnico do TCE-RJ, teria afirmado que os documentos sanavam as irregularidades anteriormente apontadas pelo Corpo Instrutivo; que, afirmado por esta autoridade, que peritos policiais federais' - vem bem a calhar com o que disse V.Ex.ª, Conselheiro Nader - 'ao analisarem as documentações de contas apresentadas pelo prefeito, chegaram à conclusão de que os documentos apresentados não sanavam as duas irregularidades anteriormente apontadas, que persistiam'; 'foi solicitado comentário do interrogado e o mesmo respondeu que corpo instrutivo e Ministério Público são instâncias do tribunal, independentes. Não há ingerência no trabalho do corpo instrutivo, porque não há vinculações nas decisões dos conselheiros'. Conselheiro Nader, V.Ex.ª experimenta uma indignação, tal como eu. No meu caso, senhor presidente, experimento a mesma indignação. Foram 5 horas de depoimento. Confesso a V.Ex.ª que chegou um determinado momento em que, apesar de se estar ali absolutamente convencido da inocência, absolutamente tranquilo quanto a qualquer tipo de ilação que pudesse ser feita, foi massacrante, irritante ter que dar reiteradas explicações. E lá pelas tantas nem se quer mais corrigir o que o delegado diz: pode escrever o que quiser, pois ele já disse que vai me indiciar. Francamente, senhor presidente, eu tinha esperança na Polícia Federal - e essa não é a Polícia Federal, essa não é a instituição que prezamos, admiramos e com a qual queremos estar à disposição para colaborar. Se o delegado tivesse que indiciar alguém, há de haver algo que leve a uma conclusão. Indício que não existe e que precisa ser criado: essa não é a tônica da Polícia Federal. Com essas palavras, quero dizer a meus ilustres pares que, mesmo diante de tão robusta prova oferecida ao delegado da Polícia Federal, ele a desconheceu, não quis tomar conhecimento. Não adiantou dizer a ele que há um vídeo demonstrando que, quando nos deparamos com determinadas situações, tratamos de alertar a todos os prefeitos. Não adiantaram os ofícios expedidos em 2004 e 2005. Não adiantou o testemunho do secretário de segurança pública - hoje deputado federal - Marcelo Itagiba, reforçando os argumentos ao dizer que recebeu de mim ofício e tomou as devidas providências. Não adiantou o ofício expedido pelo secretário de segurança. Não adiantou o inquérito volumoso na 4a Delegacia de Polícia, hoje na Draco, apurando as denúncias que fizemos anteriormente. Não adiantou demonstrar a mecânica do plenário. A acusação é que votamos muito juntos uns com os outros. Como pode ser usada tal expressão? Disse ao delegado que o Conselheiro Nader teria relatado uns 15 mil processos, e, possivelmente, eu teria votado com ele em 14 mil processos e, em outros tantos, divergi dele e vice-versa. Assim se dá com todos os conselheiros aqui. Mas não adiantou nada disso: ele formou seu juízo de valor e resolveu me indiciar. Diante disso, com toda lealdade e sinceridade, não vejo razão para me afastar. Cheguei a pensar nisso, licenciar-me e esperar a conclusão de todos esses procedimentos da Polícia Federal, o julgamento por parte do STJ: pensei seriamente se não seria o caso de uma licença, diante de tão veementes acusações. Com sinceridade, chego à conclusão de que, estando absolutamente convencido de minha inocência, não vou me afastar. Não sei o posicionamento do Conselheiro Nader; e, se outro Conselheiro for chamado para depor e também for indiciado, não sei qual será o seu posicionamento - mas, quanto a mim, diante de todos os elementos que ofereci, de todas as argumentações que ofereci, de todas as provas documentalmente oferecidas, francamente, sinto-me à vontade de estar neste plenário exercendo minhas prerrogativas, minhas obrigações com o povo do estado do Rio de Janeiro. Por isso, não me afasto. Eu queria congratular V.Ex.ª, Conselheiro: V.Ex.ª colocou o ponto exato da questão. Qual é a prova? A prova é que, em grande parte, votamos uns com os outros - e isso não pode? Em cem mil processos, o Conselheiro Aluisio votou comigo, eu votei com ele. Isso seria a prova irrefutável de uma combinação entre os conselheiros? Repudio, senhor presidente, e acho que as coisas não devem ser assim; evidentemente que vamos para as instâncias superiores para discutir todas essas questões. Para finalizar, espero sinceramente que as notícias que têm saído nos jornais, toda essa guerra que estabelecem não sei com que intuito, com que objetivo, as ameaças - nem sei se isso são ameaças, não sei - com relação à criação de CPIs na Alerj, de providências a serem tomadas por ela... Estamos sendo, parece, investigados pela Polícia Federal, e evidentemente que temos uma obrigação; não é uma tarefa fácil, e ela incomoda muita gente certamente. Temos a obrigação de fiscalizar. Essa é a nossa obrigação, e evidentemente que isso incomoda muita gente. Seria de bom alvitre que a Alerj usasse, ouvisse um pouco a voz da serenidade, que V.Ex.ª tanto prega, que aguardasse os acontecimentos, não agisse assim de forma atabalhoada, não contribuindo para o fortalecimento das instituições, sequer da própria Alerj. Vamos aguardar, ouvir o que a Polícia Federal vai falar, o que o Supremo Tribunal Federal dirá a respeito das ADIs propostas e estimuladas por V.Ex.ª, que estão em Brasília, o que falará a Justiça e, a partir daí, sim, tirar as conclusões, tomando-se a atitude que se julgar necessária. Mas neste momento é mera exploração, que tem um único objetivo, em meu entender - é claro que não é unanimidade daquela casa, sabemos que não é assim -: o objetivo de enfraquecer o Tribunal, o que não vejo como algo que possa fazer bem à democracia. Isso é criação de tribunal de exceção. Tenho a absoluta convicção de que não é o pensamento da maioria daquela casa. Com essas palavras, termino, agradeço a V.Ex.ª a paciência que teve comigo. Ao Conselheiro Nader, repito, V.Ex.ª colocou a questão de forma escorreita, de forma clara, de forma muito feliz; acho que V.Ex.ª tem total razão, refletindo, na realidade, uma preocupação que é exatamente esta: a de nos tolher a liberdade garantida na Constituição Federal de proferir os votos que achamos sejam os votos acertados”. O senhor presidente, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, consignou que se colocava à disposição dos demais conselheiros para acompanhar seus depoimentos e, a respeito da garantia constitucional de conselheiro proferir votos, manifestou-se como a seguir: “Apesar de não constar do depoimento do eminente Conselheiro Nader, ao qual assisti, e também demorou 5 horas, o seu advogado fez essa ponderação, em off, ao delegado da Polícia Federal, que não soube responder. O advogado do Conselheiro Nader travou com o delegado uma discussão acadêmica - esse é o termo exato. Eu queria deixar bem claro, porque presenciei, sou testemunha ocular daquele depoimento: é fato verídico e não está registrado, mas foi colocação do procurador do Conselheiro Nader, que ficou em discussão por mais de hora nesse tema, educadamente, trazendo uma discussão acadêmica e sugerindo, às folhas tantas, ao delegado que aquela tese acadêmica ali discutida desse origem a um artigo, o qual o advogado do Conselheiro Nader se comprometeria a publicar na revista do Tribunal de Justiça. O advogado do Conselheiro Nader está presente? Se eu estiver falando alguma coisa que não esteja certa, por favor me corrija. (O advogado presente, Dr. Luiz Eduardo Tenório, concordou com a narrativa do Presidente). Muito obrigado.” Seguiu-o o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior: “Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, nobre representante do Ministério Público junto ao TCE, funcionários, procuradores. Senhor presidente, também fui 'convidado' pela autoridade policial já nominada para prestar depoimento no inquérito, já bem esclarecido pelos meus ilustres antecessores. Previamente agendada, minha oitiva não pôde ser feita em razão do adiantado da hora, em razão de aquela autoridade ter-se alongado no depoimento que tomou anteriormente; foi solicitado à autoridade e por ela acatado que o depoimento se desse em outra ocasião. Quero dizer a V.Ex.as, meus ilustres pares, que, apesar de ser o mais novo da Corte - tenho 52 anos de idade - eu comecei cedo. Tudo que sei da minha vida credito ao meu saudoso e querido pai, Jonas Lopes de Carvalho, e com ele, desde cedo, aprendi a rechaçar a ilegalidade e a repudiar, com a indignação dos bravos, qualquer situação de ilegalidade e de imoralidade, senhor presidente. Cresci vendo meu pai ser cassado, vendo meu pai advogar para preso político. Fui forjado na luta contra as ilegalidades e contra os abusos. E não vou-me curvar a essa ilegalidade, a esse abuso cometido pela autoridade policial já nominada pelos meus ilustres antecessores. Associo-me à indignação deles em gênero e número. O Conselheiro Nader foi de uma felicidade ímpar, senhor presidente. Por que não depor? Não vou depor porque, além de V.Ex.as, ninguém neste país tem condição jurídica de discutir voto que eu profira neste plenário. E é com essa indignação, secundada pelo ilustríssimo advogado que me representa, que vou às barras dos tribunais contra essa ilegalidade, escudado em célebre julgamento na mais alta corte de justiça deste país, em que tomou parte o nosso criador, nosso patrono, o maior advogado que este país já conheceu e que se chama Rui Barbosa, que tomou a defesa de um juiz como nós (que hoje somos perseguidos), reproduzido no livro O Advogado Rui Barbosa, de autoria de Rubem Nogueira (1949, Gráfica Olímpica, Rio de Janeiro, págs 258/9). Disse essa figura ímpar que nós todos reverenciamos ao entrar nesta Casa - o nobre advogado cujo busto se encontra no hall de entrada de nossos elevadores, ilustres Conselheiros Nader e Graciosa -: 'Para fazer do magistrado uma impotência equivalente, criaram a novidade da doutrina, que inventou para o juiz os crimes de hermenêutica, responsabilizando-o penalmente pelas rebeldias da sua consciência ao padrão oficial no entendimento dos textos. Esta hipérbole do absurdo não tem linhagem conhecida: nasceu entre nós por geração espontânea. E, se passar, fará da toga a mais humilde das profissões servis, estabelecendo, para o aplicador judicial das leis, uma subalternidade constantemente ameaçada pelos oráculos da ortodoxia cortesã. Se o julgador, cuja opinião não condiga com a dos seus julgadores na análise do direito escrito, incorrer, por essa dissidência, em sanção criminal, a hierarquia judiciária, em vez de ser a garantia da justiça contra os erros individuais dos juízes, pelo sistema dos recursos, ter-se-á convertido, a benefício dos interesses poderosos, em mecanismo de pressão, para substituir a consciência pessoal do magistrado, base de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em escravo'. Senhor presidente, completarei, se Deus quiser, em abril deste ano nove anos nesta Corte. Todos os votos que trouxe ao plenário foram proferidos de acordo com a minha consciência e com a legislação que rege as matérias por nós apreciadas, e não arredarei um milímetro do meu direito constitucional, Conselheiro Graciosa e Conselheiro Nader - temos o direito constitucional de exercer o nosso múnus, temos o direito constitucional de emitir nossas opiniões. E só um dos senhores conselheiros pode discordar, pode discutir, mais ninguém. Votei de acordo com minha consciência, votei de acordo com a jurisprudência da corte, e por essa razão vou às barras dos tribunais para impedir essa ilegalidade, essa indecência, esse abuso de poder cometido por esse delegado já nominado. Não me curvarei ao delegado ou a qualquer pessoa que queira discutir mérito de voto, e muito menos a perícia de Polícia Federal, que não conhece os meandros e jurisprudência desta casa e que não tem a capacidade jurídica para discutir nossos votos. Por isso, ilustríssimos senhores conselheiros, nobre representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ, nobre Presidente, não depus e não vou depor. Estou convicto da farsa montada para pressionar esta Casa, estou convicto da ilegalidade perpetrada por esse delegado, que não tem condições de fazer o que fez porque recebeu delegação de competência apenas para nos ouvir. Estão os juristas aí para confirmar o que estou dizendo. O presidente do inquérito é o Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça. E esse delegado armou uma cilada, Conselheiros Graciosa e Nader, para nós três. Se V.Ex.as examinarem o Código de Processo Penal, no seu art. 222, verão lá que nós, conselheiros, temos o privilégio de foro, em razão da profissão que exercemos: podemos marcar dia, hora e local para prestarmos depoimento; este artigo está no capítulo das testemunhas. Os senhores foram - e eu também o seria - apunhalados pelas costas. Seríamos ouvidos na qualidade de testemunhas, é o que diz o art. 222; e este delegado, numa cilada armada, nos indiciaria, senhor presidente, ou indiciaria a mim, como fez com os meus ilustres colegas, Conselheiros José Gomes Graciosa e José Leite Nader. Repudio tudo aquilo que está lá; não há adminículo de prova, de indícios que possam nos levar a tamanho constrangimento diante de meus pares, diante da casa, dos amigos e da família. Senhor presidente, morre o homem, mas fica o nome. E em meu nome - e vou preservá-lo até a morte-, não prestarei depoimento - e vou à Justiça até as últimas consequências.” A presidência determinou o envio do depoimento do Senhor Conselheiro José Leite Nader à procuradoria-geral da casa, para elaboração de minuta de documento a ser encaminhado à Atricon, após aprovação do Conselho Deliberativo. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento no Processo TCE nº 243120-7/2008, e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 107811-3/2002. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 109213-9/2007. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-8/2008 (01/709545/2007) - Interessado: JORGE ANDRÉ CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-0/2008 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES CLEMENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-6/2008 (01/709401/2007) - Interessado: MARCIO ALBERTO TAVARES GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-4/2008 (09/32532577/07) - Interessado: PAULO CESAR DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-5/2008 (09/15552600/07) - Interessado: JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-5/1994 (25/00031585/88) - Interessado: DARIO IGNACIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101034-4/1998 (09/0702585/95) - Interessado: GILSON FRANCISCO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-4/2007 (162319/06) - Interessado: NEUSA DA SILVEIRA CASADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-6/1995 (25/12520/88) - Interessado: ANTONIO ALBINO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103262-0/2008 (01/706168/07) - Interessado: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS P. DE S. MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-4/2008 (18/450052/08) - Interessado: HINDENBURGO VITORIANO BORGES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398\r\n\r\n-5/2008 (01/702024/06) - Interessado: CELICIA REIS DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103848-0/2008 (01/304400/07) - Interessado: VALDELEI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-2/2008 (23/300137/08) - Interessado: DELERES VIEIRA FAGUNDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-5/2007 - Interessados: LUIZ F. DE OLIVEIRA, ANA MARIA R SOUZA, MÁRCIA M VIANNA, CRISTINA G. O. DA SILVA, MARIA CLAUDIA O R FERRAZ, PATRÍCIA BRAUN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-6/2007 (09/32542/06) - Interessado: ROBERTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104730-4/2008 (23/300107/08) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104861-9/2008 - Interessado: ISOLINA DE JESUS TELES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-4/2008 - Interessado: MARLY RANGEL VIVAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-2/2003 (23/200040/03) - Interessado: DORALICE MARIA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-6/2008 (23/300142/08) - Interessado: LUZIA BERNARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-1/2008 (08/605442/06) - Interessado: THEREZINHA DE ASSUMPÇÃO MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-4/2008 (09/404118/85) - Interessado: GERALDO BRAGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-0/1989 (25/103510/87) - Interessado: WALDEMAR ACCACIO DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-0/2007 (01/600685/87) - Interessado: GASTÃO CARLOS BAPTISTA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-2/1996 (02/01067/95) - Interessado: MILTON DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106667-5/2008 (08/604033/06) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-3/2008 (23/300109/08) - Interessado: REGINA DA ROCHA DAMASCENO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106866-1/2007 (01/600628/06) - Interessado: ELINA NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106978-2/2008 (08/603376/04) - Interessado: CLEACYR BALTHAR DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107362-0/2006 (01/602734/00) - Interessado: ADÃO SEBASTIÃO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-0/2008 (09/51082592/07) - Interessado: JOEL DA MOTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107927-8/2007 (09/9301/2592/2006) - Interessado: MARILDO CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-9/2007 (09/26472576/06) - Interessado: CESAR CHELES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108030-8/2007 (09/085/2593/2006) - Interessado: MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-7/1985 (25/00026530/84) - Interessado: DERIVAL MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108681-5/2008 (03/10100940/97) - Interessado: LIGIA GOMES BARROS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108787-5/2008 (03/10402659/07) - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA FREITAS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-7/2007 (09/3872597/07) - Interessado: EVANDRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109098-7/2007 (01/160049/06) - Interessado: CRISTINA JUSTINIANO HENDAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109160-6/2007 (09/132587/06) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-5/2008 (25/345584/91) - Interessado: WALTER MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-7/2008 (09/5530/81) - Interessado: RAIMUNDO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110135-2/2008 (25/30530/87) - Interessado: JESSE BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-6/2008 (25/19222502/87) - Interessado: DELFINO DE CALAZANS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110140-7/2008 (09/37530/81) - Interessado: NILTON BABO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110153-4/2008 (25/2514575/87) - Interessado: ALBERTINO ALAMARES LISBOA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110192-8/2007 (09/9032592/07) - Interessado: GERVALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110199-6/2007 (09/0242595/06) - Interessado: SIDNEY PORCINO VALERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110386-1/2007 (09/0092595/07) - Interessado: RUBEM SEVERINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-1/2008 (25/1025525/87) - Interessado: VALZI GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110607-5/2008 (25/20566/91) - Interessado: EFIGENIO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110609-3/2008 (25/13578/88) - Interessado: HUGO MUNIZ FALCON DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-7/2004 (09/372502/04) - Interessado: EDUARDO BORGES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-0/2007 (01/601888/04) - Interessado: JOADIR XAVIER PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111043-8/2007 (09/142534/07) - Interessado: LUCIO CLEIDES CARVALHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111162-8/1984 (10/130695/83) - Interessado: SILVINO FAUSTINO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-5/2007 (09/402502/07) - Interessado: LUCIANO GUINANCIO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111462-0/2008 (17/200856/08) - Interessado: ALCI ESCOBAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-7/2006 (26/81744/03) - Interessado: MARIA JANICE MARCILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111585-9/1995 (25/011581/90) - Interessado: PEDRO GUILHERME DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-5/1997 (03/701022/93) - Interessado: MARIA LÚCIA BARBOSA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-0/2006 (09/1382506/06) - Interessado: MARCIO REGIS DE O JACINTHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-6/2006 (187264/05) - Interessado: PAULO ROBERTO BUENO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114246-6/1995 (25/01778584/90) - Interessado: HUMBERTO HOLANDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114248-4/1995 (25/01079571/90) - Interessado: ITAMAR LEAL SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114959-2/2002 (03/7000058/95) - Interessado: NORMÉA LOBATO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115231-3/2006 (12/143516/00) - Interessado: VITALMIRO GALDINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115339-3/2007 (01/601667/06) - Interessado: MANOEL COUTINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-4/2006 (01/602434/04) - Interessado: CARLOS CEZAR JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121340-7/1994 (25/00018568/89) - Interessado: ALOIZIO CAMPOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-2/1997 (1071/96) - Interessado: MARILENE MATHEUS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/1998 (13514/97) - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-4/2009 - Interessado: CÂMARA DE TANGUÁ - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-9/2008 - Interessado: SAIONARA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-1/2008 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-0/2008 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-4/2008 - Interessado: SHEILA FERREIRA GUIDA CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-6/2008 - Interessado: GUSTAVO PACHECO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-4/2008 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-2/2008 - Interessado: LETICIA ERTHAL FRANCA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-6/2008 - Interessado: SILVANA DONATO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-5/2008 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-3/2008 - Interessado: ELIZANGELA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201164-1/2008 - Interessado: ROSILENE ALVES GEVEZIER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-3/2008 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-7/2008 - Interessado: FABIANA FERNANDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-1/2008 - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-4/2008 - Interessado: ROSSELIENE DIAS PIMENTEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201172-8/2008 - Interessado: RODRIGO DALTER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-0/2008 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201178-2/2008 - Interessado: ARITANA TARDIN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-9/2008 - Interessado: HELENA GOMES SILVESTRE ERTHAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-7/2008 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-5/2008 - Interessado: GLEICIENE BATISTA CANUTT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-9/2008 - Interessado: FLAVIA TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-7/2008 - Interessado: JAQUELINE EMMERICH - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-1/2008 - Interessado: RENATA FACCINI DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-0/2008 - Interessado: RENATA SALOTTO MARCHETTI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-7/1995 (10633/94) - Interessado: RUTE TEREZINHA FURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-5/2007 - Interessado: ELIANA DE FÁTIMA FERNANDES SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-0/1996 (7636/95) - Interessado: VANI AMARAL BEDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-1/1998 (5002/97) - Interessado: PAULO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-0/2005 (07772/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-4/2007 - Interessado: ANDREIA HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204371-5/2007 - Interessado: ALINE MONTEIRO NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-7/2008 - Interessado: SAIONARA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-1/2008 - Interessado: WILIAN COSME PEREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-7/2008 - Interessado: PATRICIA SOARES DE SOUSA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-6/2008 - Interessado: IZABEL CRISTINA MARCHETTI PORTELLA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-0/2008 - Interessado: ELISÂNGELA MARTINS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-4/2008 - Interessado: CINTIA VOGAS AGUIAR ROBADEY - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-8/2008 - Interessado: CASSIA DA SILVA MAURÍCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-2/2008 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-0/2008 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-4/2008 - Interessado: ELIZANGELA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-2/2008 - Interessado: ROSILENE ALVES GEVEZIER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-9/2008 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-7/2008 - Interessado: FABIANA FERNANDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-9/2008 - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-7/2008 - Interessado: ROSSELIENE DIAS PIMENTEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-6/2008 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-4/2008 - Interessado: SHEILA FERREIRA GUIDA CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-2/2008 - Interessado: GUSTAVO PACHECO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-6/2008 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-8/2008 - Interessado: LETICIA ERTHAL FRANCA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-1/2008 - Interessado: SILVANA DONATO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-9/2008 - Interessado: RODRIGO DALTER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-3/2008 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-7/2008 - Interessado: ARITANA TARDIN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-1/2008 - Interessado: HELENA GOMES SILVESTRE ERTHAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-5/2008 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-9/2008 - Interessado: GLEICIENE BATISTA CANUTT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-3/2008 - Interessado: FLAVIA TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-7/2008 - Interessado: JAQUELINE EMMERICH - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-6/2008 - Interessado: RENATA FACCINI DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-0/2008 - Interessado: RENATA SALOTTO MARCHETTI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-6/2006 - Interessado: MARCIA LUZIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-7/2006 - Interessado: ANDREIA HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-1/2006 - Interessado: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-9/2006 - Interessado: ALINE MONTEIRO NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208182-8/2006 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-6/2006 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-5/2006 - Interessado: MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-1/1995 (126/95) - Interessados: MARIA GERALDA GURGEL DE MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-7/2008 - Interessado: ROSSELIENE DIAS PIMENTEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-3/2008 - Interessado: RENATA SALOTTO MARCHETTI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-7/2008 - Interessado: SAIONARA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-5/2008 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-9/2008 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-3/2008 - Interessado: ELIZANGELA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-7/2008 - Interessado: ROSILENE ALVES GEVEZIER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-8/2008 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-1/2008 - Interessado: FABIANA FERNANDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209222-5/2008 - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209223-9/2008 - Interessado: GUSTAVO PACHECO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-1/2008 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-9/2008 - Interessado: SHEILA FERREIRA GUIDA CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209231-6/2008 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-4/2008 - Interessado: LETICIA ERTHAL FRANCA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-2/2008 - Interessado: SILVANA DONATO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209237-0/2008 - Interessado: RODRIGO DALTER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-8/2008 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209241-1/2008 - Interessado: ARITANA TARDIN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209244-3/2008 - Interessado: HELENA GOMES SILVESTRE ERTHAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209245-7/2008 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-1/2008 - Interessado: GLEICIENE BATISTA CANUTT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-5/2008 - Interessado: FLAVIA TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-9/2008 - Interessado: RENATA FACCINI DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209252-0/2008 - Interessado: JAQUELINE EMMERICH - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-1/2007 (11173/04) - Interessado: MARIA HELENA FIGUEIROA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-4/1995 (1276/95) - Interessado: MARILENE VILELA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-3/2007 (281/03) - Interessado: JOSÉ RIBEIRO DE MIRANDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-4/2007 (07113/06) - Interessado: FÁTIMA PAIVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-1/2007 (659/06) - Interessado: DIRLEIA DE CARVALHO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-6/2007 (200/07) - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-9/2002 (648/2001) - Interessado: ALICE PARREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-6/1999 (18.304/98) - Interessado: CREUSA MACHADO GAMIS. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-5/1998 (13.715/97) - Interessado: JOSÉ MARIA NAVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-0/2001 (10195/00) - Interessado: NELI APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-4/2001 (2.237/01) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-1/2000 (15.223/99) - Interessado: GLÓRIA DA APARECIDA OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-0/2008 (2007.04.0039) - Interessado: ROSA MARIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-9/2007 (06607/2005) - Interessado: JORGE LUIZ PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-5/2003 (656/02) - Interessado: IRACEMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-9/2003 (9197/02) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CUNHA VIEIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-8/2007 (14351/06) - Interessado: MARISTELA CORREA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-5/2006 (467/05) - Interessado: DORIS HELENA DE SALES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-3/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-5/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-1/2005 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-6/2005 - Interessado: TANCREDO RAMOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-4/2005 - Interessado: NARA HELENA BUARQUE MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-2/2005 - Interessado: MARIA HELENA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-6/2005 - Interessado: LUCIMAR SOBRAL CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-0/2005 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE ÁVILA INÁCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-1/2006 (001.012827/2003) - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-8/2007 - Interessado: ROSSELIENE DIAS PIMENTEL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-0/2007 - Interessado: CRISTIANE DE CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-0/2003 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO AGUILAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-8/2007 - Interessado: FABIANA FERNANDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-4/2003 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-2/2007 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-8/2003 - Interessado: JOVACI DE CARVALHO COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-6/2007 - Interessado: ROSILENE ALVES GEVEZIER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-2/2003 - Interessado: DANIELA GADELHA SANTOS REZENDE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-1/2003 - Interessado: CINTIA BARREIROS BOTELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-9/2007 - Interessado: ELISÂNGELA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-5/2003 - Interessado: MAURÍCIO HARNAM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231182-7/2007 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231184-5/2007 - Interessado: RAFAELA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-0/2007 - Interessado: SAIONARA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-4/2007 - Interessado: FLAVIA BRAGA CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-2/2007 - Interessado: SHEILA FERREIRA GUIDA CORREA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-6/2007 - Interessado: GUSTAVO PACHECO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-4/2007 - Interessado: LUZIA CRISTIANI FREITAS PIRES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231959-8/2007 - Interessado: LETICIA ERTHAL FRANÇA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-7/2007 - Interessado: SILVANA DONATO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-5/2007 - Interessado: RODRIGO DALTER - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-3/2007 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-7/2007 - Interessado: ARITANA TARDIN TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-5/2007 - Interessado: HELENA GOMES SILVESTRE ERTHAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-9/2007 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-2/2007 - Interessado: GLEICIENE BATISTA CANUTT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-4/2007 - Interessado: FLAVIA TARDIN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-6/2007 - Interessado: JAQUELINE EMMERICH - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231980-7/2007 - Interessado: RENATA FACCINI DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231983-9/2007 - Interessado: RENATA SOLOTTO MARCHETTI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-6/2005 - Interessado: MARCIA TANIA NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-3/2005 - Interessado: ERIEL FONTES NARDY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-3/2005 - Interessado: JULIA PAULA ALVES DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-2/2005 - Interessado: LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-9/2005 - Interessado: VALERIA APARECIDA BARROSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-3/2005 - Interessado: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-7/2005 - Interessado: SANDRA REGINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-1/2005 - Interessado: IONE APARECIDA DE FREITAS BRAVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232834-5/2005 - Interessado: MARCIA PEREIRA PACHECO RAMPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-0/2005 - Interessado: MARIA MANUELA M DE ALVARENGA E SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-6/2006 - Interessado: JOÃO BATISTA FERREIRA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-1/2008 (2008.04.0008P) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE MACUCO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE NATIVIDADE - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-1/2008 - Interessado: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241183-5/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2000 (05263/1998) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251023-9/2002 (1268/01) - Interessado: FRANCISCO PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101899-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-1/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103121-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103775-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104188-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104468-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-6/1983 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106308-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108459-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108839-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108866-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110137-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110145-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110158-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110196-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110201-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110210-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110352-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112787-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113799-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115121-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115800-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116289-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201641-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206533-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208201-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208532-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208702-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-8/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208825-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208827-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208912-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208913-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209185-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209286-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209437-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-3/1996 - Voto: CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209544-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209547-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209563-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209571-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209588-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209589-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209640-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209702-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209712-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209714-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209716-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209719-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209727-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209735-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209763-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209779-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209787-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209805-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209807-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209810-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-3/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211084-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212485-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212495-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212500-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212579-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212581-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212594-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212600-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212621-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212632-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212640-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212654-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212656-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212658-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212674-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212689-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212692-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212696-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212814-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212815-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212817-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212818-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212820-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212827-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212885-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212886-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212889-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212890-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212912-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212915-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212916-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212972-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212973-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212976-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212979-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212985-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213004-1/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213999-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214001-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214208-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214584-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214627-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214912-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215044-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215220-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215222-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215229-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215513-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215521-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215523-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215524-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215527-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215532-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215536-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215540-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215543-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215545-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215554-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215557-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215560-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215562-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215639-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215772-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-2/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215850-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215868-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215908-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216245-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216324-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-7/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222815-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222929-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222934-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222962-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222969-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223106-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223109-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223157-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223163-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223259-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-4/2008 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224172-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224174-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224374-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224391-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224432-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224615-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224616-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224630-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224645-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224655-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224657-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225050-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232097-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236876-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238427-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241236-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243014-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243016-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243022-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243024-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243120-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243124-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243962-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/02/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANA MARIA GALHEIGO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PINTO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nHÉSIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nLIA CIOMAR MACEDO DE FARIA\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nMARILÉA DA CRUZ\r\n\r\n107811-3/2002\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n200239-5/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n206482-6/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n213976-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n222452-7/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n222497-3/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n226086-8/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n228013-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n228061-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n229564-1/2006\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n234528-2/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235023-1/2006\r\n\r\nSessão: 17/02/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n208182-8/2006\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n230899-1/2005\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n232790-3/2005\r\n\r\nId: 739971"
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                    "739972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.182-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 08.11.2007 o Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 739972"
                    ],
                    "739973": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.790-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 29.05.2008 o Sr. Manoel Martins Esteves foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o então Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Manoel Martins Esteves, ex-Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 739973"
                    ],
                    "739974": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 168/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.899-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referente a contratos de trabalho por prazo determinado e prorrogações, efetuados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a documentação encaminhada pelo responsável não fora capaz de elidir as irregularidades contatadas quanto às admissões temporárias constantes dos processos que compõem a presente conexão processual;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, nos termos do artigo 63, inciso II, c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas quanto aos contratos de trabalho por prazo determinado e suas prorrogações, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 10/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 739974"
                    ],
                    "739801": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234227-4/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n6218/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n102316-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6215/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100568-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6275/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6355/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6359/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111285-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6395/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110657-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6396/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 739801"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "740003": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218459-3/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n175/2009 \r\n\r\n207380-5/06\r\n\r\nMARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n481/2009 \r\n\r\n216542-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n595/2009 \r\n\r\n218312-5/05\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1488/2009 \r\n\r\n251673-8/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1717/2009 \r\n\r\n220792-5/00\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1827/2009 \r\n\r\n230629-8/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1839/2009 \r\n\r\n270818-9/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1883/2009 \r\n\r\n270549-0/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2444/2009 \r\n\r\n227489-9/05\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n2794/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3094/2009 \r\n\r\n220174-3/08\r\n\r\nLANDERSON PY QUEIROZ\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n3311/2009 \r\n\r\n234270-7/00\r\n\r\nNILSON CORRÊA GONZE\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4002/2009 \r\n\r\n224835-7/03\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n15 \r\n\r\n4721/2009 \r\n\r\n282112-3/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4932/2009 \r\n\r\n214163-4/05\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5123/2009 \r\n\r\n240944-8/02\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38107/2008\r\n\r\n219330-6/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n39023/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220493-6/99\r\n\r\nJOSÉ MARCOS FONTES TREGA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n50/2009 \r\n\r\n206574-7/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n172/2009 \r\n\r\n272114-7/03\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1129/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nCYRO GUIMARÃES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1353/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nMAURÍCIO DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1358/2009 \r\n\r\n220755-7/00\r\n\r\nANTÔNIO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1360/2009 \r\n\r\n262643-6/03\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1531/2009 \r\n\r\n238697-3/08\r\n\r\nDANILO ANTÔNIO OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2017/2009 \r\n\r\n223576-6/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2136/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3100/2009 \r\n\r\n114433-0/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38847/2008\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2058/2009 \r\n\r\n209406-1/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n2106/2009 \r\n\r\n224195-5/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n3108/2009 \r\n\r\n225431-4/08\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n3209/2009 \r\n\r\n203586-5/07\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n3573/2009 \r\n\r\n221216-0/06\r\n\r\nELZIMAR SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38719/2008\r\n\r\n233648-7/08\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38897/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216542-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n589/2009 \r\n\r\n251673-8/01\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1714/2009 \r\n\r\n270818-9/02\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n1878/2009 \r\n\r\n234270-7/00\r\n\r\nNILSON CORRÊA GONZE\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n4000/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206574-7/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n173/2009 \r\n\r\n221495-2/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n292/2009 \r\n\r\n205743-7/06\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n746/2009 \r\n\r\n110916-4/08\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n916/2009 \r\n\r\n221780-1/06\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n996/2009 \r\n\r\n200902-2/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1112/2009 \r\n\r\n200928-6/07\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1231/2009 \r\n\r\n213780-3/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1667/2009 \r\n\r\n216347-0/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1704/2009 \r\n\r\n208845-4/07\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2166/2009 \r\n\r\n208178-3/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2258/2009 \r\n\r\n272830-5/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2519/2009 \r\n\r\n221495-2/08\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2981/2009 \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3343/2009 \r\n\r\n272815-5/04\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3797/2009 \r\n\r\n237985-1/08\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3872/2009 \r\n\r\n241709-5/08\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n3967/2009 \r\n\r\n212286-2/07\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38589/2008\r\n\r\nId: 740003"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "740172": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.801 - Nomeia VALDECI ROSA FERREIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2854/0-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do Chefe de Serviço de Telecomunicações, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Índio do Brasil Rolim, matr. 02/2835/0-1.\r\n\r\nId: 740172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "740187": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.908-3/2009 - Eduardo Ivis de Oliveira, matr. 02/3120/0-5. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.958-8/2009 - Ligia Maria Chaves Ferraz, matr. 02/2067/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 740187"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "739726": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 305.922-2/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 84/2008, o qual teve como vencedor a empresa RECALL DO BRASIL LTDA., com o preço diário por caixa de R$ 0,012 e mensal de R$ 0,36, que multiplicado pelo quantitativo mensal de caixas previstas para serem armazendas (22.200), evidencia um total mensal de R$ 7.992,00 e anual de R$ 95.904,00.\r\n\r\nId: 739726"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "740311": [
                    "II - Resoluções",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a honra de convidar os Parlamentares desta Casa Legislativa para participar da 1ª Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Orçamento e Economia a realizar-se no próximo dia 24 de março, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sobre o tema:\r\n\r\n“QUAL O IMPACTO DA CRISE FINANCEIRA NA RECEITA DE 2009 E QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO GOVERNO”.\r\n\r\nNa ocasião, estarão presentes os Excelentíssimos Senhores Secretários Estaduais de Fazenda JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY e de Planejamento e Gestão SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nId: 740311"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "740312": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 541, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no Bairro Quitandinha, localizado no Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 542, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 57 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta Parágrafo único ao artigo 57 da Lei Estadual nº 279/79, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57. Tem direito à alimentação por conta do Estado:\r\n\r\nI - O Policial Militar ou Bombeiro Militar servindo ou quando em serviço em Organização com rancho próprio, ou ainda, em operação PM ou BM; \r\n\r\nII - o funcionário civil vinculado à Corporação;\r\n\r\nIII - o preso civil quando recolhido à Corporação.\r\n\r\nParágrafo único. O Policial Militar poderá optar em receber mensalmente, enquanto estiver no serviço ativo da sua Corporação, o valor referente à Etapa de Alimentação.”\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 552, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 563, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar na Região dos Lagos, o Hospital Estadual da Mulher.\r\n\r\nArt. 2° O Hospital Estadual da Mulher funcionará em dependências próprias, com infra-estrutura para atender às exigências do Conselho Nacional de Secretários de Saúde- CONASS e do Conselho Estadual de Saúde, para formulação de programas de atendimento essenciais e eficazes.\r\n\r\nArt. 3° A finalidade será o atendimento preventivo e curativo, sendo permanentemente supervisionado pela Secretaria Estadual de Saúde, que comporá seu corpo administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Para o pleno atendimento no disposto nesta Lei, o Hospital Estadual da Mulher deverá ter em sua estrutura todos os setores inerentes à saúde da mulher, inclusive, maternidade e UTI Neo Natal, na forma exigida pela legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4° Serão fornecidos às pacientes recursos educacionais, científicos e assistenciais, bem como o acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais e informações acerca dos exames por elas efetuados no Hospital Estadual da Mulher.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações a serem consignadas no Orçamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 740312"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "740313": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2079/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 12/2009)\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa do Meio Ambiente, de Saúde, de Obras Públicas e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável (doação) oriunda do Fundo de Energia Sustentável e Mudança Climática - SECCI, administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em quantia não superior a US$ 600.000,00 (seiscentos mil dólares), para atender ao Projeto de Implantação do Programa de Transporte Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro - Cooperação Técnica Não Reembolsável nº BR-T1109.\r\n\r\n§1º. O Projeto a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade promover o uso da bicicleta, com finalidade de atenuar os problemas de trânsito, reduzir a contaminação atmosférica e contribuir para a saúde da população.\r\n\r\n§2º. Este projeto será coordenado pela Secretaria de Estado de Transportes, tendo como órgão executor a Unidade Coordenadora do Projeto - UCP, segundo o que estabelece a Resolução - SETRANS Nº974 de 03 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no caput do art. 1º, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto, ficando ainda autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3º As contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento desta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e o inciso II, do artigo 159, na forma do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal e outros instrumentos e recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 12/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 600.000,00 (seiscentos mil dólares americanos), destinados à execução do Projeto de Implantação do Programa de Transporte Não Motorizado - Cooperação Técnica Não Reembolsável nº BR-T1109.\r\n\r\nAcentuam-se, nos últimos anos, os problemas da circulação nas médias e grandes cidades brasileiras, resultado das melhorias nos perfis de renda da população e conseqüente aumento da frota de veículos automotores em circulação. A oferta de novas vias não acompanha a demanda gerada pelos novos carros e os investimentos em transportes públicos são escassos, dificultando ao setor público dispor de orçamento capazes de implementá-los na velocidade exigida.\r\n\r\nComo conseqüência, as viagens se tornam longas e demoradas, exigindo perdas de tempo e paciência para quem precisa se deslocar. O uso do transporte não motorizado é uma resposta simples e de reduzido custo, atuando para minimizar este angustiante problema. \r\n\r\nA proposta apresenta como principais objetivos: atenuar os problemas de trânsito em áreas urbanas; reduzir o consumo de combustíveis fósseis, atenuando as agressões ambientais feitas pelos veículos motorizados; estimular a prática de exercício contribuindo para a saúde pública; proporcionar, através do estimulo ao transporte não motorizado, melhores condições de conforto e segurança para os seus praticantes; e, promover a democratização dos espaços urbanos, ampliando a capacidade de movimentação de pessoas de menores rendas. \r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estimas e considerações.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS DE CALL CENTERS E DE TELEMARKETING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as empresas de teleatendimento/telemarketing e call centers, não poderão estabelecer como sua sede ou escritório de atendimento e prestação de serviços, endereço fora da Cidade do Rio de Janeiro principalmente quando efetivado o seu registro junto à JUCERJA como sendo este, endereço principal para a representatividade da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, as empresas manterão suas sedes principais registradas sendo que, as filiais subsistirão normalmente conforme designação contratual.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei, incorrerá a empresa nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa de 1.000 UFIRS;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência deverá ser aplicado 50 vezes o valor já estipulado anteriormente;\r\n\r\nArt. 4º - Em se tratando de empresa detentora de contrato celebrado com o Poder Público, este poderá realizar o distrato unilateralmente no caso de descumprimento desta Lei, sem prejuízo ao erário assim como sua inscrição em cadastro de estabelecimentos não-autorizados a celebrar contrato com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que se pretende com esta proposição é justamente manter em nossa Cidade, as sedes e escritórios das empresas de teleatendimento/telemarketing e call centers em endereço no Rio de Janeiro. Verifica-se ao longo dos tempos, que várias destas empresas, tem mencionado como sendo o seu endereço, sede fora de nosso município. Esta prática na verdade, faz com que muitas destas empresas efetuem o recolhimento e pagamento de impostos mais baratos, de acordo com o Município/sede. Outrossim, a busca destes endereços facilitaria inclusive, a fiscalização por parte dos órgãos competentes para o devido cumprimento das Leis, principalmente no tocante a saúde dos funcionários deste seguimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia às Pessoas Físicas e Jurídicas relativamente aos seus débitos junto à CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos com mais de 05 anos de inadimplência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa criar as condições legais e necessárias para que o Poder Executivo possa vir a conceder anistia aos débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas contraídos perante a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. A medida em tela não tem o cunho de premiar a inadimplência e nem se pensou nisso ao propô-la. Ao contrário, baseou-se especificamente no seu inegável alcance social, já que abrangerá, maciçamente, os contribuintes de baixa renda, livrando-os de contas impagáveis. Cabe observar que em muitíssimos casos de débitos se referem a contas geradas por estimativas que estão muito acima da real utilização dos serviços pelos contribuintes, pois é pública e notória a ocorrência desses casos gerados pela reiterada utilização dessa prática pela CEDAE. Por outro lado, a anistia em tela é justa sob todos os aspectos, pois evitará o prolongamento e/ou a eternização dos processos administrativos e judiciais, que são dispendiosos e desgastantes, tanto para os contribuintes, como para o Estado e talvez em grande números de casos, mesmo sendo o Estado vencedor, o resultado final é negativo, pois o que Ele acarretará é inferior ao que gastou efetivamente.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a ALERJ é competente para legislar sobre a matéria desta proposição, a qual versa sobre taxa e portanto, incluída no sistema tributário, encontrando-se respaldado o assunto na Constituição Estadual, art. 98 c/c com as do art. 194.\r\n\r\nAlém do mais, a jurisprudência dominante no STJ - Superior Tribunal de Justiça - é no sentido de enquadrar como taxa, as cobranças de valores exigidos dos contribuintes pelos serviços de água e esgoto, como se pode comprovar através do RE nº 480692/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 30/06/2003. Tal entendimento encontra respaldo, também, na melhor doutrina pátria, como se poder observar nas obras: Curso de Direito Tributário Malheiros, Ed. 2002, pág. 382 e 383; Direito Administrativo Brasileiro de Hely Lopes Meireles, 2003, pág. 377 e Curso de Direito Administrativo de Celso Antônio Bandeira de Mello, Malheiros, 9ª Ed. 1997, pág. 471. \r\n\r\nFinalmente, cumpre esclarecer que esta matéria também foi apreciada em outro Projeto e resultou na aprovação da Lei 3116 de 19/11/1998. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2082/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA A CONSTRUÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DO MUNCÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênio com o município de Barra Mansa para a construção do Parque Industrial Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - O convênio poderá contemplar as necessidades de infra-estrutura, terraplanagem, saneamento, instalações elétricas e hidráulicas.\r\n\r\nArt. 3º - O convênio poderá criar benefício tributário por tempo determinado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBarra Mansa, por seus contornos topográficos não suporta novos empreendimentos de características empresarias, não possibilita ampliação de empresas que já existem e funcionam em seu território, bem como, por essas razões, não facilita a geração de novos postos de trabalho.\r\n\r\nOcorre que o município dispõe de uma área de proporções consideráveis, às margens da rodovia mais importante do País, a Rodovia Presidente Dutra, e que já foi destinado para a construção do Parque Industrial Municipal. Entretanto, por dificuldades diversas o município ainda não deu prosseguimento na instalação do Parque.\r\n\r\nO convenio com o Estado é a alternativa viável em curto prazo que pode gerar os melhores resultados para o desenvolvimento sócio-econômico do município.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2083/2009\r\n\r\nACRESCENTA-SE O ARTIGO 21 NA LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o Artigo 21 na Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art.21 - Não será permitida a participação de pessoas físicas e seus parentes até o terceiro grau, bem como as pessoas jurídicas e qualquer de seus membros na licitação e contrato para concessão de mais de uma modalidade em um mesmo serviço público.\"\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é mais possível permitir, a bem do interesse público, que, por exemplo, alguém que detenha, no todo ou em parte, a concessão do transporte por barcas, também detenha o transporte por ônibus, ou trem e ônibus, e etc. A tão propalada competitividade há de prevalecer, pois caso contrário, nunca teremos uma espécie de disputa entre modais.\r\n\r\nO presente projeto de lei merece ser acolhido, na medida em que o transporte coletivo não passa por transformações, tendo em vista o suplício vivido pela população, principalmente em torno da Baía de Guanabara, onde o transporte por barcas merece ser desenvolvido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2084/2009\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAUFERJ, APROVA O REGULAMENTO QUE O REGERÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro - CAUFERJ, em conformidade com os artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se regerá pelo regulamento em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O CAUFERJ é um cadastro disponível a todos os interessados em licitar e contratar com órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, Empresas nas quais o Estado tenha participação majoritária e com as demais entidades por ele, direta ou indiretamente, controladas.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro - CAUFERJ: sistema eletrônico de informações, por meio do qual serão inscritos e mantidos os registros dos interessados em participar de licitações e contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Estado;\r\n\r\nII - Comissão de Avaliação Cadastral - CAC: equipe de servidores pertencente ao órgão ou entidade da Administração Pública estadual designada para processar e julgar os pedidos de inscrições no CAUFERJ, suas alterações, renovações ou cancelamentos;\r\n\r\nIII - Registro Cadastral - RC: possibilita ao interessado cadastrado no CAUFERJ participar de procedimentos licitatórios envolvendo qualquer modalidade de licitação e procedimentos de dispensa de licitação;\r\n\r\nIV - Registro Cadastral Simplificado - RCS: possibilita ao interessado cadastrado no CAUFERJ participar de convite, concurso, leilão, pregão e de fornecimento de bens para pronta entrega;\r\n\r\nV - Unidade Cadastradora - UC: as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, as Empresas nas quais o Estado tenha participação majoritária e as demais entidades por ele, direta ou indiretamente, controladas.\r\n\r\nArt. 4º - O RC e o RCS ficarão disponibilizados em endereço eletrônico a ser indicado pelo Poder Executivo e substituem, para fins de habilitação em licitação e de contratação, os documentos apresentados para sua emissão.\r\n\r\nArt. 5º - O CAUFERJ exigirá, em relação à qualificação técnica, somente a seguinte documentação:\r\n\r\nI - registro ou inscrição do fornecedor na entidade profissional competente;\r\n\r\nII - prova de cumprimento das exigências previstas em leis especiais, relativas ao ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos relativos à qualificação técnica e econômico-financeira não exigidos para a inscrição no CAUFERJ, ou quaisquer outros documentos que venham a ser necessários para habilitação, serão definidos no edital da respectiva licitação e deverão ser apresentados nos termos nele definidos.\r\n\r\nArt. 6º - O processamento das informações cadastrais fornecidas pelos interessados será realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 7º - O deferimento da inscrição no CAUFERJ será efetuado pela CAC.\r\n\r\nArt. 8º - A designação dos membros da CAC, bem assim o julgamento dos recursos interpostos contra sua decisão é de competência, no respectivo âmbito de atuação:\r\n\r\nI - dos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - do Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nIII - dos dirigentes de maior nível hierárquico das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, das Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária e das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas.\r\n\r\nParágrafo único - A competência fixada por este artigo poderá ser delegada, mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização do CAUFERJ é obrigatória para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da publicação desta lei para a implantação do CAUFERJ;\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos e prazos para atendimento do disposto no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição e regularidade no CAUFERJ tornam-se obrigatórias para a participação em qualquer procedimento licitatório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOcorre, atualmente, no Estado do Rio de Janeiro um aumento do número de procedimentos licitatórios elaborados pelo Governo do Estado, devido ao modelo de gestão do atual governo, que se utiliza das licitações, principalmente, para terceirizar a mão-de-obra e realizar obras em nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, existe a necessidade de um maior controle das empresas que participam dessas licitações, evitando que as mesmas sejam alvo de empresas amadoras, fantasmas ou despreparadas profissionalmente e economicamente.\r\n\r\nAfinal, os objetos das licitações dizem respeito a um melhor atendimento a nossa população, não podendo a mesma ficar dependendo de empresas sem experiência e/ou com reputação e conduta ilibada.\r\n\r\nDessa forma, é preciso estabelecer esse cadastro para que possamos tornar os procedimentos licitatórios mais transparentes e mais profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2009\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no ato da doação de sangue na Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro a realização do teste de tipagem HLA com o envio dos dados para o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).\r\n\r\n§ 1º. A realização do teste e o envio das informações ao REDOME dependerão de termo de consentimento para cadastro de doador. \r\n\r\n§ 2º. Será informado ao doador que seus dados de compatibilidade constarão do REDOME e que isto não implicará em obrigatoriedade de doação, que será consentida por ele somente quando houver paciente compatível.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPessoas com leucemia e outras doenças sanguíneas, possuem como única esperança de vida, o transplante de medula óssea. Devido a dificuldade de compatibilidade genética para o transplante, foi criado o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) coordenado pelo Instituto Nacional do Câncer(INCA). Como a compatibilidade genética é estatisticamente rara, é necessário um banco de doadores muito grande. \r\n\r\nObjetivando ampliar o número de cadastrados no REDOME, apresento este projeto, que prevê a utilização da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro, para a captação de novos doadores voluntários. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2086/2009\r\n\r\nALTERA À LEI Nº 4.503/03, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 1º da Lei nº. 4.503, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Inclusão Digital” a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de março.”\r\n\r\nArt. 2º- Fica acrescido o Parágrafo 2º ao Art. 1º da Lei 4.503/05, com a seguinte redação, remunerando-se o seu Parágrafo único, que a ser o Parágrafo 1º.\r\n\r\n§ 2º - A semana mencionada no “caput” passará a constar do calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO que inspira a apresentação desta proposta é a necessidade de revigorar à Lei 4.503 de 11 de janeiro de 2005, que instituiu o “Dia da Inclusão Digital” no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, no último sábado do mês de março, que com a implementação desta medida, passará a ser comemorada durante uma semana e passará a constar Calendário de Eventos do nosso Estado.\r\n\r\nRecentemente, o Governador Sérgio Cabral entregou 50 mil netebooks com acesso banda larga à Internet parta professores e alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nA comunidade Dona Marta virou a primeira do Brasil com conexão gratuita À Internet de alta velocidade, sem fio, que vai beneficiar a mais de 10 mil moradores.\r\n\r\nA Internet tornou-se, nos últimos anos um instrumento fundamental de comunicação para todos os segmentos sociais e, para o meio ambiente, não poderia ser diferente. \r\n\r\nA criação de cyber-ONGs, especializadas em militância ambiental pela rede, mostra o potencial eclético deste instrumento de comunicação. \r\n\r\nAs novas tecnologias da informação são o novo front da batalha ambiental.\r\n\r\nElas são as ferramentas para a difusão das tecnologias aplicadas ao meio ambiente, uma vez que a maior parte dos problemas enfrentados por empresas, cidades e sociedade em geral relacionados ao meio ambiente têm modos de solução ou prevenção já dominados, porém ainda não conhecidos do grande público.\r\n\r\nGovernos, empresas e sociedade precisam da Internet para difundir seus produtos, políticas e interesses. Quanto mais informação circular entre estes três atores sociais, maior a possibilidade do encontro entre o problema ambiental e a tecnologia disponível para sua solução. \r\n\r\nPor isto, a democratização das novas tecnologias de informação e comunicação pode e deve ser encarada como uma oportunidade para o desenvolvimento humano. Tomando como exemplos iniciativas nobres como a do Governo do nosso estado, da Secretaria de Estado Inovação Ciência e Tecnologia, através do Secretário Alexandre Cardoso; do Comitê para Democratização da Informática - CDI e de tantos outros movimentos, que, felizmente, se multiplicam Brasil afora, é que proponho a instituição da Semana da Inclusão Digital em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2087/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS VENCIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prevista a entrega voluntária, por pessoas físicas ou jurídicas, de medicamentos fora do prazo de validade.\r\n\r\n§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas e que possuam em suas residências ou empresas, medicamentos fora do prazo de validade, poderão entregar, voluntariamente, os remédios em qualquer estabelecimento de saúde, estadual ou municipal, próximo ao domicílio.\r\n\r\n§ 2º As entregas serão acondicionadas em embalagens/urnas lacradas. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo realizará convênios com órgãos e entidades da sociedade civil para solicitação de recolhimento e destinação final destes produtos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem o objetivo de conscientizar a população para diminuir o hábito de guardar remédios após o término do tratamento. A idéia é lembrar a comunidade que remédios guardados em casa oferecem sérios riscos à saúde.\r\n\r\nA utilização de medicamentos vencidos ou imprestáveis por parte da população oferece riscos incalculáveis, já demonstrados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que mostram que 40% dos pacientes que dão entrada em prontos-socorros ou em unidades de pronto atendimento dos hospitais são vítimas de intoxicação medicamentosa, independente do prazo de validade do medicamento.\r\n\r\nOutro risco indiscutível da prática de armazenamento de remédios vencidos diz respeito à destinação final destes produtos, de uma vez que, a maioria da população dispensa em lixos domésticos e indiretamente oferece riscos aos catadores que eventualmente possam vir a se utilizarem destes produtos; risco de animais que reviram lixos e, finalmente, riscos ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DE CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Unidades de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a manter aparelho desfibrilador semi-automático externo em seus veículos de auto-atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador semi-automático externo o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. \r\n\r\n§ 2º - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso do desfibrilador semi-automático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades mencionadas no caput deste artigo, oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais. \r\n\r\n§ 3º - A quantidade mínima de desfibrilador semi-automático externo por unidade será definida por regulamentação, levando-se em consideração o raio populacional de atuação de cada corporação.\r\n\r\n§ 4º - O treinamento de que trata o § 2º será ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista.\r\n\r\n§ 5º - A manutenção do desfibrilador semi-automático externo será obrigatoriamente feita semestralmente ou quando se fizer necessária.\r\n\r\nArt. 2º - Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência de médico.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro a fiscalização e o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de ser considerado um importante problema de saúde pública, a morte súbita por parada cardíaca ainda não é vista pela população dessa maneira. Para se ter uma idéia, no mundo, a morte súbita cardíaca mata mais do que acidentes automobilísticos, armas de fogo e doenças como AIDS, câncer de próstata e de mama juntos. As paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 50 mil pessoas por ano no Brasil. A arritmia cardíaca, conhecida como fibrilação ventricular, é responsável por 90% dessas mortes. A morte súbita é uma interrupção entre os “sistemas elétrico e mecânico” do coração que ocorre de repente, na maioria das vezes sem que a vítima tenha histórico de problemas cardíacos.\r\n\r\nA Medicina sabe que, atualmente, a chance de se obter sucesso no atendimento de uma parada cardiorrespiratória depende do adequado atendimento a esse evento. Este atendimento inclui a tomada de medidas básicas de ressuscitação cardiopulmonar, e a rápida chegada de atendimento avançado. Contudo, observa-se que a realização do procedimento de desfibrilação (aplicação de choque no indivíduo em PCR - Parada Cardiorrespiratória) se mostra fundamental para otimizar o atendimento desses eventos. Uma taxa de sucesso de 90% no atendimento de vítimas de PCR pode ser obtida quando a desfibrilação é realizada no primeiro minuto após o início da ocorrência. As taxas de sucesso caem entre 7 e 10% a cada minuto que passa sem que uma desfibrilação seja realizada. Desta forma, vítimas de PCR que não receberem desfibrilação até doze minutos após o início do evento têm uma chance de apenas 2 a 5% de sobreviver. Portanto, justifica-se a necessidade de desfibriladores em unidades de auto-atendimento dos corpos de bombeiros, já que estas são sempre acionadas nestas ocorrências. \r\n\r\nA presente proposição encontra amparo jurídico em vários dispositivos constitucionais:\r\n\r\n“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social , proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nAinda na Constituição da República Federativa do Brasil, combinando-se os arts. 30, I e VII , atribuem aos Estados competência para legislar sobre o assunto em questão:\r\n\r\n“Art. 30 Compete aos municípios:\r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\nVII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.\r\n\r\nTambém na Constituição:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Constituição do Rio de Janeiro em seu Art. 287, assim prevê:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2009\r\n\r\nASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam assegurados aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados no Sistema Braille. \r\n\r\n§ 1º - Para recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, o portador de deficiência visual deverá solicitar junto ao empregador, onde será feito o seu cadastramento. \r\n\r\n§ 2º - Ficam sujeitos a tutela desta Lei, a administração pública direta e indireta e as empresas privadas.\r\n\r\nArt. 2° - Em se tratando de empresas privadas, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei, acarretará multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR´s.. \r\n\r\nArt. 3º - Os sujeitos citados no parágrafo 2º do artigo 1º desta Lei, terão prazo de 90 dias (noventa dias) para se adequarem a presente norma. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa facilitar aqueles que necessitam de uma atenção especial, considerando consubstanciado em uma relação empregatícia.\r\n\r\nObjetiva-se proporcionar a devida atenção aos deficientes visuais, que, às vezes, são esquecidos ou ignorados pelo Estado e por algumas empresas privadas.\r\n\r\nO Braille é um sistema universal de leitura e escrita, formado por um código de sessenta e três sinais, que toma por base a combinação de seis pontos em relevo, constituídos de valores simbólicos, possibilitando ao cego o acesso às diversas áreas do conhecimento humano, tais como a informática, a literatura, a música, e as ciências em geral. \r\n\r\nA criação do Sistema Braille deu ao indivíduo cego real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano. Educação, Cultura, Trabalho, Lazer, Cidadania, entre outros, são direitos da pessoa cega, que se valem desse código para colocarem-se diante das realidades do mundo. \r\n\r\nEquivalente a letras comuns impressas, o Braille é um sistema de leitura e escrita eficaz para as pessoas com deficiência visual. É elemento básico para a alfabetização e a independência do cego, garantindo-lhe liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades. Saber ler e escrever em Braille é essencial para sua inserção no meio social e econômico.\r\n\r\nNesse sentido, com a aprovação do Projeto Lei ora apresentado, estar-se-á estendendo mais um direito a esta parcela da população fluminense, que tanto luta por uma maior inclusão social e por uma sobrevivência com mais dignidade e respeito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas maternidades públicas e nos hospitais conveniados com o SUS, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser mantidos postos de atendimento por oficiais de registro civil de pessoas naturais nos quais se fará o registro gratuito de nascimento ou óbito, e a emissão da certidão respectiva, na forma do art. 1º da Lei nº 3.001, de 06 julho de 1998.\r\n\r\nParágrafo único - Para o fiel cumprimento desta lei, as unidades de saúde cederão o espaço que será destinado à instalação do posto de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O encaminhamento de pais e responsáveis, bem como a divulgação dos postos de atendimento, será de responsabilidade das maternidades e dos hospitais públicos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.107, de 18 de novembro de 1998.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora a gratuidade do Registro Civil seja garantida desde 1997, ainda existem milhares de pessoas que nunca foram registradas. Pesquisas indicam que a média de sub-registro é de 21,3% da população e que, em alguns lugares, esse índice chega a 60%. A cada ano, estima-se, cerca de 830 mil novas crianças saem do hospital sem o registro.\r\n\r\nA conhecida certidão de nascimento é o primeiro momento da cidadania. Sem ela, meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde. Ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil, por não terem como comprovar a idade, e tornam-se alvos mais fáceis do tráfico de crianças e órgãos, já que não há documentos que atestem sua simples existência. Quando adultos, não poderão tirar carteira de trabalho, de identidade, título de eleitor ou CPF, o que impedirá o acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo governo e o exercício dos direitos civis e políticos.\r\n\r\nAs causas para a falta de registro são várias: alguns pais ainda não sabem da sua gratuidade, outros sequer têm consciência da importância da certidão para a vida da criança. Há ainda muita burocracia e déficit de informação.\r\n\r\nA revogação da Lei nº 3001/1998 se faz necessária em razão da falta de competência do Poder Executivo para promover a instalação de postos avançados de cartórios nas unidades hospitalares da rede pública estadual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. DR. FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Exmo. Sr. Dr. FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS, Desembargador Federal TRF da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder esta ilustre homenagem a uma personalidade que em muito contribui para o nosso Estado. Trata-se de um Desembargador Federal do TRF da 2ª Região, pessoa brilhante e de grande valia para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. Com os adjetivos abaixo, podemos comprovar a sua trajetória de vitórias.\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS \r\n\r\nNACIONALIDADE: BRASILEIRA\r\n\r\nNATURALIDADE: RECIFE, PERNAMBUCO\r\n\r\nTÍTULOS E CURSOS DE EXTENSÃO:\r\n\r\nBACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA;\r\n\r\nCURSO DE EXTENSÃO SOBRE O DIREITO FISCAL NAS SOCIEDADE ANÔNIMAS: PUC/RJ;\r\n\r\nCURSO DE CRIMINOLOGIA APLICADA SOBRE SISTEMAS PENAIS: INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA\r\n\r\nMONITOR, EM 1963, DA TURMA DO PROF. ROBERTO LYRA - U.E.G;\r\n\r\nSUPLENTE DO PROF. NEHEMIAS GUEIROS NA COMISSÃO DE DIR. COMERCIAL INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS DE JAN. 1975 - SET. 1978;\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS;\r\n\r\nDIRETOR DO INSTITUTO DOS ADV. BRASILEIROS PAR AO BIÊNIO 1980-1982;\r\n\r\nCONSELHEIRO DA OAB - SEÇÃO RJ - 1981/1983 E 1984/1985;\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMISSÃO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS PARA O BIÊNIO 1982/1984;\r\n\r\nCONSELHEIRO DA OAB - BIÊNIO 1983/1985;\r\n\r\nPARTICIPANTE DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIR. CONSTITUCIONAL ,;\r\n\r\nINTEGRANTE DE 1983 A 1990 DO CORPO DOCENTE DO INSTITUTO DE DIR. PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA DA FGV;\r\n\r\nINTEGRANTE DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO DE DIR. HUMANOS REALIZADOS PELA OBA/RJ - 1988;\r\n\r\nJUIZ NA VAGA DE JURISTA DO TRE/RJ PARA O BIÊNIO 88/90;\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF 2ª REGIÃO , TENDO PRESIDIDO A 4ª TURMA ATÉ SER ELEITO CORREGEDOR DA JUSTIÇA FEDERAL NA 2ª REGIÃO 1998/2001;\r\n\r\nVICE PRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO E MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL NO ÂMBITO DO STJ PARA O BIÊNIO 2003/2005;\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRF 2ª REGIÃO 2005/2007 E MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O MESMO BIÊNIO;\r\n\r\nMEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 2ª REGIÃO, TENDO SIDO O SEU PRESIDENTE POR 3 BIÊNIOS;\r\n\r\nPALESTRANTE NO PROGRAMA DE AMBIENTAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS DA 2ª REGIÃO ;\r\n\r\nPARTICIPANTE COMO CONFERENCISTA DO 2º CONGRESSO INTERNACIONAL JURÍDICO - CONINJUR - NOVEMBRO / DEZEMBRO 2000;\r\n\r\nMEMBRO TITULAR DO INSTITUTO IBERO AMERICANO DE DIREITO PÚBLICO - CAPÍTULO BRASILEIRO - IADP;\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\nCONDECORAÇÃO DE ALTA DISTINÇÃO NA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO STM;\r\n\r\nCOLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO OUTORGADO PELO TJRJ;\r\n\r\nMEDALHA DE MÉRITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RJ;\r\n\r\nMEDALHA DA VITÓRIA DA FEB;\r\n\r\nTROFÉU DON QUIXOTE DE LA MANCHA, CONCEDIDO PELA REVISTA JUSTIÇA E CIDADANIA;\r\n\r\nTROFÉU SANCHO PANÇA, CONCEDIDO PELA REVISTA JUSTIÇA E CIDADANIA;\r\n\r\nMEDALHA DO MÉRITO TAMANDARÉ;\r\n\r\nORDEM DO MÉRITO MILITAR;\r\n\r\nORDEM DO MÉRITO MILITAR NO GRAU COMENDADOR;\r\n\r\nMEDALHA E COLAR \"PEDRO ERNESTO\" CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DO RJ;\r\n\r\nMEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO RJ - ALERJ;\r\n\r\nORDEM DO MÉRITO AERONÁUTICO NO GRAU COMENDADOR;\r\n\r\nORDEM DO MÉRITO NAVAL NO GRAU COMENDADOR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilmo. Sr. DAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder esta ilustre homenagem a uma personalidade que em muito contribui para o nosso Estado. Trata-se de um Corregedor, pessoa brilhante e de grande valia para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro. Com os adjetivos abaixo, podemos comprovar a sua trajetória de lutas e conquistas.\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nNATURALIDADE: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNACIONALIDADE: BRASILEIRA\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA:\r\n\r\n1985-1987 - ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - FAB;\r\n\r\n1991-1993 - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS /PMERJ;\r\n\r\n1993-1998 - BACHAREL EM DIREITO /UERJ;\r\n\r\n1995 - ESTÁGIO DE COMANDO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES;\r\n\r\n2001 - CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA - PCERJ;\r\n\r\n2001 - CURSO DE TIRO TÁTICO POLICIAL/PCERJ;\r\n\r\n2001 - ESTÁGIO BÁSICO DE EXPLOSIVOS/PCERJ;\r\n\r\n2001 -GERENCIAMENTO DE CRISES E SITUAÇÕES DE CONFLITO/SENASP - MJ;\r\n\r\n2001 - INVESTIGAÇÃO DE CRIMES VIOLENTOS - SENASP/MJ;\r\n\r\n2002 - FUNDAMENTOS DE DEFESA NUCLEAR, QUÍMICA E BIOLÓGICA - MINISTÉRIO DA DEFESA;\r\n\r\n2006 - CURSO DE ARMAS E MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS -SSP-RJ/SENASP;\r\n\r\nCURSOS DE APERFEIÇOAMENTO:\r\n\r\n1998 - GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO OPERACIONAL DE AEROPORTOS;\r\n\r\n1999 - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA;\r\n\r\n2004 - CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP- SSP);\r\n\r\nCURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO:\r\n\r\n2004 - CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO (CSPI);\r\n\r\n2004 - PÓS GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA- UFF;\r\n\r\n2007 - CURSO SUPERIOR DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA - MINISTÉRIO DA DEFESA - ESG;\r\n\r\n2007 - MBA - ANÁLISE INTERNACIONAL - UFRJ;\r\n\r\nPRINCIPAIS CARGOS E FUNÇÕES:\r\n\r\n1997 - DIRETOR DE DIVISÃO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CISP) - SSP;\r\n\r\n1997 - INSTRUTOR DO 1º ESTÁGIO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA - CISP - SSP;\r\n\r\n1997-2000 - ESPECIALISTA EM SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL NA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA;\r\n\r\n1998-2000 - CHEFE DE SEÇÃO DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ ; \r\n\r\n1999- INSTRUTOR DO CURSO DE RECICLAGEM EM SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA - ESAF;\r\n\r\n1998-2000 - MEMBRO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ;\r\n\r\n1998-2000 - MEMBRO DA COMISSÃO DE EMERGÊNCIA AERONÁUTICA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ;\r\n\r\n2001-2002 - DELEGADO ADJUNTO DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS -CORE/PCERJ;\r\n\r\n2002 - INSTRUTOR DO CURSO DE TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO - EMBRAER - SP;\r\n\r\n2002-2003 - MEMBRO DO GRUPO DE GERENTES DE CRISE DA COORDENADORIA GERAL DE CONTINGÊNCIA - SSP;\r\n\r\n2004 - PALESTRANTE DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO SOBRE O TEMA : INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA;\r\n\r\n2004 - PALESTRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA SOBRE O TEMA: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA;\r\n\r\n2004 - INSTRUTOR DO I CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA;\r\n\r\n2005 - INSTRUTOR DO III CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;\r\n\r\n2005 - COORDENADOR DO I CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA;\r\n\r\n2006 - MEMBRO DA COMISSÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTO DE INTELIGÊNCIA DOS JOGOS PAN-AMERICANOS;\r\n\r\n2003 - 2006 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE BUSCA ELETRÔNICA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (DGBE / SSINTE);\r\n\r\nOCUPAÇÃO ATUAL:\r\n\r\n2007 - CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - DETRAN/RJ;\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n1997 - MEDALHA CORAGEM E DESTEMOR/PMERJ;\r\n\r\n1998 - MOÇÃO DA ALERJ;\r\n\r\n2001 - MOÇÃO DA ALERJ;\r\n\r\n2006 - MEDALHA FIDELIDADE/PCERJ;\r\n\r\n2007 - MEDALHA GEL. PLÍNIO PITALUGA;;\r\n\r\n2007 - MEDALHA MÉRITO SANTOS DUMOND - COMANDO DA AERONÁUTICA;\r\n\r\n2007 - MEDALHA TIRADENTES - ALERJ;\r\n\r\n2007 - COLABORADOR EMÉRITO BRASILEIRO;\r\n\r\n2008 - MEDALHA DO PACIFICADOR - COMANDO DO EXÉRCITO;\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 793/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" A DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro \"Post Mortem\" a Dom Helder Câmara, Arcebispo Emérito da Arquidiocese de Olinda e Recife.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Délio Leal, João Pedro, Noel de Carvalho, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHélder Pessoa Câmara, nasceu na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, no dia 7 de fevereiro de 1909. Filho de João Eduardo Torres Câmara Filho, maçom, jornalista, crítico teatral e funcionário de uma firma comercial. Sua mãe D. Adelaide Pessoa Câmara, era professora primária. Formaram uma família simples e tiveram treze filhos, dos quais somente oito conseguiram sobreviver, os demais morreram vítimas de uma epidemia de gripe, que assolou a região no ano de 1905. \r\n\r\nO décimo primeiro filho do casal recebeu o nome de Hélder, por escolha do pai, que é a denominação de um pequeno porto, situado na Holanda. \r\n\r\nA sua tendência religiosa veio a florescer a partir dos quatro anos de idade, devido a influência dos padres lazaristas, que atuavam na Arquidiocese de Fortaleza, conhecido por Seminário da Prainha. \r\n\r\nRecebeu sua primeira eucaristia aos oito anos de idade e aos quatorze entrou no Seminário da Prainha de São José, em Fortaleza, onde fez os cursos preparatórios, e depois cursou filosofia e teologia. Durante os estudos sempre demonstrou desenvoltura nos debates filosóficos e teológicos. \r\n\r\nNa festa da assunção de Nossa Senhora, comemorada no dia 15 de agosto de 1931, o seminarista Hélder, foi ordenado sacerdote, por especial autorização da Santa Sé, em virtude de ainda não ter completado a idade mínima exigida para ordenação, que era a de 24 anos. \r\n\r\nSua primeira missa foi celebrada no dia seguinte a sua ordenação aos 22 anos de idade. Em seguida foi nomeado diretor do Departamento de Educação do Estado do Ceará, cargo que exerceu por cinco anos. \r\n\r\nDepois foi transferido para o Rio de Janeiro, onde morou e trabalhou por 28 anos. Colaborou com revistas católicas, organizou o XXXVI Congresso Eucarístico Internacional, exerceu funções na Secretaria de Educação do Rio de Janeiro e no Conselho Nacional de Educação, fundou a Cruzada São Sebastião, para atender favelados e o Banco da Providência, destinado a ajudar famílias pobres. \r\n\r\nO Conselho Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no dia 20 de abril de 1952, o elegeu Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro. No período em que permaneceu lá, exerceu o cargo de Secretário Geral da CNBB, implantou os ideais da Organização, promovendo interação entre os bispos do Brasil, participou de congressos para atualização e adaptação da Igreja Católica aos tempos modernos, sobretudo integrando a Igreja na luta em defesa da justiça e cidadania. \r\n\r\nAos 55 anos, Dom Hélder Câmara, foi nomeado Arcebispo de Olinda e Recife. Assumiu a Arquidiocese, em 12 de março de 1964, permanecendo neste cargo durante vinte anos. Na época em que tomou posse como Arcebispo em Pernambuco, o Brasil encontrava-se em pleno domínio da ditadura militar. Momento político este, que o tornou um líder contra o autoritarismo e os abusos aos direitos humanos, praticado pelos militares.\r\n\r\nDesempenhou inúmeras funções, principalmente em Organizações não Governamentais, movimentos estudantis e operários, ligas comunitárias contra a fome e a miséria. \r\n\r\nComo sacerdote representante da Igreja Católica, Dom Helder pôde levantar a sua voz em defesa da comunidade sem vez e sem voz na escala social. Teve como ideário nas suas pregações a luta pela fé cristã e a caridade aos pobres e oprimidos. \r\n\r\nParalelamente às atividades religiosas, Dom Helder criou projetos e organizações pastorais, destinadas a atender às comunidades do Nordeste, que viviam em situação de miséria. \r\n\r\nDevido a sua atuação política e social, sua pregação libertadora em defesa dos mais pobres, seja pela denúncia da exploração dos países subdesenvolvidos, ou pela sua pastoral religiosa em prol da valorização dos pobres e leigos, foi chamado de comunista, e passou a sofrer retaliações e perseguições por parte das autoridades militares. Foi impedido de ter acesso aos meios de comunicação de massa e de divulgar suas mensagens durante todo o período ditatorial. \r\n\r\nApesar de tudo, a personalidade de Dom Hélder ganhava, cada vez mais, dimensão no Brasil e no exterior. Recebia, constantemente, convites para proferir palestras e presidir solenidades nas universidades brasileiras e em instituições internacionais. \r\n\r\nNo final da década de 90, com o apoio de outras instituições filantrópicas, lançou oficialmente, na Fundação Joaquim Nabuco, a campanha Ano 2000 Sem Miséria. Para ele era grande o constrangimento em saber que, às vésperas do segundo milênio do nascimento de Jesus Cristo, milhares de pessoas ainda vivessem na miséria. \r\n\r\nDom Hélder escreveu diversos livros que foram traduzidos em vários idiomas, entre os quais, japonês, inglês, alemão, francês, espanhol, italiano, norueguês, sueco, dinamarquês, holandês, finlandês. \r\n\r\nRecebeu cerca de seiscentas condecorações, entre placas, diplomas, medalhas, certificados, troféus e comendas. \r\n\r\nFoi orador de massas no Brasil e no exterior, onde expressou, com densidade e força, seus ideais, posicionamentos, questionamentos religiosos, políticos e sociais. Foi distinguido com 32 títulos de Doutor Honoris Causa, vinte e quatro prêmios dos mais diversos órgãos internacionais. Diversas cidades brasileiras concederam-lhe cerca de 30 títulos de cidadão honorário. \r\n\r\nO Arcebispo D. Hélder Câmara é lembrado na história da Igreja Católica Apostólica Romana, no Brasil e no mundo, como um Apóstolo, que soube honrar o Brasil e usar o carisma de defensor da paz e da justiça para os filhos de Deus.\r\n\r\nNo dia 27 de agosto de 1999, a figura do grande peregrino do povo, com sua aparência frágil e a palavra forte, vitimada por uma parada cárdio-respiratória, calou a voz, para dar início a infinita caminhada para a verdadeira vida, que era assim como ele via morte. \r\n\r\n\"...quando dou pão aos pobres,\r\n\r\nchamam-me de santo, quando\r\n\r\npergunto pelas causas da pobreza,\r\n\r\nme chamam de comunista.\"...\r\n\r\nDom Hélder Câmara\r\n\r\n\"O DOM da paz\"\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 709/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HEMONÚCLEO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM HEMONÚCLEO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um HEMONÚCLEO, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs munícipes de Barra do Piraí têm sofrido com a falta de estrutura de saúde pública que deve ser suprida pelo Estado.\r\n\r\nCumpre-nos registrar a preocupação exemplar apresentada pelo ilustre cidadão Idelmo Brum, de Barra do Piraí, que nos apresenta as necessidades daquele povo humilde e que merece respeito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 710/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO OFICINAS VELHAS, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO OFICINAS VELHAS, NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto-Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, no bairro Oficinas Velhas, no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs munícipes de Barra do Piraí têm sofrido com a falta de atendimento médico e principalmente com a falta de uma unidade de atendimento médico hospitalar que, na falta de qualquer outra, deve ser suprida pelo Estado.\r\n\r\nCumpre-nos registrar a preocupação exemplar apresentada pelo ilustre cidadão Idelmo Brum, de Barra do Piraí, que nos apresenta as necessidades daquele povo humilde e que merece respeito.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 711/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO MUNÍCIPIO DE HONÓRIO GURGEL.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO MUNÍCIPIO DE HONÓRIO GURGEL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto-Atendimento 24 (vinte e quatro) horas, no município de Honório Gurgel.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs munícipes de Honório Gurgel têm sofrido com a falta de atendimento médico e principalmente com a falta de uma unidade de atendimento médico hospitalar que, na falta de qualquer outra, deve ser suprida pelo Estado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos Termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3738/2006, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1847/1991, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ASCENSORISTAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, DE MINHA AUTORIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, Jorge Picciani, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Mário Marques, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSC e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa, indico o nome do Deputado Tucalo para fazer parte da Comissão Especial para apurar irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PDT e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa, indico o meu próprio nome para fazer parte da Comissão Especial para apurar irregularidades ocorridas no Carnaval 2009 no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Requerimento nº 315/2009.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 158/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1855/08.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 678, de 16/12/2008, referente ao Projeto de Lei nº 1855/2008, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que classifica a visão monocular como deficiência visual”, informamos que, segue anexo, o parecer do Setor de Tracoma, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde desta Pasta, considerando pertinente a justificativa do ato.\r\n\r\nDesta forma, aprovamos a iniciativa e concordamos com o referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CORTES - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 007/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o nome da Deputada Inês Pandeló para compor, como membro titular, a Comissão Permanente de Cultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 313/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO “DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária com o fim de comemorar o “Dia Internacional das Pessoas com Síndrome de Down”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 313/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3ª Secretário; FÁBIO SILVA, 4ª Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 316/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao esportista Bernard Rajzman.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 316/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 317/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO “DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao “Dia Nacional do Economiário”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 317/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES - 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3ª Secretário; FÁBIO SILVA, 4ª Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 318/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA ZUMBI DO PALMARES”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Diploma Zumbi dos Palmares, conforme Resolução nº 799 de 2005.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 318/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 319/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA MULHER NEGRA - LATINO AMERICANA E CARIBENHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para comemorar o Dia da Mulher Negra, Latino - Americana e Caribenha.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 319/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 320/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para comemorar o Dia do Trabalhador.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 320/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3352 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3330 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas para que seja transformada em calçadão de Madureira, a Av. Ministro Edgard Romero trecho entre a Rua Dagmar da Fonseca e Carolina Machado, no Bairro de Madureira. \r\n\r\n3331 - SOLICITO ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, a implantação de um Posto de Atendimento da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nINDICAÇÕES DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3326 - SOLICITA a Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP providências com relação a utilização do alojamento feminino na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca no Município de Campos.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3323 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que efetue reparos urgentes na Rodovia RJ-162 que liga o Município de Macaé a Região Serrana do Estado.\r\n\r\n3324 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que realize, em caráter urgente, a construção definitiva de uma ponte sobre o “Córrego do Donato” bem como de ponte na “Estrada de Santa Cruz” na RJ-162 que liga o Município de Macaé a Região serrana do Estado.\r\n\r\n3325 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de mecanismos que coíbam o excesso de velocidade no Km 116 da RJ 116, em Monerat, Distrito de Duas Barras.\r\n\r\n3334 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que determine seja considerado deferido o requerimento de concessão de licença sanitária (de farmácias, drogarias e distribuidores) e de sua revalidação, nos casos de mora superior a sessenta dias, por parte da fiscalização.\r\n\r\n3335 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que implante iluminação artística na Capela de Nosso Senhor dos Passos e na Matriz de Nossa Senhora do Carmo, no Bairro Progresso, Município de Carmo.\r\n\r\n3336 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a pavimentação de 1,5 Km da RJ 144 (no trecho entre o “Posto do Cici” e o “loteamento Almas do Mato”), no Município do Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n3332 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que promova a implantação de um novo Posto de Serviços de Habilitação e Identificação Civil do DETRAN no Centro da Cidade de Niterói. \r\n\r\n3333 - SOLICITO ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, gestão no sentido de criar o terceiro turno de trabalho nas obras executadas com recursos financeiros do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3353 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que seja feita a inclusão dos filhos dos Agentes de Segurança Inativos no “Programa Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n3354 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que determine, à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil que sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias a fim de dispor em seu quadro médicos das UPA's 24 horas um especialista em Urologia para que este possa fazer os exames necessários a detecção do câncer de próstata.\r\n\r\n3355 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Segurança, a instalação de Cabines Blindadas na Avenida Perimetral.\r\n\r\n3356 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, a construção de uma passarela na Auto-Estrada Grajaú-Jacarepaguá, em frente ao Hospital Cardoso Fontes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n7704 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. HUMBERTO SOARES CARNEIRO, Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba IMPÉRIO SERRANO pelo esforço total dedicado a Escola. \r\n\r\n7705 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Primeira Igreja Batista em Brás de Pina, na pessoa de seu Ministro Eclesiástico, Pastor SYDIOMAR BARONE, pela passagem de sexagésimo quarto aniversário de organização a serem comemorados nos dias 14, 15 e 26 de março de 2009. \r\n\r\n7706 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, pela posse do novo Conselho Diretor ocorrido em 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n7789 - DE LOUVOR ao 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ ROBERTO GARCEZ DE OLIVEIRA, RG 30833, lotado no D.G.P - C.M.C.C, por tratar-se de policial de larga experiência profissional, com inúmeros cursos de especialização e diversas menções honrosas e condecorações, que vem prestando ao longo de 20 (vinte) anos de carreira relevantes serviços em benefício de toda a comunidade e em prol do fortalecimento da autoridade policial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n7707 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM ANGEL ACOSTA JUNIOR, pela enorme dedicação e contribuição em seu serviço. \r\n\r\n7708 - DE APLAUSOS E LOUVOR a MARIA RITA DA SILVA GALHARDO, Acadêmica de Serviço Social, pelo Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\n7709 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Soldado PM ELAINE ANTONIO ANTUNES, pelo Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\n7710 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento da PM DIOGO GONÇALVES DA SILVA, pela dedicação e contribuição em seu serviço. \r\n\r\n7711 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, pelos 25 anos em defesa dos servidores fazendários. \r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 740313"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Audir Santana, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros (22), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dica, 3º Secretário; Comte Bittencourt, a convite; Luiz Paulo, a convite; Paulo Melo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o nobre deputado do Partido Popular Socialista, presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, nobre Deputado Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, temos buscado pautar boa parte de nossa atividade neste Parlamento discutindo e trazendo ao conhecimento dos colegas parlamentares as questões da Educação, especialmente a Educação pública no território fluminense. E a imprensa tem ajudado muito a pautar nossas iniciativas; o papel da imprensa, eu diria a V.Exa., tem sido fundamental para podermos tomar conhecimento de fatos que acontecem nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos trazido aqui ao debate - e V. Exa. é um deputado sempre presente aos debates sobre Educação pública - todo o tipo de problema com relação ao ano letivo escolar, toda sorte de situação em que se coloca o estudante público fluminense. \r\n\r\nPara nossa surpresa, Sr. Presidente, o jornal O Globo do último dia 14, sábado passado, trouxe a matéria “Escolas param por falta de água”. É a primeira vez que trazemos essa espécie de motivo. Já debatemos aqui a falta de obras, falta de professores, que o Estado tem buscado corrigir neste último ano, especialmente precariedade na infraestrutura do prédio público, falta de equipamento pedagógico, mas pela primeira vez estamos trazendo o caso de 2.000 estudantes municipais, não estaduais, estudantes pertencentes à rede municipal da cidade de Rio das Ostras, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram sem aulas na última semana. \r\n\r\nFomos levantar o problema para identificar se era uma questão pontual, de um único dia, ou de um episódio eventual naquele momento do abastecimento de água da cidade. E veio a surpresa, Sr. Presidente, que nos remete, nesta Casa, a uma reflexão a respeito da Cedae. \r\n\r\nNão temos dúvida que a Cedae teve a sua gestão melhorada neste governo. Os dois últimos governos, do casal Garotinho, fizeram da Cedae um lugar de interesses políticos e financeiros, essa é a grande verdade, e estamos ainda sofrendo consequências por oito anos de completo descompromisso público com a questão da política de abastecimento de água e de tratamento de esgoto no Estado do Rio de Janeiro. Então, devemos reconhecer que este governo buscou dar outro formato de gestão à Cedae. O Sr. Wagner Victer, que lá assumiu a Presidência, tem demonstrado que inaugurou, em 2007, uma nova maneira de gestão daquele equipamento.\r\n\r\nMas trago aqui, Deputado Paulo Ramos, números que são curiosos. Inicialmente a questão da transparência desses números; nós não conseguimos pelo Siafem ter acesso à capacidade de investimento da Cedae ou o investimento realizado em cada região ou em cada Município ou em cada Bacia, onde a empresa presta o seu serviço. Não há nenhuma informação, nem no Siafem, nem no site da Cedae, que possa nos indicar quanto arrecadou no Município, quanto arrecadou numa região e quanto investiu. Não consegui essa informação. \r\n\r\nMas fui aos números do Siafem, Deputado Paulo Ramos. A Cedae, ano passado, arrecadou R$ 2,5 bilhões, mais precisamente R$ 2.521.668.076,57. Desses dois bilhões arrecadados, gastou dois bilhões e noventa e seis, ou seja, um resultado extremamente importante, Sr. Presidente Gilberto Palmares, quase meio bilhão foi o resultado de caixa da Cedae. Agora, Deputado Paulo Ramos, quando vamos a investimentos, a previsão de investimentos da Cedae, ano passado, a inicial do orçamento, Sr. Presidente, era de R$ 389 milhões, mas a Cedae só realizou R$ 112 milhões desses R$ 389 milhões, ou seja, reduziu os seus investimentos para ter um resultado financeiro maior.\r\n\r\nAí trago à tribuna o problema de Rio das Ostras, uma cidade que tinha 30 mil habitantes há cinco anos e, hoje, com o advento do pólo da exploração de petróleo no Norte do Estado, tem 100 mil habitantes. Os últimos investimentos da Cedae, Sr. Presidente, realizados naquela cidade foram há cinco anos. De cinco anos para cá, nenhum investimento no sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto foi feito; pelo contrário, a estação de captação da Cedae que existe em Bicuda Grande teve problema, porque a Cedae não tem feito nenhum tipo de manutenção. A própria questão da manutenção é deficitária. Já falamos da questão dos investimentos não realizados, mas a Cedae vem se comprometendo até na manutenção do seu sistema. Isso fez com que a Cidade de Rio das Ostras ficasse órfã de abastecimento de água na semana passada, gerando o problema de ano letivo para quase 2.000 crianças.\r\n\r\nAssim, vou encaminhar um requerimento de informações à Cedae, Sr. Presidente Gilberto Palmares, para que esta Casa possa abrir essa caixa preta. Para onde vão esses investimentos? Como é o perfil de arrecadação da Cedae? O que não pode é uma cidade, que hoje é uma cidade promissora, que teve um crescimento de mais de 200% da sua população nos últimos cinco anos, onde a Cedae está arrecadando - não se sabe quanto, mas está arrecadando -, não ter nenhum investimento dessa companhia há cinco anos. E o resultado da Cedae, Deputado Paulo Ramos, tendo sido de quase meio bilhão de reais. \r\n\r\nQual é o foco dessa empresa, que é uma empresa pública? O foco é oferecer à sociedade um bom investimento de saneamento básico ou colher resultados financeiros em aplicação na Bolsa para pensar futuramente na sua terceirização? A companhia teve um lucro de quase meio bilhão, reduziu os investimentos em mais de 70%, e nos chegou a informação de que na Cidade de Rio das Ostras o ano letivo foi suspenso. Mas quantas outras cidades no território fluminense passam pelo mesmo problema que enfrentou Rio das Ostras, nesses últimos dias?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero interferir no pronunciamento de V.Exa. para dizer que estive em Rio das Ostras no período logo após o Carnaval - de quarta-feira de Cinzas a domingo - e a população já enfrentava problemas sérios em relação ao abastecimento de água. Faltou água e a população vinha sendo onerada na compra de carros-pipa etc. Não foi apenas na semana passada. Especificamente o Município de Rio das Ostras vem enfrentando esse tipo de dificuldade.\r\n\r\nQuero sugerir a V.Exa., porque já havia tomado tal iniciativa, que possamos, através da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, realizar uma Audiência Pública, trazendo uma representação não apenas de Rio das Ostras, mas de outros municípios também. Vamos verificar quais estão enfrentando igual dificuldade, mas a começar por Rio das Ostras. Falta água e faltam serviços públicos de um modo geral, não apenas na área da educação, mas também na área da saúde. No caso da educação, estão suspensos; e, no caso da saúde, extremamente prejudicados.\r\n\r\nQueria sugerir a V. Exa., então, que a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional promova uma Audiência pública, que convide o Presidente da Cedae e o Secretário de Saneamento, para que possamos aqui conhecer inclusive as explicações sobre o caixa da empresa. O objetivo é o quê? Investir ou fazer caixa? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. é muito oportuno no aparte. O problema alcançou também o sistema de saúde pública. Os hospitais da cidade, públicos e particulares, suspenderam também os serviços por falta de saneamento.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado, ainda na semana passada, corroborando com o que V.Exas. estão trazendo a este plenário, vim à tribuna para dizer que estava assumindo a presidência da Comissão de Saneamento e que um dos nossos programas de trabalho seria justamente visitar todos os municípios supridos pela Cedae ou outra empresa qualquer e verificar um modo que possa facilitar a vida dessas pessoas. Nós temos algumas cidades, a exemplo da sua cidade, Niterói, que não servida pela Cedae. Então, a Comissão de Saneamento estará promovendo audiências públicas com diversos municípios. Ainda não recebi a reivindicação de Rio das Ostras, mas estamos entrando em contato com 92 municípios, através das prefeituras e das câmaras municipais, nos colocando à disposição.\r\n\r\nNo que se refere a esse falso lucro da Cedae - digo falso lucro porque penso que o objetivo maior da Cedae é justamente atender bem à população. Então, é inadmissível que tenha dinheiro em caixa e eu ainda considero dinheiro em caixa um agravante, pois se não falta recurso o que falta para que possam realizar obras? Por exemplo, falta água em São João de Meriti, Caxias, Nova Iguaçu, em diversos outros municípios e em boa parte da capital, como na semana passada havia ruas aqui em Água Santa e Piedade que não recebiam água há mais de 60 dias.\r\n\r\nPrecisamos discutir esses problemas, sem paixões partidárias. Sou deputado do PMDB e sei que o governador tem o compromisso maior de atender bem a população do Estado do Rio de Janeiro. A Cedae ainda é uma empresa pública, é o maior patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, e eu defendo a Cedae pública, tenho sempre dito isto aqui. Quero dizer a V.Exa. que, independente de qualquer trabalho que V.Exa. pretenda fazer, por qualquer outra Comissão, acho que devemos valorizar as Comissões Permanentes, mas a Comissão de Saneamento está pronta e preparando esse tipo de trabalho, não só na Casa, mas visitando os diversos municípios. Entendo a dificuldade de se mobilizar a população, é muito difícil conseguir trazer o povo de Rio das Ostras aqui, mas a Comissão de Saneamento está atenta e preparada para ir a Rio das Ostras, para que possamos ouvir as reivindicações e trazer algumas sugestões de ações imediatas nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nParabenizo a iniciativa dessa nova dinâmica da Comissão de Saneamento, mas solicito a V.Exa., como presidente da comissão, uma apuração detalhada dos fatos. A CEDAE teve 420 milhões de resultado no exercício e a redução das despesas só seu deu em investimentos. Dos 389 milhões previstos no orçamento para investimentos em 2008, só foram investidos 112 milhões. Ora, a CEDAE deixou de investir 270 milhões para colher um resultado de 420 milhões!\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Comte Bittencourt, venho lembrar a V.Exa. que ainda há seis deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sim, Sr. Presidente, concluirei após o aparte do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Deputado Comte Bittencourt, estive em Rio das Ostras ontem e fiquei muito triste com a situação pela qual passa o povo daquele município, sobretudo os mais humildes: as escolas estão fechando por falta de água, as donas de casa estão fazendo manifestações com panelas vazias. O pior, Deputado, como demonstra o documento que tenho em mãos, apenas quatro máquinas estão funcionando para atender àquela cidade, pois há tempos não fazem as devidas revisões em todas elas. Somente essas quatro máquinas não conseguem abastecer todo o Município de Rio das Ostras, que acabou ficando totalmente sem água.\r\n\r\nEspero que o Governador Sérgio Cabral cobre do presidente da CEDAE providências para solucionar esse problema o mais rápido possível, e não tenho dúvidas de que S.Exa. realmente está empenhado em fazer o melhor para a população, como bem disse o Deputado Domingos Brazão - estou certo de que o Governador deve estar se envergonhando disso. Não é possível, nos dias de hoje, crianças deixarem de ir à escola por falta de abastecimento de água.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por ter me concedido alguns minutos a mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, Líder do Partido Democrático Trabalhista e presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna tratar de um tema que extrapola as questões regionais e as questões nacionais, porque envolve o concerto das nações. E o faço tendo em vista intervenções por mim já feitas nesta Casa, mas também aproveitando a notícia, publicada em todos os jornais, envolvendo a visita do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama.\r\n\r\nJá na campanha eleitoral, o Presidente dos Estados Unidos assumiu o compromisso de enfrentar os paraísos fiscais, atribuindo a estes uma parte importante de responsabilidade na crise do capitalismo mundial. Agora, o Presidente do nosso Brasil vai fazer uma visita oficial ao Presidente dos Estados Unidos e manifesta esse desejo de enfrentamento dos paraísos fiscais.\r\n\r\nTive a oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de tratar deste tema durante a elaboração da Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988, Deputado constituinte que fui. Mas de tratar deste tema, não apenas de uma abordagem relativa ao sistema financeiro internacional, mas também em relação à segurança pública, ao crime organizado. E aí podemos incorporar também todas as práticas de corrupção, porque os paraísos fiscais, além do recolhimento de recursos financeiros ligados a procedimentos ilegais e à corrupção de todo matiz, eles são verdadeiros arquivos criminais, porque quem recolhe os seus recursos financeiros aos paraísos fiscais o faz porque não pode publicamente demonstrar a origem daquele recurso. \r\n\r\nEntão, o detentor do recurso sabe quem infringiu a lei, quem integra o crime organizado, quem se corrompeu, ficando numa relação de dependência interessantíssima que pode ser constatada agora, com todos os golpes, com toda a crise do sistema financeiro internacional, demonstrando que não apenas os paraísos fiscais, mas fundos de pensão, grupos de investimento, todos deram um golpe, a bolha, mentiram, se apropriaram do dinheiro de pessoas as mais diversas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO DANTAS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Deputado, perdão, só quero pedir à TV ALERJ que verifique a transmissão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou ali em duas metades, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nMas nós não estamos constatando aqui no Brasil a reação de nenhum investidor individual. Não há ninguém se insurgindo contra o golpe de que foi vítima. Aqueles brasileiros que recolheram seus recursos auferidos de forma ilícita, obviamente, aos paraísos fiscais, não estão reclamando, não há nenhuma manifestação e não reclamam, porque a reclamação seria uma verdadeira confissão: a confissão de ganho, a confissão do recolhimento de recursos financeiros através de procedimentos ilícitos. \r\n\r\nE eu dizia que tratei deste tema na Assembléia Nacional Constituinte também na perspectiva da Segurança Pública. E tentei inserir no texto constitucional um dispositivo que dizia o seguinte: “O Brasil não manterá relações diplomáticas e nem comerciais com países cujos sistemas bancários se utilizem do mecanismo de conta numerada e secreta, e se recusem a fornecer informações sobre movimentações financeiras feitas por brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, quando solicitadas pelo Governo ou pela Justiça brasileiros”.\r\n\r\nÉ claro que eu não consegui aprovar este dispositivo. Depois, cheguei até a apresentar como projeto de lei, cheguei a realizar na Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados uma audiência pública tratando deste tema, porque enfrentar os paraísos fiscais significa enfrentar a corrupção e o crime organizado a partir do estuário dos recursos financeiros, pois é lá que eles depositam.\r\n\r\nEntão, hoje quando vejo nos jornais, após ter acompanhado - porque era impossível não acompanhar - a campanha eleitoral dos Estados Unidos, vendo que os conglomerados econômicos, quer dizer, vendo a crise do capitalismo mundial se expressando já naquela eleição, porque o governo americano se subordina aos grandes conglomerados econômicos fazendo uma alusão mais especial, ao complexo industrial militar. Todos sabem disso. Mas os grandes grupos econômicos definem a composição do governo, e quando um candidato que foi vitorioso se manifesta desejoso de enfrentar os paraísos fiscais, isso é motivo de grande alegria. Agora, quando o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também se manifesta disposto a esse enfrentamento, eu imagino que, pelo menos a partir da América do Sul e da América Latina, que são regiões prejudicadas porque têm recursos financeiros desviados através de mecanismos dos mais diversos para os paraísos fiscais, vejo que o Presidente Lula pode até liderar um movimento, não se subordinando a qualquer iniciativa do Presidente dos Estados Unidos, mas liderar um movimento a partir da América do Sul e da América Latina. Aí estaremos constatando a sinceridade e o desejo verdadeiro de enfrentar esse cancro que, às vezes, oculta até algumas honras já perdidas, porque os recursos são lá depositados.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero dizer do meu contentamento de constatar que essa janela agora começa a ser aberta, que nós não podemos aceitar que os verdadeiros receptadores do crime organizado e da corrupção que campeiam no mundo possam continuar com suas portas abertas, livres, leves e soltos. Que fique aqui a minha manifestação de solidariedade a essa proposta e a minha disposição, não só de continuar acompanhando, mas também de, com as limitações do mandato, continuar exigindo providências.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Estou muito feliz, pois o Deputado Paulo Ramos está elogiando uma iniciativa, uma postura do Presidente Lula.\r\n\r\nSr. Presidente, eu em inscrevi para tratar de um assunto relacionado à Prefeitura. Mas antes quero informar que amanhã, quarta-feira, como fazemos toda semana, estaremos no terminal na Praça XV e no terminal Araribóia em Niterói, Deputado Caetano Amado, ouvindo os usuários das barcas. Na quinta-feira está previsto para ser ouvido pela CPI, às 11h, o presidente da Federação dos Trabalhadores de Transportes Aquaviários, já que a CPI entendeu que também as representações dos trabalhadores devem ser ouvidas. Às 13h30, ouviremos o Sr. Amaury de Andrade, que é o principal proprietário de Barcas S/A. \r\n\r\nOntem recebi um cidadão chamado Paulo Baltazar, se não me falha a memória. Tivemos uma conversa muito respeitosa, muito correta, mas num ponto não conseguimos chegar a um acordo, porque ele tentou nos convencer de que a CPI não deveria ouvir o Sr. Amaury de Andrade, porque existem muitos acionistas e que ele pode se fazer representar pelos demais dirigentes de Barcas S/A. Eu reafirmei para ele que a visão unânime da CPI é de que o depoimento do Sr. Amaury de Andrade é fundamental para o trabalho da CPI. Assim como nós ouvimos o Secretário de Transportes e o Presidente da Agetransp, ouviremos vários atores importantes e, por isso, achamos fundamental ouvir também o Sr. Amaury de Andrade. Foi essa questão que eu apresentei na reunião com o Sr. Paulo Baltazar.\r\n\r\nMas o que eu queria dizer, Sr. Presidente, é que uma das lutas que nós estamos travando aqui, na Assembléia Legislativa, desde 2003 é para discutir algumas iniciativas no âmbito do Poder Legislativo, projetos de lei e algumas outras medidas com relação aos chamados call centers. \r\n\r\nPor conta de nosso trabalho aqui, está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a jornada e as condições de trabalho dos operadores de call centers. Por conta de nossa iniciativa também foi incorporada à lei estadual que trata dos pisos salariais a questão desse grande segmento de trabalhadores que é, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, constituído de 80% de jovens na faixa de 18 a 28 anos, majoritariamente mulheres. \r\n\r\nEu queria aqui abordar uma iniciativa extremamente positiva, porque eu acho que é um setor intensamente gerador de empregos; é cada vez mais um segmento que tem sido a porta de entrada de centenas de milhares de jovens, pelo Brasil afora, na sua primeira oportunidade de emprego. Hoje, esse setor já tem perto de um milhão de trabalhadores e trabalhadoras e nosso Estado do Rio de Janeiro, particularmente a Cidade do Rio de Janeiro, que por uma série de motivos é vocacionada para abrigar a maioria desse segmento, tem perdido postos de trabalho, setores de empresas e empresas. \r\n\r\nUma das principais razões para isso são os impostos: o setor de telecomunicações pagava, até poucos dias atrás, 30% de ICMS, enquanto em São Paulo é de 19%. Do ponto de vista do ISS que é pago à Prefeitura, em grande parte dos principais municípios do País - inclusive São Paulo - o ISS é de 2%. Em Brasília é de 2%, aqui no Rio é de 5%. Então, essa questão tem servido para, em vez de atrair novas empresas e gerar novos postos de trabalho, fazer com que empresas se desloquem para outras áreas. \r\n\r\nTemos travado essa briga. Trabalhamos numa Comissão Especial na legislatura passada e, atualmente, há uma outra comissão de call centers que tenho tido o privilégio, ao lado de outros deputados desta Casa, de presidir. \r\n\r\nElogio aqui a Prefeitura do Rio de Janeiro, hoje coordenada pelo Sr. Prefeito Eduardo Paes. Na gestão anterior, do Sr. César Maia, tentamos, por várias vezes, estabelecer um diálogo para discutir a necessidade de ter incentivos para esse setor ou, no mínimo, reduzir o ISS, que já é de 2% em outros municípios do próprio Estado do Rio de Janeiro, é de 2% também nas principais capitais do País. Não houve a possibilidade de diálogo. \r\n\r\nAo longo da campanha eleitoral para a Prefeitura no 2º turno, nós estabelecemos como uma das pré-condições - inclusive o setor de telecomunicações e o próprio movimento sindical - para apoiar o prefeito um compromisso nessa área. Tivemos uma reunião outro dia com o Dr. Felipe Góes, que é Presidente do Instituto Pereira Passos, que está coordenando um grupo de trabalho que está tratando dessa área. Ele nos afiançou que está sendo enviado um projeto de lei para a Câmara Municipal tratando do assunto. Segundo ele, pegando a região - o Sr. Deputado Rodrigo Dantas conhece bem a cidade - da chamada AP3, estabelecendo isenção de ITBI e IPTU e a redução do imposto de 5% para 2%, há novas empresas desse setor que se estabeleçam nessa área. \r\n\r\nHá uma outra questão que para nós é fundamental: que haja mais empresas. Já que nem todas as empresas vão poder se deslocar para lá, por questão de transporte e segurança, as empresas já estabelecidas até 31/12/2008, como a Contex, a Atento, a Telesoluções e a Tivit, vão continuar pagando 5%. Mas naquilo que elas ampliarem, de postos de trabalho e de posição; naquilo que elas crescerem do ponto de vista dos postos de trabalho, vão passar a pagar 2%. \r\n\r\nEu acho que não é exatamente, Sr. Deputado Caetano Amado, o que tínhamos reivindicado, mas reconheço que é um avanço extremamente importante, uma medida importante para ajudar a alavancar empregos nesse setor no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstaremos no dia 27 na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações. A Comissão Especial desta Assembleia Legislativa, junto com o Sindicato, realizará um seminário com a participação da Prefeitura; do próprio Dr. Felipe Góes; com a Secretaria de Ciência e Tecnologia; de Trabalho; de Desenvolvimento Solidário, que é coordenada pelo secretário Marcelo Costa, para que eles apresentem esse projeto e que possamos discutir. \r\n\r\nQuero falar dessa medida positiva que, ao mesmo tempo em que é uma vitória do movimento sindical do setor é também da Assembleia Legislativa porque, de 2003 até hoje, temos mantido esse assunto do setor de telecomunicações na pauta de discussões. \r\n\r\nEspero que esse avanço, que esse comportamento positivo da Prefeitura do Rio de Janeiro, do prefeito Eduardo Paes, em parceria com o movimento sindical, em parceria com a Comissão Especial da Assembleia Legislativa renda outros frutos. \r\n\r\nPrimeiro, que possamos discutir outras medidas para o setor de telecomunicações como um todo. O setor é muito mais amplo que só o call center. Segundo que, de parte do Governo do Estado, Deputado Rodrigo Dantas - que preside a sessão neste momento - também possamos discutir isso: quebrar um pouco essa dureza excessiva do Secretário Joaquim Levy, que impede que o Rio de Janeiro aumente postos de trabalho, não apenas no setor de call center, mas na área de telecomunicações como um todo, porque sabemos que o peso do ICMS no custo dessas empresas é extremamente alto. \r\n\r\nNão tem sentido São Paulo reduzir para 19%, a Bahia reduzir, Minas Gerais reduzir para 30% e o Rio de Janeiro... Então, vamos continuar essa luta aqui, na Assembleia Legislativa. Tenho certeza que contamos com o apoio de V.Exa. e de outros parlamentares da Casa. \r\n\r\nO seminário vai acontecer no próximo dia 26, a partir das 14 horas, na sede do Sintel, na Rua Morais e Silva, e acho que todos nós estamos convidados. Espero que esse projeto de lei, de iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro, seja aprovado com a maior presteza, com a maior urgência possível, eventualmente com algum ajuste, com alguma melhoria, e que essa vitória, que esse avanço sejam instrumentos importantes para que permaneçamos no debate junto ao Dr. Joaquim Levy. Porque ele também tem que tratar com maior interesse, de forma mais democrática, mais receptiva, o diálogo com a sociedade civil dessa área sobre essa questão. \r\n\r\nPensar mais seriamente a redução dos impostos em áreas intensamente geradoras de emprego, principalmente neste momento de crise, é uma questão extremamente importante para melhorar a qualidade de vida da população. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO DANTAS) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Rodrigo Dantas, no exercício da Presidência; Srs. Deputados; Srs. Funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores da TV Alerj, quero pegar um gancho na fala do nobre Deputado Gilberto Palmares: qualidade de vida. \r\n\r\nQualidade de vida é o que a sociedade tem buscado. E essa qualidade de vida se reflete na moradia, na educação, na saúde e na segurança. Mas como alguém pode ter uma moradia decente, quando essa pessoa não é preparada para conquistar um padrão de vida que lhe dê a dignidade? \r\n\r\nO que se percebe é que as pessoas são humilhadas, como se não tivessem valor, exceto na hora das eleições. Nós, que estamos na política, precisamos deixar de viver a utopia e viver a realidade. Porque o que mais se vê é utopia dos governantes, que quando vão visitar um colégio, um hospital, fazem uma meia-sola de escola e de hospital. Faz uma faxina, mas esconde o lixo por baixo do tapete, fazendo parecer que o povo brasileiro vive num país de primeiro mundo. \r\n\r\nHá pouco eu estava assistindo o jornal da TV Globo, jornal de 13h15. E lá em Belém, capital do Pará, um dos estados da nossa Federação. Era uma senhora desesperada! Ela tinha levado sua mãe para o hospital e 48 horas depois sua mãe ainda não tinha sido atendida e essa mãe acabou morrendo. Imagine, a mãe acabou morrendo.\r\n\r\nEstava assistindo ontem a um programa de televisão, em uma emissora, e vi crianças estudando em contêineres e as crianças reclamavam do calor. Mudei de canal e vi crianças na porta do colégio, reclamando que não podiam ficar na sala de aula porque o calor era infernal e não tinham água para beber. \r\n\r\nQue país e este? Onde estão os nossos governantes? Será que fazem promessas mirabolantes na campanha e depois que sentam na cadeira do poder perdem o raciocínio? Será que não têm compromisso com aquilo que prometem? Prometem o céu e dão o inferno em troca. E eu quero dizer que isso é em todo Brasil. Em todo Brasil há calamidade na saúde; é vergonhoso o estado da saúde no Brasil. A saúde está em estado de coma. Mas os concorrentes com o estado, os pecúlios, assim como as sociedades como Unimed e Amil, estão cheios do dinheiro. Esse dinheiro pode financiar até clube de futebol? E enquanto isso os hospitais públicos entram em decadência, em estado de coma? Enquanto isso os planos médicos enriquecem cada vez mais e as escolas públicas estão inacabadas ou acabadas, não têm professor, os alunos entram na escola e saem sem aprender, com o diploma debaixo do braço, mas sem saber escrever direito. Pior do que isso, essas crianças que entram para a escola e não têm professor, saem com o diploma, mas não estão preparados para o futuro. Qual é a qualidade de vida que ela vai ter? \r\n\r\nQuem não pode comprar uma coisa, quem não pode comprar um apartamento, opta por morar nas favelas. E aí você olha para o Rio de Janeiro: em todo lugar se vê favelas, barracos, gente morando em caixas de papelão. É vergonhoso, mas essa é a realidade. Os nossos governantes têm a responsabilidade de dar dignidade para o povo, porque os impostos são cobrados quando se compra o feijão, quando se compra o arroz, quando se compra a farinha, quando se compra o pó de café e quando se compra a cerveja, quando se compra o cigarro. Lá ficam os impostos. Mas o que dão os governantes em troca a esse povo que tanto contribui? Simplesmente fazem de conta que dão alguma coisa. É lamentável a situação que o povo brasileiro está vivendo, que o povo brasileiro está passando. As pessoas estão perdendo a credibilidade, a esperança de ser feliz, porque os compromissos assumidos não têm se tornado realidade e o povo está cansado de acreditar em promessas que não se realizam. \r\n\r\nEm todo o Brasil, não apenas no Rio de Janeiro, nem nos municípios de nosso Estado e de São Paulo, mas em todo o Brasil, o estado da saúde é estado de coma, e a situação das escolas públicas é lamentável, triste. Quando se constrói escola, não se formam professores; quando são formados professores, não lhes dão o valor devido. É natural que não adianta mandar a criança para a escola se não há professor, não adianta mandar a criança para a escola se não há merenda. Até isso estão superfaturando, o pão no Rio de Janeiro. Tem uma CPI dos pães, para apurar o superfaturamento da merenda escolar. Naturalmente, nesse desvio da merenda escolar, a criança não enche a barriga, mas tem muita gente enchendo o bolso de dinheiro à custa da miserabilidade de nossas crianças. \r\n\r\nÉ vergonhosa essa situação, mas é o que estamos vivendo. Nossos governantes ainda não aprenderam a ter compromisso com a sociedade, ainda não aprenderam o segredo da brasilidade. Eles entendem que quanto pior, melhor; quanto mais faminto, mais fácil de dominar; quanto mais analfabeto, melhor para se alienar. Isso é o que o povo brasileiro está vivendo, uma alienação. O povo brasileiro está vivendo essa situação. As novelas e o Big Brother fazem parte do dia-a-dia do povo brasileiro. Não vão para a escola e se prostram diante da televisão para sonhar com o mundo imaginário que as novelas lhes oferecem, enquanto que na realidade vivem em profunda miserabilidade: desemprego, fome e violência. Os bandidos estão nas ruas, mas as pessoas de bem estão atrás das grades de suas próprias casas. Até o lazer é proibido às pessoas de bem, que já não podem mais sair para um cinema ou teatro, nem para assistir a uma partida de futebol, porque podem sair mas não têm a certeza de voltar para casa. A violência está generalizada em nossa sociedade. E violência maior faz o governante que não dá ao povo aquilo que de fato e de verdade ele merece para ser feliz.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Dantas) - Obrigado, nobre Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que gentilmente cede a vez à Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nConvido o Deputado Caetano Amado para presidir a Sessão.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, quero agradecer muito a V.Exa. pela benevolência de gentilmente me ceder sua vez neste Expediente Inicial. Muito obrigada. \r\n\r\nPreparei um discurso por escrito, para não esquecer absolutamente nada. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, vou saudar aqui, da tribuna, uma grande mulher, com uma brilhante carreira política, como vereadora e deputada estadual, e que foi eleita duas vezes para a Prefeitura de São Gonçalo no primeiro turno: Aparecida Panisset. Gostaria de apresentar, para quem não conhece o bom trabalho que ela vem desenvolvendo no Município de São Gonçalo, algumas considerações, que passo a falar.\r\n\r\nA prefeita, sua equipe e o brilhante Secretário de Fazenda, Dr. Antonio Moreno, conseguiram de 2007 para 2008 aumentar a arrecadação em 9%. A arrecadação aumenta cada ano cerca de 10% em valores reais acima da inflação e o Orçamento da cidade que era, em 2004, de R$ 298 milhões, passou, em 2008, para R$ 540 milhões e, em 2009, chegará a R$ 640 milhões. Aumentou a arrecadação - o que é importante dizer - sem aumentar a carga tributária, com a ampliação da base e o aumento da eficiência da máquina arrecadadora.\r\n\r\nNa área de Saúde, ela conta com a colaboração de seu irmão, o Deputado estadual licenciado Márcio Panisset, que reformou e ampliou o pronto- socorro infantil e central, humanizando o atendimento.\r\n\r\nReformou e ampliou o Hemo Núcleo.\r\n\r\nReformou e equipou o Posto de Saúde Central Washington Luiz.\r\n\r\nCriou a Policlínica Central, reformou e melhorou o atendimento com a contratação de mais médicos e ampliação dos serviços, inclusive ativando o serviço de Raio-X.\r\n\r\nReformou vários postos de Saúde e construiu 18 novos postos.\r\n\r\nEm função das melhorias das instalações e dos serviços, os atendimentos passaram de 400 para 1.200 atendimentos por dia.\r\n\r\nA Prefeita Aparecida Panisset também está sempre em busca de parcerias que melhorem o município, como a que fez com os Laboratórios B.Braun S.A., para que este não saísse do município e ampliasse seu parque industrial.\r\n\r\nA prefeitura asfaltou inúmeras ruas, pavimentou outras tantas e fez muitas obras em mutirão. Fez também as ligações bairro a bairro, como Engenho Pequeno-Água Mineral; Luiz Caçador-Itaúna; e Estrela do Norte-Galo Branco.\r\n\r\nHouve a reurbanização da Avenida Maricá, que tem mais de 12 km com árvores, sinalização e asfalto.\r\n\r\nTambém na Educação foram criadas oito novas escolas, sete foram reformadas e, com isso, aumentou significativamente o número de alunos. E contratou 387 professores, nos anos de 2008/2009.\r\n\r\nEstá com duas escolas em processo de licitação de obras para a construção ainda este ano. \r\n\r\nQuarenta e nove escolas receberam laboratórios de informática em parceria com o Governo Federal.\r\n\r\nCinquenta e três escolas receberam o Programa + Educação em parceria também com o Governo Federal e está para ser construído em breve o Cefet.\r\n\r\nPossui uma frota de ônibus escolares exclusiva, que transporta gratuitamente as crianças da rede municipal.\r\n\r\nCriou o Creficon, Centro de Formação Continuada, para os professores de São Gonçalo.\r\n\r\nOs investimentos do município não param por aí como vocês podem ver. Com a credibilidade da Prefeita Aparecida Panisset, a iniciativa privada está de volta: a instalação do Estaleiro Eisa, com 500 empregos diretos; a revitalização do Estaleiro Cassinu, com 700 empregos.\r\n\r\nNa área imobiliária, investimentos da Tenda Construções com 12 condomínios de prédios em diversos bairros, como Colubandê, Trindade, Maria Paula, Coelho, Mutuá e Tribobó, entre outros.\r\n\r\nO Parque das Águas, um resort em Alcântara, grande e moderno empreendimento imobiliário. E a Júlio Bogoricin voltou, depois de 30 anos, a empreender em São Gonçalo. E ainda serão instaladas, nos próximos anos, duas torres do Shopping Boulevard, com um total de 200 lojas.\r\n\r\nIsso mostra que as empresas e a iniciativa privada estão voltando para a cidade. Até os anos de 1960, São Gonçalo tinha uma economia muito pujante, em relação a inúmeras indústrias que ali estavam situadas. Depois houve um esvaziamento econômico, várias indústrias foram embora e, com isso, diminuiu a circulação de dinheiro na cidade. Agora as empresas estão voltando para a cidade dada a credibilidade da Prefeita Aparecida Panisset.\r\n\r\nDiante do exposto conclamo a todos os senhores e senhoras, deputados e deputadas, independentemente de cor partidária, a ajudar o Município de São Gonçalo, segundo maior município em população e em número de eleitores do estado, lembrando que temos inúmeros problemas, acumulados ao longo de sua história: uma cidade difícil de ser administrada, com uma população de mais de um milhão de habitantes e com a menor renda per capita do Estado do Rio. É inacreditável que a renda per capita do município seja tão pequena!” (Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante de uma cidade com tantos problemas, com a menor renda per capita do estado, nós, independente de cor partidária, de partido político, temos de nos irmanar, de nos dar as mãos, para levantar a Cidade de São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, espero que V.Exa. não fique muito encantado pela cadeira que ocupa, porque, seguramente, vai preocupar o Presidente desta Casa. Mas o lugar lhe fica muito bem. Srs. Deputados, o primeiro fato que quero discutir está estampado nos jornais de hoje: no primeiro bimestre de 2009, S.Exa. o Presidente da República e o conjunto dos seus ministros e assessores principais gastaram, Deputado Audir Santana, a bagatela de R$ 450 milhões, nos respectivos cartões corporativos.\r\n\r\nEvidente, esse é o número que eu li nos jornais. Num primeiro momento, minha perplexidade. Será que é possível alguém gastar, na cúpula de um governo, R$ 450 milhões em dois meses, nos cartões corporativos? Eu acho que o Deputado Dionísio Lins, se fizer um esforço hercúleo, não conseguirá gastar mais do que o seu salário ao longo de 30 dias.\r\n\r\nOra, este número, se verdadeiro, chega a nos indignar, é uma agressão à consciência do nosso povo. Se de um lado está o Presidente Lula discutindo a crise mundial com o Presidente Obama, de outro lado ele e seus acólitos gastam 450 milhões em cartões corporativos nos primeiros dois meses. É absolutamente espantoso! \r\n\r\nEu pergunto: onde está o Congresso Nacional, a Câmara Federal e o Senado da República? Onde está o triunvirato do Senado comandado por dois ex-presidentes, José Sarney e Fernando Collor de Mello, e pela terceira eminência parda, Renan Calheiros? O que esses homens farão em relação a esta notícia? O que o homem do Ministério Público, parlamentar do PMDB, Michel Temer, fará na Presidência daquela Casa? Será que não é possível instalar uma CPI mista do Senado e da Câmara para apurar em profundidade esses gastos com cartão corporativo? É isso o que o povo brasileiro está a desejar, mas, estando as duas Casas nas mãos do PMDB, e sendo este base de sustentação do governo Lula, possivelmente será mais um caso que vai parar debaixo do tapete, debaixo do carpete ou debaixo do capacho.\r\n\r\nEsta questão é mais relevante porque existe um Tribunal de Contas da União, que também tinha que aprofundar essas investigações. Eu não consigo entender a essência dessa orgia de gastos feitos com cartões corporativos. Ao mesmo tempo, Deputado Audir Santana, isso esconde um processo demagógico, um processo de hipocrisia, porque o Presidente da República e seus ministros não ganham mais de 10 mil reais por mês. Gastando 450 milhões em cartão corporativo não precisam ter de vencimento nem um real. É uma grande demagogia: ganham 10 mil por mês mas têm cartão corporativo aberto, sem limites. Por via de consequência, qual é o ganho mensal da trupe? O que eles quiserem. \r\n\r\nLembro-me até de um programa de televisão que V. Exa., quando era menino e usava calças curtas, deve ter assistido: O céu é o limite. O limite para os dirigentes do governo Lula, os dirigentes do cartão corporativo, é o céu. Não o céu que reconforta a alma humana, e sim o céu da ganância, da pecúnia, dos bens materiais e passageiros. Eu acho que esta é a notícia mais relevante que nós temos no meio desta aguda crise. \r\n\r\nEu ainda há pouco dizia: o Presidente da República, o mais alto dignitário deste País, no mês de outubro veio a público para dizer que a crise era uma marolinha que não ia nos atingir. A previsão de crescimento para o ano de 2009, naquele momento, era de 4,5% do Produto Interno Bruto. Essa marolinha cresceu um pouco e a previsão de crescimento do PIB caiu para 3,5%. A marolinha virou uma onda grade e a previsão de crescimento do PIB caiu para 2,5%. A marolinha virou uma onda gigante e a previsão de crescimento do PIB caiu para 1,5%. Agora, a marolinha virou um tsunami e a previsão de crescimento do PIB é em torno de zero. Isso quer dizer que o País em 2009 pode não crescer.\r\n\r\nNão basta o Lula dizer, ao lado do Obama, que o País de qualquer jeito vai crescer. O País não cresce porque as pessoas falam que vai crescer, nem mesmo essa pessoa sendo o Presidente da República. O País vai crescer se ele agir coerentemente, e uma das ações é diminuir os gastos públicos. No dia 21 de março o orçamento da União será contingenciado pela segunda vez, mas os gastos públicos ele não quer diminuir, porque teria que mexer no conforto próprio e de seus ministros. Não se pode gastar por bimestre 450 milhões em cartões corporativos! \r\n\r\nAo mesmo tempo, vejo pesquisas que apontam que o Presidente da República goza de popularidade na ordem de 80%. Salvo melhor juízo, popularidade hoje não é mais sinônimo nem de competência nem de eficiência nem de eficácia nem de cuidado com o erário nem de cuidado com políticas públicas que deem retorno. Não é nada disso. Popularidade para político hoje passa a ser como marca de bebida: vale pelo número de vezes em que a pessoa aparece fazendo caras e bocas ou dizendo impropriedades nas telinhas de todo o País. Só posso verificar que seja assim, pois se medíssemos de fato o que precisa ser medido, a qualidade da nossa economia, a política de desenvolvimento, a seriedade na gestão pública, a renda do nosso povo, essa popularidade não poderia ter tal dimensão, se bem que aqui no Estado do Rio de Janeiro, também diz o jornal de hoje, na parceria Lula-Cabral, Cabral-Lula quem mais se beneficia é o Governador. Mas deixaremos para fazer uma análise sobre isto, já que o meu tempo terminou, ou no Expediente Final ou no dia de amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEDPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Deputado Caetano Amado, Presidente dos trabalhos, Srs. Deputados Dionísio Lins e Luiz Paulo, senhoras e senhores, pouquíssimas vezes ocupei esta tribuna para fazer uso da palavra. Lamentavelmente, a motivação desta tarde se faz para trazer algumas informações que deixam qualquer cidadão, qualquer contribuinte e até mesmo qualquer agente político de cabelo em pé. \r\n\r\nNa quinta-feira próxima passada, mais precisamente no dia 12 de março, não sei se motivado por dificuldade de endereçamento postal, não sei se motivado por alguma crise de comunicação do sistema de telefonia, não sei se motivado pelo interesse de não fazer com que essa informação chegasse ao conhecimento desse Deputado, acredito que possamos classificar de uma indelicadeza, não fui convidado para participar de uma audiência pública que trará, se persistirem os trâmites, indubitavelmente, um grande mal estar para a população dos municípios de São Gonçalo, Niterói, Magé, Guapimirim, Maricá, Rio Bonito, Tanguá, além do município no qual resido, município de Itaboraí, que escolhi para residir com minha família e pelo qual tenho um grande sentimento. \r\n\r\nNa quinta-feira próxima passada, aconteceu na sede campestre da AIPERJ, no município de Itaboraí, um audiência pública conturbada, tumultuada. Essas informações foram passadas por alguns legisladores municipais, ex-companheiros daquela Câmara Municipal, onde, de uma forma pouco informada, pouco divulgada, com um quantitativo que considero extremamente reduzido, se realizou uma audiência pública para discutir a implantação de um aterro sanitário. \r\n\r\nO município, Sr. Deputado Caetano Amado, recentemente, no final da gestão que se encerrou no dia 31 de dezembro, se deparou com números estarrecedores deixados como herança e que, de uma maneira até curiosa, ouvimos do atual administrador que era uma herança maldita, em que pese ter havido ali um apoio mútuo de sucessor e sucedido. Apresentou-se um débito de 24 milhões de reais, deixados do antigo governo para a atual administração, e nos deparamos com determinados números levantados pela Câmara Municipal que, se esse levantamento não apresenta ilegalidade, se esses números não são ilegais, no mínimo deverão ser considerados imorais. \r\n\r\nComo indenização trabalhista, o prefeito, na saída da sua gestão, assina um processo para beneficiar a si próprio, no valor de 346 mil reais. Repetirei, Sr. Deputado: uma indenização trabalhista para o prefeito, assinada por ele próprio, na saída da sua gestão, no valor de 346 mil reais. O Secretário de Obras, 38 mil reais; o Secretário de Transportes, 27 mil reais; o Secretário de Obras, 15 mil reais; o Secretário de Governo, 13 mil reais; o Secretário de Educação, 13 mil reais; Procurador, 9 mil reais; Primeira-Dama, Secretária de Ação Social, 13 mil reais; Secretária de Saúde, 13 mil reais. \r\n\r\nNão vou estender essa relação, mas apenas quero mostrar o quanto ficamos frustrados quando nos deparamos com servidores humildes, servidores abnegados, carinhosamente chamados de Barnabés, aqueles servidores públicos, antigos, que eu tenho certeza, fazem jus a muitas e muitas indenizações, a resgatar muitas e muitas dívidas que as administrações que passaram naquela cidade deixaram de cumprir e atender. Mas eu tenho certeza de que esses desmandos, Deputado Caetano Amado, Presidente deste trabalho, não poderão dar segmento para permitir que a Cidade de Itaboraí, tão desejosa de infraestrutura, tão necessitada de empregabilidade, de qualificação profissional, ou seja, que possamos ter na esperança do Comperj, aquele chamado círculo virtuoso do desenvolvimento, que a Cidade de Itaboraí seja apenas o depositário do lixo produzido pelas cidades vizinhas.\r\n\r\nOuvimos, por alto, que ofereceram, de uma forma muito sedutora, a criação de vários empregos, vários empregos seriam criados por esse empreendimento que iria para Itaboraí. Entretanto, o que lá não queremos - e em momento algum se tem aqui o sentimento de menosprezar qualquer categoria funcional que seja - é permitir que os empregos gerados sirvam apenas de catadores de lixo.\r\n\r\nTenho certeza de que esta Casa saberá puxar para si, saberá avocar o que tem que ser feito, para que esta questão não fique sendo conversada, discutida e decidida nos bastidores daqueles falsos samaritanos, dos que se consideram detentores para criar as condições e conceder o bem-estar para aquela população. \r\n\r\nPodem ter a certeza de que este será o primeiro de uma série de pronunciamentos, na condição de representante deste Estado e, acima de tudo, da Cidade de Itaboraí; nós iremos culminar essa série de pronunciamentos com a convocação, aqui na Casa, de uma audiência pública mista em que a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a Comissão de Meio Ambiente, para que possamos acompanhar, fiscalizar e defender os interesses de uma população que, no fundo, quer apenas uma coisa: ser feliz.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, esse projeto do Deputado Paulo Ramos é um projeto importante, pois trata da proibição da separação por facções criminosas. O que na realidade tenta impedir o deputado é a consolidação de um feudo, do domínio de um pedaço no espaço público, ou nos espaços públicos, que são os presídios. É um projeto de tamanha importância, que eu acabei de conversar com o Governador Sérgio Cabral e ele me disse que apenas cumpre uma imposição judicial, e que ele não tem qualquer óbice quanto a Casa decidir por uma nova filosofia do sistema prisional.\r\n\r\nPorém, para que não corramos risco com relativamente ao quorum, eu gostaria, se V.Exa. aquiescesse, colocar esse veto na matéria de amanhã, para ser votado amanhã, com a orientação do governo pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tendo em vista o entendimento do autor do projeto, Deputado Paulo Ramos, a intervenção do líder do governo frente ao governador, e o encaminhamento da liderança do governo, para que nós possamos ter garantia de que teremos condições para a derrubada do veto e aí remetê-lo para a sanção, conforme solicitado, a Presidência defere seu pedido e passa o veto para a abertura da Sessão de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria, apesar das quatro emendas, viola o princípio já consagrado pela Constituição em relação à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Por esse motivo, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos. Em votação as emendas com pareceres contrários.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo quase governador - ainda bem que não é para senador, porque aí para me apoiar - nosso companheiro Deputado Wagner Montes. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes que compareçam ao plenário. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, solicito o voto “sim”, pois é um bom projeto, que regulamenta a atividade jurídica na questão das assessorias jurídicas que são prestadas por Procuradores do Estado. É bom.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, eu voto “sim”.\r\n\r\nJustifico ainda a ausência do Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que se encontra no Município de Campos com o Presidente da Faetec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Sr. Deputado.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 53; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 53.\r\n\r\nEstá aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 63/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria versa sobre o dispositivo da Lei 2.657 de 1996. É uma matéria de competência, de acordo com o preceituado no artigo 112 da Carta Magna, estadual e do Poder Executivo. \r\n\r\nO parecer, do ponto de vista formal da tecnicidade jurídica, é pela constitucionalidade, porém, existem emendas que merecem uma avaliação criteriosa, em especial a emenda ao último artigo, que muda o artigo 15 de uma determinada lei. Eu já assumi o compromisso com o Sr. Deputado Luiz Paulo de essa matéria só voltar à pauta quando encontrarmos a solução definitiva para este questionamento. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - O parecer é pela inconstitucionalidade, Sr. Presidente, por entender justamente a questão do artigo 15. É um bacalhau que o Governador Sérgio Cabral colocou na lei para tirar dinheiro da educação através do IPVA, que é a questão do Fundeb. Entendo até a posição do Sr. Deputado Paulo Melo, mas acho que a lei passa a ser inconstitucional, na essência, devido a essa questão. São matérias diferentes sendo tratadas, quer dizer, misturou tudo ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estudei em profundidade o presente projeto de lei. Ele tem origem no Poder Executivo, e está correta a origem no Poder Executivo. O tema central que ele trata é uma ação de inconstitucionalidade, já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que não faz incidir o IPVA em aeronaves, nem tampouco em embarcações. O que o Supremo decidiu é mais ou menos óbvio, porque o IPVA herdou o conceito - o Deputado Comte Bittencourt não se lembra porque é muito jovem - da TRU, taxa rodoviária única. Se o IPVA herda o conceito da TRU, então, por via de conseqüência, não pode taxar aeronaves, nem tampouco embarcações. Apesar de ser justo, e concordo com V. Exa. Deputada, de ser justo, é inconstitucional. Nem tudo o que é justo é constitucional. E decidiu o Supremo, então, vem o Poder Executivo ajustar essa questão. Além disso, ele quer ajustar a alíquota de ICMS que incide nos caminhões, salvo erro de memória, estipulando em 1%. \r\n\r\nVeio o que chamamos em linguagem popular, Deputado Rodrigo Dantas, do bacalhau, que é o artigo 15 que trata da partilha do IPVA, 50% para o Estado e outros 50% para o município que tem o registro ou que emplaca o veículo. E esse artigo tinha que acabar aí. \r\n\r\nO Estado coloca o famoso bacalhau, retém os 10% do IPVA do Município, para transferir para o Fundebe e aí comete o que chamamos de uma inconstitucionalidade material, porque afronta o dispositivo constitucional que garante a autonomia do Município. E o Município não tem nenhuma obrigação de colocar a cota-parte dele, do IPVA, no Fundebe, fazendo também o que chamamos de inconstitucionalidade formal porque trata de um assunto no texto de uma lei que trata de assunto diverso.\r\n\r\nEntão, o artigo 15 tem duas inconstitucionalidades. Mas o artigo inconstitucional é o 15 e não a lei em sua integralidade. O artigo 15 é que está viciando a lei. \r\n\r\nEu tinha preparado um voto em separado, aprovando, dando constitucionalidade ao projeto, mas promovendo uma emenda modificativa ao artigo 15, retirando a questão do Fundebe, que é inconstitucional e vai prejudicar os 92 municípios. Mas o Deputado Paulo Melo assumiu aqui, publicamente - especialmente comigo e com o Deputado Comte Bittencourt -, que vai expurgar o Fundebe do artigo 15. Então, vou manter o voto pela constitucionalidade, tanto eu como o Deputado Comte Bittencourt, e seguramente outros parlamentares, apresentar emenda de igual teor, expurgando o Fundebe do artigo 15. \r\n\r\nComo todos nós acreditamos no compromisso e na palavra do líder de Governo, Deputado Paulo Melo - a palavra é dele -, nós vamos manter, nesse caso específico, o voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, voto de acordo com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, desde o início, nós, da bancada do PT, entendíamos que não se poderia cobrar IPVA daquilo que não fosse rodoviário, nem das plataformas. Nós estamos aqui votando com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, já que foram feitas algumas indagações pelo Deputado Luiz Paulo e o compromisso do Deputado Paulo Melo. Então, favorável, eu voto de acordo com o relatório da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, acompanho o brilhante parecer oferecido por esse deputado, ou jurista, ou as duas coisas, Deputado-jurista Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. \r\n\r\nSeis a um pela constitucionalidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, diante do exposto aqui pelo líder do governo, atendendo à observação do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Comte Bittencourt e também fazendo um relato, porque nós estamos aproveitando essa matéria, Deputado Paulo Melo, para que V. Exa., como líder do governo, possa encaminhar uma questão que já veio a debate nesta Casa, que é a alíquota do carro flex. Hoje, se cobra no maior. Que possamos trabalhar - fizemos uma emenda nesse sentido - para que valha, no carro flex, a menor alíquota de combustível, ou seja, o álcool.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, feitas essas observações, no mérito, apesar de não achar justo, acho que temos que encontrar um mecanismo de tributar lancha, tributar aeronave - registrando aqui o Deputado Luiz Paulo que é uma iniciativa do Deputado Gilberto Palmares -, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Agricultura também acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendendo que o projeto é bom para nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto do Executivo tem o 'bacalhau' do Fundeb. A Comissão de Educação não está sendo ouvida; e a Comissão de Agricultura está. Será que houve engano da Mesa em achar que Fundeb é para a agricultura? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, confesso que não sei responder à questão de ordem de V. Exa., apesar de eu assinar, porque normalmente o despacho é dado tecnicamente, eu não influencio. Ele vem da Secretaria Geral da Mesa. Já fiz diversos alertas para tentar contemplar o maior número de comissões, desde que, evidentemente, tenham relação. Honestamente, eu não entendo. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Discordando só um pouco do Deputado Luiz Paulo, o artigo 5º inclui também, disposto no inciso III desse artigo, implica também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e as centrais de abastecimento. Portanto envolve também a Comissão de Agricultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, 1 a 1. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Está certo, 1 a 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, esse projeto do Executivo corrige distorções nessa legislação. Essas distorções já foram evidenciadas em vários debates, inclusive pela bancada do Partido dos Trabalhadores, com a cobrança de IPVA para alguns veículos e meios de transporte onde não tem cabimento a cobrança desse imposto. Por outro lado, eu queria registrar esse entendimento com o querido líder do governo Deputado Paulo Melo, porque a viger aquilo que foi encaminhado pelo Poder Executivo, os municípios fluminenses iriam perder substantivamente parte de sua receita. \r\n\r\nOu seja, se o Estado retivesse parte da receita relacionada ao Fundeb, não tenho dúvida que o impacto no orçamento dos municípios fluminenses seria bastante substantivo. Eu e o Deputado Comte Bittencourt conversávamos agora a respeito, e alguns estimam um impacto de quase R$ 65 milhões, portanto um impacto substantivo. \r\n\r\nEsse diálogo com o Executivo, com a liderança do governo, é fundamental para se corrigir essa distorção, esse equívoco no projeto encaminhado pelo Executivo. É papel do Legislativo, que está fazendo o seu papel, no sentido de corrigir e reorientar, sobretudo no que diz respeito a esse artigo, esse projeto de lei encaminhado pelo Executivo. \r\n\r\nHá, por parte da liderança do governo compromisso nesse sentido, por isso quero dar o voto favorável da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ia dizer que o próprio Poder Executivo seguramente não atentou para o grande desgaste político que é esse artigo 15. V. Exa., que se coloca como candidato majoritário. V. Exa., ouviu, Sr. Presidente? V. Exa., que se coloca como candidato majoritário, há de convir que esse art.15 afeta diretamente a arrecadação dos 92 municípios, porque retira dos 92 municípios 10% da quota-parte do IPVA. E, com isso, os orçamentos municipais vão se tornar absolutamente desestruturados.\r\n\r\nEntão, seguramente, esse 'bacalhau' foi uma criação de alguma dupla dinâmica do governo, que produz o desgaste sucessivo. Quiçá, Deputado Molon, essa dupla dinâmica seja Joaquim Levy e Regis Fichtner. Talvez seja essa a dupla dinâmica - dinâmica e biônica - que tenha produzido essa preciosidade de desgaste político para o Governo. Eu diria até que é muito bom que esses dois secretários sejam do Governo Sergio Cabral para promover desgastes seguidos. Eu louvaria até a Secretaria de Cultura, porque também só promove desgaste para o Governo. Por via de consequência, o meu voto na Tributação é favorável no mérito, excepcionando-se a questão do Fundeb, no art.15. \r\n\r\nTenho certeza que o Deputado Paulo Melo, que defende a bandeira do Governo, não há de concordar com essa dupla biônica, daqueles que produziram esse artigo no presente PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para esclarecer o Plenário: tem 13 emendas, portanto vai sair de pauta e nós vamos ter oportunidade de discutir, chamar aqui o pessoal da área técnica e dar uma solução adequada ao texto. Então, acho que está tranquilo, está no processo normal.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O projeto recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 911/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA (RELATOR ORIGINAL) E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E SHEILA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª. Discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - (Pela ordem) - Uma questão tão simbólica, porque eu fiz assim, e V.Exa. não registrou o meu voto contra, por favor, no projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e registra o voto contrário do Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - No Projeto 2877.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - No Projeto 2877.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - (Pela ordem) - Quero só agradecer a aprovação em 1ª discussão desse meu projeto que está visando à autorização da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar. Com certeza, quando ele voltar em 2ª discussão, teremos uma nova oportunidade de debater os benefícios desse tema.\r\n\r\nUm outro ponto, Sr. Presidente, quero chamar a atenção especial de V.Exa. porque estou encaminhando esse Requerimento ao Governador Sérgio Cabral, para que ele reveja a punição dada ao Coronel Menezes, fato já debatido nesta Casa. Logicamente, ele já cumpriu a punição de quatro dias de detenção, mas a idéia é que essa punição seja retirada dos assentamentos do Coronel.\r\n\r\nE um fato que aconteceu hoje, mais uma vez lamentável, Deputado Comte Bittencourt, que retrata bem a cara do comando dessa Corporação. O Capitão Luiz Alexandre, estava de folga, à paisana, foi até a porta do Batalhão dar um abraço no amigo de corporação, Cel. Menezes. Agora acaba de me chegar a notícia, Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, que ele foi transferido para o GEPI, onde ele se encontrava, para o MOVE. O que, claramente, demonstra uma forma de punição. Não é nada contra o serviço no MOVE ou no GEPI. Qualquer policial militar tem que estar disposto a servir qualquer lugar neste Estado. \r\n\r\nMais uma vez é um ato lamentável, que mostra uma represália tentando aí cercear, não sei nem qual é a palavra, um direito ou é uma coisa normal você cumprimentar um amigo que acabou de cumprir uma punição e é punido por isso. \r\n\r\nAcho tudo isso lamentável, dizer que já possuo mais de 36 assinaturas a esse Requerimento que será entregue em mãos ao Governador, inclusive com a assinatura de V.Exa., Deputado Coronel Jairo e do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, o que reforça que esse deve ser um movimento do âmbito do Poder Legislativo, não apenas dos Deputados Flávio Bolsonaro, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo e Paulo Ramos. Um ato da Casa que simboliza que a cúpula da Polícia Militar está indo na contramão de tudo aquilo que esperamos de uma Corporação da Segurança Pública.\r\n\r\nQuero lamentar esse fato e espero ter a oportunidade, o mais breve possível, de entregar esse documento às mãos do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência registra também o voto em separado do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nVerificação de quórum solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nOs Srs. Deputados queiram ocupar suas bancadas, pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Dá para ouvir?\r\n\r\nLevando em conta a relevância do projeto ora discutido e dos outros que serão apreciados - há, inclusive, uma indicação legislativa de minha autoria -, retiro o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 985/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sr. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero trazer ao Plenário um fato, ao qual sei que o Sr. Deputado Marcelo Freixo já está atento na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, mas gostaria de registrá-lo, porque esta Casa tem que realmente se envolver nessa questão. Trata-se do caso do garoto Sean, que toda a imprensa tem divulgado e que tem provocado um conflito diplomático. \r\n\r\nEsse garoto está sendo alvo de disputa judicial e diplomática. O advogado João Paulo é seu pai adotivo. Ele se casou com Bruna Carneiro Ribeiro, que tinha se divorciado do marido americano David quando o garoto tinha quatro anos. Bruna faleceu de complicações pós-parto, e a criança nasceu sem problemas. É uma menina, e irmã de Sean. Após a morte de Bruna, o pai biológico, ausente ao longo de cinco anos, resolveu pedir a guarda do filho. O pai adotivo de Sean e os pais de Bruna lutam para manter esse garoto no Brasil.\r\n\r\nNós aqui, da Assembleia, devemos ficar atentos a essa situação. É uma questão de direitos humanos, da criança e do adolescente. Há várias denúncias de que o pai biológico nos Estados Unidos está utilizando imagens, inclusive, da mãe falecida, para fazer marketing sobre o assunto na internet. É uma situação diante da qual não podemos nos calar. Sabemos também que, recentemente, houve uma caminhada de apoio ao pai adotivo e à família de Sean para que ele fique no Brasil.\r\n\r\nEntão, trago essa discussão ao Plenário e gostaria muito que toda a Casa se envolvesse nessa questão.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero manifestar minha solidariedade nesse caso do menino Sean e fazer minhas as palavras da Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nGostaria também de comunicar que hoje esteve presente o jornalista Gilson Peres, da TV Litorânea da Região dos Lagos, juntamente com o jornalista Wagner, visitando nossa Casa de Leis. E encontra-se aqui, nesta tarde, nos visitando, o Vereador Leandro, de Búzios, e seu tio Walmir. Gostaria de deixar isso consignado em ata.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saudar as jovens lideranças de Rio das Ostras que visitam nossa Casa hoje, de modo especial, a Michele Sardinha, o Hudson e o Tomás. Eles são jovens da liderança política de Rio das Ostras. Saúdo também nosso companheiro, o Vereador Leandro Pereira, do PSC de Búzios, e também o Walmir da Rasa, que estão acompanhados pelo professor Paulo.\r\n\r\nSr. Presidente, amanhã estarei ocupando a tribuna desta Casa para fazer um pronunciamento a respeito da situação do abastecimento de água no Município de Rio das Ostras, que muito tem sacrificado sua população. Essa situação não pode continuar assim. Em vez de apontar dedos culpando pessoas, é preciso articulação, capacidade e competência para resolver esse problema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, ROBERTO DINAMITE E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos e do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Na verdade, eu quero me abster da votação deste projeto por entender que a violência nos estádios é um tema absolutamente importante, Sr. Presidente, mas, evidentemente, não é legislando sobre a forma de um jogador comemorar que nós vamos contribuir para a redução da violência. Vou me abster por esta razão e acho que existem outros caminhos - como a garantia do Estatuto do Torcedor, que é descumprido sistematicamente, como um maior controle sobre as torcidas organizadas, que muitas vezes são gangues patrocinadas pelos clubes nos estádios -, sinceramente, que não ficar monitorando a forma que o jogador vai comemorar. \r\n\r\nPerdoe-me o autor do projeto, mas eu me abstenho porque não é a melhor maneira de este Parlamento se colocar diante do tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário do Deputado Wagner Montes e da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA O TRECHO DA RJ-230 ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Muito rapidamente, foi noticiada hoje nos jornais uma operação da Polícia Federal em Olinda, a belíssima Cidade de Olinda, prendendo 26 pessoas por formação de milícias. Isso também está acontecendo em São Paulo. Então, aquilo que, posteriormente à aprovação do relatório, esta Casa vem debatendo, a necessidade de este tema se tornar nacional, mostrando que o Estado brasileiro tem responsabilidade nesse assunto, vai se comprovando com os fatos. \r\n\r\nA Polícia Federal acaba de desbaratar uma quadrilha de milicianos em Olinda. Este não é um problema exclusivamente carioca e o Estado brasileiro tem que se organizar e se estruturar para enfrentar essa modalidade de crime organizado que não vai se restringir ao Rio de Janeiro por razões evidentes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ao longo dos últimos anos as comunidades menos favorecidas têm sido extremamente vitimadas pela política de segurança pública. Nas favelas o modelo é repressivo e os excluídos sofrem duramente. Os profissionais da área de segurança pública, não apenas os que ocupam os degraus mais baixos da hierarquia nas instituições, mesmo aqueles que alcançam os cargos maiores, com raríssimas exceções, todos são oriundos das camadas menos favorecidas da população, todos. O modelo de segurança pública joga pobres contra pobres e tem numa falsa premissa. \r\n\r\nJá tive a oportunidade de repetir hoje para S. Exa. o Secretário de Segurança e tenho me pronunciado aqui inúmeras vezes dizendo que se basearam na seguinte assertiva: o elemento propulsor da criminalidade é o crime organizado. Reduziram o crime organizado ao tráfico de entorpecentes e o simplificaram mais ainda nas favelas, e aí a coisa perde o controle, como tem acontecido. Esta semana, por exemplo, a Polícia Militar, principalmente, está muito enlutada porque foram vários os policiais militares mortos. A polícia do Rio é denunciada como a que mais mata e também - nós falamos - a que mais morre. É preciso cuidar desse debate sobre as milícias que tem reforçado o modelo repressivo contra as camadas menos favorecidas. \r\n\r\nO discurso da milícia pega favelados também; pega comunidades inteiras na Zona Oeste: as crianças não vão à escola; as pessoas não têm transporte e os postos de Saúde não funcionam. \r\n\r\nEntão, faço um alerta, especialmente para quem tem uma tradição de luta - qualquer um - na defesa dos Direitos Humanos: não vamos ser massas de manobra. Não vamos ser inocentes úteis, porque já não dá mais. Vamos debater com mais profundidade a questão das milícias, na perspectiva da repressão às comunidades carentes, porque, afinal de contas, antes tudo era o tráfico de entorpecentes. Agora, tudo é milícia! Para quê? Para continuar reprimindo cruelmente as comunidades já excluídas. \r\n\r\nEntão, cuidado com as coisas, porque se de um lado o debate foi conduzido sem se aprofundar, tive hoje também a oportunidade de dizer ao Secretário de Segurança que o Relatório das Milícias inclui muitos que não foram sequer ouvidos. E já temos registros de alguns que são reconhecidamente inocentes. \r\n\r\nEntão, vamos cuidar, porque às vezes é bom surfar na mídia e estar na mão de direção, mas temos que ter a compreensão que os direitos humanos estão sendo gravemente violentados, contra as populações pobres e contras os policiais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente quero esclarecer, de forma clara, objetiva, para que não haja dúvidas do que realmente estou querendo dizer, que o trabalho que fizemos na CPI que investigou a ação das milícias teve profundidade. \r\n\r\nÉ assim reconhecido em todos os lugares, onde está sendo lido e debatido. O debate feito também; o debate feito em diversos setores da sociedade também.\r\n\r\nQuero dizer que esse relatório concluído e aprovado por esta Casa - portanto, passa a ser responsabilidade da Casa e não mais de qualquer Comissão, que, inclusive, inexiste neste momento - indiciou 225 pessoas. Todas, sem exceção, evidentemente com algum comprometimento ou investigação, na Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público ou Polícia Federal. Podem vir a ser inocentados? Podem. Cabe a essas pessoas, como já orientadas em alguns casos, a recorrer à Presidência da Casa para que esta junte aos autos, evidentemente, toda nova documentação. \r\n\r\nSe algum desses órgãos de onde buscamos as informações para que essas pessoas pudessem ser indiciadas - indiciadas e não julgadas, há indícios, necessita-se de investigação - tiver a comprovação de sua inocência, vamos juntar aos autos. Não há nenhum problema; não há, evidentemente, qualquer intenção de se cometer injustiças. \r\n\r\nEsse debate é realmente importantíssimo e deve ser feito, já que a ação das milícias é o instrumento que hoje mais viola o Estado Democrático de Direito e domina territórios, tendo em seu comando, principalmente, agentes públicos da área de Segurança, o que é mais grave. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, imaginávamos que tínhamos superado determinado estado de coisas. \r\n\r\nÉ um equívoco dizer que primeiro se indicia para, depois, se provar a inocência. Que história é essa? Houve uma luta muito grande - muito grande - que consagrou o direito de defesa, o direito de ser ouvido e a presunção da inocência. De qualquer maneira, Sr. Presidente, é algo que começa a me preocupar, porque vem endossando a política de Segurança Pública do Estado que, continuadamente, criminaliza pobre, persegue pobre, reprime pobre e inviabiliza a vida dos excluídos. \r\n\r\nTemos que cuidar disso! Não podemos ficar aqui reproduzindo um discurso que culmina por endossar aquilo contra o que se diz lutar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sou integrante, fui integrante da CPI das Milícias. Não vi ninguém ser perseguido, ninguém ser intimado injustamente, ninguém ser indiciado injustamente. O que eu vi foi um trabalho sério, um trabalho responsável, cujos resultados nós temos visto. Aqueles que não foram pegos pela CPI, estão sendo pegos pela Polícia agora. \r\n\r\nEntão, eu não posso fingir que eu não vi um trabalho que acompanhei muito de perto, sabe Deputado Paulo Ramos? Acho que aí não é perseguição à pobre. Não conheço nenhum miliciano pobre. Eles moram em regiões pobres, mas são os mais ricos das regiões pobres e praticam a verdadeira tirania, que é o falso pobre explorando o pobre de verdade. É isto o que eles fazem nas regiões que nós investigamos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer que conheço o tema, participei das investigações até um determinado momento, e tenho a impressão de que, às vezes, as pessoas não compreendem aquilo que está sendo falado. \r\n\r\nEu não estou dizendo que não haja milicianos. Eu não estou dizendo que o poder paralelo tem substituído o poder constituído. Eu não estou dizendo que as comunidades não são vitimadas. O que eu estou dizendo é que nós não podemos indiciar antes de provar. O que eu estou dizendo é que houve uma compilação de dados, muitas vezes, dados provisórios de investigação policial. O que estou querendo dizer é que nós não podemos, de forma alguma, assumir uma convicção antes da prova, porque, aí, ficamos sendo procurados aqui, como estamos sendo, por alguns daqueles que foram alcançados, e que comprovam que não existe rigorosamente nada sobre eles, a não ser eventuais citações. É sobre isto que estou falando.\r\n\r\nSe alguém disse que toda vida se tece de mil mortes e todo sorriso se tece de mil prantos, é porque uma vida, uma vida... Quando se discute a pena de morte, discute-se a pena de morte em função de uma injustiça. Se, porventura, alguém for condenado à morte e executado sendo inocente, a pena de morte já não valeu a pena. Esta é a discussão. Agora, às vezes, é fácil. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas quem mata são eles, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Às vezes, joga na fogueira e, depois, vocês que se virem. O que estou querendo dizer é que nós não podemos continuar concordando, endossando a política de segurança pública do Estado. E a política de segurança pública é uma política de segurança pública que criminaliza os pobres. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deputado, nós estamos indiciando quem merece ser indiciado. Quem julga é a Justiça. Nós encaminhamos para o Ministério Público e o Ministério Público, se achar procedente, encaminha para a Justiça. É isso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, vamos fazer a relação daqueles que foram indiciados e que não foram ouvidos. Aí, vamos ver. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Vamos fazer. Faz a relação que V. Exa. quiser. Agora, que a CPI foi séria, que ouviu quem precisava ouvir... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não estou dizendo que a CPI não foi séria. Estou dizendo que, de repente, já há uma orquestração, desdobramentos que culminam por endossar a política de segurança pública do Estado, contra a qual me posiciono. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não tem nada a ver com a política do Estado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É demais. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não tenho nada a ver com isso. Nós fizemos um trabalho de investigação numa CPI, que resultou naquele relatório que foi entregue ao Ministério Público, e o Ministério Público, se achar procedente, vai entregar à Justiça. É isto o que acontece em toda CPI e é isto que aconteceu com essa. \r\n\r\nAproveito, mais uma vez, para cumprimentar o Deputado Marcelo Freixo pelo trabalho. Eu cansei de acompanhar o seu trabalho e vi que V. Exa. não se escondeu e não teve medo de enfrentar uma coisa que mudou a sua vida. Porque, a verdade é esta. V. Exa. teve a sua vida mudada. V. Exa. não pode mais andar na rua. V. Exa. anda com quatro pessoas armadas com escopetas, fuzis e o diabo! \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem está sendo morto são os policiais! \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não! Mas em outras circunstâncias! Não tem nada a ver com isso! Não tem nada a ver com isso! Então, quer que mate o Deputado? \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Que absurdo!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Que isso! O trabalho dele foi da maior grandeza e não podemos desmerecer um trabalho como esse, feito por esta Casa, que coloca esta Casa da forma como poucas vezes ela esteve: como uma Casa que trabalha, uma Casa honrada, uma Casa que tem coragem e tudo isso. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, eu tenho que dizer isto porque não posso esconder o trabalho do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, enaltecendo o valioso e valoroso trabalho feito pela Comissão, cujo relatório foi submetido a esta Casa, aprovado e assumido pela Assembleia Legislativa, quero também entender a postura do que fala aqui o Deputado Paulo Ramos em relação à segurança pública do nosso Estado. \r\n\r\nAinda nesta semana, um policial militar foi morto na minha cidade, em Rio das Ostras, na porta da farmácia aonde tinha ido buscar medicação para sua esposa. Em Rio das Ostras, nos últimos dias, já foram mortos quatro ou cinco policiais. \r\n\r\nEvidentemente, o trabalho da Comissão foi um trabalho brilhante, corajoso. Tem razão a Deputada Cidinha Campos, quando diz que o Deputado Marcelo Freixo colocou sua vida em risco. Acredito que seja agora dever de todos nós cuidar da segurança do Estado do Rio de Janeiro, cuidar da segurança do Deputado Marcelo Freixo e de todos os membros da Comissão, que objetivamente colocaram sua vida em risco. Mas a polêmica aqui levantada não pode, de maneira nenhuma, reduzir o nível do trabalho da Comissão, nem da postulação do Deputado Paulo Ramos, que diz o seguinte: “Essa política de segurança pública vitima a todos igualmente, e vitima mais onde estão as pessoas mais pobres.” É claro que isso nada tem a ver com o trabalho da Comissão. É preciso separar isso. É preciso separar o trabalho da Comissão da política de segurança pública, até porque em nenhum momento nenhum membro da Comissão veio aqui dizer que endossava o trabalho de política de segurança pública. \r\n\r\nEntão, é uma discussão para altíssimo nível, é uma discussão que merece prosperar, tem que ser feita nesta Casa, tem que exaltar o trabalho da Comissão, mas tem que exaltar também a postulação não apenas do Deputado Paulo Ramos, como de muitos membros desta Casa, que não podem concordar com uma política pública de segurança que mata a população, vitima crianças e adolescentes. O maior número de mortos neste Estado é de adolescentes, menores de 25 anos de idade, e morrem também nossos policiais.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, existe uma expressão do Euclides da Cunha falando em “mercenários inconscientes”. Acredito que muitos conheçam e saibam do que eu estou falando. É claro que eu não pretendo que nenhuma pessoa corra risco de morte. Não pretendo que nenhuma pessoa seja morta, nem que seja ameaçada. Mas é claro que há aqueles que têm uma proteção maior, que conseguem uma proteção maior, e há aqueles que não conseguem. O que eu estou querendo dizer é que nós precisamos compreender que, na busca de um objetivo, nós não podemos acabar coonestando algo contra o que nós próprios nos posicionamos. É isto que eu estou dizendo. Eu não estou aqui querendo retirar mérito disso ou daquilo. O que eu estou dizendo é que houve uma luta muito grande para superar um regime que não privilegiava os direitos humanos, os direitos e garantias individuais. E nós precisamos contemplar isso. \r\n\r\nImaginando, então, que nós vamos conduzir o debate nominando pessoas, eu vou nominar aqueles que foram incluídos sem que tenham sido ouvidos. Mas, tudo bem, vamos aprofundar o debate. Eu me disponho até pessoalmente em promover a segurança de qualquer Deputado, desde que seja cobrado para isso, até porque eu fui especialista em segurança de dignitários. Então, os dignitários podem contar comigo agora. \r\n\r\nNão posso e reitero: isso está acontecendo. As operações policiais de grande vulto na Zona Oeste têm o discurso de que o objetivo será sempre o enfrentamento das milícias. O Secretário de Segurança disse que 25% dos bombeiros militares integram milícias. Hoje, disse que não disse, que não lembrava, que foi mal interpretado. E aí? Como é que as coisas ficam? Disse também que o transporte alternativo é controlado por milicianos, quando aqueles que participam do transporte alternativo são vítimas, trabalhadores que estão sendo extorquidos. Mas o discurso preenche o interesse da Fetranspor, que quer acabar com o transporte alternativo. \r\n\r\nSão esses os dados em relação aos quais nós temos que debater, senão vamos ficar na pomada, na epiderme, e acabando por contribuir para reforçar um modelo que está sendo implementado no Estado há muitos e muitos anos, há mais de uma década, ceifando vidas, muitas vidas, e que agora encontrou um novo gancho para se sustentar. Quem defende os direitos humanos tem que pensar sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero dizer que tenho imenso respeito ao Deputado Paulo Ramos e que abro mão da oferta do Deputado para minha proteção pessoal, porque prefiro o Deputado aqui, no Parlamento, onde certamente será muito mais útil. \r\n\r\nMas defensor dos direitos humanos é todo aquele que defende a lei, porque nada mais é do que a defesa da lei. Não existem “os” defensores dos direitos humanos. Existem aqueles que violam as leis e, portanto, violam direitos elementares das pessoas. Esse é um debate que precisamos superar imediatamente. E não tem qualquer sentido uma comparação com qualquer debate sobre a CPI das Milícias, que teve seu tempo, funcionou por 150 dias, foi aprovada no Plenário, foi debatida no Plenário. Mas não tem problema, o tema permanece, e nós vamos debatê-lo com a seriedade que merece e a sociedade precisa. \r\n\r\nAgora, não dá para associar isso a qualquer posicionamento frente à política de segurança, o que tenho muito tranqüilidade de tratar, porque muito antes de ser Deputado sou crítico à política de segurança que vem sendo implementada no Rio de Janeiro e que não mudou nesse último governo. Mudaram as pessoas, mudou uma série de posições, mas a lógica do enfrentamento, do combate, da falta de respeito aos direitos elementares, principalmente das pessoas mais pobres, vem sistematicamente sendo feita. Isso sempre foi criticado em artigos que escrevi, em posicionamentos no plenário. Sou absolutamente crítico a essa política de segurança implementada. Temos responsabilidade sobre isso. \r\n\r\nE tenho a certeza de que as pessoas não são igualmente protegidas. Isso é verdade. Exatamente por entender que todas as pessoas precisam ser protegidas é que nós temos a obrigação de enfrentar aquilo que mais ameaça as pessoas. Por isso, tamanha a dedicação ao enfrentamento sobre as milícias e todas as outras formas de crime que violam os direitos elementares, por exemplo, o de ir e vir da população.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não quero aprofundar o debate, mas existiu um rei que disse: “L'état c'est moi.” As pessoas assumem como se tudo fosse em relação a elas, o centro do universo. As pessoas às vezes não são o centro não universo. Não estou tratando de pessoas. Estou tratando de uma tese, e que as pessoas compreendam assim, porque as pessoas personificam. Já houve quem dissesse às vezes que é carapuça, mas não é o meu caso. Não estou pretendendo isto, não estou pretendendo. Então, que cada um saiba o papel que está cumprindo. \r\n\r\nÀs vezes a lei é injusta. O Estado legalista existe, mas as leis têm que ser modificadas, as políticas públicas têm que ser enfrentadas. Que negócio é esse de dizer que cumpre a lei? Tem lei que às vezes eu me recuso a cumprir, como já deixei de cumprir em outras oportunidades. Fazer o discurso de cumprimento da lei é condenar o MST, por exemplo. É assim que eles fazem, eles criminalizam os movimentos sociais. O que os poderosos fazem é problema da Justiça; o que os pobres fazem é problema de Polícia. É preciso ter essa compreensão. Há muitos movimentos sociais, como dos Sem-Terra e dos Sem-Teto, que estão enfrentando a lei, a lei do latifúndio. Que negócio é esse de que eu cumpro a lei? Eu cumpro a lei, mas tem lei que, se eu puder não cumprir, eu não cumpro. Quero enfrentá-la junto com o movimento social. Então, cuidado com as coisas, cuidado com as palavras, porque às vezes disciplina demais compromete.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 541/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 542/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Sr. Deputado Coronel Jairo, quero agradecer aos meus pares a aprovação. Já consta da justificativa, mas eu gostaria de ressaltar, porque me preocupou uma notícia que chegou ao meu conhecimento de que o rancho não terminaria, mas seria terceirizado pelo governo do Estado. Quero registrar que sou totalmente contra a terceirização do rancho da Polícia Militar. Essa indicação se dá depois de uma conversa com o governador Sérgio Cabral e também com o Secretário de Segurança Pública e com o Comando do Estado Maior da Polícia Militar, porque não se pode deixar nunca que a manutenção dos quartéis fique fora disso.\r\n\r\nEntão, o 'desarranchamento', o que me propus fazer e pelo que eu luto, é simplesmente colocar no contracheque do policial militar a sua etapa de Rancho, ou seja, ele come onde quiser. Segunda etapa: só valeria isso, e só dará certo isso, à medida que o governo do Estado repassar para os quartéis a quantia necessária para a conservação dos mesmos. Só funciona desta forma. A etapa de Rancho depositada no contracheque do policial militar - algumas unidades, logicamente, vão ter que manter o rancho, principalmente as unidades de ensino. Agora, que seja repassado, e não como acontece com o Fundo de Saúde, que é descontado do policial militar e não é repassado aos cofres da Polícia Militar. Essa é a minha preocupação.\r\n\r\nAgora, dinheiro de rancho, etapa de Rancho é para depositar na conta do policial militar; e o dinheiro da manutenção dos quartéis, para que não fiquem caindo aos pedaços, tem que ser depositado no dia certo, no mês certo, para que o comandante de cada unidade operacional militar possa ter a tranquilidade de desenvolver um bom trabalho junto com seus policiais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa do Deputado Wagner Montes e dizer que, na medida em que o sentimento de reação em relação ao Rancho foi crescendo, nas unidades da polícia militar principalmente, o valor da etapa foi diminuindo. É preciso ter cuidado para que, amanhã, quando a etapa de Rancho for depositada, e tem que ser, na conta dos profissionais da área da segurança pública, dos militares estaduais, que isso não seja considerado aumento de vencimento. \r\n\r\nSei que a intenção de V.Exa. é a melhor.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu queria colocar como verba indenizatória, para que não sofra nem desconto de imposto de renda.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Porque, V.Exa., Coronel Jairo, conhece, como o Deputado Wagner Montes conhece, como nós conhecemos, a evolução ou a involução do valor da etapa. Na medida em que a reação ao Rancho foi crescendo, o valor da etapa foi diminuindo. Agora, quando ficar evidente a reação ao Rancho, porque a etapa serve para o hospital, a etapa serve para recuperar quartéis, a etapa serve para montar escala de modo a que o homem não coma, para economizar mais. São as economias administrativas!\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Wagner Montes, porque teve essa iniciativa, mas é preciso que o governo assimile isso, que o governo Sérgio Cabral compreenda que há esse ressentimento, há até uma revolta que o governo pode perfeitamente resolver, premiando os policiais militares e bombeiros, fazendo com que eles recebam a etapa de Rancho. E é preciso cuidar.\r\n\r\nDeve existir uma preocupação porque a natureza da atividade na Polícia Militar é diferente da natureza da atividade no Corpo de Bombeiros. O Corpo de Bombeiros fica mais aquartelado, aguardando a ocorrência. Faz, naturalmente, a prevenção, tem um trabalho de prevenção árduo, mas tem que ter um debate de como isso vai se realizar.\r\n\r\nO Deputado Wagner Montes esclarece que apresentou só para a Polícia Militar, mas esse sentimento também prevalece no próprio Corpo de Bombeiros. É um tema importante e eu cumprimento o Deputado Wagner Montes por ter tido essa iniciativa, que foi acolhida por todos nós.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para também declarar o meu voto 'sim' à indicação do Deputado Wagner Montes, que, lançando mão de uma indicação, sinaliza para o Poder Executivo o anseio de uma parcela considerável da tropa que procura o deputado. Parabéns por formalizar essa vontade de parte da tropa, encaminhando essa Indicação Legislativa ao governo do Estado.\r\n\r\nConcordo com o que disse o Deputado Paulo Ramos. Hoje m dia, a etapa de alimentação é tão baixa - alguns já recebem no contracheque, porque são desarranchados. Se nós fizermos as contas e dividirmos pelo número de dias do mês, dá algo em torno de R$ 3,00 para o policial militar se alimentar, o que é muito pouco. Todos esses pontos vulneráveis nós temos que discutir para que a tropa também não se prejudique. \r\n\r\nO fato é que é um dinheiro que sem dúvida, quando vai para o bolso do policial militar, ele muito melhor do que qualquer um de nós sabe o que fazer com esse recurso. Mas há algumas OPMs, algumas organizações policiais militares, cuja característica é de aquartelamento e que, pelo que eu saiba, não há vontade de se extinguir com o Rancho. Por exemplo, eu estive no Centro de Fisiatria e Reabilitação da PM e lá ouvi - não do comandante, mas da tropa - que há o interesse de que lá seja mantido o Rancho, inclusive foi recém reformado, porque ali eles não têm um local próximo para eles se alimentar. E eu não sei como ficariam esses casos específicos. Mas eu acho interessantíssimo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É opcional, Deputado Flávio Bolsonaro. A minha justificativa dá como opcional para aquele policial que não quiser.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vai ficar a cargo de quem essa opção?\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - A cargo do policial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então eu acho que é razoável, é o caminho ideal, porque não dá margem àqueles que sejam favoráveis ao Rancho obrigatoriamente tenham que perder o Rancho e receber esse dinheiro no contracheque, assim como o contrário. Parabéns ao Deputado Wagner Montes. Declaro o meu voto “sim” à Indicação Legislativa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 552/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 563/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para \r\n\r\ndeclaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos meus pares deste Parlamento, que aprovaram essa indicação. E justificá-la. Durante esse mês de março as comemorações dirigidas à mulher são intensas, nesta Casa mesmo, estamos vendo pelos banners que proclamam aí o compromisso de todos nós de defender a mulher, de propiciar à mulher condições de dignidade, seja no trabalho, seja no lar.\r\n\r\nEntretanto, excetuando as festas, as comemorações, muito pouco de concreto e de objetivo é feito para defender a mulher ou para melhorar as condições de vida das mulheres. A minha proposta se dá ao ver o caos em que se encontra a saúde. Basta assistirmos a TV, ler os jornais, que vemos a situação dos hospitais, das UPAs e, particularmente no interior, onde a carência de atendimento médico é real e contundente. Então, que o governo do estado fique autorizado e possa encaminhar a esta Casa a solicitação para construir na Região dos Lagos um hospital que dedique os seus profissionais, as suas profissionais ao atendimento à mulher, que nada mais é do que atendimento à vida. O que eu peço, Sr. Presidente, ressaltando o valor feito inclusive nesta Casa pela Comissão de Defesa de Direitos da Mulher, é que tenhamos ações efetivas, concretas. \r\n\r\nMais uma vez, meus agradecimentos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Sabino pelas preocupações relacionadas às questões da mulher, principalmente quanto à saúde. Infelizmente, no nosso país, no nosso estado é grande o número de mulheres com câncer de mama e câncer ginecológico. É grande também o número de mulheres que morrem, em decorrência do parto e da cesariana. E 90% dessas mortes poderiam ser evitadas se as mulheres tivessem atendimento, principalmente no pré-natal, atendimento de qualidade, com foco na prevenção, para que não acontecessem essas mortes.\r\n\r\nEntão, a questão da saúde, como um todo, tem que merecer uma especial atenção, mas a saúde da mulher mais ainda, já que a mulher é quem gera a vida, a mulher é quem passa pela menopausa, etc. Então, quero parabenizar e torcer para que isso se resolva no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 307/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 308/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, serei breve. Assomo à tribuna hoje em função dos recentes acontecimentos no Governo Sérgio Cabral na área de segurança. Muito se discute e pouco tem ocorrido. Hoje foi feito uma grande operação em Santa Tereza, devem ter mandado o BOPE para lá. Subiram uma série de comunidades carentes, como o Morro do Fogueteiro, tudo isso em função da onda de assaltos que varreu a Lapa e Santa Tereza no último mês. Novamente e infelizmente é a história do cachorro correndo atrás do próprio rabo, a polícia sendo reativa e não pró-ativa, correndo atrás do prejuízo ao invés de evitar o que tem ocorrido no Estado do Rio de Janeiro como um todo. O Deputado Sabino, ex-Secretário do Governo Sérgio Cabral, falava da série de PMs que foram assassinados nos últimos tempos, inclusive em Rio das Ostras.\r\n\r\nO que acontece neste momento? Temos essa onda de assaltos na Lapa e em Santa Tereza, uma onda de assaltos com granada e coronhada na cara de turistas, nos albergues da Cidade do Rio de Janeiro. Temos essa questão das mortes de PMs e toda essa série de desmandos que ocorreu de três anos para cá. Já estamos no terceiro ano do Governo Sérgio Cabral, e o que o Governador faz num momento crítico destes? Sai para viajar, está indo para os Estados Unidos para fazer turismo disfarçado de trabalho. Diz que vai acompanhar a candidatura do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos, ou à Copa do Mundo de 2014, algum motivo desses. Mas são questões que não se definem na sua viagem e, de certa forma, sua presença lá é mais para associá-lo a um fato positivo que pode ocorrer em relação ao Estado do que para gerar uma conseqüência positiva. É mais uma viagem midiática e de lazer do que uma viagem de trabalho, porque o trabalho em si já foi feito, toda a documentação já foi enviada e apresentada. O Governador vai na hora da festa, para soprar a velinha, por assim dizer. Então, só tenho a lamentar, Sr. Presidente.\r\n\r\nAcho que cada vez mais o Governador se enterra na sua inoperância, na falta de comando da sua equipe. Trata-se hoje de um projeto de lei, tinha um “bacalhau” no projeto de lei que retirava dinheiro dos municípios a pretexto de retirar do repasse do IPVA a verba que já é utilizada no Fundeb. Isso é uma tunga nos fundos de educação municipal, isso é uma vergonha e mais um capítulo negro na biografia desse Governador que, infelizmente, chegou com uma grande expectativa e, a exemplo de uma série de outros “desgovernadores” ao longo da história deste Estado, está se perdendo nas próprias ações.\r\n\r\nObrigado, Presidente, e obrigado novamente pelo tempo, apesar da brevidade.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - Sr. Presidente, já sei do passar da hora, já estamos chegando ao final, mas é somente para registrar meu agradecimento aos meus pares pela aprovação de um projeto de lei de minha autoria, na tarde de hoje em 2ª Discussão, dando o nome da Rodovia RJ-178, que liga a minha querida Cidade de Macaé até Quissamã, passando por Carapebus, de Rodovia Chico Almeida, o nosso saudoso Francisco de Assis Almeida Pereira, carinhosamente conhecido como Chico Almeida, homem que foi um lutador pela aquela região, ajudou a trazer a luz elétrica, e que foi presidente da Câmara de Macaé, quatro vezes vereador.\r\n\r\nEntão, parabenizamos e agradecemos aos pares pela aprovação justa a esse homem que fez por merecer, durante a sua vida, naquela região.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a V. Exa. pelo tempo concedido e aos meus pares pela Rodovia Chico Almeida que liga Macaé a Quissamã, passando por Carapebus.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária de hoje, 17 de março de 2009, às 19h05, Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Mário Pompeu de Castro, e Título Benemérito a Sra. Eunice Alves Cariry Sorominé, de autoria da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2850/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382-A/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO, GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, WILSON CABRAL, RODRIGO NEVES, ANDRE CORREA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3765/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, RELATOR ORIGINAL E CONCORDÂNCIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ COM O PARECER DO RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO E PEDRO PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE \r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; RODRIGO DANTAS, A CONVITE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2008).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se em artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica acrescido um parágrafo ao art. 10 da Lei nº 2.877/1997, da seguinte forma:\r\n\r\n...Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - Aos veículos que utilizam mais de um tipo de combustível aplica-se a menor das alíquotas respectivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, João Peixoto, Comte Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica acrescido um § 2º ao art. 5º da Lei nº 2.877/1997, renumerando-se, para isto, o parágrafo único para § 1º, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcos Vinicius, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VIII, XIII-A e XIV do art. 5º, o inciso I do art. 10, o art. 14, o inciso II do art. 17 e os artigos 21, 22, 23 e 28, todos da Lei nº 2.877/1997.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcos Vinicius, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que modifica o Art. 15 da Lei 2.877/97, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O caput do art. 15 e seu § 1º, da Lei nº 2.877/97, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50 % (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50 % (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Rodrigo Dantas\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 6º O art. 13 e seu parágrafo único da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - No sinistro por roubo, furto ou perda total, o imposto é devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência, cabendo restituição.\r\n\r\n§ 1º Advindas a recuperação e a liberação do veículo, o imposto será devido:\r\n\r\nI - por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação;\r\n\r\nII - por duodécimos correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, quando a perda e a liberação ocorrerem no mesmo exercício.\r\n\r\n§ 2º o imposto será restituído:\r\n\r\nI - O imposto pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, a partir do mês subsequente à ocorrência do sinistro;\r\n\r\nII A restituição será efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Pedro, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º proposto ao Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos licenciados em nome de produtores rurais, devidamente inscritos e que tenham apresentado a Declaração Anual para cálculo do índice de participação dos municípios - Declan-IPM , destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas, feiras e centrais de abastecimento, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, Olney Botelho, Nelson Gonçalves\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Os incisos II, V e VI do art. 10 da Lei nº 2.877/1997 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nII - 2% (dois por cento) para automóveis de passeio, camionetas e utilitários;\r\n\r\nV - 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas”;\r\n\r\nVI - 1% (um por cento) para automóveis movidos a álcool ou flex;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art. 4°, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O caput do art. 15 e seu § 1º, da Lei nº 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 40% (quarenta por cento) constituem receita do Estado e 60% (sessenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, deduzidos os valores destinados ao FUNDEB, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Fica modificado o caput do art. 15 e seu § 1º e fica incluído o § 3º, da Lei nº 2.877/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - O produto da arrecadação mencionado no caput será destinado a recuperação e manutenção da malha viária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Caetano Amado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- (...)\r\n\r\nArt. 15 - Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinqüenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado, inscrito ou matriculado o veículo e, quando não obrigado a sê-Io, do município do domicílio do seu proprietário.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese do artigo 1°, § 2°, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato;\r\n\r\n§ 2° - O repasse, de que trata o presente artigo, será efetuado na forma e prazo estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Caetano Amado, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 10 da Lei n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - 2% (dois por cento) para automóveis bicombustíveis, que utilizem álcool e gasolina.\r\n\r\n(... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nFica acrescentado ao Art. 10 da Lei n° 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o inciso IX com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 10 - A alíquota do imposto é de:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - 3% (três por cento) para veículos bicombustíveis, que utilizem álcool e gasolina.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: BEATRIZ SANTOS, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o § 4º e seus incisos I, II, III e IV ao artigo 11, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - (...)\r\n\r\n§ 4º - Fica vedada a cobrança, bem como a inscrição em dívida ativa, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - do proprietário vendedor, após a comunicação de venda do veículo ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997;\r\n\r\nII - do proprietário vendedor nas operações de venda do veículo realizada com as revendedoras de automóveis, desde que respeitadas as condições estabelecidas no inciso I;\r\n\r\nIII - do devedor fiduciante quando da retomada definitiva do veículo, objeto do contrato de Alienação Fiduciária;\r\n\r\nIV - do arrendatário quando da retomada definitiva do veículo, objeto do contrato de Arrendamento Mercantil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - A pessoa jurídica que tenha comercializado veículo através da sequência de propriedade com emissão de nota fiscal, não poderá ser responsabilizada por quaisquer débitos fiscais de competência estadual, pertinente ao veículo alienado, cujo fato gerador seja posterior à aludida venda, sendo defeso a inclusão do seu nome no rol de devedores da dívida ativa, por este motivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Babu, Pedro Augusto, Délio Leal, Mário Marques.\r\n\r\nId: 740314"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3644/2006 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Nº 3644/2006 que institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3644/2006 que institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades de quilombolas, é de enorme relevância para a memória do país. Sendo assim meu parecer é FAVORAVEL com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORAVEL com as emendas da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3644/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CÔRTES TUCALO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 734/2007 “QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 734/2007, que institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 734/2007, que institui o Dia Estadual do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro é de grande relevância, sendo necessário reconhecer a nobre intenção da matéria apresentada, que é meritória e de grande relevância social. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 734/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009 aprovou o parecer do Relator, Favorável ao Projeto de Lei nº 734/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; PAULO MELO Vice-Presidente e TUCALO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/03/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 10/12/2008 o Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dez de março de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente; (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário.\r\n\r\nRepublicada no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nRepublicada no D.O de 18.03.2009\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, MARCOS SOARES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado MARCELO FREIXO, suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 03.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 10.11.2008, as seguintes proposições: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; Projeto de Lei nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu; Projeto de Lei nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos e Projeto de Lei nº 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans e distribuiu, em 16.10.2008, à Deputada Sheila Gama, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2821-a/2005, do Ddeputado Marco Figueiredo; e os Projetos de Lei nºs.: 876/2007, do Deputado Olney Botelho; 1418/2008, da Deputada Sula do Carmo. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído, em 16.10.2008, o Projeto de Lei n°. 1704/2008, do Deputado Tucalo. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Alessandro Molon, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1299/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão, o projeto foi retirado de pauta, para que possa ser melhor analisado. 2 - Projeto de Lei nº. 377/2007, do Deputado Jorge Babu: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 906/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Comte Bittencourt leu os pareceres exarados pela Deputada Sheila Gama: 5 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2821-A/2005, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº. 876/2007, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº. 1418/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir parecer: 7 - Projeto de Lei nº. 1704/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - dia 11/03, audiência às 11 horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, para debater sobre as redes de ensino estadual e municipal de São Gonçalo; - dia 18/03, audiência para tratar sobre a Consolidação do Centro Universitário da Zona Oeste; - dia 25/03, audiência para apresentação do plano de trabalho da SEE, com a participação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto; - dia 01/04, para tratar sobre a contratação de trabalho temporário pela FAETEC, com a participação do Presidente da FAETEC, Prof. Celso Pansera. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da realização das referidas audiências públicas, que foi aprovada pelos membros desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em quatro de março de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos, e BEATRIZ SANTOS, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 4/3/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A Senhora Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente apresentou planos de trabalho para a Comissão durante o ano de 2009, incluindo visitas a restaurantes, escolas e demais locais que ofereçam serviços alimentares, e realização de audiências públicas e reuniões com a participação de órgãos e entidades representativas da área de Segurança Alimentar, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Gerência de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência Social, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Centro Estadual de Vigilância Sanitária, Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, Fiocruz e Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dentre outros. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra, respectivamente, aos Senhores Deputados Marcus Vinícius, Rodrigo Neves, Aparecida Gama, Sula do Carmo e Beatriz Santos, que apresentaram sugestões e se comprometeram a participar dos trabalhos com afinco a fim de que a Comissão seja extremamente atuante em suas funções regimentais. Reassumindo a palavra, a Senhora Presidente propôs que o dia e o horário das reuniões ordinárias sejam transferidos para as quintas-feiras, às quinze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, quatro de março de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nId: 740315"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1374/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15411/2004, \r\n\r\nConsiderando as informações contidas no Processo nº 15411/2004, referente ao servidor MAURICIO JOSE OLIVEIRA, matrícula nº 200.615-3;\r\n\r\nConsiderando as informações da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e o laudo médico de fls. 16, e o Parecer da Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, com efeito a partir da data de publicação do Ato de Aposentadoria, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 3º 12 e 17 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003, c/c o artigo 89, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 71, § 1º; art. 194, inciso I e art. 195, todos do Regulamento da Secretaria da ALERJ, aprovado pela Resolução nº 321/81, o servidor MAURICIO JOSE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível II índice 1.400, matrícula nº 200.615-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, SUPLENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1375/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3907/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIRLENE MOREIRA DUTRA GOMES, matrícula nº 413.522-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de JANAINA DA SILVA BEMVINDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1376/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5199/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FONTES DE MATTOS, matrícula nº 407.258-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1377/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5200/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FONTES DE MATTOS, matrícula nº 407.258-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de GERALDO RODRIGUES SOUTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5191/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH SOARES GABRIEL, matrícula nº 404.126-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CESAR DE SOUTO PALMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5192/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR DE SOUTO PALMA, matrícula nº 400.556-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5218/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA DE TOLEDO E SILVA CORREIA LIMA DE MOURA, matrícula nº 413.378-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5219/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL RODRIGUES MUNIZ FILHO, matrícula nº 413.524-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA DE TOLEDO E SILVA CORREIA LIMA DE MOURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5157/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1383/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5158/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAILTON PINTO PESSANHA, matrícula nº 413.493-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROBERTO RANGEL BARRETOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1384/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5174/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS, matrícula nº 413.525-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de RUBENS RANGEL DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1385/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5228/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DA SILVA, matrícula nº 410.671-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1386/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5229/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELAINE ELIÇON PINHEIRO ANUDA , matrícula nº 413.526-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de ALESSANDRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1387/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4489/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da CÂMARA DOS DEPUTADOS, com efeito a partir de 3 de março de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.400, matrícula nº 201.089-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1388/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4960/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES, matrícula nº 413.509-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4632/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOMAS FERNANDES NAZARETH PRISCO PARAÍSO RAMOS, matrícula nº 413.477-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de ROSEMBERG DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5013/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLEI DE LOURIVAL ASSUCENA, matrícula nº 307.323-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de MARLY APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1391/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3990/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 409.148-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO SIQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1392/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4996/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.076-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de FLAVIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1393/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4162/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA TORRES DE SOUZA PISETO, matrícula nº 410.283-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1394/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4163/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES, matrícula nº 413.529-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA TORRES DE SOUZA PISETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1395/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA HORTA BARBOSA CARDOSO, matrícula nº 413.528-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de LEILA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1396/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEORGETTE VIDOR MELLO, matrícula nº 410.732-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1397/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGETTE VIDOR MELLO, matrícula nº 410.732-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de HEITOR DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1398/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.555-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1399/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS, matrícula nº 410.555-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1400/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGEA CABRAL PINTO SANTOS CAMARGO, matrícula nº 413.335-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA CHRISTINA PASSARELLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1401/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10433/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2297/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.03.2009.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 172/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SUZANA REZENDE BARROSO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.586-5, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Catarino Lima.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/2009)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.03.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n822/2009 - OSWALDO CLAPP\r\n\r\n915/2009 - LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1764/2009 - EDGLEUMA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n1854/2009 - ANDERSON LICA DA SILVA\r\n\r\n1945/2009 - PATRICIA CRISTINA VALENÇA GOMBERG\r\n\r\n2062/2009 - TANIA MARA SILVA MACIEL\r\n\r\n2082/2009 - LUIS ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n3208/2009 - JADER MARANHÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2892/2009 - LUCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 07/10.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3588/2009 - DJALMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/11.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3510/2009 - MARIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, de fls. 09/11, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n1707/2009 - JOSILDO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n1739/2009 - JORGE HAMILTON VITORINO COSTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nEm16.03.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n*1599/2009 - LEONARDO LIA COSTA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/03/09, fls. 04.)\r\n\r\nId: 740316"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "740317": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY e ÁTILA NUNES - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 10:00h, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE Á DISCRIMINAÇÃO RACIAL.\r\n\r\nEm 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e INÊS PANDELÓ, APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de março de 2009, às 15h30min, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Cria a Escola de Horário Completo, na forma que menciona”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1037/2007, do Deputado Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de carreira de animador cultural da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1785/2008, do Deputado João Pedro, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ”.\r\n\r\nDeliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o Conselho Estadual de Cultura - CEC.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 19 de março de 2009, às 09 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n· DISCUSSÃO DO TEMA: “COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - CSA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de março de 2009, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NA REGIÃO DOS LAGOS”\r\n\r\nEm 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: SABINO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO, RODRIGO NEVES e demais membros Suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 14:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI . Discussão e Votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1459/2004, do Deputado Paulo Ramos , que “Concede o direito ao pagamento da tarifa cobrada durante a semana, nos dias do final de semana, no transporte de barcas aos moradores e trabalhadores da Ilha Grande, na forma que menciona”;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2453/2005, dos Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 4.541, de 7 de abril de 2005, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”, hipermercados e centros comerciais e dá outras providências”;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3154/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 124/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarjas identificatórias em vidros transparentes de estabelecimenos comerciais da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais”;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 485/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus), no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 630/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das ouvidorias das agências reguladoras de serviço público, na forma que menciona”;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1514/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da Região Serrana, integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá outras providências correlatas”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “cria o Selo de Qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2005, do Deputado Edson Albertassi, pelo qual “Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n10. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”;\r\n\r\n11. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação “portar ou utilizar motossera sem licença ou registro é crime, punível, com multa e pena de três meses a um ano de detenção (Lei Federal 9605/1998- Decreto 3179/1999)”, em embalagens e equipamentos de motosserra , e dá outras providências”;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 620/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para o ressarcimento de que trata a resolução normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 871/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “ Determina a exclusão da Lei nº 3205, de 9 de abril de 1999, os cães usados pela Polícia Militar e pela Polícia Civil e dá outras providências”;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 1132/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1187/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2650, de 5 de dezembro de 1996”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 3485/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4326 de 12 de maio de 2004”;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 454/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatória a disponibilização pelas empresas concessionárias de serviços públicos em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 529/2007, do Deputado Zito, que “Cria a premiação para os melhores alunos de ensino médio nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 582/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de “shopping centers” e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 603/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de “shopping centers” centros comerciais e hipermercados”;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, que “Autoriza o poder executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências”;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 872/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Institui o Selo Bar e Restaurante Fumo no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1065/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Dá nova redação à ementa ao artigo 1º e ao caput 5º da Lei 4049 de 2002”;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona”;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 1731/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Institui o programa Rio-Mel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 1773/2008 , do Deputado João Peixoto, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica, do pagamento do IPVA e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n28. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3261/2006, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a colocação de assentos nas plataformas de embarque das estações do metrô do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 149/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Determina que as estações do metrô possuam posto de atendimento médico”;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 163/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio”\r\n\r\n31. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 652/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos e dá outras providências”;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 662/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre informações prestadas em consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres”;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 710/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários”;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 998/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Proibe a comercialização de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor”;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 1001/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do Estado, em fase de recuperação judicial”;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 1161/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que especifica”;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 399/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o Vale-Cultura para os profissionais da educação do sistema público estadual de ensino”;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 720/2007, do Deputado João Pedro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n40. Projeto de Lei º 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Renovação das Frotas Municipais de Caminhões e ônibus Escolares no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 1058/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas”;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor de Nova Friburgo, que se realiza no mes de outubro, na referida cidade serrana”\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 1398/208, do Deputado Álvaro Lins, que “Proíbe as empresas prestadoras de serviços, inclusive dos de natureza bancária, financeira e de créditos, que operam no Estado do Rio de Janeiro, de estabelecer para consumidor idos exigências maiores que as ficadas para os demais consumidores”;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 1575/2008, dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite, que “Modifica a Lei nº 4163/2003 que, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico nos casos que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, quinta-feira, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER QUANTO AO MÉRITO:\r\n\r\nRelator - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2007, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Designar relator para parecer sobre a admissibilidade das Propostas de Emenda Constitucional nºs 28/2008, de autoria do Deputado Wagner Montes; 32/2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos; e 37/2009, de autoria dos Deputados André Correa, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro e Geraldo Moreira.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 18 de março de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viatura policial, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60 km/h”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 685/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Jd Redentor - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 686/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Areia Branca - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 687/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Parque São José - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 688/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Nova Aurora - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 689/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 690/2009, da Deputada Sula do Carmo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de implantar uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 691/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 692/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Santa Maria Madalena”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 693/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoóio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Cordeiro”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 694/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 695/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no Município de Trajano de Moraes”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 696/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no Distrito de Tamoios, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 697/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 698/2009, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, o envio de mensagem a esta Casa, dispondo sobre a atualização do valor da gratificação percebida pelos servidores da SEAP lotados no Serviço de Operações Especiais (SOE), de R$ 500,00 para R$ 1.000,00, tendo em vista suas singulares capacitações funcionais, na forma que menciona”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 699/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de trabalhadores rurais”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 700/2009, dos Deputados Coronel Jairo, Flavio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeth Brasiel, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem fixando o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alterando a Lei n° 1.396, de 8 de dezembro de 1988 e a Lei n ° 443, de 1° de julho 1981, e dando outras providências”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 701/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Monte Verde, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 702/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública dos Bairros Gabriela I e II, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 703/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Santo Antônio, no Município de Itaboraí”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 704/2009, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um campus avançado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Município de Rio das Ostras - RJ”.\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 705/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, para atender aos Bairros de Rocha Miranda, Turiaçu e Colégio”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 706/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ciclovia no Bairro de Rocha Miranda”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 707/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do antigo Cine Guaraci, localizado no Bairro de Rocha Miranda, próximo à Praça Centro do Bairro, em Centro Lona Cultural”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 708/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de um mergulhão, interligando os Bairros da Penha e Bento Ribeiro à Marechal Hermes, desafogando o trânsito de Madureira e transformando a Estrada do Barro Vermelho em mão dupla”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NILTON SALOMÃO Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 19 de março de 2009, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-DISCUSSÃO, DISTRIBUIÇÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1114/2007, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatório o registro, fotográfico ou em película filmada, das intervenções urbanísticas promovidas pelo Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2009 às 14horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1965/2008, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 2539, de 19 de abril de 1996, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira, que “Altera o Inciso V, do Art. 5º, da Lei n.º 2877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1738/2008, dos Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares, que “Acrescenta o Inciso XXII - a ao Art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1256/2008, do Deputado Rodrigo Neves, que “Cria o programa de prevenção a acidentes de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera a Lei nº 4.148, de 01 de setembro de 2003”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, ALAIR CORREA, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, MARCOS SOARES, RALEIGH RAMALHO e SULA DO CARMO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 24 de Março de 2009, às quatorze horas e trinta minutos na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n”QUAL O IMPACTO DA CRISE FINANCEIRA NA RECEITA DE 2009 E QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO GOVERNO”. \r\n\r\nCom a presença dos Senhores: JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY, Secretário de Estado de Fazenda; e SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de março de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS ONZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de março de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação serviço especializado para manutenção preventiva e corretiva do sistema de arquivos deslizantes instalados no Departamento de Biblioteca, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 26 do Processo nº quatro mil trezentos e quarenta e três /dois mil e seis (4.343/2006). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) JPA COMERCIO E SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA, representada por José Antonio Chaboudet Vasconcellos e 2) E.A.M. DO BRASIL CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME, representada por Eustaquio Antonio Pereira da Silva Machado. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes, JPA COMERCIO E SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA cujo valor é de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) e E.A.M. DO BRASIL CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME cujo valor é R$ 19.692,00 (dezenove mil seiscentos e noventa e dois reais). As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº07/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação serviço especializado para manutenção preventiva e corretiva do sistema de arquivos deslizantes instalados no Departamento de Biblioteca.\r\n\r\nPROCESSO N°: 4343/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/03/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/03/2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\n1º Lugar:\r\n\r\nE.A.M. DO BRASIL CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME - R$ 19.692,00 (dezenove mil seiscentos e noventa e dois reais)\r\n\r\n2º Lugar:\r\n\r\nJPA COMERCIO E SERV. DE EQUIPAMENTOS LTDA -\r\n\r\nR$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 18.03.2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 4ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 17.03.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 2ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do dia: Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o Conselho Estadual de Cultura - CEC. (Edital D.O. 18.03.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 2ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Debate sobre a consolidação do Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO. (Edital D.O. 17.03.2009.)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 12.03.2009.) \r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 18.03.2009) \r\n\r\nId: 740317"
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                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada \r\n\r\nem 02 de março de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 02/03/2009, às 14:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre a renúncia ao cargo de Diretor Superintendente do Sr. Flávio Medrano de Almada, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG nº 6.563.873-X - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 574.064.648-00, com endereço profissional em Rio Bonito-RJ; e 4.2. Deliberar sobre a eleição do Sr. José Alberto Beranger Gallo, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em Niterói-RJ, portador do RG nº 138801 SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF nº 006.620.157-89, para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aceitar a renúncia do Sr. Flávio Medrano de Almada, acima qualificado, ao cargo de Diretor Superintendente, mediante Termo de Renúncia, ao qual é outorgado a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação; 5.2. Todos os Conselheiros deixam registrado votos de agradecimento por seu desempenho no exercício de suas funções; 5.3. Aprovar a eleição do Sr. José Alberto Beranger Gallo, acima qualificado, para o cargo de Diretor Superintendente da Companhia. O Diretor Superintendente toma posse conforme Termo de Posse, assinado na presente data, no qual prestará as declarações impostas pela legislação societária, e seu mandato vigorará pelo prazo de 02 anos; e 5.4. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. São Paulo, 02/03/2009. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/03/2009, e o registro sob o nº 00001888857. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739144"
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                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 17 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antônio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, na forma do artigo 18 (VI) do Estatuto Social da Companhia eleger para integrar a Diretoria da Empresa, além daqueles eleitos na Ata de. Reunião do Conselho de Administração realizada na data de 1° de junho de 2007, a Sra. Marília Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, administradora de empresa, portadora da Carteira de Identidade nº 10.283.475, expedida pela SSP-SP, inscrita nº CPF/MF sob o nº. 029.901.888-19, residente na Cidade do Rio de Janeiro-RJ e domiciliada na Avenida Rio Branco nº 156, 4° andar, Gr. 401, Rio de Janeiro-RJ, a qual ocupará o cargo de Diretora Financeira com a remuneração global anual de R$ 206. 700,00 (duzentos e seis mil e setecentos reais). A diretora eleita declara que não responde a nenhum crime que a impeça de exercer atividades mercantis; ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro, em 17 de Fevereiro de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antônio Cavendish Soares Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco- Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" Angela Barros Sganzerla - Secretária. Visto do Advogado - OAB-RJ nº 116439. \r\n\r\nADITIVO A - ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009. DECLARAÇÃO: A administradora eleita declara, sob as penas da lei, que não está impedida de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o § 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76 (Lei das S/A.) e do § 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/02 (Código Civil). DATA: Rio de Janeiro em 17 de fevereiro de 2009. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Ângela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1889269 em 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739958"
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                    "MARAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.912.148/0001-04\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028492-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/02/2009 - Data, Hora e Local: No 27º dia do mês de fevereiro do ano de 2009, às 09:00 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22440-032, reuniu-se o Conselho de Administração de MARAÚ PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros de Administração da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho, Sr. Márcio Brito de Lima. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do investimento da Companhia na CASA SHOW S/A, companhia com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra 4.674, Térreo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.200.947/0001-65 (“Companhia Investida”). Deliberações: Os Conselheiros de Administração da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer restrições, aprovaram e autorizaram o aumento do investimento da Companhia na Companhia Investida, mediante a aquisição e/ou subscrição de ações de emissão de referida Companhia Investida, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). Tendo em vista o disposto acima, os Conselheiros de Administração da Companhia autorizam os Diretores da Companhia a tomarem todas as medidas cabíveis e necessárias para efetuar o investimento objeto de deliberação desta reunião. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião do Conselho de Administração encerrada com a lavratura da presente ata. RJ, 27/02/2009. Isabella Saboya de Albuquerque - Márcio Brito de Lima, Bruno Frajhof Levacov.\r\n\r\nId: 740060"
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                "740020": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27/02/2009. Data, Hora e Local: Dia 27/02/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), mediante a emissão de 60.000.000 (sessenta milhões) de novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 18.000.000 (dezoito milhões) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27/02/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 11/03/2009, e o registro sob o número 1889387 e data de 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 740020"
                ],
                "740013": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/02/2009. Data, Hora e Local: Dia 27/02/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: (i) Reconhecer a completa integralização das ações emitidas na Assembléia Geral Extraordinária de 21/01/2009; (ii) Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), mediante a emissão de 78.070 (setenta e oito mil e setenta) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram: (i) Reconhecer que em 02 de fevereiro de 2009 foi integralizado pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. o saldo do preço de emissão das ações emitidas pela Companhia na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro de 2009, em conformidade com os termos deliberados em tal assembléia e consignados no correspondente boletim de subscrição. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), mediante a emissão de 78.070 (setenta e oito mil e setenta) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 156.948.860,66 (cento e cinqüenta e seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.866.575 (hum milhão, oitocentas e sessenta e seis mil, quinhentas e setenta e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 156.948.860,66 (cento e cinqüenta e seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.866.575 (hum milhão, oitocentas e sessenta e seis mil, quinhentas e setenta e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 11/03/2009, e o registro sob o número 1889383 e data de 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Nome, Qualificação e Domicílio do Subscritor; Número de Ações Subscritas; Valor Total da Subscrição (R$ ); Importância Integralizada (R$ ); Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato social. 78.070, 18.000.000,00, 18.000.000,00. Rio de Janeiro, 27/02/2009. Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor.\r\n\r\nId: 740013"
                ],
                "739703": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2008. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2008, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, tendo como convidados os Srs. Mario José Ruiz-Tagle Larrain e Rubens André de Chagas Brito, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia das últimas atas das Reuniões Prévias, realizadas em 18.09.08 e 25.09.08. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: TERMOPERNAMBUCO: fiança bancária para garantia CCEE - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a contratação pela TERMOPERNAMBUCO de carta (s) de fiança bancária nas seguintes condições: (i) prazo de até 12 meses, (ii) pagamento de comissão trimestral antecipada, (iii) aval da Neoenergia, (iv) valor total de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e (v) menor preço após processo de cotação com pelo menos cinco bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Edimar Rodrigues de Abreu, Eduardo Capelastegui, Francisco Claudio Duda, Gonzalo Pérez Fernandez, Joaquim Pina Moura, Líscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Santiago Martinez Garrido e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 12/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001889820 - Data: 12/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739703"
                ],
                "740024": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02/03/2009. Data, Hora e Local: Dia 02/03/2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco; Secretário: Fred Prescott Drew; Resoluções: Por unanimidade de votos, os Conselheiros presentes deliberaram, tendo em vista a renúncia do Sr. Marcelo Adler Cheniaux ao cargo de Diretor de Relações com Investidores, eleger o Sr. Paulo Carvalho de Gouvea, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 153.939, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo 154 10º andar, CEP 22210-030, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores. O término do mandato do Diretor de Relações com Investidores ora eleito coincidirá com o do Diretor Presidente da Companhia. Estando presente à Reunião, o Diretor de Relações com Investidores ora eleito declara não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declara, ainda, não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Encerramento: Às 11:00 horas, depois lavrada, lida e aprovada, foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco; e Paulo Carvalho de Gouvea. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02/03/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 11/03/2009, e o registro sob o número 1889389 e data de 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária \r\n\r\nId: 740024"
                ],
                "740104": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.254.138/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.3.00025600\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, local e hora: Em 02/01/09, na Av. Alm. Barroso, 52/19º and., RJ, às 10hs. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e Benedito Ivo Lodo Filho, Secretário. Quorum: Presentes todos os Conselheiros. Ordem do Dia: 1. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e 2. Eleição de diretor. Deliberações por unanimidade: 1. Eleição de Presidente do Conselho de Administração: Sr. José Augusto Ferreira dos Santos. 2. Eleição de Diretor Executivo: Sr. Antonio Carlos Conversano, brasileiro, casado, bancário, CI 12616282-7/SSP/SP, e CPF 033.220.888-55, estabelecido na Av. Brig. Faria Lima, 3.900/2º and. Em atendimento ao art. 11 do Estatuto o Sr. Antonio Conversano exercerá função comercial. O mandato do diretor eleito se estenderá, excepcionalmente, até a posse dos diretores a serem eleitos na AGO de 2009. Encerramento: Nada mais a tratar, depois de lavrada a presente foi aprovada por todos e encerrada a reunião. ass. José Augusto Ferreira dos Santos; Benedito Ivo Lodo Filho; Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. RJ, 02/01/09. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Benedito Ivo Lodo Filho - Secretário. Jucerja Reg. 1888424, em 09/03/09.\r\n\r\nId: 740104"
                ],
                "739962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 739962"
                ],
                "739672": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 19/02/2009, às 10h, na sede social, na Avenida das Américas, nº 7777, nesta Cidade, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração, desta Companhia, sob a presidência do Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, tendo por unanimidade deliberado autorizar a Diretoria, na forma do artigo 12 c/c as letras \"g\" e \"h\" do artigo 9º do Estatuto Social e conforme o artigo 142, VI, da Lei nº 6.404/76, a: (i) celebrar com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc., com sede na 1001, Square Victoria, suite C-500, Montreal, Quebec, Canadá, H2Z 2B5, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.936.339/0001-06, contrato de empréstimo, sob o título de \"Shareholder's Loan Agreement\", no valor de R$ 9.520.000,00; (ii) dar em penhor à Ivanhoe Brazil Capital II Inc., em garantia ao empréstimo referido no item 'i' acima, ações representativas de 50% do capital social da Porto Velho Shopping S.A., com sede à Avenida das Américas, 7777 - subsolo - Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF 08.781.731/0001-23, detidas pela Companhia, por meio da assinatura de instrumento particular de penhor de ações sob o título de \"Share Pledge Agreement\", a ser celebrado com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc. e a Porto Velho Shopping S.A.; e (iii) assinar, na qualidade de Interveniente Anuente, contrato de empréstimo, sob o título de \"Construction Loan Agreement\", no valor de R$ 74.480.000,00, a ser celebrado entre a Porto Velho Shopping S.A. com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc.. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se esta Ata que os Conselheiros assinam. Sérgio Andrade de Carvalho, Carlos Augusto Palhares Filho, Ricardo Biederman de Carvalho, Francisco Carvalho Pierotti, Marco Antônio Oliveira Ribas, e Marco Antônio Moreira Leite. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. RJ, 19/02/2009. Ricardo Biederman de Carvalho - Presidente da Mesa. Marcos Baptista Carvalho - Secretário. JUCERJA nº 1889836 e data de 12/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739672"
                ],
                "739669": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Local, Dia e Hora: No dia 19/02/2009, às 15 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; e Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. Ordem do Dia: (i) celebração de contrato de empréstimo com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc.; e (ii) constituição de hipoteca sobre imóvel de propriedade da Companhia em garantia ao empréstimo referido no item 'i' acima. Deliberações: Por unanimidade, deliberou-se: (i) aprovar a celebração com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc., com sede na 1001, Square Victoria, suite C-500, Montreal, Quebec, Canadá, H2Z 2B5, CNPJ/MF sob o nº 08.936.339/0001-06, de contrato de empréstimo, sob o título de \"Construction Loan Agreement\", no valor de R$ 74.480.000,00; (ii) constituição, em garantia ao empréstimo referido no item 'i' acima, de hipoteca sobre o seguinte imóvel de propriedade da Companhia: Lote de Terras urbano nº 0005 do Patrimônio de Porto Velho, RO, situado na Quadra nº 998, Setor nº 11, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, RO, de 127.428,17 metros quadrados, objeto da matrícula nº 52.272 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Porto Velho, RO, no qual está construído o Porto Velho Shopping; (iii) assinar, na qualidade de Interveniente Anuente, contrato de empréstimo, sob o título de \"Shareholder's Loan Agreement\", no valor de R$ 9.520.000,00, a ser celebrado entre a Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., com sede na Avenida das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca/RJ, CNPJ/MF sob o nº 40.430.571/0001-80 com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc.; (iv) assinar, na qualidade de Interveniente Anuente, contrato de penhor de ações representativas de 50% do capital social da Porto Velho Shopping S.A., sob o título de \"Sharepledge Agreement\", em garantia ao empréstimo referido no item 'iii' acima, a ser celebrado entre a Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. com a Ivanhoe Brazil Capital II Inc.; e (v) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à celebração do empréstimo referido no item 'i' acima, à constituição da hipoteca referida no item 'ii' acima, e dos instrumentos referidos nos itens \"iii\" e \"iv\" acima. Encerramento: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. Assinaturas: Marcos Baptista Carvalho - Presidente de Mesa; Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário de Mesa; Membros do Conselho de Administração - Sergio Andrade de Carvalho, Ricardo Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Claude Sirois, René Tremblay, Paul Chehab e Pierre Lalonde. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 19/02/2009. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1888852 e data de 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739669"
                ],
                "739933": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.111.139/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33300092960\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2009 - 1. Data, Hora e Local. Às 11 horas do dia 06 (seis) de março de 2009, na sede da Companhia, situada na Avenida Conselheiro Julius Arp, 80, Centro, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2.Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno. Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho. 4. Ordem do Dia: (i) Renúncia e eleição de Diretor e membro do Conselho Consultivo da empresa; 5. Deliberações aprovadas por unanimidade dos presentes. (i) Foi conhecida e aceita a renúncia ao cargo de Diretor e membro do Conselho Consultivo manifestada pelo Sr. HÉLIO ZIMMERMANN, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3R-221.013 expedida pelo SSI/SC em 24/04/79, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.695.169-15, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, 20, casa 02, Centro, Cidade de Nova Friguro, Estado do Rio de Janeiro, o qual, a partir da presente data, não mais exercerá a administração da Companhia, deixando de ser representante legal da mesma, sendo eleito para ocupar o cargo de Diretor e membro do Conselho Consultivo o Sr. ROBERTO TAVARES DA SILVA, brasileiro, divorciado, técnico têxtil, portador da Carteira de Identidade nº M.118.138 expedida pela SSP/MG em 14/09/71, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.600.756-72, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, 20, Casa 02, Centro, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, com mandato pelo período remanescente ao do Diretor e membro que renunciou, ou seja, até 28 (vinte e oito) de junho de 2010. (ii) O membro ora eleito, Sr. Roberto Tavares da Silva, não perceberá qualquer remuneração para desempenho de suas funções no Conselho Consultivo, em razão de já exercer cargo de Diretor na Companhia e ser remunerado por esta função. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembléia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Nova Friburgo, 06 de março de 2009. Presidente: Anna Christina Arp Coimbra Bueno; Secretário: Jeronymo Coimbra Bueno Filho; Acionistas: Anna Christina Arp Coimbra Bueno, Jeronymo Coimbra Bueno Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Jeronymo Coimbra Bueno Filho - Secretário. JUCERJA sob nº 00001888856 em 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 739933"
                ],
                "739775": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 739775"
                ],
                "740120": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740120"
                ],
                "740130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740130"
                ],
                "740131": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740131"
                ],
                "740277": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740277"
                ],
                "740073": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 740073"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "738671": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E realizar-se no dia 30/04/09, às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/08; b) Fixação da remuneração da diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d)Assuntos Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/08. Duque de Caxias, 05/03/09. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 738671"
                        ],
                        "738657": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/09, às 11:00hs, na à Av. Presidente Kennedy, 559 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/08; b) Fixação da remuneração da diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/08. Duque de Caxias, 05/03/09. Inocencio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 738657"
                        ],
                        "738738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. \r\n\r\nCELF -EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 16:00 horas na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2006 e 2007; 2) Mudança do endereço da sede da companhia. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nId: 738738"
                        ],
                        "739720": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, situada na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, correspondentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nELIONALDO MAGALHÃES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 739720. Por ofício"
                        ],
                        "739134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 02 de abril de 2009, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 7º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital para o exercício de 2009;\r\n\r\nIII. Destinação do Resultado do Exercício de 2008 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739134. Por ofício"
                        ],
                        "739279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UPIC - USINA PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 28.929.354/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 33.30016136-8\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO DE AGO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social em Colônia, 4º Distrito de São Fidélis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76. Outrossim, ficam convidados os Srs. Acionistas a participarem da Assembleia Geral Ordinária que será realizada na sede social da Empresa Colônia, 4º Distrito de São Fidélis/RJ, no dia 24 de abril de 2009, às 9:00 horas para tratar da seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Assuntos de interesse geral. São Fidélis/RJ, 17 de março de 2009. Marcus Vinicius de Abreu Elias - Presidente.\r\n\r\nId: 739279"
                        ],
                        "737487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 3330009142-4\r\n\r\nAVISO - Comunicamos aos senhores acionistas que se acham a disposição, na sede social, na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Porto Real, 13 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 737487"
                        ],
                        "738248": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 06 de abril de 2009, na sede social da empresa, na Av. Ataulfo de Paiva 341/9º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) aprovar as contas dos Administradores; B) Aprovar o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico encerrados em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 13/03/2009. FERNANDO GOLDFARB - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 738248"
                        ],
                        "738303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - Artigo 133 da Lei 6404/76 - A Diretoria comunica aos srs acionistas que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 14 e 18h, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2008: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração dos Lucros; c) Balanço Patrimonial; d) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 04/03/08. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 738303"
                        ],
                        "740115": [
                            "V - Ata",
                            "FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.641.663/0001-44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: O Presidente da Fundação Getulio Vargas, no uso de suas atribuições estatutárias (art. 9º) vem, através da presente, nos termos do art. 6º dos Estatutos, CONVOCAR os Membros da Assembleia Geral da Fundação Getulio Vargas para comparecerem no dia 28 de abril de 2009, às 17h, no edifício Luiz Simões Lopes, sede da Instituição, situada à Praia de Botafogo n.º 190, 12º andar, a fim de, reunidos em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar o relatório de atividades e sobre ele deliberar; b) examinar o balanço geral do exercício de 2008 e sobre ele deliberar; c) participar da eleição de membros do Conselho Curador. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 740115"
                        ],
                        "717395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTI LIMP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.513.463/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTI LIMP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015459, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na RUA GENERAL JOSÉ PESSOA, 126 - COMERCIAL, município de RESENDE. (Processo n° E-07/200518/2001)\r\n\r\nId: 717395"
                        ],
                        "709926": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W. L. GODOY - SERVIÇOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nCNPJ: 04.580.500/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nW. L. GODOY - SERVIÇOS AGRÍCOLAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015120, com validade até 30 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro, em área de 26,71 ha, conforme processo nº 890420/05 do DNPM, na FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA, COORDENADAS UTM 7605228N E 0257692E - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202610/2006)\r\n\r\nId: 709926"
                        ],
                        "739918": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GASPARK PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.830.682/0003-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGaspark Participações LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Niterói, através do processo nº 250/000347/2008, a Licença Prévia LMP nº 004/2008, com validade até setembro de 2009, para DESENVOLVER PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GNV, na AV. Visconde do Rio Branco, lote 29 ao 41 e 45. Centro - Niterói.\r\n\r\nId: 739918"
                        ],
                        "717387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDVANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 014.622.427-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDVANDO PEREIRA DA SILVA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015467, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e disposição de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto sanitário, na RUA SÃO SEBASTIÃO, 179 - FAZENDINHA, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/201748/2007)\r\n\r\nId: 717387"
                        ],
                        "738283": [
                            "V - Convocação",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2009, às 9:30 horas na sede social, à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31.12.2008 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/03/2009.\r\n\r\nId: 738283"
                        ],
                        "727483": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes e graxas industriais , e informa que o mesmo estará à disposição, na Praia da Ribeira, 1 - Ribeira, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, no período de 17.02.09 à 13.11.08, no horário de 09:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 727483"
                        ],
                        "731929": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMORIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.526.800/0001-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMORIO S/A - USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de operar das fases I, II e III da usina termelétrica utilizando gás natural e óleo diesel como combustível alternativo, e informa que o mesmo estará à disposição, Rua Teresópolis, 185 - Campos Elíseos, município de Duque de Caxias, no período de 25.04.09 à 25.06.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 731929"
                        ],
                        "739702": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739702"
                        ],
                        "740019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Log-In: remuneração aos acionistas totaliza R$ 19,8 milhões\r\n\r\nA Log-In - Logística Intermodal S/A (Log-In) (Bovespa: LOGN3) comunica que, em Reunião de Conselho de Administração realizada hoje, foi aprovada a proposta apresentada por sua Diretoria para pagamento de remuneração aos acionistas da Companhia no valor de R$ 19.801.285,99 (dezenove milhões, oitocentos e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), que corresponde a R$ 0,231275 por ação em circulação. A remuneração aos acionistas será paga na forma de dividendos e, portanto, não incidirá imposto de renda na fonte. Informações adicionais poderão ser obtidas na Área de Relações com Investidores da Log-In: Praia de Botafogo 501/ Bloco B - Sala 703 Botafogo, CEP 22250 -040 - Rio de Janeiro/RJ - Telefone: (21) 2111 6596. O pagamento deverá ser efetuado após a ratificação pela Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2009, quando serão divulgadas as instruções e data para pagamento. As ações da Log-In serão negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo, BOVESPA, ex-dividendos (ex-direitos) a partir de 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nMauro Oliveira Dias - Diretor Presidente e de Relações com \r\n\r\nInvestidores\r\n\r\nId: 740019"
                        ],
                        "738363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.587.889/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração, relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Otávio Marques de Azevedo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738363"
                        ],
                        "738214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35 \r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Servatis S.A, localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei 6404/1976, com as alterações da lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Resende, 12 de março de 2009. Ulrich Méier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 738214"
                        ],
                        "739363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FARTURA - AGROPECUÁRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.427.471/0001-02\r\n\r\nAVISO. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, nº 90 - sala 1.704 (parte) -Centro, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 739363"
                        ],
                        "739290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.963.865/0001-35\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social à Av. das Américas, 3250, nesta, os documentos de que trata o art. 133, da Lei 6404, de 15/12/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. RJ, 13/03/2009. Ronald de Carvalho Onofre -Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 739290"
                        ],
                        "740028": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.081.445/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios da Irmãos Porto e Cia. Ltda. convocados para comparecerem à Reunião da Sociedade, que se realizará em sua sede social, à Fazenda das Antas, distrito de Avelar, município de Paty de Alferes, no dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos; (2) Inserção do direito de arraste (drag along); (3) Alteração da cláusula 8ª, relativamente à distribuição de lucros não proporcionais; (4) Alteração da cláusula 9ª; (5) Pro-Labore dos administradores; e (6) Assuntos Gerais. IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA. Paulo Faustino Porto Filho.\r\n\r\nId: 740028"
                        ],
                        "739653": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE Nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2008; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício encerrado em 31.12.2008, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2009 e fixar os respectivos honorários; e 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 739653"
                        ],
                        "739261": [
                            "V - Convocação",
                            "MÉTODOS DE ENSINO BRASAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.618.651/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 30/04/09, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) discussão e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) fixação dos horários da Diretoria; c) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o art. 133 de Lei 6404/76. RJ, 12/03/09. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 739261"
                        ],
                        "740010": [
                            "V - Convocação",
                            "TOSCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 30/04/09 às 16h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem de Dia: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) fixar os honorários da Diretoria em até R$ 2.000,00 mensais para cada diretor; c) eleger o Conselho fiscal para o próximo período, 2009/2011; d) distribuir dividendos a razão de R$ 0,20 por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos do item II do art. 132 da Lei 6404/76. e) ratificar a saída da Diretora Eliana Guimarães Toscano, cedendo 22.500 ações para a empresa J&P Participações e Consultoria Ltda. f) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o art. 133 de Lei 6404/76. RJ, 12/03/09. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 740010"
                        ],
                        "738927": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.978.814/0001-87 \r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos de capital já aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e II. aprovar a exclusão do parágrafo segundo do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, que trata da obrigatoriedade da suspensão dos serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações no período que antecede as Assembléias Gerais da Companhia. Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do parágrafo 4º e no parágrafo 5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Ficarão suspensos os serviços de transferências de ações nos 15 dias que antecederem a realização das Assembléias Gerais, nos termos do § 2º do Art. 24 do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738927"
                        ],
                        "739008": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem no dia 27/04/2008, às 10:00 horas, na sede social da Empresa na Av. Ataulfo de Paiva, 135, salas 705 e 706, Leblon, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) deliberar sobre a distribuição de dividendos; c) fixação de honorários de diretoria; d) outros assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da empresa, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 16/03/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 739008"
                        ],
                        "738692": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 16 de abril de 2009, às 16h, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2008, e a consequente aprovação do Orçamento de Investimento da Vale; 1.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738692"
                        ],
                        "738694": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2009, na sede social à Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2008; b) Resultado do exercício, e sua destinação; c) Eleição da Diretoria, e fixação dos seus honorários e d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 13 de Março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 738694"
                        ],
                        "739331": [
                            "V - Convocação",
                            "AALBORG INDUSTRIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.120.686/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados, os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 1ª convocação no dia 27/03/2009, às 9h, na sede, na Rua Divino Espírito Santo, 1100, Carangola, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) aprovar a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/08; c) eleger os membros do Conselho de administração; d) fixar para o Conselho de Administração e para a Diretoria Executiva, para o presente exercício social, sua remuneração anual e global; e e) outros assuntos de interesse geral. Petrópolis, 17/03/09. Jan Vestergaard Olsen, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 739331"
                        ],
                        "737686": [
                            "V - Convocação",
                            "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE: 333.0001272-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem às 17:00 horas do dia 08/04/2009 na sala de reuniões, no 7º andar da sede da empresa à Travessa do Ouvidor, 32, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária: 1º) Exame, discussão e votação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; 2º) Deliberar sobre os saldos das contas Lucros e Reservas Acumulados; 3º) Aprovação da verba anual da Alta Administração; 4º) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 04/03/2009. Carlo Leonardo Schneider - Presidente do Conselho de Administração - CPF.: 010.336.707-15.\r\n\r\nId: 737686"
                        ],
                        "738153": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 8 de abril de 2009, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2009;\r\n\r\nIII. Destinação do resultado do exercício de 2008;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII. Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação nos lucros, na forma dos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\n2. O percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26-6-1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976.\r\n\r\n3. Os acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4. O Acionista que desejar ser representado na referida Assembleia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede, até as 15 horas do dia 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 738153. Por ofício"
                        ],
                        "738686": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de abril de 2009, às 17h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do art. 1º do Estatuto Social, que objetiva consolidar a nova identidade visual da empresa; 2. Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738686"
                        ],
                        "739976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 17/3/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 739976"
                        ],
                        "740098": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, vem informar a seus acionistas e ao mercado que na data de ontem, 16/03/2009, foi celebrado Contrato de Compra e Venda de Ações pelo qual a Companhia se comprometeu a adquirir - diretamente ou através de sociedades controladas -, a totalidade das ações de titularidade da Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\") de emissão da Cimento Tupi S.A. (\"Tupi\"), representativas de 11,25% do seu capital social total e votante (\"Ações\"). O preço pela aquisição das Ações equivalerá, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, e será pago em quatro parcelas, sendo a primeira na data do fechamento, e as demais nas seguintes datas: 15/12/2009, 17/05/2010 e 30/01/2013. O fechamento da operação está sujeito a determinadas condições previstas no Contrato de Compra e Venda de Ações, dentre as quais a aprovação dos credores da Companhia nos termos do \"Acordo Global de Reestruturação de Dívidas\" celebrado em 05/03/2007. Rio de Janeiro, 17/03/2009.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 740098"
                        ],
                        "738746": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - Petroquisa convoca a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, como única acionista da Petroquisa, para se reunir em Assembleia Geral Ordinária no dia 02 de abril de 2009, às 11 horas, no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na Avenida República do Chile nº 65, sala 903, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ordem do Dia: I. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II. Distribuição de Dividendos do exercício de 2008; III. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2009; IV. Eleição de membros do Conselho de Administração; V. Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e VI. Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação no resultado anual, na forma dos artigos 39 e 44 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 738746. Por ofício"
                        ],
                        "731835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR\r\n\r\nCNPJ: 00.977.343/0001-00\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR - FILIAL\r\n\r\nCNPJ: 00.977.343/0002-91\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nConcluinte 2007 retificação: onde se lê Ana Karine de Souza, leia-se Ana Karine Alves de Souza.\r\n\r\nAno 2008 - Turma 301: Ana Carolina de Oliveira Jeronymo, André de Brito Arnaud, Bárbara Bravo e Oliveira, Bernardo Lemgruber Guedes, Bruno Ribeiro Pereti, Camila Nunes Pacheco, Carla Guimarães Jucá, Caterina Carvalhal Buratta, Daniela Dias Queiroz, Douglas da Silva Ferreira, Elton Gastardelli Kleis, Felipe Ramos Costa, Gabriel Zambon Diniz, Hugo Monken Vargas Freitas, Ícaro Martins Magdalena, Jefferson Plácido Durval da Silva, Joana Miranda Jordão, João Victor Quimas da Motta Coimbra, Juliana Pires Gomes, Larissa dos Reis Martins, Lucas Gabriel Izidoro, Marcella Périco Peixoto, Marcelo Henrique Távora do Amaral, Mariana Izidoro Noval, Paula Yane Iabrudi Semeles, Paulo Victor Bonifacio, Rafael Ribeiro Neves, Thamires Dancla Santos de Souza, Tiago de Almeida Noel, Tiago Ponte Lisboa Barboza, Ugo Medrado Corrêa. Turma 302: Adolpho Pedro Schmidt do Amaral, Adriene Bortoloso Barroso, Ana Carolina de Magalhães Moreira Santos, André de Almeida Rezende Duarte, André Luiz Ramos de Almeida, Bernardo Rodrigues da Rosa, Bruna Cancella Borba, Bruno de Souza Santos, Clarice Guimarães Schmitz de Souza, Cláudio Luiz Moreira de Sá, Claudio Ribeiro Dietrich Junior, Daniel de Sá Pereira Maciel Teixeira, Diego Callegari de Souza Botafogo, Dominique Sophie Heuer Guimarães, Eduardo Barbare, Érica Cristina da Silva Marinho, Felipe Bernardo da Silva Goebel, Gilmar Stumpf de Souza, Guilherme da Silva, Juan Miguel Teixeira Vásquez, Letticia Ventura Soares, Luiz Marcel de Andrade Ferraz, Marcela Ferreira Rinaldi, Mariana Kreischer Ramos, Mariana Silva Banker Marinho, Matheus Prendini Rodrigues Cardoso, Nathália Garcia Lago Quintella, Nayara dos Reis Cruz, Ollivia Ventura Soares, Patrícia Figueiredo Assis Macedo, Pedro Barillo Guimarães Fernandes, Rômulo Bull Gonçalves, Ruan Carlos Albergaria D'Avila, Thiago Esteves da Costa, Thiago Gomes dos Santos, Vinicius Ribeiro Machado. Diretora: Valéria Percia da Penha Reg. nº 93618622MEC - Secretária: Catarina Verônica de Abreu reg.º 1803/94SEEC.\r\n\r\nId: 731835"
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                        "738578": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SANTA ROSA \r\n\r\nCNPJ - 04.465.442/0001-64\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Ano/2008: Ana Carolina Lima Braga, Ana Paula Rodrigues Schwengber, Ana Rita Camara Weber, Andressa Vila Flor Pingituro, Bernardo Veroneze Dumard de Siqueira Belisário dos Santos, Bruna de Souza Sá, Bruno de Souza Pereira, Camila Jorio Soares, Camila Mureb Marques, Diego Corrêa Ferreira Guimarães, Evandro Aleixo Mureb, Felipe Ramundo Videira Fernandes, Fernanda Moreira de Azeredo, Gabriel de Souza Rangel dos Santos, Giulia Cappello Fusaro, Guilherme Filipe Seixas Rangel Silva, Henrique Felippe Rigueira Fróes, Isabela Amarante de Aguiar, Jorge Antônio Paciello Polo, Júlia Mureb Schneider Souza, Katherina Chaves Claudio Rodrigues, Larissa Pereira de Souza, Lelio Barros Neto, Luanda de Oliveira Rainho Ribeiro, Lucas Maciel Blanco de Oliveira, Lucas Trindade Cantú Ribeiro, Luid Celente dos Santos, Luiza Ramos da Costa, Matheus Ferreira Bessa Moreno, Natália Vaccari Marques, Nycole Niebus Fernandes de Oliveira, Oriene Crelier Cavalcante, Otávio das Neves Azevedo, Paula Fernandes Gago, Pedro Dias Pereira da Silva, Pedro Henrique Barbosa Mendes Neves Torres, Telma Schuindt Wenderroschy Valença, Thiago Santos Felix, Vinicius Martins dos Santos Bezerra, Yasmim Maria de Melo Carrilho. \r\n\r\nINSTITUTO SANTA ROSA\r\n\r\nCNPJ - 28.850.618/0001-60\r\n\r\nConcluinte do curso EJA / Ensino Médio -1º semestre/2005: Gisele Jandre de Souza Costa. - Concluinte do curso EJA / Ensino Médio -2º semestre/2006: Roberta Souza Cardozo.\r\n\r\nId: 738578"
                        ],
                        "739518": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE IPANEMA\r\n\r\nCNPJ: 09.078.047/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2008 - Atos Ringo Star Tássio Silva, Bárbara Rossi Perenha do Amaral, Daniel Otranto de Souza e Mello, Denise do Amparo Teixeira Bouço, Doorgal Borges, Fernanda Cristina Carvalho de Souza, Gabriel Luis Caldeira Vieira, João Pedro de Faria Valentim, Julia de Souza e Mello Araujo, Laura Sabrina Perez, Marcel Tuchler Moreno, Renata Pitombo Accioly Seixas, Roberta Pitombo Accioly Seixas, Saara Diógenes Ale, Thales Saber Franco, Thomás Medeiros Elmôr. Diretora: Nádia Soares Reg. 0240 - UCB, Secretária Escolar: Suellen de S. Carvalho SCE 0384, Inspetor Escolar - Danielle Santos Harre - CRRMX matrícula 09425323.\r\n\r\nId: 739518"
                        ],
                        "739961": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 17 de Abril de 2009, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Aumento do Capital Social com incorporação de Reservas; 4. Fixação dos Honorários dos Administradores; 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 10 de março de 2009. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 739961"
                        ],
                        "738485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 738485"
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                        "739731": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer n.º 285/04 - CEE/RJ: Sandra Ferreira da Mata. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 739731"
                        ],
                        "739725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer n.º 103/96 CEE/RJ - 2000: Daniele Kaden de Sousa. 2005: Agtha Martins Chiaretti. 2006: Ana Maria Soares da Silva, Jaciara Dias de Souza. Formação de Professores na Modalidade Normal com Ênfase em Educação Infantil e Educação para as Séries Iniciais do Ensino Fundamental Abrangendo Alunos com Necessidades Educativas Especiais - Parecer n.º 241/04 do CEE/RJ - 2006: Adriana Fernades Feijo, Christine Oppliger, Gilmara dos Santos Monteiro, Maria Claudia Blanco, Pollyanna Valladares de Oliveira, Rogéria da Silva, Sidineia Petreconi, Sonia Maria Rossi Fialho, . 2007: Alexandre da Rosa Conceição, Claudia Nogueira, Fabiana da Silva Maciel Levy, Leandro Gomes Caetano, Luana Paz Fernandes Silva, Lucia Helena Paiva da Cruz, Luciene da Luz de Jesus da Silva Coelho, Márcia Cristina Barboza Calazans, Márcia de Souza Mourão, Maurizia da Silva Manhaes Filha, Patrick Muniz Ataliba, Raimunda Nonata da Costa Nascimento, Risalene Maria de Albuquerque Sales, Tâmer Ramos da Fonseca, Tatiane de Castro Pinto Silva, Vivian Santos Paulo, Wilma Gonçalves Galdina. 2008: Ludmila Ferreira Moreira, Maryluci da Silva Ribeiro, Raquel Belém de Andrade, . Qualificação Profissional Secretario de Escola - Parecer n.º 413/94 CEE/RJ - 2006: Roberta Ferreira Paes Leme de Castro. 2007: Talita Nascimento e Silva. 2008: Alessandra Gonçalves de Assunção, Ana Faria Rosa, Armanda de Fátima Justino, Cristina Gonçalves Alfradique, Janaina Percilia da Silva, Patricia Fernandes Whately, Tatiana Cristina do Nascimento, . Qualificação Profissional Técnico em Transações Imobiliárias - Parecer nº 197/81 - do CEE/RJ - 2008: Fernando Esteves Bastos, Jorge São Tiago Barbosa da SIlva. Técnico em Secretariado - Parecer nº 231/94 do CEE/RJ - 2005: Eloina Moreira. 2006: Felipe Espose Soares. 2007: Therezinha de Jesus de Assis. 2008: Jonia Carla Ferreira Rodrigues. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Parecer n.º 113/03 do CEE/RJ - 2004: Marco Antonio Marques. 2005: Adriano Pereira da Silva, Luiz Cláudio Garcez de Souza, Marcio de Araújo Silva, Marcos Augusto Alves, Wedson Elias Borges dos Santos. 2006: Ivan da Conceição, João Batista de Freitas, Luis Carlos da Silva, Luiz Antonio da Conceição, Raimundo Horanoto Souza, Relly Christi Saldanha de Morais. 2007: Alexsandro Custodio, Cláudio Fernando de Souza Braga Filho, Marcelo Gabriel Cabral, Ricardo de Mattos. 2008: Bruno da Silva Vicente, David Galiano Machado, Felipe de Vasconcelos Moura Guimarães, Gabriella Siqueira Cárdia, João Bernardo Vieira Coelho Cidade, Jorge Itiro Hirokawa, Rafael Vasconcellos Rosa de Araújo, Rodolfo Costa Rodrigues, Wellington de Aguiar Vasconcelos. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro n.º 1155/86.\r\n\r\nId: 739725"
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                        "736920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT\r\n\r\nC.G.C. 34.033.852/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Tecnologia ORT, mantido pela Sociedade\r\n\r\nIsraelita Brasileira de Organização, Reconstrução e Trabalho\r\n\r\nORT, situado na Rua Dona Mariana, 213 - Botafogo, Município do\r\n\r\nRio de Janeiro, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes\r\n\r\ndo Curso - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL \r\n\r\nMÉDIO (INTEGRADA) NO ANO DE 2008 NAS HABILITAÇÕES: \r\n\r\nTÉCNICO EM BIOTECNOLOGIA: Amanda Santos Ferreira, Dalton Pereira Azzini, Felipe Berger, Flávia de Miranda Gonçalves, João Hampshire Olsson Barbosa, Leonardo Alves Rossi, Thayze Fernanda Assis Correia, Tiago dos Santos Domingues. TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Alex David Cohen, Allan Frade Guedes, André Sterenberg Frankenthal, Bernardo Moura Dantas, Fábio José Schor, Leo Herszenhaut, Miguel Tarnapolsky Vieira, Pedro Felipe Gomes de Oliveira, Samia Simas Vivacqua, Yuri Rosenthal Robert . TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Alan Trope, Bernardo Figueiredo de Castro Ainbinder, Camila Gonçalves Côrtes, Daniel José Lourenço Pinto, Eduardo Tiomno Tolmasquim, Ester Nigri Wajsman, Fabio Ferman, Guilherme Heynemann Bruzzi. TÉCNICO EM INFORMÁTICA (COMUNICAÇÃO SOCIAL): Amanda Motta Kraemer, Daniela Ejzykowicz, Davi Escorsin, David Correia Barros, Fernanda Keller de Farias, Gustavo Hasselmann Fernandes de Oliveira, Kethlenn Fernandes Pereira. // Eugenia Deutscher - Diretora - Reg. 8078/85-MEC - BeatrizTaublibStein - Secretária - Reg. 1516/93/CDCR/SEE/RJ///.\r\n\r\nId: 736920"
                        ],
                        "739970": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EQUIPE GRAU\r\n\r\nCNPJ 27.977.149/0001-81 \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008. TURMA 3001 - Abdallah Assaad Seoud Neto, Aline Alfano, Allan Jones do Nascimento Fanto, Ana Clara de Lima Xavier, Anderson das Mercês Damasceno, Bárbara dos Santos Mello, Caroline Moreira Vieira, Clara da Paixão de Siqueira, Dayana Ferreira Moraes, Fernanda Rodrigues de Sousa, Fernando Dimitri Bouças Azevedo, Filipe Mendes Gonçalves, Gabriel Torres de Souza, Gustavo Cardozo Melo Sales, Isabella Giorgini Amadeu Alves, Jéssica Santos de Gusmão Vasconcellos, João Camilo Ferreira de Oliveira, Julia Thompson Reis, Kamila Gonzaga da Silva, Laís Costa Fernandes, Lucas de Jesus Carvalho, Marcos Aurélio de Jesus Santos Júnior, Maria Eduarda Mariquito da Silva, Mariana Soares Gaudio, Mario Sergio Monteiro da Silva, Matheus Amorim de Oliveira, Matheus Babo Torres Simonetti, Nataly Sequeira de Lanna, Patrícia Nathália Candido Barros Alarcão, Patrícia Toledo Ribeiro, Paulo Felipe Araujo Gonçalves, Rafaela Ferreira da Silva, Rômullo Costa Azevedo, Saulo Almeida Fonseca, Sérgio Santos Duarte Junior, Tamiris Araujo Marinho da Silva, Ticiane de Souza Pinto, Vanessa dos Santos Bonato, Yasmin Karam Bachour. TURMA 3002 - Aline Rangel Carneiro, Ana Carolina Mendes Duarte, Bruna Rodrigues Paduam, Bruno de Figueiredo da Costa, Carla Manuela Suarez Ribeiro, Carolina Bissoli da Silva, Caroline Fernandes Rangel, Clarissa Duarte Fontes, Diego Azevedo Sodré, Felipe Fernandes Cysneiros, Fernando José Teixeira, Glaucio Coutinho Marinho, Hana Mariana da Cruz Ribeiro Costa, Hanna Prudencio Fontes, Hayana Japponi Bazilio, Isabella Silva Ferreira, Isis Provençano do Outeiro Souza, Jéssica Dantas Cardoso dos Santos, Jéssica Silva Garcia Juncal, João Vitor da Silva Alves, Larissa Aresta Gonçalves, Luciana Rosa do Vale, Ludimila Bernardes de Oliveira Fontes, Luisa Matheus Moreira, Luiza Soares e Soares, Márcio Sousa Carvalho da Silva, Mariana Thomaz Alves, Michel Lunz Coelho, Monique Karen Lino Gomes de Carvalho, Natália Alves Baptista Paiva, Nilce da Cunha Santana, Patrick de Oliveira Gonçalves, Raiany Tavora Pereira, Ramon Diego Alvarez Ribeiro, Raquel Henrique de Souza, Renan Lopes Roberto, Riannie Brandão Muger Magalhães, Rodrigo Carlos de Souza Lima, Rodrigo Fonseca de Souza, Samuel Silva Guimarães, Sean Vitor Gonçalves, Tayrine Helena Triunfo da Silva, Thamires de Araujo, Thamyris dos Santos Lima da Rocha Carvalho, Thayanne de Oliveira Magalhães, Yasmin de Mello Canalli.\r\n\r\nId: 739970"
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                        "735762": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nCNPJ (MF) 39.479.043/0001-37\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES JARDIM, mantido por iniciativa privada, situado na Rua Maria Jardim n.º 79, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso. Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) - Turma - 2006.1: Vitor Gomes de Souza Ramos, Wanira do Socorro Nascimento da Costa. Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) - Turma - 2007.1: Michelle de Paula Hermida. Diretora: Valéria Esteves Bragança, Reg. nº 01208/98-1MEC-RJ Secretária Escolar: Maria Célia Silva de Carvalho Reg. 2646/96 SEE. \r\n\r\nId: 735762"
                        ],
                        "739177": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CLOTILDE GUIMARÃES \r\n\r\nCOLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL \r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes: 1° Semestre / 2007 - Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos) - Turno: Noite: Ana Clara Venâncio Bezerra; Ana Cristina Dias Moura; Antonia Vanderlene Silva Dias; Beatriz Saadi Rebello; Carolina Manache Alves da Silva; Cristiano Assis Costa; Edvania da Silva Lopes; Felipe Pereira Nejm; Francisca de Sousa Moreira; Isabel Cristina Francisca José Monteiro; João Paulo de Lima Pereira da Silva; Rafael Santos de Cerqueira Lima; Rogério Alves dos Santos; Thiago Lyra Poubel Xavier; Thiago Pereira Cavalcanti. 2º Semestre / 2007 : Aline Fraga de Almeida Corrêa; Anderson Monsores Nunes; Caroline dos Santos Gomes da Silva; Jacques Ferreira Anidjar; Kelly Cristina Vieira de Oliveira; Luiza Angeli Dutra Simões; Marcelle Rajo Espasandin Souto; Peter Cabral Manduca Hilário; Priscila Milone Ribas; Rafael Lopes da Silva; Regina Queiroz da Silva; Tamyres Cordeiro Pereira La Gatta Gouvêa; Vanessa Nunes de Oliveira. Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC; Secretária: Lucia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC. Id: 739177"
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                        "740029": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio 2006 - Evaristo da Silva Filho. 2008 - Alvaro Santos, Amanda Martins, Andre de Almeida Furegatte, Andre Lopes Andriolo, Anna Paula Ribeiro, Arisa Apolinário, Arthur Rocha de Faria, Bárbara Queiroz Freitas Silva, Benedito Rubens Pereira Sobrinho, Caio Cesar Ramos Nascimento, Caio Marcello Padua de Morais, Carlos Jose da Silva Felix, Carolina Martins Moura, Cicero Andre de Oliveira Silva, Claudionor Machado, Clécio Azevedo de Lima, Conceição Maria do Carmo Palhares, Daniel de Freitas Pires, Diego de Melo Vidal, Edson Felix do Nascimento, Fabiane de Arruda Oliveira, Felipe Augusto Lima, Felipe Martins da Silva, Fernando de Souza Silva, Flavio Alfredo Cardoso Silvestre, Gabriel Castilho Gregio, Gabriel Gonçalves Carvalho, Gabriela Diniz França, Gabriella Candido Freitas , Gabrielle Cristina da Silva, Guilherme Ferreira Gomes, Gustavo Rosa Bicalho, Hector Falcao Rosa, Ildemar Jose Alves Filho, James Franck Bocket Koulessi, Jennifer Hellen Alves Martins, Jesiel Felix do Nascimento, João Soares Primo, Jonathas Gonçalves dos Reis, Jose Roberto Amorim Dias, Julianna Franco de Barcelos, Julio Cesar dos Passos Pereira, Julio Marcio Nunes de Oliveira, Kayonara Fontão de Freitas, Lara Leão Aguilar, Laura Tavares de Oliveira, Lucas França Breyer, Luciana Ferreira de Barros, Manuela Sarmento Ferreira, Marielle Gomes Dayer Maniero, Marlene Ribeiro da Silva, Maycon Cercelino dos Santos, Natália Arpini Lievore, Paulo Afonso Valença Sampaio Filho, Paulo Henrique Cavalcante da Silva, Priscila Tayna Ferreira da Silva, Rafael Chaves Amoedo y Cervino, Reginaldo Takeshi Komoura, Rhamon Pignaton Pessotti, Richard Lannes Carioca, Rogerio Soares da Cruz, Samuel Felix da Hora, Savio Alarcão Gomes de Oliveira, Tamires Maria Mendes Galdino da Silva, Tereza Cecilia Magalhães Santos, Thiago de Oliveria Gonçalves Borges, Vanda Rocha da Costa, Vinicio Ferreira de Albuquerque. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 740029"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2007: Altina Alves De Souza, José Abrão Filho. 2008: Maria Sirene Leite Dos Santos. 2009: Bernardo Motta Ribeiro Lima, Flávia Laís Pereira De Amorim, Gabriela Ala Arrais, Lucas De Almeida Portela, Maria Gabriella Reis De Azevedo França Bandeira, Munique Feitoza Lopes. Ensino Médio 2008: Angela Araki, Claudomiro Pereira Da Silva Júnior, Clayton Josué Da Silva Duarte, Cézar Augusto Pasqualotto, Eder Benedito Zevoli, Eduardo Vieira Rocha, Fernanda Mazanaro Barbará, Genualdo Neves De Queiroz, Gutemberg Lima De Carvalho, Janio Jose Da Costa, Jaqueline Duarte Ramos Horta, Jarlan Nava Palmas, Lidiane De Carvalho Silva, Lindomar Aparecido Canistro, Lindomar Inacio De Morais, Lucimar Freitas Raposo, Ludson Bricio Sousa De Almeida, Luiz Carlos Geromel, Maria Zilma Soares Vieira, Michael Stefanine Tereza, Michele Viviane Da Silva , Nelton Gomes Da Silva, Osmar Da Silva, Osmar Dos Santos Ribeiro, Ramon Oliveira Maciel Passos, Rodrigo Akira Rodrigues, Rosângela Firmo De Melo Magalhães, Thiago Moura Santos. 2009: Adenilza José De Oliveira Santana, Alan Cassiano Nunes Figueiredo, Alessandro Andrade Souza, Alexandre Dias Diniz, Algeiza Mendes Kalid, Amanda Huf Machado De Sousa, Amanda Vieira Da Silva De Oliveira, Amarildo Ribeiro Santos, Ana Márcia De Souza E Figueiredo, Andrisléia De Melo Londe, Antonio Aldir Nunes Marins, Aquiles Tadeu Dias, Arnaldo Mendes Da Silva, Artur De Melo Gonçalves, Atson Ramos Soares, Aveni Sidnei Guarnieri, Barbara Tollendal Mielke Castilho, Benjamin Teixeira Dos Santos Filho, Berta De Jesus Pereira Lombello, Braulino Andrade De Aguiar Junior, Bruno César Da Silva Costa, Camila De Oliveira Ferreira Santos, Carlos Alberto Silva Santos, Carlos Augusto Ferreira De Jesus, Carlos Vinicius De Oliveira Alves, Celio Walter Batista Gaspar, Claudinei Correia Dos Santos, Claudineia Rosa Marcelino, Cleis Gomes Do Amaral, Cristiane De Lima Horácio, Daiane Da Costa Silva, Dalila De Souza Gonçalves, Damião Gomes, Daniela Costa Diniz, Danielle Palmeira Bastos Gaspar, Danilo Hideu Isa, Deigon Monteiro Ossuna, Diana Pires De Souza, Douglas Corrêa Fonseca, Edilson Ferreira De Sousa, Edilson Gabriel Firmo, Eduardo Alves De Oliveira, Edvando Pereira De Souza, Elza Pinheiro Monteiro, Enivaldo Batista De Oliveira, Fabiano Pereira Alves, Fabiano Teixeira Dos Santos, Felipe Gonçalves Antunes, Felipe Vieira Silva, Fernanda Ribeiro De Almeida Silva, Fernando Antonio Oliveira Santos, Fernando Cesar Hansen Garcia, Filipe Karl Fernandes, Flavia Christina Silva Mendonça, Francisco De Assis Araujo De Sousa, Frank Bruno Lopes, Fábio Guimarães Oliveira, Gabriel Felipe Mendonça De Alencar, Gabriel Rodrigues Leão Da Silva, Georgino Teixeira Silva, Gerson Luiz Magalhães, Gilda Pereira De Sousa, Gilmar Alves Teixeira, Giselia Dos Anjos Vieira Marinho, Gleidisflay Junior De Freitas, Guilherme De Faria Ribeiro, Gustavo Fernandes Flôres, Gustavo Oliveira Buta, Heik Pereira Tavares, Helvécio Martins Da Silva, Hélio Araújo De Freitas, Hélio Gusmão, Ione Soares Fonseca, Jackson Silva Pereira, Jairo Pordenciano Cezar Filho, Jamira De Almeida, Jane Batista Veloso, Jardeson Esteves Dos Santos, Joabe Nery Candido, Joaquim Lopes Da Silva, Jose Augusto Costa De Oliveira, Jose Carlos Colares Da Silva, Jose Onofre Alves Da Silva Junior, Josimar Dos Santos Silva, José Cláudio Da Silva Messias, José De Oliveira Souza, José Marques Pereira Silva, Juarez Caetano Dos Santos, Juliana Tamietti Laurito, Juliano Kleber Dias, Jéssica De Lima Sena, Katia Santos Couto, Laio De Souza Passos, Leila De Almeida, Leonardo Amora Gosling, Leticia Da Silva Martins, Lindeni Aparecida De Assis E Silva, Lucas Romeny Braga, Lucas Xavier Corrêa Da Silva, Luciana De Carvalho Costa, Luiz Carlos Gonçalves Dias, Luiz Felipe Iasniswski Sarmento, Luiz Henrique De Freitas Barreto, Luís Guilherme Veiga Miranda Gomes, Lídia Potratz, Lílian Silva Santos, Marcel Alves Caldeira, Marcelo De Lima Dantas, Marciano Corrêa De Assis, Marcos André Ruas Gusmão, Marcos Paulo Ribeiro Machado Simões, Maria Alice Leadebal De Carvalho, Maria De Lourdes Sandes, Maria Juliana Dos Santos, Maria Sandra Luiz De Melo, Mariana Marques Duarte, Marina Ainara Landabaso Maono, Marina Fernandez Saback, Marivânia Matos Mota, Mauro Marcelo Alves, Mauro Pereira Júnior, Michele Fontenele Portela, Márcio Da Silva Rodrigues, Márcio De Oliveira Santos, Mário Rafael Dos Santos Fonseca, Natanael De Souza Barbosa, Neusa Maria Da Silva, Neuzeli De Jesus Santana Lima, Nilzene Da Silva , Orival Candido, Otávio Brito Massuia, Patricia Cristina Dos Santos, Paulo César Gonçalves Barbosa Junior, Paulo Sergio De Jesus, Paulo Sérgio Costa, Pedro José Vilhena Da Rocha, Plácido Gonçalves Da Costa, Priscila Lavocat Nunes Vicente Ferreira, Quenia Cristina Fernandes Da Silva, Rafael Arrais Correa, Raimundo Nonato De Moraes França, Ralfe Rangel Montenegro De Sousa, Reginaldo Miranda, Renato Campos Vianna, Renato Duarte Da Silva, Ricardo De Jesus Messias, Rita De Cassia De Jesus Santana, Roberto Ferreira Santos, Roberto Lucas Costa Mafra, Robson Martins De Moura, Rodrigo Cândido De Araujo, Ronaldo Garcia, Rosa Antonia De Siqueira Rodrigues, Sabrina Santos Couto Cangussu, Silvio Jackson Lima, Simoni De Fátima Porfirio Machado, Terezinha Alves Lopes, Thiago Veloso Santos, Túlio Alberto Cardoso Fernandes, Uelinton Ramos Santos, Valclides Patricio De Freitas, Valdeir Evangelio De Brito Filho, Valdineide Rodrigues Da Silva, Valdomiro De Souza, Vinicius Schein Bento, Walberto Macedo Da Silva, Waldelir Simas De Macêdo, Walisson Fabricio Santos Fonseca, Walter Ferreira Neves, Welde Paes Viana, Wellyngton Brasil E Silva, William Gonçalves Dos Reis, Zulma Maria Ferreira Soares, Ítalo Sany Antunes Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 739386"
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                            "COLÉGIO CARMO SAGRADA FAMÍLIA\r\n\r\nCNPJ 33.803.982/0004-51\r\n\r\nA Diretora do Colégio Carmo Sagrada Família, mantido pela Associação Beneficente Sagrada Família, situado na Rua Luiz Barbosa, 82 - Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio, em 2008 - Alberto Pereira Bravim, Ana Carolina Purger Ferreira, Anna Carolina Ferreira dos Santos, Bárbara Cardozo Teixeira, Carolina de Albuquerque Marques, Daniel Rodrigues Bergo Pinto, Gabriel de Barros Severino Cintra, Ingrid Balbino Rodrigues da Silva, Isabela Lana Gonçalves, Jéssica Peixoto Meirinho, Julia Assis de Faria, Nathalia Barbosa Cardoso de Campos, Pâmela Figueiredo Rodrigues, Priscilla Silva Rodrigues, Raphael Rangel Micelli Aguirres, Taimara da Costa Nascimento, Wanda de Almeida Ferreira. Diretora: Fatima Brandão Sanches Reg. nº 9701001. Secretária: - Maria de Fátima L. de L. Conde Reg nº. 2284/95 - SEEC\r\n\r\nId: 739213"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental - 2009: Alan David Pereira Teles, Amanda Nunes Lopes, Fernanda Rodrigues Lima, Halef Santos De Lima. Ensino Médio - 2007: Michelle Ferreira Lima De Souza Nunes, Sandra Lucia\r\n\r\nMesquita Ferreira. 2008: Adriana Alvernaz Paiva, Afranio Soares Da Silva, Ana Paula Brito Rabello, Anderson Cleiton Santos De Lima,\r\n\r\nAnderson Dos Santos Pereira, Angelo Lourenço Rodrigues, Aparecida Magna De Souza Galeno, Ariane Campana, Aurelio De Sousa\r\n\r\nMagalhães, Cassiano Onassis Freitas, Celso Luis Soares , Cynthia\r\n\r\nFlôres Corsetti, Cícero Da Silva Diniz, Dalila Pinto Soares,\r\n\r\nDevanyr Leal Iost Neto, Devisson Ignacio Da Silva, Eduardo Martins \r\n\r\nDe Carvalho, Everaldo De Oliveira Espindola, Fabiana Da Silva\r\n\r\nSeixas, Filipe Alexandre De Freitas Carvalho, Francisco Roberto Dos Santos Oliveira, Gabrielle Marques Gonçalves Cardenas,\r\n\r\nGrasiela Campos Neves, Janice Rodegheri De Oliveira, Jeferson\r\n\r\nDe Melo Tupinambá, José Wagner Ribeiro De Paiva, João Junior Coelho De Sá, Karine Barros Silva De Souza, Lenival Carmelini Da Silva Netto, Luciano Henrique Da Cruz, Lucivaldo Pereira Da Silva, Marcelo Tavares Teixeira, Marcos Aurelio De Almeida Rodrigues, Maria Ivanete Costa De Lima, Maria José Ramos, Mariana Campos Mautoni Queiroga, Mike Daniel Wolkenstein, Miriam De Oliveira, Nayara Fabiane Soares Bartolome, Nelson Calixto Da Silva, Paulo Sergio Felicio, Pedro Soares Leopoldino, Rafael Cardoso De Souza, Rafael Renato De Almeida Flutt Machado, Rafaela Alcídia De Oliveira Vicente, Raiane Thaís Figueiredo Domingues, Samantha Nunes Silva, Verônica Pereira Cortez, Victor Henrique Rocha Sales. 2009: Adalberto Ribeiro De Souza, Ademir Pereira Da Silva, Adilson Amaro Tenorio, Adriana De Lima Pereira, Adriana Emiko Kissaba Ogusco, Aldevania Queiroz Da Silva, Aline Lima De Souza, Altair Dias Ribeiro, Ana Lucia Dias De Oliveira Marques, André Dell´aquila, Andréa Carla Borges Brito, Antonio Gabriel Santos Ferreira Cesar, Antonio Marcos Araujo Santos, Bruno Bredoff Vieira, Bruno Henrique Gomes Lage, Caio Rodrigues Fernandes De Oliveira, Carlos José Campana, Christoph Wesley Borges Dos Santos, Clarett De Souza Santana, Claudia Cristina Alves, Claudia Inês Regis Garcias, Claudia Márcia Daher Lopes, Claudineia De Jesus Moura, Cleber Simão Neves, Cleusa Oliveira Gomes, Cláudia Jesus Oliveira, Cristiane Simadon Zavarise, Cátia Alves Dos Santos, Dalvina Menezes Da Silva, Daniel Dos Santos Oliveira, Darcio Vieira Machado, Douglas Ferreira Scheidt, Dulcinéia Queiroz De Oliveira, Edimar Dos Santos Castelo, Edmilson Monteoliva Peinado, Edmilson Santos De Andrade Júnior, Edna Lúcia Salgado Da Silva, Eduardo Diogenes Aivazoglou, Eduardo Martins De Almeida, Elessandra Da Silva Venancio, Eliana Da Costa Dias, Elizangela Aparecida Olivio Tose, Enilda Prates De Souza Rocha, Ericsson Ribeiro Silva, Estela Lopes Dos Santos, Euripedes Da Silva Dias Neto, Everaldo Arêdes De Abrêu, Fabiana Maíra Alves Neves Izidro, Felipe José De Abreu, Fernanda Alves De Sousa Sá, Fernanda Fagundes De Sousa, Fernando Donizete Da Silva, Flavia Dos Passos Brandão, Francisca Poliana De Oliveira, Frederico Da Cunha Mendes, Geraldo Caetano Dos Santos, Gilberto Agenor Dos Santos, Gina Costa Nogueira De Araujo, Giovane Alves Pereira, Glauciana Gomes Da Silva, Graciene Garcia Souza, Guilherme Zavarise, Ilderlene Da Silva Rocha Bezerra, Isildinha Aparecida Algarve Massaini, Ismael Francisco Da Silva, Ivan Alves Paz, Ivanilde Serrão Sousa, Izaias De Jesus Andrade, Jacqueline Batista Severino, Jair Alves Ferreira, Jamildo Ribeiro De Sousa, Jeane Mary Rocha Fernandes, Jonaci João Suella Júnior, Jorge Luis Ferreira Da Silva, Jorge Luiz Barreiros, Josiel Dos Santos Oliveira, José Orlando Lourenço Nogueira, João Guilherme Mendes Rodrigues Correa Da Silva, Juliana Galvão De Mattos Noleto, Julio Cesar Reis, Julio Cesar Ribeiro Marinho, Juscelino Rosa De Oliveira, Juvenal Corrêa Da Rocha, Kaio Lima Canella, Kelly Patrícia Cerqueira Nóbrega, Larissa Nunes Lopes, Lauriete Gonçalves Santos Kamcke, Leandro Rocha De Oliveira, Leide Alfa Da Silva, Leila Gineli Pavan, Leonardo De Araújo Chaves Da Silva, Lourisvaldo Gil De Lima, Luciano Ferreira Da Silva, Lucilene Figuerêdo De Lima Cunha, Lucilene Lima Do Rosario, Luiz Fernando Costalonga Batista, Luiz Claudio Menezes Leite, Luiz Ferreira De Freitas, Maico Policarpo Da Silva, Marcelo Gonçalves Campos, Marcelo Leal Pereira, Marcelo Pereira Guimarães, Marco Aurelio Ferreira Santos, Marco Aurelio Vilarinho Antunes, Marcos Otavio De Oliveira Fernandes, Marcos Pansiere, Marcos Vinicius De Souza Silva, Marcus Vinicius Dos Anjos Fernandes, Maria Celia Do Nascimento Souza, Maria Deusari Da Silva, Maria Fernanda Brito Do Nascimento, Marilene Lima De Oliveira, Mauri Da Silva Lavanhole, Maurício Fernandes Barboza, Miguel Arcanjo Alves Neto, Missael Ferreira Dos Santos, Mitri Jarih El Ferzoli, Neusa Da Silva Lins, Nilson Da Costa Cunha, Paula Cristina De Souza Pizetta, Paula Vanessa Pereira De Andrade, Pedro Henrique Honda De Souza, Pedro Junior Menengussi, Percival Ferreira, Plinio Uchôa Filho, Poliana Acácia Da Fonseca Melo, Rafael Arnaldo Dos Santos, Rafael De Oliveira Meira , Ramon Pereira Leite Da Silva, Raphael Matos Do Carmo, Regiane Almeida Lima Sangalli, Reginaldo Ramos Viana, Reyla Juliana Terra \r\n\r\nCassiano, Ricardo Luiz Viana Dos Santos, Robson Antonio Da Silva, Rodrigo Araujo Silva, Rodrigo Esteves Dos Santos, Rogério Vieira Lima, Rose Mary Guedes Alberto Baptista, Roseli Aparecida Vicente,\r\n\r\nRosimar Marques Do Nascimento Neves, Rutean Pereira Dos Santos Oliveira, Saul Antonio Ribeiro, Sergio Pellegrini, Tatiana Cristina\r\n\r\nDonizeti Alves Godoy, Thiago Costa De Oliveira, Tárlis Wilson \r\n\r\nRibeiro Vilela, Valdete De Souza E Silva, Valdir Borges Santos, \r\n\r\nValeria Paula Justino, Vanderly Nunes Campos, Vanessa Dias \r\n\r\nPagotto Da Silva, Vera Lucia Alves De Almeida Moura, \r\n\r\nVera Lucia Santos Alves, Vilma Pires De Oliveira, Weliton De Moraes Vieira, Wyltson Da Silva Santos, Éric Fabrício Rodrigues Barbosa. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 739382"
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                            "CTA - CENTRO TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRADA DO REALENGO 364 PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: DEZEMBRO/04: Fabeane de Fátima Faria, Natália Ferreira Moret de Almeida, Suelen da Silva Brazil Pereira, Luciele do Nascimento da Silva. Dezembro/05: Anderson Monteiro Neris da Conceição, Carlos Augusto Dias de Jesus, Thiago Cardoso de Sá, Flávia Kelly Ignácio Silva. Dezembro/06: Dayvisson Santos da Silva Rocha, Felipe Alves de Souza, Everton Domingues Santos. Dezembro/07: Alex Neves da Silva, Taiane Rodrigues Lima, George da Silva Reis. Dezembro/08: Gisele Serrador Michaeli, Thámara Lorena da Silva Amaral, Rafael Pires Vieira. Ensino Médio Jovens e Adultos: Janeiro/04: Lidia Lima da Cruz, Lazaro Rocha Almeida, Luiz Fernando Mendes Lima. Setembro/04: Eduardo Luis Teixeira Gomes, Gustavo Fernandes Porto Paulo, Paulo Roberto Lacopo Filho. Fevereiro/05: Rafael Paes da Conceição. Agosto/05: Ana Claudia dos Santos Ferreira, Walasse de Azevedo Salgado. Fevereiro/06: Viviane Souza de Oliveira. Março/06: Luiz Carlos Teixeira Januario. Agosto/06: Thayrine Gomes de Azeredo Soares, Vinicius José dos Santos Silva, Greice Rocha Dias, Gabrielly Moreira Ribeiro. Fevereiro/07: Diego Ramos dos Santos, Paulo Renato Moraes Gonzaga. Agosto/07: Carla Sabina Fontes Carneiro, Leonardo Rodrigues Paula, Ariane Kellen da Conceição Castro. Técnico de Enfermagem: Dezembro/06: Marcos Nunes de Oliveira. Fevereiro/07: Renato Chaves da Silva. Dezembro/07: Taiane Rodrigues Lima. Julho/08: Luciana Mônico da Silva, Alex Neves da Silva. Agosto/08: Alessandra Regina Barbosa da Silva, Eduardo Oliveira Monteiro,Edna Orofino de Souza. Técnico de Informática: Dezembro/03: Lívia Rangel Figueira. Novembro/07: Anderson Monteiro Neris da Conceição. Fevereiro/08: Felipe Alves de Souza. Junho/08: Felipe Lima Marques. Técnico de Telecomunicação: Dezembro/04: Bruno de Moura Chagas. Agosto/07: Alison Cossatis Cardoso Técnico de Segurança do Trabalho: Agosto/06: Thiago de Castro Leite. Fevereiro/08: Neide Maria Freitas de Souza Barrozo. Agosto/08: Sandro Silva Barbosa. Setembro/08: Monique Gomes da Silva. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D. O. do dia 21/02/2008, Página 05, onde se lê: CONCLUITES de Técnico de Informática - Dezembro/04: Rachael Santos Wanderley leia-se: Rachel Santos Wanderley. Diretor: José Luiz Barra, RG. 900- MEC, Secretaria Escolar: Gizele Stanzione Madruga. RG. 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/ COIE.E. Professora Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho CRRM IV SEEDUC. Matrícula 09426925.\r\n\r\nId: 736698"
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                            "COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/1º Alessandro Muniz da Silva, Anderson Felippo Peronchen Olivieri, André Luís Santana Penteado, Bruno Luiz Pinto Walsh Bastos, Carla da Costa Rodrigues, Diego Baltazar Batista da Costa, Diego Saraiva Sampaio, Diocesio Leite de Oliveira, Eduardo Cardoso de Lima, Fernanda de Oliveira Crestana, Isabella Gregorio Farias de França, Leandro Oliveira de Aguiar, Luiz Eduardo Gonçalves Massa Ferreira, Mariana Freitas França dos Anjos, Natália do Rosario Moraes, Norton de Souza Natal, Renan Valentim Teixeira Soares, Renato Nascimento de Medeiros, Sandro Vinicius Barbosa Monteiro, Tassius Moreth de Oliveira Santos. Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg. 0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. 676/98.\r\n\r\nId: 737215"
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                            "COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS\r\n\r\nDA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ. 33621384/0043-78\r\n\r\nCONCLUINTES - ANO 2008 - ENSINO MÉDIO - Ágatha Cavalcante Bento da Silva, Alan de Sousa, Ana Clara Damasceno Martins, Ana Paula Marques Ferreira, André Luís de Souza Adami Santos, Anita dos Santos, Antonio Souza Pinto Assunção, Dandara Mônica Cavalcante da Silva, Daniele Lourenço Chaves, Douglas Rossi Faria Ferreira, Douglas Vieira Maços, Dyego Tarique Pereira Moraes, Erick Terra Abrantes, Fabiano de Souza Francisco, Fabiene Ventura Ribeiro, Igor Affonso Cunha, Janaína Salim Pereira de Araújo, João Manoel Alves Rodrigues, João Paulo Moraes de Souza, Juliana Alves Queiroz, Juliana Pinheiro Brandão, Julie Anne Duarte Gomes, Lucas Dias Oliveira, Lucas Nunes Andrade Silva, Marcello Oliveira da Silva, Nathália de Oliveira Bastos, Nathalia Olimpio de Lima, Pietro Menezes Sanchez Macedo, Priscila Mendes Fortini, Rafael Antonio Amendola dos Santos, Sabrina Maika Van Den Haspel Lopes, Saulo Gonçalves da Silva, Tadeu Assad Farelli Ferreira, Vanessa de Oliveira Silva. - CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E REDES - 1997 - Danilo Borges Fernandes de Souza. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1981 - Rejane Silva Jardim. ENSINO MÉDIO - 1981 - Marco Antonio Almeida Dantas. Secretária - Rosilane Lopes Cidade; Diretor - Ivan Sampaio Fernandes. \r\n\r\nId: 737362"
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                            "COLÉGIO GAMA FILHO - UNIDADE PIEDADE\r\n\r\nCNPJ 33.809.609/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Bárbara Castanheira Pires; Bruna Dias Victoria Duarte; Clara Rodrigues Damas Trapani; Daniel Ferrazani da Gama; Fabrício Martins Malafaia; Gabriel Santos da Silva; Henrique Alves Dallaruvera; Iasmim Lima Montechiare; Isabela Herig Coimbra; Jéssica Cordeiro Rodrigues; Jorge Felipe de Oliveira Bastos; Juliana Ramos Dias; Marcelo Reis Monteiro Figueiredo; Marianna de Souza Gomes; Pedro Paulo Gomes Ciscotto; Raphael Tomaz Freire; Rayssa Carvalho de Souza; Thauany Almeida Distasio; Victória Guilherme Torres Townsend.\r\n\r\nId: 739154"
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                            "colégio bahiense vaz lobo\r\n\r\nentidade mantenedora colégio prisma vaz lobo ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.634.192/0001-98\r\n\r\nrelaçÃo dos alunos concluintes da 3ª série do ensino médio no ano de 2008. Adriana de Oliveira Claudio/ Alessandra Felix da Silva Andre/ Amanda Souza Linhares/ Ana Carolina Martins de Moura/ Bruna Pedrosa da Cunha/ Caio Assis Costa/ Camila da Costa Silva/ Carolina Silva Canedo/ Caroline Campos de Assumpção Pinheiro/ Diego Nunes Botelho/ Felipe Carvalho Lisbôa dos Santos/ Felipe Guimarães Diniz/ Felipe Quintarelli Machado/ Fernanda da Silva Santos/ Gabriela Rosa de Almeida/ Guilherme Suarez Pompeo/ Igor Ferreira Mata/ Jéssica Costa Ewers Pires/ Jéssica da Silva Mendonça/ Julio Cesar Soares Sales/ Julio Spada Junior/ Katherine Carvalho Cordeiro Fernandes/ Laís Mazzeo Palmieri da Costa/ Lays Barbosa Werneck Veiga/ Lívia Tavares Martins/ Luciana de Freitas Haller dos Santos/ Luiz Eduardo Bagile Arêas/ Marcella Pedrosa da Cunha/ Marcello Thadeu de Almeida Saraiva/ Mauricio Baggio Nardes/ Michelle dos Santos Barbosa/ Michelly dos Santos Campos de Lima/ Natália Ramos Salgado/ Natashe Carvalho/ Nathalia Silva Lemos/ Rafaela do Nascimento Sá Freire/ Rafaela Pereira Poell/ Raphaela de Paiva Mendonça/ Rebecca dos Santos Dias/ Renan Habib Yassin Barbosa/ Rodrigo de Melo Castro Dias/ Suzie Maria Lima Silva/ Talitha Cisneiros Perissé/ Tayane Fernandes Ferreira/ Thaís de Magalhães Vianna/ Thiago de Souza Lopes Leal/ Thiago Guimarães Vidal de Oliveira/ Thiago Iwase Silva/ Welington Gomes da Silva. aluna concluinte do ensino médio, ano letivo de 1999. Érica Silva Fontes. DIRETOR: Abel dos Santos Pires - Reg. nº 9503233/ DEMEC/RJ SECRETÁRIA: Angela Maria Ottati - Reg. nº 290/98-SEE/RJ\r\n\r\nId: 735489"
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                            "COLÉGIO BAHIENSE MÉIER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO BRASIL MÉIER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.731.427/0001-60\r\n\r\nRelação dos Alunos Concluintes do Ensino Médio do Ano Letivo de 2008. Amanda de Castro Roumillac Groult, Aryanne Victor Cabral de Carvalho, Bárbara Badin Garcia, Cecília Gabriele da Silva Ferreira, Celso Alves de Oliveira Junior, Daniel de Oliveira Camanho, Dayvson Mazim Siqueira, Diego Sousa Schiavo Calmon, Douglas da Cunha Barbosa, Eduardo Fernandes de Oliveira, Elisama Santos Martins, Filipe Brasil Esteves, Ingrid Carvalho de Souza, Isabella Felippe Cavalcante Meira, João Roberto de Carvalho Monteiro, Joaquim Felipe Borge Travanca, José Guilherme da Silva Delphim, Juliana Garcia de Oliveira Maia, Karen Nascimento de Figueiredo, Karine Kinidel Souza, Luana Pereira Regis, Lucas Oliveira da Silva, Luiza Castro Barbosa, Marcio Morais Silva, Mariana Martins Calado, Marianna Alexandre dos Santos, Matheus Mattos da Costa, Nathália de Oliveira Fernandes, Pedro Faria Bonfim da Silva, Pedro Filipe Sanchez Ramos de Souza, Pedro Felisberto dos Santos Neto, Pollyanna Morais Mofacto, Rafael Marques da Silva Zanetti, Raphael Aquino de Mello, Raphael Góes Ribeiro Cunha, Raquel Honório dos Santos, Renan dos Santos Miranda Ruas, Renan Galiano Nogueira, Sandra Helena de Melo Fraga, Sara Monteiro de Souza da Silva, Taís Ventura Ramalho, Thainã Deroci Fonte, Thiago da Silva Cunha, Thiago de Oliveira Macedo, Thiago Ezequiel Barbosa da Paixão, Thiago Martins de Araújo Anselmé, Thiago Zani de Jesus Lima, Victor Henrique Hortas Blanco, Vinicius Carvalho de Macedo, Vitor Carnevale da Cunha, Yasmim Bugini Dutra. Alunos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos do Ensino Médio do Ano Letivo de 2008: Felipe Rocha Teixeira, Luiz Fernando Leal Montenegro, Rafael Lied Nogueira de Oliveira, Thiago Rangel Pinna Cordeiro. Diretor: Abel dos Santos Pires - Reg. 9503233/DEMEC/RJ. Secretária: Eliana de Souza Caminha - Reg. 2390/SEE/95\r\n\r\nId: 735506"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "739774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ISABEL\r\n\r\nCNPJ 72.055.239/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (MARÇO/09) - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos V.Sa a participar da A.G.O., que realizaremos no dia 20 de março de 2009, sexta-feira, as 18:30 hs, em primeira convocação, com a presença dos co-proprietários e representantes o quorum legal, ou as 19:00 hs, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de co-proprietários presentes, na Rua Taylor, nº 31 - ap. 112, Lapa - RJ, para deliberar sobre as seguintes ordem do dia: 1) Prestação de contas gestão 09/11; 2) Eleição de síndico, sub-síndico e conselheiro; 3) Previsão orçamentária 09/11; 4) Assuntos Gerais. Os condôminos inadimplentes poderão comparecer, todavia, não terão direito a voto assim como nas decisões da assembléia que envolva despesas ordinárias do condomínio. Jose Roberto da Silva - Síndico. \r\n\r\nId: 739774"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "735999": [
                        "V - Extravio",
                        "NESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.409.075/0435-52\r\n\r\nI.E: 84.144.460\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foi extraviada a 1ª via (destinatário); 3ª via (fisco destino); 4ª via (fisco origem) da nf 238057 série 001 emitida em 28.02.2009 da empresa Nestlé Brasil Ltda, situada no endereço: Rua Embau, 2430 Bairro: Parque Columbia, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nId: 735999"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "740136": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 71\r\n\r\n* EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n.° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 17/04/09 , às 11:00hs, na Rod Washington Luiz, 13.105- Jd Primavera - Duque de Caxias/R.J, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n.° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 178/2005 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n.° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n.° 8722/93.ALI5360; FIAT; PALIO FIRE; 2003/2004; 9BD17103242367270; PAULO CEZAR LOURENÇO; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL; PRATA; MAGÉ; GASOL/GNV; PARTICULAR; 178D9011*5845861*; BOA7184; GM; OMEGA GLS; 1993/1994; 9BGVP19BRPB205312; SILVIO JOSE FERREIRA DE MELO; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C20NE31025325V; CMV7556; HONDA; CG 125 CARGO; 1999/2000; 9C2JA0100YR000149; ELENILSON VOGAS NOGUEIRA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-Y000149; DAA9392; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2000/2000; 9C2JC3010YR126253; FRANCISCO MARTINS PERES; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E1Y126253; DUB3362; FIAT; PALIO FIRE FLEX; 2006/2007; 9BD17106G72809238; BANCO J SAFRA SA; BRANCA; SÃO PAULO; ALCO/GASOL; PARTICULAR; 178F1011*7152523*; GMD7068; GM; KADETT LITE; 1994/1994; 9BGKY08KRRC339234; JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS; PRETA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; B18YZ31070421; HQH2506; VW; KOMBI; 1984/1984; 9BWZZZ23ZEP008462; JORGE LUIZ TIBRES DOS SANTOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; HQI3871; VW; KOMBI; 1987/1987; 9BWZZZ23ZHP019507; ANTONIO CARLOS CHAGAS DE SOUZA; BEGE; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; IHN0446; FORD; DEL REY; 1983/1984; 9BFCXXLB2CDM93393; MANOEL DOS REIS; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KKM5294; VW; QUANTUM 2.0; 2001/2001; 9BWBE03X61P014602; EDSON PALMEIRA BARBOSA; BANCO ITAUCARD SA; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UQH028661; KMG3507; FIAT; PALIO ED; 1997/1997; 9BD178016V0195744; EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; BANCO PANAMERICANO SA; WAGNER ANTUNES PEREIRA; BRANCA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; 4947895; KML4497; VW SANTANA; 2000/2001; 9BWAC03X51P008338; NOVO RIO VOLKS LTDA; BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL; LUIZ EDGAR DE SOUZA CRUZ; AMARELA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; UDJ030316; KMN5968; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2006/2007; 9C2KC08107R075624; HERMOGENES AZEVEDO DOS SANTOS; BANCO FINASA SA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17075624; KMN7684; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2005; 9C2KC08105R117692; PATRICIA GUIMARAES DA SILVA; CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15117692; KMW2304; JTA; SUZUKI EM 125 YES; 2007/2008; 9CDNF41LJ8M102971; BANCO FINASA SA; MARIO CESAR SOUZA; PRATA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; F466BR204088; KMX5394; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2001/2001; 9C2JC30101R093277; WALTER AZEREDO; PRATA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E11093277; KMX7096; VW; GOL 16V PLUS; 2001/2001; 9BWCA05X21P069660; BANCO FINASA SA; RONEI TEIXEIRA CAVALCANTE; PRATA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; AFR431194; KND1014; HONDA; CG 125 CARGO; 1999/2000; 9C2JA0100YR920118; MAURO NAZARE TAVARES WEYLL; AMARELA; RIO BONITO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-Y920118; KNI5055; HONDA; CG 125 TITAN; 1995/1995; 9C2JC2501SRS41568; MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS; CINZA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-SS41568; KNP0285; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2001/2001; 9C2JC30101R115689; HONDA MOTOR BRASIL; CARLOS AUGUSTO ALVES BRAGA ;GUSTAVO ABREU DE SOUZA; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E11115689; KNT3562; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R719975; LUCIA DE ARRUDA PERRONE; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78719975; KNU3293; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2000/2000; 9C2JC3010YR059120; CONS NAC HONDA LTDA; WANDER MARIN DA SILVA; PRATA; MARICA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E1Y059120; KNV1244; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2004/2004; 9C2KC08204R022642; SEBASTIAO DA SILVA MARANHAO; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E24022642; KOC8064; GM; OMEGA SUPREMA CD; 1994/1994; 9BGVR35PRRB219435; WILSON BRAGANÇA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; C30NE01053978; KOD3754; HONDA; CG 125 TITAN; 1998/1998; 9C2JC250WWR087077; SIMONE DA SILVA CUNHA BRANDT; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-W087077; KOD5044; HTA; HONDA C100; 1994/1994; 9CAHA0501RRR03963; ARIZIA CARVALHO RODRIGUES; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; C100KSEP033; KOK7338; FIAT; TIPO 16IE; 1995/1995; ZFA160000S5121987; PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA; CINZA; BARRA DO PIRAI; GASOLINA; PARTICULAR; 9348676; KOS1362; SUNDOWN; STX MOTARD 200; 2008/2008; 94J2XJED88M005378; EDUARDO FERREIRA BANDEIRA; BV FINANCEIRA SA CFI; PRATA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JEAD8007355; KOW0962; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2007; 9C2KC08107R163776; BANCO FINASA SA; MARINALVA DO NASCIMENTO SILVA; PRETA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17163776; KPB9238; HONDA; CBX 200 STRADA; 1999/1999; 9C2MC2700XR017611; ANA LUCIA SEGUNDO LIRA; VERDE; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27EX017611; KPB9593; HONDA; CG 125 TITAN; 1999/1999; 9C2JC2500XR204009; EBENEZER FONTES BRAGA; AZUL; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-X204009; KPC5829; HONDA; CG 125 TITAN; 1996/1997; 9C2JC250VTR022330; ANDRE CABECINHO; AZUL; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-V022330; KPC6237; FORD; ESCORT GL 16VH; 1996/1997; 8AFZZZEHCTJ064920; MANUEL VIRGINIO DA SILVA; AZUL; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; RKDTX06586; KPF1497; VW; KOMBI; 1986/1986; 9BWZZZ23ZGP009001; JOEL LISBOA DE SOUZA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOL/GNV; PARTICULAR; MNC; KPV5223; HONDA; CBX 200 STRADA; 1997/1997; 9C2MC270VVR027090; ANDERSON GUEDES DE MEDEIROS; AZUL; NILOPOLIS; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-V027090; KPW0347; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2007; 9C2JC30707R022514; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; RENATO CORREA DE OLIVEIRA; VERMELHA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77022514; KQC3485; GM; CHEVETTE; 1983/1983; 5C11UCC127987; VINICIO GLORIA DA SILVA; BEGE; NITEROI; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KQD0683; FORD; CORCEL; 1980/1980; LB4SYE83424; MARCOS DE OLIVEIRA; AZUL; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KQE3454; FORD; DEL REY GL; 1987/1987; 9BFCXXLB2CGG12762; ORLANDO MOREIRA PENA; AZUL; PETROPOLIS; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KQL1741; VW; KOMBI; 1996/1996; 9BWZZZ231TP027609; JOSEFA DA CONCEIÇÃO LUIZ; BEGE; NOVA IGUAÇU; GASOL/GNV; PARTICULAR; UG285503; KQM9554; VW; GOLF GL 1.8 MI; 1996/1997; 3VW1931HLTM344128; ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO; BRANCA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; ADD122278; KRB1736; GM; S10; 1995/1996; 9BG124ARTSC913601; LAURENTINA FERREIRA AGUIAR; BCO MERC SP SA FINASA; BRANCA; NOVA FRIBURGO; GASOLINA; PARTICULAR; B22NZ31023689P; KRD2848; HONDA; CG 125 TITAN; 1997/1998; 9C2JC250WVR058183; JOAQUIM DE ANDRADE NETO; AZUL; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-W058183; KRI0687; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2008/2008; 9C2KC08108R121644; BANCO FINASA SA; BRUNO DE OLIVEIRA BEZERRA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E18121644;; KRN1663; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2008; 9C2JC30708R069693; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; ALEXANDRE LEMOS FRANCISCO; CINZA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78069693; KRS0138; HONDA; C100 BIZ ES; 2001/2001; 9C2HA07101R250305; CARINE MARTINS DA COSTA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-1250305; KSN9865; FORD; CORCEL II L; 1983/1983; LB4KAA61703; JOAQUIM ANTONIO DA SILVA; VERDE; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KSR9022; VW; SANTANA CS PLUS; 1986/1986; 9BWZZZ32ZGP248623; CARLOS ALBERTO NAVARRO; PRETA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KST8906; FORD; ESCORT GL; 1989/1989; 9BFBXXLBAKBP01693; JOSIAS MARINS TEIXEIRA; DOURADA; SÃO GONCALO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KTI0464; FORD; DEL REY GHIA; 1987/1987; 9BFCXXLB2CGG13110; ANTONIO JOSE ALEXANDRE; DOURADA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KTM2086; FORD; ESCORT L; 1992/1992; 9BFZZZ54ZNB283519; MARILZA LEITE FERREIRA; PRATA; RIO DE JANEIRO; ALCOOL; PARTICULAR; 1374105; KTR2086; VW; KOMBI; 1992/1993; 9BWZZZ23ZNP023046; MAURICIO ABDALLA RAMOS; BRANCA; PASSA VINTE; GASOL/GNV; ALUGUEL; UG110373; KTW7679; VW; QUANTUM GL; 1986/1987; 9BWZZZ33ZHP214259; CARLOS HENRIQUE GONZAGA; AZUL; NILOPOLIS; ALCOOL; PARTICULAR; MNC; KUE0381; HONDA; CBX 150 AERO; 1988/1988; 9C2KC0501JR106908; JOSE BERNARDO ALVES BRITO; CINZA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; 1006549; KUE1396; VW; KOMBI; 1984/1985; 9BWZZZ23ZFP003606; CLEBER BRAGA DE OLIVEIRA; BRANCA; RIO BONITO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KUG0555; HONDA; XLX 250 R; 1986/1987; 9C2MD0301HR101688; JOELCIO PEIXOTO DE SOUZA; PRETA;CAMPOS DOS GOYTACAZES; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KUH0312; HONDA; CG 125; 1982/1982; CG125BR2049681; FABIO FERREIRA DE SOUZA; PRATA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KUO6600; FORD; PAMPA L; 1990/1990; 9BFZZZ55ZLB016878; CATHERINE VIVIANE M BATISTA; BANCO ITAU SA; PRATA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; 0025895; KVC3523; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R644851; RICARDO FERREIRA INACIO DE FREITAS; BANCO FICSA SA; CINZA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78644851; KVS2890; YAMAHA; YBR 125 E; 2008/2008; 9C6KE091080059578; BANCO BMC SA; MARGARETH PERES CRUZ; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; E381E-090885; KWD1525; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R202139; BANCO FINASA SA; ALADIN DE SOUZA MENEZES JUNIOR; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77202139; KWH1528; YAMAHA; YBR 125K; 2007/2007; 9C6KE092070122855; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; MARIA LAURINDA DA SILVA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-121988; KWI0393; YAMAHA; YBR 125 K; 2004/2004; 9C6KE044040072290; UNIBANCO LEASING SA ARREND MERCANTIL; ERNANI MACIEL DOS SANTOS; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E338E-072078; KWI1163; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R231901; BANCO FINASA SA; WALDIR MONTEIRO PECANHA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77231901; KWI1594; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2008; 9C2JC30708R088918; OSVALDINA DE JESUS BRITO; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78088918; KWS0924; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R095767; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; FLAVIANO AVELINO MENDES; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77095767; KWX0862; YAMAHA; YBR 125 K; 2007/2007; 9C6KE092070118541; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; BRUNO MELANES DE SOUZA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-117518; KXC0746; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2007; 9C2KC08107R109913; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; WALLACE DE OLIVEIRA MATOS; VERMELHA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17109913; KXQ0965; YAMAHA; YBR 125 K; 2007/2008; 9C6KE092080159586; BANCO FINASA SA; ANDERSON SILVA DE SANTANA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-158186; KXY1012; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2007; 9C2KC08107R212371; BANCO FINASA SA; EXPEDITA ROMEU DOS SANTOS; VERMELHA; ITABORAI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17212371; KYB0798; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R211655; BANCO PANAMERICANO SA; EVERALDO DE SOUZA FRANCISCO; PRETA; MARICA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77211655; KYQ1115; HONDA; CG 125 FAN; 2008/2008; 9C2JC30708R523004; BANCO FINASA SA; MAYCON DA S REIS; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78523004; KZF0113; YAMAHA; YBR 125 E; 2004/2005; 9C6KE043050048192; BANCO FINASA SA; WANDERSON LUIS DA SILVA PAIVA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-081796; KZJ1077; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2008; 9C2JC30708R112826; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; RAFAEL DE SOUSA PINHEIRO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E78112826; KZR3096; YAMAHA; FAZER YS250; 2005/2006; 9C6KG017060005454; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA; BRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO; VERMELHA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; G347E005517; KZS7057; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R936200; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; CLAUDINEI JOSE MIGUEL; PRETA; TANGUA; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76936200; KZS8071; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2007; 9C2JC30707R014759; NEIDE DA SILVA FERREIRA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77014759; KZX4763; HONDA; BIZ 125 KS; 2006/2006; 9C2JA04106R816089; BANCO FINASA SA; LUIZ CLAUDIO SOARES DOS SANTOS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JA04E16816089; KZZ7110; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2007; 9C2JC30707R033074; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 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2002/2003; 9C6KE043030005697; ALLAN CUSTODIO AMARAL; BEGE; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-009314; LOT5552; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2003/2003; 9C2JC30103R282849; BANCO DO BRASIL S.A; GLEIDSON DE ASSIS PEREIRA; VERMELHA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E13282849; LOT9805; HONDA; CG 125 TITAN KSE; 2003/2003; 9C2JC30213R655109; DINARTE JOSE DE NOBREGA; AZUL; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E23655109; LOX7712; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2003/2003; 9C2JC30103R276446; DI CAPRI RENTA LTDA; AZUL; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E13276446; LPA5556; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2007/2008; 9C2KC08108R003220; BANCO FINASA SA; JORGE LUIZ DO NASCIMENTO; PRETA; TANGUA; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E18003220; LPA8480; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R216000; BANCO FINASA SA; RAFAEL SILVA DE MORAIS; VERMELHA; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77216000; LPA9198; SUNDOWN; MAX 125 SED; 2007/2007; 94J2XCCB77M016592; MARCO ANTONIO FERREIRA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; 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POP 100; 2007/2007; 9C2HB02107R067106; BANCO FINASA SA; DIEGO DE SOUZA GONÇALVES; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; HB02E17067106; LRM0415; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2004; 9C2KC08104R027984; SOLANGE BARBOSA DA SILVA; BANCO ITAU S.A; FREDSON FERNANDES DOS REIS; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E14027984; LSL0180; HONDA; C100 BIZ; 2003/2004; 9C2HA07004R009360; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; AMAURI PUSSIARELLI DA SILVA; PRETA; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E4009360; LSR1804; HONDA; CG 150 KS; 2007/2007; 9C2KC08107R218203; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; LEONARDO DE AZEVEDO RAMOA; PRATA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17218203; LSW1336; HONDA; CG 150 TITAN ESD; 2005/2005; 9C2KC08205R048918; SOLANGE DE PAIVA MOLHANO; VERMELHA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E25048918; LSZ1759; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R103109; BANCO FINASA S.A; ADILSON SANTOS DE SOUZA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77103109; LTR0862; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2005; 9C2KC08105R112273; BANCO FINASA SA; ANTONIO ALVES DE SOUSA NETO; AZUL; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15112273; LUJ0981; FORD; FIESTA; 2005/2005; 9BFZF10B458330820; TRES CORAÇÕES VEICULOS LTDA; BANCO ITAULEASING S.A; LEONARDO NUNES RAMOS; CINZA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; CAJA58330820; LUL1614; YAMAHA; YBR 125E; 2007/2007; 9C6KE091070039001; BANCO FINASA SA; BRUNO CAMPOS SODRE DE SOUZA; PRATA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; E381E-058887; LUV9499; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2006/2007; 9C2KC08107R028415; BANCO FINASA S.A; CLAUDIO MARLEN FERREIRA DE SOUZA; PRETA; BARRA MANSA; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E17028415; LUW6877; YAMAHA; XTZ 125K; 2006/2006; 9C6KE094060006864; BANCO PANAMERICANO SA; MONIQUE MORAES TORRES; VERMELHA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; E386E006854; LVA8454; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R896565; CIA DE BEBIDA DAS AMERICAS AMBEV JPA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76896565; LVC9843; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R894863; BANCO FINASA SA; ADRIANO LUIZ DE SA OLIVEIRA; PRETA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76894863; LVD9597; SUNDOWN; HUNTER 90; 2006/2006; 94J2XMJF66M001706; LEONARDO BARBOSA BORGES; VERMELHA; SÃO GONCALO; GASOLINA; PARTICULAR; 26200303; MRZ9637; HONDA; CBX 200 STRADA; 2001/2001; 9C2MC27001R028364; JOSE LUIZ GOMES DE LIMA; BANCO PANAMERICANO S.A; FRANCISCO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO; VERMELHA; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-1028364; MZF8490; PEUGEOT; 206 SELECTION; 2002/2003; 9362A7LZ93W013955; MARCELO PEREIRA; CINZA; RECIFE; GASOLINA; PARTICULAR; 10TR01Q0047971; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA correspondente ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata, seguro DPVAT, Taxa DAD, multas do DETRO e Taxa de Vistoria referente ao ano anterior da arrematação serão por conta dos arrematantes. Rio: 16/03/2009. Informações: (21) 2233-3451, nos dias úteis das 8 às 17 horas. -Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 740136\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/03/2009"
                        ],
                        "739711": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HDI SEGUROS S/A, a partir de 03.04.2009, às 11:00 horas, na Estrada São Pedro de Alcântara nº. 453, Deodoro / Vila Militar - Rio de Janeiro/RJ. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 13.03.2009.\r\n\r\nId: 739711"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "739930": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. São convidadas as Companhias Associadas, por seus representantes, com poderes de deliberação, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, no dia 25 de março de 2009, quarta-feira, às 10h30min, em primeira convocação, e às 11h, em segunda convocação, na Rua Senador Dantas, 74 / 13º andar - auditório, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Leitura, discussão e aprovação das Contas de 2008; b) Discussão e aprovação do Orçamento para 2009; c) Fixação de mensalidade; d) Referendo da aprovação de diretores indicados para o preenchimento das vacâncias na diretoria. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 739930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "739660": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCOMUNICADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VEM POR MEIO DESTE, INFORMAR QUE NO DIA 01 DE ABRIL DE 2009 ÁS 15 HORAS, NA SALA PEMANENTE DE LICITAÇÕES SERÁ REALIZADA LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CIMENTO PORTLAND, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO 08/09, O FORNECIMENTO SERÁ PARCELADO.\r\n\r\nO EDITAL ESTARÁ SENDO VENDIDO NO VALOR DE R$ 10,00( DEZ REAIS) NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO SE CADASTRAR.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES: PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000/RJ.\r\n\r\nTEL/ FAX: (24) 2463 1051 OU 1108.\r\n\r\nId: 739660. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "740016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO Nº 200900300-7. EDITAL N° 002/2009. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009. OBJETO: Equipamentos Agrícolas. VALOR ESTIMADO: R$ 837.846,71 (oitocentos trinta e sete mil e oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). INÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 18/03/2009 às 8:00hs. FINAL DE ACOLHIMENTO: 31/03/2009 às 7:00hs. LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 27/03/2009 às 8:00hs. INÍCIO DOS LANCES: 31/03/2009 às 8:00hs. Adquira seu edital no site: www.cidadecompras.com.br duvidas: (22) 3852-0542 Ramal 219 ou 210 fax.\r\n\r\nLuiz Tadeu da Silva.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 740016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012850-0 MAURICIO VAN BIENE E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 266/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMAURICIO VAN BIENE, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da PETROS. Requereu, também, a repetição de indébito concernente aos valores correspondentes ao imposto de renda pago sobre o aludido benefício desde a sua concessão. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser associado à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, da qual recebe mensalmente benefício suplementar à sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS. Argumentou, que, do benefício suplementar recebido da PETROS, sempre teve parte deduzida e recolhida à Receita Federal a título de imposto de renda. Sustentou, por fim, que o imposto incidido sobre os benefícios recebidos caracteriza bitributação ou pagamento indevido. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 20/119 e 129.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 120.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 135/154, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo com relação ao Autor Stenio dos Santos Sthel, bem como a ausência de prova. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência (fls. 157/159).\r\n\r\nFoi determinada a suspensão do feito até o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento da decisão que rejeitou a exceção de incompetência (fl. 160).\r\n\r\nFoi proferida sentença julgando extinto o processo na forma do art. 267, IV do CPC, com relação ao autor STENIO DOS SANTOS STHEL, bem como foi deferida a antecipação da tutela a fim de que se oficie à PETROS para que deposite, à disposição do Juízo, a verba destinada a imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga ao autor MAURICIO VAN BIENE (fls. 170/171).\r\n\r\nOfício da PETROS às fls. 177/178, comunicando a impossibilidade de dar cumprimento à determinação judicial, tendo em vista que os assistido encontra-se isento por ser portador de moléstia grave, desde 03/2006 e 05/2007. Juntou documentos (fls. 179/181). \r\n\r\nRéplica às fls. 193/198.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de prova, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de direito.\r\n\r\nCom relação à preliminar de incompetência, a questão restou superada pelo decisum de fls. 170/171.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/07/2002, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 25/07/1992.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nQuando a aposentadoria for anterior ao advento da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a incidência tributária das parcelas da contribuição já terá ocorrido, razão pela qual a imposição de nova tributação, no momento do recebimento dos proventos, caracteriza um bis in idem.\r\n\r\nNote-se que o pagamento da complementação da aposentadoria com capital formado por contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 não constitui aquisição de renda. A parte autora auferiu renda anteriormente, da qual foi a referida contribuição descontada, bem como o imposto de renda sobre ela incidente. \r\n\r\nMais ainda, dispõe a Lei 7.713/88: \r\n\r\nArt. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (....)\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nComo se vê, a Lei é expressa em determinar a isenção de parcelas já tributadas na fonte, e a restrição da parte final da alínea “b” não pode ser interpretada na sua literalidade, pois a parte é alheia à relação fisco-entidade. Se o fisco provar que o valor do benefício recebido pelo contribuinte é superior ao total de contribuições, aí sim será razoável a incidência exata da Lei.\r\n\r\nApenas posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a permitir a dedução de contribuições para as entidades de previdência privada, verbis:\r\n\r\nArt. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nV - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;\r\n\r\nParágrafo único. A dedução permitida pelo inciso V aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea e do inciso II do art. 8º desta Lei.\r\n\r\nA procedência de tal tese é matéria pacífica no seio do STJ, bastando mencionar os acórdãos daquela Corte, para jogar por terra os demais argumentos de defesa da União. Confira-se:\r\n\r\nREsp 707258 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0170306-2 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 26.09.2005 p. 235 \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\n2. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\n3. Com a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de incidência do IRPF, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, por força do disposto no art. 33 da citada Lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados.\r\n\r\n4. A Medida Provisória 1.943-52, de 21.05.1996 (reeditada sob o nº 2.159-70), determinou a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do \"valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995\" (art. 8º), evitando, desta forma, o bis in idem.\r\n\r\n5. Da mesma forma, considerando-se que a complementação de aposentadoria paga pelas entidades de previdência privada é constituída, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88.Precedentes: REsp 599864/MG, 1ª turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 27.09.2004; REsp 603180/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, 23.05.2005.\r\n\r\n(...) - (grifos inexistentes nos originais).\r\n\r\nRESP 441366, relatora Min. Eliana Calmon, publ DJ de 07/10/2002 TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DA LEI 7.713/88 - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO IMUNE.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria na fonte, antes do desconto, a incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Ao advento da Lei 9.250/95 alterou-se a sistemática e o contribuinte passou a abater por inteiro as quantias pagas à previdência privada, como contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Se a devolução das contribuições refere-se ao período de vigência da Lei 7.713/88, não há incidência do Imposto de Renda, mas será devido o imposto sobre as parcelas recolhidas a partir de janeiro/96.\r\n\r\n4. A isenção do art. 6º da Lei 7.713/88 contempla as complementações de aposentadorias pagas por entidades de Previdência Social, quando não imunes ao imposto sobre os ganhos de capital.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTendo a parte autora efetuado parte dos pagamentos das contribuições para a previdência complementar antes do advento da Lei 9.250/95, faz jus à isenção correspondente às contribuições recolhidas pelos participantes, na forma do art. 6º, alínea “b”, da Lei n.º 7.713/88.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes ao imposto de renda indevidamente retido na fonte sobre a complementação de sua aposentadoria dos dez anos anteriores à propositura desta ação, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, considerando que a isenção do imposto de renda está restrita às contribuições efetuadas pela parte autora no período de 01/1989 a 31/10/1995 (ou até data da aposentadoria, se esta for anterior), a forma de cálculo baseia-se no valor dessas contribuições atualizado monetariamente. Assim, o imposto de renda passa a incidir sobre as complementações de aposentadoria, até que o somatório dos valores dos benefícios alcance o montante referente ao total das contribuições, cabendo, então, novo cálculo do imposto devido com a exclusão dessas contribuições dos rendimentos tributáveis. A partir de então, o tributo volta a incidir normalmente sobre as complementações de aposentadoria.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir ao Autor as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhida pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025420-4 GESSO E DECORACOES PACIENCIA LTDA (Adv. ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . GESSO E DECORAÇÕES PACIÊNCIA LTDA, devidamente qualificada às fls. 02, propõe ação de reparação de danos pelo rito ordinário, em face da União Federal, requerendo : \r\n\r\n“Recorrer o Demandante à Justiça, já que o Poder Judiciário é o esteio da Ordem jurídica da continuidade das Leis, é o pálio do bem comum, o instrumento ativo e inteligente da conservação da tradição. O autor sabe que está em débito, só que não tem como pagar com esses juros abusivos, desejando dede (sic) já a baixa dos juros e demais encargos o mais rápido possível e o parcelamento do débito em 36 (trinta e seis) vezes”. (fls. 03),\r\n\r\nNa emenda à inicial acostada às fls. 22, acresceu o pedido de:\r\n\r\n“ O DANO MORAL é devido, pois que 'sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o Dano Moral passível de indenização'.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeseja o Autor além do Pedido solicitado na Inicial, que seja o Réu condenado a pagar 50 (cinqüenta) salários mínimos, para efeito de indenização pelos Danos causados ao Autor.”\r\n\r\nDepois de ter indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, recolheu custas (fls. 26/34), complementado-as às fls. 48/49. \r\n\r\nPor quatro vezes foi alvo de mandados de intimação para devolução de autos e/ou busca e apreensão (fls. 30/31, 38/39, 41/42 e 51/52).\r\n\r\nEm contestação, a ré requereu em preliminar a extinção por inépcia da inicial e, no mérito, improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nA inicial é flagrantemente inepta, não há qualquer nexo entre os fatos narrados e os pedidos apresentados pela autora.\r\n\r\nConforme se observa, trata-se de mais um caso de pequeno empresário passando por dificuldades econômicas e que alega que a situação decorre dos tributos e dos juros que paga ao Estado.\r\n\r\nPois bem. A questão é interessante e daria margem a acalorada discussão política. Mas não num processo judicial.\r\n\r\nAdemais, como já mencionado, não apresentou a autora qualquer fato que embasasse seus pedidos. Tal tarefa coube à ré, em contestação (fls. 58).\r\n\r\nPor todo o exposto, acolho a preliminar de inépcia da inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos art. 267, I c/c 295, I e § único, inc. II, todos do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas já recolhidas e em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026011-7 TELERJ CELULAR S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante de fls. 197/198, à Sedic para corrigir o nome da autora, devendo passar a constar VIVO S/A.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nFls. 756/757: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006725-2 SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos da Exceção de Incompetência em apenso (processo n. 2008.5101020331-7), verifica-se que foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO artigo 109, §2º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: \r\n\r\n“Art.109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 75, IV, §1º do Código Civil Brasileiro: \r\n\r\n“Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.\r\n\r\n§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 102875 Processo: 2002.02.01.040444-6 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 24/03/2004 Documento: TRF-200138638 Fonte DJU - Data::22/04/2005 - Página::174 Ementa CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. FILIAIS Na decisão atacada foi rejeitada a exceção de incompetência oposta pela União Federal, objetivando. Nas causas propostas em face da União Federal, o art.109, § 2º, da atual Carta Magna, determina que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”. Pela análise do art. 75, inc. IV, § 1º do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei 10406/2002, pode-se concluir que a pessoa jurídica de direito privado, como é o caso dos presentes autos, que possui vários estabelecimentos em Estados diferentes terá como seu domicílio cada um desses locais. Confirmação da decisão. Recurso a que se nega provimento. Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.” \r\n\r\nCom efeito, a Excepta que possui estabelecimentos em Estados diferentes terá como seu domicílio cada um desses locais. \r\n\r\nDesta feita, - considerando a manifestação da Autora, ora Excepta, requerendo que seja determinada a transferência do foro da presente ação para a Seção Judiciária de Brasília - DF -, merece acolhida, em parte, a presente exceção.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO, argüida pela excipiente, para reconhecer a competência de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília - DF para processar e julgar a presente demanda.”\r\n\r\nEm face do exposto, considerando o teor da decisão em referência, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília - DF.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília - DF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016760-9 ELIZABETH FURTADO COSTA JARDIM (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x BRUNO FURTADO DA COSTA JARDIM E OUTROS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, LEONARDO MARTINS ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das decisões de fls. 135/137, e do pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 142 e 256, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nAs partes poderão arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, a Defensoria Pública da União (fls. 130/134), bem como as testemunhas arroladas às fls. 209/212 para ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência da data designada para a audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021872-5 MARIA AUGUSTA ALENCAR (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA ALENCAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando que seja retificado o nome de Quitéria Dulcineia de Alencar, para Dulcineia de Alencar, a fim de que, em função da retificação, seja a pensão da beneficiária acrescida da fração que lhe cabe do valor retido.\r\n\r\nAduziu que, após o falecimento de sua mãe, a Autora e suas irmãs requereram a habilitação à pensão deixada pelo seu pai. Sustentou que seus pais tiveram ao todo nove filhos, sendo quatro meninas (Dulcineia de Alencar, Maria Augusta de Alencar, Suzana de Alencar e Dulce de Alencar), que já se habilitaram à referida pensão militar. Ressaltou que Dulcineia de Alencar, por já receber pensão dos cofres públicos, renunciou à pensão deixada pelo pai, o que levaria à divisão da pensão pelas outras três filhas. Sustentou, por outro lado, que se encontra retido, no Setor de Pagadoria de Inativos e pensionistas da Ré, ¼ da pensão deixada pelo seu falecido pai, em favor de Quitéria Dulcineia de Alencar, cadastrada como filha do casal e nascida em 07/09/1923. Alegou que tentou corrigir o erro cometido pelo seu pai junto à Ré, esclarecendo que se trata, na verdade do nome de sua avó, sendo que a filha que nasceu em 07/09/1923 é a Dulcineia de Alencar.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/44.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 51.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 49 como emenda à inicial (fl. 51).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 58/67, sustentando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição do fundo de direito. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 72/77.\r\n\r\nRéplica às fls. 79/80. \r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 81), as partes se manifestaram às fls. 84 e 87.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 88, no sentido de que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao período de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32. Foi, ainda, indeferido o pedido de depoimento pessoal da Ré.\r\n\r\nA Autora juntou a documentação de fls. 91/92 e 103/104.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 108.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que a parte autora almeja que seja retificado o nome de Quitéria Dulcineia de Alencar, para Dulcineia de Alencar, a fim de que, em função da retificação, seja a pensão da beneficiária acrescida da fração que lhe cabe do valor retido.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, creio que assiste razão à Autora em suas alegações.\r\n\r\nDe fato, às fls. 12/13 e 23, consta a certidão de nascimento e de batismo, bem como a carteira de identidade da filha do instituidor da pensão, de nome DULCINEIA, nascida em 07/09/1923, portanto, na mesma data constante do documento da parte ré (fl. 73). \r\n\r\nPor outro lado, na relação de herdeiros acostada às fls. 32 e 44, não consta o nome de Quitéria Dulcineia de Alencar. Ressalte-se que a Sra. Quitéria Dulcineia de Alencar, na realidade, é a mãe do instituidor da pensão (fls. 30).\r\n\r\nAdemais, conforme consta das certidões de fls. 21 e 31, emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Fortaleza, não consta o assento de Quitéria Dulcineia de Alencar, nascida em 07/09/1923, filha de Rufino Antunes de Alencar Junior e Isabel Sa de Alencar. \r\n\r\nCom efeito, ao que tudo indica, o nome de Quitéria Dulcineia de Alencar constante do documento de fl. 76/77 foi fruto de erro material.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido de retificação do nome de Quitéria Dulcineia de Alencar constante da relação de beneficiários do Sr. Rufino Antunes de Alencar Junior junto ao Setor de Pagadoria de Inativos e pensionistas da Ré, a fim de que passe a constar Dulcineia de Alencar.\r\n\r\nPor fim, analiso o pedido de que, em função da retificação, seja a pensão da beneficiária acrescida da fração que lhe cabe do valor retido. \r\n\r\nCompulsando o documento de fls. 73/75, observa-se que a filha do instituidor da pensão, Sra. Dulcineia de Alencar, - a qual, após o seu casamento, passou a adotar o nome de Dulcineia de Alencar de Braga Mello -, renunciou à quota parte que lhe era destinada, por força do art. 29 da Lei 3.765/60, que veda a cumulação de pensão militar com mais de um benefício.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a Autora já é beneficiária da pensão deixada por seu falecido pai (fls. 73/75), merece prosperar o pedido de que a pensão da Autora seja acrescida da fração que lhe cabe do valor retido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja retificado o nome de Quitéria Dulcineia de Alencar constante da relação de beneficiários do Sr. Rufino Antunes de Alencar Junior junto ao Setor de Pagadoria de Inativos e pensionistas da Ré, a fim de que passe a constar Dulcineia de Alencar, a qual, após o seu casamento, passou a adotar o nome de Dulcineia de Alencar de Braga Mello, nascida em 07/09/1923. Determino, ainda, que, em função da retificação, seja a pensão da Autora acrescida da fração que lhe cabe do valor retido. \r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013701-1 ADAUTO MUNIZ TELLES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x ADRIANA MARTINS DE FREITAS (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ADAUTO MUNIZ TELLES em face da decisão de fl. 141, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que a decisão atacada foi contraditória, na medida em que nos autos há a comprovação da invalidez alegada, existindo, pois, a verossimilhança a ensejar o deferimento da tutela.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0062046-1 RICARDO MARAS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VALTER FARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICARDO MARAS E OUTRO, em face da sentença de fls. 417/427, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015730-6 SILVAN DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Inicialmente, necessário reconhecer a legitimidade da CEF para figurar o pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que a mesma é gestora do Fundo de Compensação de Variação Salarial, conforme entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\nTRF4 - APELAÇÃO CÍVEL N. 200170020025112/PR - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - Data da decisão: 08/11/2005 - Data da Publicação: DJU DATA:14/12/2005 PÁGINA: 726\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DIREITO À MORADIA. LEGISLAÇÃO DO SFH. ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo habitacional firmado sob a égide das normas do Sistema Financeiro de Habitação. (...)\r\n\r\nArgüiu, também, a empresa pública a necessidade de intimação da União Federal a fim de que esclareça se possui interesse no feito. Contudo, a União Federal não tem legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente demanda, sendo certo que eventual interesse seria genérico e não específico em relação ao presente feito. Neste sentido, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 380288 Processo: 200101481318 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ000628768 Fonte DJ DATA:15/08/2005 PÁGINA:230 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -\r\n\r\nSFH. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte entende que a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das demandas que versem sobre contrato de financiamento de imóvel pelo SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Portanto, insubsistente o despacho que determina a emenda da inicial para que a parte autora requeira e promova a citação da União.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 685630 Processo: 200400633050 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/06/2005 Documento: STJ000625116 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:339 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA \"A QUO\". CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. SÚMULA 83 DO STJ .\r\n\r\n1. É cediço no E. STJ que, após a extinção do BNH, a Caixa Econômica Federal, e não a União, ostenta legitimatio ad causam para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto banco e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais. Precedentes: RESP 195.337/PE, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ: 24/06/2002; RESP 295.370/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 313.506/BA, Rel. Min.Milton Luiz Pereira, DJ de 11/03/2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, defiro a realização de prova pericial, nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pelo 2o Réu, nos termos do art. 33 do CPC, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, se existe débito a ser regularizado pela parte autora, relativo às 240 prestações previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como observando-se a sentença transitada em julgado proferida no mandado de segurança n. 89.0011684-3 (fls. 162 e 226/288).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006399-7 ELCIMEIRE NOVAIS MOTA DE AQUINO E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFls. 165/167:\r\n\r\nDiante da existência de causa de pedir que afetaria o valor das prestações, não há como se concluir que todo o valor seja controvertido, sob pena de burlar o disposto na Lei 10.931/04.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da decisão de fls. 20/21, efetuando o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no prazo improrrogável de 20 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cumpra a Ré o item II de fl. 21. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028822-7 WILLIAN DA SILVA CASTRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CASTRO e ANTONIA RIBEIRO COUTO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/60 e 69/70.\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 61).\r\n\r\nFoi proferida decisão determinando o pagamento do valor incontroverso, sob pena de extinção do feito (fls. 61/62).\r\n\r\nManutenção da decisão de fls. 61/62 (fl. 71).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nContudo, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada pessoalmente (fl. 76), a parte autora deixou de dar cumprimento integral à decisão de fls. 61/62, que se refere à comprovação do depósito do valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, conforme certidão da CEF de fl. 80.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a inépcia da inicial, por falta de cumprimento do disposto na Lei n.º 10.931/04, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016693-0 CAROLINE FERNANDES RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAROLINE FERNANDES RODRIGUES propõe Ação Ordinária em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato, do reajuste das prestações e do saldo devedor relativos ao imóvel situado na Rua Capitão Menezes nº 1445, casa 2, Praça Seca, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista fls. 49, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.490097-1 THIAGO MAURICIO MARINS DE BARROS (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO MAURÍCIO MARINS DE BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando efetuar o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico - TACF do candidato e, caso seja aprovado, seja matriculado no 1º ano do Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2002 - CPCAR 2002, outorgando-lhe o direito ao Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a matrícula na Academia da Força Aérea Brasileira no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ter realizado o Concurso de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar, o qual obteve a média de 8,25 (oito vírgula vinte e cinco décimos), tendo sido classificado no 68ª lugar, portanto, dentro do número de vagas existentes, que é de 120 (cento e vinte). Alegou ter sido submetido à Inspeção de Saúde pelo Centro de Medicina Aeroespacial, tendo sido constatado, por ocasião de sua inspeção que o mesmo era portador de “outras malformações congênitas da coluna vertebral não-associadas com escoliose (megapófise com articulação anômala unilateral). Alegou que, em razão de tal moléstia, foi julgado incapaz para o fim a que se destina. Sustentou ter requerido nova inspeção em grau de recurso, na qual a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica ratificou o diagnóstico e o parecer proferidos anteriormente. Argumentou ter sido periciado por dois especialistas da especialidade de Ortopedia e Traumatologia, os quais atestaram estar o Autor no campo neurológico normal, podendo executar atividade física, bem como realizar atividades em máquinas de precisão. Aduziu, por fim, não estar enumerado entre os requisitos para inspeção de saúde hipótese alguma de análise ortopédica a nível de coluna vertebral. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/56.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 57.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 58/59, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 66/73, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 74/122.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 124/188.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 189), a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, com a nomeação de um Médico Especialista em Ortopedia (fl. 197) e a União Federal não manifestou interesse na produção de provas (fl. 198).\r\n\r\nFoi nomeado como Perito do Juízo o Dr. Afonso Jorge França (fl. 199).\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 202, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, em razão de perceber a importância de R$ 332,22 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), por estar cursando a Escola Preparatória de Cadetes do Ar. Juntou documento (fl. 203).\r\n\r\nQuesitos das partes (fls. 205/206 e 209/210).\r\n\r\nA UF, à fl. 215, indicou como Assistente Técnico a Primeiro-Tenente Médica Manoelita Martins Souza.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 226.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 231, a destituição do Dr. Afonso Jorge França, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Eucílio de Mello Carvalho.\r\n\r\nDiante da certificação de que o perito do juízo não se manifestou acerca do despacho de fl. 231, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - CREMERJ, para indicação de especialista que possa atuar como perito do juízo, na especialidade de Ortopedia (fl. 237). \r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 245/246, no sentido de que a Ré seja oficiada para realizar sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. Juntou os documentos de fls. 247/248.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao Departamento de Ensino da Aeronáutica e a Academia da Força Aérea Brasileira, para realizar a matrícula do Autor no Curso de Formação de Oficiais Aviadores. (fl. 249).\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de agravo de instrumento às fls. 259/271.\r\n\r\nFoi determinada a nomeação do Dr. André de Souza Lima como perito do Juízo, na especialidade em Ortopedia (fl. 285).\r\n\r\nCópia da decisão que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento às fls. 288/292.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 307, requerendo nova designação de data da perícia.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por perito do juízo, na especialidade de Ortopedia às fls. 312/313.\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo de instrumento (fls. 317/321).\r\n\r\nA União Federal juntou ofício do Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica Academia da Força Aérea às fls. 327/331.\r\n\r\nParecer Técnico da União Federal às fls. 340/341, informando que não foi encontrado na literatura internacional e nacional qualquer menção sobre megapófise transversa com articulação anômala unilateral como fator limitador de atividades laborativas e/ou causador de sinais e sintomas como dor incapacitante, e sim como variante anatômica. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor objetiva efetuar o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico - TACF do candidato e, caso seja aprovado, seja matriculado no 1º ano do Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2002 - CPCAR 2002, outorgando-lhe o direito ao Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a matrícula na Academia da Força Aérea Brasileira no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores. \r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos, bem como o Concurso de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar, são ordenados de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos. \r\n\r\nPor outro lado, vincula a administração e o particular, que não pode alegar seu desconhecimento, ou, após a inscrição, aceitando incondicionalmente as condições exigidas, pretender modificá-las. Como bem assenta o Excelso Pretório “as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme salienta a r. decisão de fls. 58/59:\r\n\r\n“... Nota-se compulsando os autos, que nem o Edital do certame e nem os laudos médicos acostados, respectivamente, às fls. 14/32, 50 e 56, são claros quanto aos critérios de avaliação, para que o candidato seja considerado “apto” ou “incapaz para o fim a que se destina”. De sorte que a ausência dos motivos que esclareçam de forma precisa e objetiva a causa que ensejou a impossibilidade do candidato prosseguir nas demais fases do concurso, não pode consistir óbice ao ingresso do candidato no Curso de Formação pretendido, sob pena de arbitrariedade por parte da Administração Pública.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o candidato logrou a sexagésima oitava classificação na primeira fase do concurso.”\r\n\r\nPor sua vez, conforme consta do laudo do i. expert deste juízo às fls. 312/313, o exame radiográfico da coluna vertebral revela a presença de magapófise transversa da quinta vértebra lombar, que se trata de um achado radiológico, sem, no entanto, ter qualquer relação com as estruturas articulares (facetas). Ou seja, não há anormalidade da articulação. Portanto, o autor comprovou estar plenamente capacitado para a função de Cadete Aviador.\r\n\r\nAdemais, a própria União Federal reconheceu tal conclusão ao esclarecer que não foi encontrado na literatura internacional e nacional qualquer menção sobre megapófise transversa com articulação anômala unilateral como fator limitador de atividades laborativas e/ou causador de sinais e sintomas como dor incapacitante, e sim como variante anatômica (fl. 341). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a Ré realize o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico - TACF do Autor e, em obtendo a aprovação no mencionado teste, efetue sua matricula no 1º ano do Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2002 - CPCAR 2002, ministrado na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, a partir de 28 de janeiro de 2002, até a conclusão do CPCAR, outorgando-lhe o direito ao Certificado de Conclusão do Ensino Médio e a matrícula na Academia da Força Aérea Brasileira no 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais Aviadores, caso obtenha média dentro do número de vagas destinadas aos alunos concludentes do 3º ano do CPCAR e as condições de saúde, físicas e psicológicas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017871-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv. PAULO MAURICIO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO FOLHA 522:\r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003563-1 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA ZENEIDA DE ARAÚJO e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 132/135, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nA Autora sustentou, em síntese, que houve contradição na sentença embargada em relação aos honorários de sucumbência. A União Federal, por sua vez, sustentou que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer contradição na sentença embargada, uma vez que o advogado que funciona como dativo receberá seus honorários, ao final, no valor máximo da Tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010064-0 PENHA MARIA CORREA FARIAS (Adv. PENHA MARIA CORREA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029982-1 LUZIA CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018998-9 JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . JOSE ABREU DE SOUZA, qualificado às fls. 02, requer ao juízo a condenação da CEF a corrigir o saldo de sua conta fundiária, com aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser, relativo ao percentual de 18,02%, de junho/1987; Verão, nos percentuais de 42,72%, de janeiro/1989; 10,14% , de fevereiro/1989; o índice de 44,80%, do plano Collor I, de abril de 1990, bem como o índice de 5,38%, de maio/1990 e, em relação ao plano Collor II, o índice de 7%, de fevereiro/1991.\r\n\r\nAlegou que optou pelo regime do FGTS em 30/07/1973, mesma data da admissão no emprego, tendo sido desligado em 01/02/2008.\r\n\r\nEm contestação, alegou a CEF a preliminar de falta de interesse de agir, diante da assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar n.º 110/2001. Alegou ainda a ausência dos extratos das contas dos períodos anteriores à centralização.\r\n\r\nNo mérito, requer a homologação da transação celebrada, bem como a improcedência dos pedidos, quanto aos indicies não objeto de acordo.\r\n\r\nÀs fls. 59/60 acostou a ré o termo de adesão assinado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA juntada dos extratos no momento da propositura da ação não é obrigatória, como é pacífico na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEm relação ao termo de adesão, a questão diz respeito ao mérito, não podendo ser decidida em preliminar (art. 269, III, CPC).\r\n\r\nEm face do exposto, rejeito as preliminares alegadas.\r\n\r\nQuanto aos índices dos expurgos, a questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. Nesse sentido, aliás, o verbete nº 252 da Súmula do C.STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nPois bem. A súmula supracitada pacificou a jurisprudência no sentido de que apenas os índices de 44,72% (janeiro/1989) e 44,80% (março/1990) são devidos. \r\n\r\nEm relação ao termo de adesão, já se pronunciou o C. Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante n.º 1, segundo a qual “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação aos índices do plano Bresser, de 18,02%, de junho/1987; Verão, no percentual de 10,14% , de fevereiro/1989; Collor I, de abril de 1990, quanto ao índice de 5,38%, de maio/1990 e Collor II, o índice de 7%, de fevereiro/1991.\r\n\r\nEm relação aos índices de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, conforme o art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade deferida às fls. 27.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509408-7 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO,GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a AUTORA é domiciliada em Cuiabá, MT, conforme a petição inicial (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024071-8 ANTONIO CARLOS CARDOSO PAULINO (Adv. RAPHAEL CALIXTO CUNHA DE MELO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 70/73 proferida nos autos em epígrafe, sob a alegação de que obscuridade quanto à aplicação da mesma, na medida em que consta erro material no dispositivo no que pertine à autoridade coatora.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nDe fato, consta erro material no dispositivo da r. sentença no que pertine à autoridade coatora.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para corrigir o erro material apontado, devendo o dispositivo da decisão ora embargada passar a ser redigido da seguinte forma: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região, bem como proceda à expedição da carteira profissional do Impetrante, desde que atendidas às exigências legais, afastando a exigência de freqüência no Programa de Complementação Técnico-Educacional, determinada pelas Resoluções-COFECI nºs 958/2006 e 967/2006, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nÀ SEDIC para que seja retificado o pólo passivo de forma a constar PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, OFÍCIO à autoridade coatora para ciência da presente sentença, devendo a Secretaria observar o endereço fornecido à fl. 79.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000639-5 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ACAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACADEMIAS em face da decisão de fl. 66/68, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que a decisão atacada foi omissa, na medida em que não fixou o valor exato relativo à cobrança da anuidade por parte do CREF-01.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nCabe salientar que a decisão em tela é perfeitamente exeqüível, ficando a cargo da autoridade impetrada a análise do caso concreto, ou seja, a verificação de qual classe de capital social se enquadra a ora impetrante, nos termos da Lei 6994/82, sendo certo que não cabe na estreita via do mandado de segurança a dilação probatória, com o envio dos autos à Contadoria, como requereu a ora embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022839-9 DIOGO BRANDAO MACHADO PEREIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão de flS. 252/253, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que foi proferida sentença na ação cautelar nº 2001.5101007426-2 perante a 29ª VF/RJ, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo a liminar anteriormente deferida sido cassada. Requereu, pois, seja sanada a omissão/contradição apontada e reconsiderada a decisão atacada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025705-3 MIRIAM LUZ RODRIGUES (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMIRIAM LUZ RODRIGUES, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMI NISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO objetivando que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer desconto a título de reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé, uma vez que advindas de erro da Administração, bem como a devolução dos valores já descontados ou aqueles que venham a ser no decurso da demanda.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser Analista de Finanças e Controle aposentada em conformidade com o artigo 192, II da Lei 8.112/90, que lhe garantiu aposentadoria voluntária integral. Sustentou que a concessão de sua aposentadoria foi publicada em 27/04/1995, antes da revogação do referido dispositivo pela Lei 9.527/97. Argumentou, por fim, que a Administração Pública informou que a Impetrante seria devedora da importância de R$ 7.861,51 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e um centavos), referente ao período compreendido entre janeiro de 2001 a março de 2006. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 17 e documentos juntados às fls. 18/40.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 42/44, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 52/verso.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls.55/56.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva que a autoridade coatora se abstenha de promover qualquer desconto a título de reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé, uma vez que advindas de erro da Administração, bem como a devolução dos valores já descontados ou aqueles que venham a ser no decurso da demanda.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 42/44 esgota a matéria, adoto suas razões de decidir:\r\n\r\n“Não se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, considerando a presunção de boa-fé no recebimento dos valores de que trata o documento de fl. 37, e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas indevidamente pela Impetrante.”\r\n\r\nPor outro lado, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores descontados, tendo em vista que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, de que trata o documento de fl. 37.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007359-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ELOA PIRES RAMOS QUINTELLA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x ELSON MESQUITA TAVARES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 257 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (96/98), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020372-0 ANTONIO GOMES E OUTRO (Adv. ELAINE CONCEICAO DE OLIVEIRA MECENI) x IRAN TADEU BATISTA E OUTRO (Adv. ADILSON NOGUEIRA). . ANTÔNIO GOMES e MARIA DO AMPARO PATRICIO GOMES, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº. 2007.51.01.002819-9, impugna o direito à assistência judiciária requerida por IRAN TADEU BATISTA e ANA PAULA DE OLIVEIRA BATISTA, sustentando, com fundamento no art. 8º da Lei 1.060/1951 seja revogado o benefício.\r\n\r\nAfirmaram que os Autores procuraram os serviços de advogado particular, não se socorrendo da assistência judiciária fornecida pelo Estado e não comprovou a insuficiência de recursos.\r\n\r\nOs impugnados manifestaram-se às fls. 08/11, reafirmando que não possuem condições financeiras para arcarem com as custas do processo, e no sentido de que não é verdadeira a alegação de que tenham contratado advogado particular de outra Seção Judiciária, na medida em que isso tornaria ainda mais elevado os custos da demanda.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O:\r\n\r\nO art. 4o. da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe:\r\n\r\n“art. 4o. - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio \r\n\r\ne de sua família.\r\n\r\n§1o. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos temos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;...”\r\n\r\nOs impugnados acostaram aos autos principais a declaração de hipossuficiência (fl. 10 e 12). Portanto, nos termos da Lei 1.060/50, em virtude do dispositivo anteriormente transcrito, há que ser considerada juridicamente pobre, até porque os Impugnantes não apresentaram nenhuma prova em sentido contrário.\r\n\r\nAssim sendo, considero deva ser deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÅO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010114-4 MICHAEL JAMES SPITZER (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . MICHAEL JAMES SPITZER, qualificado às fls. 2 da inicial, nascido nos Estados Unidos da América, filho de mãe brasileira, requer ao juízo a opção pela nacionalidade brasileira, com embasamento no art. 12, I, “c” da CF/88.\r\n\r\nComprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe às fls. 20.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 24).\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu que esclarecesse a data em que passou a residir no Brasil e a comprovação de desempenho de atividades cotidianas no país (fls. 28/29).\r\n\r\nEm reposta, muito sucintamente, alegou que “somente pode permanecer no Brasil na condição de turista pelo período anual de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa)” - fls. 34, que parece juridicamente impossível dar cumprimento ao pleito da I. Procuradoria da República (...) (pois) o que pretende o Autor é residir no País de forma definitiva, exercer alguma atividade e etc., mas para tanto, é necessário, antes, a regularização de sua situação imigratória sendo de rigor, pois a concessão da presente opção de nacionalidade” - fls. 40.\r\n\r\nÀs fls. 59, a Sr.ª Oficiala de Justiça certificou que o requerente reside nos Estados Unidos e que passa temporadas no país.\r\n\r\nÀs fls. 63/64 o MPF opina pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatei. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNos presentes autos, não restou comprovado o requisito constitucional de residência do Requerente no país, nem tampouco que o mesmo desempenha atividades cotidianas no Brasil, não podendo ser acolhida a pretensão contida na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015232-2 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nKATIA GUIMARÃES PARAISO FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade da cláusula contida no item 3.1.1. alínea “c” do Edital de inscrição para o Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, por meio da publicação da Portaria DEPENS nº 74-T/DE-2 de 0505/2008 do Departamento de Ensino da Aeronáutica, para ingresso no efetivo da Aeronáutica como Primeiro-Tenente Médico.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter sido indeferida a solicitação de inscrição para o Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, por meio da publicação da Portaria DEPENS nº 74-T/DE-2 de 0505/2008 do Departamento de Ensino da Aeronáutica, para ingresso no efetivo da Aeronáutica como Primeiro-Tenente Médico. Sustentou, por fim, que a limitação da concorrência em concurso público, por causa da idade, só poderia ser veiculada por Lei, e não através de um ato administrativo. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 18/156.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 157.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 158/159, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 166/178.\r\n\r\nCópia da decisão que converteu o Agravo de Instrumento em Retido às fls. 183/189.\r\n\r\nA União Federal, à fl. 194, manifestou-se no sentido de que a questão de mérito debatida nesta demanda é unicamente de direito, portanto, não existindo necessidade de produção de provas em audiência. \r\n\r\nFoi certificado à fl. 195 que a União Federal não apresentou contestação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, diante da certidão de fl. 195, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinária, na qual a Autora objetiva a declaração de nulidade da cláusula contida no item 3.1.1. alínea “c” do Edital de inscrição para o Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, por meio da publicação da Portaria DEPENS nº 74-T/DE-2 de 0505/2008 do Departamento de Ensino da Aeronáutica, para ingresso no efetivo da Aeronáutica como Primeiro-Tenente Médico.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 158/159 esgota a matéria, transcrevo suas razões de decidir:\r\n\r\n“Em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nO art. 7º, XXX, da Magna Carta de 1988, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, proíbe a diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 13902 Processo: 200101453514 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/12/2002 Documento: STJ000470894 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:307 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS - LIMITAÇÃO - IDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1 - Uniforme e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça sobre não se poder limitar o acesso a cargos públicos impondo-se limite de idade. Aplicação, pela Administração, do princípio da razoabilidade dos atos públicos, levando-se em consideração a natureza do cargo pretendido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 1114 Processo: 199900760018 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 25/09/2002 Documento: STJ000456009 Fonte DJ DATA:21/10/2002 PÁGINA:271 Relator(a) FELIX FISCHER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITE DE IDADE. CF, ART. 7º, XXX.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida. Precedentes. Pedido rescisório procedente.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar à Autora (fls. 22/23), nascida em 04/07/1974 (fl. 19), o direito de participar do Concurso de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, cujo item “3.1.1”, alínea “c”, da respectiva instrução prevê, como condição para inscrição, que os candidatos sejam nascidos a partir de 26/12/1974 (fl. 38).”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para assegurar o direito da Autora de participar do Concurso de Admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, independentemente do limite de idade, afastando a aplicação da cláusula contida no item 3.1.1. alínea “c” do respectivo Edital do concurso.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir a classe do processo.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015233-3 TELERJ CELULAR S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIVO S/A, em face da sentença de fls. 236/237, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nCom efeito, há de ser esclarecido que o depósito efetuado em Juízo (fl. 145) deverá ser colocado à disposição deste Juízo, a fim de garantir o débito em discussão nos autos principais (processo n. 2005.5101026011-7) e suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer a omissão apontada.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste decisum para os autos principais.\r\n\r\nDiante de fls. 229/235, à SEDIC para corrigir o nome da Autora, devendo passar a constar VIVO S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020331-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . UNIÃO FEDERAL, excepciona o Foro Federal do Rio de Janeiro para julgar a Ação de Procedimento Ordinário nº 2008.51.01.006725-2, ao argumento de que a Excepta possui sua matriz no Estado de Sergipe.\r\n\r\nJuntou o documento de fl. 06. \r\n\r\nA Excepta, às fls. 12/13, requereu o acolhimento, em parte, da exceção de incompetência para determinar a transferência do foro da presente ação para a Seção Judiciária de Brasília - DF.\r\n\r\nManifestação da União Federal à fl. 18, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito ou que o feito seja deslocado para o estado de Sergipe.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O :\r\n\r\nO artigo 109, §2º da Constituição Federal, dispõe o seguinte: \r\n\r\n“Art.109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 75, IV, §1º do Código Civil Brasileiro: \r\n\r\n“Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.\r\n\r\n§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 102875 Processo: 2002.02.01.040444-6 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 24/03/2004 Documento: TRF-200138638 Fonte DJU - Data::22/04/2005 - Página::174 Ementa CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA. FILIAIS Na decisão atacada foi rejeitada a exceção de incompetência oposta pela União Federal, objetivando. Nas causas propostas em face da União Federal, o art.109, § 2º, da atual Carta Magna, determina que “poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”. Pela análise do art. 75, inc. IV, § 1º do Código Civil Brasileiro, introduzido pela Lei 10406/2002, pode-se concluir que a pessoa jurídica de direito privado, como é o caso dos presentes autos, que possui vários estabelecimentos em Estados diferentes terá como seu domicílio cada um desses locais. Confirmação da decisão. Recurso a que se nega provimento. Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Decisão Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.” \r\n\r\nCom efeito, a Excepta que possui estabelecimentos em Estados diferentes terá como seu domicílio cada um desses locais. \r\n\r\nDesta feita, - considerando a manifestação da Autora, ora Excepta, requerendo que seja determinada a transferência do foro da presente ação para a Seção Judiciária de Brasília - DF -, merece acolhida, em parte, a presente exceção.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, A EXCEÇÃO, argüida pela excipiente, para reconhecer a competência de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Brasília - DF para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, uma vez decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018149-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ANA MARIA LEITE GUIMARÃES, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 94.0065390-5. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/13.\r\n\r\nImpugnação às fls. 16/17.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador (fl. 18).\r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 19/35).\r\n\r\nManifestação da Embargada às fls. 38/40, discordando dos cálculos da Contadoria, no sentido de que os juros devem ser contados a partir da citação efetivada na ação cautelar, em apenso (junho/94), quando configurou-se a resistência da União em pagar a pensão correta .\r\n\r\nA União Federal, às fls. 43/44, manifestou sua discordância com os cálculos da Contadoria, uma vez que foram excluídas as parcelas do INSS do período 04/89 a 12/90, cabendo à União as diferenças devidas a partir de jan/91.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador para serem ratificados/retificados os cálculos (fl. 45).\r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 46/51).\r\n\r\nA Embargada, à fl. 61, impugnou os cálculos da Contadoria de fls. 46/51, pelos mesmos motivos alinhados às fls. 38/40.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 64/65, discordando dos cálculos da Contadoria, tão-somente em relação a cota-parte dos honorários advocatícios contra a União Federal. Juntou o documento de fl. 66.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 67/69, determinando a remessa dos autos ao Contador para retificar os cálculos de fls. 46/51, incluindo os expurgos inflacionários, a contagem de juros, iniciada a partir da citação efetivada na ação cautelar, bem como para a impugnação dos honorários devidos pela União. \r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 70/74).\r\n\r\nManifestação da Embargada à fl. 76, discordando dos cálculos de fls. 70/74, no sentido de que os expurgos inflacionários não foram incluídos integralmente na conta de liquidação do julgado. \r\n\r\nA UF, às fls. 85/86, manifestou sua discordância com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConforme salientado na decisão de fls. 67/69, assiste razão à embargada em relação à necessidade de inclusão dos expurgos inflacionários e no tocante aos juros, os quais devem ter início a partir da citação efetivada na ação cautelar, momento a partir do qual a resistência se configurou.\r\n\r\nSobre a matéria, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nPor sua vez, necessário destacar que a União é responsável pelo pagamento do benefício a partir de JAN/91 como restou claro no título judicial transitado em julgado (fls. 88/93 e 131 dos autos principais), não merecendo acolhida a impugnação de fls. 76.\r\n\r\nDesta forma, acolho os cálculos de fls. 70/74, no valor de R$ 518.756,42 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigível desde 10/2004.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, E ACOLHO, EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 518.756,42 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos), corrigível desde 10/2004.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018150-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ANA MARIA LEITE GUIMARAES (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 220/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou Embargos à Execução em face de ANA MARIA LEITE GUIMARÃES, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 94.0065390-5. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/05.\r\n\r\nImpugnação às fls. 08/09.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador (fl. 10).\r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 11/36).\r\n\r\nManifestação da Embargada às fls. 39/40, discordando dos cálculos da Contadoria. \r\n\r\nFoi certificado, à fl. 44, que o INSS não se manifestou acerca do despacho de fl. 10.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 47/49, determinando a remessa dos autos ao Contador para retificar os cálculos de fls. 11/36, para incluir os expurgos inflacionários, entretanto, sem computar os juros de mora sobre os valores já pagos pelo INSS a partir de janeiro/1991, já que os valores foram recebidos pela autora de boa-fé.\r\n\r\nCálculos da Contadoria (fls. 55/56).\r\n\r\nA Embargada, às fls. 59/60, manifestou sua discordância em relação aos cálculos da Contadoria de fls. 55/56.\r\n\r\nManifestação do INSS à fl. 64, concordando com os cálculos de fls. 55/56.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConforme salientado na decisão de fls. 47/49, assiste razão à embargada em relação à necessidade de inclusão dos expurgos inflacionários. Sobre a matéria, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na exe cução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nTodavia, não devem ser computados os juros de mora sobre os valores já pagos pelo INSS a partir de janeiro/1991, já que os valores foram recebidos pela autora de boa-fé, devendo estes serem deduzidos da condenação.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, a melhor interpretação do título judicial transitado em julgado (fls. 88/93) é no sentido de cada réu responder pelos honorários sucumbenciais no importe referente à sua responsabilidade na condenação. Ao se referir à expressão “meio à meio”, o Juízo quis se referir ao importe referente à condenação de cada réu.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa do INSS com os cálculos da Contadoria (fls. 55/56), acolho os cálculos de fls. 55/56, no valor de R$ 148.402,76 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos), corrigível desde 06/2004.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, E ACOLHO, EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 148.402,76 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos), corrigível desde 06/2004.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022689-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ARNALDO VARGAS TRINDADE (Adv. LEA TRINDADE AHRENDS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARNALDO VARGAS TRINDADE, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 00.7371189-6. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/17.\r\n\r\nFoi certificado, à fl. 20, que não houve manifestação do embargado.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 20, verifica-se que o embargado não se manifestou acerca dos cálculos elaborados pela União Federal (fls. 03/17).\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância tácita do embargado, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal ora embargante (fls. 03/17).\r\n\r\nEm face do exposto JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 729,31 (setecentos e vinte nove reais e trinta e um centavos), corrigível desde 10/1997.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 739605"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025723-4 SERGIO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 229/230 e 232/233 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024138-2 FREDIQUE DE MATTOS ABRANTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a comprovação da interposição de agravo às folhas 206/209, determino a suspensão da expedição do requisitório de pagamento para a impetrante ALDA DE HOLLANDA até decisão final do recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0001545-7 CLM - CENTRO DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Diante da petição de fl. 203 da União Federal, apresente o autor nova planilha de cálculos, abatendo o valor devido R$ 528,72 (quinhentos e vinte e oito reais a setenta e dos centavos), em 10 dias, para evitar possível Embargos à Execução .\r\n\r\nJuntada a nova planilha, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001797-5 BICAR CONSULTORES E ADMINISTRADORES S/C LTDA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 487 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0021347-8 JOAQUINA JANUARIA DO CARMO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x ARY SERGIO DIB DIAS E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x SANDRA MARIA BEZERRA VAL DE CASAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Diante da comprovação das notificações de Revogação de Poderes de fls. 616/619 e 625/630, do antigo patrono, anote a Secretaria o nome dos novos patronos abaixo do nome de seus clientes, no sistema de informática.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos patronos dos autores, pelo prazo de 5 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010447-0 TEREZINHA DE JESUS FERNANDES FERREIRA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Fls. 82/91 - Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003329-1 RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009345-8 AROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), valor aproximado de quatro salários mínimos atuais. Saliente-se que a vinculação pretendida pela Sr.ª Perita é expressamente vedada pelo texto constitucional (art. 7.º, IV).\r\n\r\n2. Defiro o pedido de pagamento em 06 (seis) parcelas mensais, conforme requerido pelo autor às fls. 389/393. \r\n\r\n3. Providencie o autor o depósito da primeira parcela, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Depois de integralizado o valor, intime-se a Perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004673-5 RICARDO TELLES NOGUEIRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\n2. Aos autores para resposta, bem como para falar sobre a proposta de honorários apresentada à fl. 350. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, diga a CEF sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0266079-2 ANTONIO MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. RUI BERFORD DIAS) x VOTEC-SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (Adv. JOSE VEILLARD REIS, ISMAR BRITO ALENCAR) x VOTEC AMAZONIA TAXI AEREO S/A (Adv. CLAUDIO LACOMBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fls. 894/895 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0007517-2 CARLOS ALBERTO FELICIO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 98.0031023-1 JOSE BON E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x AFONSO LIMA DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Diante da solicitação de fl. 438, expeça-se ofício ao Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial, encaminhando cópia da documentação, a qual deverá ser fornecida pelo interessado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para envio dos extratos diretamente ao Juízo.\r\n\r\n3. Vindos os extratos, intime-se pessoalmente a CEF para cumprimento, nos termos do despacho de fl. 430, o qual fica, por ora, suspenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020051-4 MARIA INES ORSOLON SANTOS (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Intime-se o patrono da autora para assinar a petição de fls. 231/232, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010514-5 MARCIA RABSTEIN ROMANO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo o recurso de apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2.ª Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000249-0 DAISY EDMUNDO MONTEZ (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para ciência dos cálculos de reconstituição da conta apresentados pela ré às fls. 92/101. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de habilitação, diga a ré, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se pessoalmente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021431-5 ROBERTO RIBEIRO GOMES LIMA (Adv. PAULO BAUMBLATT NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para ciência da redistribuição do feito ao Juízo, bem como para requererem o que for de interesse.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 97.0104135-6 ALVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . A Procuradoria da Fazenda Nacional propôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 294, a qual determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, sob o fundamento de que a apelação apresentada pela Fazenda Pública (nos embargos à execução em apenso) busca apenas a condenação dos embargados (beneficiários da verba) em honorários de sucumbência.\r\n\r\nAlegou, basicamente, que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação e que, caso obtenha êxito, haverá um crédito a seu favor, que deverá ser objeto de compensação, antes da expedição do RPV.\r\n\r\nOs impetrantes alegaram, em resposta, que o recurso é meramente procrastinatório e requerem o imediato cumprimento da decisão atacada.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nMelhor apreciando a questão, observo que a possibilidade de compensação dos valores devidos pela União Federal com eventuais honorários, bem como a preclusão da decisão que recebeu o recurso de apelação no duplo efeito, leva à necessidade de revogação da decisão de fls. 294.\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos de declaração, revogando a decisão atacada e determinando a suspensão do processo até o julgamento do recurso de apelação nos embargos à execução n.º 2005.51.01.022002-8.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 92.0013253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x PAULO CESAR FIGUEIREDO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 159 - Defiro à CEF a vista requerida, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012692-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x ALBANISIA FRANCISCA DE MELLO. . 1. Fls. 88/90: Indefiro o pedido, posto que a Receita Federal já informou não possuir o endereço da executada e, assim sendo, a diligência resultaria infrutífera.\r\n\r\n2. Diante do mandado de intimação de fls. 83/84, voltem-me para extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815161-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO. . Fls. 26/37 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES ALVES TELLES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES). . 1. Apresente o executado declaração de que não pode arcar com as despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, diga a OAB/RJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre fls. 29/37.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me conclusos para analisar o prosseguimento dos atos executivos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011137-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDOS (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 319/322: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000608-2 AROLDO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Suspenda-se o processo até o cumprimento do despacho proferido nos autos principais (fl. 400).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.01.021101-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA) x BENEDITA CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Fl. 160 - Às partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.015350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ALBERTO FELICIO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018325-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ANTONIETA PEREIRA DE MESQUITA E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Defiro o prazo de 30 dias, para cumprimento do despacho de fl. 251.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 739606"
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                            "739607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130232-9 CARLOS ZANINI BIZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diante do informado às fls. 190/193, depois de transitada em julgado a decisão do agravo de instrumento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0027263-2 CARLOS MARTIN SEIDL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 232/242\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029088-5 DAMIAO AGNELO DE OLIVEIRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Fls. 151/152 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0479335-8 EGLE ROGGERO BELLE E OUTROS (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 613/618.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n5 - 97.0007288-6 LAIS DA BOA MORTE FERREIRA AFFONSO E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Face à certidão de folha 366 volte os autos à UNIÃO FEDERAL, no prazo de 05(cinco) dias, para cumprir o determinado no despacho de folha 359.\r\n\r\n6 - 97.0010878-3 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Manifestem-se os beneficiários acerca do teor dos RPVs de fls. 660/661.\r\n\r\n2. Após, conferidos, voltem-me para envio.\r\n\r\n3. Compareça a autora Maria de Lourdes Wernek G. de Mello para agendamento do alvará (item “1” de fl. 658).\r\n\r\n4. Observe-se o item “2” de fl. 658.\r\n\r\n7 - 97.0014218-3 MARIA RITA DE SEIXAS CAVALCANTI (Adv. MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x MARIA OLIMPIA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 405/412.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n8 - 97.0022850-9 ALDA COSTA KASTRUP E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 493/495.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004915-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 671/672, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal e quanto ao item “3” do despacho de folha 658, se ainda existe interesse.\r\n\r\nII - Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009052-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPEGER (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\n1.Recebo o agravo retido.\r\n\r\n2. Intime-se a autora para ciência do recurso, bem como em cumprimento à parte final da decisão agravada e para esclarecimento acerca do alegado às fls. 126/156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0924807-2 JOSE LOPES DE SOUZA (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. (Fls. 445) Expeça-se o alvará referente ao crédito principal em nome do autor.\r\n\r\n2. A verba sucumbencial, todavia, pertence ao patrono anterior, tendo em vista que a destituição ocorreu após o julgamento da lide (fl. 148).\r\n\r\n12 - 91.0118088-6 CENTRAL EMPRESA FRIGORIFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. JORGE RODRIGUES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (DEPOSITO REGIONAL DE SUBSISTENCIA - COMANDO DA 1A. REGIAO MILITAR) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Manifeste-se a autora sobre o pedido de fls. 387/390, devendo apresentar documento que comprove a situação ativa da empresa, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030458-5 JOAO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Revogo o último parágrafo da decisão de fls. 141/142, posto que tendo havido depósito em garantia (fls. 116/118), não há que se falar em mandado de penhora.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, no valor de R$ 546,55 em favor da ré e do remanescente em favor do autor.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013198-3 ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. ROSIMERI AMORIM ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Fls. 111/112: Providencie o interessado o agendamento do alvará junto à Secretaria.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se o alvará, devendo a Secretaria atentar para a procuração de fls. 10, que não dá aos patronos poderes para receber e dar quitação (art. 38, CPC, parte final).\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020490-5 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra o autor corretamente a parte final do despacho de fls. 203/204, atribuindo valor à causa superior a sessenta salários mínimos federais.\r\n\r\n2. Certifique-se quanto à atribuição ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014511-1 EDSON ALEXSANDRO MARCERY DA ROCHA (Adv. LAERTE LUIS LARA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023069-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x AUREA CORREIA LIMA NEGREIROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA). . 1.Fls. 109/111: Quanto ao desbloqueio, este já foi efetivado às fls. 103/104.\r\n\r\n2. Esclareça a ré se pretende apresentar proposta de renegociação da dívida, com pretende a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 739607"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007702-7 HAMILCAR JOSE BARONI SUSART E OUTRO (Adv. IRENE DE FATIMA MARTINS ANDRADE NOEL, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls 116/121. Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls.96/101, transitada em julgado, julgou improcedente o pedido autoral, esclareça Iracy Pacheco Ribeiro Rocha o motivo do pedido de habilitação\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0102906-2 CECILIA AGUIAR DE ANDRADE (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x VERA CUNHA E OUTROS (Adv. JORGE MIGUEL TEIXEIRA) x ROSANGELA DA CUNHA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nInvocam as rés Elizabeth da Cunha, Rosane da Cunha Cordeiro, Rosangela da Cunha Pereira e Vera Lúcia da Cunha a nulidade das citações, sob a alegação de que os mandados não observaram o comando do art. 225, inciso VI do CPC.\r\n\r\nConforme se depreende dos autos, Elizabeth da Cunha e Rosangela da Cunha Pereira apresentaram contestação ao pedido e apelaram da sentença. Às demais rés, Rosane da Cunha e Vera Lúcia da Cunha, aproveitou a defesa formulada pelas primeiras, já que se trata de litisconsórcio passivo necessário unitário. Assim à luz dos comandos processuais do art. 244 e do art. 249, §1º, deixo de acolher a alegação de nulidade, que, de todo modo, não tem pertinência na presente sede. Intime-se, pessoalmente, a ilustrada Defensoria Pública, mediante vista dos autos. Antes, intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022392-4 VITOR ALVES BITTENCOURT DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521840-2 LUIS ARTUR TORNELLI CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nComprove a parte autora que foi beneficiada com a decisão judicial, ou seja, que não realizou acordo e foi demitida em 30/06/1999.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003776-8 ELISABETE SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nComprove a parte autora que foi beneficiada com a decisão judicial, ou seja, que não realizou acordo e foi demitida em 30/06/1999.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0513744-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA JOSE FRANCO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . Fl. 342 - Indefiro a expedição de honorários em favor do Dr. Marcelo Amaral da Silva, OAB/RJ 97.572, tendo em vista que já foram expedidos em favor da ESAG (fl.337).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004882-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO JOSE ALBANE E OUTRO (Adv. NOELIA AMADO AMINO, FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA). . Fls. 87. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Advogado do réu.\r\n\r\nApós, devolva-se o prazo recursal da sentença de fl. 100 à parte ré, por 15(quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0162480-6 ANTONIO ADAO FERNANDES (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 545. Indefiro a vista requerida e mantenho a decisão de fl. 538 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017312-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004559-5 IARA CORREA DE SA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021699-8 JORGE NEVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Fls. 196/205 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520283-2 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção e, ainda, para que emende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito processual. Forneça a cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado, devendo recolher a diferença de custas devida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0073581-6 ACIR HENRIQUE BACELAR DOS REIS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 301. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 97.0011429-5 EDNALDO ANULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 234/248 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019951-5 DENISE REBOUCAS BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 282/286 - Indefiro, por ora, a penhora on line.\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016447-6 ALZIRA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023093-0 ROGERIO CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.019906-7 JOSE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 386 para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 336/367 (10 (dez) dias).\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024209-0 JOSE LUIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR, OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 165/170. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021333-4 NAIR PEREIRA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003359-2 SANDRO CAMPELO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora a cópia do contrato de financiamento do imóvel, tendo em vista que o juntado às fls. 44/55 são de pessoas estranhas ao presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, caso o imóvel tenha sido adjudicado, junte aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional nº 80221700267-0.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005539-3 JOSE PEREIRA LEITE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL, WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora (fl. 216). Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prova pericial contábil requerida pela autora (fl. 216).\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000007-4 JOSE LIBANIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais, requerido pela parte autora à fl. 271, em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nÀ parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, ressaltando-lhe que a primeira parcela deverá ser depositada desde logo, e as demais, consecutiva e mensalmente, 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\nComprovado o recolhimento da última parcela, intime-se o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) para elaboração do laudo pericial contábil. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da intimação para a realização da perícia contábil, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 254/256.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020633-8 MARIO JORGE DE MELLO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 293/302 - Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora com a finalidade de ver suspensa a realização do leilão do imóvel objeto de garantia do financiamento questionado no processo ou seus efeitos.\r\n\r\nConsoante se infere da documentação que instrui o presente feito, o autor Mário Jorge de Mello já estava aposentado por invalidez (fevereiro/2005 - fl. 74), quando deixou de pagar as parcelas do financiamento imobiliário (abril/2006) tendo formulado requerimento escrito, com base em previsão contratual.\r\n\r\nDesta forma, pretende a parte autora, ad cautelam, a abstenção da prática de atos de execução extrajudicial ou seus efeitos, caso já ocorrido, oferecendo, como contrapartida, o depósito das prestações no valor que entende devido.\r\n\r\nNo entanto, o pedido formulado pela parte autora, de depósito judicial mensal das prestações vincendas no valor de R$ 49,35, não tem como ser acolhido, pois não guarda relação com as condições pactuadas e não está em sintonia com o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nOutrossim, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado na jurisprudência pátria. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nPor fim, a averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nRecebo o AGRAVO RETIDO interposto pela parte autora às fls. 281/291.\r\n\r\nIntimem-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA SEGURADORA S/A para resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se sobre a petição da parte autora de fls. 251/280.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002279-7 JAIRO GONCALVES GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Mantenho a decisão de fl. 52 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021371-2 ANDELANEY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o instrumento de mandato de fl. 15, comprove a Sra. Maria Lucy Ney de Jesus e Silva a qualidade de representante da parte autora, bem como atualize o mesmo, vez que data do ano de 2000. Atualize, ainda, a declaração hipossuficiência de fl. 16.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o autor:\r\n\r\na planilha de evolução do financiamento;\r\n\r\ncópia legível de fls. 19 e 20.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0011803-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR, REINALDO MOSTAVENCO, AGLAISE DA SILVA DUREND) x VOTEC TAXI AEREO S/A (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014117-8 DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x ALICE MABEL PRATES MONTEIRO (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O documento de fl. 20 não se presta a comprovar a negativação do nome da autora no Serasa ou em qualquer outro serviço de proteção ao crédito, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nÀ CEF, para que especifique as provas que eventualmente queira produzir. Após, ao MPF para parecer, eis que há interesse de incapaz. \r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019973-9 HITLER EXPEDITO DE ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada às fls. 23/31, emende a parte autora o valor da causa. Complemente as custas, se for o caso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509719-2 HERALDO BLACKER ESPOZEL (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509951-6 GRACINEIDE DA SILVA BRANDAO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0627233-9 VALDELIRIO MAGRI MENEZES (Adv. FABRICIO CARRADA ITABORAHY, RICARDO DE MENEZES SABA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. VINICIUS MARI, CAROLINA MATTAR COSTA ALVES DA SILVA). . Fl. 2.995 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de indeferimento da inicial transitou em julgado (fls. 2.965 e 2976), não há que se falar em desistência da ação. Por tais razões, indefiro a desistência do feito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 89.0006229-8 MARIA LUCIA BARBATO RODRIGUES CARNAVAL (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 137, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MERCEARIA BIANCA DE PACIENCIA E OUTRO. . Providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais, eis que o documento acostado às fls. 13 carece de autenticação bancária.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521797-5 ANGELA MARIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nComprove a parte autora que foi beneficiada com a decisão judicial, ou seja, que não realizou acordo e foi demitida em 30/06/1999.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 87.0004841-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BASILI GONZALEZ VILLAR, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x RICARDO SOQUEIRO BRAVO E OUTRO (Adv. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA, JOSE CORDEIRO DE MELO, SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO). . Intime-se a LIGHT para apresentar a Certidão de Registro Imobiliário relativa ao imóvel,a fim de expedição do competente Mandado de Registro Imobiliário, bem como as cópias necessárias para acompanharem o mandado.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011871-8 THIMON ALEXANDER FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 38/40 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.022209-5 PAULO ROBERTO CRUZ (Adv. VANIA ANDRADE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006099-3 PAULO ROBERTO CRUZ (Adv. VANIA ANDRADE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003545-1 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 445.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020758-2 MARCIA LIMA SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PUBLICA-SE A DECISÃO DE FLS. 208/209 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora (fl. 203).\r\n\r\nNomeio o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fls. 66/67, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 739753"
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                            "739754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002028-9 COML/ TENJEANS DE ROUPAS E CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Intime-se a parte autora do desarquivamento e da reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0002706-2 EVALDO DE SOUZA FREITAS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 190/192, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n3 - 97.0007968-6 MARIA APARECIDA PACHECO URICH E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 578/660. Tendo em vista a documentação acostada aos autos pela União Federal, promova a parte autora a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0005246-1 FERNANDO VERONESSE AGUIAR E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fl. 203, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006026-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 329/331, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018730-0 ARY DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520070-7 ALMIR DE BRITO AMARAL (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0005464-3 ROBERTO FIGUEIREDO GOMIDE E OUTROS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 257/258. Proceda a Secretaria ao cadastramento do Advogado.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre fls. 262/264, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 94.0002750-8 HELLMUT HERMANN CALEN E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BORBA TORRES, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls 240, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0006444-3 JOAO BATISTA QUEIROZ (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 152/157 - Promova a parte autor o início da execução na forma do art.730 do CPC. Prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 98.0010760-6 EFIGENIO JOSE DA SILVA (Adv. NILCE COSTA DE ANDRADE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 139 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004614-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (Adv. CHRISTIANE D'ELIA, GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF, no prazo de 5(cinco) dias, que efetuou o depósito a que faz alusão à fl. 322.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014736-6 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 157/158. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016554-0 EDSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 14/09/2007, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020920-7 RAIMUNDO MEDEIROS ALBUQUERQUE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008730-1 UDINE MARIA PORTO SILVA (Adv. SERGIO BEZERRA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71/83 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018510-8 WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010224-0 BARBARA BETSY SANTIAGO E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 90, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0218302-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANNA MARIA RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fl. 239, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 88.0018238-0 CANDIDO PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA DE ASSIS, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 220. Defiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADEMAR DA NOBREGA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032840-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADALBERTO MOREIRA BARBOZA. . Intime-se a parte autora para retirar os autos, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nApós a entrega proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008600-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x VERA LUCIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 161/190. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021194-2 DENYS DARZI E OUTRO (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA). . Recebo, na forma da lei, as apelações de fls. 128/153 e 155/176.\r\n\r\nÀ parte autora, ora embargada, para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista ao embargante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030041-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x CARLOS ALBERTO LINS SOARES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES). . As partes - e seus procuradores - devem agir em juízo sempre de boa-fé, sem buscar alterar a verdade dos fatos para iludir o juízo. Ninguém melhor que o próprio embargado para esclarecer se firmou, ou não, o acordo extrajudicial invocado pela União Federal. Nesse particular, a petição de fl. 45/46 foi redigida em termos duvidosos.\r\n\r\nA produção de prova relacionada ao suposto acordo deve ser antecedida de negativa inequívoca do fato pelo embargado, sob pena de se revelar vazia de conteúdo prático.\r\n\r\nIntime-se, pois, o exeqüente embargado a prestar o devido esclarecimento, no prazo de 05 dias, por intermédio de seu (sua) patrono (a). \r\n\r\nDepois, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 98.0009375-3 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, VITOR ROGERIO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 263/265 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 93.0014447-2 MARIA GERLANE DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, JONAS DE OLIVEIRA LIMA FILHO). . Fl. 1273 - Proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado. \r\n\r\nTendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 07/08/2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n28 - 97.0072259-7 ADELINO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 448/449 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nAs partes - e seus procuradores - devem agir em juízo sempre de boa-fé, sem buscar alterar a verdade dos fatos para iludir o juízo. Ninguém melhor que os próprios autores Sulamita Gomes, Mercedes Gomes Alves e Murilo Rocha Costa Sousa para esclarecer se firmaram, ou não, o acordo extrajudicial invocado pela União Federal. \r\n\r\nA produção de prova relacionada ao suposto acordo deve ser antecedida de negativa inequívoca do fato pelos autores, sob pena de se revelar vazia de conteúdo prático.\r\n\r\nIntime-se, pois, os exeqüentes autores a prestar o devido esclarecimento, no prazo de 05 dias, por intermédio de seu (sua) patrono (a). \r\n\r\nSem prejuízo, esclareça o autor Waldison Moura a divergência entre as petições de fls. 390 e 469/470.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal do despacho de fl. 465 e do pedido de habilitação de fls. 474/496.\r\n\r\nCom o retorno, apreciarei o pedido de fl. 448.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0019737-5 CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa ao Contador, uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos analíticos referentes aos depósitos efetuados pelo empregador desde a época da opção pelo FGTS até o encerramento.\r\n\r\n30 - 99.0023393-0 JORGE DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DIANA NUNES BARROSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que os autores JORGE DA SILVA DE SOUZA, PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS e SERGIO SARAIVA DE CASTRO aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seus créditos, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhes teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, depois de certificada nos autos a intimação das partes.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.007987-5 ADEIR VARGAS RAMOS E OUTROS (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO, JOSE CARLOS TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora acerca dos extratos de fls. 276/298.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016453-1 LEANDRO XAVIER E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021101-6 AURA MARAN (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 90.0000215-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI E OUTRO (Adv. SILVIO RODRIGUES FURTADO, ADEMILSOSN COSTA, ANA HELENA ROSSI COELHO). . Fls. 221/233 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023138-6 TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 74.\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001458-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PALMIRA DOMINGOS CAMPOS. . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 739754"
                            ],
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0077924-7 ULISES ENRIQUE PUIGBONET LIMA E OUTRO (Adv. DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA, RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 136 - Defiro o pedido de vista requerido pelas Dras. Dayse Corrêa (OAB/RJ 42.110) e Risonete Alves (OAB/RJ 92.782) por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0013600-4 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0057950-0 SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPENGER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a informação de fl. 252. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora SHEILA MARIA MORAES RUMBELSPENGER para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025772-9 ROGERIO APRIGIO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 248, conforme certificado à fl. 252, requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006488-6 TANUZIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021412-4 MANOEL PAUFERRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o determinado na parte final do r. despacho de fl. 507 (informar sobre possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003174-9 INOCENCIO SOARES DE MORAES NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012020-5 WALMIR DIAS DE MATTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000666-8 RITA DE CASSIA DE QUEIROZ GUINHO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a presente demanda discute a validade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela ré, defiro parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional para que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de efetuar qualquer ato de transferência a terceiros ou mesmo venha a gravar o imóvel localizado na Rua Rebouças, nº 48, casa 02, Cidade de Deus, Rio de Janeiro/RJ, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nA averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, intime-se a ré para juntar aos autos cópia de toda a documentação atinente ao procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário nº 810247000273-1.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 99.0057487-7 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 80.\r\n\r\nAguarde-se a instrução nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 99.0013600-4, quando então ambos os processos deverão ser conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0025689-7 LILIAN BORGES DE CASTRO - ESPOLIO (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à União Federal para que se manifeste sobre fls. 107/122.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0925723-3 FABIO CORREA FINOCCHI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o diminuto valor a ser executado (R$ 20,42 por autor - fl. 656), esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se possui interesse no prosseguimento da execução relativa aos honorários sucumbenciais. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 93.0057537-6 JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x IGNES MARIA ARAUJO DE CARVALHO (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 322/323 e 402/403.\r\n\r\nRequeiram os réus o que for de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0043837-2 GILSON ROSENDO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, ONESIMO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a autora VALCERLÉIA TRESMANN JACOBSEN celebrou acordo (fls. 277/278), excluo a mesma do pólo ativo da presente demanda. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nJunte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia da ata da audiência realizada no dia 11/12/2008 (17:30h) no Egr. TRF da 2ª Região (Mutirão de Conciliação / SFH - Sistema Financeiro da Habitação) referente a autora: CLAUDIA MARIA MACEDO. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 98.0004699-2 ANTONIO JUAREZ CAMPOS E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO, ARACELI NETTO SOUZA, MONICA PACHECO DA SILVA DE ABREU, MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, MARCIA STELA TREVIZANI, CRISTINA TIELAS MADUREIRA, FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 457/458 e 463/466 - Assiste razão à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nO v. acórdão determinou somente o recálculo das prestação em observância ao PES, sem modificação do índice de correção do saldo devedor.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho de fl. 454, vez que não se trata de obrigação de pagar.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a juntada da declaração dos índices de reajuste salarial da parte autora (fl. 441), cumpra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o determinado no v. acórdão. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007773-1 CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nRequeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.006857-0 JOSE ENILO TEIXEIRA DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Proceda a Secretaria o cancelamento do alvará de levantamento nº ALV.0002.000092-8/2008 (fl. 356). Arquive-se o mesmo em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.028375-3 PAULO CESAR LOURENCO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000279-3 JOSE ASSUCENA NETO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Comprove a parte autora o depósito relativo aos honorários periciais (R$ 800,00) para o início das diligências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.009531-0 OMAR FERREIRA RONCA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031489-5 PAULO ROBERTO DUAILIBE MONTEIRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 94.0045943-2 GERALDO MERCON E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo (contrato nº 316513000187-0 / conta judicial nº 625.005.02000961-4). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 97.0074259-8 SOLANGE DE MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x VALDINEI HOLANDA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 798 - Diga a parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Arquivo Judicial.\r\n\r\n24 - 98.0012947-2 ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os depósitos efetuados pela parte autora na conta nº 0625.005.02002208-4, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0043183-7 VALCERLEIA TRESMANN JACOBSEM (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0057216-5 CLAUDIA MARIA MACEDO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia da ata da audiência realizada no dia 11/12/2008 (17:30h) no Egr. TRF da 2ª Região (Semana de Conciliação - Mutirão de Conciliação - SFH - Sistema Financeiro da Habitação) referente ao processo nº 95.0043837-2 (autora: CLAUDIA MARIA MACEDO). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0108404-7 AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 245/312 - Defiro a habilitação de Maria Helena da Silva (CPF 707.722.827-49), Marta Angelica da Silva Leite (CPF 089.004.317-57), Maria Aparecida da Silva (CPF 719.150.367-04), Maria Alice da Silva Almeida (CPF 890.698.207-06), Mara Lucia da Silva Peregrina ( CPF 092.934.977-60), Mauriti Luiz da Silva (CPF 273.893.167-72), Mauricio da Silva (CPF 289.363.618-72), Mario da Silva (CPF 053.121.327-72), Milton Jose da Silva (CPF 975.944.908-00), Marco Antonio da Silva (CPF 272.854.057-87), Marcilio Luiz da Silva (CPF 708.821.427-04), Marcio Henrique da Silva (CPF 429.316.907-59), sucessores de Francisco Luiz da Silva. Com relação a habilitação de Mauricio da Silva, poderá ser revista, no prazo de dez dias, caso haja alguma impugnação.\r\n\r\nÀ SEADI, para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV/ PRC com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739755"
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                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007802-1 ISOLETE NUNES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n2 - 99.0063617-1 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Manifeste-se o Serviço Social do Comércio - SESC, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela parte autora nas fls. 665/666.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022072-8 PAULO CESAR OZORIO GOMES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, a restituição dos valores recolhidos a maior a título de imposto de renda retido na fonte e relativo à complementação de aposentadoria.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRecebo a peça de fs. 107/108 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm que pese recente decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar indevido o recolhimento do tributo em foco sobre a complementação de aposentadoria regida pela Lei nº 7713/88, vem sendo autorizado apenas o depósito mensal do montante correspondente à exação pela instituição previdenciária particular, in casu, a Petros. Entretanto, esse não foi o pleito formulado pelo autor.\r\n\r\nA restituição de valores no curso do processo sem a instrução probatória completa traz enorme risco e é passível de prejuízo ao Erário, exatamente por não haver certeza quanto ao direito afirmado e quanto ao suposto montante objeto da pretendida repetição.\r\n\r\nSendo assim, resta configurado o periculum in mora inverso e a ausência de plausibilidade do pleito, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consoante requerido pelo demandante.\r\n\r\nProssiga-se com a citação da ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0001342-1 JACINTHA CASTELLO BRANCO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da União Federal, pleiteando o pagamento das diferenças verificadas entre os meses de agosto de 1989 a dezembro de 1993, nas parcelas de seus benefícios de pensão por morte estatutária, como decorrência da não aplicação, no referido período, do critério esposado no art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, que determina que o quantum da pensão por morte deva corresponder à integralidade dos ganhos na atividade de quem ocupe cargos equivalentes.\r\n\r\nÀs fls.135/141 sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO a aplicar, em favor das autoras, o art. 40, parágrafo 5º da Constituição Federal, no período de 23.01.92 a 02.12.93, mediante a aplicação a este período dos critérios preconizados pela Portaria Interministerial nº 2.826/93, com o pagamento das respectivas diferenças. A referida sentença foi modificada por decisão monocrática proferida pelo Desembargador Fernando Marques, transitada em julgado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal, para somente reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nIniciada a execução, os autores beneficiados pelo julgado exeqüendo apresentam sua planilha de cálculos às fls. 344/363, na qual foi apurado o valor de R$ 199.322,43 (cento e noventa e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) a ser executado. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a AGU apresenta, nas fls. 366/372, impugnação aos mesmos como devido o valor de R$ 196.108,76 (cento e noventa e seis mil, cento e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pela parte autora e pela União Federal, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos de fls. 377/380, apurando um total de R$ R$ 193.627,19 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), com a qual concordaram as partes. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor a ser executado, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.377/380), que apurou crédito principal no valor de R$ 176.024,72 (cento e setenta e seis mil, vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 17.602,47 (dezessete mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 193.627,19 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos)dez mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). Prossiga-se com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000939-3 EUSA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016635-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012043-4 FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE ANDRADE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023494-4 RAUL GEHLEN (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011683-6 MARIA DA SILVA AMORIM E OUTRO (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.008936-2 ZENILDA XAVIER DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Fls. 127/129 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016263-3 HELENA GOLDENBERG E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da sentença de fs. 279, publicada no Diário Oficial de 06.11.2008, sob o fundamento de que há erro material a ser sanado.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, pelo que passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nProcedem em parte as alegações da parte autora. De fato os autores não apresentaram cálculos e o pleito, que não está atingido pela prescrição quinquenal, tem lapso temporal a partir de 08.04.1998. No que se refere aos honorários, a ré foi condenada em 5% sobre o total da condenação e relativamente a todos os autores, sob pena de gerar enriquecimento sem causa e violação ao disposto no artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil que cria regras para a fixação da verba honorária.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os, alterando o dispositivo da sentença de fs. 279 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a Ré a pagar a parte autora os valores correspondentes aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nr. 2.225/2001, relativamente aos períodos de 08.04.1998 a 31.12.2005, descontado o montante porventura já recebido administrativamente e a incorporação de cada fração correspondente ao período antes mencionado, não se configurando, portanto, a prescrição. Aplica-se a correção monetária as parcelas ainda não pagas e as pagas administrativamente segundo a Lei 6.899/81, utilizados os mesmos índices de atualização dos precatórios na Justiça Federal e incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a citação, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nr. 9.494/97. condeno também a ré a fornecer a certidão atestando o período de percepção pelos autores das funções comissionadas.....”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017506-8 WILLIAM COSTA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União Federal (AGU) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025707-3 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027337-6 SONIA PONTUAL COUTINHO (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000163-0 VERA LUCIA FERNANDES (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020228-3 NILSON MEROLLA MONTEIRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\nFica o autor ciente de que, até o término da instrução probatória, deverá acostar aos autos fotocópia da certidão de óbito de sua mãe - Sra. Antônia Merola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020933-2 QUITERIA DE LIMA CUNHA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora.\r\n\r\n2. A partir da juntada aos autos de andamento processual retirado do sistema desta Justiça Federal, verifica-se serem diversos os objetos desta demanda e do mandado de segurança nr. 99.0010884-1.\r\n\r\n3. No entanto, menciona a autora a existência de outro mandado de segurança coletivo nr. 99.0017374-0 cujo título executivo estaria executando. Concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para acostar aos autos a peça inicial e a sentença proferidas no writ nr. 99.0017374-0.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021001-2 GLORIA DE SANT'ANA PIMENTEL E OUTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021594-0 ELIAS ALEIXO DE MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021752-3 ANDRE LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, ELIANE DE ARAUJO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025342-4 MANOEL GONCALVES RAMOS SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028068-3 IZABEL DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011255-0 CRISTIANE MARIA DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 38/39, por ser estranha aos autos, devendo a mesma ser juntada ao processo nº 00.151213-7. \r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023520-6 CARLOS MAURICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 00.0605255-0 JOSE MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND) x UNIAO FEDERAL - IN FRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da INFRAERO, pleiteando o ressarcimento de prejuízos materiais.\r\n\r\nÀs fls. 110 acórdão do Tribunal ad quem mantendo em parte a sentença de mérito de fls. 52/54, que condenou a INFRAERO a pagar aos Autores as quantias descritas na inicial, com os acréscimos legais e juros de mora, com atualização monetária, aplicando-se os índices da Justiça Federal, reformando-a quanto aos honorários advocatícios fixados então em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIniciada a execução, o autor apresenta sua planilha de cálculos às fls. 136/137.\r\n\r\nIntimada a pagar o débito, a INFRAERO, por sua vez, peticiona às fls. 143/148, discordando dos valores apresentados, apresentando planilha de cálculo com os valores que entende devidos.\r\n\r\nDiante da divergência dos cálculos apresentados pelo autor e pela INFRAERO, com base no parágrafo 3o. do artigo 475-B do CPC, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 150/151, apurando um total de R$ 18.851,68 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos), com os quase concordaram expressamente as partes.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pelo autor em sua planilha, para fins de início da execução por quantia certa, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado ou se apresentava algum vicio que superasse o valor de fato devido. \r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre quais dos cálculos, do autor ou da CAIXA, se coadunavam com os termos do julgado que ensejou a execução, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.150/151), que apurou crédito principal no valor de R$ 17.085,19 (dezessete mil, oitenta e cinco reais e dezenove centavos), custas no valor de R$ 57,98 (cinqüenta e sete reais e noventa e oito centavos) em favor dos autores e honorários advocatícios no valor de R$ 1.708,51 (um mil, setecentos e oito reais e cinqüenta e um centavos), totalizando R$ 18.851,68 (dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, intimando-se a INFRAERO, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 94.0048802-5 KIMEI KAKINOHANA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa interpõe embargos de declaração em face da decisão de f. 646, sob o fundamento de que já procedeu à reconstituição da parte autora, não cabendo a incidência de multa diária.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nComprova a Caixa apenas com os embargos que reconstituiu a conta da autora Zenita. Assim, tal cumprimento se deu dentro do prazo estabelecido, pelo que não incidirá a multa diária.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União para se manifestar sobre seu interesse na execução, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 97.0010994-1 HILDA MARA DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora interpõe embargos em face da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.\r\n\r\nFoi a ré instada a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nDe fato não houve a abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca dos valores depositados pela ré, remanescendo controvérsia quanto ao montante da condenação.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, acolho-os para anular a sentença de f. 210.\r\n\r\nÀ Contadoria para proceder a novos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n30 - 98.0017632-2 MARCOS DE AZAMBUJA MATERA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 384/401 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n31 - 98.0020977-8 MARCINO AZAMBUJA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSão os embargos apresentados pela parte autora tempestivos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito. \r\n\r\nProcedem as alegações da parte autora.\r\n\r\nA Caixa, ora devedora não comprovou o pagamento da multa, da taxa progressiva de juros e dos honorários advocatícios outrora condenada na fase de conhecimento.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os alterando a sentença terminativa de f. 356, para julgar em parte extinta a execução, devendo a Caixa, no prazo de dez dias, comprovar o pagamento integral do crédito - referente aos juros progressivos, aos honorários advocatícios e à multa.\r\n\r\nProssiga-se com o feito.\r\n\r\n32 - 99.0003951-3 CARLOS ALEXANDRE MELLO ASSIS REP/ P/ AGUINALDO DOS SANTOS ASSIS E OUTROS (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x GLAYSE CLAYDE BARBOSA SANTOS (Adv. LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 99.0005408-3 SONIA MARIA VIEIRA RODRIGUES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.002852-2 BOLSAS DE VALORES DE SAO PAULO-BOVESPA (Adv. NELSON LAKS EIZIRIK, MARCUS DE FREITAS HENRIQUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 796/803 - Indefiro, tendo em vista que o entendimento deste juízo é no sentido de que a multa prevista no art. 475-J do CPC só incide após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do despacho que dá início à execução.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.014213-6 LUIZ COSME PEREIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3ª Vara\r\n\r\n36 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.018906-2 SERGIO DAVID CASIUCH CATRAN (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Abra-se vista à Caixa pelo prazo de cinco dias para se manifestar acerca dos embargos de declaração em face de seu caráter infringente e em respeito ao contraditório.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.001382-5 SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NINA MARIA HAUER) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006553-9 LUIZ CARLOS CORREA GUIMARAES (Adv. MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA, FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 103, 105, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.022648-1 ROBERTO DE CASTILHO SA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026665-0 RUI XAVIER ASSUNCAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da CAIXA, pleiteando a correção monetária integral do saldo de conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço com recálculo do valor depositado, aplicando-se o índice relativo ao expurgo do mês de abril de 1990, tudo acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios na base de 10 %.\r\n\r\nÀs fls. 68/70 sentença de mérito condenando a CAIXA a aplicar na conta fundiária do Autor o percentual de 44,80% (abril de 90), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e devolução das custas processuais, excluindo os honorários advocatícios.\r\n\r\nIniciada a execução, a CAIXA peticiona às fls. 77/79 informando já ter efetuado crédito na conta vinculada do autor e apresenta planilha de cálculo na qual é apurado um valor total de R$ 68.840,71 (sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e setenta e um centavos), atualizados até 13/11/2006.\r\n\r\nTendo o Autor discordado dos cálculos apresentados pela CAIXA, quanto à aplicação dos juros de mora, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 93/97, apurando um total de R$ 69.665,48 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 13/11/2006.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCinge-se à questão em saber se o valor apresentado pelo autor em sua planilha, para fins de início da execução por quantia certa, estava de acordo com os termos do r. julgado prolatado ou se apresentava algum vicio que superasse o valor de fato devido. A fim de dirimir qualquer controvérsia sobre quais dos cálculos, do autor ou da CEF, se coadunavam com os termos do julgado que ensejou a execução, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.93/97), que apurou crédito principal no valor de R$ 69.665,48 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 13/11/2006. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, devendo a CAIXA, no prazo 30 (trinta) dias, complementar o crédito efetuado na conta fundiária do autor, relativo a diferença ainda devida, considerando os valores apurados pelo Contador Judicial e o depósito já realizado (R$ 69.665,48 - R$ 68.840,71), devidamente atualizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023368-4 PAULO EUGENIO MASTROCOLLA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 61/68 e 70, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000349-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica, bem como sobre a contestação à reconvenção de fls. 285/294.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009704-5 PAULO ANTONIO COURI E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010649-6 MARIA RIZETE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011081-5 ELYSEU PINTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 132/133 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetivado pela CAIXA.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021651-4 GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fs. 114/118 - autorizo a inclusão da União apenas na qualidade de assistente simples da autora, tendo em vista restringir seu interesse à segurança pública. \r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.020006-7 JOSE RENATO ALVES FERNANDES E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da decisão de f. 248, sob o fundamento de que se evidencia co-obrigação apta a ensejar a permanência do Hospital São Lucas e da Unimed no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, mas no mérito, não merecem melhor sorte.\r\n\r\nA divergência apontada é subjetiva e refere-se ao entendimento jurídico sobre o tema discutido nestes autos, não se adequando a via estreita dos embargos de declaração, cabendo recurso próprio.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não haver propriamente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026100-7 ANTONIO RICARTE BARBOSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026564-5 EDAIR SEBASTIAO FURTADO MAIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.026567-0 CLAUDETEANTONIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520643-6 HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001306-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x LUCIA JESUS DO AMARAL. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 10,32.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.004765-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ELIZABETH SEVE DE BARROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 13,77.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005159-5 MARIETA NASCIMENTO FRANCISCO (Adv. BRUNO CONTI MATIELLI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016344-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas ns forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Intimem-se as autoridades coatoras. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.022275-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x EDNA LEMOS DA CUNHA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 34.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.024224-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x KOPKINS DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 30 e 34.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.027984-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x FLAVIO SALVADOR DOS REIS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 27.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032698-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE GALEANO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios por não ter a relação processual triangular se aperfeiçoado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.023661-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x FLAVIO RICARDO DOS ANJOS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 27.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024244-0 JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.005893-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TURVANIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. . Fls. 33/37 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023522-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.013046-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA AMIZADE (Adv. CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de f. 112, publicada no Diário Oficial de 02.12.2008, sob o fundamento de que os juros de mora devem incidir a partir da data do vencimento de cada quota condominial inadimplida.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do autor, seguindo a sistemática de interpretação trazida pela I Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, Enunciado nº 20, os juros de mora são de 1% e segundo a regra prevista no Código Tributário Nacional, ou seja, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAssim, a divergência autoral possui natureza meramente subjetiva e referente a entendimento jurídico cujo meio mais adequado não são os embargos, ora apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e rejeito-os por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.013529-9 IND/ COM/DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 91.0108873-4 RAIMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL - JUSTICA FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Decisão\r\n\r\nComprova a parte autora ter protocolado petição em 24.10.2008, não acostada aos autos.\r\n\r\nPor conseguinte, acolho os embargos e anulo a sentença de f. 90, determinando o prosseguimento do feito e nova expedição de alvará.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.012001-3 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser por eles rateado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de consignação em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas para preparo pelas rés, em virtude do beneficio da gratuidade concedido aos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.014815-9 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Apensados aos processos nrs. 2004.51.01.023328-6, 2005.51.01.490177-4 e 2005.516016018099-7, cumpra a parte autora o item II do r. despacho de fl. 130, fornecendo as contrafés. \r\n\r\n2 - Após, à SEADI retificar a autuação. Cumprido, citem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.490177-4 ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO) x SOCIEDADE MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAL MÉDICA DE CONVÊNCIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Apensados aos processos nrs. 2004.51.01.023328-6, 2005.51.01.014815-9 e 2005.516016018099-7, cumpra a parte autora o item II do r. despacho de fl. 304, fornecendo as contrafés. \r\n\r\n2 - Após, à SEADI retificar a autuação. Cumprido, citem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.007382-3 GERALD PIERRE MICHEL VILLENAVE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários em virtude do art. 21, do CPC e do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Custas na forma da lei.\r\n\r\nDetermino o depósito em juízo pela parte autora da importância de R$ 8.790,96, equivalentes ao saldo residual levantado e não utilizado na quitação de prestações em atraso de financiamento da casa própria, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.030805-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x P H V ASSISTENCIA FISIOTERAPICA LTDA. . Fls. 25/27 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033142-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALERIA SANTIAGO TROCILO. . Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 739103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012713-2 LUZINETE SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro as partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de razões finais, em forma de memorial.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014702-8 SIMONE MOREIRA FRANCA VIANNA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, cumprido integralmente o despacho de fls. 66, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0015092-7 STOLTNELSEN LIMITADA (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO, JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS) x CONSELHO DE AUTORIDADES PORTUARIAS DO RIO DE JANEIRO NITEROI FORNO E SEPETIBA - CAP/RJ (Adv. RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x CIA/ DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. ANTONIO ZAPPULLA NETO). . Recebo a apelação na forma da Lei.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014973-2 LUCIANA VIEIRA AZEVEDO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela Autora que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001135-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0014922-0 AUTO VIACAO REGINAS LTDA/ E OUTROS (Adv. SILVERIO LUIZ NERY CABRAL, LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos a este juízo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARCIANO NABOR SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se tem interesse na conciliação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 98.0015093-5 STOLT-NIELSEN LTDA BRASIL (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO FILHO) x CIA/ DE DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da Lei.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0019002-8 THEREZINHA DE JESUS COUTO A. NOVAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . J. Aos Autores.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008479-7 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . J. Ao autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737369"
                            ],
                            "736011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012557-7 ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO (Adv. GERALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012557-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 08/07/2009, às 11:00 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133, sala 201, Ipanema, RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentem seus quesitos, facultada a indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior \r\n\r\nao término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736011"
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                            "739123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000745-4 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000745-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BELEM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de periculum in mora que o justifique. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001536-0 JOAO KOMEI TAKARA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001536-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO KOMEI TAKARA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de periculum in mora que o justifique. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009182-0 ANDERSON DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009182-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republiquem-se o despacho de fls. 98 e 100, adiante transcritos:\r\n\r\nFl. 98 - “Fls. Retro, junte-se. Após juntado pela parte Autora os quesitos, dê-se vista a União Federal.”\r\n\r\nFl. 100 - “Atenda o autor o despacho de fls. 98, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027939-5 MARCIO RICARDO CARAPIA COTRIM (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027939-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIO RICARDO CARAPIA COTRIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de periculum in mora que o justifique. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020927-7 MARCIO FERREIRA VERDI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.020927-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO FERREIRA VERDI E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de periculum in mora que o justifique. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0021931-5 ELIZIO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0021931-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZIO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contrário do que alegam os autores, às fls. 455-456, os cálculos do Contador Judicial não evidenciam que ainda restam R$ 30.052,77 a serem creditados nas contas fundiárias. Na verdade, aqueles cálculos demonstram a integralidade dos depósitos, evidenciando, por seu turno, que a CEF já cumpriu o julgado - com depósitos em valores superiores àqueles encontrados pelo Contador Judicial (fls. 439-452 e 461).\r\n\r\nCom respeito à multa diária à CEF para cumprimento da obrigação de fazer, o cálculo depende de simples operação aritmética, sendo ônus da exeqüente a apresentação de sua planilha, tomando por base a data inicial da fluência (17/06/2004, fl. 395) e a data em que foi efetivada a atualização nas contas fundiárias (29/06/2004, fl. 401). \r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o valor a ser executado com respeito às “astreintes”.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001621-2 NELIR MARIA CARLINE MACENA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001621-2\r\n\r\nAUTOR: NELIR MARIA CARLINE MACENA\r\n\r\nREU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, diante da inexistência de periculum in mora que o justifique. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000128-2 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000128-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 204, devolvo o prazo à parte autora para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010757-2 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.010757-2\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 13:14\r\n\r\nAo autor sobre a manifestação da União à fl. 294.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 739123"
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                            "738755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008014-2 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINCOERJ (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a Caixa Econômica Federal - CEF para que se manifeste sobre o pedido formulado pelo Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro - SINCOERJ às fls. 682/684.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017245-0 TNL PCS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017245-0\r\n\r\nAUTOR: TNL PCS S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.620, diante da inexistência de periculum in mora que justifique a concessão de liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021455-8 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (Adv. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA, ADRIANA TEIXEIRA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 738755"
                            ]
                        }
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                    "10ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 03 DE 13 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DOUTOR FABIO TENENBLAT, no exercício da titularidade da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nAUTORIZA:\r\n\r\nA citação inicial, bem como a citação nos moldes do art. 730 do CPC da União e Entidades Federais representadas pela Procuradoria Regional da União - 2ª Região-PRU2) será efetuada mediante abertura de vista, com os respectivos prazos para apresentar contestação e embargos à execução contados a partir da data da vista.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nNO EXERCICIO DA TITULARIDADE\r\n\r\n10ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 739195"
                            ],
                            "737148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021989-7 NADIR LEITE SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000127/2009 . Conheço dos Embargos, por tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento, reconhecendo a omissão da decisão embargada, recebendo a apelação da parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nCumpram-se os parágrafos 2º a 4º de fls. 630, devendo a Administração Militar cumprir o determinado às fls. 564.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018640-0 FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA) x PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, determinando à autoridade impetrada que impeça a participação das empresas Arca da Aliança Vigilância e Segurança LTDA e Fortemacaé Segurança Patrimonial LTDA no pregão da UFRJ n° 016/2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 94.0044743-4 LUIZ ANTONIO PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO (C)\r\n\r\nTendo em vista a notícia do acordo administrativo (fls. 3280 e a certidão de fls. 331, houve a superveniente perda de interesse de agir.\r\n\r\nDeste modo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o acordo abrange \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Alvará de levantamento em favor da CEF referente a conta n º 625.005.10002373-7 relativo aos depósitos dos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004119-0 ELISANGELA PINTO DE CARVALHO (Adv. MARCELO COELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o rol de testemunhas, esclarecendo se haverá necessidade de intimação das mesmas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014250-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ODETTE CORREA CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizados até maio de 2005, o valor total de R$ 167.289,83, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) Odette Correa Correia: R$ 159.304,54 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) honorários: R$ 7.965,22 (sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos);\r\n\r\nc) custas: R$ 20.07 (vinte reais e sete centavos).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários, que fixo, também em valor de maio de 2005, em R$ 27.674,25 (10% do valor da causa), a ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 40 a 42 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014518-3 GENILMA FERREIRA VIEIRA (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos o contrato de honorários e declaração do autor de que não se opõe ao levantamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES AMI LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguardem-se as respostas quanto aos pedidos de fls. 170/178 e 181/182, por trinta dias.\r\n\r\nApós, á exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se as respostas quanto aos pedidos de fls. 57 e 59, por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 737148"
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                            "737149": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000294-0 DANIEL DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Suspendo o feito por 30 dias considerando o falecimento de um dos autores.\r\n\r\nA certidão de fls. 610 informa que o de cujos deixou bens, assim junte a parte autora o termo de inventariança, ou o formal de partilha sob pena de indeferimento da habilitação requerida.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007643-8 EUNICEBARROS DE MORAIS RAMOS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1) Fls. 143: Observe a parte autora que não há de se falar em expedição de RPV uma vez que sequer foi iniciada a liquidação da obrigação de pagar.\r\n\r\n2) À União Federal para manifestação quanto as alegações contidas às fls. 138/141.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004631-9 JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas judiciais, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009919-3 MARCIA DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nNomeio como Perito Judicial o Dra Monika Monteiro. Intime-se para ciência e para apresentar sua proposta de honorários. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação dos assistentes técnicos e quesitos.\r\n\r\nNo mesmo prazo as partes sobre a proposta de honorários havendo concordância, deposite a parte autora o valor independente de expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0137051-0 RAPHAEL DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Observe a parte autora que embora a Caixa Econômica Federal não tenha juntado os extratos, os documentos de fls. 247/265 e 345/346 possuem elementos suficientes para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao contador judicial uma vez que os substitutos processuais não possuem a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que houve insatisfação quanto os valores apresentados pela parte ré, deverá a parte autora iniciar a execução com os valores que entenda devidos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009409-7 CLYCIE MARIA MACHADO DE GOUVEIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519935-3 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (Adv. GUILHERME LOQUES MENEGAZ, GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000532-9 MARÍLIA FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI pra retificação da classe do presente feito, devendo constar Ação Cautelar de Exibição de Documentos, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, à parte autora para juntar comprovante de recusa da CEF em fornecer administrativamente os extratos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002818-4 HELOISA MENNA BARRETO - ESPOLIO (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004077-9 LURDES DE OLIVEIRA RIGHY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003688-0 AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (Adv. JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que compete à parte autora trazer, junto com a inicial, os elementos necessários à execução do julgado, junte planilha de cálculos do que entender devido, em duas vias, ou comprove documentalmente a recusa da administração em fornecer tais elementos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JULIANA VASCONCELOS M. DUTRA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001076-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CARLOS MAGNO FERREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001108-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x RAFAELA RODRIGUES MEIRELLES. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001180-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DALVA FERREIRA BARBOSA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001194-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLAUDIO ALEXANDRE BEZERA COSTA E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x SERGIO RUBIM DE SOUZA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 737149"
                            ],
                            "737150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008189-9 MAURA BATISTA DUARTE (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x DIRCE BATISTA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando a documentação juntada, a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós a parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006077-4 EDWARD RIBEIRO PEDRA (Adv. MIGUEL LUZIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021337-2 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025543-0 JORGE MAGALHAES DE AGUIAR (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, GLAUCIA DELGADO SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO, KAREN FARAH ARRUDA, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA). . Recebo as apelações e uma vez que a parte autora já apresentou suas contrarrazões, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens, devendo a Secretaria desapensar o agravo, trasladando cópias de fls. 54 e 61 para os presentes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019979-0 JOSE WELLINGTON LIMA ARAUJO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026281-4 AIRTON BENTO CARRAZEDO CASTANHEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 18, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027739-8 CLEUZA MARIA TAVARES GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), defiro o prazo de trinta dias para juntada dos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519639-0 ELCIO PEREIRA DOS REIS-ESPOLIO REP/ P/ DOMINGAS CORREA DOS REIS E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos determinados às fls. 34 e o Termo de Inventariança referente ao espólio de Domingas Correia dos Reis, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520696-5 HITOSHI NOGUCHI (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial de fls. 19/20, deferindo o prazo de trinta dias para juntada dos extratos, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. . Esclareça a exeqüente se houve abertura de inventário, face documento de fls. 12, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SERGIO MURILO DE OLIVEIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MANOEL OLIMPIO DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522597-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA RIBEIRO PROVENZANO. . Complemente a OAB o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se,no endereço fornecido às fls. 18, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003668-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDVALDO DOS SANTOS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004283-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BRAZILFILTER COML/ LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MELIZA LIMA DE OLIVEIRA GAMA DA SILVA E OUTROS. . Complemente a CEF o recolhimento das custas judiciais, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001269-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CLAUDIA DOS SANTOS. . À CEF, para juntada aos autos do contrato que originou o débito reclamado, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDA CRISTIE DE ANDRADE GUILARDUCCI. . Regularize a CEF sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002250-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ADILSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017656-9 WALTER DAS NEVES CALDAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520994-2 ANTONIO LOPES-ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe, conforme narrado às fls. 49, a recusa da CEF é meramente verbal, deve o requerente formalizar tal pretensão administrativa junto à instituição financeira, e, somente após, em havendo recusa ou decorrido prazo razoável sem resposta, é que haverá interesse de agir neste feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que a parte autora faça essa comprovação. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 737150"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019982-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006263-7 MARIA ELAINE RUIZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JONAS OBERG FERRAZ) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0017732-0 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CRISPIM (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando os cálculos juntados, às partes por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025230-0 OSWALDO DIAS MOREIRA (Adv. FRANKLIN ROOSEVELT DE C. VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através do resumo de crédito efetuado pela CEF às fls. 123 a 130 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 131v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021575-6 NELI LOROZA DA SILVA TORRES (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 138 a 146 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 149v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012375-9 ZULMIRA MARQUES LETTIERE FULCO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019316-6 AUREA FERREIRA VIEIRA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019684-2 HAROLDO GOMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509503-1 SCS COMERCIAL E SERV. QUIMICOS S.A. (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 421,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o montante depositado às fls. 76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003669-7 SYLVIO RICARDO GONCALVES UCHOA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004021-4 IVAN VAZ DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004080-9 ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033301-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO. . Fls. 23/24.\r\n\r\nFace ao resultado de fls. 26, traga a exeqüente o endereço correto, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815372-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAIS NOBRE FERRO ROQUE. . À exeqüente, uma vez que o numero de CPF informado na inicial, não confere com o número constante às fls. 33/34, bem como acerca das informações de fls. 25, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815530-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA WILKE GONCALVES. . À exeqüente para requerer o que entender cabível, face à juntada do mandado e a certidão negativa de fls. 24, em dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MERCEARIA URSO AZUL LTDA ME E OUTROS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 28/30) e, tendo em vista que as citações de fls. 22/22 vo., 24/24 vo. e 26/26 vo. obtiveram resultado negativo, junte a exeqüente aos autos os endereços corretos, ou requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014350-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MENDES MOREIRA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . À exeqüente, uma vez que o número de CPF informado na inicial pertence, conforme se depreende de fls. 30, a AMADEU DE SOUZA, em dez dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004317-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, MARTA MARIA DANTAS) x ABRAAO GONCALVES GODINHO. . Fls. 04 - Anote-se o patrono da exeqüente, certificando-se.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004322-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA, MARTA MARIA DANTAS) x PEDRO ACHILLES DE FRANCA NETO. . Fls. 04 - Anote-se o patrono da exeqüente, certificando-se.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004043-0 PERICLES GONCALVES DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.006654-7 MARLY TEIXEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . À parte autora, conforme despacho de fls. 144.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010324-4 CEC INTERNACIONAL S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Às partes, para que se pronunciem quanto aos honorários estimados, conforme despacho de fls. 331.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 737151"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003813-5 ADYR TEIXEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO REAL S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016783-7 CLAUDIO HENRIQUE PEREZ E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Considerando o documento de fls. 663, nomeio como perito o Dr. Marco Antonio Beltrão. Intime-se para que informe se aceita o encargo e se tratar de gratuidade de justiça. Aceito o encargo, que marque dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\nJuntada as informações, intimem-se as partes com urgência. Após ao Ministérios Público Federal com 5 dias por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023045-0 HILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o valor atribuído à causa às fls. 27, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADILANE VIEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060315-8 PAULO SERGIO FERNANDES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 411.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 737153"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070461-0 CLEA DO ESPIRITO SANTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Considerando o cumprimento do julgado com os temos de adesão juntados às fls. 708/709, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação Nicéa de Oliveira e Cléa do Espírito Santo Conceição.\r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nApós, a parte autora conforme despacho de fls. 694, por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 666 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fls. 663.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029968-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO x CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 716/717, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores CRISTIANE MARA COELHO PAIVA, CRISTIANY RAMOS DE BARROS, CRISTINA CARDOSO DIAS, CRISTINA DA ROCHA MARTINS TRESSE, CRISTINA FERRAZ DOS SANTOS, CRISTINA GARRETT, CRISTINA ILLOBRE RIVAS, CRISTINA MANSO, CRISTINA MARA CASELLI, CRISTINA MENEZES AVILA DE FREITAS, CRISTINA MEZZAVILLA, CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA, CYPRIANO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DAISY MARA PINTO HEITOR, DAISY MARIA SOUZA REGO, DALTO FICHER DE QUEIROZ FILHO, DALVA ZACHARIAS, DAMIANA RIBEIRO TELLES, DAMIAO BRITO PASSOS e DAMIAO CAVALCANTI, bem como CRISTIANI DEL ESPOSTI, nos termos do art. 794, II do CPC, face ao Termo de Adesão de fls. 714.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que os autores CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS, CRISTIANO ROBERTO DE PINA, CRISTINA MARIA OLIVEIRA CAMPELO, CRISTINA SILVA DE CARVALHO MARTINS, CRISTINE FERREIRA DA SILVA, CRISTINA MARIA CEZAR MACHADO (fls. 738) e DALVA DE SOUZA GUIMARÃES DOS SANTOS, cumpram a determinação de fls. 691, item 3, trazendo aos autos seus extratos e demais documentos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, face á discordância quanto ao crédito efetuado na conta vinculada da autora CRISTINA ALVES TEIXEIRA, apresente a parte autora impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nAo autor CYRO GARCIA, quanto ao crédito de fls. 740/741.\r\n\r\nAos autores CRISTINA PORTOCARRERRO BARBOSA PINTO e DALMO GIOVANI LOPES sobre a alegação de saque efetuado, conforme já determinado ás fls. 691.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores CRISTIANO FERREIRA DA SILVA, CRISTINA MARIA SILVEIRA e DALVA DE SOUZA GUIMARÃES, tendo em vista os documentos juntados às fls. 719/735 e fls. 752/756, procedendo da mesma forma em relação aos demais autores, uma vez apresentados os respectivos extratos, bem como de CRISTINA COSENZA MAIA, CRISTINA MARIA CEZAR MACHADO e CRISTINA SOARES NOVAES.\r\n\r\n3) Tudo cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737154"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.1331 .\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007676-8 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Autos à disposição da parte autora ,conforme despacho de fls.1443.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737155"
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                            "737156": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0004812-6 LUIZ CARLOS LEITE (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor Luiz Carlos Leite, em vinte dias, conforme despacho de fls. 383.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029941-4 JORGE LAMEZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte réu ,conforme despacho de fls.759 .\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . À parte autora, em quinze dias, conforme despacho de fls. 719.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Autos á disposição da exeqüente para que se pronuncie sobre a proposta de honorários, e proceda ao depósito respectivo, havendo concordância, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 462.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 737156"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004580-8 ANTONIO CARLOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo discordância da parte autora, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027656-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . DECISÃO\r\n\r\n1) Considerando o cumprimento do julgado, os saques efetuados e a petição de fls. 594, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a SÉRGIO AUGUSTO FELGUEIRAS DA ROCHA (às fls. 517), SÉRGIO LUIZ CARVALHO OLDRINI (às fls. 529/530), SÉRGIO HENRIQUE CONCEIÇÃO (às fls. 527/528) e SÉRGIO LUIZ ROSA DOS SANTOS (às fls. 525/526).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Retornando os autos, expeça a Secretaria novo ofício ao Banco ABN AMRO REAL S/A (vide fls. 579), fornecendo os dados do autor SÉRGIO LUIZ GARCIA DA SILVA, às fls. 596/606, solicitados às fls. 588.\r\n\r\n3) À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento do julgado diante dos documentos do litisconsorte SÉRGIO BRITTO DOS SANTOS apresentados às fls. 607/608 e para comprovar os créditos em atendimento à determinação de fls. 575, item 3).\r\n\r\n4) À parte autora, em 10 (dez) dias, para fornecer o endereço correto do banco depositário, ITAÚ S/A, tendo em vista que o informado às fls. 571 é desconhecido (vide fls. 586).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo , para cumprimento da determinação de fls. 531, item 2) quanto ao saque efetuado pelo autor SERGIO DA SILVA SANTOS (processo 96.0034456-6) e quanto à solicitação de extratos requeridos às fls. 547 do autor SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\n5) Não cumprido o item 4), 2º parágrafo, venham os autos conclusos para extinção da execução quanto ao autor SERGIO DA SILVA SANTOS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004611-3 MOACIR FERNANDES CHAVES JUNIOR (Adv. ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Face o tempo decorrido desde a propositura da ação, diga o impetrante sobre o prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, Junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.523448-1 NELSON GOMES DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003792-6 SUZANA CUNHA TELLES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a exeqüente que encontrava-se efetivamente substituída pelo Sindicato autor no processo nº 2001.51.01.006101-2, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023471-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Ás partes, por dez dias, conforme despacho de fls. 760.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007906-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . À parte autora, conforme despacho de fls 182.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009742-2 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos à disposição das partes, conforme despacho de fls. 73.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815742-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES GARCIA. . Autos à disposição da exequente, para que apresente comprovação de quitação do débito, em dez dias, conforme determinado às fls. 26, 3o. parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737157"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0104237-9 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Assiste razão a parte autora, não podem prosperar os cálculos apresentados pela contadoria judicial uma vez que deixaram de computar os juros de mora do período de maio de 1966 até dezembro de 1995 conforme determinado na Sentença de fls. 208/214.\r\n\r\nCite-se, assim, a União Federal na forma do art. 730 do CPC, conforme cálculos de fls. 403/421.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023191-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x ELIEZER GONCALVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Inicie à Caixa Econômica Federal a liquidação do julgado na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015649-1 HELCIO CABRAL MARINS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Traga o autor aos autos, em dez dias, os extratos solicitados pela CEF às fls. 160/161, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, à CEF, para que, em trinta dias, elabore os cálculos e recomponha o saldo da conta fundiária do autor, em consonância com o determinado às fls. 99/103.\r\n\r\nApós, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017902-5 ARGEMIRO PERTENCE NETO (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Traga a CEF aos autos o termo de adesão, conforme noticiado às fls. 62, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Face o tempo decorrido, comprove a autora o depósito determinado às fls. 253, em 48 horas, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Torno sem efeito a primeira parte do despacho de fls. 192 por evidente erro material. Os alvarás deverão ser expedidos em favor do réu e de seu patrono.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010232-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . À parte autora, em 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 357, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0075187-2 EDIALEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x JOSEFA SANTOS FREITAS (Adv. CRISTIANA DE ARAUJO E SOUZA, JOSE CARLOS DOS SANTOS) x ROGERIO PEREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO SANTOS DE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 261, item 2).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737158"
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                            "737159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0260682-8 ERICA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, JOSE GREGORIO MARQUES) x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL -IAPAS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 473.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022102-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e respectivo trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012209-5 JOSE ROSA SOBRINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011898-9 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Face à certidão de fls. 163, nomeio em substituição à Perita anteriormente designada, a Dra. CARLA SCHMIDT.\r\n\r\nIntime-se a profissional, para informar se aceita o encargo, nos termos em que determinado às fls. 159.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006293-6 JOSE MARIA RODRIGUES - ESPOLIO REP/ P/ ANDREA LUCIA RODRIGUES RANGEL, ADRIANA RODRIGUES DOS RAMOS, ANA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (Adv. WILSON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 98 e 100 - Indefiro, face o disposto no art. 236 do CPC.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 97.0014464-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ROSEMERI DOS SANTOS OLIVEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE FERNANDES (Adv. ALEXANDRE SOLON BIANCO). . Face á certidão de fls. 140 verso, à exeqüente para que indique leiloeiro para a realização da praça do bem penhorado, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015668-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VARJAO E NERI RECUPERADORA LTDA E OUTROS. . Fls. 76.\r\n\r\nDefiro á exeqüente o prazo de vinte dias, para que cumpra a determinação de fls. 75, 1o. parágrafo, juntando aos autos o endereço correto da parte ré.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004495-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY). . Admito os embargos quanto a Yone Malheiros Poton, Yone Ronchini, Yvone Pessoa dos Santos, Zélia de Souza Leite, Zenaide de Moraes Passos e Zilda Rocha Silva.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos demais réus do pólo passivo destes Embargos.\r\n\r\nApós, aos embargados remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . 1) À SEADI para incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora relativo aos honorários periciais às fls. 317.\r\n\r\n3) Expeça-se, também, alvará de levantamento de mesmo valor em relação aos dois réus conforme depósito de fls. 339.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009851-6 ORLANDO CAMPOS MOTA E OUTROS (Adv. MARCELO ANTONIO MIRANDA ANTUNES, TERESA CRISTINA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 682/683: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) À parte autora para trazer os elementos necessários a formação da Carta de Sentença que hora defiro.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013927-5 NEYDE DA COSTA CARPINTEIRA (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito, o requerimento da parte e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, remetam-se para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016440-4 DOMINGOS PEREIRA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo discordância da parte autora, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006353-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JUVENAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para que indique bens passíveis de penhora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520971-1 ANTONIO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para alteração da classe do feito, devendo constar Ação Ordinária, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, considerando o documento de fls. 23, sem que tenha havido resposta da ré, cite.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024198-9 FERNANDO ALVARENGA AYRES PEREIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, conforme despacho de fls. 360.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006024-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR SILVA GUIMARAES). . Autos à disposição da parte autora, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 276, por cinco dias, face ao(s) depósito(s) de fls. 285/286.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737160"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0011434-1 LUIZ MACIEL BRAGA (Adv. LEYLA BROCHADO GONZALEZ PARADA, ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0021718-0 ELIANE MARIA DOS SANTOS FRAMBACH (Adv. MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo discordância da parte autora, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 87.0011841-9 AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO, WALDYR TAVARES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Face a decisão de fls. 584, à parte autora sobre o prosseguimento do feito, inclusive providenciando a inclusão do INCRA e do INSS no pólo passivo do feito, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 87.0006606-0 AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 265/266 - Anote-se, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737161"
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                            "737162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0009993-1 ROBERTO DA SILVA CARDOSO E OUTROS (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ROBERTO DA SILVA CARDOSO (fls. 199) e SHEILA RIBEIRO MACEDO (fls. 201).\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nAo autor JORGE ANTONIO DE SOUZA para que esclareça os saques realizados, conforme se depreende de fls. 203/204.\r\n\r\nTraga a autora MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO os elementos solicitados pela CEF às fls. 221/231, bem como CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO às fls. 243.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que cumpra o julgado, face aos documentos juntados às fls. 232/238, inclusive quanto a MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO e CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO, se cumprido o parágrafo acima.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027655-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ANGELA DA SILVA CALDAS (fls. 528), ANGELA MARIA SILVA PEREIRA (fls. 532), ANGELA RAPOSO CATALDO MAIA (fls. 531), ANGELO JORGE MERINO (fls. 525) e ANIBAL DANTAS MACHADO (fls. 713). \r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para exclusão dos supra mencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 769/774, 788, 816 e 818.\r\n\r\nAtenda-se.\r\n\r\n3) Vindas as informações, cumpra-se o item 4 de fls. 735.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 00.0577982-0 WILSON VIEIRA COUTINHO (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 352.\r\n\r\n4 - 95.0016466-3 ANTONIO HENRIQUES DUQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 667, item 2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010881-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTIDIO ESTEVES PINTO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Autos à disposição da parte embargada, conforme despacho de fls. 272.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 737162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). . 1) Considerando a idade avançada dos autores, defiro a expedição de Ofício Requisitório em favor do espólio de Eunice Soares Botelho, Otávio José Dias Nogueira e João Salvi da Cruz.\r\n\r\n2) Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0107209-0 ANTONIO ALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1187.\r\n\r\nDefiro a vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. JORGE MOCAMBRA DO LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0048678-2 LUIZ CLAUDIO CARNEIRO LEAO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À autora sobre a documentação anexada bem como para que providencie o solicitado às fls. 242/243.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0023058-0 MARIA DE LOURDES BRITO REIS E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, DANIELA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021607-0 CLAUDIO CAVADAS DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 104/114.\r\n\r\nÀ parte autora, se concorda com os valores apresentados, em cinco dias, e, havendo concordância, adote as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nSilente ou havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522604-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVANI MARTINS DE MEDEIROS. . Complemente a exequente o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nAo Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021573-6 ALESSANDRO MOTA FERNANDES (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.115 .\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 737163"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0003320-4 JOAO CARLOS PEDREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . ... intimem-se os patronos da parte autora para que tomem as providências que entenderem necessárias.\r\n\r\n2 - 94.0042043-9 IRACI SOUZA FERNANDES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012757-7 DIVALDO ALFEU DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014210-9 ANDRE CALIXTO VIEIRA E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0024979-5 SIRLEI DEROSSI LOMBA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x BRJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x NACIONAL S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANERJ S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014198-7 ROBERTO RIBEIRO JACE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024150-4 SANDRA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004820-8 GLEYSON GRACA MOREIRA (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x CASA PAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (Adv. CLARICE BOURGUIGNON DIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimem-se os réus para apresentar as suas provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001606-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ROSANGELA BORGES PRADO. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739793"
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                            "739794": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010684-3 SEVES POSTO DE SERVICO LTDA (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028082-0 CLAUDIO SAMPAIO CABRAL DE LIMA E OUTROS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, RONALDO BRANDAO VIEGAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018461-9 TALES LAURINDO DA CONCEICAO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela, recebendo-a, contudo, no duplo efeito quanto ao restante do dispositivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024397-5 ENILSON JOSE DA ROCHA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006886-4 EDSON RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004876-4 UBIRAJARA IVENCIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010356-8 REGIS TRAVASSOS MOTTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016222-0 HELIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0046346-4 MAURO TADEU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005291-4 MARIA INES CORREIA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014921-1 CELIE COHEN CHUEKE - ESPOLIO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015787-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AFRANIO LOUREIRO DE CARVALHO. . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 739794"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007295-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante a alegação da perita à fl. 739, defiro a majoração de seus honorários para corresponder a três vezes o limite máximo da tabela II, constante da Resolução nr. 440, de 30 de maio de 2005, a teor do parágrafo 1o., de seu artigo 3o.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal para comunicar acerca desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022988-3 CLEOMILDA ALEXANDRE VASCURADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. Retro:defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0064903-6 IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x NUEXCO EXCHANGE AG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 938/939: Ante o tempo decorrido desde a expedição da primeira carta rogatória (19/10/2000 - fl. 809) sem que se pudesse obter qualquer notícia quanto ao seu cumprimento, expeça-se nova carta rogatória para citação da ré, a ser cumprida no endereço apontado em fl. 939, devendo a parte autora atentar para as formalidades previstas ao seu cumprimento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022911-2 JOSE AUGUSTO VIRGINIO (Adv. JOSE AUGUSTO VIRGINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista ao Requerente para manifestar-se sobre as preliminares arguidas e ter vista dos documentos de fls. 31/45.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 739795"
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                            "739796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 4123/4124: Reconsidero o item 2 de fl. 4121. Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001089-4 GEORGE DA SILVA BEZERRA REP/ P/ MARLENE GAMA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1. Cumpra a parte autora correta e integralmente a determinação de fl. 79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo acima assinado, independentemente de atendimento, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0059006-6 ANTONIO COELHO ENG/ E CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fl. 304: indefiro, na medida em que a diligencia incumbe à parte autora, a qual deverá retirar a guia junto à CEF e preenche-la.\r\n\r\nÀ Secretaria para renumerar os autos a partir de fl. 298.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n4 - 00.0704214-0 DIOGO BUSSINGER CARDINOT (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA, DIOGO BUSSINGER CARDINOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 739796"
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                            "739797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024694-8 JOSE SANT' ANNA DA SILVA NETTO (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021822-9 MARIA DA SILVA MOURE (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027332-0 CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0060600-0 SICPA IND/ DE TINTAS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o teor de fl. 268, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009638-7 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ante os termos da informação de fl. 199, intime-se a CEF para que tome ciência de fls. 195/197.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fl. 197, item 16.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030671-0 GERSON PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002954-8 LUCIO AFFONSO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003047-2 MAURY SOARES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . 1. Ante os termos da informação de fl. 55, intime-se a CEF para que tome ciência de fls. 50/52.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0986660-4 REAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. ROQUE LUCIO PONZI) x UNESUL TRANSPORTES LTDA (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS (Adv. MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO, MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES, MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES). . Ante o teor de fls. 897/898, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006316-7 DALCI MOREIRA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CBTU. . O requerimento de fl. 92 deverá ser apreciado pelo Juízo competente.\r\n\r\nCumpra-se o oitavo parágrafo de fl. 90.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014453-2 LUCIA GONZALEZ PENTEADO DE OLIVEIRA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Remetam-se os autos à SEADI para inclusão de LUIZ ALVES DE OLIVEIRA no polo passivo.\r\n\r\n2 - Após, cite-se.\r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo para resposta, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509449-0 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025627-9 MARCIO MANDARO DE ASSIS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . 1 - Recebo o agravo retido de fl. 138. À parte agravada para contraminutar.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final de fl. 116.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010082-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERV LTDA (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, JACQUES MALKA Y NEGRI, RODRIGO SANTOS DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nabra-se vista à exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 739797"
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                            "739798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0056144-8 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n2 - 99.0006028-8 GRM SERVICOS POSTAIS S/C LTDA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0008188-9 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014328-1 ROGERIO ROBERTO DE MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCIA SANTOS OTTO, TATIANA PINTO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031849-3 FRANCISCO GOMES ROCHA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN, NILZA GOMES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023992-6 TATIANA GOMES (Adv. ALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA, TATIANA GOMES) x PROCURADOR GERAL DA UNIAO E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 91.0020991-0 NILO GALIPE NASSER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ré para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 91.0033839-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECN. ADM. DA UNIRIO - ASUNIRIO REP/ P/ LENY DA SILVA (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0033265-0 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n10 - 88.0011161-0 PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDL/ S/A (Adv. FERNANDO CAVALCANTI, ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x FRANCISCO A S RODRIGUES DE BRITO (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao réu por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 739798"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046131-3 ANADSON DE LIMA BORGES (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2 - 99.0062150-6 RAUL JOSE CORTES MARQUES (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União Federal para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003631-0 HELENA RIBEIRO CAPRI DO NASCIMENTO (Adv. YONNE PEDREIRA BRITO, CAROLINA NERY ENNE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013454-9 GLEICE GOMES DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020695-4 EUGENIA DE ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0005251-0 DANILO RIBEIRO E OUTRO (Adv. VICTOR FERREIRA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 98.0015215-6 MARCIA SARTORI (Adv. DEBORAH CARLOS NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 99.0020346-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022827-0 HENRIQUE DA SILVA BARRETO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020284-8 JOSE CARLOS FILHO (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0045443-5 PAULO ROBERTO FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. JULIO MARTINS DE CARVALHO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018628-0 CARLOS ALBERTO MOORE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao Impetrado para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022726-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x FLAVIO TAVARES LOPES. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014649-4 CYNTHIA REGIA BONDAROVSKY (Adv. EDNALVA SILVINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO REBIBOUT, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0009432-3 DEDINI S/A - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à ré para, em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0011618-1 PAULO ROBERTO FERREIRA CANEJO E OUTROS (Adv. JULIO MARTINS DE CARVALHO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. ALBERTO CORREA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 739799"
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                            "739800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022687-6 MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI). . 1. Torno sem efeito o despacho de fl. 433.\r\n\r\n2. Fl. 432: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009731-8 LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 155.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028051-8 MARILDA CARVALHO FIGUEIRA - ESPOLIO (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL. . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021729-6 ANTONIO ENGRACIO NETO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005276-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA). . Abra-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre fls. 21/22.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ANTONIO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0010353-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIS ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCADINHO FATIMA ENGENHO PEQUENO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Abra-se vista à CONAB\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027228-5 SUELLY RODRIGUES TIGAY (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010052-7 MARILSON LEON BLUM (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018257-7 MAISTAR LTDA E OUTROS (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Recebo a apelação da Embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030055-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x EMBRATEC MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS). . Abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 739800"
                            ],
                            "739802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007835-6 VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 30.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n31.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, Código de Processo Civil, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo, a ser fracionada pro rata entre os réus.\r\n\r\n32.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003456-1 CELIA BONN NOGUEIRA BASTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2009.51.01.003456-1\r\n\r\nAUTORA: CÉLIA BONN NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCÉLIA BONN NOGUEIRA BASTOS, qualificada na petição inicial de fls. 02/17, ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré deposite à disposição deste Juízo as quantias referentes ao Imposto de Renda que vier a incidir sobre o benefício de complementação de aposentadoria que a requerente vier a perceber. Sustenta que o montante vertido para a composição de tal fundo já teria sido tributado na fonte, nos termos do art. 6o, da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados às fls. 18/77. Custas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n07. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n08. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n09. Na presente demanda, a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 11/03/1991, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.250/95. Destarte, em sede de cognição sumária, revelam-se indevidos os descontos a título de imposto de renda sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pela autora no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 até sua aposentadoria, o que consubstancia a verossimilhança das alegações deduzidas.\r\n\r\n10. O perigo de dano irreparável é comprovado, uma vez que a base de cálculo, ora discutida, do imposto de renda de pessoa física abrange parcelas que constituem o estipêndio do demandante, caracterizado pela sua natureza alimentar. Assim, a sua parcial privação poderá acarretar prejuízo incapaz de ser completamente ressarcido pela restituição futura dos valores indevidamente cobrados. \r\n\r\n11. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que sejam depositados judicialmente os valores pagos mensalmente a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada recolhidos pelo autor. \r\n\r\n12. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n14. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.019516-1.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016885-8 DYRCE GLORIA RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . 26.Posto isto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, em relação à conta nº 0221.013.00054535-3, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\n27.Sucumbente em maior fração, condeno a CEF, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 6% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007455-4 IDIRANA APPARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno a autora ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data de publicação desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016318-6 VIP CARGAS RIO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DE LEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015457-4 LUIZ ROCHA NUNES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 236/250) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes auto ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015623-6 GUMERCINDO JAMORIGO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do impetrante (fls. 202/219) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes auto ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0729496-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ORLANDO DOS SANTOS MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ ARTHUR DE GODOY). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Fls. 728/730: Os executados requerem que o Juízo expeça novo ofício ao 1o Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí a fim de que se acresça, à determinação de cancelamento do registro de penhora, ordem para supressão da declaração de ineficácia de alienação do imóvel operada antes do ato de constrição. Para subsidiar o pleito, juntam documento de fl. 731, no qual atesta-se a resistência do Cartório em proceder ao cancelamento enquanto pendente dúvida quanto à conservação da declaração de ineficácia do negócio anterior.\r\n\r\n2 - Da leitura dos autos, constata-se que a declaração de ineficácia da venda do bem por ORLANDO DOS SANTOS MENDES e WILMA DOS SANTOS MENDES a ALSO LUIS NALDI e MARIA APARECIDA LEBEIS (fl. 422) deu-se em observância à decisão proferida pelo MM. Juízo Deprecado que, de ofício, afirmou a ineficácia do contrato, porquanto a alienação teria sido feita em fraude à execução (fl. 380). Cumpre destacar que, a despeito de a decisão ter sido desafiada pela interposição de recurso de Agravo de Instrumento, os recorrentes dele desistiram (fls. 561 e 563).\r\n\r\n3 - Efetuada transação entre as partes para extinção das obrigações anteriormente assumidas e manifestada a anuência do Banco Central do Brasil quanto ao levantamento da indigitada penhora, verifica-se que qualquer gravame sobre o bem, oriundo de constrição judicial ordenada para assegurar o pagamento da dívida, deve ser afastado, incluindo-se a declaração de ineficácia da venda realizada em 07 de março de 1996.\r\n\r\n4 - Posto isso, renove-se a expedição de ofício ao 1o Registro de Imóveis de Jundiaí para que se proceda ao levantamento da penhora do imóvel localizado na Rua São Lázaro, n. 493, apartamento n. 22, Jundiaí, São Paulo, bem como registre a eficácia da venda do bem a ALDO LUIS NALDI e MARIA APARECIDA LEBEIS (R.3), anteriormente suprimida.\r\n\r\n5 - Fl. 733: aguarde-se resposta aos ofícios expedidos ao Banco Nossa Caixa e ao Bando do Brasil S/A (fls. 722/723). \r\n\r\n6 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ELAINE VILLAS BOAS GOMES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 134,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,57. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 53, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029451-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ZAHAV COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME. . Por motivo de força maior, cancelo a audiência de conciliação, anteriormente designada para o dia 29.5.2009, às 14 horas, remarcando-a para o dia 28.5.2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nCite-se no endereço apontado à fl. 67, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 739802"
                            ],
                            "739803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486446-8 PPS - PLANEJAMENTO PROJETOS SISTEMAS LTDA (Adv. SUZANA ROCHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Fls. 1134/1135: Indefiro, visto que o requerimento alcançaria resultado prático equivalente à inclusão de terceiro no polo ativo da demanda, já rejeitada pelo Juízo, nos termos de fl. 1098. \r\n\r\n2. Fl. 1137: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n2 - 00.0773904-4 ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 290.\r\n\r\n3 - 95.0024447-0 SERVACAR-COM/, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 348/349.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0021693-3 VANDA ALVES DE MATTOS (Adv. PAULO ADILINO) x CELECYNA SANTOS DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.015313-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0025752-6 ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 220/221.\r\n\r\n6 - 97.0011923-8 UMBRO INTERNATIONAL J.V. (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ARCAL S/A IND/ DO VESTUARIO E AGROPECUARIA (Adv. RAUL BARTHOLOMAY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA, ZOENI XIMENES TOMPAKOW). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 337.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 739803"
                            ],
                            "739804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0049932-0 EPSP TRADING DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o teor de fl. 229, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0014917-0 ALBERTO BITENCOURT GOMES E OUTROS (Adv. SOLANIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o teor de fls. 241/243, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004656-9 FABIANO DE CRISTO MARTINS PINTO (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Ante o teor de fls. 180/181, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019410-1 ANGELO VINICIO RAMOS CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021470-7 DIOGO SANT'ANA COSTA (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004233-0 CLEIDE ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0132742-9 POWELL CORPORATION (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x POWELL PERALTA COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004027-2 RAFAEL GOMES RAMOS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012344-4 ROGERIO SANDRO PEDRO (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011430-0 WILLIAM PACHECO GOMES (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x COMANDANTE DA BASE MAVAL DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014367-5 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, ANDERSON RIBEIRO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em cumprimento ao item 12 de fl. 213, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028558-9 OFICINA MECANICA ZE DE KAWE LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023129-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x MARCOS SANTOS MEDEIROS E OUTROS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018727-9 (fl. 75-verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 739804"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000973-9 ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que traga aos autos relatório detalhado, com o desdobramento das NFLD´s objeto da presente demanda, a fim de que se verifique se constituem objeto de eventual processo de execução fiscal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023931-0 MARIA LUIZA ANDRADE DELGADO (Adv. FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 171 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002678-8 CELSO MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se a ré efetivamente observou o PES/CP, haja vista a contradição existente no laudo pericial, quanto à resposta ao quesito g (fl. 320), que conclui ter havido prestações exigidas em valor superior ao devido, ao tempo em que remete à planilha de fl. 391 e afirma que as diferenças a tal título atingem o “montante de R$ 0”. \r\n\r\nCumprido, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027126-0 ALBENI NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 04 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007114-0 PAULO CEZAR ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. WILSON FARIAS LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Réu: R$ 179,73. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a destinar parte do saldo de FGTS da parte autora à quitação das prestações números 120 a 123, levando a efeito o procedimento de liquidação antecipada do contrato, havida em 02/07/1998, com a conseqüente emissão do Termo de Quitação, para liberação da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento habitacional, situado na Rua Samoa, n.º 150, apt. 301, Vila da Penha, Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031340-4 JOSETH TELLES DA ROCHA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 61 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nDestaco que o pedido relativo ao dano moral está intrinsecamente vinculado à pretensão de revisão contratual, pois se baseia na alegada onerosidade excessiva. Ante a impossibilidade de aferição desta, pela inépcia, prejudicado resta o pedido subseqüente. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0012045-0 CONSTRUTORA RABELLO S/A (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, ANTONIO CARLOS AMORIM, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA). . Aguarde-se o julgamento da Impugnação ao Valor da Causa n.º 99.0012068-0, em apenso. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021802-6 ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 05 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005105-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 02 . 3. Por tais razões, REJEITO os Embargos opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021430-3 CLAUDIO JOSE COSTA DE LIMA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS-MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 172 . 3. Por tais razões, DENEGO a segurança e, por conseguinte, mantenho a decisão de fls. 60/61.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento de fls. 102/111.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020107-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a autoridade impetrada não recebeu a contra-fé para elaborar as suas informações (cf. fls. 823/824), promova a Secretaria nova notificação da impetrada, instruindo o expediente com cópia da petição inicial de fls. 2/36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020877-7 ISDN - CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,53. . \r\n\r\n3. Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal, ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490251-2 REAL ENGENHARIA LTDA (Adv. ROMULO MOREIRA TORRES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 173/175.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000008-3 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 59 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 99.0012068-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RAUL GOMES B.DA FONSECA, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x CONSTRUTORA RABELLO S/A (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, ANTONIO CARLOS AMORIM, MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nSe o autor objetiva, por meio de ação declaratória, o reconhecimento da invalidade dos acordos celebrados nos autos do processo n.º 11.189 da 1ª Vara Cível, o valor da causa deve corresponder a tal proveito econômico pretendido. \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar a transação, realizada em 12/2/1992, no montante de Cr$ 36.626.963.313,50 (trinta e seis bilhões seiscentos e vinte e seis milhões novecentos e sessenta e três mil trezentos e treze reais e cinqüenta centavos), constante às fls. 53/55 dos autos em apenso, até a data do ajuizamento da ação principal, em 10/5/1999.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSilentes, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CELSO ALBUQUERQUE LOUREIRO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos do Contador Judicial de fl. 74.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021184-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 29/46.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014533-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 37/38.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030015-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x DYLSON PAULO DE OLIVEIRA (Adv. JAIR GONCALVES, JOSE DARCY SANTOS ARRUDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 47/49.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 739866"
                            ],
                            "739892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013873-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIEL SOARES DE CARVALHO, ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000191/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001174-1 PAULO FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 238/239), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000549-0 ALEXANDRE GALL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA GARCIA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos atinentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTES os pedidos de anulação do processo de execução extrajudicial e de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013738-5 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cobrança na hipótese de comprovada cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7.º e 12, ambos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022809-0 URSULA CARLA SILVA NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação, e revogo a liminar de fls. 30/31.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028306-4 FABIANA JOSE DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança requerida, nos termos da fundamentação, ressalvando expressamente à Impetrante o direito de impugnar o cancelamento de seu auxílio saúde em razão de ostentar a condição de pensionista de militar, como aduzido nas informações. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal e oficie-se à autoridade para ciência da presente decisão. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001400-4 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tais razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013342-0 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, MARCUS SENNA CALUMBY) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RJ (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fls. 225/226) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da impetrante (cf. fl. 189), visto que, segundo suas alegações, já há depósito referente ao mesmo período em outro processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816031-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CECILIA GALVAO MARIZ YOULE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,13. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816113-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO THADEU CARNEIRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,13. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024878-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CLAUDIO THEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel localizado na Avenida Alberico Diniz, 800, bloco 21, apto. 202, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019618-3 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerente em custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cobrança na hipótese de comprovada cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7.º e 12, ambos da Lei 1.060/50. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010457-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO MACEMBU LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014619-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x SOPHIA ELIAS DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 3.088,38 (três mil e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), apurado em abril/2008 (fls. 193/194 dos autos principais).\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013168-9 LEONARDO DE FARIA TORRES (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face do artigo 21 da Lei n.º 9507/97.\r\n\r\nOficiem-se às autoridades impetradas e comunique-se ao Parquet Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 739892"
                            ],
                            "739896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009830-3 BRUNO AUGUSTO DA SILVA DURADE (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 117/179, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES, ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO) x BRADESCO SEGURO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA, BRUNO CALFAT) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x ITAU SEGUROS S/A (Adv. ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, DANILO SARMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o informado à fl. retro, cadastre-se o patrono Dr. Luiz Felipe Conde, OAB n.º 87.690, no sistema processual Apolo.\r\n\r\nDevolvo o prazo para a Ré Golden Cross Seguradora S/A manifestar-se quanto ao determinado à fl.2153.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739896"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "738993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.032828-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x ADEMAR MENDES DA SILVA. . Fls. 26:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a CEF se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ante o contido na certidão de fls. 21.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011085-5 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005866-4 ALVACYR GONCALVES BELLIS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0033343-6 CARLOS LACERDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . Ante o contido em fls. 608/609 , arquivem-se os autos com baixas na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004267-9 JOEL DOS SANTOS JERONIMO (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 95/100, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002441-8 MARIA DA GLORIA FORTUNATO-ESPOLIO-REP/ P/ MARIA HELENA FORTUNATO NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025604-4 FERNANDO SOUZA NUNES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030243-1 TEREZINHA ESCODINO DE MATTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls 52/57, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Ante contido fls. 58/67, dê ciência a parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031586-3 ADOLPHO MADEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Fls. 121 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, requerido pelo Autor.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018469-4 DAPHINY CORREA REIS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018999-0 ADRIANO REZENDE DA SILVA FRANCISCO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 70/100.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509407-5 CARLOS RODRIGUES TINOCO E OUTROS (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0010686-3 MARIO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 194.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.002853-3 GISELIA GONCALVES MIRANDA DO AMARAL (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, ADRIANA FERNANDES DA COSTA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023835-1 IVONE DE OLIVEIRA PONTES (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES, ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 308/310, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020205-1 ANGELO MOURA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Forneça o Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, suas fichas financeiras desde o ano de 1999, conforme solicitado pela Dra. Perita à fl. 304.\r\n\r\n2) Fl. 304 - Esclareça a CEF a categoria profissional em que está inserido o Autor.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011691-6 ALBERTINO FELIPE BAPTISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 206 - verso - Diga a CEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003512-3 ANTONIO MAURO CARVALHO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010027-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x FERNANDO ALMEIDA. . Fls. 72 - Diga a Autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013410-1 EUNICE DA FONTE BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o despacho de fls. 127, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004853-5 MARCOS DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Vislumbro a plausibilidade do direito.\r\n\r\nForam adimplidas 233 prestações, de 1989 a 2008, num período de adimplemento contratual de aproximadamente 20 anos (fls. 51/70).\r\n\r\nDe outro lado, no que se refere à multiplicidade de financiamento, o parágrafo segundo da cláusula trigésima sétima (fls.42) não estabelece como penalidade a perda de cobertura do seguro.\r\n\r\nQuando os mutuários assinaram o contrato de financiamento, comprometendo-se a quitar não somente a parcela do FCVS, seja à vista, seja mensalmente, mas também a ter seu encargo mensal majorado pelo CES, o fizeram somente pela probabilidade de existência do resíduo ao final do prazo contratual, contando com a cobertura pelo FCVS. \r\n\r\nAdemais, legislação superveniente ao contrato alterou a situação jurídica dos Autores. Trata-se da nova redação do art. 3º da Lei nº 8.100/90, alterada pela MP nº 1768/98, reeditada pela MP nº 1981-54/2000 e convertida na Lei nº 10.150/2000, quanto aos contratos celebrados anteriormente a 5 de dezembro de 1990, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art 4º Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n´Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.´”\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seguro comportamento contratual da parte autora, dúvida fundada e razoável acerca seja da pertinência do quantum do saldo devedor residual, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nISTO POSTO, dispensado o depósito nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com os Autores objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome do Autor em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n2) Fls. 28, item “b” - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 89.0015785-0 RENATO JOSE DA COSTA VALLADARES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, CLEBER CYRO XAVIER) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fl. 480 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fl. 479 - Defiro a vista requerida pela Autora Balbina Falcão de Oliveiro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 96.0008612-5 ELIANE MELLO GOULART (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Abra-se vista à CEF para que providencie a transferência do valor indicado à fl. 322 para a agência PAB - Justiça Federal, em conta a disposição deste Juízo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Posteriormente, comprovada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da Autora, devendo ser providenciado o agendamento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação atinente aos honorários advocatícios (fls. 104/106), nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 96.0019067-4 PAULO CESAR ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x PAULO DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 426/429: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.025385-9 CARLOS CESAR MAIA MONDAINI - ESPOLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante o contido às fls. 155/165, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.001103-4 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . 1) Expeça-se alvará em favor do Perito para levantamento do saldo da conta nº 14002939-8 (fls. 251).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 258/275, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026715-0 CARLOS EMILIO CAFURE (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao AUTOR a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016339-6 KAUAN NOBREGA JOSE REP/ P/ LUCIANA SILVA NOBREGA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . SANEADOR:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido possível no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial médica requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Mariano Dias Teixeira Amorim para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de anestesiologia, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Em seguida, abra-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n3) Após, intime-se o Dr. Perito para designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018607-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. SERGIO TADEU SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002148-0 SANTA MARINA SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006374-6 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 222/223 - Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010309-4 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS VALENCA (Adv. ANDRE SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Ante o contido às fls. 83/88, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011441-9 SUSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 71/82 - Diga a Autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015602-5 HAMILTON RANGEL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004763-0 ROMEU MOREIRA DA SILVA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...), intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013238-4 TERESINHA MALDONADO ROLAND (Adv. TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014048-4 MANOEL LAZARO RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026367-3 HELITAGILDO FERREIRA BRAGA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030852-4 BRUNA APARECIDA ALVES RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DA 5a. SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Ante a certidão de fls. 54, cumpra a Impetrante a segunda parte do despacho de fls. 53, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005675-8 I MELLO RESTAURANTE E LANCHONETE ME (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Diga o Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005781-0 GEISA RAFAELA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito, uma vez que o art. 8, IV, da Lei nº 8.906/94, que exige o Exame de Ordem para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, encontra suporte de validade no art. 5, XIII da CF, que dispõe que a lei pode estabelecer qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissões.\r\n\r\nO Exame de Ordem visa aferir a qualificação técnica dos novos bacharéis, para o exercício da advocacia, não havendo inconstitucionalidade no art.8º, IX, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nComo destacado no julgamento do agravo (processo nº 2008.04.00.000068-RS), em 09/01/2008, D.E. 15/01/2008, da 4ª Turma do TRF/4ª Região, rel. Des. Fed. EDGARD ANTONIO LIPPMAN JÚNIOR: \r\n\r\n“(...)Esta regra não colide com o princípio da liberdade do exercício profissional inscrito no art. 5º, inc. XIII, da CR/88, porque essa liberdade não é irrestrita porém condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Tampouco conflita com o princípio da legalidade e com a norma programática sobre a educação (CR/88, arts. 5º, inc. II e 205), por manifesta ausência de antinomia. E mais, não se relaciona colidentemente com os dispositivos da Lei 9.394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, porque a qualificação para o trabalho conferida pela educação nada tem a ver com a mesma qualificação, reconhecida por entidade de regulação e controle profissional; por isso, não se mostra revogada, expressa ou tacitamente, por este diploma legal.”\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais entende constitucional a exigência estabelecida no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido: TRF/1ª Região, AC 01000358288, 3ª Turma, j. 24/8/2001, DJ 10/09/2001, rel. Juiz Conv. Julier Sebastião da Silva; TRF/1ª Região, AC 01000405955, 3ª Turma, j.15/05/2003, DJ 03/07/2003, pág. 212, rel. Juiz Conv. Wilson Alves de Souza; TRF/1ª Região, AMS nº 01000467728, 1ª Turma, j. 26/11/2002, DJ 16/01/2003, pág. 84, rel. Juiz Conv. Manoel José Ferreira Nunes; TRF/2ª Região - AGV 122212, 5ª Turma, j. 24/08/2004, DJU 02/09/2004, p.185, rel. Juiz Conv. FRANÇA NETO; TRF/2ª Região - AMS 62992, 6ª Turma Especializada, j. 21/06/2006, DJU 13/07/2006, rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES.\r\n\r\nA respeito do tema convém citar, ainda, a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 503918, j. 24/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 311, rel. Min. FRANCIULLI NETTO:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL PARA REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)\" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003).\r\n\r\nO Conselho Federal de Contabilidade extrapolou a previsão legal ao estabelecer, por Resolução, a aprovação em exame de suficiência profissional como requisito para o registro nos Conselhos Regionais. Com efeito, tal exigência não está prevista no Decreto-lei n. 9.295/46, que apenas dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos órgãos fiscalizar o exercício da profissão e organizar o registro dos profissionais.\r\n\r\nA atividade de fiscalizar é completamente distinta do poder de dizer quem está ou não apto ao exercício de determinada atividade profissional. Trata-se, pois, de entidades distintas, não se subsumindo uma no conceito de outra, nem mesmo quanto à possibilidade de atividades concêntricas. De qualquer forma, impende frisar que somente a lei poderá atribuir a outras entidades, que não escolas e faculdades, capacidade e legitimidade para dizer sobre a aptidão para o exercício dessa ou daquela profissão.\r\n\r\nO legislador, quando entende ser indispensável a realização dos aludidos exames para inscrição no respectivo órgão de fiscalização da categoria profissional, determina-o de forma expressa. Nesse sentido, cite-se o artigo 8º, IV, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que exige a aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, dando ciência desta decisão e para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022061-3 CAROLINE CAIRES THOME (Adv. CRISTIANE RODRIGUES MARTINS, RODRIGO RACHID DE SOUZA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA - DIRSA E OUTROS. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls.174/178, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 136/140.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.014437-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x IND/ COM/ DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO FLUZAO LTDA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . Fls. 111 - Ante a manifestação da União, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0311521-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL ROQUE DE ALVARENGA (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Fls. 248/250 - 1. Expeça-se alvará, em favor do Réu, para levantamento do montante depositado na conta 0174.005.35000696-0, devendo o interessado agendar a retirada do alvará no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Oficie-se à CEF de Brasília, posto instalado no STJ, a fim de que esclareça ao Juízo sobre o montante depositado em favor do Réu pelo Autor, em razão do precatório expedido em 02/08/1983, ordem de pagamento dada em 25/07/1985.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 228/229 verso.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.000898-1 ALEXANDRE DE JESUS PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.005393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE RENATO DE ALENCAR ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 58/73- Diga a CEF.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.021915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO DE VASCONCELOS. . Fl. 102 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.005007-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Fls. 106/109 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 81/94, para que os mesmos sejam entregues à parte autora, mediante certidão. \r\n\r\nApós, diga a CEF sobre fls. 106/109.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.004703-0 PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001290-4 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL. . Ante o contido às fls. 70, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.002118-5 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o tempo decorrido, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.000496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS EDUARDO TAVARES MACHADO DE ARAUJO. . Fls. 21 - Diga a CEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . Fls. 20 - Diga a CEF.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023086-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x REINALDO SANTOS ROSSETTO (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR (Adv. MARCELLO ANGELO BOTELHO BASTOS) x CLAUDIA SALES NETO (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x ANGELINA CONCEICAAO MENEZES DA ROCHA E OUTROS x ROGERIO FARIA BRIGIDO (Adv. CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO) x JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. ANITA VIEIRA DO SOUTO) x WILSON MATTOS AMORIM E OUTRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . Fls. 8/11 - Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência do mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal do mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento do telegrama comunicando a renúncia de fls. 10 foi firmado por outra pessoa que não o Réu, conforme se verifica ás fls. 11.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando a patrona a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 738993"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0001168-0 EQUIPE S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. RODRIGO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Fl. 200: Defiro vista à parte autora, por 10 dias. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022718-3 DAVID REZENDE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência à parte autora e à União Federal/Fazenda Nacional acerca do retorno dos autos e da petição do Estado do RJ (fls. 304/345), a fim de requererem o que for de direito, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023294-4 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0002308-0 ADARLETTE LOPES LAUDARES REP/ P/ FRANCISCO ANTONIO LOPES LAUDARES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Assiste razão à União em sua manifestação de fls. 151/152, pelo que devem os habilitantes adotar no prazo de 30 dias as medidas cabíveis no sentido de vir em termos o pedido de habilitação, sanando, se for o caso, o indigitado erro na certidão de óbito, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, retornem os autos à União Federal/AGU.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2000.51.01.012498-4 WAGNER DE BARROS PINHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Forneça a parte autora cópia das fls. 192, 218/223, em 5 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Presidente do Eg. TRF-2a Região, solicitando informações acerca do Requisitório n. PRC20085592, fazendo-se acompanhar das cópias acima referidas, vez que o depósito do mesmo deveria ter ocorrido até 31/12/2008, na forma do art. 100, parágrafo 1o da CF/88.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0015596-3 SEBASTIAO BARRETO MIRANDA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 324/325: Intime-se, por publicação, a parte devedora/SEBASTIÃO BARRETO MIRANDA e sua mulher, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.310,44), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 325, em 03/07/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016500-4 JOSE AUGUSTO PROENCA GOMES E OUTRO (Adv. KAZUKO YANO DE ALMEIDA, EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA, VIVIAN YANO DE ALMEIDA NOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BANCO B R J (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1- Fls. 384/385: Intime-se, por publicação, a parte devedora/JOSÉ AUGUSTO PROENÇA GOMES e ANA MARIA DE FREITAS PROENÇA GOMES, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 15.030,21), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 385, em 21/07/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4- Fls. 386/387: Oportunamente, dê-se vista ao BANCO BRJ S/A, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0008060-9 GELSON CUSTODIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que os autores GELSON CUSTÓDIO DE CARVALHO, GIVALDO BARROS MOREIRA, NELSON LUIZ GUIMARÃES CRAVO e FLÁVIO DOMINGOS AMORIM PEREIRA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 412/415), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Manifestem-se os demais autores sobre fl. 393/410, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do cré dito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020122-0 LAURO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I) Tendo em vista que o autor RUY BARRETO MASSON não se manifestou acerca do item 2 do despacho de fls. 221, considero que o mesmo aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, carecendo, assim, de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Manifeste-se o autor remanescente JOSÉ MARIA COELHO, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de fls. 223, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Cabe esclarecer que a presente execução é para cumprimento de obrigação de fazer, o que ocorre com o crédito efetuado na conta vinculada do fundista, sendo o saque questão que deve ser dirimida na via administrativa, acaso preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015606-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JEREMIAS DE FREITAS VOAZEM. . Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026464-1 ARMANDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027214-5 CARLOS ALBERTO NUNES GONCALVES (Adv. REGINA CELI BATALHA AIRES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019354-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016238-0 YOLANDA CAROLINA MATTIODA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL( MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006870-9 ALBERTO AUGUSTO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007250-0 JOEL DE MATTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0018969-8 MARLENE PRADO FREITAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . D E C I S Ã O: \r\n\r\nFl. 362 - Indefiro a devolução de prazo pleiteada pela CEF visto que o motivo elencado não se coaduna com o conceito de justa causa, conforme disposto no art.183 e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nDestarte, JULGO DESERTA a apelação interposta pela CEF, com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nFeito isso, oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0984774-0 EDELVINO MAGALHAES DE DEUS (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0079074-6 ARTUR EUGENIO LIMA GANTOIS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA COSTA PAMPLONA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003832-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x ANA PAULA DE ARAUJO PORTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003908-9 WASHINGTON JORGE LEITE NETO (Adv. WASHINGTON J. LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 95.0047404-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x DAMIAO FONSECA DE SOUZA (Adv. FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 97.0000739-1 REYNALDO DUARTE DA SILVA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004271-0 JOSE DE SA CAVALCANTE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em 5(cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, oportunidade em que deverão se manifestar sobre as informações prestadas pela Petros às fls. 146/147.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012289-5 ELEILSON SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que não houve a comprovação de depósitos mensais pela Eletros - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte autora - reitere-se o ofício de fl. 95 para que a citada fundação comprove os referidos depósitos, conforme determinado à fl. 91.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 94.0046825-3 MARCIO ROBERTO RODRIGUES PINHEIRO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO, LAIR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTOR). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 98.0028487-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.002215-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006585-7 WALTER LUIZ ROSA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.002449-5 GLORIA MARIA FERNANDES DA ROSA PINHO (Adv. HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1- Fls. 147/148: Intime-se, por publicação, a parte devedora/GLÓRIA MARIA FERNANDES DA ROSA PINHO, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.915,72), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 148, em 13/06/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU/parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009605-7 ROBERTO LUIZ DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 232/242 - Mantenho a decisão de fls. 184/185 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para que se manifeste em provas, conforme já determinado no despacho de fl. 229.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013647-0 ADEMAR DA SILVA PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 204/214 - Mantenho a decisão de fls. 173/174 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste em provas, conforme já determinado no despacho de fl. 201.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022071-6 MARCILIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nCite(m)-se, devendo, para tanto, a autora fornecer cópia da inicial.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022335-3 ZILDA NUNES GONZAGA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025179-8 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 21, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Autora, para os fins do art. 282 do CPC, indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 92.0052713-2 ZELY DA ROCHA FREITAS E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Fls. 282/283: Primeiramente, impõe-se a intimação dos devedores para pagamento e, na hipótese de silêncio, efetuar a penhora.\r\n\r\n2- Fls. 282/283: Intime-se, por publicação, a parte devedora/ZELY DA ROCHA FREITAS e DALCI CARVALHO GUERRA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 494,56 para cada um), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 283, em 04/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5- Na hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n37 - 99.0022791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUAN ALBERTO GIANGASPERO E OUTRO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n38 - 99.0062929-9 GERCELIO PEREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.009379-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n40 - 2002.51.01.015895-4 NORMA DE ALMEIDA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x PARTE BAIXADA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013719-1 AMARO CESAR DA SILVA MANHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 301 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, conforme determinado no despacho de fl. 300.\r\n\r\nApós, intime-se o réu para que igualmente se manifeste acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 302.\r\n\r\nTudo feito ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 300.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027581-0 RENATO D'ARINOS PIMENTEL (Adv. ARISLANA GONCALVES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028187-0 YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, devendo neste prazo trazer cópia de todo o procedimento judicial.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 90.0004859-1 LAURENTINA FERREIRA DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ALAIDE DA SILVA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n45 - 90.0052535-7 CLAUDINA FERNANDES CALADO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 92.0000459-8 PROCAFE G.M.B.H. E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x RAUL CASTELO BRANCO (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x RIZZA CASTELO BRANCO (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x OLENKA ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x PATRICIA CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO) x PAULO SERGIO PORTUGAL GRACIANO (Adv. FLAVIO LOPES COELHO) x IBC-INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n47 - 93.0058863-0 MESSIAS BRESCHNIK RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 95.0004841-8 JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Defiro vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n49 - 95.0015063-8 EDINALDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1 - Apresentada a documentação comprobatória do cumprimento do julgado, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n50 - 96.0003703-5 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n51 - 99.0000959-2 SEBASTIANA TEIXEIRA DA ROSA (Adv. RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS) x MARIA JOSE PAIVA FALCAO (Adv. AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x GLADYS MARIA ROSA BARROS (Adv. AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para manifestação acerca de fls. 211/215.\r\n\r\nApós, cite-se a ré pelo art. 730 do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 205.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n52 - 2000.51.01.028281-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x NARA REGINA PINHEIRO CARDOSO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x ROBSON FLORENCIO SANTANA E OUTROS (Adv. EDILSON MIRANDA HENRIQUES) x PAULO DA COSTA CARDOSO (Adv. ZAIRO LARA FILHO, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, ANDREA LARA DE BARROS). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 325.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023491-0 MARIA DE FATIMA REIS BATISTA BERTI (Adv. GEORGINA DA SILVA ARMINDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.007011-8 ALOYSIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação pessoal da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000717-6 VALDY MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n56 - 2008.51.01.007403-7 RONIVALDO DE MOURA CASTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019385-3 MARIA DE LOURDES MEDEIROS ROCHA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019737-8 DECIO DE ANDRADE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e atentando-se para a exibição dos extratos comprobatórios da não aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n59 - 2008.51.01.019877-2 FRANCISCO CARVALHO RENNO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono do Autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 20, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024285-2 MARIA DE LOURDES MARTINS REIS (Adv. CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO) x JORGE DIAS DOS REIS E OUTRO (Adv. CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026387-9 RICARDO LEMOS DE OLIVEIRA PINTO (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n62 - 2008.51.01.026675-3 JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS SANTORO, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando patrono do Autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.20, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027221-2 GILSON GOMES DA SILVA (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do Art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de fls. 23, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004720-8 MARIA DE LOURDES DE AGUIAR (Adv. FERNANDA HAHN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a carência do PASS - Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro seja de apenas 24(vinte e quatro) horas, mediante apresentação pela Autora de declaração médica caracterizando caso de emergência nos moldes estipulados na Portaria nº 422/08, art 3o.V; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, I do CPC, em relação ao Estado e Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2007.51.01.026987-7 TECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA (Adv. BIANCA CRUZ DE CARVALHO) x PREGOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT E OUTROS. . Fl. 406 - Defiro. Isso posto, intime-se à parte impetrada, ora apelada, para manifestar-se acerca do despacho de fl. 405.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.017285-0 MARIA DO CARMO GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CVM no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 24/11/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2007.51.01.033341-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALVARO PEREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033543-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA OLIVEIRA MOREIRA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n69 - 2007.51.01.033827-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA VALERIA FRIGINI DA GAMA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fls. 27v.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n70 - 2007.51.01.816057-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SONIA MARIA RAMALHO DA SILVA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. , no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n71 - 2008.51.01.023859-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026213-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA CARNEVALE. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2002.51.01.001035-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x AYRTON ANASTACIO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.003127-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ELMIRA FERREIRA PARA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nManifeste-se, acerca da certidão negativa de fl. 63, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n75 - 2007.51.01.001707-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SAVILLIAN ALVES DE BRITO. . Considerando que a simples interposição de Agravo de Instrumento não suspende a decisão de fl. 32, cumpra-se a parte autora o ali determinado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n76 - 2007.51.01.001955-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 37.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 00.0736613-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.018475-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 35, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n79 - 2006.51.01.023645-4 ADENILZA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.024937-8 CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (Adv. PRISCILLA LOURENCO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2007.51.01.018393-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x CONCEICAO PINHEIRO SIMAO (Adv. WALTER GOMES DE ANDRADE). . Recebo a apelação da embargante nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao embargado, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2000.51.01.000258-1 ADILSON BRAZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Vinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.005583-8 DALVA FRANCISCA RAMOS (Adv. ERIC BARROS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ...Vinda a comprovação, intime-se a exeqüente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 736370"
                            ],
                            "736371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061382-1 WALMYR SILVA DE ABREU (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nRecebo os Embargos e suspendo a execução. À SEADI para autuação por dependência a estes autos, que, após, deverão ser baixados provisoriamente até a decisão dos Embargos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0021824-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I) Tendo em vista que os autores FLÁVIO DE BOUCHERVILLE JUNQUEIRA e ELOISA GONÇALVES NOGUEIRA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 609 e 610), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Às fls. 601/602, a CEF informou que o autor GUARACI PEREIRA manifestou adesão ao acordo na forma da LC nº 110/2001 por meio eletrônico e, para comprovar o alegado, juntou aos autos o documento “Consulta Adesão Dados Complementares” de onde se extrai o número do protocolo da referida adesão via internet, bem como extratos de “Lançamentos de Conta Vinculada” (fls.603/607). O autor nega a celebração do acordo (fls. 613).\r\n\r\nConquanto não tenha sido juntado o Termo de Adesão, a referida transação não pode ser tida como inexistente, uma vez que a ré juntou aos autos documentos demonstrativos de que foram creditadas as parcelas na conta fundiária em questão.\r\n\r\nCabe ressaltar que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentaram a LC nº 110/2001.\r\n\r\nPor fim, tem-se que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, devendo o fundista manejar ação apropriada para desconstituir o referido ato jurídico. (STF, Súmula Vinculante nº 1, DJ de 06/06/2007).Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACORDO REALIZADO COM BASE NA LC 110/01. INTERNET. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ERRO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n- Não há necessidade de que constem dos autos documentos assinados pelos autores a comprovarem os termos de adesão, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.913/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. \r\n\r\n- Assim, os documentos apresentados pela CEF são idôneos para comprovar o acordo realizado com base na LC 110/2001.\r\n\r\nHavendo erro de consentimento, deve a parte comprová-lo por meio do procedimento próprio que não é mera petição em autos de execução onde é requerida a homologação do termo assinado que foi apresentado pela executada, mas ação anulatória de ato jurídico\r\n\r\nAgravo provido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Agravo nº 2007.02.01.012625-0, DJU 28/11/2007).\r\n\r\nDesse modo, carece o autor GUARACI PEREIRA de interesse no que se refere ao processamento da execução, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nIII) Intime-se pessoalmente a CEF para manifestação sobre os cálculos do Contador (fls. 523/587) em relação aos exequentes JOSÉ FABIANO GIANNERINI e JULIO DOS SANTOS LIMA, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, no caso de concordância com os mesmos, recompor a conta vinculada ao FGTS dos citados autores, pelo valor encontrado pela Contadoria, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIV) Fls. 594, item 4: Oportunamente apreciarei a questão relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014324-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MERCADO LEO NIL LTDA E OUTROS. . Fl. 31 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido, devendo a CEF, neste prazo, diligenciar no sentido de localizar o executado.\r\n\r\nSobreste-se o feito, com baixa provisória na distribuição.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0063502-1 SIDNEY RUDNICKI SIPRES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0007725-6 MARIO ROBERTO RESENDE RODRIGUES E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I) Fls. 372/373: Considerando que o valor da condenação é ZERO e que o recebimento dos valores administrativamente se deu no mês de abril de 1990 (fls. 367), não há, por óbvio, honorários sucumbenciais devidos.\r\n\r\nII) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 95.0009219-0 KINGSTON PONTES LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEI VA DE SOUSA). . Fls. 436: Defiro aos autores PAULO SÉRGIO COTTA BARRA, GILBERTO GOMES, KINGSTON PONTES LIMA, PAULO CESAR DA SILVA LEITE, SUENI SANTIAGO FLOR o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 434.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014763-6 ELZA SOARES DE CASTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019221-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002455-2 NINA MARIA HAUER (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré com os valores apresentados pela parte credora (fls. 151/152), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018739-0 ELIZABETH MIRANDA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte autora. \r\n\r\nNão ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016015-0 MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (autor), através da Defensoria Pública da União, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007041-1 LUIZ SANTOS GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015359-0 MARIA ZELIA BAIMA COLARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017223-0 ANA MARIA DA SILVA CARVALHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0137023-5 ELY FELIX DA PENHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.248/254), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 93.0021629-5 CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 293), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA e CLÉA DE OLIVEIRA SILVA, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Fls. 293: indefiro a suspensão do feito, uma vez que cabe ao advogado diligenciar no sentido de entrar em contato com o seu cliente, a fim de atender as determinações judiciais. Isso posto, intimem-se os autores EDUARDO CARVALHO MARRA FILHO, CONSTANTINO FERREIRA DA SILVA e GILDA PEREIRA REGO para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o despacho de fls. 285, ciente de que seu silêncio importará em extinção da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 95.0009003-1 ATALIA DAVIDOVITSCH E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I) Considerando que os autores CARLOS AUGUSTO DUARTE MARINS JORGE GILBERTO ROSA DE FARIA, MARCELINA SÁ DA CUNHA, MARCO ANTÔNIO DA SILVA CASTRO, MIRIAM MACEDO VIDAL, MOACYR FERREIRA NUNES, KÁTIA RAIMUNDA DE MOURA GOMES, ROBERTO DE OLIVEIRA, ROGÉRIO DA FONSECA, SÉRGIO DE AZEVEDO, WELLINGTON MENDES LIMA e WILMA MACEDO PORTELA DE CASTRO não se manifestaram sobre a parte final do despacho de fls. 617 (certidão de fls. 629/v) , tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014410-4 (fls. 631/632), cumpra a autora REGINA MARIA LIMA BRAGA - representada pelos advogados constantes da procuração de fls. 477 -, o despacho de fls. 617, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIII) Fls. 560 e 561 - Consoante o acórdão proferido pelo TRF - 3a. Região, nos autos do AG Agravo de Instrumento nº 2004.03.00066651-0/SP, 1a. Turma, DJ 14/06/05, nos casos de sucumbência recíproca nada há a executar a título de honorários advocatícios:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO RECONHECENDO EM PARTE O DIREITO PLEITEADO, IMPONDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Em processo de conhecimento por intermédio do qual pretendeu o autor, ora agravante, recompor os expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada de FGTS, foi lavrado acórdão transitado em julgado reconhecendo em parte o direito pleiteado, impondo a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Se o acórdão não estabeleceu a proporção em que devidos os honorários a cada parte nem tampouco a base de cálculo para a sua incidência, não há como pretender aplicar aquele determinado por sentença e que deveria incidir sobre o valor da condenação, seja porque não se pode falar em condenação em favor do réu, seja porque quanto a esse tema a sentença foi reformada pelo acórdão.\r\n\r\n3 - Assim a interpretação adequada do acórdão indica que a verba honorária arbitrada de forma recíproca impôs a cada litigante arcar com a verba honorária de seus próprios patronos.\r\n\r\n4 - Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\nDesse modo, entendo que nada há a executar a título de honorários advocatícios, tendo em vista que o título executivo determinou a aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC (fls. 353).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 96.0010759-9 MARILENE COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os autores LUIZ ALBERTINO DAS NEVES ALMEIDA TAVARES, MARILENE COSTA E SILVA e MARGARIDA CONCEIÇÃO MORAIS VIEIRA acerca da alegação da CEF às fls. 337 (item 4) e 338 (item 7), cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. No mesmo prazo, deverá a exeqüente LENI FERNANDES manifestar-se sobre fl. 373, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Havendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação;\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a CEF para manifestação sobre os cálculos do Contador (fls. 366/370), no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá, no caso de concordância com os mesmos, recompor a conta vinculada ao FGTS da autora DENISE MACEDO DE SOUZA LIMA, pelo valor encontrado pela Contadoria, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação. No mesmo prazo, deverá fornecer os Termos de Adesão dos autores mencionados às fls. 336, item 3.\r\n\r\nIII- Fls. 336, item 1: Na execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, é necessária a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, revendo entendimento anterior, determino a intimação pessoal da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 96.0014451-6 ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS, VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 351/352: Torno sem efeito o item I do despacho de fls. 349, pelo que suspendo o processo por 30(trinta) dias em relação à autora ILMA DA SILVA, na forma do art. 265, I do CPC, a fim de que o(a)(s) habilitante(s) forneça(m) a relação do(s) dependente(s) habilitado(s);\r\n\r\nQuanto à habilitação do autor CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, cumpra a habilitante IZIS OLIVEIRA SOUZA, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 328, item 2;\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 347/348, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do autor MOACYR SANTOS, conforme determinação de fls. 328 (item 3) e 336 (item 2).\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 96.0016999-3 JOSE CARREIRO DE CARVALHO FILHO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 255: Defiro aos autores o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir a determinação de fls. 254.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 97.0001183-6 GILBERTO MARTINS DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I) Considerando que a autora MARIA DO CARMO LIMA RABELLO aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 342), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Fls. 359: Não assiste razão à parte autora, eis que o título executivo determinou o desconto do percentual creditado à época (fls. 168). Por conseguinte, o valor (residual) a ser pago, referente ao mês de janeiro de 1989, é de 16,64%. No que diz respeito à aplicação da taxa progressiva de juros, retornem os autos ao Contador para que retifique ou ratifique os cálculos anteriormente apresentados, tendo em vista a discordância dos autores (fls. 359) com os referidos cálculos.\r\n\r\nVinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\nIII) Fls. 359: descabe a expedição de alvará para levantamento do valor creditado, uma vez que a presente execução refere-se à obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para a sua satisfação. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 97.0003791-6 JOSE SOMSOM TAUK E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o autor PAULO CESAR LOURENÇO acerca da alegação da CEF de o mesmo recebeu o Plano Verão (fls. 391/403), bem como o autor PAULO MACHADO KAYSER sobre a informação de celebração de acordo (fls. 343), cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. No mesmo prazo, manifestem-se os autores JOSE SOMSOM TAUK, LUIZ ANTONIO LICURCI DE MELLO, NILTON AUTRAN SAMPAIO e PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES sobre fl. 345, devendo ficar ciente de que, conforme ali, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 97.0018879-5 MARIA DAS GRACAS CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 463/467), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução./ftm/\r\n\r\n24 - 98.0030589-0 LUIZ ARNALDO DE GUSMAO BASTOS E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 234/236: Forneça a parte autora cópia de sua petição, em 5 dias. Após, expeça-se em face da CEF mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 99.0064145-0 JORGE AMERICO GODINHO E OUTROS (Adv. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA, ESTILAQUE OLIVEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI) Fls. 295: Assiste razão à parte autora. Nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de o processo ficar parado durante mais de um ano e quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe cabe.\r\n\r\nOra, no caso em tela, não houve intimação pessoal dos autores GRISOLETA AMORIM DE MOURA e JORGE AMÉRICO GODINHO, e sim mera intimação pela imprensa, em clara inobservância do disposto no art. 267, § 1º, do CPC, conforme acima mencionado. Desse modo, torno nula a sentença de fls. 294;\r\n\r\nII) Tendo em vista os documentos juntados pela parte autora GRISOLETA AMORIM DE MOURA (fls. 302/321), intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis, a fim de fornecer o restante (fls. 262) dos extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada dos autores acima mencionados, bem como recompor a conta vinculada ao FGTS, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2000.51.01.018575-4 SERGIO IVO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 235/236: Defiro aos autores o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2003.51.01.011995-3 MARILDA MONTENEGRO SILVA DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. SONIA BRAGA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 141 - Inicialmente, cumpre es clarecer que a sentença de fls. 47/49 julgou procedente o pedido autoral apenas quanto ao índice de janeiro/89 (42,72%). \r\n\r\nBem, a presente execução é para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSendo assim e diante dos documentos de fl. 110 e 132, bem como da afirmação da ré de recomposição da conta vinculada (138/139), intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2005.51.01.022905-6 CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação aos autores remanescentes ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO e MIGUEL MURAT VASCONCELLOS. Isso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002475-0 ANA CLAUDIA COUTINHO SILVA (Adv. HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1- Fls. 141/142: Intime-se, por publicação, a parte devedora/ANA CLAUDIA COUTINHO SILVA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.098,44), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 142, em 16/06/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a parte credora UNIÃO FEDERAL/AGU para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012963-7 JOSE GOMES - ESPOLIO REP/ P/ MALVINA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 89/90: Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial - referente aos honorários advocatícios (R$ 13.455,35), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 89/90, em 16/10/08, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, no tocante a esta dívida, bem como a referente ao valor principal, uma vez que não foi efetuado o seu pagamento pela CEF.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023259-0 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que já houve a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030119-0 FRANCISCO BISPO NETO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Deixo de receber a apelação de fls. 92/107, tendo em vista que não foi interposta no prazo legal (art. 508 do CPC). Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 88/90.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x GILBERTO PINHEIRO MARTINS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 46, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013489-7 MARCELLO HENRIQUE DE MURAT QUINTELLA E BOYNARD (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016683-7 ALMIR LOBO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016139-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FANI CAIROLI LUZARDO. . Fl. 26 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a CEF cumprir o despacho de fl. 25, sob pena de cancelamento de distribuição.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 95.0009189-5 HILTON CARLOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Apesar de a peça de fl. 197 não ser a defesa adequada, já que caberia ao devedor oferecer embargos à execução, verifico que a petição de execução da CEF às fls. 170/171 se apresenta em desconformidade com o título executivo na medida em que se computou juros moratórios quando a sentença determinou apenas correção monetária.\r\n\r\nAssim, apresente a CEF seus cálculos na forma do julgado e nos moldes processuais vigentes, qual seja, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 97.0014153-5 JACIMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025647-6 RENATO DE LIMA AMORIM E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 164.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019993-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MECAPEL MECANICA E PECAS LTDA E OUTROS. . Deixo de receber a apelação de fls. 49/54, tendo em vista que não é o recurso cabível para impugnação das decisões interlocutórias, nos moldes do art. 522 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de citação da ré Vera Lúcia Spezani Pinto, conforme determinado na decisão de fl. 45.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DENIS ALDRIDGE DOS SANTOS CARDOSO. . \r\n\r\n1 - Recebo os embargos, juntando-se aos autos e processando-se pelo procedimento ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006053-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ELIZEU ALVES DE AZEVEDO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 47, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015773-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x NICOLA SIMOES MONTELBINO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 40, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, ten do em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019641-6 HILTON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . A alegação de fls. 27/28 é inoportuna, uma vez que a sentença foi proferida em 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDesse modo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 25 e após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026053-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x ALEXANDRE KERR MILLAR (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA). . Ante o informado à fl. 74, bem como a certidão de fl. 77, verso, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca da informação do Contador (fl. 72), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0040805-3 ELISABETH TAVARES E OUTROS (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 529, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação...\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736371"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004343-3 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 64/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,69. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a ré a restituir à autora, em pecúnia ou mediante compensação - a critério desta -, a importância indevidamente recolhida a título das contribuições PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, nos períodos compreendidos entre 15/03/2001 e 30/08/2002 e 15/03/2001 e 30/12/2003, respectivamente, atualizadas pela taxa SELIC, como fator único de correção e juros, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir dos recolhimentos indevidos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com observância, no que couber, do laudo pericial produzido.\r\n\r\nEm face da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os respectivos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo a ré reembolsar ao autor a metade das custas e dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027266-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 77/78 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 4.631,90 (quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), apurado às fls. 09/10, destes e condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 09/10, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005561-7 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. HENRIQUE MOREIRA PINTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada pelo embargante, para julgar IMPROCEDENTE o pedido referente à diminuição da aliquota da contribuição para o SAT lançada no auto de infração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020535-1 PRISCILA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 364/365 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023693-1 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. SANZIO GABRIEL DINIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 371 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001789-7 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 362/363 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0711147-9 ARTHUR ALBERTO GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora conforme parte final do despacho retro:\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003250-6 EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora conforme despacho retro:\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008122-0 DANIEL GONCALVES DIAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor conforme item III do despacho retro:\r\n\r\nIII - Após, intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOSE LUIZ DE MOURA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO). . Cumpram os réus o item III do despacho de fls.62 abaixo transcrito:\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nIV - Deixando a CEF de cumprir o item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739867"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025733-6 GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, FABIANA PRADO PERDIGAO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. EDUARDA UANÚS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se vista ao segundo réu (Banco Econômico) acerca do laudo pericial, por 15 dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 301.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023423-4 ODILON XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento de fl. 235 em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós à CEF pelo mesmo período.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018191-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANILHA CAÇA E PESCA LTDA-ME (Adv. JOSE PAULO DA CRUZ, ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . A Secretaria do Juízo não expede guias de depósito, que deverá ser efetuado diretamente na CEF (PAB/Justiça Federal).\r\n\r\nDiante da concordância das partes com a nova proposta, fixo os honorários periciais em R$ 1.840,00.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 dias para comprovação do depósito.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita a retirar os autos. \r\n\r\nPrazo para o laudo: 60 dias, conforme fixado à fl. 90, onde foi também elaborado pelo Juízo um quesito a ser respondido.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024425-2 ROSILENE CUNHA DE LUNA SILVA CUBA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027999-8 ELIANA DAMIANI CORAL (Adv. MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004377-4 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDILOJAS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GABRIELLA GAIDA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do V. Acórdão de fls. 302/310, promova o impetrante a citação do INCRA, como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0928989-5 JOAO CANDIDO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ULDERICO PIRES DOS SANTOS) x CIBRAZEM-CIA/ BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, OLIMPIA S. MELLO DE CARVALHO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, SERGIO TEIXEIRA FIRMO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n8 - 90.0027631-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CANDIDO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015708-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargada) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509547-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LUCIANE GALVAO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais (fls. 06/08, 16/17, 22/23, 13/14, 26, 27 e 28).\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 739868"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012318-0 VINICIUS DUQUE COSSICH (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 141/146. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018198-8 CREUZA VANIA ALVES FARIAS E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Dê-se vista às partes sobre as informações prestadas pelo perito nas fls. 328/329.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 97.0022164-4 MILTON CHAVINSKI JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nAssim, ante a concordância da parte autora quanto ao valor arbitrado pelo perito (fl. 333) e considerando que, ao discordar dos honorários periciais, a Caixa Econômica Federal (fl. 330/331) se manifestou genericamente, fixo a verba pericial em R$ 1.000,00 (um mil reais) e faculto ao autor o parcelamento dos honorários em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nIntimem-se os réus para apresentarem os documentos requisitados pelo perito na fl. 326. \r\n\r\nDepositada a última parcela, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\nLaudo em 70 (setenta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO) x ELOA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON HENRIQUE COUTO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 115, deverá a CEF trazer os cálculos do montante devido atualizados , devendo, na mesma oportunidade requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011032-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA, JUSTICA, INSS, INAMPS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x IARLI GOULART E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE). . 1 Considerando que a apelação da União se restringe tão-somente acerca da não condenação dos embargados em honorários advocatícios , defiro a expedição dos RPVs requerida pelos embargadas às fls. 313. Ressalvo que quando da expedição dos ofícios deverá ser observado que as autoras abriram mão do que exceder aos valores de RPVs.\r\n\r\nRecebo a apelação da União de fls. 331/335.\r\n\r\n3 Expedidos os RPVs, intimem-se os embargados para contra-razões.\r\n\r\n4Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial dos embargos acompanhada de seus cálculos e do pedido de expedição de requisitório de pagamento para os autos principais.\r\n\r\n5 Após , desapensem-se os presentes dos autos principais, remetendo-os ao Egrégio TRF com as formalidades de praxe, para processar e julgar o recurso da União.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0016537-3 ELDER DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos prestados pela perita nas fls. 356/358.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item II do despacho de fl. 342, oficiando-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nNo que tange ao petitório de fl. 340, o mesmo será apreciado no momento processual oportuno. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0206119-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x MARIO BARBOSA (Adv. FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CELIO BARBOSA). . Defiro a devolução do prazo de 30 (trinta) dias requerida pelo expropriado.\r\n\r\n8 - 00.0206727-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ALOYSIO CASTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x ANTONIO JORGE FRANCA CONTI (Adv. ALIRIO VIEIRA NETO, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MATILDE CARONE SLAIBI CONTI). . Intimem-se os expropriados para que cumpram ao determinado às fls. 332, item II, promovam a execução do julgado nos termos do artigo 730 do CPC , em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nRessalvo que a intimação do 2º expropriado(Aloysio Castro) deverá ser realizada através da DPU.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se a União para que requeira o que lhe aprouver, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012030-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Considerando a possibilidade de acordo , suspendo o processo com base no artigo 265, II do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias, findo o qual deverá a EBCT ser intimada para que informe a este Juízo acerca da consumação do acordo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015193-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS KIM LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDO DE A VITARI). . Considerando a possibilidade de acordo , suspendo o processo com base no artigo 265, II do CPC. \r\n\r\nAssino o prazo de 30(trinta) dias, findo o qual deverá a EBCT ser intimada para que informe a este Juízo acerca da consumação do acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 739869"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019071-2 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005487-0 GERALDO BARBOSA CONDE COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME E OUTRO (Adv. ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005243-5 JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007623-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIA ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o certificado às fls. 95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0018587-6 IEDA LEVIN ZLOCZOWER E OUTRO (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora), em cartório, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x LEILA AMARAL COSTA. . Fl. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 738800"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768853-9 JANDIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 20/01/1987, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Diante do exposto, julgo improcedente a ação, ...”\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 323, intime-se pessoalmente o destinatário do ofício de fls. 318 para cumprimento em 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001109-2 CLEA SANTOS DE ASSIS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fls.40 e 63, informando, comprovadamente, se houve leilão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0608691-8 RAPHAEL CARLOS SALLES (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 28/11/1991, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, acolhendo o Parecer do “expert” do Juiz, julgo procedente o pedido nos termos da inicial,..“\r\n\r\nPela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001833-5 ELIEZE DE LIMA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 114. Intime-se a ré para, querendo, promover a execução em face do espólio de Elieze de Lima, comprovando a abertura de inventário.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005200-0 PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Dê-se vista às partes,sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a iniciar pelos impetrantes.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019283-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1. Fls. 224: Defiro a produção de prova pericial em engenharia/arquitetura, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. Nomeio o Dr. Alberto Trigo como perito do Juízo, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para propor seus honorários, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\n3. Havendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\n4. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que entregue o laudo em trinta dias, após a quesitação.\r\n\r\n5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Entregue o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n7. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n8. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n7 - 00.0710055-8 ROSALINA MARANGON LIMA (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 31/03/1986, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo procedente em parte a ação, ...”\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0058411-1 ALCENIR LEOPOLDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x ANA LUCIA REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv. ADMAR GONZAGA NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . FLS.871, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pelos sucessores supra já habilitados.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735545"
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                            "735546": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030111-6 MICROPRESS S/A (Adv. VINICIUS TADEU CAMPANILE, HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls.252/253: Devolvo o prazo para recurso à parte autora.\r\n\r\nApós, decorrido in albis, voltem conclusos para apreciação da petição de fls.248/250.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019686-9 MARLENE SOARES MARANHAO FITARONI (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HILDA MACHADO DE SOUZA (Adv. CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO). . 1. Fls.117/127: Mantenho a decisão de fls.25, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. Fls.130 e 150/159: Defiro a produção de prova documental à Autor e à ré, Hilda Machado de Souza, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Acostados os documentos, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Designo o dia 28/04/2009, às 14h 30min, para a realização da audiência, ficando os patronos responsáveis pelo comparecimento das partes e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\n5. Intimem-se os réus para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 dias antes da audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016203-0 JOSE CAMILO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Ao Autor sobre as contestações e documentos de fls.200/269 e 279/309, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n2. Aos Réus em provas.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007375-7 LEILA MARIA CAVALCANTI PEREIRA REBEL E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o contido às fls. 292, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010179-0 VANIA REGINA DO NASCIMENTO FARDIN (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x JULIANA FARDIM DE SENA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.594/596: Mantenho a decisão de fls.592, parágrafo terceiro. \r\n\r\n2. Oficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de Toxologia, e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com lapso de tempo de pelo menos 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação da parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0703971-9 NILSON VITORIO SANTOS (Adv. IWANY DE SOUZA FARIA, LUIZ VICTOR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 29/08/1985, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Isto posto, julgo, na forma da fundamentação supra, procedente em parte a reclamatória, ...”\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 239.\r\n\r\n7 - 00.0713875-0 ARY PIERINI (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 30/04/1986, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo improcedente a reclamatória, ...”\r\n\r\nFls. 488/490. Devolvo o prazo aos autores. Republique-se a decisão de fls. 483.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 735546"
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                            "735547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005656-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ERNESTO SIMOES LOPES VELLOSO (Adv. NELSON SAMPAIO PEREIRA, CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005657-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALMIR ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005658-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NILTON FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005659-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OLINDA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005660-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DO ALIVIO CARNEIRO FLORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005661-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEIDE SOARES DE SOUZA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005662-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IARA MAGALI ZIMMERMANN (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005663-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DA PENHA GONCALVES BARBOSA CAMILLO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005664-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALFRED LEOPOLD RUDOLF EDER (Adv. JORGE BLOISE). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005665-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ANGELINA MARQUES DA SILVA FREITAS (Adv. ELMO PORTELLA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FATIMA AUGUSTA AFONSO SARAIVA (Adv. ADILSON TOPINI). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005667-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOÃO CARLOS BERNARDO ALMEIDA CORTEZ DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005668-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GUSTAVO DE CASTRO PAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005669-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA CECILIA MESQUITA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA). . FLS.02, ITEM 02:\r\n\r\n(...). 02. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 98.0026653-4 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . FLS.598, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0009068-2 ALCY VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.519, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013409-1 IRIS DE FIGUEIREDO D'AMATO (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.111, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 735547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026011-0 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. NILCE LEITAO DE GARCIA) x JOSE GUILHERME MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.279, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 93.0014130-9 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x MASUMI YAMAGUCHI (Adv. ANA MARIA MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . FLS.653, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005801-7 TANIA MARIA CASTRO NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.324, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n4. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará de honorários periciais.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.1.099, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo de honorários sucumbenciais no prazo de 20 dias. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 735548"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017985-9 JUREMA PIMENTA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, LIDIANI CASTRO SILVEIRA, CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão. Observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003874-0 CLÉA BARBOZA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa (fls. 68), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028843-4 JUSSARA ANDRADE LOUREIRO E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o feito em relação à autora MAUCILA LOPES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, condenando-a em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, e observado o art. 12 da Lei nº 1050/60; e - reconhecendo tão-somente a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito - julgo parcialmente procedente a pretensão em relação aos demais autores para condenar a ré a recalcular e pagar, inclusive diferenças, a GDATA considerando os seguintes níveis e datas: 37,5 pontos, no período compreendido entre fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nAs diferenças apuradas (até o qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação), após corrigidas monetariamente da data em que deveriam ter sido creditadas, serão acrescidas de juros de 6% ao ano, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPela União, ainda, os honorários, que fixo em 10% do valor total a ser apurado conforme o acima estabelecido (CPC, art. 21, parágrafo único).\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir MAUCILA LOPES DE OLIVEIRA do pólo ativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019572-2 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021582-4 ESTEPHANE THOME DE ALMEIDA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à Ré em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023134-9 ALINE DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO MENEZES DALL AGNOL) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 50, item a, uma vez que a petição de fls. 56/57 não veio acompanhada do documento de identidade da primeira autora (Aline de Lima Pereira).\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o cumprimento do item b do despacho de fl. 50, haja vista que a certidão de óbito de fl. 15 foi emitida em data posterior à de fl. 58, havendo divergência de informações quanto ao estado civil do falecido. Ademais, o documento de fl. 59 não comprova que o falecido e a Srª Maria José dos Santos Pereira tenham efetivamente se separado, assim como o petitório de fls. 56/57 não esclarece sobre a filha mais menor do falecido (Rafaela - com sete anos à data do óbito - fl. 15).\r\n\r\nCumpra ainda a autora, no mesmo prazo, o item c do despacho de fl. 50, indicando para o pólo passivo ente com personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023660-8 EDILSON VALENTIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela, determinando à Ré que mantenha o autor nas etapas do Processo Seletivo Processo Seletivo para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha - PS-CSM-2008, posteriores à inspeção de saúde, conforme descrito no item 5.1 do edital do certame.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000233-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EDITORA SOLCAT LTDA. . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002695-3 ROBERTO MACEDO DA CUNHA (Adv. LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL-DPF. . Nos termos da decisão de fls. 101/103, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de fls. 105/106.\r\n\r\nPreclusa a decisão supra mencionada, cumpra-se a parte final de fl. 103.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0002431-0 JOSE LUIZ VALERIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.732, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista ao patrono pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0005121-5 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.336, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL) às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o Requisitório. (...).\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005753-3 ADALBERTO LOURENCO SIMOES (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . FLS.347, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos co-réus(Estado e Município) conforme determinado na parte final da decisão de fls. 333.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021213-6 AURELIO COELHO (Adv. DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.27, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021881-3 HELIO DANTAS DOS ANJOS (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, BRUNO RODRIGUES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.23, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033244-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IVAN REZENDE PEREIRA LEAL. . FLS.30, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018421-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, LEANDRA MENDES RODRIGUES, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES) x LENA MARIA MAINA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO, ROGERIO GOMES DE ARAUJO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA). . FLS.123, 1º PARÁGRAFO, PARA A RÉ:\r\n\r\nManifestem-se as partes, (...), sobre a petição de fls.117. Prazo de 10 (dez) dias. Devendo a parte ré, no mesmo prazo, pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 737936"
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                            "737937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025277-0 HALIA SICSU AYRES DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.116, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a autora para efetuar o depósito em parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a 1ª em 30 dias a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nCom a integralização do depósito, abra-se vista a ré para manifestação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016410-5 GILSON DE SOUZA MORAES (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.31, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). 6. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028268-0 ALINE DAMACENA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DEBORA EUGENIA MAY). . FLS.114, 2º PARÁGRAFO, PARA O 1º RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017566-6 JOSE GERMANO SA (Adv. SILAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.74, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007364-3 L E M FACTORING LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . FLS.138, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001984-0 KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv. JAQUE BASSILI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CATTAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.686, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), cumpram as partes a segunda parte do referido despacho (FLS.685 - 2º PARÁGRAFO) em relação a ambos os peritos, tendo em vista que a perita contábil Dra. Sueli de Oliveira Rodrigues propôs seus honorários às fls. 661/662 e as partes não se pronunciaram sobre os mesmos.\r\n\r\nFLS.685 - 2º PARÁGRAFO: “ (...), abra-se vista às partes em 10 dias para manifestação e em caso de concordância, efetuar o depósito.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015616-5 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (Adv. MARCIO CAMARGO DE JESUS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.63, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000929-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PEQUENO SAARA ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.106/107 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR (FALTA DE LANÇAMENTO DO NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA):\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS.106/107: “SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000088/2009FOLHA \r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Honorários que fixo em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016660-6 FRANCINEUDA BEZERRA DA SILVA (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . FLS.52, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 89.0037242-4 QUIMIGRAFICA IND/ COM/ S/A (Adv. AMILTON COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.463, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Fls. 442/444 - Ante o estágio processual em que se encontra o feito, nada a apreciar.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 447, item 4 e seguintes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 737937"
                            ],
                            "737938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027163-0 CIBELE GOMES GIACOIA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x CELIA PORTELLA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Autora sobre as contestações de fls.83/102 e 104/117, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022900-8 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Junte a CEF, em 10 (dez) dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\n2. Cumprido, ao Autor para manifestação, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014074-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x ANA LUCIA BOBKO ME E OUTROS (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA, JOSE EDUARDO HUDSON SOARES, CHARLES SOARES AGUIAR, DANIELA SERRA HUDSON SOARES). . Fls.157/159: Comprove a parte ré que os valores bloqueados pertencem a uma conta-poupança.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelas executadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, após esgotado o prazo da FINEP para se manifestar sobre os embargos à execução, nos autos do processo em apenso n.º 2009.51.01.004527-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004527-3 ANA LUCIA BOBKO ME E OUTROS (Adv. DEUSLENE ROCHA DE AROUCA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . 1. Dê-se vista ao embargado, Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0001063-8 AKZO NOBEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.189, ITEM 2:\r\n\r\n(...).2. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021778-0 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.72, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026396-1 ALESSANDRO FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . FLS.341, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(re´) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x EDNA ROCHA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.88, ITEM 6:\r\n\r\n(...). 6. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora. (...).\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n9 - 98.0018985-8 BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.1.180 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO 3º AUTOR, BANCO DA AMAZÔNIA S/A (FALTA DE LANÇAMENTO DO NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA):\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 1.180: “ Fls. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo réu Banco da Amazônia S/ª\r\n\r\nFls. 1115/1124. Ante os pronunciamentos favoráveis do MPF e União Federal de fls. 1171/1172 e 1175, respectivamente, defiro o pedido de desbloqueio do imóvel, Lote de Terreno nº 1 da Quadra 34 do Loteamento Fazenda da Praia-Zona Urbana do 1º Distrito do Município de Araruama, por força do decreto de indisponibilidade constante da decisão de fls. 253/259 destes autos, da qual resultou a expedição de ofício nº 940/98 de 25/08/98(fls.263). Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 05 da decisão de fls. 1147.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022172-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (Adv. MARIA CECI RAMOS DO VALE). . FLS.131, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 737938"
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                            "737939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.526294-9 ANGELA MARIA DIAS FONTES E OUTROS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, GUILHERME DIAS FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Mantenho a decisão retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 262, item 2.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015983-3 JOSE CARLOS DAVID DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls.64/86: Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre as informações oferecidas pela União.\r\n\r\n2. Fls.59/61: Defiro a prova pericial requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio como perito do juízo o Dr. Adilson Ramos, na especialidade de ortopedia, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\n3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 12 de maio de 2009, às 14h., no consultório do médico designado, à Rua José Clamente, n.º 94/1.201, Centro, Niterói, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n6. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n7. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0211655-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA GOMES DO NASCIMENTO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY). . Ante as certidões de fl. 338 e fl. 355, traga o advogado dos autos cópias dos CPF`s do 1º, 3º, 5º e 6º réus, bem como procurações do 3º ao 6º demandado, devendo, ainda, informar o nome correto do 6º réu.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Sedic para retificar a autuação com base nas informações trazidas e cadastrar os CPF`s dos demandados.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios e alvarás nos termos do despacho de fl. 331, devendo o patrono agendar data para entrega.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0017918-4 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x LILIANA NOGUEIRA LIMA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA) x CARMEM VERONICA RIBEIRO GUATIMOZIM ALVES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x ROSANA NOGUEIRA LIMA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista aos autores para cumprimento do despacho de fls. 1053.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 737939"
                            ],
                            "737940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024142-2 EDITE MARIA FREIRE FERRAZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021015-8 EDSON GOULART BASTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023390-5 ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023401-6 ELIANE MARIA LOPES RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023460-0 AMAURI DA CONCEICAO LUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023463-6 CARLA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023617-7 ALEXANDRE CHRISTINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023618-9 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024215-3 FRANCISCO MIRANDA VALES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024232-3 JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025388-6 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025401-5 WILLIANS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025424-6 MARLI ABREU RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025452-0 NELY JANE DO ROSARIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025483-0 MARCIO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521709-4 SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521766-5 LAERCIO LUIS DA FRANCA AMORIM (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.523263-0 SOLANGE CORREA DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523287-3 SEBASTIAO FRANCISCO BOTELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523309-9 NORMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523321-0 MONICA COELHO DA HORA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523327-0 ROGELIA REIS DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523333-6 ROGERIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523337-3 ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523494-8 CRISTIANE RIBEIRO SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 96.0016796-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AFRANIO AGUILAR DE AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 154/158. Fixo os honorários advocatícios em 5% o sobre o valor da execução.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n27 - 97.0103810-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x LIANE LEVY (Adv. LIANE LEVY). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002045-8 TITO MARO MAZZUCCO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.18: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o determinado no despacho de fls.16 seja cumprido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016128-0 RAIMUNDO NAZARENO LOBATO RODRIGUES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da certidão de fls. 167, devolvo o prazo aos autores para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 164.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILSON GARCIA DE MATOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA). . Fls. 309/321. Manifestem-se os embargados em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se sobre as petições e documentos de fls. 328/345 dos autos principais. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES (Adv. LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 737940"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0012655-4 MARIA ANITA CAVALCANTE MEDEIROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos embargos a execução, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007201-4 JOSE CORREIA SOUZA E OUTRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 391. Indefiro o pedido formulado pelos autores de intimação da parte ré para apresentação de planilha com os valores devidos a título de passivo dos 28,86% tendo em vista a farta documentação acostada aos autos pela União (fichas financeiras).\r\n\r\nAssino, por conseguinte, o prazo de trinta dias, para que os autores apresentem os cálculos dos valores apurados a título de 28,86%, eis que necessários ao prosseguimento do feito, haja vista que a ré fora condenada ao pagamento da diferença de 28,86% sendo dos exeqüentes a obrigação de elaborar as contas.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003903-0 MARLISE COELHO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Decisão\r\n\r\n1. A presente demanda foi proposta, inicialmente, por 10 (dez) autores, objetivando o pagamento da GDARA por 60 pontos, de forma idêntica aos servidores ativos, com inclusão imediata dos respectivos valores em folha de pagamento. Distribuídos os autos para este Juízo, DARCY LOPES DE CASTRO, requereu a desistência da ação, em razão de ainda estar em atividade. \r\n\r\nQuando da apresentação da contestação, o réu (INCRA) ressaltou que os autores JAIR JOSÉ DE SOUZA, ARMINDA DE CAMPOS e ADACIR AUGUSTO DE SOUZA promoveram ação idêntica, que tramita perante a 26a Vara Federal. Ante tal informação, os referidos autores requereram sua exclusão do presente feito, tendo sido prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, à fl.109, com relação aos dois primeiros autores, já que ADACIR AUGUSTO DE SOUZA é terceiro estranho aos presentes autos. \r\n\r\nPosteriormente, a autora DARCY LOPES DE CASTRO foi intimada para dizer se renunciava expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não se opôs. \r\n\r\nConclusos os autos para sentença, foi determinada a intimação dos autores para emendar a inicial, com a apresentação de documentos comprobatórios e complementação das custas, considerando-se o benefício perseguido por cada demandante individualmente e não o valor da soma de suas pretensões. Em razão de tal determinação judicial, os autores requereram desistência do feito, já que o valor da causa, ainda que somados os benefícios econômicos pretendidos por cada um dos litisconsortes, não ultrapassaria o limite estabelecido para postulação do feito perante o Juizado Especial. Com base, portanto, no valor atribuído à causa, foi declinada a competência em favor dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDistribuídos os autos ao 2º Juizado Especial Federal, a douta juíza achou por bem devolvê-los a este Juízo, em razão do que dispõe o art.10 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, que limita o litisconsórcio em 05 autores, não havendo mais como limitar o litisconsórcio, na forma do referido provimento, tendo em vista que já houvera a regular formação da relação processual, criando óbice ao prosseguimento do feito naquele Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, quanto ao autor, DARCY LOPES DE CASTRO, vale ressaltar que a outorga de poder para desistir não inclui, por certo, autorização para renunciar, sendo inválido o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação se o subscritor do pedido não possui poderes expressos para tanto. In casu, o subscritor do pedido de fl.114 não possui tais poderes.\r\n\r\nNo que concerne à competência, é sabido que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Neste ponto, não é demais relembrar que as normas de direito processual são normas imperativas, de ordem pública, que estão além da disposição das partes ou do poder do juiz. \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, o prazo preclusivo para o pedido de desmembramento do processo destina-se apenas ao réu, já que se este apresentar contestação, por óbvio, não teve dificuldade na defesa, uma das hipóteses autorizadoras da limitação de litisconsórcio. Entretanto, o juiz pode a qualquer tempo, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, determinar, caso a caso, o desmembramento do processo, limitando o número de litisconsortes. Ainda que não se entenda desta maneira, ou seja, ainda que se entenda não ser possível o desmembramento após à citação, sendo a matéria de direito, e sendo pequeno o número de litisconsortes, como no presente caso que são 07, a rigor, não há transtornos ao célere desfecho do processo, sendo o desmembramento, inclusive, desnecessariamente oneroso à justiça. Confira-se, neste sentido, o aresto abaixo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. FGTS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO A SETE LITISCONSORTES. AUS~ENCIA DE OBSTÁCULO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU AO EERCÍCIO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo só se justifica quando o elevado número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio e dificultar o exercício do direito de defesa (CPC, art.46, parágrafo único). Nas ações em que se busca a recomposição das perdas do FGTS, não há óbice à formação litisconsorcial de dez autores, pois sendo matéria de direito, a rigor, não enseja transtornos ao célere desfecho do processo. Nessas circunstâncias, o desmembramento do processo somente causaria desnecessária onerosidade à justiça. 3. Apelação dos Autores provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento.\r\n\r\n(TRF 1a Região - AC 2000.38.00.018132-0/MG - Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJ 28/482003, p.111)\r\n\r\nAdemais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que no caso de desmembramento de feitos, estes são da competência do Juízo que o determinou, neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. LITISCONSORCIOFACUTATIVO. EXCESSIVO NUMERO DE AUTORES. DESMEMBRAMENTO DEPROCESSO. FEITOS RESULTANTES. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO.1- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes para alterá-la as modificações do estado de fato ou de direitos ocorridas posteriormente, ressalvadas as hipóteses de supressão do órgão judicante e a alteração da competência material ou em razão da hierarquia. É o princípio da\"perpetuatio jurisdicionis\" - (art. 87 - CPC).2- O Juiz que determina o desmembramento de um processo, em razão do excessivo número de autores, preserva a sua competência para o julgamento de todos os feitos desmembrados. A lei não prevê o desmembramento como causa de modificação de competência.3- Conhecimento do conflito. Competência do Juízo suscitante.”\r\n\r\n(TRF 1º REGIÃO - SEGUNDA SEÇÃO - JUIZ OLINDO MENEZES - CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 9501257592 - DJ 04/03/1996 PG: 11323) \r\n\r\nPortanto, não é possível a este Juízo determinar o desmembramento do feito, para posterior remessa aos Juizados Especiais, tampouco processar o presente feito, por ser absolutamente incompetente, ante o teor do art. 3º, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, em que pese a respeitável motivação alinhada à fl.134, mantenho a decisão de fl.123, declinatória da competência, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SADJE para distribuição dos presentes autos ao 2º Juizado Especial do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens de estilo para, querendo, suscitar conflito de competência.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004442-2 PAMELA DO NASCIMENTO PESTANA (Adv. VIVIANE LOPES PIRES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 40/43\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, que deverá acostá-la aos autos no prazo de dez dias.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a produção de prova testemunhal eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte ré para ciência no prazo de dez dias, em garantia ao contraditório.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008766-4 MARIA AUXILIADORA RORIZ (Adv. RENILDA BONIFACIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À parte autora em réplica, bem como para ciência dos documentos juntados pela União Federal às fls.31/38 e 40/44, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, à parte Ré, pelo prazo de 10 dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Pretende a autora, às fls. 311/321, a execução dos honorários sucumbenciais em face da ré DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO no importe atualizado até novembro/2008 de R$ 7.379,93.\r\n\r\nApós tentativas frustradas de não localização de bens penhoráveis, como se verifica às fls. 231/232, e de impossibilidade de penhora on line devido à insuficiência de fundos, como se verifica do documento de fls. 304/305, demonstrando assim a impossibilidade da ré de garantir a execução, requer a autora em sua petição de fls. 311/321 a penhora on line sobre as contas da empresa COLINA PAULISTA S/A, ao argumento de que esta é pertencente ao mesmo grupo econômico da ré DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, constituindo-se numa holding.\r\n\r\nEm que pese as afirmações da ré de que a empresa COLINA PAULISTA S/A é administradora dos créditos em cobrança da segunda ré e das decisões acostadas às fls. 313/321, oriundas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o fito de demonstrar que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo, fato é que não comprovou a autora a existência de grupo econômico entre as mesmas, evidenciando apenas uma presunção.\r\n\r\nPortanto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora diligencie no sentido de comprovar a existência de grupo econômico alegado, o que, após, analisarei o seu pedido de penhora on line.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0029348-6 EURICO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.431/432. Com razão a CEF. De fato, a Contadoria Judicial laborou em equívoco uma vez que da decisão de fls.411/412 constou a determinação judicial de feitura dos cálculos em relação ao autor JOSÉ PINHEIRO DE LACERDA, tendo porém o setor de cálculos judicial elaborado planilha relativa ao autor EURICO DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao referido Setor contábil para elaboração dos cálculos referentes ao autor JOSÉ PINHEIRO DE LACERDA, na forma esculpida no decisum de fls.411/412.\r\n\r\nPor fim, insta salientar, que improcede qualquer pleito em relação ao autor Eurico Domingues da Silva, uma vez que conforme se constata da decisão supra citada, ante a ausência de impugnação quanto aos cálculos apresentados pela CEF, houve a homologação de tais valores, dando-se por cumprida a obrigação de fazer em relação ao mesmo, decisão a qual restou preclusa.\r\n\r\n8 - 96.0015064-8 AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, devolvo à parte autora o prazo de dez dias para que, querendo, interponha eventual recurso em face do decisum de fls. 414, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o petitório da CEF de fls. 416/432.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.002647-0 JONAS RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. LUCIANE MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . Cuida-se a presente de ação ordinária proposta por JONAS RODRIGUES DE MENDONÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimada a parte autora por este Juízo às fls. 42 para que esclarecesse se persistia o seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, emendar a petição inicial e recolher as custas complementares devidas, quedou-se a mesma inerte, conforme certidão de fls. 42-v.\r\n\r\nAssim sendo, determinou este Juízo que a mesma fosse pessoalmente intimada para tal fim (fls. 50), nos termos do §1º do art. 267 do CPC, tendo a parte autora, novamente, deixado de se manifestar nos autos.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, conforme determina o art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por não ter ocorrido a citação da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012740-2 MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a parte autora para que adeque seu pedido ao rito determinado pela Lei nº 11.232/06. Prazo: dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls. 45/51, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011132-0 ELIETE SOUZA BARROS FULCO (Adv. DENISE LOPES DE LACERDA) x BANCO MATONE S/A (Adv. GABRIEL BASUALDO RESMINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES). . I - Recebo os recursos de apelação interpostos pelos réus Banco Matone S/A, Sabemi Seguradora S/A e União Federal às fls. 203/211, 214/226 e 230/248, respectivamente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x R.J. CASEMOD INFORMATICA LTDA. . Instada a se manifestar relativamente à certidão negativa de fl. 92, requereu a parte autora (ECT) a expedição de ofícios por este Juízo com o fito de ser obtido o endereço atualizado da empresa devedora.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tal informação, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado, deferindo à ECT o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este Juízo o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se a mesma.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027158-0 ANA CRISTINA BARBOSA DE TOLEDO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro à parte autora o requerido benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como a emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Providencie a Secretaria as anotações cabíveis. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a exordial, fazendo constar na mesma, de forma expressa, a(s) conta(s) de poupança a que se refere o presente feito, fornecendo a este Juízo uma cópia da referida emenda para fins de instrução do mandado de citação a ser expedido. Deve, nesta oportunidade, apresentar a autora a este Juízo qualquer documentação apta a comprovar a existência e titularidade da(s) mencionada(s) conta(s).\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027286-8 JASSON CARLOS FIGUEIREDO (Adv. GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - À teor do disposto pelo art. 219 do diploma processual civil, “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que objetiva a parte autora, através do presente feito, o pagamento pela CEF da diferença decorrente da não aplicação do expurgo econômico relativo ao Plano Bresser (junho/87) ao saldo então existente em suas contas de poupança, mister se faz que a mesma comprove a este Juízo ter ocorrido, nos autos da ação 2007.51.51.027838-7, a citação válida da CEF, de modo a interromper a prescrição vintenária referente à cobrança de tal valor, ressaltando-se que, à princípio, encontrar-se-ia a mesma prescrita a partir do mês de junho de 2007.\r\n\r\nAssim sendo, assino à parte autora o prazo de trinta dias para tal fim, devendo a mesma, na oportunidade, esclarecer a este Juízo quais os índices efetivamente pleiteados nos presentes autos, eis que, apesar de restarem mencionados na exordial os expurgos referentes a janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991, apenas consta do pedido o expurgo relativo a junho de 1987 (Plano Bresser), devendo requerer a emenda à inicial, caso necessário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519889-0 CLAUDIO CUNHA DO NASCIMENTO ESPOLIO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 28: Defiro a requerida dilação de prazo, assinando à parte autora o prazo de trinta dias para que comprove a este Juízo o cumprimento do determinado às fls. 26/27.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004735-0 AMAURY CARLOS GOMES (Adv. ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Niterói alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Niterói, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002306-6 MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65/66\r\n\r\nDefiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias formulado pelo patrono da parte autora, findo o qual deverá ser comprovado o efetivo cumprimento do que fora determinado à fl. 61.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007881-0 JUCARA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso apelação interposto pela parte requerente às fls. 28/33 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 95.0026609-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000148-7 AGENOR DE SOUZA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 153/154\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o integral pagamento dos honorários sucumbenciais, ante a alegação da União.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021623-3 JOSE LUIS ANDRADE SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista petição do autor acostada à fl. 82, reconsidero decisão à fl. 78 para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais do Distrito Federal, observando-se o dispositivo constitucional expresso no artigo 109, §2º, bem como os princípios da celeridade e economia processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025980-3 LEONIDIA LOURENCO DE BARROS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que, querendo, emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000311-4 NELSON ESTEVES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nÀ parte autora para que proceda a emenda de sua exordial no sentido de especificar o nº da conta de poupança em tela.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032748-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CATIA VILLA VIDAL. . \r\n\r\nTrata-se a presente de execução por titulo extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face de CATIA VILLA DA SILVA.\r\n\r\nÁs fls. 21 manifesta-se a Defensoria Pública da União como advogada da parte ré nos presentes autos.\r\n\r\nDecisão que determinou a penhora on line sobre as contas bancárias da parte ré às fls. 36.\r\n\r\nPenhora efetivada às fls. 37/38.\r\n\r\nA parte ré às fls. 41/42, ingressa com petição, representada por advogado particular, aduzindo em sua defesa que a decisão de penhora on line, ofendeu as determinações do artigo 649, IV do CPC que impõe a impenhorabilidade absoluta das contas de natureza salarial. Requer o beneficio da justiça gratuita.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom a edição da lei 11.382/2006, entende-se como legítima a penhora sobre dinheiro em depósito e aplicações financeiras da parte executada, explicitando o artigo 655, do CPC a ordem de preferência, e o artigo 655-A traz a possibilidade da realização da indisponibilização pelo meio eletrônico.\r\n\r\nContudo, afirma a agravante que a penhora recaiu sobre conta de natureza salarial, e que a constrição judicial está dificultando sua sobrevivência e de sua família.\r\n\r\nDispõe o artigo 649, IV, do CPC:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários,remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,pecúlio e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador\r\n\r\nautônomo e os honorários de profissional liberal,observado o disposto no § 3º deste artigo;”\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se às fls. 46 um depósito no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) na conta do Banco do Brasil 8.186-8, que se pre sume ser o salário da ré. No entanto, às fls. 42 a ré alega que tal conta é utilizada para depósito da pensão de sua filha menor.\r\n\r\nAssim, para fins de desbloqueio das contas correntes penhoradas, deverá a parte ré esclarecer qual a conta bloqueada é de natureza salarial, e trazer aos autos o comprovante de pensão alimentícia recebido para fins de análise de desbloqueio em dez dias, bem como declaração de hipossuficiência de próprio punho para fins de concessão da gratuidade requerida.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 267 c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MIRIAM KAUFMANN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . POSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520495-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IOLANDA REDINHA PINHEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . POSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520496-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MILTON FERREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . POSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x PAULO RAYMUNDO BAROSA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art. 267 c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EULINA ARRUDA FERREIRA CAMPOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal propôs Ação de Execução fundada em titulo Executivo Extrajudicial pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de débito decorrente de contrato de abertura de crédito, com a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nInsta ressaltar, entretanto, que, conforme os verbetes 233 e 247 da Sumula do STJ, os documentos que instruem a inicial não são hábeis para ensejar a cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267 c/c 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521452-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDMILSON GOMES FLORES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . POSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024461-7 JOSE MARCOS ALVES PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024507-5 ANTONIO JORGE MOREIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024508-7 CLOVIS RIBEIRO DE ALMEIDA VALLE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024512-9 CLAUDMIR VENENO DE MATTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024587-7 JOSE DE PAULA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, de firo a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024623-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025058-7 JOSE CARLOS TAVARES GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026498-7 RIVANILDO JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521768-9 LUCIENE DE ARAUJO TRAJANO ALVES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 17, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra Claudette Martins Germano, OAB/RJ nº 46860.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523336-1 PAULO CESAR PIRES DUARTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 18, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003619-3 CARLOS ANTONIO AMBROSIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 13, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003718-5 ISABEL GOMES DE SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante a declaração de fl. 12, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Adriano Pereira Anunciação, OAB/RJ nº 153383.\r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do título judicial exeqüendo, com trânsito em julgado, bem como da decisão judicial que determinou a execução individual do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003720-3 LUSIMAR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que na certidão de óbito de Luiz Cláudio da Silva consta a informação de que o mesmo deixou um filho maior e dois menores. Sendo os filhos herdeiros necessários faz-se mister a formação de litisconsórcio no presente feito.\r\n\r\nIsso porque a figura jurídica do litisconsórcio ocorre quando há uma conexão objetiva, isto é, uma relação entre causas (pretensões) individualizadas, pelo título, pela origem ou pelo objeto, que autoriza (no litisconsórcio facultativo) ou exige (no litisconsórcio necessário) uma cumulação subjetiva em um ou em ambos os pólos da ação e do processo, quer ativo, quer passivo. \r\n\r\nConsiderando, portanto, a presença de interesse dos filhos do falecido na presente demanda, necessária se faz a intimação da parte autora para que esclareça se pretende incluí-los no pólo ativo.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que não é possível obrigar às partes a demandarem em juízo. E, ainda, que a recusa de litisconsorte necessário a ingressar no pólo ativo de determinado feito não pode constituir limitação à possibilidade de outrem ingressar com ação judicial, cabendo, por conseguinte, a parte interessada promover a citação do litisconsorte para que o mesmo passe a integrar a relação processual no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSobre a ocorrência de litisconsórcio necessário veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nUSUCAPIÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. DESPACHO DETERMINANDO QUE A AUTORA, MULHER DO FALECIDO POSSUIDOR, REGULARIZE O PÓLO ATIVO COM A CHAMADA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, I, E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandado fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola aos arts. 125, I, e 264 do Código de Processo Civil, porque conforme ao que dispõe o art. 47, parágrafo único, do mesmo Código.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 149302 - Processo: 199700666980 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Documento: STJ000100047 - Fonte DJ DATA:14/12/1998 PG:00230 LEXSTJ VOL.:00118 PG:00253 RSTJ VOL.:00118 PG:00259 - Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nDetermino, pois, a intimação da parte autora para querendo, no prazo de dez dias, proceder a emenda a exordial, nos termos acima, para incluir no pólo ativo todos os herdeiros do servidor favorecido com a sentença proferida na ação coletiva (com a consequente apresentação dos respectivos instrumentos de mandato) ou informar o endereço em que podem ser encontrados a fim de viabilizar a citação dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003785-9 MONICA DE SOUZA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que na certidão de óbito de Eder Medeiros consta a informação de que o mesmo deixou um filho maior e dois menores. Sendo os filhos herdeiros necessários faz-se mister a formação de litisconsórcio no presente feito.\r\n\r\nIsso porque a figura jurídica do litisconsórcio ocorre quando há uma conexão objetiva, isto é, uma relação entre causas (pretensões) individualizadas, pelo título, pela origem ou pelo objeto, que autoriza (no litisconsórcio facultativo) ou exige (no litisconsórcio necessário) uma cumulação subjetiva em um ou em ambos os pólos da ação e do processo, quer ativo, quer passivo. \r\n\r\nConsiderando, portanto, a presença de interesse dos filhos do falecido na presente demanda, necessária se faz a intimação da parte autora para que esclareça se pretende incluí-los no pólo ativo.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que não é possível obrigar as partes a demandarem em juízo. E, ainda, que a recusa de litisconsorte necessário a ingressar no pólo ativo de determinado feito não pode constituir limitação à possibilidade de outrem ingressar com ação judicial, cabendo, por conseguinte, a parte interessada promover a citação do litisconsorte para que o mesmo passe a integrar a relação processual no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSobre a ocorrência de litisconsórcio necessário veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nUSUCAPIÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. DESPACHO DETERMINANDO QUE A AUTORA, MULHER DO FALECIDO POSSUIDOR, REGULARIZE O PÓLO ATIVO COM A CHAMADA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, I, E 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.\r\n\r\n1. A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandado fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola aos arts. 125, I, e 264 do Código de Processo Civil, porque conforme ao que dispõe o art. 47, parágrafo único, do mesmo Código.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 149302 - Processo: 199700666980 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Documento: STJ000100047 - Fonte DJ DATA:14/12/1998 PG:00230 LEXSTJ VOL.:00118 PG:00253 RSTJ VOL.:00118 PG:00259 - Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nDetermino, pois, a intimação da parte autora para querendo, no prazo de dez dias, proceder a emenda a exordial, nos termos acima, para incluir no pólo ativo todos os herdeiros do servidor favorecido com a sentença proferida na ação coletiva (com a consequente apresentação dos respectivos instrumentos de mandato) ou informar o endereço em que podem ser encontrados a fim de viabilizar a citação dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017788-4 EDIMILSON LOURENÇO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls. 115/117:\r\n\r\n“... à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade esclarecer se possui provas a produzir”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017801-3 FRANCISCO VICTOR FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . “Em seguida, à parte Ré para que, querendo, e em igual prazo apresente provas.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 29)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022295-6 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Conforme determinado às fls.13, dê-se vista a parte ré para que, no prazo de dez dias, esclareça se possui provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme fls. 18:\r\n\r\n“... à CEF, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 735318"
                            ],
                            "739033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018962-2 FERNANDO COSTA CONRADO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003521-0 LUCIO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento final do mandado de segurança de nº 2005.51.01.023802-1.\r\n\r\nRessalte-se que cabe às partes a comunicação ao Juízo da decisão final proferida no processo acima mencionado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009368-8 SEBASTIAO CAETANO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro nos termos da L.1060/50, tendo em vista a declaração de fls.16.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016287-0 BRENO EDSON GONCALVES VITOLA (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 1541,25. . DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.267,III, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521338-6 ALESSANDRO CARDOSO LISBOA E OUTRO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001963-8 LUIZMARIA DE ARAUJO CRUZ (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da L.1060/50, tendo em vista a declaração de fls.17.\r\n\r\nSegundo, à parte autora para que acoste aos autos, em dez dias, cópia da inicial, sentença e acórdão relativos ao Mandado de Segurança 2000.34.00.045760-1.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006561-4 RUY PIGATTO (Adv. ADILSON DE CASTRO JUNIOR, LEONARDO BENETON THIELE) x INTERNET FACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE). . \r\n\r\nPelo exposto, entendendo pela ilegitimidade passiva da CVM, declino da competência em face da Justiça Estadual. \r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011302-6 MARIA DA GLORIA DE PAIVA ROCHA (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 40/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários - que ora fixo em R$ 2.5000,00 - enquanto se mantiver a condição de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional para uma eventual execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, aos saldos das contas de caderneta de poupança nos. 00860424-0 e 00741827-7, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003875-6 GUILHERME DE MATTOS VERAS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 222/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32%, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do art. 269, IV do CPC, em relação ao pedido de aplicação do índice de 8,08% (junho de 1987) e IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 42,72%, nos termos do art. 269, I.\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.600,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004116-0 ELIANA DA COSTA VIEIRA (Adv. SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA, WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor somente será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil ou quando constatada a sua hipossuficiência com o escopo de equilibrar a relação processual.\r\n\r\nA hipossuficiência do consumidor não deve ser interpretada restritivamente no sentido econômico, pois se essa tivesse sido a intenção do legislador, os consumidores dotados de situação econômica capazes de suportar os custos da demanda obrigatoriamente deveriam assumir o ônus da prova. A hipossuficiência está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado, que desequilibre a relação de consumo e manifeste a posição de superioridade do prestador de serviços em face do consumidor. E, neste sentido, segundo as regras ordinárias de experiência, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. Com efeito, tem-se que uma das situações de maior vulnerabilidade para o consumidor se dá quando o mesmo necessita de serviços de saúde.\r\n\r\nDeste modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal. \r\n\r\nSem manifestação, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014679-6 OSWALDO CEZAR PIRES DA MOTTA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022557-0 MARIA DO CARMO ANTUNES DE OLIVEIRA LACAZ E OUTRO (Adv. LINDOLPHO NUNES FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,75. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 84,32%; 44,80%; 7,87%; 9,55%; 12,92%; 13,69% e 13,90%.\r\n\r\nCustas ex lege.. Sem honorários, eis que não ocorreu a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 00.0163593-0 PASQUALE MAURO (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS COSTA DIAS) x HOLOPHERNES CASTRO - ESPOLIO (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. HELENA ROSA VARELLA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEPREM - TECNICA DE PRE-MOLDADOS ENGENHARIA LTDA CONSTRUÇÃO CIVIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 30 dias, cópia da inicial e dos documentos que a instruíam.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015764-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA, MARCELO MAIA GRECO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial para condenar o réu/embargante ao pagamento de R$ 9.808,84 (nove mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), em valores de fevereiro de 2003, a serem atualizados pelo indexador contratual.\r\n\r\nCustas ex lege, sendo a parte ré isenta em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido. Condeno o réu/embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, bem como ao ressarcimento do valor das custas pagas pela embargada, observando-se, entretanto, que sua execução permanecerá suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte ré.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do art. 475-J do CPC, intimando-se o réu para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518283-6 OLGA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA, JANE COUTO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPugna a autora pela revisão da pensão estatutária percebida no período compreendido entre 09/1998 e 08/1993. Sendo certo que tal benefício era mantido pelo INSS, foi determinada a inclusão da autarquia no pólo passivo da relação processual (fl. 87). Entretanto, tal determinação ainda não restou cumprida.\r\n\r\nDeste modo, à SEADI para atendimento à decisão de fl. 87 no sentido de incluir o INSS no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 99.0029330-4 ABRAAO FRANCISCO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se dos autos que à fl.278 foi requerida a habilitação dos herdeiros de ABRAÃO FRANCISCO DINIZ e que até a presente data a mesma não foi apreciada. Intimados os réus para se manifestarem, consoante despacho de fl.308, a União Federal concordou com a habilitação à fl.308 verso, a RFFSA não se manifestou e o INSS não foi devidamente intimado, o que foi regularizado, posteriormente, à fl.322, não tendo havido manifestação específica do INSS quanto à habilitação dos herdeiros de ABRAÃO FRANCISCO DINIZ.\r\n\r\nÀs fls.443/444 foi deferida a habilitação dos herdeiros dos demais autores falecidos, não havendo qualquer menção acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de ABRAÃO FRANCISCO DINIZ.\r\n\r\nÀs fls.448/450 foi interposto agravo na modalidade retida pela União Federal, apenas com relação à habilitação dos herdeiros de José Eduardo da Silva Porto. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que não houve oposição dos réus à habilitação dos herdeiros do autor ABRAÃO FRANCISCO DINIZ, homologo a habilitação de MARLENE DINIZ CALDAS, MARLI DINIZ DE MATOS e MARILZA DINIZ GASPAR. Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo ativo nos presentes autos, e no pólo passivo dos autos dos embargos à execução nº 2006.51.01.022027-6.\r\n\r\nConsiderando o longo tempo decorrido entre os óbitos dos cinco autores e a notícia destes nos presentes autos, bem como que a ação é de 1974, estando os autores, à época, já aposentados, intime-se a parte autora para informar a este Juízo se há necessidade de proceder à habilitação de herdeiros/espólio dos demais autores ALDANO JOAQUIM DA COSTA, MANOEL HENRIQUE TAVARES, MONCLAIR PINTO, NAHIM TELES RIBEIRO e VICTOR GESSARIO, a fim de que não se dê prosseguimento aos embargos à execução nº 2006.51.01.022027-6 indevidamente, nos termos do art.265 do CPC, causando maiores delongas ao desfecho da ação. Prazo: 30 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006341-2 ANTONIO BOMFIM ROSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso, pelo autor. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015960-9 NADIA BARROS MOTTA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença proferida bem como para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031198-5 MARIA RITA ALMADA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004142-1 ODILON OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005574-2 HAMILTON CUNHA KOZLOWSKI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 144/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de maio de 2002 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da GDATEM, na pontuação 60 e ao pagamento dos valores atrasados, até a efetiva implantação, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso por ser a ré isenta e o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006838-4 JOSE CARLOS ROSA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,47. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso pelo autor. \r\n\r\nCondeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, atualizáveis pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007715-4 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 92/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012287-1 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013633-0 WANDERLEY LEMGRUBER DE SOUSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento da correção monetária relativa aos valores já pagos administrativamente (1998 até março de 2001) e ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo autor por força do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, de março de 2001 até 2004, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao ressarcimento do valor das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015433-1 CLAUDIA REZENDE MACHADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA parte autora para se manifestar em réplica, devendo, na mesma oportunidade se especificar provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, deve ser, desde logo, esclarecido no que pertine a expedição de ofício ao TRF da 3ª Região para fornecimento de planilha, que é ônus da parte diligenciar administrativamente e juntar aos autos os documentos que entender devidos para o deslinde do feito.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016312-5 GILVAN VILELLA PINTO FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269 I do Código de Processo Civil, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20 § 4° do CPC, bem como ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019582-5 DINARTE NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, V, do CPC, o feito em relação a HERCULES GOMES DA SILVA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, em relação aos demais autores\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021577-0 HAROLDO DE ANDRADE LEAL (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fls. 91/126\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de a parte autora cumprir integralmente o que fora determinado à fl. 86 assino novo prazo de trinta dias para juntada dos documentos faltantes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0018388-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, BRUNO CESAR DE SOUZA, MAURICIO ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Conforme notoriamente sabido, a finalidade da multa cominatória consiste em assegurar o adimplemento da obrigação imposta pela sentença condenatória.\r\n\r\nNo caso em tela, fixou este Juízo em desfavor da CEF multa pelo eventual descumprimento da determinação emanada às fls. 1324, consistente na juntada aos autos dos extratos atinentes às contas fundiárias dos autores indicados às fls. 1285/1286, referentes ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que em que pese não ter a empresa ré dado efetivo cumprimento ao determinado, mister se faz ressaltar ter a mesma diligenciado administrativamente naquele sentido, salientando-se que, malgrado seja sua obrigação fornecer ao Juízo a documentação requerida, não dispõe a mesma, em determinadas situações pontuais, de meios específicos de dar integral cumprimento, por si só, às decisões judiciais, cabendo-lhe tão somente solicitar as providências pertinentes aos bancos depositários anteriores, tal como vem reiteradamente ocorrendo no presente feito, sem que haja, definitivamente, a satisfação do direito garantido à parte autora.\r\n\r\nPor tal motivo, suspendo, por ora, a execução da multa fixada e, por medida de economia processual, determino a expedição de ofício diretamente por este Juízo aos bancos depositários anteriores, para fins de fornecimento da documentação acima referida.\r\n\r\nAntes, porém, torna-se essencial a prévia intimação da parte autora a fim de que traga aos autos as informações necessárias para tal fim, relativas aos autores listados às fls. 1285/1286, quais sejam: número de inscrição no PIS; número e série da CTPS; data da admissão, data da opção ao regime do FGTS; o banco e a agência em que eram depositadas as verbas relativas ao FGTS, com o endereço da mesma. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, oficiem-se as instituições bancárias, conforme acima determinado.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n32 - 97.0102199-1 JOSE SOARES FALCAO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.015718-1 BRUNO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE, SANDRA MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos ao E. TRF - 2a. Região, dê-se vista ao autor para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011193-5 ROSALI DE PAULA PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 213/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 84,32% (Plano Collor I) e 10,14% (fevereiro de 1989) e IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante manifestação de fls. 95/96, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013013-9 ERICO LINS LEITE E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intimada a CEF a fim de que, nos termos do art. 475 - J do CPC, comprovasse a este Juízo o depósito do valor exeqüendo apresentado pela parte credora/autora, veio a ré aos autos às fls. 118/130, noticiando sua discordância em relação ao quantum apresentado e comprovando o depósito daquele que entendia devido (fls. 119), tendo a parte autora, às fls. 131, expressamente anuído em relação ao valor depositado pela CEF.\r\n\r\nDesta forma, determino que sejam expedidos os competentes alvarás de levantamento, da seguinte forma:\r\n\r\n. em benefício do autor ERICO LINS LEITE (CPF nº 037.067.297-68), no valor de R$ 46.458,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\n. em benefício da autora CELIA LINS LEITE (CPF nº 021.240.337-00), no valor de R$ 46.458,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\n. em benefício do patrono da parte autora, Dr. JONIL FEYDIT VIEIRA (CPF nº 039.542.507-72), no valor de R$ 9.291,76 (nove mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCom o levantamento dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027814-3 BIANCA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos a cópia da petição protocolizada em 15/10/2008. Prazo: dez dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028817-3 XIMENA ILLARRAMENDI ROJAS (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/53 - Indefiro a produção de prova testemunhal eis que desnecessária ao deslinde do feito e por não constituir a declaração de existência do relacionamento homoafetivo o lide da questão.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que diga em dez dias se foi cumprida a decisão de fls. 42/43.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003988-8 EXXEL BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. SIDONIO VILELA GOUVEIA, ELIS REGINA FERREIRA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 86//91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas , eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007651-4 CAROLINE CURVELLO BORGES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno à autora ao pagamento de honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 2.500,00 - devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da demandante, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.013010-7 LEANDRO DOS SANTOS MARTILIANO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 178/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de justiça deferido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 3.000,00 -, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015957-2 JOSE RIBEIRO ANTUNES (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista tratar-se a questão dos au tos de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova, visto que caracterizada está a hipossuficiência técnica da parte autora, que se encontra em situação de inferioridade em relação à ré, por ser pessoa que não dispõe de conhecimentos técnicos especializados no âmbito da ciência médica, a que se relaciona a causa de pedir. Assim, intime-se a União Federal para ciência, devendo, ainda manifestar-se em provas. Prazo: dez dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de perícia médica formulado às fls.173/176.\r\n\r\nNomeio perito MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017779-3 MIGUEL GABRIEL CARAM (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 16 - Defiro.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias o cumprimento pela parte autora do despacho de fls. 15\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026972-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 305 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte ao teor da declaração de fls. 13, defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, a desistência manifestada pelo autor às fls. 24, por procurador munido de poderes específicos (cf. fls. 12/13), sendo desnecessária a anuência da ré, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 267, inc.VIII, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027536-5 NILSON TURQUES SIMÕES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de concernentes aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e janeiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.028202-3 FERNANDO FONSECA MENEZES (Adv. JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020217-9 AUREA CHRISTINA PENNA MARQUES (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em face da Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEADI para a competente baixa. Em seguida, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.000111-0 CONDOMINIO 115 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE (Adv. MARIA HELENA PASSOS SOARES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x ZEILDO SIMOES (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que quando os mesmos tramitavam na Justiça Estadual, foi determinada a alteração do pólo passivo da relação processual para substituir o então réu Zeildo Simões pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIA (fl. 121).\r\n\r\nNão obstante, aos serem distribuídos os autos à Justiça Federal, o aludido réu foi mantido na relação processual, sendo certo que a decisão proferida à fl. 155, além de não retirá-lo, determinou que também fosse incluída a CFIA no pólo passivo.\r\n\r\nPor conseguinte, o que se verifica é que houve a efetiva citação tão-somente da CFIA. Com efeito, todas as tentativas de citação realizadas para o réu Zeildo Simões foram infrutíferas, a exemplo da certidão de fl. 103-verso, 148-verso e 114.\r\n\r\nIsto posto, determino a citação do réu Zeildo Simões no endereço informado pela Receita Federal à fl. 125.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 92.0009357-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. NINA MARIA HAUER). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001998-5 CANP SAUDE S/C LTDA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 54/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar inominada c/c pedido de liminar proposta por CANP SAÚDE S/C LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, na qual pretende liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da ANS, bem como que a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a realização da alienação da sua carteira de beneficiários à RN METROPOLITAN.\r\n\r\nPara tanto teceu a autora, em síntese, os seguintes argumentos: ausência de transparência dos atos da ANS ao nomear uma Diretora Fiscal para atuar junto à empresa autora, a existência de um potencial cliente interessado na obtenção da carteira, principalmente a empresa RN METROPOLITAN, bem como a necessidade, prévia à alienação pretendida, de se decidir acerca do pedido de transferência societária.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 20/42. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 16.\r\n\r\nLiminar deferida às fls.77/79, suspendendo os efeitos da decisão da Diretoria Colegiada da ANS até ulterior apreciação por este Juízo, oportunidade na qual foi determinada a intimação da ANS para prestar informações.\r\n\r\nEm contrapartida, a ANS em sua peça de contestação, nas informações prestadas, bem como no recurso de agravo de instrumento interposto em face do decisum supra mencionado refutando os argumentos constantes da fundamentação da decisão vergastada, requer a reconsideração da mesma. \r\n\r\nPara tanto, sustenta inúmeras irregularidades apuradas quando da investigação da veracidade do patrimônio declarado pelo candidato à sócio da empresa autora, citando inclusive a ocorrência de falsificação de selo público. Fatos que denotariam a impossibilidade de se operar a transferência societária ao candidato à sócio indicado pela operadora CANP SAÚDE S/C LTDA.\r\n\r\nArgumenta ainda que a operadora RN METROPOLITAN LTDA, apontada pela autora como interessada em adquirir a carteira de beneficiários da CANP SAÙDE encontra-se legalmente impossibilitada de proceder tal aquisição uma vez que encontra-se sob Regime de Direção Fiscal desde 15/05/2008, conforme Resolução Operacional - RO nº525, esbarrando assim na proibição prevista no art.2º, parágrafo 1º da Resolução Normativa nº 112/2005.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nÉ sabença geral que, a atividade jurisdicional no Processo Cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento do processo principal, e do profícuo resultado das atividades de cognição e de execução, concorrendo eficazmente para a obtenção do objetivo final da jurisdição. \r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, cabe trazer à lume os argumentos constantes no acórdão de lavra do I. Desembargador Arnaldo Lima proferido em caso análogo:\r\n\r\n“(...) O processo cautelar serve apenas a assegurar a eficácia de um julgamento a ser proferido na ação principal, em que se decida acerca do direito subjetivo, satisfazendo-o, quando for o caso, donde não poder a medida cautelar, desviando-se da finalidade para a qual foi instituída, adiantar eficácia do provimento de mérito.\r\n\r\n5. Humberto Theodoro Junior ressalta (Curso de Direito Processual, 6ª ed., p. 1.108) esse aspecto das medidas cautelares, reportando-se ao disposto no art. 796 do Código de Processo Civil: \r\n\r\n“As medidas cautelares não têm um fim em si mesmas, já que toda a sua eficácia opera em relação a outras providências que hão de advir em outro processo. \r\n\r\nNesse sentido, dispõe o art. 796 que o 'procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente'. \r\n\r\nNão se trata, porém, de antecipar o resultado do processo principal, porque os objetivos do processo cautelar são diversos daqueles procurados por este”.\r\n\r\n6. Tal entendimento, aliás, é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência. \r\n\r\n7. Não obstante, há situações em que se faz necessária a concessão de tutela satisfativa com celeridade, em função de haver perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A fim de se acelerar a prestação jurisdicional nesses casos, foi encontrada na ação cautelar a via apta a antecipar os efeitos da decisão de mérito objetivada na ação principal. \r\n\r\n8. No entanto, o manejo desta cautelar satisfativa só restou tolerável até o advento da Lei n. 8.952/94, que alterou o art. 273 do CPC e inseriu em nosso ordenamento, o instituto da Tutela Antecipada no âmbito do próprio processo de conheci mento. A partir da edição deste diploma legal, qualquer ação cautelar, despida de suas normais características elencadas pela doutrina, quais seja, a preventividade, a provisoriedade e a instrumentalidade hipotética, configura-se desvirtuada e juridicamente inaceitável, sendo ausente o interesse de agir por parte do requerente.\r\n\r\n9. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2001, quando já em vigor a norma supracitada. Por outro lado, nenhuma dúvida de que a medida jurisdicional requerida possui nítida e indiscutível natureza satisfativa e não meramente cautelar, porquanto requer a suspensão da Deliberação n. 154/2000, possibilitando a imputação de responsabilidade por farmácias, a auxiliares técnicos com nível escolar de 2º Grau, sem entretanto, demonstrar cumprimento das exigências legais e administrativas do Conselho Nacional de Educação para a habilitação, e inscrição dos mesmos no órgão profissional - dúvida alguma (...)”\r\n\r\nNeste diapasão é ainda a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO TÉCNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ART. 267, VI, DO CPC. 1. Cuida-se de Ação Cautelar Inominada, objetivando assegurar a prática de todo e qualquer ato pertinente às atividades administrativas, curriculares e extracurriculares relativas ao Curso de Auxiliar Técnico em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 2. O procedimento cautelar tem a função de resguardar a prova essencial, e não de antecipar o resultado do que será objeto na ação principal. 3. Com efeito, não encontram-se presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela cautelar, a saber, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. 4. Correto o julgamento do magistrado a quo ao decretar a extinção da medida cautelar por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. 5. A atividade jurisdicional no Processo Cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento do processo principal, e do profícuo resultado das atividades de cognição e de execução, concorrendo eficazmente para a obtenção do objetivo final da jurisdição. 6. Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada. ( TRF2, AC 341228, 8º Turma Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU: 06/04/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -- DESINTERDIÇÃO DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL - PRETENSÃO SATISFATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I- É de se considerar que a ação cautelar tem mérito próprio, distinto do mérito da ação ordinária. visando aquela criar condições para a solução da lide no processo principal. II- In casu, o mérito da ação ordinária proposta não discute o ato administrativo impugnado na cautela. III- Exceções que justificam a cautelar satisfativa não-configuradas. IV- Recurso do Autor não provido. V- Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, mantida in totum. VI- Revogada, em caráter definitivo, a tutela antecipada deferida pelo MM Juízo de Primeiro Grau. ( TRF 2, AC 327496, 8º Turma Esp., Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU: 26/08/2005)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBJETIVO DE EXPEDIÇÃO, PELO INSS, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA MERITÓRIA. NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR. ARTIGO 796 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEM CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.Inexiste natureza acautelatória no feito aforado. Isto porque o objetivo pretendido com o ajuizamento desta ação cautelar - expedição de certidão negativa de débitos - é, em verdade, absolutamente desprovido de natureza acautelatória, e somente poderia ser discutido em processo conhecimento, único foro adequado para o travamento de discussão meritória. Ora, para se averiguar se o requerente fazia ou não jus à expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS necessariamente teria o Poder Judiciário, como de fato, aliás, procedeu o juízo de 1º grau, de adentrar na discussão meritória a respeito de diversos aspectos que somente poderiam ser discutidos no processo de conhecimento, até porque a sentença cautelar não faz coisa julgada material, a não ser quando reconhecer a prescrição da ação principal a ser aforada ou a decadência dos direitos a serem nela discutidos. 2. Nem se alegue que, pelo fato desta demanda ter sido intentada em 05 de dezembro de 1.994, antes, portanto, da alteração do Código de Processo Civil perpetrada pela Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1.994 - que introduziu o instituto da antecipação dos efeitos decorrentes do provimento de mérito final no ordenamento jurídico pátrio - seria admissível a sua utilização para os fins colimados pelo requerente. Isto porque, mesmo antes da alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil pela Lei nº. 8.952/94, a utilização da ação cautelar para antecipar a discussão meritória a ser travada no processo de conhecimento principal sempre foi vetada pelo ordenamento jurídico, visto que tal providência é - e sempre foi - absolutamente incompatível com o objetivo e a natureza do processo cautelar. O mau vezo, muitas vezes admitido pela jurisprudência, não se presta a desvirtuar a finalidade da demanda acautelatória que sempre existiu com um único objetivo, qual seja, garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos em ação principal - de conhecimento ou executiva - e a eficácia prática do provimento jurisdicional a ser emitido naquele processo principal 3.A análise judicial do processo cautelar somente pode se restringir à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio e da viabilidade processual desta demanda principal. Seria, grosso modo, como um retrato da situação, de forma a lhe transportar, na sua inteireza, para o momento do julgamento da ação principal. Havendo a necessidade do Poder Judiciário ter de analisar algo mais do que isso, ou seja, revolver o mérito, o processo cautelar fatalmente se afigurará inadequado à tutela da situação trazida a juízo, como é o caso dos autos. 4. Pudesse a ação cautelar se prestar a este papel, qual seria a valia de um futuro processo principal de conhecimento, na medida em que o mesmíssimo juízo de valor estaria sendo exercido em ações distintas, com objetivos necessariamente diferentes!? 5.Além do mais, a concepção da ação cautelar dita \"satisfativa\" sempre foi absolutamente incompatível com os fins colimados no processo cautelar, sendo absolutamente vedada a propositura de ações cautelares que supostamente dispensam a propositura da ação principal e, portanto, representam, na essência, verdadeiras ações de conhecimento disfarçadas. O processo cautelar goza de autonomia puramente processual, mas é inteiramente dependente do processo principal, pendente ou a ser ajuizado, razão pela qual inexiste, por mais que a jurisprudência tenha tentado desvirtuar o instituto em questão, \"processo cautelar satisfativo\". 6. O fato de não existir no ordenamento processual pátrio, até dezembro de 1.994, instituto que permitisse a tutela emergencial de algumas situações, nunca autorizou a utilização indiscriminada da tutela cautelar, devendo as partes aguardar, para a satisfação dos seus interesses - fora do âmbito do acautelamento, portanto - o julgamento final da lide. Sobre o tema, profícuas são as lições de Humberto Theodoro Júnior, na obra Processo Cautelar, Editora Leud, 14ª edição, de 1.993 - anterior, portanto, às alterações perpetradas pela Lei nº. 8.952/94: \"Mas, o certo é que, se a ação cautelar é forma por si mesma de ação, não é, entretanto, uma manifestação de um direito substancial de cautela\". (...) \"Se a lide é uma só e se o direito a sua solução só vai ser satisfeito no processo principal, que, obviamente, pode até resultar em um provimento contrário à pretensão substancial da parte que provoca a tutela jurisdicional cautelar, não vemos como defender um direito substancial de cautela. Assim, sendo a ação o poder da parte de obter do juiz a prestação jurisdicional, no processo cautelar a ação consiste simplesmente no direito de obter uma decisão ou um provimento de natureza cautelar\" (...) \"Embora haja quem coloque os requisitos apontados no tópico anterior no campo das 'condições da ação', a pretexto de que o processo cautelar não cogita de questões de mérito, não me parece deva isto prevalecer\". (...) \"A ação cautelar, é certo, não atinge nem soluciona o mérito da causa principal. Mas, no âmbito exclusivo da tutela preventiva, ela contém uma pretensão de segurança, traduzida num pedido de medida concreta para eliminar o perigo de dano\". (...) \"Dentro desse prisma, o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora' devem figurar no mérito da ação cautelar, por serem requisitos do deferimento do pedido e não apenas da regularidade do processo ou da sentença. Sendo ação, a medida cautelar tem objeto próprio, que naturalmente não pode confundir-se com o das outras ações. E, como é lógico, 'não pode ficar na dependência da concessão da medida cautelar qualquer adiantamento de conhecimento do direito alegado em via principal'. Mas, como adverte, com grande propriedade, o Prof. RONALDO CUNHA CAMPOS, se a tutela cuida de proteger o próprio processo, qual a relevância de um exame imperfeito e incompleto do direito material não tutelado na ação cautelar para controle de sua admissibilidade?\" (...) \"Em suma, o requisito da ação cautelar, tradicionalmente apontado como 'fumus boni iuris' deve, na verdade, corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas sim à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado\" 7.No mesmo sentido inúmeros são os precedentes jurisprudenciais. 8. Friso, portanto, que as ações cautelares têm por escopo, unicamente, a garantia de efetividade do provimento jurisdicional a ser exarado em ação principal. Dada a sua natureza exclusivamente acautelatória, se limitam a resguardar a integridade dos bens, interesses, direitos ou situações, que serão, futuramente, submetidas ao crivo do judiciário. Circundam a situação fática debatida na ação principal de forma a lhe preservar dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não podem ingressar na discussão do meritum causae do processo de conhecimento, até mesmo porque, em seu bojo será apreciado, apenas e tão somente, a existência e a necessidade de se acautelar o objeto da lide principal. Não se prestam à concessão imediata dos efeitos ou objetivos buscados com a demanda principal, finalidade esta do instituto descrito no artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº. 8.952/94. Neste sentido, destaco trecho da obra Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., Ed. RT, de autoria dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: \"A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Ainda que fundada na urgência (CPC 273 I), não tem natureza cautelar, pois sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, objetivo que não se confunde com o da medida cautelar (assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução ou, ainda, a viabilidade do direito afirmado pelo autor)\". 9. Inexistindo, portanto, interesse principal a ser acautelado, posto que o que pretende o requerente é a própria discussão meritória da controvérsia trazida a juízo, resta patente a inadequação da via eleita, razão pela qual imperativa a extinção do processo, sem a análise do seu mérito, com fundamento na carência desta ação, diante da ausência do interesse processual necessário ao seu aforamento, restando prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pelo requerido. 10. Incabível aqui a condenação de qualquer das partes no ressarcimento de custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que estes deverão ser imputados à parte sucumbente na ação principal. Neste sentido também é farta a Jurisprudência. 11. Extinção do processo, sem a análise do mérito, com fulcro nos artigos 796 e 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Análise do recurso de apelação do requerido prejudicada.(TRF-3º Região, AC 248287, Turma Suplementar da 1º Seção, Rel. Juiz Carlos Delgado, DJ: 09/01/2009)\r\n\r\nDeste modo, o presente feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, uma vez que a pretensão do requerente não se coaduna ao procedimento célere e restrito das ações cautelares, com fim reconhecidamente provisório e não satisfativo.\r\n\r\nOra, supérfluo seria recordar que o propósito de toda medida cautelar é coibir apenas situações de perigo que possam comprometer a eficácia e a utilidade do processo principal.\r\n\r\nDessa forma, a medida cautelar não é decretada em razão da possibilidade de êxito da pretensão material da parte, mas da necessidade de garantir a eficácia do provimento satisfativo, sendo certo que este último somente pode ser alcançado no processo principal e nunca no cautelar.\r\n\r\nIn casu, a natureza satisfativa da medida pleiteada revela-se ainda mais patente ao se verificar que desde a concessão do provimento liminar requerido em 29/01/2009, e dado ciência a parte autora na mesma data, e até a presente data não houve o ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que quando a duração de um processo puder oferecer situação de risco para o próprio direito material, deve ser utilizado o instituto da tutela antecipada, não sendo adequada a utilização do processo cautelar.\r\n\r\nPortanto, mister se faz ressaltar a flagrante inadequação da via eleita, pois, como já exposto, o processo cautelar, por sua natureza, não é capaz de satisfazer o direito substancial pugnado pelo requerente, ao contrário do que ocorre com o processo cognitivo e com o executório. E, nesse sentido, a inadequação da via eleita assume a feição jurídica de ausência de interesse processual de agir, fato que implica o reconhecimento do ilegítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, revogando o provimento liminar anteriormente deferido. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal comunicando-o do presente decisum. \r\n\r\nCustas pela autora, que deverão ser devidamente complementadas, nos termos da Lei nº 9289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão do pequeno valor atribuído à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020108-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x IZABEL LUZIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 142/143 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em valores de abril de 2005, a ser dividido em parte iguais pelos embargados, a exceção de JUSSEDY VIEIRA,nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando a dedução deste valor do quantum exeqüendo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 220/234 para os autos principais. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do pólo passivo do presente feito de JUSSEDY VIEIRA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.011744-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x FERNANDO LUIZ CARPES REP/ P/ MARIA DA GRACA FEITOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 158/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum devido para R$ 20.729,85 (outubro de 2007).\r\n\r\nSem custas. Fixo a favor da União honorários advocatícios que ora fixo em R$ 200,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte embargada, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 14/15 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018022-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x SEMIRAMES SZAMES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão executória, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do §4º do art. 20 do CPC, atualizáveis de hoje até a data do pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005644-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . Tendo em vista que o comando judicial contido a fls. 723 dos autos da ação principal determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento da quantia devida nos moldes do artigo 475-J do CPC, não se justifica o oferecimento dos presentes embargos em razão da introdução trazida pela lei 11.232/05 do “cumprimento de sentença”, o qual transformou os processo de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual).\r\n\r\nEm vista disso, determino que seja trasladado todas as peças contidas nesta ação para os autos da ação principal, devendo, em seguida, proceder-se à baixa e o arquivamento deste feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 739033"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022370-1 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA - VIDAPLAN SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 427/433, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 00.0623949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x NERY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 47/49, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0926921-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x HUGO DE MORAIS MARINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 30/32, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0695001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO CESAR MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 52/54, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 00.0986289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x GEORGE WASHINGTON GOUVEA PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 40/42, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 88.0001827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, inexistindo contradição na sentença de fls. 53/55, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 737851"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0002915-6 GERSON TRINDADE SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005318-7 JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES, ROBERTO ALVES DA CRUZ, SERGIO ROBERTO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos os documentos e as informações na forma requerida pela Contadoria judicial às fls. 343. Transcorrido sem cumprimento, venham para a fixação da multa na forma do artigo 14, inciso V, § único do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028400-8 DARLY DO REGO SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando os termos do petitório de fls.206 e do que consta no documento de fl.208, defiro a habilitação dos herdeiros/sucessores VIVIANE DA COSTA SOUZA (CPF-123.577.897/51) e VINICIUS DA COSTA SOUZA (CPF-114.379.897-05), em substituição ao falecido pai DARLY DO REGO SOUZA, na forma do artigo 1060 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nÀ SEADI para as alterações competentes, esclarecendo que, entretanto, que eventual pedido de alvará deverá ser formalizado pelo interessado junto à Justiça Estadual.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0012306-8 CLAUDIA MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.427/478 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 737852"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010845-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM E. CULTURAIS, RECREATUIVAS, DE A. SOC., DE O. E F. P. RJ (APIERJ) E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . 1- Folhas 2398/2410 - 2413/2423 - 2426/2432 - 2435/2442 - 2444 - 2447/2451- 2454/2459 - 2462/2473 - 2476/2484 - 2487/2490 - 2493/2498- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) abaixo relacionados e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n_\r\n\r\nAUTOR ALICE DOS SANTOS 385.516.087-20 \r\n\r\nAUTOR ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA 204.919.217-72 _\r\n\r\nAUTOR ANTONIO CLAUDIO FREIRE LIMA 857.250.727-20 _\r\n\r\nAUTOR EDUARDO GUEDES RIBEIRO 094.888.807-59 _\r\n\r\nAUTOR EMILSON FERREIRA DE OLIVEIRA 541.874.437-20 _\r\n\r\nAUTOR GEORGETE DOS REIS MOULES DE ALMEIDA 279.941.807-44 _\r\n\r\nAUTOR JOAO CARLOS DA COSTA SANTOS 092.715.707-15 _\r\n\r\nAUTOR JOAO GOMES LEAL 188.658.607-15 _\r\n\r\nAUTOR JORGE DE SOUZA MONSORES 577.129.998-72 _\r\n\r\nAUTOR JORGE ULISSES BRAGA MOREIRA 077.703.407-72 _\r\n\r\nAUTOR JOSE AUGUSTO SANTOS 531.435.747-04 _\r\n\r\nAUTOR JOSE MARIA LINHARES DO NASCIMENTO 111.958.947-91 _\r\n\r\nAUTOR JOSE MAURICIO DE CARVALHO SILVA 571.589.597-91 _\r\n\r\nAUTOR JOSE PEREIRA BATISTA 448.066.207-34 _\r\n\r\nAUTOR JOSE THEODORO DE ALMEIDA 728.950.397-04 L _\r\n\r\nAUTOR LUIZ GUSTAVO DE JESUS 537.216.677-00 _\r\n\r\nAUTOR MARCIA LOBO CORDELLA 904.860.727-20 _\r\n\r\nAUTOR RUBEM LUIZ DE ANDRADE 441.030.507-72 _\r\n\r\nAUTOR CLAUDIA MARIA DAS MERCES PAES FERREIRA LANDIM 048.829.117-87 _\r\n\r\nAUTOR FERNANDO JOSE FERREIRA DA SILVA 336.462.447-04 _\r\n\r\nAUTOR ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO 044.814.027-68 _\r\n\r\nAUTOR JOSE GERALDO SIMAO 429.136.837-20 _\r\n\r\nAUTOR JOSE COSMO DA SILVA 462.340.557-53 _\r\n\r\nAUTOR MARIA LUIZA LEMOS BANDEIRA PINTO DE OLIVEIRA 019.545.047-72 _\r\n\r\nAUTOR LUCY EYER DE ARAUJO 026.069.257-\r\n\r\nAUTOR LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA 020.275.937-72 _\r\n\r\nAUTOR JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA 281.498.667-87 _\r\n\r\nAUTOR JOAQUIM FERREIRA GOMES 060.111.447-72 _\r\n\r\nAUTOR ODELCY FILGUEIRAS 017.931.527-72 _\r\n\r\nAUTOR MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA BENTES 103.521.127-00 _\r\n\r\nAUTOR ABELARDO GUERRA ROCHA 107.182.067-20 _\r\n\r\nAUTOR IVALDO CAETANO 569.123.907-49 _\r\n\r\nAUTOR MELQUIADES RIBEIRO DE SOUZA 301.966.557-49 _\r\n\r\nAUTOR THEODORO CAETANO FARIA 322.112.797-91 _\r\n\r\nAUTOR DERMEVAL SIQUEIRA BUENO DE MACEDO 268.231.797-91 _\r\n\r\nAUTOR FRANCISCO BORGES DA SILVA 148.991.917-15 _\r\n\r\nAUTOR JUAREZ JOANINO 308.624.267-15 _\r\n\r\nAUTOR PAULO JONNAS ALVES DE MARINS 392.315.267-15 _\r\n\r\nAUTOR JOSE JORGE DA SILVA 462.345.867-91 \r\n\r\nAUTOR JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS 247.545.957-34 _\r\n\r\nAUTOR OSVALDIR ALVES DOS SANTOS 345.474.447-49 _\r\n\r\nAUTOR JOSE LUIZ MACIEIRA DE SOUZA 582.998.827-53 _\r\n\r\nAUTOR EDENILSON MARTINS DE SOUZA 297.779.177-91 _\r\n\r\nAUTOR JURANDIR BATISTA GURITO 305.126.037-15 _\r\n\r\nAUTOR IVAN CANDIDO 266.145.537-04 _\r\n\r\nAUTOR MARIO JOSE NAVEGA MARTINS 438.687.037-72 _\r\n\r\nAUTOR ARMINDA BARBOSA 029.533.317-00 _\r\n\r\nAUTOR WILSON ALMEIDA SANTOS 130.179.007-97 _\r\n\r\nAUTOR CLECIO DE JESUS PIRES 355.804.887-34 \r\n\r\nAUTOR JOSE DA COSTA SOARES 446.514.737-68 _\r\n\r\nAUTOR JOAO ANTONIO ELETRO FILHO 585.477.707-04 _\r\n\r\nAUTOR EDISON FRANCISCO COUTINHO 455.759.247-34 _\r\n\r\nAUTOR LARRY ALVES BULQUET 258.106.187-15 _\r\n\r\nAUTOR RENATO JOSE CORDEIRO 358.547.237-00 _\r\n\r\nAUTOR ZELIA BOY DE PAULA 877.184.307-82 _\r\n\r\nAUTOR KATIA OSORIO PIMENTEL 300.354.737-20 _\r\n\r\nAUTOR ENOQUE JOSE DOS SANTOS 278.647.907-04 _\r\n\r\nAUTOR ARNALDO CARDOSO DE OLIVEIRA 394.031.737-34 _\r\n\r\nAUTOR GILDO GONCALVES DA COSTA 379.090.707-30 _\r\n\r\nAUTOR LILIAM THEREZA DA ROCHA PEREIRA MENEZES 568.256.337-91 _\r\n\r\nAUTOR SEBASTIAO FITTIPALDI FERNANDES 399.005.847-91 \r\n\r\nAUTOR MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA 749.936.827-00 _\r\n\r\nAUTOR HELCIO CARVALHO DA SILVA 487.152.557-00 _\r\n\r\nAUTOR JOAO DE CARVALHO ALVES 543.281.607-53 _\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Manifestem-se os autores elencados nos cálculos de fls. 2501/2504, 2613/2616 e 2704, alertando que o silêncio implicará em concordância tácita com os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009478-6 ARLETE BORGES WRIGHT E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora, considerando que, satisfeita a obrigação de fazer, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, e a manifestação da parte autora às fls.189, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739147"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077078-6 MAURICIO ANTERO DE CARVALHO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016225-0 CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Considerando que, em verdade, apenas a Secretaria Municipal da Saúde deveria ter sido excluída do pólo passivo, e que, equivocadamente, houve determinação de exclusão do Município do Rio de Janeiro, reconsidero em parte o despacho de fl. 61 e determino a remessa dos autos à SEADI para reinclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019689-1 ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. De acordo com a movimentação processual de fl. 27 é possível verificar que inexiste risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo listado à fl. 19, tendo em vista a diversidade dos objetos das ações.\r\n\r\nDeste modo, cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004333-1 JORGE FIGUEREDO (Adv. ANTONIO DOS SANTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que o autor na presente demanda requer o reconhecimento de sua união estável com Marilda de Oliveira, bem como o pagamento de pensão por morte, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000925-6 NEY DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004218-1 VANDA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nOs autores objetivam que a Ré abstenha-se de executá-la judicial ou extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 37/47 e do contrato (fl. 31/35), existe saldo devedor residual e inexiste cláusula de FCVS no contrato. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome dos mutuários em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a existência de cláusula de FCVS no contrato firmado pelos autores.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021318-9 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023054-0 DJALMA MENEZES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se, pessoalmente, o autor para que cumpra, em 48 (quarenta e oito) horas a determinação de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027278-9 PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027283-2 SANDRA MARIA DA COSTA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520017-3 SERAFIM ESTEVES ESTEVES (Adv. DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor juntou aos autos apenas sua declaração de isento do ano de 2007. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor os extratos da conta poupança no período pleiteado ou, ao menos que os requereu sem obter êxito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520133-5 MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520163-3 THIAGO LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\"\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521593-0 ORLANDO AUGUSTO IMBASSAHY AFFONSO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003049-0 JANSEN LEMOS PIMENTEL (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nNo prazo já deferido, deverá juntar cópia autenticada de sua CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003089-0 GSS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE PORTARIA LTDA (Adv. JOSE DA CUNHA NETO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, tendo em vista que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa devem, na medida do possível, ser preservados, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005530-8 MANUEL DA CRUZ MACEDO (Adv. DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimento do autor, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nAdemais, observo que o autor não fez pedido certo e considerando-se que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, deverá o autor emendar a inicial, no prazo já assinado, formulando pedido certo e determinado, dizendo o quanto pretende receber a título de danos morais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002081-1 PAPOULA - COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . A impetrante requer que a autoridade impetrada se abstenha de inscrevê-la em cadastros de devedores inadimplentes. \r\n\r\nAduz não ser possível a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito enquanto a existência da dívida estiver sendo impugnada em processo judicial.\r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que, para tanto, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nNo entanto, tenho que não restou demonstrado que os itens “b” e “c” foram atendidos.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face a ausência do fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004609-5 SISENANDO ITABAIANA SOBRINHO (Adv. WALTER BERNARDES DE CASTRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por SISENANDO ITABAIANA SOBRINHO onde objetiva, em sede de liminar, que a autoridade impetrada aceite seu nome como Coordenador do Curso de Especialização em Ortodontia.\r\n\r\nAduz que teve seu pedido de cadastramento como coordenador indeferido sob a alegação de que não cumpriu o § 1º do art. 165 da Resolução CFO 63/2005, que exige que o coordenador de qualquer curso de especialização em odontologia possua, no mínimo, título de mestre, na área de odontologia, obtido em programa de pós-graduação recomendado ou reconhecido pela CAPES/MEC. \r\n\r\nTodavia, pela análise do diploma acostado à fl. 11, verifico que o impetrante possui título de “Mestre em Engenharia de Materiais” na área de “Concentração em Engenharia de Superfícies” obtida na “Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais” não sendo possível inferir do referido documento que seu título seja na área de odontologia e que tenha programa recomendado ou reconhecido pela CAPES/MEC.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023449-1 GILBERTO RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pesem as alegações da parte exeqüente, o Código de Processo Civil não prevê, dentre as hipóteses elencadas em seu art. 265, a justificativa trazida à fl. 25, para o sobrestamento do feito.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de suspensão do processo e assino o prazo de 05 (cinco) dias ao exeqüente a fim de que cumpra a determinação de fl. 24 instruindo os autos com os documentos indispensáveis à execução (art. 283 do CPC), sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023484-3 CELMA PEREIRA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024399-6 ISAAC DOS SANTOS FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024405-8 ALCIDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024480-0 EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024483-6 JOSE LUIZ GONCALVES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024547-6 JOSE OSMAR BARBOSA DE QUEIROZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024607-9 EBIO WILLIS MOREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025027-7 ANTONIO JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025044-7 MARIA MARGARIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025080-0 ANGELA MARIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025100-2 ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025767-3 MARLOS SERGIO CARDOSO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025769-7 MAURICIO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025790-9 RONALDO DOS SANTOS NEVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025817-3 ROBERTO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025825-2 MARCELO DE SOUZA LUIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025837-9 MARCELO BARCELOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026497-5 RICARDO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026499-9 RAIMUNDO NONATO ALVES MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521696-0 REANTO DA SILVA CALDAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521711-2 RONEI FELISBERTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521720-3 ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521785-9 SEBASTIAO ROGERIO REZENDE GONZALEZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521811-6 JAQUELINE RIBEIRO SANT'ANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nQuebra A autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521832-3 CELIO CORREIA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002874-3 MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos:\r\n\r\nCópia da certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que a autora foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nSeus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003736-7 MARCELO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003744-6 MARCIO CASSIANO GUERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003756-2 ALTEMIR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003758-6 CLAUDIO DE SOUSA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004728-2 LEA SCHMITT LEAL (Adv. PRISCILLA DA ROCHA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por ser absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pela autora (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026204-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIAN MARIA CALAZANS NOGUEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOAO CARLOS DE ASSIS FERREIRA (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE). . \r\n\r\nAo(s) Impugnado(s) , em 5 dias .\r\n\r\nApós , voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005741-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x FRANCISCA VALDA VERAS DIAS PINTO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR). . \r\n\r\nAo(s) Impugnado(s), em 5 dias .\r\n\r\nApós, voltem conclusos .\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x REGINA VEIGA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO). . \r\n\r\nAo(s) Impugnado(s). em 5 dias .\r\n\r\nApós , voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DAVID MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO). . \r\n\r\nAo(s) Impugnado(s), em 5 dias .\r\n\r\nApós ,voltem conclusos .\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005744-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nAo(s) Impugnado(s).em 5dias .\r\n\r\nApós , voltem conclusos .\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 739148"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026959-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 72/84 - Mantenho a decisão de fls. 68/69 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0592223-2 TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 271.655,76 (duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 388, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003665-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS BAPTISTA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1366/1367 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré, admito a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Rinaldo William Romero.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE RINALDO WILLIAM ROMERO.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, para anular o ato de transferência da Autora, nada impedindo que a Administração pratique ato no mesmo sentido, desde que de forma motivada.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015943-2 JOSAFA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019856-5 EDNA MARIA VIANNA DE MENEZES (Adv. SORAYA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002763-5 HELCIO DE ALMEIDA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nHELCIO DE ALMEIDA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de diferenças atrasadas da GDATA devida ao Autor.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ fl. 18 foi assinado prazo ao Autor para que fornecesse a cópia da petição inicial e decisão porventura proferida nos autos dos processos n.º 2007.51.51.042267-0 e 95.0019655-7, a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada apontadas na informação. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem atendimento, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito da oportunidade oferecida, não se manifestou o Autor no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face da Ré União Federal, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fls. 24, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça, ora deferida.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002778-9 JOAQUIM LEAL LUCAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 582/615 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Junte a CEF, no prazo de 5 dias, a planilha contendo a evolução do contrato e a posição da dívida, mencionada às fls. 415/417, tendo em vista que não acompanhou a referida petição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES). . Fls. 224/230 - Dê-se vista ao Réu LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A dos documentos juntados.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão no pólo passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BACEN, denunciados à lide pelo Réu.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista às partes para que especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014444-1 DIRCILENE DA SILVA LOBO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 171, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça e a composição administrativa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025505-1 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 665/670 - Informe a parte autora se ainda subsiste interesse na produção das provas elencadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 765/768 - Manifeste-se a União (AGU), conforme requerido pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009835-9 SERGIO LUIZ VALDEZ ROBALLO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Desentranhem-se os documentos de fls. 102/103, juntando-os à contracapa, eis que se referem a pessoa estranha aos autos.\r\n\r\nII - Fls. 122/133: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012281-7 GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 172 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012352-4 FERNANDO JOSE FERNANDES GOMES (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 156 - Nada a prover quanto ao requerimento de habilitação do Espólio de Deolinda Pedrosa da Silva Gomes, uma vez que o inventário de seus bens já foi encerrado, conforme se verifica à fl. 156.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JORGE RUDE. . Fls. 121/122 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 165/166 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a alegação de litigância de má-fé.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos os autos para apreciação da produção de prova testemunhal requerida às fls. 150/151.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/74 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 61/68 - Ao agravado (parte autora), por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 94/106 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nFls. 85/92 e 108 - Aos agravados, respectivamente, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 48/58 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFls. 60/67 - Ao agravado (parte autora), por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022534-9 ANA RODRIGUES TAVARES - ESPOLIO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC, no que tange aos “reflexos do Plano Collor, maio e junho de 1990”.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao reflexo do Plano Verão, no período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024259-1 SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.01.016181-0 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026289-9 ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026356-9 WILSON DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré: 1) a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, no período não alcançado pela prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária, desde cada lesão, por se tratar de dívida de valor, e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e 2) a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor existente à época do levantamento, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90.\r\n\r\nDispensada a empresa das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027006-9 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 86- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027629-1 MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509686-2 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para que seja permitida a participação do Autor em todas as fases do processo seletivo para admissão na Escola Naval de 2008, desde que aprovado e inexista óbice diverso.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509907-3 MARCIO CARVALHO DE AMARAL (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001249-7 MARILENE GARCIA SANTOS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 161/162- Preclusa a decisão de fls. 154/155, expeçam-se os alvarás referente à retenção de 11% do PSS, conforme entendimento do Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Uma vez que o contêiner da impetrante encontra-se na atual situação desde outubro de 2007, portanto, há mais um ano, demonstra-se precipitada a concessão da medida liminar, motivo pelo INDEFIRO-A.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para promoção, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005242-3 JOSE LEANDRO TAVARES DE SANTANA (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FACE AO EXPOSTO, INDEFERINDO o pedido, com fulcro no art. 8º da Lei n. 1.533/51, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005331-2 ANA CLAUDIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 50: Verificando que efetivamente ocorreu o erro material apontado, retifico a decisão de fls. 43/44 para que ela conste com a seguinte redação: \r\n\r\n“Estão presentes, a meu sentir, os dois requisitos necessários à concessão de medida liminar, a saber: periculum in mora e fumus boni iuris.\r\n\r\nDe fato, todos os impetrantes comprovaram documentalmente a colação de grau no Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis, estando pendente, portanto, mero trâmite burocrático para a obtenção dos diplomas.\r\n\r\nDestarte, em substância, as referidas declarações comprovam exatamente aquilo que seria comprovado pelos diplomas, ou seja, a conclusão do curso de medicina.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre da necessidade dos impetrantes de prosseguirem em suas carreiras profissionais.\r\n\r\nIsto posto , DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade impetrada que aceite, para fins de inscrição dos impetrantes ANA CLAUDIA DE ANDRADE, ESTHER GONZAGA SPILER e FELIPE VELLASCO DE OLIVEIRA E SOUZA junto ao Conselho Regional de Medicina, a declaração de conclusão do Curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Petrópolis, ficando válida a referida inscrição pelo prazo de um ano, até que sejam entregues os diplomas, salvo se desatendidos quaisquer outros requisitos necessários à manutenção da inscrição. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, inclusive por fax, como requerido, para cumprir esta decisão e prestar as informações no prazo legal. Após, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público.”(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019520-5 RAFAEL RODRIGUES GONCALVES MOURA (Adv. RYZIA SURAMA ALVES VILAS BOAS DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao Chefe de Departamento de Recrutamento e Seleção do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fls. 663/665- Cancelo a audiência designada.\r\n\r\nApresente a CEF nova planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, considerando o valor depositado à fl.446, a petição de fl. 614, o v. acórdão de fls. 303/308 e a sentença de fl. 342.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.032560-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA). . I - Fls. 1301/1302: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 9.578 no Registro de Imóveis de Campo-Erê/SC, no endereço indicado à fl. 1302.\r\n\r\nII - Fl. 1293/1299: Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpedido o mandado e decorrido o prazo para vista, mantenha-se a execução suspensa, conforme determinado à fl. 1273.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020544-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL). . Fl. 187 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x GISIM MODAS LTDA. . Forneça a CEF cópia dos cálculos para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n42 - 00.0247103-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x JOSE VIEIRA FILHO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . I - Fls. 519/520: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 30.153,61 (trinta mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 510/513, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 00.0768207-7 ALTINO BEIRAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ALVARO ANTONIO DE SANTACRUZ LIMA (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para considerar extinta a obrigação do Autor JOSENAR BARBOSA DO ARAÚJO. Após o trânsito em julgado, uma vez restituída a diferença verificada em favor do referido Autor, a CEF poderá levantar o saldo remanescente.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto aos demais Autores. Os depósitos efetuados de forma incompleta pelos consignantes poderão ser levantados pela CEF, nos termos do art. 899, § 2º do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 98.0011122-0 ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Sobre a petição de fls. 1219/1228 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028679-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE MANUEL CARNEIRO FERNANDES PATUSCO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, as cópias necessárias à instrução das diligências.\r\n\r\nAtendido, cite-se, nos termos do art. 1.102-b, do CPC, para que a ré, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na- efetue o pagamento do valor de R$ 2.374,36, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nb- ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado (art. 1.102b, CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARIA HELENA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de valores decorrentes do Contrato de Empréstimo/Financiamento firmado com a ré MARIA HELENA RIBEIRO. Às fls. 73/75, a CEF informou que houve o cumprimento da obrigação, com a liquidação do contrato.\r\n\r\nDessa forma, nos termos do art, 269, inc. II, do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 1.102c, § 1o, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO SPAIER FASS). . Fls. 109/113 - Manifeste-se o Réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017781-1 MARIA APARECIDA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 83/120 - Dê-se vista às autoras pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifiquem provas.\r\n\r\nApós, à União (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 52 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003637-5 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nADRIANO GOMES PIRES, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação popular em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL pleiteando que fosse declarada a nulidade da nomeação do Ministro Carlos Lupi como Conselheiro Administrador do BNDES e determinada a devolução dos valores recebidos.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 9/19.\r\n\r\nNo despacho de fl. 35, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de instruir os autos com docu mentos que comprovassem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu e não foi atendido, nos termos do §4º do art. 1º da lei nº 4717/65, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 36, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003639-9 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x GUIDO MANTEGA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nADRIANO GOMES PIRES, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação popular em face de GUIDO MANTEGA E OUTROS pleiteando que fosse declarada a nulidade da nomeação do Réus para Conselhos de Administração de empresas públicas e determinada a devolução dos valores recebidos.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 9/39.\r\n\r\nNo despacho de fl. 47, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de instruir os autos com documentos que comprovassem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu e não foi atendido, nos termos do §4º do art. 1º da lei nº 4717/65, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 48, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003640-5 ADRIANO GOMES PIRES (Adv. ADRIANO GOMES PIRES) x ANTONIO PALOCCI E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nADRIANO GOMES PIRES, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação popular em face de ANTÔNIO PALOCCI E OUTROS pleiteando que fosse declarada a nulidade da nomeação do Réus para Conselhos de Administração de empresas públicas e determinada a devolução dos valores recebidos.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/138.\r\n\r\nNo despacho de fl. 147, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de instruir os autos com documentos que comprovassem suas alegações ou, ao menos, demonstrar que os requereu e não foi atendido, nos termos do §4º do art. 1º da lei nº 4717/65, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 148, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.006729-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (Adv. LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTHERO GONCALVES DA CUNHA JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 388/391 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000951-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv. ALESSANDRA ROHAN GAVIAO BRUM, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA). . Não tendo a ECT, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista ao Exeqüente para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005707-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005746-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA NANCI NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005747-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.007800-1 MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo b2)\r\n\r\nDiante da inércia da embargante, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e arquivem-se estes embargos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005145-0 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo b2)\r\n\r\nDiante da inércia do embargante, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento da ação e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e arquivem-se estes embargos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.027046-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO GULFINVEST S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Os argumentos expendidos pela União às fls. 168/169 já foram enfrentados pela decisão de fls. 135/136, na qual foi esclarecido que o credor pode optar, na fase de execução, pela restituição ou pela compensação sem que isso importe em violação à coisa julgada, com fundamento na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nTendo em vista que não foi comunicada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União da decisão de fls. 135/136, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE). . Os cálculos dos honorários sucumbenciais apresentados pelo embargado contemplam juros moratórios, que são indevidos no caso, conforme se infere do “MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL”, que assim dispõe: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados sobre o valor da causa. Nessa hipótese, deverá haver atualização do valor da causa, isso desde a data de ajuizamento da ação, sem a inclusão de juros (Súmula nº 14 - STJ) aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial”.\r\n\r\nA mencionada súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina que: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.\r\n\r\nRessalte-se que tal entendimento não colide com o enunciado da súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, que aplica-se às demais hipóteses.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, a fim de que verifique se os cálculos da União estão corretos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 739932"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "739247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020888-1 OSWALDO DUARTE DE SOUZA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Tendo em vista a certidão retro, promova a parte Autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021618-0 FERNANDO BASTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, na forma do Artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se o número de litisconsortes. Outrossim, recolha as custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022177-0 TENIO CARDOZO LUSTOSA E OUTROS (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, na forma do Artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser considerado o número de litisconsortes.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão à fl. 31, recolha a parte autora, corretamente, as custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013888-1 HELIO PORTOCARRERO DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 2.048,82(fl. 160).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027888-5 HELENA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 2.032,30 (fl. 172).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029131-2 MARIA SOUZA QUINTAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 164, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se os termos das certidões de fls. 138 e 150, apesar de intimada do valor do preparo do recurso de apelação, a parte autora não comprovou nos autos o seu recolhimento no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 139/148, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à União-AGU para ciência da sentença proferida às fls. 120/123.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001282-5 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL E OUTRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, recebo a petição de fls. 81/82 como requerimento de cumprimento de sentença.\r\n\r\nNestas circunstâncias, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, referente a honorários advocatícios, conforme cálculos de fl(s). 82, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ré- União) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005825-4 CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Inicialmente, indefiro o requerido em fls. 129 visto que o pedido autoral foi julgado improcedente.\r\n\r\nConsiderando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 128, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022629-5 NELSON MOINHOS PERES - ESPOLIO REP/ P/ NILCEA PERES DE SOUZA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Sobre a contestação de fls. 47/56 e os documentos que a instruíram, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025247-6 ANTONIO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2°, do art.285-A, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003256-0 LUIZ CARLOS TRINDADE VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 59 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra a segunda parte do despacho de fls. 57, devendo fornecer comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003760-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 55/56 e 58/67. Dê-se vista ao autor, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004801-4 ARISTO OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 57, apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-AGU), na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016184-0 THIAGO DA SILVA FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça, com base no documento de fl. 243. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020707-4 MARIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando o disposto no art. 3º da Lei 10259/01 e o número de litisconsortes ativos. Em igual, prazo, promova corretamente ao recolhimento das custas processuais (fl. 27), incluindo eventuais custas complementares.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020951-4 JOSE CARLOS DO CARMO AZEVEDO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021782-1 LUIZ CARLOS MARQUES FERREIRA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a emenda da inicial de fls. 81/84.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação e Prevenção de fl. 78, apresente o autor a cópia da inicial e de eventual sentença proferida nos autos do processo nº 93.0008122-5.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 93.0027991-2 MANOEL MIGUEL ATHANAZIO NETO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte Ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002491-8 WILMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo retido interposto pela parte autora à fls. 151/152, e mantenho a decisão agravada (fl. 149) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a CEF, ora agravados, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o agravo retido interposto, a teor do artigo 523, §2º, do CPC, devendo a autora, ainda, dar cumprimento ao determinado na parte final de fls. 149.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019556-0 EUGENIA NOVELLI SILVEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se os termos da certidão de fls. 112, apesar de intimada do valor do preparo do recurso de apelação de fls. 100/108, a parte autora não comprovou nos autos o seu recolhimento no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 100/108, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 95/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011658-5 ELIZABETH MARIA GUEDES CORREA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da petição de fls. 29, apresente a parte autora comprovante de rendimentos de quem depende economicamente, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0003545-4 HUGO BACHUR (Adv. ANTONIO ALVES BARREIROS, JOSE ERIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 100, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.009226-1 SEVERINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014475-7 DAMIAO DE SOUZA SALES (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando que a documentação requerida pelo Perito em fls. 70 somente pode ser fornecida pela CEF, defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido para integral cumprimento ao determinado em fls. 71.\r\n\r\nCumprido, intime-se o 'expert' para designar nova data, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019260-0 SERGIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se pessoalmente a perita para que informe os dados pessoais, a fim de que sejam solicitados os respectivos honorários periciais.\r\n\r\nCom a vinda da informação, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência à perita de que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.023101-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA). . À vista da certidão retro, intime-se pessoalmente o Município de Barra Mansa, no endereço constante à fls. 57, para imediato cumprimento ao determinado em fls. 93.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000029-3 SYLVIA ESTHER SERRAO FERRER E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nApresente a CEF cópia dos termos de adesão relativos aos autores Sylvia Esther Serrão Ferrer e Bruno Salomão Ofeli, tendo em vista as alegações de fls.85 e os documentos de fls.97 e 102.\r\n\r\nApós dê-se vista à parte autora, na forma do art.398, do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009757-4 WALDYR PEREIRA BORGES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010012-3 NILZA SOBREIRA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . So bre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013157-0 EDSON AZEVEDO CARNEIRO (Adv. FERNANDA DE ARAUJO VIANA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 85 da CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013650-6 MARIA NIRVANDY GUEDES (Adv. MIRIAN NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020754-9 JOSE VITORINO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 49. Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado, conforme documento de fl. 50, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030143-8 LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.023733-6 DEOLINDA BARATA CELENTE E OUTRO (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, na forma do Artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se o número de litisconsortes.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 79, bem como o pedido de concessão de Gratuidade de Justiça no item “1” de fl. 03, apresentem os Autores as respectivas declarações de hipossuficiência, assim como seus comprovantes de rendimentos atualizados, próprios ou de quem dependam economicamente, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nPor derradeiro, apresentem os Autores cópia da petição inicial, bem como de sua emenda, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009295-7 DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 45 e 51. Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado conforme documentos de fls. 46/49, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nQuanto ao depósito judicial de fl. 52, referente ao reembolso das custas processuais, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.020611-2 ABRAM GOFT (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 15 e a declaração de hipossuficiência de fl. 16, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, bem como de eventual sentença proferida no processo no 2007.51.51.025489-9, indicado no Termo de Prevenção de fl. 22, com vistas a eventual análise de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020801-7 LINO RODRIGUES MAIO (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, atentando para o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01. Em igual prazo, forneça comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020973-3 WAGNER NAVARRO MAGALHAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021079-6 VITOR FERNANDO CARVALHO DO VALE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01 e o número de litisconsortes ativos. Em igual prazo, forneça comprovante de rendimentos atualizado, em nome de todos os autores, a fim de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021920-9 SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS, CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Emende a parte Autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021973-8 AUGUSTO BORGES DE FARIA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022233-6 PAULO SERGIO DE QUEIROZ CORREIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022440-0 JOSE ANGELO DA SILVA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022552-0 MARIO BOTINO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA, MARA MATHIAS SEVERO BOTINO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl. 14, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.490213-5 ALESSANDRA CRISTIAN HOLANDA SILVA (Adv. ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, indefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custa judiciais e cumpra a segunda parte do despacho de fl.18, devendo,apresentar cópias dos documentos que instruem a inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, nos termos do Artigo 6°, da Lei n° 1.533/1951, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.01.001586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ROSANA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado pela CEF no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 54, até o limite de R$ 44.092,24 (fl. 17/19).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815578-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BAR BARA BUTTERS COLOMBIANO (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA). . Apresente a parte ré memória dos cálculos a serem executados, considerando-se que conforme sentença de fls. 40/41, a parte autora, ora executada foi condenada em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021747-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HILMA PEREIRA DOS SANTOS. . Forneça a parte Autora o documento original ou cópia autenticada do documento de fls. 12/13, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022150-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA GANTE DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022151-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE SANTANA GODINHO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022157-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA MARCHETTI BRANDAO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do Artigo 652 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº. 11.382/2006.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.005593-6 JOAQUIM MARQUES FERREIRA ESPOLIO x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais Cíveis de natureza absoluta, conforme previsto no §3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro, a quem caberá a apreciação dos pedidos formulados na presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.008354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SILVIO GONCALVES VELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca do levantamento dos valores depositados à fl. 43, conforme determinado na sentença de fls. 62/63.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.011612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x GERMINA LOPES OLIVEIRA NETA SANTANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para autenticar o contrato de fls. 08/13, bem como apresentar planilha de evolução do débito até 19/05/2003, data da propositura da ação e fornecer cópia desta planilha para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, regularize a CEF a representação em juízo, considerando-se a renúncia dos patronos informada às fls. 46/47.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.014024-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VERA LUCIA COELHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92. Os despachos de fls. 82 e 91 não determinam apresentação de planilha atualizada conforme alegado pela CEF.\r\n\r\nRessalte-se, também, que a propositura da ação foi em 20/06/03 e não 18/02/03 conforme informado pela CEF em fls. 92.\r\n\r\nCumpra, pois, a CEF o despacho de fls. 91 apresentando cópia da planilha de fls. 28, do contrato de fls. 8/13 e do demonstrativo de fls. 26/27.\r\n\r\nAutentique, outrossim, o contrato de fls. 8/13 tendo em vista que o de fls. 98/101 não atende ao que foi determinado, eis que o funcionário da CEF não tem fé pública.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.016206-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ALEXANDRE JOAQUIM MOREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize a CEF sua petição de fl. 98/99, assinado-a .\r\n\r\nA propósito, cabe observar que os questionamentos constantes na referida petição só podem ser dirimidos junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.011955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO CARLOS LAGOS MONTEIRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Fls. 133 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo réu, ora embargante, para cumprimento ao determinado em fls. 129.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.018316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ALMIR COSME RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WALDIR MILHEME, SANDRA AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl(s). 60, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Waldir Milheme (OAB/RJ 51.517) e Sandra Augusta Teixeira dos santos (OAB/RJ 81.649).\r\n\r\nApós, dê-se vista á parte exeqüente (CEF), para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento do débito às fls. 59.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.000873-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARLY MOSA PEREIRA (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO). . \r\n\r\nEsclareça a CEF se a petição de fls. 114 implica pedido de desistência da ação.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANA LUCIA PINTO BIANCO. . À parte autora para que, no prazo de 48 horas, fornecer 01 (uma) cópia dos demonstrativos de débito de fls. 9/11, 14/16, 19/21, 24/26, 29/31, 34/36, 39/41, 44/46, 49/51 e 01 (uma) cópia da planilha de evolução de dívida de fls. 12/13, 17/18, 22/23, 27/28, 32/33, 37/38, 42/43, 42/43 e 47/48, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.017028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CABO SUL TECIDOS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à parte para ré, ora embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- atribuir valor à causa, a teor do art. 282, V, do CPC, e\r\n\r\n2- apresentar comprovante de rendimentos do 2o. e 3o. réus para fins de apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Cabo Sul Tecidos Ltda.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016584-5 VERA LUCIA SALDANHA MONTENEGRO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de quem depende economicamente, tendo em vista o alegado à fl.33, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEsclareça também a divergência entre seu nome constante no CPF (fls. 22) e o que consta na procuração de fls. 23.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 97.0000968-8 UMBERTO PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a CEF o número da conta para onde deve ser transferido o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.033077-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ADILSON DA COSTA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento e do pedido de inclusão em fl(s). 19/20, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ - OAB/RJ 116.945.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 19.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.001646-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUCILENE MENDONCA BRASIL. . Tendo em vista a juntada da petição e do substabelecimento em fl(s). 15/16, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB/RJ 107.955).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora (CEF) para cumprimento do ato ordinatório de fls. 12, fornecendo o endereço completo do réu, devendo, ainda, o advogado Dr. Humberto Pessoa Paes regularizar o substabelecimento de fl. 17, assinando-o.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022899-5 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER E OUTRO (Adv. MARCUS DE FREITAS HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012356-5 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005039-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA). . Manifeste-se, a exeqüente, acerca do prosseguimento da presente execução\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815552-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROLF DIETER GERHARD KRAMBECK SYBERTZ. . Manifeste-se, a OAB, sobre a certidão de fl. 30-verso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030693-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LINDZAI CARVALHO TEIXEIRA. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 31.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.009929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x VIDRACARIA NOVA ILHA LTDA E OUTROS. . À vista das certidões negativas de fls. 54, 56 e 59, manifeste-se, a CEF, acerca do prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 739247"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000439-6 CONPAR CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E RODOVIAS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Recebo as apelações, da Eletrobrás, de fls. 260/277, da autora, de fls. 299/302, e da União, de fls. 304/310, por serem tempestivas (cert. de fl. 311), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027373-2 ROBERTO ALCIDES NEVES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009551-2 CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 233 - Intime-se, com cópias, para fornecer os documentos constantes dos itens l.l, l.2 e l..3.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023205-2 CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003013-0 RICARDO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Este Juízo entende que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste obrigatoriedade do depósito, tendo por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \" a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6°, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora, na forma da lei 9703/98.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nFl. 142 - Desentranhe-se o DARF de fl. 11, estranho aos autos, devolvendo-o ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0019933-6 MARLY CARDOSO DE PINHO E OUTRO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Fls. 267/271, 273 e 280/281: Dê-se vista as autoras.\r\n\r\nApós, atenda-se o solicitado à fl. 280.\r\n\r\n7 - 94.0045145-8 JAIR CORREA DE MORAES E OUTROS (Adv. JOSE NEVES RAMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Defiro o pedido de suspensão do feito por 60 dias, requerido pelos autores.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003621-9 YTALO CHALFUN SUZANO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . A sentença de fls. 68/72 transitou em julgado, sendo incabível, portanto, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011109-6 EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026217-8 MANOEL JOAQUIM GUEDES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016815-5 NATAL JOSE DE SOUZA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 39/42.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026999-3 NATHANAEL DE PAULA GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027477-0 FERNANDO ANTONIO BANDEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005573-0 VERA ROMAO BARBUTO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007793-2 IOLANDA LIMA ROELES E OUTROS (Adv. SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprir o despacho de fl. 58, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509409-9 MARIA DA CONCEICAO INACIO VIANA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a autora (DPU) sobre a contestação e documentos de fls. 194/216, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0008371-0 ALVARO SILVA NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, DANIELA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0001611-2 BEATRIZ JESUS DE PAIVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0020487-3 AFONSO JORGE RIBEIRO (Adv. VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 99.0000795-6 SANDRA CARVALHO DIONIZIO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, IVANA MARIA COELHO DA ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008713-3 SPEED COMBUSTIVEIS LTDA-EPP (Adv. LEILA MARIA ZIMMERNANN MAYER) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023447-3 LUIZ FELIPE AMARAL DA SILVA REP/ P/ ZERETE FRANCISCA CANDIDA DO AMARAL (Adv. PAULO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 74, uma vez que o autor está sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado, para ciência de que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução nº 558/2007 do CJF, bem como para designar dia, hora e local para o início da perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.023485-8 LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL, ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI) x ABSOLUTA SEGUROS S/A (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009343-0 ANTONIO FRANCISCO CAVALCANTE (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 45 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 03.\r\n\r\nFls. 37/40: Para que o processo tenha prosseguimento, deverá o autor trazer aos autos prova documental da existência da conta poupança referida à fl. 20.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011901-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017951-7 ODILIA MIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031595-4 ABNER PARREIRA DE GOUVEA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031813-0 ALMIR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005087-6 ERICA FERNANDA DE AQUINO DE ALMEIDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor não vislumbrar ilegalidade na exigência formulada pela impetrada, que está agindo dentro do regular exercício de instituição fiscalizadora de atividade profissional, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nApós, solicitem-se informações.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.490055-6 LRL COM/ IMPORT/ EXPORTAÇAO LTDA (Adv. RICARDO MODENESE PICELLO) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecolha a impetrante as custas judiciais ( VALOR DAS CUSTAS = R$ 10,64).\r\n\r\nCumprida a exigência, notifique-se a autoridade impetrada comunicando a decisão de fls. 55/57 e solicitando as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS. . Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 43/66.\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033989-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO COSTA DE CASTRO. . Manifeste-se a OAB sobre o pedido de parcelamento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAO FERREIRA LIMIA. . Face a certidão retro, complemente a OAB as custas judiciais (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 56,92).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023815-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLEDIA FREIRE CARNEIRO. . Face a certidão retro, complemente a OAB as custas judiciais (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 36,58).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023817-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. . Face a certidão retro, complemente a OAB as custas judiciais (VALOR TOTAL DAS CUSTAS = R$ 26,87).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Como bem analisado pelo Egrégio TRF da 3a. Região no agravo no. 2000.03.00.049116-9/SP , in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL: ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 33, DO CPC.\r\n\r\nA possibilidade de subsunção dos serviços de natureza bancária à legislação consumerista não guarda caráter absoluto.\r\n\r\nO artigo 33, do CPC, determina ao autor a assunção do adiantamento da despesa pericial quando requerida pelas partes ou por determinação ex-ofício.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova descrita no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, se destina à apreciação do conjunto probatório pelo Magistrado, em caso de non liquet.\r\n\r\nA inversão do ônus probandi não se coaduna com o encargo financeiro do processo.\r\n\r\nA impossibilidade em arcar com o ônus decorrente do adiantamento das despesas periciais enseja, em tese, a concessão de justiça gratuita.\r\n\r\nAgravo provido.\r\n\r\nAssim, compartilhando do mesmo entendimento, indefiro, por ora, o requerido à fl. 259, no tocante a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDefiro, entretanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 45.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018039-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MAURILIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF nos autos do agravo nº 2008.02.01.009593-2 em apenso, dê-se vista à CEF para contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.024091-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x RENATO BENTO FERNANDES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Recebo a apelação da União de fls. 163/165, por tempestiva (cert. de fl. 166), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021174-6 NITEROI FOTO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo o agravo do autor, de fls. 614/620, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 00.0596518-7 BENEDICTO CONSTANTE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Oficie-se conforme requerido pelo autor à fl. 252.\r\n\r\n41 - 95.0025366-6 ANTONIO CARLOS PEDROSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Reconsidero o despacho de fl. 358.\r\n\r\nDê-se vista aos autores.\r\n\r\n42 - 98.0013196-5 FERNANDO LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. EDUARDO EUFRASIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA 90 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto ao pagamento de adicional de insalubridade no período anterior a 18.06.1993, e;\r\n\r\nnos termos do art. 269, I, do CPC, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade a partir de 18.06.1993, bem como em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.008608-2 MARIA NEVES DE SOUZA (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x ELIDIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.009342-0 CLEIDE MARIA DA SILVA AMARO (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAVI MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos réus, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023766-4 ANSELMO FREIRE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Oficie-se a CEF, com cópia de fl. 149, a fim de que efetue a conversão em renda da União, do valor depositado à fl. 147.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.025990-8 CARLOS MAGNO SALUSTIANO DE BARROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.528484-0 MARIA DA CONCEICAO COSTA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida em Juízo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.004082-4 CRISTIANA STARLING (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a União a pagar à autora os valores referentes à pensão por morte da falecida servidora Dulce Bossois Ribeiro, relativamente ao período de 09.10.1997 até o efetivo início do pagamento da pensão (fl. 18), extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAo montante devido, devem ser acrescidos juros de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, de acordo com a tabela de correção de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029750-2 ARMANDO FAULHABER CAMPOS E OUTROS (Adv. ANA PAULA GALVAO DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031766-5 ELIZABETH BAPTISTA BITTENCOURT (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.012198-2 CARLOS HELY JORDAO DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.020274-0 ALTAIR SILVA CABRAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 370/371. A decisão que antecipou os efeitos da tutela determinou que a ré garantisse tratamento médico ao autor. Todavia, não cabe ao judiciário efetuar o controle da atividade médica. Se os médicos do HCE entendem que o autor deve receber alta, o fazem no âmbito de sua discricionariedade técnica, sendo responsáveis por seus atos. Assim, indefiro o pedido.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a resposta do oficio de fls. 362/368.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020242-0 GILSON ALMEIDA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 92.0045834-3 RAUL SALIES FAGUNDES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Reconsidero o despacho de fl. 223.\r\n\r\nDê-se vista aos autores.\r\n\r\n55 - 92.0052298-0 ADALBERTO DA SILVA VALENTE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 612/613.\r\n\r\n56 - 95.0020376-6 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 99.0060548-9 JOANES AMORIM DE JESUS (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista as petições das partes, de fls. 134 e 136, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\n58 - 99.0062688-5 MARIA NAZARETH FRANCIS CHEHUAN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores sobre os ofícios de fls. 326/340 e 344.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.023686-9 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. LUCIMARA GOMIERO FANTONI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.007180-0 JORGE LINO DOS SANTOS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 169/170.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.027294-9 JOSE LOPES GOMES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 237/241 - Manifeste-se o autor.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.004894-0 ROSANA DE FREITAS POYARES (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.025382-4 ADEMAR ALVES DE BARROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.006162-9 OLAVO CABRAL RAMOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, conhecidos os Embargos:\r\n\r\nREJEITO-OS quanto aos tópicos relativos às custas processuais e aos danos morais.\r\n\r\nDOU-LHES PROVIMENTO no que tange ao pagamento dos valores correspondentes aos expurgos, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 115/119, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Caso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos e expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Providenciem os autores junto a CEF, os extratos das contas poupança dos períodos reclamados, em 30 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.008702-7 CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Recebo o agravo de fls. 79/80, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.021078-0 HERTA LUISE BOHNSACK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.002906-8 FABIO MACHADO CONDE LUIZ (Adv. MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 13, no prazo de 90 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027706-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 99.0022308-0 BANCO PRIMUS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 322/332 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.011120-9 EUGENIO MARTINS QUINTAO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 808/818 - Dê-se vista aos impetrantes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2005.51.01.009152-6 FERNANDO CARVALHO LEITE GUIMARAES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 199: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.017932-7 MAISON TROPICAL DO GRAJAU LOCACAO DE ESPACOS E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.019844-9 MANOEL MESSIAS CORREIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 116/133 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 95.0001052-6 L. FIGUEIREDO - TRANSCEX LTDA (Adv. ERCILIA PIRES DAS NEVES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS/CENTRO III (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL/CENTRO SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação requerida pela impetrante pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n76 - 2003.51.01.018924-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x DINEA DE CASTRO MENDES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Manifeste-se a ré sobre a petição da CEF de fls. 143/153.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.019318-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x O LIBANES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nQuanto a expedição de ofícios às empresas, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.004310-7 ELOISA MARIA CRAMER DOLABELLA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a autora a relação das testemunhas que deverão ser ouvidas por este Juízo, esclarecendo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 94.0002428-2 ARY FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da CEF de fl. 139.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.020102-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2007.51.01.015885-0 ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 739841"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023269-0 CELIA SIQUEIRA JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0303499-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARISTOFANES GOMES MENDES E OUTROS (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA). . Fls. 371, 376/377 e 378/382 - Diga a parte expropriada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse (fls. 365/366 e 375).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0020477-7 NILTON ALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 374/376 - Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando inclusive para o contido no julgado e nas fls. 328 e 336.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019085-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 34, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013744-8 ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013900-9 FERNANDO DA SILVA ABREU (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 236/239 - Digam as partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027619-0 EDGARD BARROS DE MATTOS (Adv. MARCELO CUNHA MALTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026836-8 POLIANA CYRIACO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014865-3 MARIA DA GLORIA LIMA PEREIRA VERNICK (Adv. JOSE VALTER RODRIGUES, DAIANE SANTANA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a petição de fls. 240, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada já restou apreciado às fls. 235/236, não tendo a parte autora apresentando recurso e, ainda, diante do pedido de desistência formulado às fls. 238.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021846-1 IZAURA INEZ DA SILVA E SILVA (Adv. AUREA LUCIA CARVALHO VILANOVA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que junte em 10 (dez) dias cópia de documento de sua identificação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022325-0 MARION PINHEIRO MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0012952-0 JORGE LUIZ SOUZA DE ANDRADE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte ré se manifeste juntando aos presentes autos a proposta de acordo independentemente de designação de audiência. Apresentada a proposta de acordo pela parte ré, dê-se vista imediata à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000605-1 ANGELA ARIANA MADEIRA RODRIGUES BRANCO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o noticiado às fls. 507/545, indefiro o requerido às fls. 419/456, 467/505 e 589/633, devendo as questões referentes às mencionadas cessões de créditos e respectivos instrumentos ser objeto da via própria.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nIntime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002276-1 MANUEL DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 322/323 - Digam as partes no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014787-9 MARIA ANGELICA DE SOUZA MACAMBIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Sobre o constante de fls. 185/202, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022529-5 AMAURI DE PAIVA QUINTAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\n2- Emende, ainda, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 282, III e IV do Código de Processo Civil e do art. 50 da Lei n. 10.931, de 2004, discriminando quantas prestações não foram pagas e os respectivos períodos a que se referem, o valor que vem sendo cobrado pela Caixa Econômica Federal e o valor de cada prestação que considera devido, incluindo os acréscimos decorrentes do atraso no pagamento, bem como requerendo o depósito das prestações em conformidade com o aludido art. 50 da Lei n. 10.931/04. Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nAdite-se que, nos moldes do art. 50, parágrafo 1o. da aludida Lei n. 10.931/04, “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, devendo, pois, a parte autora efetuar o pagamento das prestações mensais no valor que entende cabível diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAdemais, conforme art. 50, parágrafo 2o. da Lei n. 10.931/04, deve a parte autora, ainda, efetuar mensalmente o depósito judicial do valor controvertido com o fim de suspender a sua exigibilidade.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que parte autora não demonstrou qualquer irregularidade na execução extrajudicial, bem como que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNo que tange à questão da inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, cumpre assegurar aos Autores que os seus nomes não sejam incluídos em tais cadastros de restrição ao crédito enquanto o débito estiver sendo objeto de litígio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.548/550 - Defiro o pedido de devolução do prazo formulado pela CEF, para que a mesma cumpra o despacho de fls.538.\r\n\r\n18 - 98.0016353-0 LENY LIMA PEREIRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011681-0 JOHANNES THOLE (Adv. MARIO JORGE SALOME, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011594-8 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE SILVEIRA LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Deixo de receber a apelação da parte autora às fls. 630/655, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 608/623.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante de fls. 625/626, intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001611-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCELO DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 38, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016474-9 JOSE FREDERICO VOGEL BANOS (Adv. BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017974-1 OCTAVIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018014-7 ZENOBIA CASTRO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021438-8 LUIZ CABRAL (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021620-8 ALVARO MARQUES DA FONSECA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, BRUNO IBRAHIM TRABALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Traga a parte autora cópia da CTPS que comprove a data da opção pelo regime do FGTS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021924-6 ALVARO RODOLFO DA SILVA (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022224-5 ALVARO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022238-5 VERA FONSECA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial, integrando corretamente o pólo ativo, nos termos mencionados, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023220-2 DE MILLUS S/A - IND/ COM (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que explicite, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a razão pela qual entende que devem integrar o pólo passivo da presente ação o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.BR e a União Federal, tendo em vista que no tocante ao primeiro réu mencionado, sequer se tem por certa a sua capacidade processual, ou seja, a sua idoneidade para figurar em qualquer dos pólos de uma relação processual. \r\n\r\nDeverá, ainda, justificar o motivo pelo qual apontou a União Federal como litisconsorte passivo, uma vez que, ao que parece, a sua irresignação se dirige contra à ré MARIA DO CARMO VOLCAN NUNES, empresária individual, e contra o NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, pessoa jurídica de direito privado modalidade associação, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, fatos estes que indubitavelmente afastariam a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.\r\n\r\nEmende, ainda, a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nTudo cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025272-9 MARIANA ESTEVES PAIVA (Adv. VIRGINIA BRAUN DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025550-0 CAIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS MACIEL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025715-6 PAULO ROBERTO SOARES BAPTISTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026703-4 TATIANA DE OLIVEIRA E FONSECA (Adv. MARCIO DE ARAUJO ASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026839-7 FLORIANO AGUIAR DIAS-ESPOLIO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada do devido termo de inventariante ou documento que comprove tal condição, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprindo a parte autora os itens acima, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027200-5 MATILDA PRZYTYK (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança da titularidade do seu falecido esposo, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que a autora é a inventariante do espólio de RAFAEL NONATO PRZYTYK, titular da conta-poupança em questão, e que à parte autora incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027844-5 LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, observando ao disposto no art. 275, I, CPC (redação de acordo com a Lei 10444/02).\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519748-4 MARCO ANTONIO PITA DE FARIA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora acerca da existência de processo de inventário em tramitação, sendo certo que em tal caso, o pólo ativo do presente feito deverá ser integrado pelo inventariante, caso contrário, inclua-se no pólo ativo o outro herdeiro deixado pelo de cujus, haja vista que da certidão de óbito(fls. 23) consta a existência de um filho menor, emendando a inicial e fornecendo cópias para citação.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nApós, desentranhe a Secretaria o termo de Informação e Prevenção constante de fls. 27/28, haja vista ter sido erroneamente juntado aos autos, já que relaciona-se a outro feito, qual seja, o de nº 2008.51.01.520348-4. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à SEDIC para que promovam nova consulta tendente a informar a existência de processos com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao presente feito.\r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520192-0 ANA LUCIA DE LYRA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nApós à SEDIC para correção da autuação, posto que da capa dos autos consta erroneamente o nome da filha da autora.\r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520806-8 ALUIZIO PESSOA NUNES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o autor a indispensável cópia integral de sua CTPS, de forma a comprovar o vínculo empregatício que ensejaria a aplicação da taxa progressiva de juros conforme pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817928-6 JAMIL NASSIF DE MAGALHAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDefiro, porém, a prioridade na tramitação do feito, amparada no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001552-9 CID DE FREITAS ALMEIDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013057-0 FLORISBELLA RAMOS MARINHO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x BETIZIA DE SANTANA MARINHO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.128, 130 e 132 - Tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da ação principal (fls.50, 134 e 135/136), indefiro o pedido de expedição de precatório, por violar o disposto no artigo 100, §1º e §1º-A da Constituição Federal, valendo adotar o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL.\r\n\r\n1. Na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais.\r\n\r\n2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.\r\n\r\n3. A Corte Especial decidiu nos embargos de divergência no recurso especial, nº 721791/RS no sentido de ser possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública. Precedentes: EREsp 638620/S, desta relatoria - Órgão Julgador CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 01/08/2006 - DJ 02.10.2006; EREsp 658542/SC - Órgão Julgador CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento 01/02/2007 - DJ 26.02.2007.\r\n\r\n4. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar contra a efetividade e a celeridade processual.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 862784. Processo: 200700294398 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 13/05/2008. Documento: STJ000327184. Relator: MINISTRO LUIZ FUX).\r\n\r\nAguarde-se o retorno da ação principal, com decisão final.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2002.51.01.005059-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP E OUTRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, NAO CADASTRADO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x CIMPEL - IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 352 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Determino a Penhora e Avaliação do bem imóvel que serve de garantia real ao débito (fls.357), devendo tal constrição ser realizada na Secretaria deste Juízo mediante redução a termo, de acordo com os parágrafos 4º e 5º do artigo 659 do CPC, ficando a cargo do exeqüente a respectiva averbação no ofício imobiliário, independentemente de comunicação judicial, e sem prejuízo da imediata intimação do executado, a ser efetivada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3 - Fls.172/173 e 354/358 - Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026248-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA JOVITA DE CARVALHO CORREA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento de mandato original, haja vista que o presente corresponde à mera cópia reprográfica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, regularizar o recolhimento das custas nos termos do art. 14, I da Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026260-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR DE LIMA PONTES NETO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento de mandato original, haja vista que o presente corresponde à mera cópia reprográfica, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026394-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRACEMA GOMES DA COSTA. . Sobre o constante da certidão de fls. 16, diga a parte autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026430-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER. . Diante do constante da certidão de fls. 16, recolha a parte autora as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria mandado de citação, penhora e avaliação, nos moldes dos artigos 652, caput e parágrafo 1º e 659 do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\nFixo provisoriamente os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026433-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILBERT LUIZ DOS SANTOS FERREIRA. . Fls. 16 - Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96 e art. 164, do Provimento nº 01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, de 31/01/01, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026454-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LISANDRA DE CARVALHO SARAIVA. . Promova a exeqüente o regular recolhimento das custas junto à CEF, consoante art. 2º da Lei 9.289/96, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, venham conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n51 - 00.0209023-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL x IMOBILIARIA GUAPI LTDA (Adv. PAULO CURVELLO PEREIRA). . Diante do constante das fls. 306/313, manifeste-se o Expropriante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0017143-8 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE MOURA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, CLEBER MARQUES REIS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.434 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, uma vez que o contido nas fls.455, evidencia que pode haver interesse de menor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.003307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS ANDRE GASPAR DA FONSECA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 102, item 4, no prazo de 10(dez) dias, manifestando-se ainda, sobre o contido às fls. 125, verso.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022824-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora(CEF), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023331-0 MARTHA DE BRITTO SOUZA FERREIRA (Adv. JEANE RODRIGUES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o procedimento eleito ao rito ordinário cabível, nos moldes dos artigos 295, V e 282, I a VII do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o contido na Súmula n. 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DO FGTS\" (SÚMULA Nº 82 DO EG. STJ).\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ- RITO ORDINÁRIO - SAQUE DE VALORES PERTINENTES AO FGTS E AO PIS. CONTA FUNDIÁRIA INATIVA - ART. 20, INCISO VIII, DA LEI Nº8.036/90.1- PROCESSO INICIALMENTE AJUIZADO COMO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL SEGUIU O RITO ORDINÁRIO, CONFORME EMENDA À INICIAL 2- CONTA FUNDIÁRIA INATIVA, SEM CRÉDITOS DE DEPÓSITOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, COM SAQUE AUTORIZADO CONFORME A NORMA ÍNSITA NO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. (...)” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 276922, PROCESSO: 2001.02.01.046410-4, DJU DATA:08/01/2003, PÁGINA: 70, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELO TITULAR (ART. 35, VIII, DEC. 99.684/90 E LEI 8.036/90). ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.- NÃO É ALVARÁ JUDICIAL A VIA PRÓPRIA PARA POSTULAR JUDICIALMENTE LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR. - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. - RECURSO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 214390, PROCESSO: 1999.02.01.049612-1, DJU DATA:12/09/2000, RELATOR DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 (sessenta) salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024075-2 MARIA CRISTINA GOMES BENIZ (Adv. JOSE AMERICO GUIMARAES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, adequando o procedimento eleito ao rito ordinário cabível, nos moldes dos artigos 295, V e 282, I a VII do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o contido na Súmula n. 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, in verbis:\r\n\r\n“COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUÍDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS À MOVIMENTAÇÃO DO FGTS\" (SÚMULA Nº 82 DO EG. STJ).\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ- RITO ORDINÁRIO - SAQUE DE VALORES PERTINENTES AO FGTS E AO PIS. CONTA FUNDIÁRIA INATIVA - ART. 20, INCISO VIII, DA LEI Nº8.036/90.1- PROCESSO INICIALMENTE AJUIZADO COMO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL SEGUIU O RITO ORDINÁRIO, CONFORME EMENDA À INICIAL 2- CONTA FUNDIÁRIA INATIVA, SEM CRÉDITOS DE DEPÓSITOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, COM SAQUE AUTORIZADO CONFORME A NORMA ÍNSITA NO ART. 20, VIII, DA LEI 8.036/90. (...)” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 276922, PROCESSO: 2001.02.01.046410-4, DJU DATA:08/01/2003, PÁGINA: 70, RELATOR DES. FED. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELO TITULAR (ART. 35, VIII, DEC. 99.684/90 E LEI 8.036/90). ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO.- NÃO É ALVARÁ JUDICIAL A VIA PRÓPRIA PARA POSTULAR JUDICIALMENTE LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR. - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. - RECURSO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 214390, PROCESSO: 1999.02.01.049612-1, DJU DATA:12/09/2000, RELATOR DES. FED. FERNANDO MARQUES).\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribua valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a 60 (sessenta) salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021286-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, MARCIA BARROSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 34, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.023727-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENESIO BLOCO 06 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03/03/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520098-7 ARNALDO SHURAVEL BASILE E OUTRO (Adv. JEFERSON PEREIRA SANCHES FURTADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . Promova a parte autora o regular recolhimento das custas junto à CEF, consoante art. 2º da Lei 9.289/96, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.520222-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER. . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520226-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x REINALDO MAMED LOPES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520228-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ CARLOS PEZZINO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520229-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x TEREZINHA REGIS ARAZI COHEN (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 736770"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987185-3 ADINA IND/ COM/ DE FECHOS S/A (Adv. JOSE E. H. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Re quisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019855-3 EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 14, 1ª parte, no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRecebo, outrossim, a petição de fls. 19/20 como emenda. Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0023545-3 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pela publicação o Sindicato-Autor a esclarecer se persiste com interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de dez dias, devendo, em caso positivo, fornecer as cópias para contrafé haja vista os termos da Certidão de fls. 778 dos autos.\r\n\r\n4 - 97.0108197-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n5 - 98.0022796-2 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecidas as cópias necessárias, intimem-se pessoalmente os autores, ora devedores, nos endereços fornecidos às fls. 372/376.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017041-1 RAIMUNDO DA HORA CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. Tendo em vista que a União Federal (AGU), ora apelada, já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004657-1 NORIVAL BEZERRA BORGES (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 112/113 - Esclareça o autor, no prazo de cinco dias, quais os fatos controvertidos que pretende comprovar com cada uma das provas requeridas, devendo na oportunidade, informar qual é a especialidade da prova pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003131-4 JUSTINIANO MARTINS BRUM E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do Perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0127189-0 GILBERTO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x PARTE BAIXADA (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x PARTE BAIXADA (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da Sentença transitada em julgado às fls. 269, indefiro o requerimento de fls. 278.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 94.0023327-2 AMANDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n11 - 95.0025267-8 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12 - 98.0030217-4 CIDLEA VIEIRA DA FONSECA (Adv. HELIDA MONTEIRO DA COSTA) x LEA VIEIRA DA FONSECA (Adv. JOSEFA DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015595-0 ANTENOR DA ROCHA CEZAR (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a promoção do Contador, na qualidade de Perito Judicial de fls. 32.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010065-2 LUIZ AUGUSTO ALVES E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019683-0 NANCI MARIA MENDES DA SILVA-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34/38 como emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir a autuação fazendo constar no pólo ativo NATHANI MENDES DA SILVA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se, por oportuno, a parte autora a cumprir corretamente o 2º parágrafo do despacho de fls. 25, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025599-8 MARTA ZORAIDE MERCIO MARTINS-ESPOLIO (Adv. CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDIC para anotar corretamente no pólo ativo o ESPÓLIO DE MARTA ZORAIDE MERCIO MARTINS, representado por sua Inventariante MARIA TERESA RAMOS MARTINS.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias para contrafé pela parte autora, cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026385-5 RENATO MARQUES BASTOS (Adv. VANIA HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de Poupança do Autor no período pleiteado.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026825-7 MAURO SERGIO ALVES LOPES (Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES, PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/28 - Retifique-se o cadastramento dos advogados constituídos nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, através de seus advogados, pela publicação, para esclarecer, mediante documentação idônea, o seu atual endereço, haja vista a incongruência entre a informação da inicial e a constante do documento de fls. 10.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027173-6 MARIA IGNES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário em que se pretende o ressarcimento pelas perdas financeiras ocorrida na caderneta de poupança da autora nos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90 e maio/90.\r\n\r\nEm cumprimento do Despacho de fls. 23, a parte autora emenda à Inicial, às fls. 26/27 atribuindo à causa o valor de R$ 16.000,00.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora, ao emendar a Inicial, mantém o valor da causa em valor inferior a 60 salários mínimos, considerando o benefício patrimonial ora pretendido, e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027197-9 DECIO GONCALVES CARVALHO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta de Poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519651-0 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x BANCO REAL. . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.519651-0\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: BANCO REAL\r\n\r\nJUIZ: Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO REAL em que se pretende a cobrança de diferença de remuneração de poupança referente aos expurgos de julho/87, fevereiro/89 e maio/junho/90. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInobstante os argumentos esposados pelo requerente, é cediço que o art.109, I, da CRFB/88 consigna que “Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nNo caso em tela, consta no pólo passivo da presente demanda o BANCO REAL.\r\n\r\nDestarte, se a parte Ré não se enquadra em nenhuma daquelas entidades mencionadas no art.109, I, da CF/88, não resta configurada a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, é absoluta a incompetência deste Juízo, razão pela qual não se encontra este Juízo legitimado para atuar neste feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113 do CPC., declinando da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520205-4 AURELIO SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520209-1 RIDILBER BOTELHO ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 18 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001803-8 PRISCILLA BERNARDO ALVAREZ (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por viúva de titular de caderneta de poupança objetivando a reposição das perdas financeiras dos meses de junho/87 a julho/87, janeiro/89 a fevereiro/89, março/90 a maio/90, janeiro/91 a março/91.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001985-7 MARTHA MARIA ABIB AZEVEDO (Adv. EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por viúva de titular de caderneta de poupança objetivando a reposição das perdas financeiras dos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção, devendo ainda recolher a diferença de custas judiciais. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025369-2 WILLIAM DA SILVEIRA SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025397-7 PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025403-9 TANIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025411-8 WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025461-1 ALZIRA MACEDO CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025487-8 LUCIANA DOS SANTOS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523231-9 PAULO CESAR SIMPLICIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523241-1 JULIO CESAR CORTINOVIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523289-7 SANDRA SANTOS BASTOS DA CUNHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 97.0070927-2 ANTONIO CESAR ESTEVES FALCAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Ante a manifestação de fls. 494, diga a parte autora quais são os quesitos a serem respondidos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005067-7 MARIA HELENA DA VEIGA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022635-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CLEIDE MARTINS DOS SANTOS SALEMA COELHO (Adv. MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO). . Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal impugna o valor atribuído à causa na Ação Cautelar de Exibição, porque objetiva, inclusive liminarmente, a Exibição do Procedimento de requisição do Beneficio de pensão nº 10768.003261/2007-48, proposto pelo Sr. Reinaldo Fernandes Salema Coelho, a fim de propor futura demanda com vistas a manter a integralidade da pensão que recebe e, conseqüentemente, indeferir o requerimento que formula o Sr. Reinaldo.\r\n\r\nA impugnante requer a adequação do valor da causa dos atuais R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00.\r\n\r\nInstada, a impugnada concorda com a União.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da Impugnada com os valores apresentados pela União, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 1000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n38 - 00.0928685-3 DENIZE BARBOSA CALHEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0100822-7 SARANDI ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SIL VA AMARAL). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 99.0006882-3 LUIZ ANTONIO TENORIO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n41 - 99.0018756-3 MARIA DA CONCEICAO NUNES FARIA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.025864-3 JOSE RICARDO MARTINO E SILVA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação,dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.008004-4 ALEXANDRE BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o Agravo Retido de fls. 336/342.\r\n\r\nÀ parte ré, ora Agravada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à parte autora para regularizar o substabelecimento de fls. 343, eis que apócrifo, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015426-4 MARTA FARIA KRAUTZ (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Haja vista a pluralidade de réus, forneça a parte autora mais uma cópia da emenda de fls. 43, eis que necessária à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0005998-3 NEWTON ANDRADE FRANCA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para cumprir na íntegra o penúltimo parágrafo da Decisão de fls. 332/333, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n46 - 95.0023242-1 MARLY DE ARAUJO (Adv. REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 235/7, no prazo de cinco dias, haja vista que a executada foi regularmente citada para fins do art. 730 do CPC, e concordou com os cálculos de fls. 188/191 (fls. 217/8).\r\n\r\n47 - 98.0020246-3 LIQUID CARBONIC IND/ S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.411,88, consoante requerido às fls. 296/297.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009968-6 MARCOS BENECHIS (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 109/110 - Inicialmente, o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.060/50, considera necessitado, para gozar do benefício da gratuidade de Justiça “... todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” Sendo assim, ao se analisar o Comprovante de Declaração de Bens do autor (fls. 100), infere-se que o mesmo não se enquadra na hipótese legal, razão porque defiro ao autor o prazo de trinta dias, para que comprove a titularidade das contas e, ainda, alteração na sua situação sócio-econômica a fim de comprovar o alegado às fls. 12.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021498-0 NELITON SILVA DE VASCONCELOS (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo o recurso adesivo de fls. 94/115. Ao Recorrido.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.025488-6 JAYME PORTO CARREIRA FILHO (Adv. OSCAR GRACA COUTO NETO, MARCELO LEVITINAS, GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL, GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 372 - Face ao tempo decorrido, intime-se o IBAMA para esclarecer, no prazo de cinco dias, se já logrou êxito em localizar o processo administrativo do autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004896-7 CLAUDIO HENRIQUE FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x DIRETOR DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e fornecidas as cópias pelo Impetrante, intime-se com urgência a Autoridade Impetrada para que promova o imediato cumprimento do que restou estabelecido no presente writ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.014581-6 NANCY KELLER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002714-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018900-0 MARISA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos de fls. 115/145, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012689-0 SERGIO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010115-2 DANIEL MARQUES VIEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . À parte autora sobre o alegado pela CEF às fls. 121/122, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020524-7 JOAO CARLOS CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x FLUMITRENS-CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS. . À parte autora sobre a petição da União Federal de fls. 161/165, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025311-4 LIVIA MONTEIRO SPINDOLA MARINS (Adv. ALEXANDRE SALDANHA CORREARD) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . De ordem do MM. Juiz, à Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação da Autoridade Impetrada, nos termos do art. 6º da Lei nº. 1.533/51, haja vista o teor da certidão de fl. 45.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.017702-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROZE KELLY SANTOS MARIANO E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 91.0016255-8 MARIA ALCYDIA ASTOLFI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADHEMAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria de fls. 148, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.022051-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PAULO AFFONSO DAS CHAGAS PIRES E OUTROS x FERNANDO LUIZ CHAGAS PIRES (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 111/122, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 738305"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0269015-2 ROSELIA RIBEIRO (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, SERGIO BERMUDES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à SEDCP para anotar o 2o réu, AMÉLIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS GAMA.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n2 - 90.0007262-0 RITA ALCIONE BRIGIDA DE SOUZA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NILZA MEIRELLES MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 324 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nCancele a Secretaria o alvará de fls. 354.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em favor da autora (constando como nº de identidade e CPF os constantes de fls. 317/318) e/ou seu advogado, Dr. CID DOS SANTOS MARQUES, tendo em vista fls. 63, 353 e 342, verso.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.508555-5 RICARDO ANTONIO MEA NOGUEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA LEAL (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 256/257: Dê-se vista ao INSS, por dez dias, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\nRetornando, à parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entender devidos, requerendo, caos queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivme-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.511521-0 JOSEFA PEREIRA FLORENCIO (Adv. DIONE ALVARENGA ROSAS, ELIANA DE SOUZA FELICIANO, PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x NATANAEL FLORENCIO DA SILVA ASS/ P/ JOSEFA INACIO DE ANDRADE (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.516453-2 FABIO ALVES DE MOURA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, rejeito os embargos interpostos pelo embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.003147-3 MARIA DOLORES CASTRO NIETO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto os autos em diligência para remeter os autos ao contador para que se esclareça as seguintes dúvidas:\r\n\r\nSe o cálculo da nova RMI resultou em valor inferior (fls. 11 e 84), peço explicar a ocorrência de atrasados em favor da autora (fls. 86);\r\n\r\nSe for o caso, deverá ser feita a retificação dos cálculos com base nos documentos de fls. 75/77.\r\n\r\nRetornados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.806092-1 BRAULIO PINTO POCAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se a empresa Indústria de Portas Caxias Ltda (endereço fls. 198) para que informe se o sr. Braulio Pinto Poças, CPF 043.657.807-78, foi seu empregado e, em caso positivo, qual o período e a função exercida. Prazo para cumprimento de 10 dias.\r\n\r\nJunte os documentos que possua em relação ao referido empregado.\r\n\r\nCom o ofício, remetam-se as cópias de fls. 10, 15/18.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retretornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 00.0623260-4 NILDA MARIA GERHEN MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, THALITA CHRISPINIANA LOPES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.332:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios, à exceção do relativo aos honorários, já expedido, conforme fls. 305.”\r\n\r\n9 - 00.0775175-3 ALBERTO DA SILVA PAULA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, SILVIA DA COSTA ALMEIDA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, UIARA MARIA DA COSTA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em relação à petição de fls. 807 a 810, de ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Uiara da Costa Borges, OAB/RJ 56785, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, visto que o Outorgante da Procuração não é parte nos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nSucessivamente, defiro vista à Drª Patrícia Cândida Leal Schimidt, fora da Secretaria, pelo mesmo prazo postular o que for de direito, tendo em vista a petição de fls. 811 a 818.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 00.0922658-3 MANOEL MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 2275/2276:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para, caso concorde com os cálculos, promover a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha de cálculos discriminada dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorridos,após o depósito do requisitório mencionado no item 3 e sem manifestação quanto aos itens 9 e 10, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 00.0983371-4 AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12 - 88.0001112-8 IVONE COELHO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.156:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n13 - 88.0019313-7 HELIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.794/798:\r\n\r\nVI) Retornados da SEDCP, intime-se pessoalmente a Sra. MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA, por telegrama ou telefone, para ciência da futura expedição do alvará em seu favor.\r\n\r\nVII) Resultando positiva a intimação do item VI acima, expeça-se alvará em favor de MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA (identidade e CPF - fls. 752), dos valores devidos ao autor falecido MARCELINO PAULO DE SOUZA, depositados às fls. 701.\r\n\r\nVIII) Expedido o alvará, aguarde-se a retirada do mesmo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIX) Após, dê-se vista à parte autora, para que promova a habilitação dos sucessores dos autores WILTON SAVAGET, ARTHUR DA MOTTA MAIA, JAIR VAZ e ORLANDO SARAIVA DA SILVA, nos moldes do art. 112 da Lei 8213/91 e art. 1060 do CPC, fornecendo cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos, cópia da certidão de óbito do autor falecido e procuração original.\r\n\r\nX) Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 94.0012260-8 HUMBERTO DO AMARAL MARINS E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS.223/225:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. Após, venham conclusos.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035471-7 GERARDO MAGELO MARTINS BARBOSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.120/121:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.041942-6 ANGELO DONIZETTE DE JESUS (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.174:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.803694-3 GERALDO ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.28:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.809064-0 REGINA CELIA BUENO COUTINHO (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.25: \r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.815244-0 PAULO FERNANDO DA SILVA NOVAES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.35:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.807434-8 DELCIO GOMES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FLS.27:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.10:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736791"
                            ],
                            "737200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0116329-9 HELENA MARIA SAMPAIO MACIEL (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 188: Atente a parte autora para o fato de o precatório relativo aos honorários já ter sido enviado.\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n2 - 97.0002650-7 YARA MOURA LYRIO (Adv. ROSILDA SILVA DOS SANTOS) x JORGE RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x NADIR EUZEBIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x LUCIA MARIA ISABEL DA SILVEIRA DA VEIGA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x JORGE FRANKLIN VERCOZA E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x JORGE MEDEIROS MARINS (Adv. MARLI DA CUNHA FREITAS, VALDECI RAMOS SILVA) x EDMEA ESTEVES ANDRADE GRUNERT (Adv. GILDA MELMAN HADID, ALINE HADID JAGER) x JUDITH LOPES MONTEIRO (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, MARLI NEVES DOS SANTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários (fls.62 ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.526640-2 IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 173/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo ativo da demanda, fazendo constar como autora a Sra. VERA LUCIA DA SILVA SALDANHA.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.536161-7 ELISIANE MARIA DE JESUS MIRANDA CARVALHO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x PRISCILA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x DANIELLE DE JESUS MIRANDA DE CARVALHO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reitere-se o ofício à 9ª Vara de Família, conforme requerido no item 2 de às fls. 177, devendo a Secretaria também entrar em contato através do telefone, certificando..\r\n\r\n3) Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Após, ao MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.528722-4 RUTH ALVES DE MAGALHAES GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x PARTES BAIXADAS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x ALAN ROBERT VILLAS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 135/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão por morte da autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516653-0 MARCO AURELIO OLIVEIRA JOANA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518157-1 FERNANDO ALVES FILHO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nSem custas para recurso (fls. 11). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537339-3 HEDDILEHY SILVEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 275/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109.226.248-0, em nome de HEDDILEHY SILVEIRA.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.537640-0 TEREZINHA MARIA PAIVA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 127/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado ARCHIMEDES PIRES TEIXEIRA, com DIB em 13/05/2004 (data do requerimento administrativo) e RMI calculada com base no benefício NB 116.374.616-6 (fls. 29/30). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TU TELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.800361-1 MARIO OKADA TOBA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 191/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de revisar o tempo de serviço constante dos registros do beneficio NB 043.122.993-7 para 31 anos, 9 meses e 14 dias e o valor da RMI para Cr$ 96.611,78, em 25/07/1991.\r\n\r\nb) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do beneficio desde a data da DIB (25/7/1991) até a data da efetiva revisão, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação ( 28/2/2007 - fls. 43 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, devendo ser descontado o valor recebido pelo autor em dezembro de 2004 (fls. 198 - R$ 89.708,51).\r\n\r\nc) Sem honorários, em função da sucumbência recíproca. Condenar o INSS ao reembolso das custas (fls,. 41/42).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800971-6 SEBASTIAO BARBOSA FILHO REP/ P/ SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 513.157.056-1 (auxílio-doença e convertê-lo imediatamente em aposentadoria por invalidez), em nome de SEBASTIÃO BARBOSA FILHO, CPF 522.540.977-68;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a cessação em 30/04/2006 até a data do restabelecimento do pagamento do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação (27/03/2007, fls. 43-verso);\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nd) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803131-0 MARCIA MARINHO DUARTE (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 262/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado PAULO AURÉLIO KERN, com DIB em 08/05/2001 (data do óbito). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB até a data de implantação da tutela antecipada, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados de 04/09/2007 (fl. 32-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, MANTENHO A TUTELA ANTECIPADA deferida às fls. 37/39.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.805321-3 ANTONIO GOMES VIANNA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 160/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional do autor, NB 101.054.210-6, em nome de ANTÔNIO GOMES VIANNA, com data de início (DIB) em 07/11/1995, para APOSENTADORIA ESPECIAL, recalculando a RMI com base nos 36 últimos salários de contribuição,com coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 35-verso, 03/07/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil, nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805348-1 PRISCILA PEREIRA BRAYNER LUCENA REP/ P/ VALDECIRA PEREIRA DE SENA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x MARINEIDE FERREIRA DE LUCENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer do benefício NB 059.105.419-1, em nome de PRISCILA PEREIRA BRAYNER LUCENA, bem como pagar os atrasados relativos às prestações que não foram pagas à autora até a data do restabelecimento, não ocorrendo a prescrição qüinqüenal, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. Correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 37-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar 5% de honorários advocatícios atualizados até a publicação desta sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.808691-7 RONALDO LOBO DE ARAUJO (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de recalcular o salário de benefício do NB 125.331.492-3, levando-se em conta os seguintes parâmetros:\r\n\r\na.1) tempo de serviço de 30 anos, 07 meses e 02 dias (70% do salário de contribuição), mantida a DIB em 06/03/2003;\r\n\r\na.2) período básico de cálculo entre fevereiro de 1988 e janeiro de 1991 e salário de contribuição de fls. 22/23 destes autos;\r\n\r\na.3) cálculo do salário de benefício de acordo com as regras da Emenda Constitucional 20/1998;\r\n\r\na.4) após a aplicação do percentual de 70% ao salário de benefício, calculado para o mês de fevereiro de 1991, o resultado deverá ser atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social até 06/03/2003, quando então obter-se-á o novo valor da RMI;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano a partir de 25/09/2007, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) honorários nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC no percentual de 5% sobre o valor das diferenças apuradas até a publicação desta sentença (súmula 11 do STJ).\r\n\r\nd) sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808866-5 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 233/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 101.054.899-6, em nome de JOÃO BATISTA MARTINS, com data de início (DIB) em 30/01/1996 e Tempo de serviço de 34 anos, 10 meses e 29 dias, recalculando a RMI para 94% do salário de benefício, ou seja, $ 518,83 (fls. 27), acrescentando 04 anos e 27 dias ao tempo total de contribuição.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (09/10/2007, fl. 31-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) honorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810126-8 BENEDITO JUSTINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 250/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 106.837.287-4, em nome de BENEDITO JUSTINO ALVES, com data de início (DIB) em 15/08/1997 e tempo de serviço de 47 anos, 01 mês e 09 dias, recalculando a RMI para 100% do salário de benefício, ou seja, R$ 475,37 (fls. 14), acrescentando 12 anos, 10 meses e 18 dias ao tempo total de contribuição.\r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (16/10/2007, fls 30 - verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) honorários compensados nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810309-5 VERA MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 56 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Os embargos foram interpostos pela parte autora, alegando omissão no dispositivo da sentença de fls. 75/78, pois não teria sido determinada a data de inicio de cálculo das parcelas devidas.\r\n\r\nAlega, ainda, a embargante que a prescrição qüinqüenal tem seu termo a quo no lustro anterior à data de 23/7/2004, data da edição da MP 201, convertida na lei 10.000/04, a qual reconheceu o direito à revisão da RMI dos benefícios previdenciários com DIB entre fevereiro de 1994 a março de 1997, com a inclusão do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando as razões apresentadas, entendo que possui parcial razão a embargante.\r\n\r\nO dispositivo da sentença de fls. 75/78 julgou procedente o pedido, mas deixou implícito que a data de inicio do cálculo das parcelas atrasadas é a DIB do beneficio, respeitada a prescrição qüinqüenal (10/10/2002).\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, para que seja integrada, em sua fundamentação, pelo seguinte texto:\r\n\r\n“ Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, desde a DIB, com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal (10/10/2002), serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dos atrasados até a data de publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se” .\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810745-3 ADELAIDE BATISTA BRAGA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o valor da RMI do benefício NB 043.498.590-2, DIB em 21/7/92, para Cr$ 582.350,21;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI, observadas a prescrição qüinqüenal, ou seja, a partir de 05/11/2002, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (01/07/2008, fls. 35-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% do valor das diferenças entre a data de início do benefício (DIB) e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813396-8 SEVERINA FERNANDES E SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 224/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA para que o INSS implante o beneficio de pensão por morte em nome da autora, rateando o beneficio NB no. 127.350.035-8 (fls. 29) entre a autora SEVERINA FERNANDES E SILVA (CPF no.003.606.967-16) e KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (CPF no. 059.094.847-45).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (dias) úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte em nome da autora, rateando o beneficio NB no. 127.350.035-8 (fls. 29) entre a autora SEVERINA FERNANDES E SILVA (CPF no.003.606.967-16) e KAROLINE FERNANDES DOS SANTOS (CPF no. 059.094.847-45).\r\n\r\nSem honorários, em função da sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.813426-2 EDILEUZA BRAINER DA SILVA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.016783-8 ADILSA DE FREITAS DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado DARKE DA RÉ, com DIB em 08/06/2006 (data da DER) e RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 010.994.798-3 (fls. 30). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801688-9 JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 124/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 514.177.700-2 em nome de JOÃO RODRIGUES DE ANDRADE, CPF 385.672.457-53.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas até a data da cessação do benefício, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação (13/5/2008 - fls. 75-verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803273-1 CILESIA DE SOUZA DIAS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 219/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (fl.34).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809558-3 REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809569-8 SONIA APPARECIDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 270/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte da segurada ROSÂNGELA DE FÁTIMA GONÇALVES, com DIB em 22/11/2006.\r\n\r\nEm relação ao valor da RMI, será calculada com base na legislação vigente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu pagar os atrasados devidos desde a DIB, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.809937-0 MARIO ROCHA LOURENCO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 142/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de MARIO ROCHA LOURENÇO (CPF 310.560.167-87). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado com base nos documentos de fls. 44/52 e a data de início do benefício (DIB) em 18/11/2006 (data em que o autor completou 65 anos). O cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99, art. 3º e § 2º. Os salários de contribuição estão às fls. 48 (a partir de julho de 1994), 49 (1997), 45 (1998) e 50. O tempo de serviço será de 32 anos e 04 meses (388 contribuições).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da DIB 18/11/2006, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\n4) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.813467-9 ZENILDA ALVES PEREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, inciso I e IV e 295, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816335-7 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, no mesmo prazo, procuração original, na forma do art. 13 do CPC.\r\n\r\n3-Descumprido algum dos itens acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumpridos, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC. \r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.817735-6 CLAUDIO MARQUES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n6-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/133.139.785-2, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800186-6 ADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na)documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\nb)declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nc)instrumento de procuração, na forma do art. 13 do CPC.\r\n\r\n2-Descumprido algum dos itens 1.b e 1.c, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumpridos e com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800272-0 LUIZ FILINTO MALTEZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que concedeu o benefício da parte autora.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800649-9 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, bem como pague as custas.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.800660-8 ANA CELIA MAGALHAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801592-0 NILTON FIRMINO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.801652-3 UBIRAJARA SANTANA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801724-2 MOACIR REIS DE MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801725-4 LUIS CARVALHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801773-4 FERNANDO MAIA TAVARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801777-1 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUCE FURTADO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4- 4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801780-1 MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BARBATO (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801795-3 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, no mesmo prazo, procuração original, na forma do art. 13 do CPC.\r\n\r\n3-Descumprido algum dos itens acima, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumpridos, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC. \r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801807-6 PEDRO ELIAS DOS SANTOS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Após, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801823-4 NELCI RODRIGUES RIQUE (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801849-0 EDWIRGES MARINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519467-6 MRV LOGISTICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO) x POLTI S P A (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA, ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do ato administrativo que extinguiu o registro nº. 820.121.550, referente à marca nominativa MALLORETTO, de titularidade da empresa MANUFACTURAS FIGOLÉS, S.L., a ela cedida pela autora em 24/04/2007, concedida em 09/11/99, na classe 09:50; devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos igualmente entre ambos.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. RODRIGO CAFFARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 32/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 822.481.820, referente à marca nominativa DERMAFLORA, devendo o INPI efetuar as anotações pertinentes.\r\n\r\nCondeno a empresa-ré no reembolso das custas (fls. 404), bem como em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537285-6 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x DERMAFLORA INDUSTRIE E COMERCIO LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 42/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 823.323.331, referente à marca nominativa DERMAFLORA; bem como para determinar o indeferimento e arquivamento do pedido de registro nº 823.323.358, devendo o INPI efetuar as anotações pertinentes.\r\n\r\nCondeno a empresa-ré no reembolso das custas (fls. 24), bem como em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que serão atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808065-4 B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, RICARDO PONTES VIVACQUA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 17/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) em favor da 1ª ré e R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do INPI, tendo em vista que a autarquia se posicionou favoravelmente, em parte, às autoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.813022-0 MOC EMPREENDIMENTOS SALINEIROS S/A (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x CIEMARSAL COM/ IND/ EXP/ DE SAL LTDA (Adv. JOSÉ LUIZ CARLOS DE LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 54/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 827.237.421 (fls. 83), correspondente à marca mista “SAL LIDER”, para a classe \r\n\r\nNCL(8)01; bem como o de arquivamento dos pedidos de registro n. 827.237.391(fls. 84) e n. 827.237.413 (fls. 82), os quais devem seguir seu trâmite normal no INPI, devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre ambos os réus.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.001575-0 B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA, ADAILSON JOSE DE SANTANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. MARCELLE FRANCO ESPINDOLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 02/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos .\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da 1ª ré, tendo em vista que o INPI se posicionou favoravelmente à autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.804490-3 RON JON SURF SHOP OF FLORIDA INC (Adv. JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, MAURO IVAN COELHO RIBEIRO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 63/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para:\r\n\r\ndeclarar a nulidade do ato administrativo dos registros nº 811.156.818, 819.548.057, 824.191.170 e 823.232.859 (fls. 62/65), referente à marca RON JON, devendo o INPI efetuar as anotações pertinentes;\r\n\r\ncondenar o INPI na obrigação de arquivar os pedidos de registro n. 821.871.986, 900.317.540 e 900.317.493, para a marca RON JON (fls. 66/68).\r\n\r\nc) condenar a 1a ré na obrigação de não fazer, ou seja, se abster do uso da expressão marcária RON JON para identificar “roupas e acessórios do vestuário em geral e artigos de viagem”\r\n\r\nCondeno as rés em honorários, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada uma, perfazendo o total de R$ 3.000,00, que serão atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nCondeno as rés, meio a meio, no reembolso das custas (fls. 44).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 99.0069606-9 CLEIDE INVERSO MARTINS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 134 / 140, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n54 - 99.0074887-5 GIANNALBERTO D ECCLESIA FARACE (Adv. JOAO BAPTISTA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 153/154, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n55 - 2004.51.01.501506-6 CELSO GOMES LEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTEDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 258, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.813263-0 ANTONIO SAMPAIO DAMASCENO (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/101.033.045-1, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802410-2 MARIA SANTANA DA CRUZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 120/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento da pensão por morte NB 21/119.676.554-2 (fls. 13), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806395-8 NILCE BONIFACIO NORATO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x MARIA ELIZABETH RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR, LUIZ FABIANO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APS ALMIRANTE BARROSO) (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 116/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte NB 21/143.176.923-9 (fls. 25 e fls. 48), nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.810459-6 OLERIANO BERNARDO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x CHEFE DA AUDITORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/131.478.242-5, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813433-3 FLORINDA MARIA DE MATTOS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 110/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de sustação de novo processo administrativo para apuração de irregularidades na concessão de sua aposentadoria, NB 42/107.955.153-8, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813471-0 SAMUEL COGAN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 94/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do impetrante, para determinar que o INSS acolha seu pedido de renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/083.093.328-0 (fls. 25), e promova a expedição da Certidão de Tempo de Serviço do segurado, correspondente ao período em que permaneceu filiado ao Regime Geral do INSS, qual seja, 30 anos, 03 meses e 13 dias.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região após o prazo recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.814770-4 JUSTINO LABRE DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPO GRANDE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 295/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do Impetrante quanto à sustação dos descontos efetuados em seu benefício NB 42/128.359.494-0 e DENEGO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810165-7 ANTONIO GONCALVES PARRELA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 287/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em nome de ANTONIO GONÇALVES PARRELA, CPF 132.785.336-15; com DIB em 16/12/1998; tempo de serviço de 30 anos, 01 mês e 17 dias e RMI será no valor mínimo (art. 35 da Lei 8213/91);\r\n\r\nb) Poderão ser descontadas as parcelas recebidas a maior pela parte autora nos períodos em que o benefício anterior foi pago indevidamente, até o percentual de 30% do valor da renda mensal do benefício do autor até que o débito seja quitado;\r\n\r\nc) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes nos parágrafos anteriores, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nd) Sem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 93.0030105-5 JOSE PARMANHANI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 101 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, como o valor pago pelo INSS foi abaixo daquele limite, deve a autarquia ser condenada em honorários advocatícios. Merecem, pois, ser acolhidos os presentes embargos, para o fim de lhes dar efeitos infringentes.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do art. 794, I, e 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agencia da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35 VF. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nNos termos do art. 20, §4o, do CPC, condeno o INSS em honorários advocatícios, no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806641-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 7.520,90 em outubro de 2007 (fls. 05).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 47 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524699-1 LEA LOPES CARDOSO XAVIER (Adv. LENY COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 103/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 107.209.779-3 (aposentadoria por tempo de contribuição), em nome de LEA LOPES CARDOSO XAVIER, CPF 345.650.357-15, mas com o recálculo da RMI levando-se em conta os salários de contribuição recolhidos quando laborava na empresa Rioja Frigorífico Ltda. O percentual incidente sobre o salário de benefício deverá ser de 76% e o tempo de serviço retificado para 26 anos, 09 meses e 28 dias;\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas até a data do restabelecimento do pagamento do benefício, descontadas parcelas recebidas a maior pela parte autora nos períodos em que o benefício foi pago, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da citação. Caso o saldo a ser descontado seja negativo, autorizo o INSS a descontar no percentual de 30% no benefício do autor até que o débito seja quitado.\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.806361-2 IRIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como indenização por danos materiais e R$ 20.000,00 referente ao montante dos danos morais. Esse valor deverá ser atualizado desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 737200"
                            ],
                            "737252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026532-5 WALTER FERREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 381/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base na fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.534327-6 RAUL RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053099-7 MARILDA MARINHO MOTTA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC para que se aplique o art. 144 da Lei 8213/91 ao benefício da parte autora para que a sua RMI passe a ser de NCz$ 430,75 (fls. 92/100) e atrasados desde 09/6/2000 até a data da atualização da renda atual (obrigação de fazer), correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (20/10/2005, fls. 19), nos termos do art. 406 do Código Civil\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, não acolho, uma vez que a autora vem recebendo a sua aposentadoria regularmente, tendo, portanto, meio de subsistência.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500409-0 LUCIA MARIA RIANELLI GROSSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 330/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108015.218-8.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno a autora em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.524643-7 JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 477 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF no. 274.827.407-59, com DIB em 26/9/1996, revisando o tempo de serviço para 33 anos, 7 meses e 18 dias, calculando a RMI de acordo com as regras da Lei 8213/91 e salários de contribuição de fls. 81. O percentual a ser aplicado ao salário de benefício do autor será de 88%.\r\n\r\n1) Os salários de contribuição serão aqueles referentes ao último vínculo empregatício admitido, até outubro de 1994 (fls. 81/83).\r\n\r\n2) Caso a RMI encontrada como resultado deste processo seja superior ao valor original, deverá o réu pagar ao autor as diferenças devidas desde a DIB até a data do cancelamento (1/9/2002), além das parcelas devidas a partir da data do cancelamento. Caso contrario, as diferenças devidas ao réu deverão ser compensadas com as parcelas devidas ao autor a partir da data do cancelamento até a data do restabelecimento. Em qualquer caso, a correção monetária será pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação de 04/9/2006 (fls. 86 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 84).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.530795-5 GILBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 388/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de GILBERTO DA SILVA, CPF nº 496.108.567-72, com data de início do benefício (DIB) em 19/6/1998, tempo de serviço de 31 anos, 10 meses e 7 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base na relação de salários de contribuições de fls. 329/331, na forma da Lei 8213/91.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, (sem prescrição qüinqüenal), com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação ( 27/2/2007, fls. 144 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2001 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de GILBERTO DA SILVA, CPF nº 496.108.567-72, com data de início do benefício (DIB) em 19/6/1998, tempo de serviço de 31 anos, 10 meses e 7 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base na relação de salários de contribuições de fls. 329/331, na forma da Lei 8213/91.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.537099-9 SILTON DE ASSIS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 357/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539701-4 MARIA IGNEZ BARBOSA GAZINEU (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o processo em relação à União Federal e, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS:\r\n\r\na) em obrigação de fazer, a fim alterar o valor da RMI do beneficio de pensão por morte NB 129.188.971-7 para R$ 5.640,19 (70% do valor recebido pelo instituidor em novembro de 2005);\r\n\r\nb) na obrigação de pagar as diferenças decorrentes do novo valor da RMI da pensão (R$ 5.640,19) em relação ao valor original (R$ 2.668,15), contadas da DIB da pensão até a data do cumprimento da obrigação de fazer, acrescidas de correção monetária com base na tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, e juros de 12% ao ano, contados da citação (11/12/2007 - fls. 74 verso).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar honorários no valor de 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805527-1 ALVARINA BAPTISTA SANTANA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, RAPHAEL LOPES DA ROSA) x MARTHA CORTES BARBOZA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 352/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o pagamento do benefício de pensão por morte do segurado AMARO CÂNDIDO FERREIRA SANTANA, com DIB em 09/02/2006, nos mesmos termos de fls. 95 e a cancelar o benefício de MARTHA CORTES BARBOZA, NB 139.071.570-9, mas sem cobrança dos valores recebidos. Condeno o INSS na obrigação de cancelar o benefício LOAS em nome da autora (NB 118.500.607-6). Condeno o INSS a pagar parcelas atrasadas à autora desde a DIB, descontados os valores recebidos pelo LOAS, corrigidos pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários, devidamente atualizadas, com juros de mora contados a partir da citação de 1% ao mês.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao requerimento de tutela antecipada, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido e também ao fato de que a 2ª ré já recebe benefício previdenciário de aposentadoria especial (fls. 150), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS suspenda o pagamento do benefício NB 139.071.570-9 em nome da 2ª ré Martha (fls. 184); que proceda à implantação do benefício de pensão por morte em nome de Alvarina Baptista Santana (CPF 778.218.907-15) com DIB em 09/02/2006 e RMI calculada com base no benefício de aposentadoria NB 077.633.666-5, conforme documento de fls. 56; que suspenda o pagamento do LOAS NB 118.500.607-6. Prazo para cumprimento de 20 dias úteis. \r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808220-1 ERMINIA PORCINA CORTES VIANA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para condenar o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte em nome de ERMINIA PORCINA CORTES VIANA, CPF no. 486.457.537-15, com DIB em 13/4/2007 e RMI com base nos documentos de fls. 45/57 e de acordo com a Lei 9876/99. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 dias úteis, a contar da intimação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte da segurada Carla Cristina Cortes Viana, com DIB em 13/4/2007 e RMI com base nos documentos de fls. 45/57 e de acordo com a Lei 9876/99. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar lhe os atrasados devidos desde a DIB (13/4/2007), atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (29/4/2008, fls. 74 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808427-1 RUI MARQUES MUNA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de RUI MARQUES MUNA, CPF 203.584.907-15, com tempo de serviço de 35 anos e 4 meses, com DIB em 22/3/2006 e a RMI calculada na forma da Lei 9876/99 . Os salários de contribuição estão acostados às fls. 148/197.\r\n\r\nPrazo para cumprimento : 20 dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em nome de RUI MARQUES MUNA, CPF 203.584.907-15, com tempo de serviço de 35 anos e 4 meses, com DIB em 22 de março de 2006 e a RMI calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição estão acostados às fls. 148/197.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde a DIB, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (02/10/2007, fls. 199 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença. Sem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808568-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.001597-2 JOSE ANTONIO BOTELHO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 363/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de JOSE ANTONIO BOTELHO, CPF nº 464.314.977/91, com data de início do benefício (DIB) em 22/2/1999, tempo de serviço de 36 anos, 11 meses e 22 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 8213/91, na redação em vigor na DIB (02/1999), levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 89/94 (fevereiro de 1994 a agosto de 1997).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, (sem prescrição qüinqüenal) com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação ( 10/7/2007, fls. 54 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Condenar o INSS em pagar honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 1997 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO) em nome de JOSE ANTONIO BOTELHO, CPF nº 464.314.977/91, com data de início do benefício (DIB) em 22/2/1999, tempo de serviço de 36 anos, 11 meses e 22 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 8213/91, na redação em vigor na data da DIB (02/99), levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 89/94 (fevereiro de 1994 a agosto de 1997).O prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.012102-4 ROGERIO DA SILVA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício NB 515.822.742-6, em nome de ROGERIO DA SILVA CARVALHO, (CPF 654.940.087-20), a partir de 3 de março de 2007 - fls. 112 (data do cancelamento).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas até a data do efetivo restabelecimento, corrigidas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (29/10/2007 - fls. 107 verso).\r\n\r\n3) condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor dos atrasados até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.015187-9 ANALY MARA ROSARIO SANTIAGO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 310/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 140).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.085805-7 FERNANDO ALBERTO MORAES (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 304/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de FERNANDO ALBERTO MORAES, CPF nº 129.980.607-49, com data de início do benefício (DIB) em 24/2/2005, tempo de serviço de 16 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 3o da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 259).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários e juros 12% ao ano, contados da citação (fls. 21 verso, em 15/1/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil. Honorários compensados. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nO INSS poderá compensar com os valores atrasados as parcelas que o autor indevidamente e efetivamente recebeu nos períodos em que o benefício NB 104.465.205-2 ficou ativo até 1o/05/2006, com correção monetária pelos mesmos índices que corrigem as parcelas atrasadas do benefício do Regime Geral da Previdência Social. Se houver saldo a favor da autarquia, esse saldo poderá ser descontado do benefício ora concedido, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) de seu valor bruto, devendo o INSS comunicar ao autor essa ocorrência juntando memória de cálculo dos valores devidos e da compensação efetuada.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. Quanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2006 avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de FERNANDO ALBERTO MORAES, CPF nº 129.980.607-49, com data de início do benefício (DIB) em 24/2/2005, tempo de serviço de 16 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do art. 3o da Lei 9876/99, levando-se em conta os salários de contribuição de fls. 259).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.802447-3 DILSON GUIMARAES (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 106.460.199-2, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 64). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.803697-9 VANIRA LEA BRAGA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 05/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.805000-9 ROSA SIMAO VINHOSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 269, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 465,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.807044-6 AURISMAR ELOI FERREIRA VELA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813462-0 SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 02/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 09. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 21/10/2008 (fls. 15-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815035-1 ANTONIA ALVES DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 21-verso, 07/7/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817265-6 JAMER DE SOUZA CASTRO (Adv. MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817904-3 JOSE CARLOS FILHO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base nos art. 269, I, e 285-A, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos pleiteados na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.800221-7 MARIA GERALDA RIBEIRO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x MARIA ALVES NONATO SANTOS E OUTROS x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da pensão por morte NB 21/112.964.816-5 (fls. 56 e fls. 67), nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817222-0 TANIA MARIA DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.535367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 396/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução da obrigação de fazer (revisão do valor da RMI) com base nos cálculos de fls. 100/113, pelos quais o novo valor da RMI do benefício do embargado passa a ser de NCz$ 599,08 (DIB em 18/1/1989). \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS a pagar honorários no valor de R$ 465,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, bem como dos cálculos de fls. 100/113. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.512170-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 146/158 dos presentes autos, no valor de R$ 84.656,93, em 17 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805466-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x THEREZINHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 413.698,70 em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.810233-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE MARCELINO CORDEIRO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 31.592,21 ( R$ 26.183,80 + R$ 5.408,41).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.806999-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 27.936,28, em 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807655-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CILEIA PINTO DE SOUZA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813551-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SANDRA LUCIA MARQUES REIS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 344/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 172.494,14 ( R$ 156.812,85 + 15.681,29), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817252-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 131.814,37 ( R$ 126.648,18 + R$ 5.166,19), em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.800202-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SYLVIO CLAUDIO MUNIZ CHAMBERLAIN (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 04/05 dos presentes autos, no valor de R$ 127.452,21, em outubro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800208-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DILMA RIOS PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 05/10 dos presentes autos, no valor de R$ 239.114,32 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários no valor de R$ 465,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 737252"
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                            "737584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 693/697 - Indefiro o requerido, eis que o valor deve ser depositado em nome do advogado falecido José Nivaldo dos Reis (OAB 18150), a fim de dar cumprimento à regra do art. 24, §2o, da Lei nº 8906/94. Esta regra faz menção expressa aos sucessores, que só podem ser aqueles previstos na lei civil, o que só se poderá aferir de inventário ou arrolamento. Cancele-se o RPV de fls. 690 (nº 51000352009000126), em nome de Elizabeth Soares Campos.\r\n\r\nA fim de possibilitar, finalmente, o pagamento aos sucessores dos autores, adoto como cálculos dos valores devidos aqueles dos autos dos embargos nº 2004.51.01.527067-4 (fls. 65/67), eis que o INSS não apelou da sentença que, mencionando aqueles cálculos expressamente, julgou aqueles embargos.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios em nome dos seguintes exeqüentes (sucessores):\r\n\r\nIvonete Conceição dos Santos, Rosemeri Santos da Conceição, Carlos Roberto dos Santos Conceição e Jurema Conceição Ferreira (sucessora de Carlos da Conceição) - caberá a cada sucessor ¼ (um quarto) do valor total de R$ 184.718,17 (cálculo de outubro de 2007);\r\n\r\nRute Rita de Jesus Barbosa (sucessora de Vaz Sabino de Oliveira) - caberá a esta exeqüente o valor de R$ 162.220,66.\r\n\r\nO requisitório de Marina Ferreira Barbosa (sucessora de Waldemar Ferreira Barbosa) já foi expedido (fls. 690). \r\n\r\nQuanto aos sucessores do autor Guilherme Amorim dos Santos, foram excluídos da execução (fls. 647, item II), razão pela qual o processo, quanto a eles, aguardará manifestação de interesse.\r\n\r\nEm relação aos honorários de advogado referentes aos sucessores de Carlos da Conceição, Vaz Sabino de Oliveira e Waldemar Ferreira Barbosa, tendo em vista o trabalho realizado por vários profissionais ao longo dos processos (a ação de conhecimento foi distribuída em 7/3/1985), tanto o de conhecimento quanto os dois de embargos de devedor, e também na fase de execução, fixo os percentuais dos valores constantes de fls. 78 dos embargos nº 2002.51.01.527342-3 (R$ 8.726,83, relativo à sucessora do autor Waldemar Ferreira Barbosa), e daqueles de fls. 65 dos embargos nº 2004.51.01.527067-4 (total de R$ 43.420,71, correspondente a 10% de cada valor devido aos sucessores dos autores Carlos da Conceição e Vaz Sabino de Oliveira), no total de R$ 52.147,54, da seguinte forma:\r\n\r\n50% em favor do Espólio de José Nivaldo dos Reis (R$ 26.073,78);\r\n\r\n20% em favor da Dra. Leonora Roizen Albek Oliven, OAB 99.517 (R$ 10.429,51)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Manoel Pereira Soares Filho, OAB 67.951 (R$ 5.214,75)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Ricardo Lopes Cardoso, OAB 99.535 (R$ 5.214,75)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Victor Ribeiro Couto, OAB 64.446 (R$ 5.214,75)\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 65/67 e 68/70 dos autos apensados nº 2004.51.01.527067-4 (embargos de devedor). \r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 00.0986004-5 ELIZEU NOGUEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 722 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo da conta 4321/ 83301.\r\n\r\nNeste ínterim, deverá a Secretaria atualizar o valor R$ 3395,98 (fls. 240, dos autos do precatório).\r\n\r\nDo resultado abater 30%.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor dos advogados constantes no contrato de fls. 90(50% para cada).\r\n\r\n3 - 89.0011355-0 HENRIQUE DA COSTA FREIRE E OUTROS (Adv. JOSE TEIXEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, MARIA MARGARETE CAMPOS, ERNANI DE PAIVA SIMOES, CARLOS FERREIRA DA SILVA, TONY LO BIANCO MAHET) x YELDA MARIA SARAIVA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, GUACI JUREMA LIMA DA ROCHA, RUBENS CESAR ALVES DA SILVA) x SERGIO LUIZ GUIMARAES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2) Cumprido, remetam-se autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações, com relação à autora DELMA ALVES DA SILVA, sucessora de ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA: \r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 09/08/89, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10 % sobre o valor da condenação até o transito em julgado da sentença.\r\n\r\nV) Reembolso de custas (fls.81).\r\n\r\n3) Após, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0049343-6 MARIA ESTER CASTRO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 135/138: A Orientação Normativa n. 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, a qual estabelece procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e Juízos requisitantes no tocante á retenção na fonte da contribuição para o PSS, determina que o PSS incidirá apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis. \r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de matéria diversa das que são objeto da referida contribuição, posto que se refere a parcelas previdenciárias de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não da Previdência de servidor público, determino:\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o objeto para benefício previdenciário,\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o conserto da capa dos autos e do apenso,\r\n\r\nExpedir alvarás de levantamento do saldo das respectivas contas, em favor dos beneficiários originais dos requisitórios correspondentes, conforme informação retro.\r\n\r\n5 - 95.0014579-0 MARLENE PASCHOAL DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 193/194: A Orientação Normativa n. 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, a qual estabelece procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e Juízos requisitantes no tocante á retenção na fonte da contribuição para o PSS, determina que o PSS incidirá apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis. \r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de matéria diversa das que são objeto da referida contribuição, posto que se refere a parcelas previdenciárias de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não da Previdência de servidor público, determino:\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o objeto para benefício previdenciário,\r\n\r\nExpedir alvarás de levantamento do saldo das respectivas contas, em favor dos beneficiários originais dos requisitórios correspondentes, conforme informação retro.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.507899-7 ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 269, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 465,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800192-4 OCTAVIO DE AZEVEDO TRIGO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 56/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do autor para Cr$ 3.791.079,86 (01/11/1985), atualizando o valor da renda mensal pelos índices legais previdenciários, para constar em setembro de 2008 o valor de R$ 1.348,07(fls. 72).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 17 de janeiro de 2002, corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça Federal para aplicação aos beneficios previdenciários e juros de 12% ao ano a contar da citação, em 24/07/2007 - fls. 35.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0000069-7 MARIA MAURA ANTUNES SIMAS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 582/585: A Orientação Normativa n. 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, a qual estabelece procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e Juízos requisitantes no tocante á retenção na fonte da contribuição para o PSS, determina que o PSS incidirá apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de matéria previdência de servidor público e não à parcelas previdenciárias de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aguarde-se o pagamento do requisitório.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0001398-1 MARIA LUIZA VIDAL DE BARROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 255/258:A Orientação Normativa n. 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, a qual estabelece procedimentos administrativos transitórios a serem adotados pelos Tribunais e Juízos requisitantes no tocante á retenção na fonte da contribuição para o PSS, determina que o PSS incidirá apenas sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis. \r\n\r\nConsiderando que o presente feito trata de matéria diversa das que são objeto da referida contribuição, posto que se refere a parcelas previdenciárias de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não da Previdência de servidor público, determino:\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o objeto para benefício previdenciário,\r\n\r\nExpedir alvarás de levantamento do saldo das respectivas contas, em favor dos beneficiários originais dos requisitórios correspondentes, conforme informação retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 95.0043980-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x HAYDEE LINDAURA DA COSTA ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHAIDEE LINDAURA DA COSTA ALMEIDAR$ 1.688,07\r\n\r\nELCY SANTOS R$ 933,37\r\n\r\nGEORGINA RODRIGUES ARAUJO R$ 1.607,32\r\n\r\nHONORARIOSR$ 422,88\r\n\r\nCUSTAS R$ 4,75\r\n\r\nTOTAL GERAL R$ 4.656,38\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806995-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE PINHEIRO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 22/28 dos presentes autos, no valor de R$ 12.128,34 em novembro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeçam-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.814872-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06/10 dos presentes autos, no valor de R$ 166.407,71 em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 30 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.800216-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EDISON DA SILVA DUQUE (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 06/08 dos presentes autos, no valor de R$ 24.811,60 em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 73 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 89.0002508-2 CORDELIO DOS SANTOS BEZERRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários expedido em favor do Dr. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, OAB/RJ 13458.\r\n\r\n16 - 90.0006055-9 ADYR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. Aline da Veiga Cabral Campos, OAB/RJ 99.538, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 90.0011983-9 SILVANNI ROSA (ESPOLIO) REP/ P/ REGINA COSTA ROSA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n“... dê-se vista à partes, pelo prazo de 5 (cinco ) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça a secretaria os requisitórios.”\r\n\r\n18 - 90.0048598-3 MANUEL PINTO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 90.0055090-4 SILESIA BARBOSA CORTEZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 91.0106949-7 VALDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 176: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, OAB/RJ 143682, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n21 - 91.0129855-0 MANOEL MACHADO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 91.0138965-3 AFIFE AGOSTINHO NAYME E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nRetornando, sem manifestação, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n23 - 92.0055645-0 JOAO GOMES DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 168:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n24 - 95.0014695-9 CLAUDIO ALBUQUERQUE CARVALHO DE PAIVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 142:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n25 - 96.0078525-2 ELIZABETH ROCHA SZELAZEK (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n26 - 96.0078531-7 LUZIA DUARTE SOUZA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 98.0017041-3 ODIR RIBEIRO PIMENTEL (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n28 - 98.0021553-0 JURANDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 99.0026021-0 GRIMALDO FERNANDES (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n30 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 198:\r\n\r\n“... dê-se vista a esta para que cumpra o despacho de fls. 196, promovendo a execução do julgado, trazendo aos autos os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 2003.51.01.539025-0 MARIA GEMA MOREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, aguarde-se pela manifestação da parte autora, por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.534098-6 RUY REIS TAPIOCA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.519116-0 MARIA ALBERTINA SANTO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 244/245:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.805609-3 JOAO PESSOA DE MAGALHAES (Adv. DANIELE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 361:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810687-4 GERALDO JARBAS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 45:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n36 - 2007.51.01.813219-8 EVANDRO SERGIO CAMELO CAVALCANTI (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.811155-2 DORIVAL GAVINHO LOPES (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813847-8 CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. MARCIO AZEVEDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 106/107:\r\n\r\n“... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2002.51.01.523297-4 U S ILUMINACAO IND/ E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x HIGH LUX METALURGICA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 778:\r\n\r\n“...Dê-se vista ao douto expert, por 10 (dez) dias, a fim de retificar o laudo de fls. 542/563, se for o caso.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista dos autos à 1ª ré por 10 (dez) dias e, por fim, ao INPI em igual prazo sucessivo.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512657-9 O V D IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x WANG CHIN FA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 258/259:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, expeça-se alvará da 2a. metade do depósito referente aos honorários periciais. \r\n\r\nHavendo impugnação, voltem conclusos.”\r\n\r\n41 - 2006.51.01.504646-1 SONIA RIGON (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INPI - INSTUTUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JOAO NADIR THOMAZ (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA, OAB/RJ 128.732, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 98.0020696-5 WANDA BOTTI (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 99.0009578-2 JOSE ANTUNES MOREIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO, OAB/RJ 35.915, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.504412-7 CELIA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE MESSIAS NUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias em Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 91.0126068-5 JOAERNE DE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n46 - 91.0135886-3 CLAUDIO LUIZ JOSETTI (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2000.51.01.508954-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ADEIR CABRAL PIRES (Adv. EGYDIO DE ANDRADE) x ALCEU GONCALVES NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x CLOTILDES MUNIZ COELHO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 352/356:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.”\r\n\r\n48 - 2006.51.01.528052-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SEBASTIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GINA MIDDEA, RAMILSON TAVARES VEIGA). . NOVA REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33, TENDO EM VISTA EQUÍVOCO NO NOME DO ADVOGADO: \r\n\r\n“...às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805528-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO RUFINO DA COSTA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.806451-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810279-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 28:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814112-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA DE LOURDES MELO DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 737584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à autora ELZA MORATELLI acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nSuspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito referente à autora GLORIA DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\n2 - 89.0007780-5 NEWTON FONSECA SILVA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, JEFERSON BRANDÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ANTONIO CARLOS BENEFÍCIO - OAB/RJ nº 85.178, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 90.0051618-8 LOURDES DUARTE DE ARAUJO (Adv. DAVID CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e da inicial do processo de execução, cite-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 91.0002186-5 MOYSES DA SILVA TEIXEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0002416-3 MANUEL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . “... II - Fls. 239/240: Indefiro o pedido de intimação pessoal de pensionista ou eventual herdeiro, sendo certo que a diligência deverá ser efetuada pelos próprios interessados.\r\n\r\nIII - Aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios já enviados.”\r\n\r\n6 - 91.0105616-6 LIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se vista à parte autora sobre o cálculo retro.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 97.0005270-2 MARIA SANTANA FERNANDO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO, VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Eduardo José Corrêa de Andrade - OAB/RJ nº. 125.845, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.505286-0 OSTELITA PEREIRA FERREIRA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, MARCELO AMARAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, trazendo cópia de seus cálculos discriminados.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos cálculos colacionados.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524094-2 MESSIAS PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531880-3 HERMIO PIEKNY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo (fls. 176), em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela própria parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.533916-5 MARIA DAS DORES DE CARVALHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 130/144, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538984-3 JOSE VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Meirerose Teles Fernandes - OAB/RJ nº. 115.501, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810202-9 MILTON PAULINO DA CUNHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra a parte autora corretamente, no prazo de 20 (vinte) dias, o despacho de fls. 105, promovendo a execução do julgado que lhe foi favorável, nos termos da decisão de fls. 96/99, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, que reformou em parte a sentença de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810132-7 REGINA CURSINO EMERICK (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.814400-4 SERGIO SAMPAIO DA SILVA GAYO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo Autor, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre as divergências de residências apontadas na inicial, às fls. 2 e nas fls. 35 e 36.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de conta (luz, gás, telefone ou água) do endereço atual.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816080-0 ANTONIO FRANCISCO DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.42: defiro à parte autora a dilação requerida. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817600-5 HENRIQUE GOMES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor dos documentos de fls. 19/21, os quais demonstram nunca ter a parte autora percebido qualquer benefício de pecúlio, esclareça o demandante o que pretende com a emenda à inicial de fl. 17. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800338-3 ROGERIO DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, tendo em vista que não obteve êxito no pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial médica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra, bem como, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 99.0069632-8 FRANCESCO RAMUNDO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.531388-6 CARLOS ALBERTO PORTATIL FERREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x ANTONIO MAIA E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o litisconsorte-impetrante, Sr. CARLOS ALBERTO PORTÁTIL FERREIRA, por meio de sua patrona, Drª. Fátima Lúcia de Castro - OAB/RJ nº. 79.907, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.811568-5 GERSON LOPES (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 159/161 . Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, julgando correta a revisão efetuada no benefício do impetrante (fls. 33/34), determinar que a impetrada se abstenha de proceder a descontos em sua aposentadoria (NB. 106.833.044-6) a título de devolução de valores que lhe foram pagos a maior, por erro exclusivo da Administração, devendo proceder à devolução das importâncias que lhe foram indevidamente descontadas a este título.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEncaminhe a Secretaria cópia desta sentença cópia ao e. TRF da 2a Região, endereçada ao ilustre Relator da apelação cível no 403600 (processo originário no 2003.51.01.523234-6 - fl. 32).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.815054-5 MARISA NOBRE PINHEIRO (Adv. PATRICIA VENTURA BARCELOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 99.0025104-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 91.0006466-1 SEBASTIAO CORDEIRO PORTO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA ANDREIA BARILE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 169: Aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n25 - 93.0025336-0 SEBASTIAO DA ROSA MACHADO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Esclareça a parte autora - habilitante - o que pretende com o pedido de fls. 117/124, eis que nestes autos nada mais há a ser executado, face os termos da sentença de fls. 63 dos Embargos à Execução nº. 2004.5101505370-5 (em apenso), que foi confirmada pela decisão transitada em julgado de fls. 124/126, exarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.807069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOAQUIM MARCOS DE QUEIROZ FIUZA E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . (...)\r\n\r\nIII- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, MOISES JOSE DE SOUZA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 20/21 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nLEDA SILVA DOS SANTOS, sucessora de ALAIM ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA MAGDALENA GUIMARÃES, sucessora de ISRAEL SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nJOSÉ TAVARES\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS, sucessora de MARIO CAVICHIO\r\n\r\nADÍLSON DE SOUZA, sucessor de RUBENS DE SOUZA\r\n\r\nMARINETE DE CASTRO SANTOS, sucessora de SEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 1335.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA CECÍLIA DA SILVA SANTOS e ADILSON DA SILVA ALMEIDA, sucessores de JORGE DE ALMEIDA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Concedo prazo de vinte dias para a competente regularização do pedido de habilitação referente ao autor DJALMA PEREIRA LEMOS, uma vez que, conforme consta na certidão de óbito de fls. 1330, Denise Lemos de Oliveria (filha do autor supra mencionado), deixou 2 (dois) filhos menores, sendo certo que apenas um deles requereu sua habilitação.\r\n\r\nEm relação ao pedido de habilitação de fls. 1349/1356, referente à autora falecida, LECTICIA DA COSTA GALDINO, aguarde-se pelo mesmo prazo para que seja trazida aos autos cópia da certidão de óbito.\r\n\r\n28 - 88.0023681-2 VENANCIO AQUINO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 17/18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nIRENE YAGELOVIC, sucessora de CARLOS HUMBERTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nNILDA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nWALMIR CARDOSO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 88.0028713-1 DAVID DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x GABRIEL KLEITON CURTY DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 89.0013843-0 JOSE ELICIO MUZI DA CRUZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 19 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 90.0003197-4 SINEZIO ANTONIO DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, ORLANDO VERISSIMO BARBOSA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 92.0044057-6 IAN RUDGE WERNECK (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls.119/122, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar para o autor IAN RUDGE WERNECK.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 93.0002615-1 ELISA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n34 - 95.0010089-4 MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de contradição na sentença proferida, que declarou extinta a execução pelo pagamento integral do débito exeqüendo.\r\n\r\nInexiste na decisão atacada qualquer contradição a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere do dispositivo da sentença. Pretende o Autor a reconsideração de tal decisão, incabível através da via escolhida, devendo a parte manifestar sua irresignação através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 99.0025529-1 MARIA MIRTES SANTIAGO RIBEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.524223-9 NELI DE MATOS DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Atente a parte autora que o pedido de fl.324 já foi apreciado na decisão de 319/320.\r\n\r\nTendo em vista que não houve interposição de recurso em face daquele decisum, suspenda-se uma vez mais o feito,aguardando-se, em cartório, o pagamento do precatório expedido à fl.323.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.515525-0 ANIZIO CORREA DE SA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.500807-8 CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.512779-1 NELSON MENEZES DE PAIVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, o despacho de fls. 196, tendo vista os termos da decisão de fls. 172/177, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, que parcialmente reformou a sentença de fls. 144/146.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530345-7 LIGIA DA SILVA CONFORT (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 349: Com fulcro no art. 130, in fine, do Código de Processo Civil e considerando que a controvérsia refere-se à duração -- e não à existência -- do contrato de trabalho da autora com a empresa boa sorte empreendimentos e participações ltda, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora, uma vez que (1) já existe prova documental suficiente acerca do tempo de serviço da autora; (2) as testemunhas apresentadas pela demandante certamente não saberão precisar a duração do contrato de trabalho da demandante com a empresa boa sorte empreendimentos e participações ltda, que teria sido encerrado há quase trinta anos; e (3) o Sr. Antônio Carlos Naegele de Abreu, apontado como testemunha pela autora, já declarou, nestes autos, não possuir documentos capazes de comprovar o vínculo empregatício da demandante com a referida empresa, mas se recorda de que autora foi efetivamente contratada por um curto período de tempo (fl. 314).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal e não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA, IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 233/235: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.035433-6 ELIZETE ALVES DOS SANTOS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA, GLAUCIO LIA SIQUEIRA) x MIRIAN AVELAR DINIZ x WELLINGTON DINIZ MACEDO x WASHINGTON DINIZ MACEDO x WALESKA DINIZ MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Emende a parte autora a inicial, em dez dias, nos moldes dos arts. 282 II e 284, ambos do CPC, sob pena de extinção, tendo em vista as diligências negativas de fls. 68/88.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810819-6 CARLOS ROCHA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 192/193, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.013313-0 OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atenda a parte autora ao requerido pelo INSS à fl. 124-verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Autarquia Ré, em Cartório.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018275-2 MANOEL VIDAL DE OLIVEIRA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800169-2 GERALDO PEREIRA DE BRITO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.800341-0 VALERIA PAES PEREIRA (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807331-9 MARIA DAS NEVES FARIAS FALCAO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.809339-2 ANTONIO AFONSO FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810223-0 MIGUEL ANTONIO CALIXTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810887-5 RUBEM VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a resposta do Juízo Federal de Nova Friburgo/RJ, dê-se vista sucessiva às partes, iniciando pela autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812171-5 MAURICIO CAMPOS PACHE (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 03 de abril de 2009, às 12:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812617-8 SANDRA MARIA AMORIM COSSETTI (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.814108-8 MANOEL CORTICAMPO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 17 de abril de 2009, às 12:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816165-8 ANTONIO REIS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.817191-3 MATILDE ALVES PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801915-9 EDITH DE ALMEIDA ALVES (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR, MARGARETE GONCALVES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu, e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 99.0026067-8 JORGE BAPTISTA MONTEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.523557-7 VICENTE AYRES CARUSO (Adv. CREUZA TOLEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.813165-0 ALMIR DIAS BASTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -NORTE-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808919-0 GERALDO BOUZON CRUZ (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 57/65: Dê-se vista ao exequente, por dez dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 89.0010529-9 CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n63 - 90.0005653-5 RAPHAEL COHEN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 92.0059581-2 LANGLEBERT DA GLORIA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x FERNANDO MARINHO DEBIAZZE E OUTROS (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, SILLAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810965-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA EMILIA FERNANDES ROCHA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo embargado, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801822-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ANIZIO CORREA DE SA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, DENISE MENDONCA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801907-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MANOEL DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801908-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARIA TERESA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801909-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DAVID DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801931-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739151"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501162-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SOCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS). . Designe a Secretaria dia e hora para que o denunciado Sócrates Maximiniano de Oliveira e Souza compareça em cartório para dizer se aceita a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da promoção ministerial de fls. 116/117.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em doações mensais e consecutivas pelo mesmo prazo da suspensão do processo ou, na hipótese de o beneficiário optar pela prestação de serviços à comunidade, fixo a carga horária da prestação de serviços no mínimo de 7 (sete) horas semanais, durante o prazo da suspensão, em instituição cadastrada a ser designada pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nO denunciado será cientificado de que deverá comparecer à Secretaria do Juízo acompanhado de sua advogada legalmente constituída às fls.152.\r\n\r\nIntime-se. O mandado de intimação deverá ser instruído com cópia da denúncia, da promoção do Ministério Público Federal de fls. 116/117 e desta decisão. Publique-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503049-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS) x WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). . Fl. 245 - Diga a defesa da acusada Wanda Luzia, em 5 (cinco) dias, se persiste interesse nas testemunhas arroladas em fl. 203, haja vista a indicação de uma outra em fl. 216.\r\n\r\nCom a resposta, feitas as diligências restantes, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522453-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (Adv. MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Fl. 594v. - Intime-se a defesa para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ANASTASIOS KOTROUTSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO). . A partir desta publicação, fica a defesa do réu intimada para apresentação das alegações finais conforme r. determinação de fl. 127.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739542"
                            ],
                            "739543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000002-9/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2000.51.01.520091-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de EDVANDRO ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, filho de Cosmo Antônio e Lindalva da Silva Antônio, nascido em 11/10/1952, portador do RG nº 03725568-4 - IFP/RJ, recebida em decisão de 15/09/2005, imputando ao acusado a prática dos ilícitos descritos nos artigos 171, §3º, na forma do artigo 14, II, c/c artigo 29, mais os artigos 288, caput, 297 e 298, estes dois últimos na forma do artigo 29, aplicando-se ainda o artigo 71, uma conduta para cada falsificação, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de março de 2009. Eu, Alexandre Leal de Santa Brígida, Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 739543"
                            ],
                            "739544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000003-3/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2000.51.01.520091-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de JOSÉ PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, motorista, filho de Manoel Gomes dos Santos e Izaura Pereira dos Santos, nascido em 12/11/1965, portador do RG nº 07414477-5 - IFP/RJ e do CPF nº 898.176.647-91, recebida em decisão de 15/09/2005, imputando ao acusado a prática dos ilícitos descritos nos artigos 171, §3º, na forma do artigo 14, II, c/c artigo 29, mais os artigos 288, caput, 297 e 298, estes dois últimos na forma do artigo 29, aplicando-se ainda o artigo 71, uma conduta para cada falsificação, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 de março de 2009. Eu, Alexandre Leal de Santa Brígida, Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 739544"
                            ],
                            "739545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000004-8/2009, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\n, FEDERAL DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2000.51.01.520091-5, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de JULIO ROCHA, brasileiro, casado, motorista, filho de José Rocha e Maria Garcia Rocha, nascido em 22/07/1972, portador do RG nº 09869601-6 - IFP/RJ e do CPF nº 034.426.047-02, recebida em decisão de 15/09/2005, imputando ao acusado a prática dos ilícitos descritos nos artigos 171, §3º, na forma do artigo 14, II c/c artigo 29, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o referido denunciado na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, e procedo à sua intimação para que providencie a apresentação, perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, 2° andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação data pela Lei nº 11.719/2008. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 13 de março de 2009. Eu, Alexandre Leal de Santa Brígida, Judiciário, o digitei e eu, Paulo César Peçanha dos Santos, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem .\r\n\r\nId: 739545"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501565-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIS SERGIO RIBEIRO x CEZAR TEIXEIRA HONORATO x ANTENOR AMANCIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES) x CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES) x GENECI PESTANA ALVIM. . Tendo em vista as certidões de fls. 310 e 323, expeçam-se novos mandados com os endereços fornecidos pelos acusados CEZAR TEIXEIRA HONORATO e GENECI PESTANA ALVIM.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da defesa dos acusados CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO e ANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO, às fls. 312/317, e a certidão de fls. 318, revogo parcialmente o despacho de fls. 307, apenas no tocante à segunda parte do primeiro parágrafo e recebo a referida manifestação como resposta à acusação. Intime-se a defesa técnica dos referidos réus, por publicação, para que no prazo de 48(quarenta e oito) horas, regularize os instrumentos procuratórios de fls. 302 e 303.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, as demais diligências já determinadas nestes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809204-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002543/2005-61 (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA). . Despacho proferido pelo MM. Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, em 13/03/2009:\r\n\r\n“_Fl. 61: Defiro 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739959"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064072-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x AUDICEIA JOSME CABRAL DA SILVA x RUY SERGIO GUEIROS x BERNADETH MAIA MAZZA CESAR (Adv. ROBERTO RICHETTI) x FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO, CHRISTIANO FALK FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União, em exercício neste juízo, para a defesa de Audicéia Cabral.\r\n\r\nCumpra-se fls. 946 no que couber.\r\n\r\nApós, apresentada a resposta à acusação pelo 1º denunciado, abra-se vista à DPU para o mesmo fim.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510687-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER DE CASTRO (Adv. PAULA CRISTINA BARROS DOS SANTOS LUCIO, MAXIMINIANO POMPEIN PESSOA). . Diante da certidão de fls.351, nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) da União em exercício neste juízo, para dar continuidade à defesa do réu.\r\n\r\nProceda-se à sua intimação para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503965-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLEBIO ELIEZER ALVES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL). . Diante da certidão de fls. 180, depreque-se a inquirição da testemunha de acusação MANOEL PAIM ALANO. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.512229-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x FABRICIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, CICERO JOSE DA SILVA). . DESPACHO EXARADO EM 02/03/2009 NO ROSTO DA PETIÇÃO JUNTADA AS FLS 511.\r\n\r\n“J. INDEFIRO, uma vez que, no presente processo, já quebrou fiança anteriormente concedida. Ass.: LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES - Juiz Federal - Rio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800084-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x IRACEMA DE MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS). . Carta Precatória CPR.0025.000017-7/2009 expedida à Seção Judiciária do Espírito Santo para a inquirição da testemunha Alexandre Porto de Oliveira, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 739560"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.537009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDREIA DO PRADO (Adv. RAQUEL DA ANDRADE KRAUSE). . Assinto com a promoção ministerial de fls. 908/909.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 06 de maio de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532006-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SATURNINO ENCISO TAVARES (Adv. MARCOS CESAR CUNHA, CLEBER MAIA DA FONSECA, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LINO TAVARES DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO). . Diante da informação de fls. 1061, intimem-se pessoalmente os réus para que esclareçam, no prazo de 10 (dez) dias, por quem estão atualmente representados, devendo, no mesmo prazo, informar se não têm interesse na oitiva da testemunha ALDERETE PERALTA, ratificando ou não a petição de fls. 1048/1049. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813782-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x FRANCISCO SOLANO RIBEIRO E OUTRO. . Designo o dia 15/04/2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP. \r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se, salientando que as testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a defesa para ciência das informações prestadas às fls. 59/91.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.527968-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE ROUBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 208 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514279-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART/ 317 E 333 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 188/189 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.530428-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 111/112 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804004-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 293, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.806149-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 127/128 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.806779-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80/81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.812257-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.812338-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 1, I E ART/ 2, I DA LEI 8137/90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 191/192 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801420-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 3, a DA LEI 4898/65. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.804078-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 PARAG/ 2 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para manifestar-se acerca do material apreendido, isto é, se podem ser destruídas as cédulas já encaminhadas ao BACEN (fls. 23).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810388-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800554-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289, PARAG/ 1OU 2, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42 (V) e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801183-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000552/2009-41. . Acolho o parecer ministerial de fls. 36/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801202-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003623/2008-86. . Acolho o parecer ministerial de fls. 222/225 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801271-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007516/2008-27. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801283-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007131/2008-60. . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801288-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007121/2008-24. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801296-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006948/2008-11. . Acolho a fundamentação do parecer ministerial de fls. 128/129 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nO arquivamento, contudo, deve ter por base a previsão do art. 18, do CPP e uma vez que, no momento, falta base para a denúncia, em virtude do parcelamento ativo.\r\n\r\nO parcelamento tem também, por conseqüência legal, de plano, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nAssim, havendo novas provas, quais sejam, as de que o parcelamento foi cancelado por inadimplemento de mensalidades vincendas, a persecução penal poderia ser retomada pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000547/2009-38. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802447-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000822/2009-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 144/150 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802457-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000940/2009-21. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802661-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006433/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 64/66 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.812712-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 116/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.536887-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801299-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006819/2008-22. . Acolho o parecer ministerial de fls. 130/134 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.802369-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000650/2009-88. . Acolho o parecer ministerial de fls. 26/27 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802399-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003929/2008-32. . Acolho o parecer ministerial de fl. 45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 99.0047920-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO LUIZ (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x ARMANDO DOS PRAZERES (Adv. DENISE MENDONCA SILVA, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 12ª VARA DE BRASÍLIA/DF:\r\n\r\n“(...) comunico (...) que foi designado, nos autos da Carta Precatória nº 2009.34.00.005087-2, oriunda dos autos da Ação Penal nº 99.0047920-3, (...) o dia 20 de maio de 2009, às 16:15 horas, para realização de audiência de inquirição de testemunhas de acusação.”\r\n\r\n32 - 2001.51.01.534331-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ADAILTON FERNANDES DO NORTE x DANIEL FRANCA FABIAO (Adv. LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“(...) designado o dia 28 de julho de 2009, às 14:30 horas, para a realização da Audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação: MARTIN ROBERTO GLOGOWSKY.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.536633-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 22 DA LEI 7492/86 (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO). . “...Dê-se vista em cartório por quinze dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 739919"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0045172-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RALUCIA GARJIONI SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x MICHEL HELIO PRADO DE CAMARGO LIBOS (Adv. JOSE CARLOS PINTO) x CLAUDIO ANTONIO BRUSTOLIN (Adv. ALBERTO ANDRE LASH) x JOSE LIMA SOBRINHO (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x EDSON MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO). . Pelo Juízo: anote-se o atual endereço do acusado José Lima Sobrinho. Defiro prazo de cinco dias para que a defesa de Edson e Ralúcia informe o atual endereço da testemunha Cludinei Vieira Schorchit. Homologo a desistência de oitiva da testemunha Marcos Vinicius Felix de Lima, pela defesa de José Lima Sobrinho. Tendo em vista que sou suspeita por foro íntimo e considerando ainda que a doutora Juíza Substituta, Margareth de Cássia Thomaz Rostey, está de férias, redesigno a audiência para o dia 13/4/2009, às 14h. Juntem-se os documentos trazidos pela defesa de Edson. Encaminhem-se os autos ao MM. Juízo Tabelar para apreciação do pedido da defesa de Edson Martins Lopes Junior. Saem os presentes intimados. NADA MAIS.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.508527-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LUIZ ROBERTO VEIGA DE SÁ (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x JOSÉ JAIRO DOS SANTOS MARTINS (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO) x PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x LUIZ MARCELO O P DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES, JULIO MARTINS DE GOUVEA, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES, VITOR HUGO ERLICH VARELLA) x JOSÉ LUIZ MARQUES (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO) x CELSO DIAS PERRONE (Adv. ROBERTO JOSE MINERVINO, CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO) x JOSE SOTERO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DIAS TORRES) x VALBER BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO JOSE ABBATEPAULO, ROBERTO JOSE MINERVINO). . Ante o teor da certidão de fl. 944, expeçam-se novas cartas precatórias para oitiva das testemunhas Nelson Cabral (Jundiaí, SP, endereço às fls. 380), arrolada pela defesa de José Jairo dos Santos Martins, Antonio Carlos Nascimento (Campinas, SP, endereço às fls. 376) e Valter Bertolini (Indaiatuba, SP, endereço às fls. 376), arroladas pela defesa de Celso Dias Perrone, e Antonio Carlos Moro (Osasco, SP, endereço às fls. 378), arrolada pela defesa de José Luiz Marques, solicitando ao juízos deprecados a maior celeridade possível no atendimento dos atos deprecados, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos da presente ação penal. \r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição das cartas precatórias, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nAdemais, aguarde-se a distribuição da carta precatória remetida em caráter itinerante para a Comarca de Barueri, para realização da oitiva da testemunha Jorge Luiz Friderich Vital, arrolada pela defesa de José Jairo dos Santos Martins.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.521296-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 295/301 . Isto posto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para absolver o réu JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAÍAS, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 97.0062587-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ ESQUERDO (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES) x FERNANDO ANTONIO NUNES (Adv. MAURO COELHO TSE) x CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x ADELCIO VICTOR E ALBUQUERQUE (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . Dê-se vista ao MPF para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3º do CPP. Após, publique-se para as defesas para o mesmo fim.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 92.0092068-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MENDES (Adv. SERGIO LUISBUTRUCE DE FREITAS, LEONARDO GLEZER) x ALFREDO RICCI NETO (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x GEOVANE DOS SANTOS (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x LEONAM COELHO VIANA (Adv. HELIO DE ALMEIDA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x JUPIRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. IRINEA ANGELICA) x JOSE MENDES LEITAO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x MARINICEIA SOARES PEREIRA (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x DINEUSA CLEMENTE DA CRUZ E OUTRO (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS, LILIAN R. WEEKS, TANIA M. PINTO MASCARENHAS) x CARLOS ALBERTO HOTS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x GENILSA PEREIRA DUARTE (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇAO DE SECRETARIA - A Carta Precatória nº CPR.0042.000001-5/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 92.0092068-3, foi distribuída para 12ª Vara Criminal do Distrito Federal, autuada sob o nº 2009.34.00.005506-6, tendo sido designada audiência para o dia 19/05/2009, às 16.15 horas para inquirição de testemunha arrolada pela acusação e defesa, SILVIO RAIMOND PENNA.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS SERGIO QUERINO SILVA (Adv. LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO, MARCIA DINIS, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI) x AMAURY PEREZ (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO, JOSE PUPO NOGUEIRA) x SILVIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ) x JOSE EDMAR UCHOA JUNIOR (Adv. RAFAEL GONÇALVES MOTA, FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA, VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - A Carta Precatória nº CPR0042000027-0/2009, expedida nos autos da ação penal nº 2004.51.01.500015-4, distribuída para 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, autuada sob o nº 2009.32.00.001091-9, tendo sido designado o dia 16/04/2009, às 09:00 horas, para a realização da audiência de inquirição das testemunhas de acusação, sendo que as duas últimas também foram arroladas pela defesa: JULIO CESAR, JOSÉ FRANCISCO, JOSÉ ANTONIO E NORBERTO MAMEDE.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739506"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . Face ao teor da informação de fl. 229, forneça a defesa, no prazo de 3 dias, o endereço das testemunhas AGNALDO, MARCO AURÉLIO, RENATA DE SOUZA, SORANY e RENATA CORDEIRO. Caso não sejam fornecidos os endereços no prazo determinado, as testemunhas deverão comparecer à audiência a ser realizada no dia 13/08/2009 independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806325-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO VOGEL DINOA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Ante o teor da manifestação defensiva de fls. 377, designo o dia 12/08/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão realizados os reinterrogatórios dos réus e os demais atos subsequentes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . Tendo em vista as alegações da defesa de Clóvis, renove-se o prazo de artigo 514 do CPP, fornecendo-se vista conjunta com os autos da ação penal nº 2003.51.01.513657-6 e todos os seus elementos de prova.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525606-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WILSON DIAS MOLINA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO). . Homologo a desistência apresentada pelo MPF às fls. 193, verso.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente o rol das testemunhas cuja oitiva pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517599-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIRO (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA) x WANDER DA COSTA GUIMARAES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . Foram expedidas as seguintes cartas precatórias: 25-0/2009, endereçada ao juízo de direito da comarca de Iguaba Grande/RJ, para oitiva da testemunha João Cruz Tinoco, arrolada pela acusação; e 26-4/2009, endereçada ao juízo federal de Bresília/SJDF, para oitiva da testemunha Ivon Ribeiro Carrico, arrolada pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.542290-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFls. 295/296: defiro. Desentranhe-se a CTPS pertencente a JAIME DA COSTA acautelada às fls. 123. Intime-se o interessado para retirada da mesma em 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se mediante Informação de Secretaria.\r\n\r\nApós, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807819-6 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. Marcos Zumba de França (OAB/RJ nº 98.865), curador de STEFANO FUSARO nomeado nestes autos, a se manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 46/50, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527826-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1, I DA LEI 8137/90 (Adv. DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimado o Dr. Douglas Pedrosa de Andrade (OAB/RJ 131.930) de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fls. 373: defiro.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria à disposição do interessado, por 30 (trinta) dias, para vista em cartório e extração de cópias que entender cabíveis, sendo vedada a carga dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se mediante informação de secretaria.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 739856"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802886-0 TATHIANA DORNELLES FORNI (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI) x JUSTICA PUBLICA. . DEFIRO o requerido na promoção de fls. 09/10. \r\n\r\nOficie-se ao Delegado de Polícia responsável pela operação, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, de qual computador se originaram as mensagens telemáticas interceptadas do réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802887-2 FLAVIA ARAUJO PEREIRA DE SAMPAIO (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a promoção ministerial e DEFIRO o desbloqueio dos valores recebidos pela requerente, correspondentes a verbas salariais depositadas no Banco Bradesco, bem como aqueles relativos à indenização trabalhista depositada junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se às Instituições Financeiras para que sejam realizados os desbloqueios, com a ressalva junto ao Banco Bradesco de que os valores recebidos mensalmente a título salarial não deverão sofrer qualquer bloqueio.\r\n\r\nNa referida promoção, o MPF objetiva ainda o afastamento do sigilo bancário de Flávia de Araújo Pereira de Sampaio, CPF nº 096.086.827-54, fundamentando sua pretensão na necessidade de serem confirmadas as informações obtidas em investigações policiais que demonstram que o réu Henrique Dornelles Forni, teria se utilizado de conta corrente da requerida para efetuar movimentações financeiras decorrentes de sua atividade de mercancia de substâncias entorpecentes.\r\n\r\nNecessário e oportuno se demonstrar que o preceito constitucional insculpido no art. 5°, inciso X da CRFB/88, não pode nem deve ser encarado como sendo um direito absoluto já que, de há muito, as liberdades públicas, em nosso Estado Democrático de Direito, cedem diante do princípio da relativização. Esta a lição de Ada Pellegrini Grinover in Liberdades Públicas e Processo Penal, 2ª Edição, RT, São Paulo, p. 88, verbis:\r\n\r\n“... a afirmação de que o direito a intimidade está tutelado pela Constituição brasileira não significa tratar-se de um direito ilimitado. Aliás, já tivemos oportunidade de discorrer, neste trabalho, a respeito da relativização das liberdades públicas, que perderam o seu caráter de direitos absolutos, com o qual haviam sido consagrados nos documentos do século XVIII. O ordenamento não pode ser concebido senão como um sistema de limitações recíprocas dos diversos direitos subjetivos nele existentes, a fim de que possam coexistir em harmonia”.\r\n\r\nDiante disso, torna-se evidenciado o caráter relativo do sigilo a ponto de, presentes a relevância do direito, autorizar seu afastamento.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o afastamento do sigilo bancário de Flávia de Araújo Pereira de Sampaio.\r\n\r\nIntimem-se as instituições financeiras para encaminhem a esse Juízo os extratos relativos ao ano de 2008 até a data de 10/02/2009 das contas relacionadas abaixo:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal - conta poupança n.º 0212-013-5367-2, agência 0212.\r\n\r\nBanco Bradesco - conta n.º 84633-3, agência 3233-6.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retirada de cópias desta decisão, bem como da promoção ministerial e encaminhem-se à SEDCP para autuar como quebra de sigilo bancário, por dependência à restituição nº 2009.5101.802887-2, onde deverão serem expedidos os respectivos mandados de quebra bancária, decretando desde já o segredo de justiça naqueles autos.\r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739169"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Fls. 371 (Defesa de Thiago Angeiras) - DEFIRO a devolução de prazo requerida, recomeçando a contagem a partir da intimação do defensor do réu.\r\n\r\nAo MPF sobre fls. 374/376, bem como sobre o IPL que se encontra apensado aos autos.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 739701"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO). . Conforme ofício encaminhado pelo Hospital Heitor Carrilho e constante de fls. 97, foi designado o dia 23/03/2009 às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739967"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000006-0/2009\r\n\r\n*02180004400000602009*\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2009.51.01.801215-3 contra DANIEL MATTOS SAMPAIO, vulgo “DANIEL MAGRINHO”, nascido em 12/01/1983, filho de Samuel Aguiar Sampaio e de Leila Denize Mattos Sampaio, incurso nas sanções do art.35 da Lei 11343/06. E, como não tenha sido possível notificá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, NOTIFICO o denunciado DANIEL MATTOS SAMPAIO, a fim de que apresente defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 11.343/06.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 16/03/2009. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 739699"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . Fls. 4525. Assiste razão ao MPF.\r\n\r\nDe fato, embora o acusado José Marinho Paulo já tenha sido interrogado nestes autos (fls. 767/773), a instrução processual estendeu-se, em tese, até período posterior à entrada em vigor da Lei 11.719/08, que alterou o rito do processo ordinário e assegurou ao acusado o direito de ser interrogado após a oitiva das testemunhas.\r\n\r\nEm que pese tenha ocorrido desistência parcial da produção da prova oral por parte da acusação e da defesa, não foi expressamente facultado ao acusado o direito de ser reinquirido, já na vigência da nova sistemática, como, aliás, tem sido feito em todos os processos desta vara que estavam em instrução quando sobreveio a nova lei.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da defesa de JOSÉ MARINHO PAULO, por publicação, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se o réu tem interesse em acrescer fatos novos mediante reinterrogatório.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista ao MPF e à defesa, sucessivamente, para se manifestar em alegações finais escritas, no prazo de 10(dez) dias, prazo este que assino excepcionalmente em função da complexidade do caso.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816420-9 LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSÉ APECUITÁ) x JUSTICA PUBLICA. . A combativa defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues opôs a presente exceção de litispendência fls. 02/15 na qual postula o reconhecimento da identidade entre as ações penais nrs. 96.0025262-9 e 94.0000467-2, alegando para tanto o seguinte:\r\n\r\nI - os documentos que embasaram as denúncias das duas ações penais são os mesmos, oriundos do processo administrativo fiscal nº 13.709.0029/94-91;\r\n\r\nII - o réu Luiz Felipe da Conceição Rodrigues responde pelas mesmas infrações penais nas ações penais ns. 94.0025262-9 e 94.00467-2, cujas denúncias têm o mesmo conteúdo;\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 117/118 pelo não acolhimento da exceção de litispendência.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPreliminarmente, cabe ressaltar que a matéria por mim apreciada nesta exceção não é inédita. Sobre ela já me manifestei no ofício nº 30/2008-GAB-HC de fls. 3052/3056, ao prestar informações nos autos do Habeas Corpus nº 2008.0201.015754-8.\r\n\r\nAs denúncias ofertadas no bojo das duas ações penais (96.0025262-9 e 94.0000467-2) não são idênticas e, portanto, não se pode reconhecer a existência de litispendência, que se caracteriza justamente pela repetição de causa instaurada anteriormente, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso. \r\n\r\nAssim, é pressuposto da litispendência a existência de duas demandas em curso simultaneamente.\r\n\r\nSucede que o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº 2008.02.01.011721-6 reconheceu a extinção da punibilidade do réu Luiz Felipe nos autos da ação penal nº 94.00467-2. Vale dizer, ela não se encontra mais em curso perante este Juízo.\r\n\r\nEsta questão formal de per si já seria capaz de afastar a exceção oposta pela defesa de LUIZ FELIPE diante da inadequação da via (exceção de litispendência).\r\n\r\nEntretanto, faço mais uma vez um breve análise das condutas descritas nas duas ações penais para demonstrar que elas não são idênticas.\r\n\r\nNos autos da ação penal nº 96.0025262-9 Luiz Felipe da Conceição Rodrigues, Manoel Monteiro Pinto Sales, Domingos dos Reis Fernandes foram denunciados pela suposta prática de delitos contra a ordem tributária (arts. 1º, incs. I, II e V da Lei 8.137/90). Suas condutas, em síntese, consistiram segundo a denúncia do MPF em:\r\n\r\nI - fraude à fiscalização tributária mediante a inserção de elementos inexatos nos Livros de Registro e Entradas exigidos por lei com escopo de supressão ou redução de tributos devidos pela sociedade SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA;\r\n\r\nII - falsificação de notas fiscais inidôneas relativas a supostas operações tributáveis realizadas pela empresa, também com o objetivo de supressão ou redução de tributos, por meio de contabilização como despesas no exercício de 1990;\r\n\r\nIII - utilização das notas fiscais falsas na contabilidade da empresa e perante a Receita Federal;\r\n\r\nIV - a apresentação de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS LTDA, no exercícios de 1990, 1991 e 1992, elaboradas com base em lançamentos de dados inexatos nos Livros de Registros e Entradas e em nota ficais inidôneas;\r\n\r\nV - a negativa ou a omissão em fornecer notas fiscais às autoridades fazendárias durante aa fiscalização, ou seja, as notas fiscais que materializariam as operações com as empresas idôneas.\r\n\r\nEm outro giro, a ação penal nº 94.0000467-2, que já não se encontra mais em curso, descrevia a conduta do réu LUIZ FELIPE como um verdadeiro operador e artífice de um esquema destinado a suprimir o pagamento de tributos federais mediante a prática do denominado “alaranjamento”.\r\n\r\nA prática do expediente de “alaranjamento” teria compreendido os períodos de 14.08.1989 a 02.03.92 e teria sido utilizada em centenas de empresas, sendo certo que algumas dessas notas fiscais falsas emitidas pelas mesmas foram utilizadas por diversas sociedade empresárias, entre elas a SOCIEDADE COMERCIAL PENHA DE BEBIDAS.\r\n\r\nObserve-se que enquanto na ação penal nº 94.00467-2, a conduta abarcava os exercícios de 1989 e 1992, na ação penal nº 96.00025262-9 os exercícios se referem aos exercícios de 1990, 1991 e 1992.\r\n\r\nOs fatos, portanto, são distintos.\r\n\r\nDo mesmo modo verifico que as partes nas duas ações penais também não são as mesmas.\r\n\r\nAssim, considerando que os autos da ação penal nº 94.00467-2 já não se encontram mais em curso, bem como que não há identidade entre aquela ação e a de n. 96.0025262-9, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA e determino o prosseguimento da ação penal com relação ao denunciado LUIZ FELIPE.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739176"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.509257-8 FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Em réplica.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.511549-9 MARIA VIRGINIA BERANGER ALMEIDA DA GAMA LIMA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES). . Em réplica.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 00.0215277-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x OLIVEIRA IRMAOS S/A (Adv. ROBERTO CRUZ COUTO). . Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. À recorrida para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 00.0440998-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x PENSAO GARCIA LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO). . Fl. 152 - Indefiro, eis que a providência pode ser efetuada pela própria parte.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme decisão de fl. 147.\r\n\r\n5 - 94.0017431-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JAYME DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO) x FLORIN DISTR DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n6 - 96.0046408-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DISA PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, CHAIM HENOCH ZALCBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO do excipiente, para determinar a extinção da presente execução fiscal diante do pagamento integral do débito, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 97.0026305-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO CISPER (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0036682-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 99.0039641-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO). . Ante o requerimento retro, oficie-se à CEF (Agência 4117) solicitando a transferência do saldo existente nas contas identificadas as fl. 302 e 305 para a conta nº 4117 - 635.10000585-1 (fl. 345), também vinculada à presente execução fiscal, devendo o referido banco informar ao Juízo a adoção das providências e o saldo atualizado da conta receptora.\r\n\r\nSobrevindo a resposta, dê-se vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.540612-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RICARDO DA SILVA FRAZAO E OUTRO x ELETRO FRANCA LTDA (Adv. DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.502213-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RJ (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.516726-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JOSE GERALDO SOUTO PINTO E OUTRO x PLASTIFICACAO IMEDIATA LTDA (Adv. SABRINA COUTINHO BERNARDES). . Ante à ausência de discriminação dos títulos mencionados à fl. 71, indefiro o pleito formulado pelo executado.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora, conforme determinado à fl. 70.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.540413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARABOLQS COM/ DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.504800-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS). . Recebo a apelação de fl. 266/275 em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (Fazenda Nacional) para ciência da sentença de fl. 260 e apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.515046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PRATO DE BARRO FORNECEDORA DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. AURELIO GOMES NOGUEIRA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505763-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARDIOESTE LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 95.0041846-0 CASA NUNES MARTINS S/A IMP/ E EXP/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0065769-6 GILDA WERNECK MACHADO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0020131-7 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.525612-3 VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.503626-7 MEDICON COM/ DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO, ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.528700-8 AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505132-0 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.505156-3 SOC/ CIVIL COLEGIO FREDERICO RIBEIRO (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505157-5 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. MICHELE VIEGAS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante as alegações retro, mantenho o valor arbitrado pelo perito em relação aos seus honorários.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que deposite o valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.501048-0 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANA PAULA PEREIRA SOUTO, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, GUILHERME GERLACH LIMA). . Recebo a apelação interposta pela Fazenda Nacional somente no efeito devolutivo. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.521790-5 HSU WEN CHENG (Adv. SILAS AUGUSTO DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.528552-2 PREVEHAB - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA, JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intime-se as partes para dizer se concordam com os honorários estipulados pela perita, cientificando a embargada acerca das decisões de fls. 60 e 64. \r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste juízo, no prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.506454-6 AEROFOTO CRUZEIRO S/A (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.500074-3 ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737288"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0069987-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0069987-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A, FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA e CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700709547; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL, e que, por encontrar-se a parte Executada FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA, CPF/CNPJ nº 405.763.297-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 331.285,65 - atualizada até 25/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 16 de março de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 739412"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.535838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA). . PROCESSO: 2005.51.01.535838-7\r\n\r\n1 - Primeiramente cabe salientar que a ordem de bloqueio de valores mediante BACEN JUD é pontual, ou seja, incide apenas sobre o saldo existente na conta na data do seu cumprimento. Desse modo, não há bloqueio da conta nem dos valores que porventura venham a ser depositados em data posterior à efetivação da ordem.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a própria Executada manifestou à fl. 85 sua concordância com a utilização das quantias penhoradas para abatimento do saldo devedor, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente.\r\n\r\n3 - Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pela Executada - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie a Executada o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados pela Exequente à fl. 83.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.514065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARKSTORE COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . PROCESSO: 2007.51.01.514065-2\r\n\r\nRegularize a Empresa-Executada a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração e cópia dos seus atos constitutivos, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.525142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CARLOS ALVAREZ XAVIER SOUZA (Adv. ELZA STROETZEL BORER). . PROCESSO: 2007.51.01.525142-5\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados.\r\n\r\nO Executado fundamenta seu pedido no fato de que, após o bloqueio, procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe razão à União na perspectiva em que a quebra de parcelamento por parte dos Executados não é fato raro nas Varas Especializadas em Execução Fiscal.\r\n\r\nPortanto, diante da justificada recusa da União quanto ao levantamento dos valores já bloqueados, determino que tais valores sejam transferidos à disposição deste juízo e posteriormente colocados à disposição da Exeqüente em caráter definitivo.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 739905"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0037549-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x WILSON MENDES PEREIRA E OUTRO x W M P COM/ IND/ LTDA (Adv. CHRISTIANE BOECHAT MOREIRA). . Diante do que restou decidido nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.500430-6, dê-se vistas ao Exeqüente para promover o prosseguimento do feito. Prazo:10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, suspenda-se o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80, ficando abrangidos todos os requerimentos de suspensão por prazo inferior. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nCom a resposta, sem qualquer diligência por parte do Exeqüente, certifique-se o seu decurso e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n2 - 98.0058949-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x ORMINDA CIDADE - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante do equívoco noticiado à fl.68, providencie a secretaria o desentranhamento das cópias juntadas às fls.33/64 por serem estranhas ao presente feito, uma vez que não dizem respeito ao inventário de ORMINDA CIDADE.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, reitere-se os termos do ofício nº 164/2004, solicitando informações sobre a efetivação da penhora certificada pelo oficial de justiça à fl.31.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.522432-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x GPC QUIMICA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . Fls.169/170 - Indefiro o pedido realizado pela Executada, pois a comprovação exigida administrativamente (fl.171) poderia ser feita com simples cópia de peças constantes dos autos(fls.84v e 164). \r\n\r\nDessa forma, cumpra-se a determinação suspensiva de fl.164, parte final.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.534418-9 GPC QUIMICA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Diante da concordância manifestado pelo perito à fl.329, defiro o parcelamento dos honorários periciais como requerido à fl.261. Ao Embargante para recolher a primeira parcela, no prazo de 10 dias, vencendo-se as demais em 30 e 60 dias, a partir do primeiro recolhimento.\r\n\r\nComprovado o depósito da última parcela nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506557-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fl.110.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.88/91 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Município) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, cumpra-se o determinado à fl.110.\r\n\r\n43\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525659-1 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.512989-5 FUNDACAO LEAO XIII (Adv. SEM ADVOGADO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . \r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527741-0 RACHID AZEN (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528312-4 FAET S/A E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o decurso de prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n10 - 2006.51.01.528500-5 EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500430-6 MIRIAN DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CHRISTIANE BOECHAT MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . Ao Embargante para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523763-5 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510938-8 ORMINDA CIDADE - ESPOLIO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 738816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0048842-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x TULIO JOSE BRAND E OUTRO (Adv. ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA) x SAND INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para suas contra-razões . Após subam ao ETRF- 2ª Região. Publique-se.\r\n\r\n2 - 96.0042853-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FONG CHONG RI E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x GEONEX DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido in albis o qüinqüídio legal, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0067107-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SPALA EDITORA LIMITADA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.512264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA RIO MARINA CENTER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.518844-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NEUZA PRADO DE AZEVEDO (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDefiro o pleito da Exeqüente, às fls.53/54. Prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.532558-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO, YOLANDA COSTA LIMA, SEM ADVOGADO) x HIGINO SALLES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018589-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x HUMBERTO COSTA GISSONI E OUTROS (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Trata-se de processo de execução por título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão nº 1.581/2003, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que foi ajuizado pela União Federal em face de servidores públicos, objetivando o pagamento de valores desviados dos cofres públicos.\r\n\r\nO feito foi distribuído para a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo Juízo proferiu o despacho inaugural positivo, conforme fl. 35. Os Réus compareceram espontaneamente aos autos, à fl.37, para nomear bem à penhora, que foi rejeitado pela Exequente, à fl.44, face a inobservância da ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, em decisão à fl. 45, o Juízo da 24ª Vara Federal declinou da sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal, afirmando que, de acordo com o entendimento firmado pela 6ª Turma do E. TRF da 2ª Região nos autos do CC 5338, processo nº 2001.02.01.0427235, as execuções cujo título seja um acórdão do Tribunal de Contas da União devem ser processadas pelas Varas de Execução Fiscal, uma vez que se trata de dívida ativa.\r\n\r\nConforme fl. 48, o feito foi então redistribuído para esta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nData vênia, não merece prosperar a R. Decisão do Juízo da 24ª Vara Federal, visto que o entendimento que prevalece nos julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido contrário ao da referida decisão. Reproduzimos, a título de exemplo, os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 4665/RJ. Processo nº 2000.02.01.059660-0. Relator Desembargador Federal Cruz Netto. Órgão Julgador Segunda Turma.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO APLICÁVEL.\r\n\r\n1.A caracterização de determinado crédito como “dívida ativa”, para o fim de ser-lhe aplicado, na execução, o procedimento da Lei nº 6.830/80, depende não só de seu enquadramento no conceito do §2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, mas também do atendimento aos requisitos constantes nos demais parágrafos do mesmo artigo, dentre os quais a inscrição em registro próprio, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\n2.No caso, tratando-se de crédito não inscrito, não é aplicável o procedimento da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3.Irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o disposto no art. 71, §3º da CF, pois a circunstância de determinado documento possuir força executiva não o enquadra, automaticamente, como crédito passível de execução nos termos da Lei de Execuções Fiscais, sendo necessário o atendimento dos outros requisitos citados.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 6563 - Processo nº 2005.02.01.002581-3. Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Órgão Julgador Quarta Turma)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONDENANDO OS RESPONSÁVEIS, SOLIDARIAMENTE, NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À LUZ DO §5° DO ART. 37 DA CF/88. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI- À luz do disposto no §3° do art. 71 da Constituição Federal do Brasil de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e a Lei n° 6.822/80 já havia assegurado autonomia suficiente para que tais decisões pudessem ser executadas, sem a necessidade de qualquer outro procedimento. No mesmo sentido é o que dispõe atualmente o art. 19 da Lei n° 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Tribunal da União.\r\n\r\nII- Como a própria a Lei Maior (§3° do art. 71, CRFB/88) e a Lei n° 8.443/92 (art. 19) conferem eficácia de título executivo à decisão do TCU, incide a hipótese prevista no inciso VII do art. 585 do CPC, sendo perfeitamente admissível a União Federal deflagrar a execução, sem a necessidade de se socorrer do procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80, vez que a decisão proferida pelo TCU condenando o responsável a ressarcir o erário por si só já é dotada de eficácia executiva, constituindo-se em título executivo, sendo totalmente despicienda a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIII- É certo, pois, que a decisão do Tribunal de Contas da União não integra ato de procedimento executivo fiscal, sendo competente, como consectário lógico, o Juízo da Vara Cível para processar e julgar a demanda executiva. Não se tratando de execução calcada em CDA (onde há a necessidade de prévia inscrição em dívida ativa, por intermédio de procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80), não há que falar em competência da Vara Especializada em Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- Apelo da embargante improvido. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Apelação Cível nº 388388. Processo nº 2004.51.01.004543-3. Relator: Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel. Órgão Julgador Sétima Turma)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\n- Conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES e o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, em ação de execução proposta pela União Federal, objetivando o pagamento do débito determinado no acórdão nº 584/2001, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal das Contas da União.\r\n\r\n- As execuções decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas têm eficácia de título executivo: artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal, artigo 1º da lei 6.822/80 e artigo 19 da Lei 8.443/92.\r\n\r\n- A execução se faz pelo Código de Processo Civil, eis que desnecessária a inscrição em dívida ativa, já que o título tem presunção iuris tantum de certeza e liquidez.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 2008.02.01.004163-7. Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Órgão Julgador Quinta Turma.)\r\n\r\nÉ cediço que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, de que resultem a imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, permitindo assim o acesso direto à via executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, como já dispunha o art. 1º, da Lei nº 6.822/80, posteriormente acolhido pelo art. 71, § 3º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 1º - As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.” (grifos nossos).\r\n\r\nPara promover a execução judicial dos seus créditos, a União deve utilizar o rito processual adequado a cada caso, a saber: o rito da Lei de Execuções Fiscais, para a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e o rito do CPC, para a cobrança dos demais débitos.\r\n\r\nA este respeito, cabe reproduzir a lição de Araken de Assis (Manual da Execução, 9ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 939):\r\n\r\n“Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei nº 6.830/80. Somente a chamada dívida ativa, aquela inscrita e expressa no título executivo contemplado no art. 585, VI, cuja principal característica reside na unilateralidade da sua formação (...) executa-se por tal procedimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívida ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830/80, e, como afirma Iran de Lima, dispensa a inscrição do crédito, porque já assegurada a execução forçada.”\r\n\r\nNos termos do art. 47, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, aprovada pelo Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, “As varas de execução fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 8ª) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal.”\r\n\r\nPortanto, a competência das Varas de Execução Fiscal restringe-se ao processamento das execuções fiscais, assim entendidas as execuções para cobrança da Dívida Ativa da União, segundo o rito da Lei nº 6.830/80, cujo art. 1º assim, dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” (grifos nossos).\r\n\r\nNos termos como foi redigido o art 2º da Lei nº 6.830/80, inexiste óbice para que créditos provenientes de decisões condenatórias proferidas pelo TCU sejam inscritos em dívida ativa, possibilitando a sua cobrança pela via do executivo fiscal.\r\n\r\nMas isto não quer dizer que somente esta via esteja aberta à União para reaver aqueles valores. De fato, nada impede que a União entenda ser mais conveniente para o interesse público não realizar todos os atos necessários para o procedimento da inscrição, e arcar com a demora conseqüente, quando pode valer-se, desde logo, da via executiva do CPC, visto que já dispõe de título executivo plenamente exigível.\r\n\r\nRegistre-se que, no caso da presente execução, o crédito da União não se encontra inscrito em Dívida Ativa, inexistindo nos autos a Certidão da Dívida Ativa, a qual é requisito específico para o ajuizamento de execução fiscal, como exige o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\nArt. 6º - A petição inicial indicará apenas:\r\n\r\nI - o Juiz a quem é dirigida;\r\n\r\nII - o pedido; e\r\n\r\nIII - o requerimento para a citação.\r\n\r\n§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, inexistindo débito inscrito em Dívida Ativa, é inviável o acesso à via do executivo fiscal, devendo a execução observar o rito do CPC.\r\n\r\nAssim, não há como se afastar a competência, em razão da matéria, do Juízo da 24ª Vara Federal, visto tratar-se de execução fundada em título extrajudicial, de débito não inscrito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao EX.mo Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão da lavra do MM. Juízo da 24ª Vara Federal à fl. 45, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544841-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO MARTINS NUNES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003407-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAO E OUTRO. . Trata-se de processo de execução por título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão nº 484/2002, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que foi ajuizado pela União Federal em face de servidores públicos, objetivando o pagamento de valores desviados dos cofres públicos.\r\n\r\nO feito foi distribuído para a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo Juízo proferiu o despacho inaugural positivo, conforme fl. 19. Todavia, inobstante diversas diligências realizadas, apenas um dos executados foi citado (fl. 41).\r\n\r\nEm seguida, em decisão às fls. 42/43, o Juízo da 16ª Vara Federal declinou da sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal, afirmando que, de acordo com o entendimento predominante no TRF da 2ª Região, as execuções cujo título seja um acórdão do Tribunal de Contas da União devem ser processadas pelas Varas de Execução Fiscal, uma vez que se trata de dívida ativa.\r\n\r\nConforme fls. 44/47, o feito foi então redistribuído para esta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nData vênia, não merece prosperar a R. Decisão do Juízo da 16ª Vara Federal, visto que o entendimento que prevalece nos julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido contrário ao da referida decisão. Reproduzimos, a título de exemplo, os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 4665/RJ. Processo nº 2000.02.01.059660-0. Relator Desembargador Federal Cruz Netto. Órgão Julgador Segunda Turma.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO APLICÁVEL.\r\n\r\n1.A caracterização de determinado crédito como “dívida ativa”, para o fim de ser-lhe aplicado, na execução, o procedimento da Lei nº 6.830/80, depende não só de seu enquadramento no conceito do §2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, mas também do atendimento aos requisitos constantes nos demais parágrafos do mesmo artigo, dentre os quais a inscrição em registro próprio, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\n2.No caso, tratando-se de crédito não inscrito, não é aplicável o procedimento da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3.Irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o disposto no art. 71, §3º da CF, pois a circunstância de determinado documento possuir força executiva não o enquadra, automaticamente, como crédito passível de execução nos termos da Lei de Execuções Fiscais, sendo necessário o atendimento dos outros requisitos citados.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 6563 - Processo nº 2005.02.01.002581-3. Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Órgão Julgador Quarta Turma)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONDENANDO OS RESPONSÁVEIS, SOLIDARIAMENTE, NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À LUZ DO §5° DO ART. 37 DA CF/88. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI- À luz do disposto no §3° do art. 71 da Constituição Federal do Brasil de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e a Lei n° 6.822/80 já havia assegurado autonomia suficiente para que tais decisões pudessem ser executadas, sem a necessidade de qualquer outro procedimento. No mesmo sentido é o que dispõe atualmente o art. 19 da Lei n° 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Tribunal da União.\r\n\r\nII- Como a própria a Lei Maior (§3° do art. 71, CRFB/88) e a Lei n° 8.443/92 (art. 19) conferem eficácia de título executivo à decisão do TCU, incide a hipótese prevista no inciso VII do art. 585 do CPC, sendo perfeitamente admissível a União Federal deflagrar a execução, sem a necessidade de se socorrer do procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80, vez que a decisão proferida pelo TCU condenando o responsável a ressarcir o erário por si só já é dotada de eficácia executiva, constituindo-se em título executivo, sendo totalmente despicienda a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIII- É certo, pois, que a decisão do Tribunal de Contas da União não integra ato de procedimento executivo fiscal, sendo competente, como consectário lógico, o Juízo da Vara Cível para processar e julgar a demanda executiva. Não se tratando de execução calcada em CDA (onde há a necessidade de prévia inscrição em dívida ativa, por intermédio de procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80), não há que falar em competência da Vara Especializada em Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- Apelo da embargante improvido. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Apelação Cível nº 388388. Processo nº 2004.51.01.004543-3. Relator: Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel. Órgão Julgador Sétima Turma)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\n- Conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES e o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, em ação de execução proposta pela União Federal, objetivando o pagamento do débito determinado no acórdão nº 584/2001, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal das Contas da União.\r\n\r\n- As execuções decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas têm eficácia de título executivo: artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal, artigo 1º da lei 6.822/80 e artigo 19 da Lei 8.443/92.\r\n\r\n- A execução se faz pelo Código de Processo Civil, eis que desnecessária a inscrição em dívida ativa, já que o título tem presunção iuris tantum de certeza e liquidez.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 2008.02.01.004163-7. Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Órgão Julgador Quinta Turma.)\r\n\r\nÉ cediço que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, de que resultem a imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, permitindo assim o acesso direto à via executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, como já dispunha o art. 1º, da Lei nº 6.822/80, posteriormente acolhido pelo art. 71, § 3º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 1º - As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.” (grifos nossos).\r\n\r\nPara promover a execução judicial dos seus créditos, a União deve utilizar o rito processual adequado a cada caso, a saber: o rito da Lei de Execuções Fiscais, para a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e o rito do CPC, para a cobrança dos demais débitos.\r\n\r\nA este respeito, cabe reproduzir a lição de Araken de Assis (Manual da Execução, 9ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 939):\r\n\r\n“Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei nº 6.830/80. Somente a chamada dívida ativa, aquela inscrita e expressa no título executivo contemplado no art. 585, VI, cuja principal característica reside na unilateralidade da sua formação (...) executa-se por tal procedimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívida ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830/80, e, como afirma Iran de Lima, dispensa a inscrição do crédito, porque já assegurada a execução forçada.”\r\n\r\nNos termos do art. 47, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, aprovada pelo Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, “As varas de execução fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 8ª) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal.”\r\n\r\nPortanto, a competência das Varas de Execução Fiscal restringe-se ao processamento das execuções fiscais, assim entendidas as execuções para cobrança da Dívida Ativa da União, segundo o rito da Lei nº 6.830/80, cujo art. 1º assim, dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” (grifos nossos).\r\n\r\nNos termos como foi redigido o art 2º da Lei nº 6.830/80, inexiste óbice para que créditos provenientes de decisões condenatórias proferidas pelo TCU sejam inscritos em dívida ativa, possibilitando a sua cobrança pela via do executivo fiscal.\r\n\r\nMas isto não quer dizer que somente esta via esteja aberta à União para reaver aqueles valores. De fato, nada impede que a União entenda ser mais conveniente para o interesse público não realizar todos os atos necessários para o procedimento da inscrição, e arcar com a demora conseqüente, quando pode valer-se, desde logo, da via executiva do CPC, visto que já dispõe de título executivo plenamente exigível.\r\n\r\nRegistre-se que, no caso da presente execução, o crédito da União não se encontra inscrito em Dívida Ativa, inexistindo nos autos a Certidão da Dívida Ativa, a qual é requisito específico para o ajuizamento de execução fiscal, como exige o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\nArt. 6º - A petição inicial indicará apenas:\r\n\r\nI - o Juiz a quem é dirigida;\r\n\r\nII - o pedido; e\r\n\r\nIII - o requerimento para a citação.\r\n\r\n§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, inexistindo débito inscrito em Dívida Ativa, é inviável o acesso à via do executivo fiscal, devendo a execução observar o rito do CPC.\r\n\r\nAssim, não há como se afastar a competência, em razão da matéria, do Juízo da 16ª Vara Federal, visto tratar-se de execução fundada em título extrajudicial, de débito não inscrito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao EX.mo Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão da lavra do MM. Juízo da 16ª Vara Federal às fls. 42/43, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.502018-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x AUTO DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EURICO MOREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.514110-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). . Vistos.\r\n\r\nQuebra Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.515920-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TIME DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta às fls. 24ss, para reconhecer o pagamento dos débitos consubstanciados na inscrição 70206000131-49 e julgar EXTINTA a referida inscrição, devendo a execução prosseguir quanto às inscrições remanescentes.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão da inscrição 70206000131-49.\r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda às fl.62/66 para que se efetive a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522832-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A E OUTROS (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.531353-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x AGNES VIANA DE FREITAS (Adv. AGNES VIANA DE FREITAS). . O executado deve dirigir-se ao Conselho Regional de Economia - 1ª Região a fim de satisfazer o débito exeqüendo, comunicando o presente Juízo do cumprimento da obrigação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cumpra-se a determinação de fl. 12.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502523-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x SOC/ BRASILERIA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG). . SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.280 que suspendeu o presente executivo até o deslinde do recurso administrativo interposto.\r\n\r\nQuestiona a Executada a omissão quanto aos fundamentos legais que levaram a este Juízo a suspender o feito, uma vez que na pendência de processo administrativo, a presente CDA não poderia subsistir.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA via dos embargos declaratórios não é adequada para o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada e muito menos serve para sanar possível dúvida do Embargante.\r\n\r\nConforme restou esclarecido na decisão, tanto a inscrição em dívida ativa quanto ao ajuizamento da presente execução, foram realizados em momento anterior à prolação da decisão do STJ que reconheceu o direito à Executada, ora Embargante, de recorrer administrativamente sem o depósito prévio. \r\n\r\nAssim, não se trata de caso de extinção da execução, pois no momento do ajuizamento da presente, a CDA encontrava-se revestida de todos os requisitos de certeza e liquidez exigidos pela lei. O recurso administrativo foi interposto após o ajuizamento da presente execução, o que configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151,inciso III do CTN, acarretando na suspensão do feito e não na sua extinção. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.505343-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.515089-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.535039-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535864-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROGERIO MACIEL SIQUEIRA (Adv. LENINE ALCANTARA MOREIRA). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503168-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 748,49. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739627"
                            ],
                            "734569": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000017602009*\r\n\r\nEDI.0050.000176-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EILAT COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.507744-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EILAT COM/ DE ROUPAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.879.927/0001-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200791200317; 10768206003200550; 10768212713200357; 10768212714200300; 10768515453200450; 10768515454200402, inscrição n.º 7020300362920; 7020400988006; 7060301595161; 7060401997903; 7060501961668; 7070300321740, inscrita em 16/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.342,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nQuebra no exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017742009*\r\n\r\nEDI.0050.000177-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NORBERTO DA CRUZ RIBEIRO ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.507398-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NORBERTO DA CRUZ RIBEIRO ME, CPF/CNPJ nº 35.825.751/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208513200642, inscrição n.º 7060601634812, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.050,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017892009*\r\n\r\nEDI.0050.000178-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PET AUTHORITY COM. DE ANIMAIS E PRODUTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529553-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PET AUTHORITY COM. DE ANIMAIS E PRODUTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.275.574/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34428, inscrição n.º 020043, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.502,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017932009*\r\n\r\nEDI.0050.000179-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WAVIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.525282-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WAVIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 36.166.981/0001-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768517282/2005-84, inscrição n.º 70205007631-11, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 43.107,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018062009*\r\n\r\nEDI.0050.000180-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508573-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAN SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.235.319/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768506110200666; 10768529872200631; 10768529873200685, inscrição n.º 7020600190270; 7060603854925; 7070600637521, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.706,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018102009*\r\n\r\nEDI.0050.000181-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO RE GIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA SONIA MARIA ARAUJO BRAGA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517054-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SONIA MARIA ARAUJO BRAGA, CPF/CNPJ nº 406.844.667-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 123572003; 110242004; 224792005; 2006011596; 2007012093, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018252009*\r\n\r\nEDI.0050.000182-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514670-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.626.441/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 600028801, inscrição n.º 600028801, inscrita em 21/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 228.338,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018302009*\r\n\r\nEDI.0050.000183-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514670-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UBIRAJARA JOAO ROSA, CPF/CNPJ nº 007.248.587-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 600028801, inscrição n.º 600028801, inscrita em 21/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 228.338,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018442009*\r\n\r\nEDI.0050.000184-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AMPRO EVENTOS ESPORTES E RECREAÇÕES LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.518393-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMPRO EVENTOS ESPORTES E RECREAÇÕES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 01.230.864/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201546200661; 10768500777200655; 10768500988200345; 10768502610200548; 10768502611200592; 10768502612200537, inscrição n.º 7020500193935; 7060302446020; 7060500261395; 7060500261476; 7060600957618; 7070600023973, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.155,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018592009*\r\n\r\nEDI.0050.000185-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509048-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.491.604/0001-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768508046200658; 10768508047200601; 10768508048200647; 137070006280019; 13707003165200460; 13707003166200412; 70707003168200401, inscrição n.º 7020600497243; 7060100034995; 7060501939301; 7060501939492; 7060501939573; 7060602746827; 7060602746908, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.150,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018632009*\r\n\r\nEDI.0050.000186-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VMG RODRIGUES REPRESENTACAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510146-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VMG RODRIGUES REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 05.037.238/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13710000069200672, inscrição n.º 7020700177526; 7060701073804; 7060701073987; 7070700092039, inscrita em 13/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.428,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018782009*\r\n\r\nEDI.0050.000187-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CLEA NASCIMENTO DA LUZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.515894-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEA NASCIMENTO DA LUZ, CPF/CNPJ nº 207.572.472-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612341200799, inscrição n.º 7010701248365, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.908,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018822009*\r\n\r\nEDI.0050.000188-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA MAGDA MARIA MAIA AZEVEDO TORORO, PROCESSO N.º 2007.51.01.513363-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAGDA MARIA MAIA AZEVEDO TORORO, CPF/CNPJ nº 741.111.327-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1012007; 1402004; 1732006; 2662005; 32002; 672003, inscrição n.º 32002; 672003; 2662005; 1732006; 1012007, inscrita em 22/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000018972009*\r\n\r\nEDI.0050.000189-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517282-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 824.311.597-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 119242003; 107022004; 219082005; 2006011206; 2007011650, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.995,45, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734569"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019142009*\r\n\r\nEDI.0050.000191-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BZ ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0028153-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BZ ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.863.046/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682522899846, inscrição n.º 7029800450201, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.523,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019482009*\r\n\r\nEDI.0050.000194-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FORNECEDORA ELETRO E HIDRAULICA BRAGA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.527791-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FORNECEDORA ELETRO E HIDRAULICA BRAGA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.313.712/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768451919200139, inscrição n.º 7060203036818, inscrita em 22/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.668,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019522009*\r\n\r\nEDI.0050.000195-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077067-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A, CPF/CNPJ nº 33.069.691/0008-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315050691, inscrição n.º 315050691, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.703.275,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020002009*\r\n\r\nEDI.0050.000200-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M RODRIGUES MECANICA, PROCESSO N.º 00.0519431-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) M RODRIGUES MECANICA, CPF/CNPJ nº 00.000.034/0652-43, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 304881, inscrito em 05/01/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.313,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020142009*\r\n\r\nEDI.0050.000201-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ CONTRA VASCO AMARO CORDEIRO DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.509615-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VASCO AMARO CORDEIRO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 205.497.507-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 131052003, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.185,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020332009*\r\n\r\nEDI.0050.000203-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CELIA DAMIANA MIRANDA ARIGONY, PROCESSO N.º 2007.51.01.510312-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CELIA DAMIANA MIRANDA ARIGONY, CPF/CNPJ nº 465.578.067-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10735600766200228; 10735600767200272; 10735602313200406; 10768618385200722, inscrição n.º 7010200970378; 7010200970459; 7010401933500; 7010701852742, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.409,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020482009*\r\n\r\nEDI.0050.000204-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA CARLOS EDUARDO GUERRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513362-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS EDUARDO GUERRA, CPF/CNPJ nº 867.955.387-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1132002; 1192006; 2112005; 2772002; 3002004; 722007, inscrição n.º 2772002; 1132002; 3002004; 2112005; 1192006; 722007, inscrita em 08/07/1971, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020522009*\r\n\r\nEDI.0050.000205-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, PROCESSO N.º 2006.51.01.531552-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES, CPF/CNPJ nº 00.906.044/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200602352, inscrição n.º 4949413, inscrita em 03/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 531,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000020672009*\r\n\r\nEDI.0050.000206-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA MHALINE COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.514891-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MHALINE COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 05.247.636/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 24832003, inscrição n.º 187, inscrita em 18/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 800,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020712009*\r\n\r\nEDI.0050.000207-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES TORRES DE MIRANDA S/A, PROCESSO N.º 2007.51.01.514440-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES TORRES DE MIRANDA S/A, CPF/CNPJ nº 27.045.962/0001-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1742007, inscrição n.º 1742007, inscrita em 11/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.052,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020862009*\r\n\r\nEDI.0050.000208-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RVM COM/ DE CALCADOS LTDA, PROCESSO N.º 91.0037398-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RVM COM/ DE CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.067.469/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768028580/88-32, inscrição n.º 70290114258, inscrita em 23/05/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.966,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020902009*\r\n\r\nEDI.0050.000209-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CRONITES PUBLICIDADE IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507102-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRONITES PUBLICIDADE IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 73.943.680/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202221200434; 10768225530200211; 10768225531200265; 10768225532200218; 107682570399947; 107682570419999; 107682570429951, inscrição n.º 7029902998737; 7020201049107; 7069906700782; 7060202654020; 7060202654100; 7060401308393; 7079901451170, inscrita em 29/10/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.075,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000021032009*\r\n\r\nEDI.0050.000210-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SENDON ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510668-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) SENDON ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.141.630/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516776200541, inscrição n.º 7060500905110, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.920,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019292009*\r\n\r\nEDI.0050.000192-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BZ ENGENHARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0028153-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE BRITZ, CPF/CNPJ nº 012.110.137-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682522899846, inscrição n.º 7029800450201, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.523,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019332009*\r\n\r\nEDI.0050.000193-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELOHIM S PRODUCOIES ARTISTICAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.542585-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF/CNPJ nº 321.457.647-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509437200266, inscrição n.º 7060300288532, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.725,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019672009*\r\n\r\nEDI.0050.000196-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077067-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRIGITE ANNA HOLCK, CPF/CNPJ nº 760.936.897-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315050691, inscrição n.º 315050691, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.703.275,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019712009*\r\n\r\nEDI.0050.000197-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077067-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICTOR MANUEL L PEDRAS, CPF/CNPJ nº 439.664.707-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315050691, inscrição n.º 315050691, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.703.275,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019862009*\r\n\r\nEDI.0050.000198-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077067-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENZO LUIZ PADILHA FREITAS, CPF/CNPJ nº 386.712.987-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315050691, inscrição n.º 315050691, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.703.275,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000019902009*\r\n\r\nEDI.0050.000199-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0077067-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EMINCO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.038.597/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 315050691, inscrição n.º 315050691, inscrita em 22/08/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.703.275,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000020292009*\r\n\r\nEDI.0050.000202-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.502074-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM MANUEL DE OLIVEIRA TAVARES, CPF/CNPJ nº 410.186.567-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351260374, inscrição n.º 351260374, inscrita em 12/08/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 270.473,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000052812009*\r\n\r\nEDI.0050.000528-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BALLET SPINELLI ESTETICA E BELEZA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.531208-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BALLET SPINELLI ESTETICA E BELEZA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.018.711/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 352697911, inscrição n.º 352697911, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.651,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 30 de janeiro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734573"
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                            "734567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000054172009*\r\n\r\nEDI.0050.000541-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LONG LIFE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.500294-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LONG LIFE REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.920.806/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509151200281, inscrição n.º 7060300270676, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.930,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054362009*\r\n\r\nEDI.0050.000543-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA STEVE MARCUS MILANO, PROCESSO N.º 2007.51.01.520648-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) STEVE MARCUS MILANO, CPF/CNPJ nº 122.884.967-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768611020200777, inscrição n.º 7010701116299, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.131,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054402009*\r\n\r\nEDI.0050.000544-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UBIRACI DE MATOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.528815-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UBIRACI DE MATOS, CPF/CNPJ nº 709.079.607-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768621970200718, inscrição n.º 7010702211228, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.930,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000054602009*\r\n\r\nEDI.0050.000546-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA DILCINEIA MACHADO DEDOUS, PROCESSO N.º 2004.51.01.539072-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DILCINEIA MACHADO DEDOUS, CPF/CNPJ nº 831.471.017-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7843, inscrição n.º LV006-RDAA1325 FL368, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054742009*\r\n\r\nEDI.0050.000547-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDEVENDAS AUTOMACAO COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTD E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.535101-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDEVENDAS AUTOMACAO COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTD, CPF/CNPJ nº 02.134.159/0001-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768.201002/2005-19; 10768.201003/2005-63; 10768.201004/2005-16, inscrição n.º 70.6.05.017372-70; 70.6.05.017373-50; 70.7.05.005165-44, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.518,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054892009*\r\n\r\nEDI.0050.000548-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDEVENDAS AUTOMACAO COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTD E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.535101-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO BAYAO GUERRA, CPF/CNPJ nº 002.435.157-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768.201002/2005-19; 10768.201003/2005-63; 10768.201004/2005-16, inscrição n.º 70.6.05.017372-70; 70.6.05.017373-50; 70.7.05.005165-44, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.518,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054932009*\r\n\r\nEDI.0050.000549-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANS OURIQUE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.515848-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANS OURIQUE LTDA, CPF/CNPJ nº 01.416.721/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107110023069913, inscrição n.º 7030300047983, inscrita em 03/11/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.941,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055102009*\r\n\r\nEDI.0050.000551-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MELLOW DIA ENGLISH STUDIES S/C LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.526382-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) MELLOW DIA ENGLISH STUDIES S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 40.339.319/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201016200451; 10768214765200368; 10768214766200311; 107682443149917; 107682443159980; 107682443169942; 107682443179913; 107682443189978; 10768511290200436; 10768511291200481, inscrição n.º 7020300417929; 7020400475998; 7029902369446; 7060301704475; 7060400617643; 7060401224459; 7069905288837; 7069905288918; 7069905289051; 7079901170324, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.911,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054212009*\r\n\r\nEDI.0050.000542-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LONG LIFE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.500294-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDISON LAURENTINO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 741.328.307-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509151200281, inscrição n.º 7060300270676, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.930,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000054552009*\r\n\r\nEDI.0050.000545-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AGUA-VIDA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.518674-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSVALDO NASCIMENTO MACHADO, CPF/CNPJ nº 554.823.417-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103050018029753, inscrição n.º 7069903685251, inscrita em 14/06/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.435,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055062009*\r\n\r\nEDI.0050.000550-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANS OURIQUE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.515848-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO DE MELO RODRIGUES, CPF/CNPJ nº 008.360.117-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107110023069913, inscrição n.º 7030300047983, inscrita em 03/11/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.941,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055252009*\r\n\r\nEDI.0050.000552-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MELLOW DIA ENGLISH STUDIES S/C LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.526382-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAMES KEVIN CUSACK, CPF/CNPJ nº 548.221.227-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201016200451; 10768214765200368; 10768214766200311; 107682443149917; 107682443159980; 107682443169942; 107682443179913; 107682443189978; 10768511290200436; 10768511291200481, inscrição n.º 7020300417929; 7020400475998; 7029902369446; 7060301704475; 7060400617643; 7060401224459; 7069905288837; 7069905288918; 7069905289051; 7079901170324, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.911,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734567"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055442009*\r\n\r\nEDI.0050.000554-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NARCISO BALDOVINO AREVALO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514638-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NARCISO BALDOVINO AREVALO, CPF/CNPJ nº 042.016.968-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605601200770, inscrição n.º 701070074382, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 54.124,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055592009*\r\n\r\nEDI.0050.000555-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA CECILIA BARBOSA GOMES SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515890-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CECILIA BARBOSA GOMES SANTOS, CPF/CNPJ nº 080.407.917-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608948200774, inscrição n.º 7010700909074, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 76.298,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055632009*\r\n\r\nEDI.0050.000556-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DELMAR DE SOUSA CORREA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520374-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DELMAR DE SOUSA CORREA, CPF/CNPJ nº 360.606.077-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107356002419935; 10768604045200391; 10768604046200335; 10768608171200403; 10768616119200765, inscrição n.º 7019900630735; 7010300475719; 7010300475808; 7010400866850; 7010701626149, inscrita em 05/11/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.533,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055782009*\r\n\r\nEDI.0050.000557-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DANIEL DOS SANTOS DIAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510900-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) DANIEL DOS SANTOS DIAS, CPF/CNPJ nº 012.974.357-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601821200724, inscrição n.º 7010700196337, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.117,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055822009*\r\n\r\nEDI.0050.000558-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LILIA PALMEIRA DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518584-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LILIA PALMEIRA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 252.485.962-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768613204200771, inscrição n.º 7010701334601, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.230,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000055972009*\r\n\r\nEDI.0050.000559-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WALMIR SOARES VALE, PROCESSO N.º 2007.51.01.512240-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WALMIR SOARES VALE, CPF/CNPJ nº 746.649.057-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768622593200726, inscrição n.º 7010702273509, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.654,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056002009*\r\n\r\nEDI.0050.000560-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO, PROCESSO N.º 2007.51.01.520970-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO, CPF/CNPJ nº 833.361.337-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768623930200701, inscrição n.º 7010702407203, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.322,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056142009*\r\n\r\nEDI.0050.000561-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VALMIR NUNES NASCIMENTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521598-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALMIR NUNES NASCIMENTO, CPF/CNPJ nº 040.128.187-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605299200750, inscrição n.º 7010700544122, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.736,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056292009*\r\n\r\nEDI.0050.000562-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOURDES LUCIA SOARES SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.530540-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOURDES LUCIA SOARES SILVA, CPF/CNPJ nº 073.255.797-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768100401200644, inscrição n.º 7060701357071, inscrita em 17/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 68.509,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056332009*\r\n\r\nEDI.0050.000563-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HUGO MAIA WASSER, PROCESSO N.º 2007.51.01.514503-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HUGO MAIA WASSER, CPF/CNPJ nº 048.222.217-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768606430200704, inscrição n.º 7010700657245, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.588,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056482009*\r\n\r\nEDI.0050.000564-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510133-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 22.458.517/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205150200693; 10768210717200481; 13520000191200686, inscrição n.º 7060402637749; 7060601304197; 7080700000263, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.919.611,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056522009*\r\n\r\nEDI.0050.000565-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELLOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515076-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELLOS, CPF/CNPJ nº 000.315.347-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600043200756, inscrição n.º 7010700018587, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.190,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000056672009*\r\n\r\nEDI.0050.000566-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEONARDO BORGES MACHADO, PROCESSO N.º 2008.51.01.501282-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEONARDO BORGES MACHADO, CPF/CNPJ nº 095.187.267-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609670200752, inscrição n.º 7010700981263, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.998,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056712009*\r\n\r\nEDI.0050.000567-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E LANCHONETE LAPORTE S LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.536079-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAR E LANCHONETE LAPORTE S LTDA, CPF/CNPJ nº 01.863.696/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206065200481, inscrição n.º 7040400436970, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.662,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056862009*\r\n\r\nEDI.0050.000568-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RAIMUNDO DE DEUS COSTA DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2002.51.01.518613-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAIMUNDO DE DEUS COSTA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 202.747.507-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600062200278, inscrição n.º 7010200059900, inscrita em 02/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.202,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000057182009*\r\n\r\nEDI.0050.000571-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ANTONIO DIAS DE SA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523349-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DIAS DE SA, CPF/CNPJ nº 024.986.857-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009803, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000057222009*\r\n\r\nEDI.0050.000572-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NUNO DOS SANTOS NEVES, PROCESSO N.º 2007.51.01.530541-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) NUNO DOS SANTOS NEVES, CPF/CNPJ nº 030.265.827-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04947601612200427, inscrição n.º 7060401930248, inscrita em 31/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.477,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000057372009*\r\n\r\nEDI.0050.000573-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE CORDEIRO LEITE, PROCESSO N.º 2007.51.01.511453-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE CORDEIRO LEITE, CPF/CNPJ nº 009.960.847-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601345200741, inscrição n.º 7010700148790, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.125,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000056902009*\r\n\r\nEDI.0050.000569-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C F M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0025525-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA, CPF/CNPJ nº 332.102.417-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317241877, inscrição n.º 317241877, inscrita em 04/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.803,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000057032009*\r\n\r\nEDI.0050.000570-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C F M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0025525-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DA GRACA BARBOSA MALHEIROS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 000.513.617-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317241877, inscrição n.º 317241877, inscrita em 04/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.803,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734568"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511813-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x VEMA VENDAS E REPRESENTACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).25.\r\n\r\n1- À SEDJE para incluir no pólo passivo Espólio de Luis Maria Tapias Auguet, CPF nº 012.570.567-00, representado pela inventariante Marilene Lojas Tapias.\r\n\r\n2-Após, oficie-se ao MM. Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl.33.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 89.0024408-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA) x ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv. RAUL ESTEVES RANGEL) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 337/342), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.335), por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl.285, conforme já determinado nas decisões de fls.302,310,325 e 335.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 99.0035537-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x WILSON FRAIHA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CARLOS SAAD FRAIHA (Adv. SEM ADVOGADO, HARLEY DO ROSARIO DA CAMARA GOULART) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre as exceções de pré-executividade, bem como quanto ao mandado de fls. 124/132 e ofício de fl. 137, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0072806-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação de quitação do débito (fl. 100).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.510760-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO, ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). . 1- Considerando o erro material quanto ao número de folha indicado no despacho de fl.111 - item “2” -, reconsidero o referido despacho para que passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ 1- ....\r\n\r\n2- Atendido, cumpram-se os itens 3, 4 e 5 de fl.107. ”\r\n\r\n2- Fl.118: Cumpra-se o item “2” do despacho de fl.111.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.510895-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO INSTEIN (Adv. MARCIO HICKMAN DOMENICI). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 32.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.512421-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x IRSA INDUSTRIAS REUNIDAS SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 26. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520537-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . 1)Considerando a manifestação da Fazenda Nacional à fl.69vs., apense-se o presente feito aos autos da execução fiscal nº 99.0037787-7. \r\n\r\n2)Em seguida, voltem os autos conclusos, conforme determinado à fl.68.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.523858-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Considerando as petições de fls. 138 e 146/148 e a resposta da CEF ( Of. nº 1994/2008, fls. 153/154), dê-se vista à parte exequente acerca da efetiva garantia do débito, inclusive para cumprimento do determinado à fl. 132.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.525336-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.530404-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JOSE MARCOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.530815-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SATECAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO, ROBERTA DE LIMA SANTOS). . Tendo em vista a insuficiência dos bens penhorados, diga a exeqüente se concorda com a penhora do bem nomeado na certidão fl. 157 ou para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.533998-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x NEUCI GOMES MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.540083-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO RONALDO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 21/22), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513066-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ETICA ESC TECNICO DE INFORMACOES CONTAB ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE CAETANO FALCAO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 44/45.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.538809-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x JARDIM ESCOLA SONHAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.509182-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.49 e ofício do 4º RGI (fl.46), bem como o disposto no art. 78 do Provimento 01/2001, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, desentranhe-se o mandado de penhora e avaliação n. 6246-4 para que o Sra. Oficiala de Justiça diligencie efetivamente, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para a intimação da penhora na pessoa do representante legal da executada e de sua nomeação como depositário do bem penhorado, inclusive procedendo ao regular registro no RGI competente, advertindo-o de que a recusa injustificada do executado na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.516152-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x AD-PLAST PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALVES DO COUTO FILHO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN ZYLBERBERG (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x ROTULO TECH IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o acórdão proferido nos autos do agravo regimental no Resp nº 1.015.861-1-RJ (fl.118), cumpra-se a parte final da decisão de fls. 83/87.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539099-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOC/ CACAUICULTURA RIO DOCE LTDA (Adv. ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl.57.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.543665-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CONSULTORIA EMPREEND E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.544469-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCOS RICART RAMOS (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x MARCIO MATTOS RAMOS x RODRIGO DE MATTOS RAMOS x ADNA MATTOS RAMOS x AMORTECEDORES BONSUCESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a manifestação espontânea do co-responsável peticionário de fls. 32/109 e 112/166, dou por suprida a falta de citação do mesmo, ficando suspensas, por ora, as diligências executórias em relação aos demais co-responsáveis (fls. 24).\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.503511-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VITOPLAST IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO, LUIZA GADRET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), do saldo devedor, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da petição de fls. 08/10.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 15,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.510504-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . Tendo em vista a decisão proferida no AI nº2006.02.01.011112-6, que negou seguimento ao referido recurso, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 83/85.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.521557-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.526217-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DROGARIA NASA LTDA (Adv. MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 37/38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531624-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . 1-Tendo em vista a certidão retro, intime-se a executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a sucessão por incorporação da executada por Industria de Bebidas do Sudeste S.A, CNPJ nº 55.962.385/0001-60, que por sua vez foi incorporada por Fratelli Vitta Bebidas S.A.\r\n\r\n2-Tendo em vista a não concordância da exequente quanto ao oferecimento de Cartas de Fiança (fls. 247/248), para fins de garantia do juízo, desentranhe-se o mandado nº 2209-1/2005 (fls. 191/194) para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito, conforme requerido pela exequente às fls.247/248.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.535586-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CBV IND/ MECANICA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).147/148.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541757-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRISHNA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 103/104.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.541977-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTANI LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 16.989,18 relativo às CDA's nºs 7020401220861 e 70604021814-00 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 15, através de sua representante legal, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada e que requereu a revisão de débito, junto à Delegacia da Receita Federal. Alega, outrossim, que providenciou o pagamento do débito remanescente (fls. 90/91).\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 95/99 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito relativo à inscrição nº 70201012208-61 e o cancelamento da inscrição nº 70604021814-00, por remessa indevida, tendo em vista a confirmação da liquidação anterior . \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a quitação do débito referente à inscrição nº 70201012208-61 e o cancelamento da inscrição nº 70604021814-00 ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor R$ 12,97. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.514095-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HANS DONNER PRODUCOES LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de HANS DONNER PRODUCOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 46.055,35 relativo às CDA's nºs 70205005229-39 e 70605006462-62 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/12 e 32, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada e o retardo da Fazenda Nacional em devolver os autos, retirados deste Juízo para a análise da documentação apresentada pelo executado .\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 37/41 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que a defesa da parte executada foi exercida pelo técnico contábil (fl. 10), só havendo participação posterior do advogado na causa (fl. 32). \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.512101-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LM TREINAMENTO EMPRESARIAL S/ C (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2007.5101509415-0, intime-se a parte exequente a retificar o valor da multa, conforme determinado naquela sentença e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.515226-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . 1- Fls. 29/30: nada a prover, uma vez que não consta dos presentes autos instrumento procuratório outorgado ao Sr. Advogado subscritor da petição. \r\n\r\n2 - Fls. 32/34: anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome das Sras. Advogadas signatárias da petição, devendo o executado regularizar sua represen tação processual, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos procuração original e cópia de seus atos constitutivos, bem como da última alteração contratual, se for o caso.\r\n\r\n3- Tendo em vista fl. 24, prossiga-se, desde já, com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.515962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Considerando a petição de fl.163 e documentos a ela acostados, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize a sua representação processual, trazendo aos autos novo instrumento procuratório.\r\n\r\n2)Intime-se a parte exeqüente para que se manifeste sobre o noticiado às fls.160/161, devendo ainda, na ocasião, trazer aos autos o valor atualizado do débito fiscal remanescente.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.533616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUIZ ARNALDO POZZI (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x JOSE CARLOS DA COSTA LOPES x JORGE DA COSTA LIMA x MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DANIELS x AFONSO CARLOS DA CUNHA E MELLO x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 178/194), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 161/166), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.539070-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANUEL JORGE FERNANDES (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x VERA LUCIA FERNANDES (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.109/123), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.72/76), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.501130-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x THIAGO MARQUES BENATON x FRANCISCO FRUTUOZO DE ARAUJO (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x REIZEL BOUTIQUE LTDA- ME. . 1)Considerando o noticiado à fl.21, intime-se a signatária do referido petitório para que cumpra o disposto no art. 1º da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o documento comprobatório para a obtenção do benefício requerido.\r\n\r\n2)Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o pedido contido no supracitado petitório.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.502295-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BITTENCOURT S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES para cobrança de valor correspondente a R$ 46.084,84 relativo à CDA nº 70207000824-95 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 16/17, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada na data do seu vencimento.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 65/68 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.509576-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x APOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.512596-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANELICE LUCIA ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.517064-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SURANA DE AGUIAR FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.518906-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.518959-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ADALBERTO CHAGAS CORRA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.519051-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE ARTHUR BARBOSA GUIMARAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.519265-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ADAUTO ELIAS DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.519333-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LACY BRAGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.519361-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAIRO VIEIRA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.519399-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO MANUEL SILVA FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.519425-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EMPREITEIRA FIAME E AZEVEDO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.521953-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUREA STELLA CORREA DA CAMARA CANTUARIA GUIMA RAES BRANC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AUREA STELLA CORREA DA CAMARA CANTUARIA GUIMARAES BRANC para cobrança de valor correspondente a R$ 221.625,50 relativo à CDA nº 70107004737-80 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/11, alegando que a Declaração do Imposto de Renda de 2003 foi preenchida com erro, mas, já foi providenciada a Declaração Retificadora.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/35 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.522526-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA GORETH GODNHOFR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.523228-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSELI DE ANDRADE REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.524286-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELIZABETH DOS SANTOS SANTIAGO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.524965-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS MENDES PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.525609-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GERALDO LEONEL LEITE JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.525764-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ ARNALDO ROSA BORTOLON. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.525776-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO DIOGO MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.526028-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARISA GOULART. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.526220-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAYBELL PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.526417-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCELO FAGUNDES BRUM. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.526972-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x IVAN MICHEL BACELLAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.526977-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CELIA REGINA ALBUQUERQUE CAPELA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.527292-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BOAZ LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.527798-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS ALBERTO FOURNIER CORREA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.528324-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.528339-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ELAINE E VANESSA MODAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.528517-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Tendo em vista a não concordância da exequente quanto à garantia oferecida, retornem os autos ao exequente para indicar sobre que bens pretende a penhora, em 10 dias. A seguir voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.528695-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MEIRA CONSTRUTORA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.529127-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IGUAÇU POLO COM. DE ROUPAS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.529221-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARLENAVE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE, LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.529407-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SANVET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.529413-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOLANDIA COM AGROPECUARIA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.529429-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.530179-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.530289-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JULIO CESAR PRATA MEIRELES DA SLVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.530303-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.530318-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HERCILIO SEBASTIÃO DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.531277-3 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x MIRIAN ROSE REBELLO FERNANDES GURJAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.531604-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO PIMENTEL MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.531655-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NICIA MARIA DE SOUZA PARAISO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.531874-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA MARIA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.531888-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JORGE VAN OLIVEIRA VIEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.532123-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DUARTE MARIA DE ALMEIDA E V CALHEIROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.532499-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS SANTANA DO NASCIMENTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.532751-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ISMAEL PAIVA DE MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.533174-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO CEZAR BORGES DA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.533223-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ FERNANDO DA SILVA FAGUNDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.533387-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GILVANIA DE OLIVEIRA ALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.533490-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE EDUARDO MONTEIRO RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.533835-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO RODRIGUES VALENTE NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.533842-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO CARLOS SANTOS ROCHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.533887-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TERESA MARIA DOS SANTOS DE DOUSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.533958-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELISABETE SIMOES NOVAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.534328-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANA LUCIA RUFINO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.534517-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.534678-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONT-CLAIR SILVA VICTOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.534745-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAR E IMPAR IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.534760-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALIMENKO IMP/ E EXP/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.534978-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PET LEGAL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.535795-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDSON LUIZ DONDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.535804-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOYSES GONÇALVES BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.536063-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GERALDO SIQUEIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.500143-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x HOMERO JUBILADO CORREIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.500693-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLIORTOTRAUMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.500719-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x PREVICLIN CLIN DE MEDICINA PREV DESP E ESTETICA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.500734-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN FONOAUDIOMED LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.501788-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA AMARO RANGEL LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.501904-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COSTA E LACERDA PROMOTORA DE LEILOES E OUTROS (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA). . Considerando a interposição de embargos à execução, dou como suprida a citação da empresa executada, nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nComo não há notícia nos autos de que a execução encontra-se garantida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, atentando-se para o endereço indicado à fl. 08, dos referidos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.502802-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x JOSE ANTONIO ANDRADE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.506695-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AVILMAR ARAUJO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.506718-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SUELY MARIA CAMPOS DA PAZ. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.507410-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SILVIA MARIA MARQUES MIRANDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.514390-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. SIBELE SENA CAMPELO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).33. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando que os signatários da procuração de fl40, possuem poderes para tanto.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o oferecimento de bens à penhora (fls.33/39).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n114 - 2004.51.01.505324-9 BANGU ATLETICO CLUBE (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Tendo em vista a petição de fl. 247, intime-se, pessoalmente, a embargante, a dizer se insiste na renúncia de fl. 239, bem como a dar cumprimento ao item 3 de fl. 241. \r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n115 - 2005.51.01.506670-4 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que não há elementos nos autos suficientes para o deslinde da causa.\r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia integral dos processos administrativos nºs. 10768.512387/2004-6, 10768.512388/2004-1 e 10768.512389/2004-5, relativos às CDAs nºs. 70.2.04.005212-64, 70.6.04.006658-85 e 70.6.04.006659-66, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n116 - 2005.51.01.525755-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intime-se a parte Embargante a dizer se persiste o interesse no feito, tendo em vista a informação de adesão ao parcelamento do débito (PAES) (fls. 151/156). Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.508922-8 SIGN PROPAGANDA S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\n1 - Traslade-se cópia da petição de fls. 826/837 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Considerando o teor do parágrafo 8o. do art. 2o. da Lei 6.830/80, defiro a substituição da CDA. Intime-se, por mandado, o executado-embargante, para que tome ciência dos cálculos de fls. 828/837, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento ou prosseguir na impugnação do débito. Neste último caso, nos termos do artigo acima referido, é devolvido o prazo de 30 dias para interpor embargos a partir da intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.522210-0 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão negativa de localização de bens para reforço da penhora, autorizo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n119 - 2006.51.01.527753-7 CREUSA BARCANTE DE OLVEIRA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\n1. Não obstante o Juízo não se encontrar suficientemente garantido, apesar de expedido mandado de reforço de penhora, autorizo o processamento do feito independente de uma nova penhora. \r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n120 - 2007.51.01.536497-9 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA, GODOFREDO MENDES VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Em face do tempo decorrido e diante da petição fl. 71, encaminhem-se os autos à Chefia da DIAFI para o atendimento do determinado à fl. 68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.503663-4 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDIC (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n122 - 2008.51.01.503672-5 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv. LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.503949-0 CIMENTO MAUA S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\n1. Traslade-se cópia da Procuração de fls. 09/11, da execução fiscal em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.508749-6 CONFECÇÕES DEL FIORI RJ LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e sobre a cópia do processo administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n125 - 2008.51.01.503937-4 RENATO KOURY FRAIHA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os embargos de terceiros, suspendendo-se a execução nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (arts. 188 e 1.053, ambos do CPC) \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n126 - 2008.51.01.512072-4 COSTA E LACERDA PROMOTORA DE LEILOES E OUTROS (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Intime-se a embargante a regularizar a representação processual, trazendo aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa, comprovando-se que o signatário da Procuração tem poderes para tanto. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.501797-8 INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Todavia, conforme certificado à fl. 162, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Com efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\n4. Aguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n128 - 2007.51.01.528620-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALTA-AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A (Adv. SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 739326"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMILCAR DE FREITAS MARINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.885,96 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.086084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CAMARA REVOREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.967,22 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 8.691,32 (oito mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO SIQUEIRA TRANCOZO (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 2.917,04 (dois mil, novecentos e dezessete reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.725,25 (sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CORREA RIBEIRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 9.189,02 (nove mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.992,75 (mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO (Adv. JOSE FELIX ASSAF VARGAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SOUZA DE MORAES (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043036-0, concluso em 10/02/2009 17:10\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: NELSON DE MELLO REZENDE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNELSON DE MELLO REZENDE, qualificada na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL (COLÉGIO PEDRO II), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Colégio Pedro II, porquanto não integra a relação de direito material deduzida em Juízo, na medida em que é a parte autora o sujeito passivo da obrigação tributária em foco, da qual é sujeito ativo a União Federal. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99. Da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal definiu que “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador 'reforço financeiro neste período (férias)' (RE n. 345.458, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória” (AI-AgR 603.537, rel. Min. Eros Grau, DJ de 30/03/2007). A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo julgado, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.\r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Acrescente-se a isso que, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação em tela, considerando os posicionamentos acima referidos.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 881,62, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao Colégio Pedro II, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GRIECO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO DE SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044368-4, concluso em 11/03/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n19 - 2007.51.51.045435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045435-9, concluso em 11/03/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GUEDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045546-7, concluso em 12/03/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: JULIA GUEDES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (Adv. ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050147-7, concluso em 03/02/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores se rão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054733-7, concluso em 10/03/2009 17:20. \r\n\r\nAutor: IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 74 - Indefiro, as peculiaridades do instrumento de mandato não preenche os requisitos formais de um contrato (obrigações das partes, assinatura de ambas as partes, testemunhas etc.).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA CORREA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Declaro a autora litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, e condeno-a a pagar ao réu a quantia de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), correspondente a um por cento do valor atribuído à causa, o qual arbitro em consonância com os arts. 16 e 18, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nOficie-se à OAB, para apuração de eventual infração disciplinar por parte do advogado atuante nesses autos, Sérgio Reynaldo Allevato, OAB-RJ nº 14.871, à vista do art. 34, V, da Lei nº 8.906/94, anexando-se cópia da presente sentença e das peças de fls. 01 a 04.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a autora para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MEKLER (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057088-8, concluso em 11/03/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: GENY MEKLER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAGA DE SALLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058472-3, concluso em 11/03/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: APARECIDA BRAGA DE SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALVARENGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058479-6, concluso em 11/03/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA STANCIOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061057-6, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARISA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.061421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061421-1, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: JUCIANE RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DO AMARAL FILHO (Adv. JOSE SOTERIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062429-0, concluso em 26/02/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: HENRIQUE DO AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDetermino que seja intimada a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nEm se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063406-4, concluso em 10/03/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: ELZY MAMEDE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 66 - Indefiro, as peculiaridades do instrumento de mandato não preenchem os requisitos formais de um contrato (obrigações das partes, assinaturas de ambas as partes, testemunhas etc.).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDNA BARBOSA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066395-7, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: LUDNA BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2007.51.51.069845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ZAGAGLIA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069845-5, concluso em 04/02/2009 18:52. \r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessor da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, era solteira e não deixou filhos.\r\n\r\nHabilita-se:\r\n\r\nTHADEU FELIX LIMA FIGUEIREDO, que alega ser sobrinho e que era dependente econômico conforme escritura pública acostada.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado por todos os herdeiros necessários na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\nIntime-se o requerente no endereço fornecido pelo mesmo para que comprove, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento do feito:\r\n\r\n-a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou \r\n\r\n-promova a habilitação dos demais herdeiros necessários, ou\r\n\r\n-comprove a condição de único dependente habilitado perante a Previdência Oficial, juntando aos autos documentação comprobatória recente. (no caso de PIS, FGTS, e Salário servidor) \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY BARRETO LEITE (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073739-4, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MIRACY BARRETO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073923-8, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE PORTO MARIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.074599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO TELES DOS PASSOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074599-8, concluso em 11/03/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: TARCISIO TELES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA BRAGA DE MIRANDA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075181-0, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA BRAGA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.081915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081915-5, concluso em 11/03/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: LUIZ RAMOS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n38 - 2007.51.51.084650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084650-0, concluso em 12/03/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: SUELI LOPES DE CARVALHO,ALCINA RODRIGUES,ROSA ELGARTEN,MARIA DE LOURDES DE BARROS DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.089628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BOAVENTURA CHAVES (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Em razão da decisão de fl. 49/52, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 15/04/2009, às 15:00 horas, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o Andar, bloco A, Praça Mauá, ocasião em que a parte autora deverá trazer testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.007706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA COSTA FARIA FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007706-4, concluso em 12/03/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: DAVID DA COSTA FARIA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALOAN DEULEFEU (Adv. WANDER MOREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032586-2, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA ALOAN DEULEFEU.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVIERA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante do pedido de cancelamento do registro perante o CRA/RJ, devidamente protocolizado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033609-4, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LOURDES DA SILVA LACERDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de saques indevidos em sua conta-corrente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAlega a parte Autora é cliente da CEF, mantendo conta corrente sob o nº 013.01445063-4. Afirma que ao retirar um extrato da conta observou dois saques realizados em casas lotéricas, que totalizam a importância de R$ 800,00, cujas movimentações não foram por ela reconhecidas.\r\n\r\nNada obstante tenha a Autora diligenciado no sentido de contestar os saques junto à Ré, informa que a conclusão do procedimento administrativo deflagrado foi pelo indeferimento da restituição dos valores (fls. 14).\r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques através do cartão bancário. Em casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nOs valores das retiradas - que totalizaram a quantia de R$ 800,00 - deixaram a conta do demandante com saldo credor R$ 76,43, conforme comprova o extrato de fls. 15. Estas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta-corrente por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCaberia a Ré, portanto, fazer prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, contudo, limitou-se a informar que “após análise da Comissão técnica daquele PV foi dado parecer favorável a recomposição, entretanto, a conclusão somente não foi possível porque a demandante se obstou a comparecer a agência e assinar o termo de acordo para a efetivação do depósito.”. No entanto, essa informação está em desacordo com o que consta do documento de fls. 14, emitido pela própria Ré, comunicando à Autora o indeferimento do seu pedido.\r\n\r\nQuebra Os Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 800,00 de sua conta bancária, no período de 18/09/2006 a 19/09/2006, conforme documento de fls. 15, adunados aos autos pela parte Autora.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor de R$ 800,00 da conta corrente da parte Autora mediante 02 (dois) saques de R$ 400,00, os quais foram questionados nos presentes autos e comprovados pelos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face do indeferimento da Ré quanto ao ressarcimento dos valores na esfera administrativa, o decurso do prazo de aproximadamente 3 meses para que a autora deflagrasse a 'contestação de saque' (31/01/2007 - uma vez que a Autora não informou outra data além da que consta do documento de fls. 14, observando-se possível erro material quanto ao ano informado: 2006), o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035449-7, concluso em 12/03/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: REGINA DOS SANTOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.035725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY MARGOT FORYTA MESSINA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035725-5, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ROSELY MARGOT FORYTA MESSINA.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de pagamento concernentes às anuidades pagas ao COREN/RJ.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036629-3, concluso em 07/01/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para cumprirem as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Autora extrato do mês de outubro/2007, o qual deverá constar o número da conta corrente em que efetuados os supostos saques indevidos, haja vista que o documento de fls. 37/38 não traz qualquer referência à conta, tampouco à sua titularidade, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nforneça a parte Ré cópia do procedimento de contestação de saque protocolizado em 02/04/2008, bem como detalhamento dos saques realizados entre os dias 22/10/2007 e 25/10/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição e Autuação para incluir, também, no polo ativo JANAINA JORGE ARAÚJO DA FONSECA.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036982-8, concluso em 12/03/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: DANIEL PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037163-0, concluso em 16/03/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: ALINE DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fls. 34/37, quanto à impossibilidade de comparecimento da advogada da parte Autora à audiência marcada para 17/03/2008, em virtude de duas outras audiências designadas para a mesma data (Justiça Estadual e Justiça do Trabalho), defiro o pedido formulado e redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/04/2009 às 14h, ciente a parte autora de que sua ausência acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 e de que deverá trazer as testemunhas arroladas, independentemente de intimação pelo Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA (Adv. ADASSA TERUSZKIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ R$ 3.132,10 (três mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a título de dano moral do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), resolvendo, nesses termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039035-0, concluso em 13/03/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Aeronáutica\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039761-7, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE SEBASTIAO HIGINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de rendimentos referentes ao período de outubro de 1993 a abril de 1994. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos ao autor a título de repetição dos recolhimentos de contribuição previdenciária à seguridade social.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ROSA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040046-0, concluso em 12/03/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: LEA ROSA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SENRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040113-0, concluso em 02/02/2009 18:36\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SENRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nANTONIO CARLOS SENRA, qualificada na inicial, ajuíza Ação em face da UNIAO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nA contribuição à seguridade social do regime próprio de previdência do serviço público federal é atualmente instituída pela Lei nº 10.887/2004, com fundamento na norma do art. 149 da Constituição da República. \r\n\r\nNo caso dos servidores públicos ativos, o fato gerador é a situação jurídica (arts. 114 e 116, II, do Código Tributário Nacional) consubstanciada no vínculo estatutário com a Administração Pública (art. 4º caput, da Lei nº 10.887/2004). A base de cálculo, por sua vez, é “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (§1º). \r\n\r\nA parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões do referido dispositivo. A dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99. Da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nNo entanto, o Supremo Tribunal Federal definiu que “a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais (CB, artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao trabalhador 'reforço financeiro neste período (férias)' (RE n. 345.458, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.3.05), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória” (AI-AgR 603.537, rel. Min. Eros Grau, DJ de 30/03/2007). A falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento não insere o terço constitucional de férias na noção de “base de contribuição” definida no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004. Outrossim, conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo julgado, desde a vigência da Lei nº 9.783/99 que a aludida noção tem seu núcleo nas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.\r\n\r\nA toda evidência, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A norma constitucional que o institui explicitamente o vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nEm conclusão do julgamento acima aludido, o Supremo Tribunal Federal definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Acrescente-se a isso que, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nAssim, ressalvando entendimento pessoal em sentido diverso, resta definida a invalidade da tributação em tela, considerando os posicionamentos acima referidos.\r\n\r\nÉ mister definir a prescrição da pretensão repetitória no que concerne ao quinquênio anterior ao aforamento da demanda (art. 168, I c/c art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 - EREsp 327.043, DJ de 16/06/2005), mesmo porque matéria de ordem pública, de modo que sua cognição pode ser inclusive ex officio (art. 219, §5º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAdoto, para o fim de prolação de sentença líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), os cálculos da Secretaria do Juízo adunados aos autos. \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 874,51, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA COSTA (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040261-3, concluso em 12/03/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se as partes a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTILDE WERGLES RAMOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040513-4, concluso em 12/03/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: CLOTILDE WERGLES RAMOS.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN VARELA DELFINO (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001475/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.040991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042637-0, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Na mesma oportunidade, apresente extrato da conta do PIS nº 10064666279.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS LIMA PASCOAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043664-7, concluso em 12/03/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: DORIS LIMA PASCOAL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043915-6, concluso em 13/03/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: GILENE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIANO FILHO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ IRIA MELO (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044695-1, concluso em 10/02/2009 15:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DA LUZ IRIA MELO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, tendo como pleito a repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda (IR) incidente sobre férias indenizadas, indenização adicional e abonos pecuniários, todos convertidas em pecúnia, por oportunidade da rescisão de seu contrato de trabalho, relativamente aos anos-base de 2003 a 2005. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÀ análise da pretensão deduzida na presente demanda são essenciais as informações referentes às Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora não juntou aos autos os recibos de entrega das DIRPF, não cumprindo inteiramente o despacho de fl. 37. \r\n\r\nCabe ressaltar que a própria autora requereu que a Fazenda Nacional juntasse aos autos cópias completas das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2004 a 2006, informando “que após uma intensa busca em seus guardados não localizou os recibos de entrega das Declarações de Imposto de Renda”. Todavia, não é o caso de se inverter o ônus da prova, haja vista que a autora sequer diligenciou junto ao órgão competente a fim de obter cópia dos aludidos documentos.\r\n\r\nCom efeito, tais documentos são essenciais ao deslinde da causa e cabe à parte autora providenciá-los pessoalmente a fim de instruir o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação - art. 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a petição inicial veio sem o mínimo de lastro probatório, de forma que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, a parte autora não fez prova do fato constitutivo do direito que alega ter, pela não instrução da causa com os documentos indispensáveis à sua propositura, nos termos do art. 26 da Resolução nº 1/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolida as normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Art.26. A petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.”\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS PERDIGAO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046662-7, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MOACYR MARTINS PERDIGAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007989-2, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008025-0, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: JOSENIR FERREIRA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS FERREIRA TEIXEIRA (Adv. MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação, por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os comprovantes da despesa glosada. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o montante da despesa que foi glosado e a respectiva justificativa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009528-9, concluso em 10/03/2009 17:22. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda, com pedido de antecipação de tutela, cujo objeto é a suspensão de descontos efetivados em seu benefício previdenciário, a título de empréstimos, que sustenta não ter firmado, além da condenação do réu à compensação por dano moral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nOs documentos adunados à inicial comprovam a ocorrência de descontos mensais no benefício de aposentadoria recebido pela parte autora, a título de consignação de empréstimos obtidos junto à instituições financeiras (fls. 13/15), os quais alega não ter realizado (contratos de nº 447428730, 447379097 e 192025661, nos valores totais de, respectivamente, R$ 2.500,00, R$ 4.000,00 e R$ 2.000,00 e parcelas de R$ 83,23, R$ 133,92 e R$ 64,66).\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento dos supostos descontos indevidos, em favor das instituições bancárias Votorantim e Cruzeiro do Sul, diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto à autarquia previdenciária (fl. 18), compareceu à Delegacia de Polícia para que fosse apurada eventual prática de crime (fls. 16/17) e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência das mais diversas fraudes/erros, vitimando os beneficiários da previdência, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (NB 1200671470) a título de empréstimo (contratos de nº 447428730, 447379097 e 192025661), nos valores de R$ 83,23, R$ 133,92 e R$ 64,66, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009902-7, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: ORLANDO SILVA TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARTINS JOIA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010009-1, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA MARTINS JOIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010120-4, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MARCELA DE SOUZA ARGANARAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010291-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010291-9, concluso em 13/03/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: HILDETE TORRES PENNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE MIRANDA PAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010471-0, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA DE MIRANDA PAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA VALERIANA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010477-1, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: ESTELITA VALERIANA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010507-6, concluso em 13/03/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: GUARACIARA DE OLIVEIRA BACELLAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério das Comunicações\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010555-6, concluso em 13/03/2009 16:17. \r\n\r\nAutor: MARIA BENEDITA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Educação\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINA SOARES NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010556-8, concluso em 13/03/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: FIRMINA SOARES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA MATHEUS (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010613-5, concluso em 13/03/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: MARIA MAGDALENA MATHEUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010760-7, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010997-5, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: NEIDE DE SOUZA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.011010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011010-2, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: CLAUDETTE THEREZINHA SANT'ANNA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.011011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DA SILVA BRITTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011011-4, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: WAGNER DA SILVA BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.011017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011017-5, concluso em 13/03/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.011033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS BELEZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011033-3, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: CID DOS SANTOS BELEZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.011040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011040-0, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: SAMUEL RODRIGUES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.011042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES CORREA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011042-4, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: SERGIO ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.011055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNO MARTINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011055-2, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: WAGNO MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.011124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011124-6, concluso em 13/03/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: VALTER GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Marinha\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2008.51.51.010009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARTINS GONÇALVES (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010009-8, concluso em 10/03/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: IZABEL MARTINS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada (com a inclusão dos valores referentes aos danos morais).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n90 - 2007.51.51.051699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051699-7, concluso em 09/03/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: ARTUR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 09/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051699-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.059413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059413-3, concluso em 16/03/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: ENOQUE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.059413-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SEABRA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073255-4, concluso em 16/03/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: RONALDO DE SEABRA FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073255-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.073383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073383-2, concluso em 16/03/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: NILSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073383-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.073714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE AZEREDO CABRAL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2007.51.51.073714-0, concluso em 16/03/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: MARCOS DE AZEREDO CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/02/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073714-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 739902"
                            ],
                            "739914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052004-2 PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA (Adv. RENATA TAVARES VALENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052004-2, concluso em 10/03/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO LEPORE FERREIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, tendo como pleito a repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda (IR) incidente sobre licença-prêmio e férias não gozadas, todos convertidas em pecúnia, por oportunidade da rescisão de seu contrato de trabalho, relativamente aos anos-base de 2002, 2004 e 2006. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA indenização de férias e de licença-prêmio não gozadas pelo beneficiário já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento nos verbetes nº 125 e 136 de sua Súmula; respectivamente:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\n“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda.”\r\n\r\nEmbora a autora não seja servidora pública, lhe são aplicáveis os enunciados acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) e de licença-prêmio quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias ou de licença-prêmio, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nO mesmo ocorre quando da percepção de valores por férias não gozadas em função da ruptura do vínculo empregatício, vencidas ou não. Especificamente a esta situação, a Lei nº 7.713/88 isenta da incidência do IR as indenizações pagas em rescisão de contrato de trabalho (art. 6º, V). \r\n\r\nCom efeito, a matéria já foi pacificada pelo STJ:\r\n\r\n“IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - A jurisprudência do STJ é no sentido de que são isentos do imposto de renda os valores percebidos a título de férias em razão da rescisão do contrato de trabalho, isenção que se estende ao adicional de 1/3 devido sobre as respectivas férias, em face do disposto no art. 6º, V, da Lei 7.713/88, e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99). Precedentes: REsp nº 763.086/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2005, e AgRg no Ag nº 672.779/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/09/2005.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.” (1ª Turma, AgRg no REsp 931268, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 21/06/2007; no mesmo sentido: EREsp 476178, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2004).\r\n\r\nAs ausências permitidas ao trabalho são liberalidades previstas em regulamento interno de pessoal, pelo que se referem a ausências anuídas, concebidas pelo próprio empregador, donde evidente o caráter indenizatório (e não salarial) da conversão em pecúnia (REsp 494.147, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14/08/2006).\r\n\r\nDesta forma, as rubricas em questão não constituem fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não se amoldam à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da Constituição Federal c/c o art. 43 do CTN. Consubstanciam-se, pois, em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes. \r\n\r\nNo que tange à quantificação do montante a ser repetido, adoto a planilha de fl. 80, elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir o valor de Imposto de Renda incidente sobre as conversões em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas referentes aos anos-base de 2002, 2004 e 2006, no total de R$ 20.278,17 (vinte mil, duzentos e setenta e oito reais, e dezessete centavos), conforme planilha de fl.80, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003692-6 LEA SOARES COUTINHO (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001483/2009 . Pelo exposto, não conheço dos embargos opostos a fl. 83/84, posto que intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044133-6 CELSO TOVAL CONRADO (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.044133-6, concluso em 02/02/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: CELSO TOVAL CONRADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a apresentar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, documentação probatória que esclareça qual dos valores recebidos a título de Pecúlio Especial deverá ser excluído da base de cálculo do IRPF - Ano-calendário de 2006: R$ 25.885,54, conforme informado pela parte Autora à fl. 50; ou R$ 28.768,22, resultado da soma das rubricas “2 185 PECÚLIO TRANSAÇÃO JUDICIAL SALDAMENTO” e “2 225 PECÚLIO IND. TRANS. JUDICIAL”, como demonstra a fl. 43.\r\n\r\nApós cumprido, retornem ao Contador.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023952-6 HERCILIA SANTIAGO DA CONCEICAO (Adv. ROBSON ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar seu interesse em convolar esta demanda em ação principal. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos, caso não emendada a inicial, para formulação de conflito negativo de competência. \r\n\r\nEmendada a inicial e deduzida pretensão de recebimento de pensão do falecido companheiro, retornem para análise do seu recebimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008845-0 ALEXANDRO MARCEL (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, face à ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta, e diante das particularidades do caso concreto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia e o da celeridade processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente demanda, deixo de aplicar in casu o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais desta Seccional, bem como de suscitar conflito de competência, declarado a incompetência deste Juizado e determino a remessa dos autos, em devolução, ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.51.117073-3 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.117073-3, concluso em 05/03/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls 189. Indefiro pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95 e que, expressamente, foi afastada tal condenação na instância recursal (fls. 138/140), sem que, oportunamente, houvesse qualquer insurgência pela parte interessada.\r\n\r\nExpedido alvará de levantamento, intime-se a parte autora para retirada no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056694-3 JULIO CEZAR DA SILVA SANTIAGO (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.056694-3, concluso em 12/03/2009 09:55. \r\n\r\nAutor: JULIO CEZAR DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 739914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO DR. MARCO FALCÃO CRITSINELIS, JUIZ TITULAR DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e a Dra. MÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\n1) CONSIDERANDO os termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 e da Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, que determina o recolhimento da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, à alíquota de 11%;\r\n\r\n2) CONSIDERANDO os termos do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), do TRF-2ª Região, datado de 02/03/2009, contendo anexo com relatório das contas à disposição deste Juízo, dos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, referentes à retenção de 11% à título de PSS, com os dados necessários para a expedição de alvará a fim de possibilitar o levantamento das mesmas pela parte autora;\r\n\r\n3) CONSIDERANDO ser o entendimento deste Juízo de que o Juiz não é órgão da Receita Federal não tendo, portanto, competência para arrecadar tributos, nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República;\r\n\r\n4) CONSIDERANDO que não houve determinação deste Juízo para retenção de 11% à título de PSS em relação ao crédito da parte autora nos processos com depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008 e janeiro/2009, a teor do decidido pelo MM. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo nos autos da Apelação Cível nº 4175103/ES, “Não há previsão legal, necessária em matéria tributária, para que o Judiciário atue como substituto tributário, em processo judicial, e proceda à retenção e o recolhimento das contribuições para o PSS de ofício, sem determinação expressa no título exeqüendo.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos depósitos decorrentes da retenção de 11% à título de PSS ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009, desde que requerido ou a parte compareça em Cartório e após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem impugnação, devendo a Secretaria deste Juizado proceder da seguinte forma:\r\n\r\na) expedir os alvarás em lotes de 50 (cinqüenta) processos, sem a necessidade de restaurar a baixa dos mesmos, no caso de estarem baixados no sistema informatizado da Justiça Federal, devendo informar às partes sobre a expedição dos alvarás mediante Ato Ordinatório, na forma do disposto nesta Portaria, a ser assinado pela diretora de secretaria, com a devida publicação no Diário Oficial ou expedição de telexograma, dependendo de estar a parte autora assistida ou não por advogado constituído nos autos;\r\n\r\nb) a Secretaria deverá arquivar uma cópia desses alvarás em pasta específica.\r\n\r\n2. O presente procedimento deverá ser realizado em todos os processos em que houve a retenção de 11% de PSS referentes aos depósitos ocorridos nos meses de dezembro/2008, janeiro e fevereiro/2009. \r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 738483"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora pára que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca das petições de fls.117/118.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.079713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES SELMA DIAS DE SA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x ROSIMARA CRISTINA FOZZATTI DE SÁ (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079713-5\r\n\r\nAutor: CERES SELMA DIAS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CASTELAR DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, conforme sentença de fls.106/107, não há valores devidos à parte autora.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ZANELLA (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816128-2\r\n\r\nAutor: IVAN ZANELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PINTO RIBEIRINHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso anteriores a 17/03/2003 (fl.23), atingidas que foram por estarem retroativamente além do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento, e o faço com força no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x MARIA JOSÉ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.015863-5\r\n\r\nRestou evidenciado pela contestação de Maria José Soares Ferreira (fls.56/69) que não é ela quem divide seu benefício com a autora, pois são diversos os dados de sua identificação individual e do instituidor das pensões por morte.\r\n\r\nEntretanto, não há sequer que ser excluída da lide a referida pensionista, uma vez que divergente daquela que consta do termo de retificação (fl.43).\r\n\r\nA pensionista que vem dividindo seu benefício com a autora conforme documentos diversos dos autos (fl.124) reside na zona rural do município de Caiçara, na Paraíba, no sítio Nogueira, onde deverá ser citada.\r\n\r\nOcorre que, como agiu com acentuado desinteresse o réu quando deixou de contestar especificamente os pedidos da parte autora e deixou de identificar com precisão quem dividiria com ela a pensão em questão, e ainda agora continua a referir apenas aos documentos, não se dando sequer ao trabalho de mencionar seus dados na petição (fls.121/124), tenho-o por culpado pelo prejuízo que a autora vem experimentando.\r\n\r\nAdemais, não trouxe o réu aos autos cópia do processo administrativo que concedeu divisão da pensão à Maria José Soares quase dez anos após a morte de Manoel Luis de Sousa, estranhamente não trazendo qualquer prova, ainda, de que tenha dado ciência à autora do processo administrativo, para que pudesse defender seus interesses, uma vez que já era pensionista àquela altura dos acontecimentos.\r\n\r\nAssim, concedo medida cautelar para que o réu revise a pensão da autora passando a pagar-lhe a integralidade do benefício, fazendo cessar imediatamente a cota de pensão de Maria José Soares, identificada à fl.124, ficando os valores pretéritos para decisão futura em sentença.\r\n\r\nExpeça-se ofício à AADJ para imediato cumprimento, com multa de mora de R$ 100,00 por dia de descumprimento, a contar do 11º dia da ciência desta decisão, devendo comprovar nos autos seu cumprimento em até 15 dias de sua ciência.\r\n\r\nIntime-se o réu para que junte aos autos, em até 30 dias cópia do processo administrativo que concedeu o benefício de pensão nº 129.387.565-9.\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária no endereço correto (fl.124).\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017061-1\r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LUIS LIMA DOS SANTOS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022788-8\r\n\r\nAutor: EVALDO LUIS LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030509-7\r\n\r\nAutor: NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 25/26. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031442-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 68/69. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIMA DE ALBUQUERQUE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031844-4\r\n\r\nAutor: NEUZA LIMA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Laudo Pericial retro, bem como, acerca do laudo sócio-econômico(fl.37). \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039110-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO ANTONIO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINTO ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040403-8\r\n\r\nAutor: JAILTON PINTO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERNANDES JALES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043433-0\r\n\r\nAutor: ANDREIA FERNANDES JALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTendo em vista que há interesse de incapaz no presente feito, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045283-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÁRIO CEZAR BOMFIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045411-0\r\n\r\nAutor: DÁRIO CEZAR BOMFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045915-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045915-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 36/37. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGENOR DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047819-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO AGENOR DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GARCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048381-9\r\n\r\nAutor: LUCIA GARCIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição(fls.23/26), mantendo a sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DINIZ DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048397-2\r\n\r\nAutor: IARA DA SILVA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição(fls.24/27), mantendo a sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR FERREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048400-9\r\n\r\nAutor: VALDEYR FERREIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora à petição(fls.24/27), mantendo a sentença retro pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.050264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050264-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA DOS SANTOS ALVES (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SIMOES NOLASCO (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.056028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.056297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BAPTISTA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.062379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.062429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO SARAIVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062429-4\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA COELHO SARAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que à parte autora cumpra o despacho de fl. 14.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.062465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIMA NUNES DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.005836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA PIMENTEL (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a petição de fl.30, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora de cumprimento ao despacho de fl.35, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BORGES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006607-1\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar, sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AUGUSTA PINTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006949-7\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA AUGUSTA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809476-1\r\n\r\nAutor: MANUEL ALVES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 6 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. Roberta Assed Gonçalves, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.028299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028299-1\r\n\r\nAutor: CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo conforme o despacho inicial.\r\n\r\nNomeio o DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031395-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 6 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita, Dra. Roberta Assed Gonçalves, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS AROUCA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032792-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS AROUCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo conforme o despacho inicial.\r\n\r\nNomeio a DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033490-5\r\n\r\nAutor: MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo conforme o despacho inicial.\r\n\r\nNomeio o DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópia dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILZA DA SILVA BETTENCORT (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034765-1\r\n\r\nAutor: CRENILZA DA SILVA BETTENCORT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047801-0\r\n\r\nAutor: ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 15 de abril de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo comparecer munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN LEONARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055887-0\r\n\r\nAutor: NATAN LEONARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. ROBERTA ASSED GONÇALVES, médica ortopedista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001545-2\r\n\r\nAutor: JORGE DA CONCEICAO BARCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. ROBERTA ASSED GONÇALVES, médica ortopedista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001765-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. ROBERTA ASSED GONÇALVES, médica ortopedista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001800-3\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002071-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. GISELLE ALMEIDA BRANT SEGGIA, médica neurologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CORREA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007776-7\r\n\r\nAutor: ALAIR CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a DRA. ROBERTA ASSED GONÇALVES, médica ortopedista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 13 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739897"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "739554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PACHECO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINA BRAGA FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MATHIAS DO COUTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GUIMARÃES JUNIOR (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILSON CASTELLA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI VIEIRA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL FERREIRA LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MACHADO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEKSANDER HENRIK LAKS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BRAGA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIRO MESQUITA LEAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENI DOS SANTOS MOISES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA ROSA DA COSTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DE ALCANTARA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NUNES GUIMARAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2008.51.51.049183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEIVA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FRANCELINA DA FONSECA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE MORAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDRA DE SOUZA NERES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.058263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERON CALHEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.059160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR YURI DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.059573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.059720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA JOSINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BATISTA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BENTO BARBOSA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES MAGALHÃES (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACIO NELSON MAXIMO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROVALDO SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010720-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARINHO DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDYRA JESUS MENDES (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 739554"
                            ],
                            "739555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NASCIMENTO SALES (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS FIRMINO CASTAGNARI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SANTOS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA MELLO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VERGETE LEITE (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SUETH DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO LOPES ARAUJO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício de auxílio-doença (espécie 31) referentes ao período de 12/06/07 a 10/01/08, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 11/08. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.059271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA FERREIRA DA SILVA FERRÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 739555"
                            ],
                            "739556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEGRIA SOUSA RIBEIRO (Adv. IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LUIS SABINO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUEDES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE MELO GONÇALVES (Adv. SUELI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão de positados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEDRO DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIZ ROMANO DA SILVA DE MENEZES (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que nor teiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY SOBRERA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINI DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES SIMIÃO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN MUNIZ LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEA MARIA BARBOSA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PATROCINIO DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO MARCOLINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO NASCIMENTO MACHADO NETO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LAURA VIEIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VALERIA DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA PARPAGNOLI MONTEIRO LIMA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCINÉIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUNO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARIA DE MELO ARGUELLO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA CORREA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA VIEIRA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE SOUZA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n30 - 2008.51.51.057073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO FABRI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n31 - 2008.51.51.057820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n32 - 2008.51.51.057920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n33 - 2008.51.51.058316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DOS SANTOS MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 739556"
                            ],
                            "739557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI ALEXANDRE BISPO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JOSILENE DA SILVA MANSO E OUTRO (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Redesigno para o dia 03/06/2009, às 14:20h, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista a petição e documento de fls. 224/225. Intimem-se as partes, ficando cientes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar documento comprovando que o segurado falecido recebeu seguro desemprego ou que mantinha a situação de desempregado conforme registro no Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem:\r\n\r\nO autor, cópia dos contracheques de dezembro/2008, janeiro e fevereiro de 2009, bem como cópia integral de sua CTPS (capa a capa);\r\n\r\nO INSS, para informar se o autor continua trabalhando, devendo informar ainda, os salários-de-contribuição e as remunerações que constam no CNIS.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BARBOSA FRAGA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO DA SILVA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS DOS SANTOS (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASLAN FERREIRA FURRIEL (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. MARCELO PULCHERIO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE LOURENCO DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES PEREIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MULULO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA OLIVEIRA BRAGA FIGUEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA GOMES LAMEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AQUILINO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LOPES PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que foi designada nova perícia para o autor, no dia 03/04/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os documentos médicos que possuir para comprovar suas alegações (INCLUSIVE EXAMES DO INÍCIO DE SUA DOENÇA), bem como CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.025524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . “Intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 dias, a documentação solicitada pela Contadoria Judicial às fls.16.\r\n\r\nCumprido o item acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para simulação da nova RMI”.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RAMOS QUERINO OLIMPIO (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 07/05/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/04/09, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 739557"
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Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: ALVARO GUSTAVO FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda onde a parte autora pretende a condenação do INSS no pagamento de valores devidos a título de pecúlio, consoante previsto na norma insculpida no artigo 81, inciso II, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, decorrente das contribuições vertidas após a aposentadoria NB 42/041561258-6, cuja DIB (data de início do benefício) foi fixada em 12 de setembro de 1991. Pugna, ainda, pela condenação da autarquia previdenciária no pagamento de compensação a título de suposto dano moral impingido, principalmente porque a demora na conclusão do procedimento administrativo teria se dado em função de erro administrativo, ante a determinação de cumprimento de diligência em empresa que nunca fora sua empregadora. \r\n\r\nPrevia o dispositivo legal, antes de sua revogação pela Lei nº 8.870/94:\r\n\r\n“Art. 81. Serão devidos pecúlio: \r\n\r\nI - ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência; \r\n\r\nII - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar; \r\n\r\nIII - ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.”\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos, principalmente a cópia da carteira de trabalho do segurado e o resultado da pesquisas CNIS/CNIS-CI, comprovam o afastamento das atividades laborativas em outubro de 1997, quando da rescisão do vínculo empregatício com a empresa Império Lisamar Indústria e Comércio Ltda., iniciando a partir de então o curso do prazo de cinco anos para a apresentação de requerimento de pagamento de pecúlio, concernente às contribuições vertidas até março de 1994, competência em que revogado o artigo 81 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO requerimento acabou sendo protocolado, sob NB 68/122634185-0, em 8 de julho de 2002, antes do prazo do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, não tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão à restituição das contribuições pagas entre setembro de 1991 e março de 1994. \r\n\r\nJulgando o mérito, entendo impositiva a procedência do pedido relativo ao pecúlio, considerando suficientes os documentos de fls. 49/50, principalmente porque, cotejados com os registros lançados no CNIS e as anotações nas Carteiras de Trabalho, permitem afirmar a existência de recolhimentos entre setembro de 1991 e março de 1993, bem como entre agosto deste mesmo ano e março de 1994, não vislumbrando este magistrado necessidade de conversão do julgamento em diligência, para tentativa de localização da empresa outrora empregadora, cuja situação fiscal atual consta como “inapta”, uma vez que as discrepâncias de valores apontadas pelo INSS na impugnação de fls. 64/65, além de muito pequenas, acabam se compensando ao longo dos meses, já que nem todos os valores ali lançados são superiores àqueles registrados no CNIS. \r\n\r\nQuanto à ausência de registros no CNIS das contribuições de 1992, bem como à pequena discrepância nos valores de alguns salários de contribuição de 1991, 1993 e 1994, entendo não possa prejudicar a pretensão autoral, já que o demandante não era o titular da obrigação de repassar os dados que alimentam aquele cadastro, sendo certo que fez juntar prova material dos fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nQuanto ao dano moral, importante frisar que o pecúlio não consubstancia benefício substitutivo da remuneração do trabalhador, mas restituição de valores anteriormente recolhidos, motivo pelo qual a demora na liberação do seu pagamento não implica privação dos recursos financeiros essenciais para sobrevivência digna do trabalhador, mas dano essencialmente patrimonial, não se identificando, ao menos segundo os fatos e fundamentos declinados na tese vestibular, abalo emocional a justificar o reconhecimento de dano moral passível de compensação. \r\n\r\nLeciona o ilustre e brilhante Professor Sérgio Cavalieri Filho, em sua festejada obra Programa de Responsabilidade Civil (Editora Malheiros, 2ª edição, pg. 75), no que sem mostra relevante para o deslinde desta questão:\r\n\r\n“ O dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nComo se vê. Hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual revela-se mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no direito português.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nDisso decorre uma conclusão singela mas muito oportuna neste momento em que se procura vislumbrar o dano moral em tudo: não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material. Vem daí a conhecida definição de dano moral ministrada por Savatier: ´qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária.´” \r\n\r\nO dano incorrido pela demora no pagamento do pecúlio é de natureza essencialmente patrimonial, não se identificando, no caso concreto, situação causadora de abalo emocional a justificar a procedência da pretensão formulada. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar ao demandante o valor de R$ 6.308,01, a título de pecúlio, relativo às contribuições vertidas entre setembro de 1991 e março de 1993, bem como agosto de 1993 e março de 1994. Declaro improcedente o pedido de compensação de dano moral. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o ilustre advogado do Autor, para que junte, em até 5 dias, declaração deste acerca da não adiantamento de pagamento de honorários, para fim de análise do requerido às fls. 61. \r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):129.818.507-68\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009150-7 RITA GOMES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x FRANCISCA DAS C. A. DE LIMA (Adv. ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o efeito suspensivo requerido pelo INSS em sua peça recursal, uma vez que, cotejando os riscos envolvidos no caso concreto, entendo que a privação dos recursos financeiros necessários para custeio das despesas básicas do trabalhador (principalmente quando já em idade avançada ou incapaz para o trabalho em função de doença) ou de seus dependentes (em situações de perda do arrimo da família)expõe direitos e bens jurídicos de maior envergadura, comprometendo sua sobrevivência digna, justificando a manutenção dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional, principalmente quando o reconhecimento do direito subjetivo à proteção previdenciária se dá em sede de cognição exauriente, ainda que do juízo de primeira instância.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011388-0 VALDOLIRIO GAMBOA DE SANTANA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011660-0 JEFERSON ARANTES DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ LUIZA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.077094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077094-4\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 11/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.51.077782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALHEIRO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.077782-3\r\n\r\nFls. 103 - Indefiro, uma vez que o referido RPV no valor de R$ 221,31 refere-se ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária, conforme previsto na sentença de fls. 63/65.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS MARTINS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003768-6\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 95, intime-se a parte autora para que informe a este juízo, detalhadamente e desde o primeiro atendimento, todas as datas em que foi atendida na Casa de Saúde República da Croácia, informando também a especialidade médica respectiva de cada atendimento. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a resposta, renove-se a intimação do diretor da referida casa de saúde, nos termos da assentada de fl. 80, para que remeta a este juízo cópia de todo prontuário médico da autora, desde a data do primeiro atendimento no estabelecimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA ARAUJO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.676.620-7), desde a data da cessação 30/10/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELIZABETH DA SILVA CHAVÃO (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x DIOGO ROBERTO CHAVAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x WELLINGTON ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE VANUCI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.173.225-1), desde a data da cessação, 01/03/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMYRES CRISTINA PORFÍRIO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012962-3\r\n\r\nAutor: THAMYRES CRISTINA PORFÍRIO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 09/06/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a autora Ceni Porfírio da silva comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS original do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o chefe do setor de RH da Companhia Comércio e Construções e da empresa J C Amisani Engenharia de Instalações, nos endereços de fls. 57 e 49, respectivamente, requisitando seja remetido a este juízo, em até 15 dias, cópia dos registros funcionais do Sr. Geraldo Antônio da Silva, com data de admissão e demissão. Anexar ao mandado, cópias de fls. 23/26 e 46, respectivamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA TEIXEIRA APOLINARIO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.021096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LETICE EVANGELISTA FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PAR TE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.446.393-7), desde a data da cessação 15/02/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MACEDO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE BARROS FIRME (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.101.073-7), desde a data da cessação, 01/05/2008, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO ROSA DE ASSIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a DCB, 14/04/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.809.874-0), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 3 de dezembro de 2008 (data do exame judicial), pagando-se os valores atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FRANCISCO CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO quanto ao pedido de concessão do auxílio-doença e, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado quanto a concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA FERRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036862-9\r\n\r\nAutor: WILMA DE SOUZA FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o INSS reconheceu administrativamente como especiais todos os períodos relativos aos formulários SB40/DSS8030 juntados pela autora quando do requerimento administrativo, intime-se a mesma para que, esclareça, em até 10 dias, quais os períodos, além daqueles, pretende sejam convertidos, apresentando toda documentação concernente(SB40/DSS8030/PPP/Laudos).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEE SILVIA ENGEL (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.036910-5\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, em até 10 dias, junte aos autos eventuais carnês de contribuinte individual com recolhimentos anteriores a 1985.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nAutor: ALANDRO DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nO laudo elaborado por perito do próprio INSS às fls. 104/109, bem como os demais laudos juntados aos autos, revelam que o demandante é portador de diversos problemas ortopédicos e cardiológicos. Segundo se infere da supramencionada documentação, a parte Autora está incapaz para o exercício de atividades laborativas de forma temporária. \r\n\r\nTendo em vista a existência de lastro probatório mínimo acerca da efetiva incapacidade laboral, presente a plausibilidade do direito subjetivo à reativação do auxílio-doença, considerando, ainda, o periculum in mora que se evidencia da sua natureza alimentar, impositivo o deferimento da tutela antecipada, para determinar ao INSS que restabeleça, a partir da intimação desta decisão, o NB 31/513.086.854-0.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento, em até 30 dias.\r\n\r\nDefiro ainda a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 526022-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER ANTONIO DA ROSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/515.063.871-0), desde a DCB (03/12/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 07/01/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde o 03/12/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (07/11/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARIA DA CONCEIÇÃO GODINHO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045530-7\r\n\r\nAutor: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de auxílio-reclusão em razão do recolhimento do seu pai, Sr. Adilson Gomes de Oliveira, à prisão, fato este ocorrido em 04/07/2003.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do recolhimento do pai do Autor à prisão, qual seja, 04/07/2003, bem como o fato de contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão do autor supera, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença de Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FERREIRA VERLY (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em favor de ANGÉLICA FERREIRA VERLY, desde a DER, 09/09/2008, o auxílio-doença previdenciário, NB 31/532.074.448-6, mantendo-se o referido benefício até pelo menos 02/02/2011, quando deverá submeter a parte autora a efetivo exame clínico, pagando-se os valores atrasados desde a data de início até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 09/09/2008 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIA ROSÁRIO DO AMARAL (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047452-1\r\n\r\nAutor: ANÉSIA ROSÁRIO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, neurologista, CRM 5221533-8, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de realização de perícia em outras especialidades após a entrega do laudo neurológico.\r\n\r\nQuebra Designe-se data para realização da perícia.\r\n\r\nApós, apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, voltando conclusos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FERREIRA MIRANDA (Adv. LILIA DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047560-4\r\n\r\nAutor: ELIANA FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65/70: Mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão de fls.62, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, já que necessária a produção de prova técnica, principalmente para aferição da data de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nProssiga-se como determinado às fls. 62/63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.052342-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 15 dias, junte aos autos cópia integral do processo de separação que fixou alimentos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEGAS DE CARVALHO (Adv. BRUNO BARROS BRITO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009948-9\r\n\r\nAutor: EDSON VIEGAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao 144.665.238-3 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PEREIRA DA SILVA (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010020-0\r\n\r\nAutor: SUELI PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.802853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NISIA MARIA FURTADO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802853-3\r\n\r\nAutor: MARCIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora e retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807066-5 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.811170-9 VANDILEIDE CONCEIÇAO DE SOUZA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.006748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006748-4\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, ciência da petição e cálculos juntados pelo INSS (fls. 136/141), pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SA DA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012318-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.020389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA JESUS DA SILVA (Adv. MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020389-6\r\n\r\nAutor: MARIA MARGARIDA JESUS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025068-0\r\n\r\nAutor: ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.026750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LOPES MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026750-3\r\n\r\nAutor: AILTON LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.028467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028467-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.036964-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037865-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038663-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/06/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/04/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046432-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RENATO PAGLIAMINUTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046821-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LOPES DOMINGUES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047938-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/04/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COELHO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048037-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 17:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA NOVELLO (Adv. KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048628-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/06/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALVES FILHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049455-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FRANCISCO DE MOURA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050655-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/04/2009 - 17:30h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050666-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29/04/2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.055152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIVAN DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055152-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001176-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAR ALEXANDRE BATISTA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001906-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/04/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTINHO CARELLI (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009856-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009890-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009924-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.010136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010136-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ JOSE DO MONTE (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010226-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO LIMA DA SILVA (Adv. NEWTON MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010282-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BARBASTEFANO PORTO CARRERO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010284-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDIMAR PEREIRA LIMA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010302-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS NETO (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010306-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARTINS (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010348-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INFANTE (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010402-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010602-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBITS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010769-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA CORREA PINHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010813-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA TEIXEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010873-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE ELIAS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010896-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.04.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA TORRES (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010993-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.04.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 739908"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085658-9\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 38), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 108/111 e 123/124, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.761.796-5), desde quando cancelado (30/04/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009362-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/11/2007 - fls. 135), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 141/143, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia psiquiátrica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, epilepsia generalizada, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/521.709.749-0), desde quando cancelado (19/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011864-9\r\n\r\nAUTOR: ENEIDA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/01/2008 - fls. 90), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 81/83, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, câncer de colo de útero e problemas psiquiátricos, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.821.050-4), desde quando cancelado (05/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GARCIA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026751-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/05/2007 - fls. 60), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/84, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lesão de hérnia discal lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.878.518-4), desde quando cancelado (20/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BIGHI (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041270-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON BIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/07/2008 - fls. 53), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 46/49, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.644.887-5), desde quando cancelado (14/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.057990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA HENRIQUE DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057990-2\r\n\r\nAUTOR: ROZELIA HENRIQUE DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2006 - fls. 13), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 40/41, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.023.350-3), desde quando cancelado (31/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 739870"
                            ],
                            "739871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040413-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO (Adv. PERON DE SOUSA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045159-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045938-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JAIR SEVAROLI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GOMES DE ABREU (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046627-5\r\n\r\nAUTOR: JOCELINO GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DA SILVA MAGDALENA (Adv. DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052439-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA DA SILVA MAGDALENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MOREIRA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053125-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAUTOR: VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/05/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 739871"
                            ],
                            "739872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020244-2\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/09/2007 - fls. 07), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 44/53, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.915.120-2), desde quando cancelado (14/09/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739872"
                            ],
                            "739873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA, JESSE FERREIRA DA SILVA) x RITA DE CASSIA NARCIZO PAIVA (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505560-4\r\n\r\nAutor(es): ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RITA DE CASSIA NARCIZO PAIVA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nZILMA GOMES DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e RITA DE CÁSSIA NARCIZO PAIVA, objetivando que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Walter José Emílio, desde a data do óbito ocorrido em 03/04/2007 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência de tal requisito já foi reconhecida pelo Instituto Previdenciário por ocasião da concessão de pensão por morte a RITA DE CÁSSIA NARCIZO PAIVA, na qualidade de cônjuge de Walter José Emílio, ora 2ª Ré na presente demanda.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nNo caso, verifico que Walter José Emílio era casado com a 2ª Ré, Rita de Cássia Narcizo Paiva. De outro lado, a parte autora alega que conviveu em regime de união estável com o mesmo por 25 anos, sendo que tal relação perdurou até a data do falecimento do segurado. \r\n\r\nA prova documental da alegada convivência marital consiste da conta de luz de fl. 15 e dos recibos de pagamento de alugueres de fls. 17/22 e 27 que comprovam o domicílio comum, bem como da declaração de fl. 116.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Destarte, em audiência realizada no dia 09/03/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas, sendo certo que a prova testemunhal corroborou a documental, uma vez que os depoimentos foram uníssonos no sentido de que a autora e o falecido segurado mantiveram relação de união estável até a data do óbito do mesmo. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ADRIANA PIMENTA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (fl. 118) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia como marido e mulher...”.\r\n\r\n(B) testemunha MARCOS ANTÔNIO PERES GANDRA (fl. 118):\r\n\r\n“(...) que o falecido vivia como se casado fosse com a autora...”.\r\n\r\nTodavia, o STF já decidiu no sentido de que é inadmissível a caracterização de união estável com pessoa casada, uma vez que constitui caso de concubinato, não sendo tal relação protegida pelo Direito.\r\n\r\nCOMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.(RE 397762, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2008, \"caDJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00611) \r\n\r\nAssim sendo, resta aferir se houve separação de fato entre a segunda ré e o falecido segurado.\r\n\r\nJá se encontra suficientemente provado que o de cujus manteve relacionamento amoroso com a autora, inclusive com coabitação, até o seu óbito. Por outro lado, a segunda ré não forneceu aos autos documentos que pudessem comprovar a mantença do casamento até a data do falecimento, sendo certo, ademais, que as testemunhas trazidas à audiência não puderam afirmar a natureza do relacionamento ainda existente entre Walter José e a segunda ré, restringindo-se a afirmar que o mesmo fazia regulares visitas a Rita de Cássia e seus filhos. Com isso, percebe-se claramente que houve separação de fato entre o falecido segurado e a segunda ré, o que exclui a situação de concubinato não amparada pelo Direito.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que ZILMA GOMES DE OLIVEIRA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia, merecendo, portanto, prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 10/04/2007 (DER - fl. 08). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (03/04/2007), conforme determina o art. 74,I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Walter José Emílio, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 03/04/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsiderando a decisão de fls. 69/70, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.805471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA CORREA ALVARENGA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.805471-4\r\n\r\nAutor(es): CATIA REGINA CORREA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor do bem economicamente pretendido, tendo em vista que o Autor juntou aos autos declaração de renúncia à fl. 37. \r\n\r\nNo mérito, a análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 61/63, a Autora é portadora de seqüela de acidente com arma de fogo com hemiparesia direita (diminuição de força e movimentos do lado direito).\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, em cotejo com os demais documentos carreados aos autos, verifico que a Autora está inserida em um contexto clínico desfavorável, sofrendo de seqüelas que tornam muito dificultosa a atividade laborativa.\r\n\r\nAdemais, há de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa portadora de paralisia dos membros do lado direito do corpo com limitação na marcha, mesmo que possua boa função mental, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece a Autora é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu ingresso no mercado de trabalho, carecendo de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do acolhimento integral do pedido formulado pela Autora.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça de fl. 51, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 50, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no Parque Columbia, na Pavuna, em imóvel paupérrimo, cuja ventilação é deficiente e em péssimas condições de higiene, composto por cômodo único com banheiro, medindo cerca de 10m2, construído nos fundos de um terreno em declive, guarnecido de uma cama de casal, uma geladeira e um fogão de quatro bocas, encontrando-se os móveis bastante usados e antigos, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 10/01/200, fls. 69. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 10/01/2000.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000704-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nQuebra A lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 99 verifica-se que a Autora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento Renal (Nefrite Lupica) e poliarticular com dor e edema em articulações, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, desde aproximadamente março de 2006.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 110/124 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro de Seropédica, juntamente com seu companheiro, que se encontra desempregado desde março de 2008, conforme CNIS de fls. 86; seu filho de 18 anos, que realiza trabalhos de forma esporádica como monitor de brinquedos, percebendo a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais); bem como de seu filho de 9 anos; em imóvel ocupado (posse) há nove anos, parcialmente construído, com estrutura inacabada, possuindo um quarto, uma sala, cozinha e banheiro.\r\n\r\nSobrevive dos biscates realizados por seu marido, que percebe, quando os realiza, o valor aproximado de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dos ganhos de seu filho maior (R$ 60,00), bem como do bolsa família, R$ 20,00; percebendo, ainda, cesta básica da Igreja Campo Lindo.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 11/12/2006, fls. 28. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 11/12/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE DA SILVA HERCULANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002165-4\r\n\r\nAutor(es): WALLACE DA SILVA HERCULANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDos documentos juntados aos autos, em especial o laudo médico de fls. 13, emitido pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, verifica-se que o Autor é portador de epilepsia e deficiência mental com crises de difícil controle, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 98, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 97, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na comunidade Morro do Timbau, em frente a Vila do Pinheiro, localidade conhecida como “Fogo Cruzado”, juntamente com sua mãe e sua irmã, em casa de alvenaria de pequenas dimensões e em péssimo estado de conservação, sobrevivendo tão somente do valor que percebe sua irmã maior, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAcrescente-se que a irmã maior do Autor, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, processo nº 2005.63060020122, publicado no DJ de 13/11/2006, está excluída do conceito de família para a definição pontual da renda per capita, sendo, por conseguinte, a renda familiar nula.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 14/10/2005, fls. 17. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 14/10/2005.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004886-6\r\n\r\nAUTOR: ESPERANÇA MARIA DA SILVA SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/01/2008 - fls. 79), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno de estresse pós-traumático, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.518.284-8), desde quando cancelado (25/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009769-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DE CARVALHO, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Harnor de Carvalho, desde a data do óbito ocorrido em 26/02/2005 (fl. 65). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Harnor de Carvalho era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/076.973.914-8), sendo ces sado, apenas, por ocasião do óbito em 26/02/2005, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado.\r\n\r\nQualidade de dependente. O Autor sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 26).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, o laudo pericial (fls. 48/51) foi categórico ao afirmar a incapacidade laborativa do Autor, tendo em vista ser o mesmo portador de cegueira absoluta, sendo certo, ademais, que sua incapacidade é preexistente ao óbito de seu genitor.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 29/10/2007 (DER - fl. 13), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Harnor de Carvalho, com data de início em 29/10/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, sem incidência da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FABIANO FERNANDES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010316-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FABIANO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/10/2007 - fls. 64), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 50/54, complementado às fls. 67/69, comprovou estar a parte Autora incapacitada para o trabalho desde a época em que era portadora de hanseníase, havendo agravamento quando do trauma em punho direito em 24/09/2007, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/522.205.279-2), desde quando cancelado (10/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017587-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE CYPRESTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência ratione materiae tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários para processar e julgar benefício assistencial é matéria totalmente pacificada. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDa perícia médica realizada em Juízo, 84/85, verifica-se que o Autor é portador de encefalopatia crônica de infância tendo por sequela a paralisia cerebral, que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, parcialmente de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça de fls. 81, no Mandado de Verificação de fls. 80, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserabilidade, já que reside no bairro de Irajá, em casa modesta guarnecida de poucos utensílios em péssimo estado de conservação, juntamente com seus pais desempregados e um irmão, também portador de necessidades especiais, que percebe benefício assistencial.\r\n\r\nConclui-se, desta forma, que o Autor e sua família vivem com grandes dificuldades, sobrevivendo do benefício auferido por seu irmão, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o mesmo encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o irmão do autor percebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício percebido por seu irmão, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 20/03/2008, fls. 22. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 20/03/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018170-0\r\n\r\nAutor(es): MARIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 83 verifica-se que a Autora é portadora de sequela de meningite com déficit de aprendizagem, hiperatividade e epilepsia sob controle, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho e para a vida independente de forma total e permanente, necessitando, inclusive, de assistência constante de terceiros.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 79, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 78 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside em bairro afastado do centro de Seropédica, em pequena vila, numa casa alugada, juntamente com sua mãe que percebe mensalmente a quantia de 327,31 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos) a título de pensão por morte, conforme fls. 43, a quem compete o sustento da família.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 16/08/2007, fls. 18. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 16/08/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SILVA ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024403-5\r\n\r\nAUTOR: DJALMA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fls. 40), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, discopatia degenerativa de coluna cervical, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/524.737.597-8), desde quando cancelado (30/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032266-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 09.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça fl. 117, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 116, exsurge que o Autor vive em companhia de sua filha maior de idade que percebe mensalmente a quanta de R$ 100,00, já que trabalha como babá da filha da vizinha e de seu neto menor de idade, em casa humilde situada na Favela da Coréia, local de alto risco, encontrando-se os utensílios e poucos móveis que guarnecem a casa em estado precário de conservação, sobrevivendo às custas do que aufere a filha do Autor e do valor ínfimo que o Autor percebe quando realiza biscates.\r\n\r\nDesta forma, entendo que restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o acolhimento do pedido.\r\n\r\nAcrescente-se que, conforme decisão de fls. 81/82, o benefício do Autor fora indeferido administrativamente por considerar a Autarquia Ré que a idade mínima exigida para concessão do benefício não fora alcançada, o que não condiz com a realidade dos fatos, já que, à época do requerimento, o Autor contava com 65 anos e seis meses, como consta contraditoriamente da decisão de indeferimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor do Autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (07/12/2005 - fls.67).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LÁU CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036231-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ EDUARDO LÁU CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 72/73 verifica-se que o Autor é portador paraplegia e bexiga neurogênica em decorrência de PAF ocorrido em 05/1993, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça de fls. 70, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 69, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Olaria em rua de ladeira, não podendo, por conta disso, ausentar-se de casa sozinho. Ocupa um quarto de favor na casa do Sr. Ramiro que declarou ser tal favor de natureza temporária. O local é guarnecido com precária mobília emprestada, não possuindo qualquer bem ou renda, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nQuebra Constata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 27/07/2007, fls. 17. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 27/07/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MATIAS BARBOSA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040827-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/06/2009), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 38/39, concluiu que a parte Autora continuou portadora de demência não especificda, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, conforme conclusões da mesma perícia, tais patologias tornam também a parte Autora inapta para o trabalho, de forma total e definitiva, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 15/01/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.943.997-2), desde quando cancelado (15/06/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (15/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VENANCIO LUIZ (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040841-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE VENANCIO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/06/2008 - fls. 45), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 40/41, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.904.382-8), desde quando cancelado (15/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON FERREIRA BARBOSA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040957-7\r\n\r\nAUTOR: CELSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (22/04/2008 - fls. 111), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 105/106, com a qual anuiu o segurado, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.570.113-6), desde quando cancelado (22/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILMAR OLIVEIRA MATOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042982-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GILMAR OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/10/2008 - fls. 47), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 42/43, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.614.650-7), desde quando cancelado (27/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044599-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (30/04/2007), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 126 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 03/01/2002, a teor dos documentos de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB a ser fixada em 30/04/2007 (DER), com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar da Autora ter perdido a condição de segurada com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada, embora não inscrita, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transi tória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que, através da CTPS da Autora de fls. 09/13 e 35/38, do CNIS de fls. 40/42 e do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 54 (que somente contabilizou o total de 109 contribuições por levar em consideração tão-somente o período de 01/07/1997 a 31/07/2006), que a Autora contabilizou 165 contribuições, \r\n\r\nAcrescente-se que fora contabilizado todo o período contribuído, tendo em vista que, a partir do retorno ao sistema previdenciário, a Autora conta com mais de 42 (quarenta e duas) contribuições, ou seja, mais de 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para efeito de carência da aposentadoria por idade (126), nos termos do P. Único do art. 24 da L. 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 126 (cento e vinte seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 09/13 e 35/38.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 30/04/2007, data do requerimento administrativo (fls. 14).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/04/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 30/04/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAUTOR: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/04/2008 - fls. 77), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 73/74, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/140.315.415-2), desde quando cancelado (26/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VITORINO PACHECO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006044-5\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO VITORINO PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (08/12/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 09/06/2007, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 08/12/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 41, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a caderneta de fls. 08/10, CTPS de fls. 11/36 e 58/156, que o Autor conta com 191 (cento e noventa e uma) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que este Juízo não levou em consideração os vínculos constantes da CTPS de fls. 96 e 22 por não constar na mesma data da saída dos referidos empregos.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 08/12/2008, data do requerimento administrativo (fls. 41).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 08/12/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 08/12/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 739873"
                            ],
                            "739874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031119-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SUELI PEREIRA RAMALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIX SEVERINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039633-9\r\n\r\nAUTOR: ELIANE FELIX SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOUZA SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.039746-0\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNADO O DIA 24/06/09, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040373-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA VERÔNICA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044459-0\r\n\r\nAUTOR: ADALGISA ALEXANDRINO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONZAGA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045168-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONZAGA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047168-4\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DAS NEVES (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047800-9\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ALVES DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE BARBOSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048039-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/05/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 739874"
                            ],
                            "739875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA CARDOSO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.038222-1\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.071768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071768-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506224-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLÁUDIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000514-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AUGUSTO VASCO MARTINS DIOGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FELIX DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009237-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDITE FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA DAMIÃO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011844-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA REGINA DAMIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015556-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARROSO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016286-9\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO BARROSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE CUNHA COSTA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016626-7\r\n\r\nAUTOR: GISELE CUNHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA LEITE HIGINO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016983-9\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARIA LEITE HIGINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017739-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBEIRO DE RIBAMAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018066-5\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.018484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018484-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA FELIPE DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020686-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023673-7\r\n\r\nAUTOR: LUCÍLIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JUBEL DE AMORIM (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024190-3\r\n\r\nAUTOR: AMERICO JUBEL DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DA SILVA MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024749-8\r\n\r\nAUTOR: IVANETE DA SILVA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026952-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027140-3\r\n\r\nAUTOR: MARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MELO GUEDES (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027219-5\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MELO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038561-5\r\n\r\nAUTOR: CARLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 739875"
                            ],
                            "739876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA MACHADO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023717-1\r\n\r\nAUTOR: KELLY CRISTINA DOS SANTOS SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COSTA DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028303-0\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043793-7\r\n\r\nAUTOR: MOACY GUILHERMINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDO MILITAO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050227-9\r\n\r\nAUTOR: MARISE BERNARDO MILITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOBO LOPES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056239-2\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO LOBO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ROCHA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062557-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA SILVA MATTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001077-6\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.002070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZETE SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002070-8\r\n\r\nAUTOR: ELIEZETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 739876"
                            ],
                            "739877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005095-2\r\n\r\nAUTOR: LILIAN ROSE DE CARVALHO MASÔ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista, às partes, da certidão do oficial de justiça, referente ao cumprimento do mandado de verificação. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique, no prazo de 05(cinco) dias, a especialidade médica para fins de realização da perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039949-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar claramente quanto ao acordo proposto pelo réu. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 739877"
                            ],
                            "739878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000307\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS DE ANDRADE (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092388-8\r\n\r\nAutor(es): CARMEN MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 10.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 37/52, exsurge que a Autora vive com seu marido, de 79 anos de idade, em uma casa tipo vila familiar onde a Autora reside desde que nasceu, composta por sala, dois quartos, cozinha e banheiro, apresentando grandes rachaduras que indicam um possível abalo na estrutura do imóvel.\r\n\r\nSobrevive da realização da atividade informal de costureira, percebendo, por isso, o valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por mês, e da aposentadoria por invalidez que percebe seu marido, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o marido da autora percebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria por invalidez percebida por seu marido, a renda mensal familiar fixa é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (07/11/2007 - fls.12).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007192-0\r\n\r\nAutor(es): GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 72/73 verifica-se que o Autor é portador de infecção urinária de repetição com aumento de escorias nitrogenadas e com déficit no crescimento e atraso psicomotor, desde o seu nascimento, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 75/89 demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Padre Miguel, próximo à favela do Rebu, local conhecido por grande violência urbana, em imóvel tipo sobrado que ocupam há onze anos, composto por duas salas, uma onde a mãe do Autor estende as roupas e a outra dividida por muretas e cortinas improvisadas, em mau estado de conservação e com infestação de cupins, sobrevivendo da caridade alheia já que não possuem qualquer tipo de renda.\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 27/05/2002, fls. 23. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 27/05/2002.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 739878"
                            ],
                            "739879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.015330-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.016088-1\r\n\r\nAUTOR: WALDIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.058766-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.51.076660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076660-6\r\n\r\nAUTOR: CELINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA LISBOA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.087241-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000343-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003522-7\r\n\r\nAUTOR: VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GONÇALVES GABRIG (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005930-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GONÇALVES GABRIG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.010054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINALVA RODRIGUES CASTOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010054-2\r\n\r\nAUTOR: LUZINALVA RODRIGUES CASTOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010733-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE MORAES DUARTE (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.011738-4\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DE MORAES DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO VIEIRA DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012496-0\r\n\r\nAUTOR: TARCISO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO GONCALVES CAMPOS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018598-5\r\n\r\nAUTOR: ILDO GONCALVES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.022753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR COSME ALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022753-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR COSME ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.51.035930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BATISTA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035930-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES PIMENTA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036332-2\r\n\r\nAUTOR: CELSO GOMES PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 739879"
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                            "739880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DO PRADO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016037-6\r\n\r\nAutor(es): NATAL DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 07.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 434/45, exsurge que o Autor vive sozinho, nunca casou, não tem filhos e perdeu contato com seus demais parentes há muitos anos. Mora em um imóvel alugado, situado no bairro de olaria, composto de quarto e banheiro, guarnecido apenas de um rádio e um fogão, não possuindo, ao menos, uma geladeira. Teve seu último contrato de trabalho registrado na CTPS em 1981, sobrevivendo, desde então, de biscates, de onde tira o dinheiro para pagar o aluguel, e da caridade alheia. Recebe alimentos do dono de um supermercado vizinho.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se por base o laudo social em questão, que conclui pela real condição de hipossuficiência econômica do Autor, entendo que restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o acolhimento do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor do Autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (15/09/2004 - fl. 18).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739880"
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                            "739881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.049687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE LIMA RAMOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049687-5\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO DE LIMA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário originário (NB: 42/043329406-0 com DIB em 01/03/1995) com reflexos em sua pensão previdenciária (NB:21/133.110.629-7), a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nInicialmente, acolho a impugnação à Gratuidade de Justiça deferida à Autora, pois, conforme demonstrado no INFBEN de fl. 24 , o mesmo percebe benefício previdenciário que não se coaduna com a situação de juridicamente necessitado, motivo pelo que revogo a decisão de fl. 14, indeferindo a Justiça gratuita.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LESSA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008877-7\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CARLOS LESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nFrise-se que o Autor, em verdade, pretende a revisão da RMI de seu benefício previdenciário por vias transversas.\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010446-1\r\n\r\nAutor(es): JOÃO FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ALVES TUXI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010464-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA ALVES TUXI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIVIGILDO NUNES (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010487-4\r\n\r\nAutor(es): LUIVIGILDO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANINY IGNEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010772-3\r\n\r\nAutor(es): SANINY IGNEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REGO MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010779-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO REGO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE HOLLANDA RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010785-1\r\n\r\nAutor(es): MARIO DE HOLLANDA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010792-9\r\n\r\nAutor(es): AYLTON DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PINTO CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010798-0\r\n\r\nAutor(es): FILOMENA PINTO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON GUIMARÃES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010995-1\r\n\r\nAutor(es): ADAILTON GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/107.463.599-7 com DIB em 09/10/1997). Alega o Autor que não foi computado no cálculo de sua aposentadoria, 1 (um) ano de serviço militar, além de seu benefício estar defasado. Requer ainda,o pagamento das diferenças acrescida de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 739881"
                            ],
                            "739882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043094-0\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 70, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para juntar ao autos documentos requeridos pelo Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009442-6\r\n\r\nAutor(es): JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 92), a Autora deixou de comparecer à perícia médica designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 95, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, despacho de fl. 115, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PEREIRA DESIDERATI (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032844-9\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA PEREIRA DESIDERATI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 49), a Autora deixou de comparecer à perícia médica, conforme se verifica pela certidão de fl. 53, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x MARLON DE OLIVEIRA MENDES (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x MARLENE GOUVEIA MYNSSEN (Adv. GELSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039174-3\r\n\r\nAutor(es): IRENE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MARLON DE OLIVEIRA MENDES,MARLENE GOUVEIA MYNSSEN\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.039174-3 em que são partes: \r\n\r\nAutora: IRENE DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nRéus: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nMARLENE GOUVEIA MYNSSEN\r\n\r\nQuebra Apregoadas as partes, presentes o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Fabrício Faroni Ganem, a Curadora Especial do 2ª Réu, Dra. Geovana Scatolino Silva, a 3ª Ré, acompanhada do Advogado, Dr. Benício Rodrigues, OAB/RJ 123.956. Ausentes a parte Autora e o MPF.. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada (fl. 31), deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\n2ª RÉ:____________________________________________________________________\r\n\r\nCURADORIA ESPECIAL:_____________________________________________________\r\n\r\n3ª RÉ:____________________________________________________________________ \r\n\r\nADVOGADO(A) DA 3ª RÉ:____________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039598-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043377-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 14), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 16, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006714-2\r\n\r\nAUTOR: OTHONIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM SILVA GOMES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006759-2\r\n\r\nAutor(es): CARMEM SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, despacho de fl. 22, a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinado judicialmente, conforme se vê da certidão de fl.25.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DE SANT'ANNA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006870-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE PIRES DE SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 18, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE MORAES CRUZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006873-0\r\n\r\nAutor(es): ROSALIA DE MORAES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 30, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RENATO CHAPOT (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007290-3\r\n\r\nAutor(es): LUIS RENATO CHAPOT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.25), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA AMARO PEREIRA (Adv. FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007926-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA AMARO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151008505-0, anteriormente ajuizada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FILHO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008211-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FILHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SIQUEIRA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010393-6\r\n\r\nAutor(es): CARMEN SIQUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATUME HAJE FONTES (Adv. SHIRLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010416-3\r\n\r\nAutor(es): CATUME HAJE FONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/79.759.947-9, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERO CARELLI (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010553-2\r\n\r\nAutor(es): SEVERO CARELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN PEREIRA ARAUJO TERRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010709-7\r\n\r\nAutor(es): LUAN PEREIRA ARAUJO TERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de menor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICHARD OLIVEIRA DA PENHA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010711-5\r\n\r\nAutor(es): RICHARD OLIVEIRA DA PENHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F., tendo em vista interesse de menor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ RAMOS DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010907-0\r\n\r\nAutor(es): FABIO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento dos atrasados do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB:91/513.212.477-8, relativos ao período de 16/06/2004 a 30/06/2007 (fl.3), corrigidas monetariamente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 739882"
                            ],
                            "739883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033856-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando a petição da Autora à fl. 53, cancelo a audiência designada e HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.035767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA DIAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001317/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035767-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE SOUZA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SANTANA COUTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001321/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038018-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO SANTANA COUTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001322/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039060-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001318/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039518-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CORREA NEVES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001319/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040707-6\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO CORREA NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001320/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001072-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 739883"
                            ],
                            "739884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064127-5\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO DE LIMA RODRIGUES DA SILVA REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos constantes dos autos, conclui-se que o Autor é portador de paralisia cerebral, não havendo dúvidas de que se trata de pessoa absolutamente incapaz, encontrando-se preenchido, assim, o requisito da incapacidade total e permanente para a prática de atividades laborativas ou para os atos da vida independente.\r\n\r\nDe acordo, contudo, com o Laudo social de fls. 70/84, extrai-se que o Autor se insere na classe de baixa renda, não se enquadrando de qualquer forma no conceito de miserável, sendo certo que, de acordo com a pesquisa social do grupo familiar em que se insere o mesmo, o Autor mora juntamente com seu pai e sua mãe em imóvel próprio, guarnecido de dois quartos, sala, banheiro e cozinha, possuindo tal grupo familiar fonte de renda fixa, já que o pai do Autor trabalha como encarregado de pólo no Itanhangá Golf Clube, percebendo salário no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo tal renda complementada pela mãe do Autor, que dá aula particulares, e, por conta disso, percebe em média a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), não sendo possível identificar, por conseguinte, situação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício em tela não se presta para aumentar a renda familiar, mas, tão-somente, para suprir as necessidades daqueles que efetivamente não tenham condições de sobreviver com dignidade.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088212-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, ANTÔNIO GOMES DE SOUZA, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, NB 41/139.123.534-4, com DIB em 27/03/2007, a fim de que sejam adotados, para cálculo, os maiores salários-de-contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% das contribuições vertidas desde a competência de julho/1994, insurgindo-se também quanto ao critério de cálculo na aplicação do coeficiente de 91% (noventa e um por cento). Requer, ainda, que as diferenças sejam acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por idade, concedida conforme os critérios previstos no art. 48 e seguintes da Subseção II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA aposentadoria por idade consiste numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 50 da Lei 8.213/91). \r\n\r\nDeduz-se, então, que tendo sido computados 21 grupos de 12 contribuições, está correta a aplicação do percentual de 91% sobre o salário-de-contribuição, como se verifica na memória de cálculo de fl. 12.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a alegação de que deveria ser utilizada a média aritmética simples de apenas 08 (oito) salários-de-contribuição, que corresponderiam a 80% do dos salários-de-contribuição vertidos, insurgindo-se contra a utilização de 11 (onze) salários-de-contribuição como consta no cálculo de fl. 12. \r\n\r\nAcontece que a parte autora partiu do entendimento equivocado de que eram apenas 11 (onze) contribuições, no total, pretendendo, assim, que se utilizasse 80% de 11 contribuições. No caso, aplicou-se o art. 32, I, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.2265, de 29/11/1999, que prescreve seja adotada “a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.” (Grifo nosso). De acordo com os cálculos de fl. 94, o período contributivo é de 153 meses e, tendo o Autor comprovado apenas 11 contribuições, os respectivos valores é que foram utilizados na apuração da RMI. Observe-se que o fator previdenciário não foi aplicado, porquanto reduziria a renda mensal (fl. 12).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 89/94, que apurou renda mensal inicial (RMI) revista igual à concedida, não havendo, portanto, nenhuma diferença favorável ao autor, impondo-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088753-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 07.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nContudo, diante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora não preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como não atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 62/74, exsurge que a Autora vive com sua irmã também idosa que percebe mensalmente a quantia de R$ 1.175,00 (um mil, cento e setenta e cinco reais), a título de pensão por morte e aposentadoria, residindo em apartamento alugado no bairro de Vila da Penha há mais de trinta anos.\r\n\r\nDesta forma, a pericianda e sua representante legal possuem renda per capita muito superior ao salário mínimo vigente, vivendo com simplicidade, não sendo possível identificar, no entanto, condições de vida social em nível de miséria.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício em tela não se presta para aumentar a renda familiar, mas, tão-somente, para suprir as necessidades daqueles que efetivamente não tenham condições de sobreviver com dignidade.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507793-4\r\n\r\nAutor(es): MARTINS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de protusão discal lombar, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, do CNIS, às fls. 38/39, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/2000, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 01/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 51/53, o início da incapacidade do Autor se deu no ano de 2004, do que se infere que o mesmo, ao se filiar novamente à Previdência, em janeiro de 2006, além de ser portador da doença, já se encontrava inapto para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO PINTO BARBOSA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005193-2\r\n\r\nAutor(es): FABRICIO PINTO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (24/05/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laboral. \r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo (01/08/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, pois ainda possuía vínculo empregatício, conforme comprova folha de pagamento expedida pela empresa REITEL ÔMEGA LTDA, às fls. 123. \r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora teve recolhimentos efetuados com atraso, relativo às competências 03 a 06/99 e que iniciou seu vínculo empregatício em 02/10/2006, consoante atesta CNIS, de fls. 75, e que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 24/05/2007 (fls. 71), não restou alcançado, por óbvio, o período de 12 (doze) contribuições mensais, previsto na L. 8.213/91, observada a permissiva constante do parágrafo único, do art. 24, do referido diploma legal.\r\n\r\nDestarte, os recolhimentos referentes às competências de março a junho de 1999 não puderam ser computados, nem complementados ao tempo de carência antes possuído, pois foram efetuados com atraso, conforme o sobredito CNIS, não podendo assim, ser considerados, na forma do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige a Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009174-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE ALVES MARQUES REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: MAIORIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos constantes dos autos, em especial o laudo pericial de fls. 70/72, conclui-se que o Autor é portador de artrite reumatóide juvenil, doença grave que necessita de constante tratamento reumatológico e fisioterápico no quadro de desenvolvimento da criança até o início da vida adulta.\r\n\r\nNo entanto, afirma o Dr. Perito que, no momento, a incapacidade do Autor é temporária.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o primeiro requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, incapacidade total e permanente para o trabalho bem como para a prática dos atos da vida independente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO BULHOES (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009178-4\r\n\r\nAUTOR: OLAVO BULHOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 101/103 e 120/123 foram conclusivos quanto à inexistência de acometimento ortopédico, que seja capaz de impedir o segurado de exercer atividade remunerada, não obstante padecer de dores lombares.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023104-1\r\n\r\nAutor(es): FABIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas isquemia miocárdica e hanseníase, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido das referidas doenças desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos integrantes do procedimento administrativo anexados pela Autarquia, às fls. 88, que a Autora, segurada obrigatória, somente veio a contribuir para o RGPS a partir da competência 09/2002 e até 10/04, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 76/79 e de sua complementação de fls. 91, o início da incapacidade da Autora se deu no ano de 1996, confirmando o já exarado no laudo do perito do INSS, às fls. 34/36, do que se infere que a mesma, ao se filiar à Previdência, em 2002, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054098-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA MARIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANTÔNIA MARIA DA SILVA BARBOSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Norival Soares da Silva, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos fornecidos pela Autarquia Previdenciária, especialmente o CNIS (fl. 67), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de Norival Soares da Silva foi rescindido em 18/09/1979, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 09/11/1995 (fl. 15).\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010595-7\r\n\r\nAutor(es): GASTAO AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 21/06/1983) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 739884"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506194-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DO CARMO GALVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/06/2008 - fls. 95), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 133/142, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela concedida, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/129.754.779-6), desde quando cancelado (01/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELUCIO BEZERRA ARAUJO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.014219-6\r\n\r\nAUTOR: ZELÚCIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO autor alega que o benefício foi suspenso com violação à garantia do contraditório, pois não teria sido comunicado pela autarquia da decisão neste sentido.\r\n\r\nOs autos do procedimento administrativo demonstram a inobservância do princípio do contraditório, pois o INSS endereçou carta ao autor em endereço que se mostrou insuficiente ao serviço de correios. Como se nota do documento à fl. 166, o destino da carta era a rua Firmino Costa s/nº, não obstante o INSS dispusesse do endereço completo na rua Firmino Costa nº 23, como se infere do documento à fl. 95. \r\n\r\nNão favorece o INSS a publicação do edital no jornal O DIA, pois se trata de modalidade ficta de comunicação. \r\n\r\nA verdade é que o autor não tomou conhecimento da decisão administrativa do INSS, o que vicia a suspensão do benefício pela inobservância do princípio do contraditório, de maneira que o benefício deve ser restabelecido desde o momento da suspensão indevida. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a medida de urgência à fl.71, condenar a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário da Autora, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.019625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019625-9\r\n\r\nAutor(es): LICIA DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, LÍCIA DE OLIVEIRA PASSOS, o pagamento da parcela relativa ao benefício previdenciário de auxílio-doença, correspondente ao período de 02/10/2007 a 06/11/2007, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitada para o trabalho desde janeiro/2007, portadora da mesma patologia que gerou a concessão dos benefícios previdenciários NB 31/519.421.309-0 (DIB 01/02/2007) e NB 31/522.576.650-1 (DIB 07/11/2007). Requer o pagamento da referida parcela corrigida monetariamente e acrescida de juros, bem como ressarcimento por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nNB 31/519.421.309-0 - de 01/02/2007 a 01/10/2007;\r\n\r\nNB 31/522.576.659-1 - de 07/11/2007 em diante\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da segurada para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício e o início do outro (de 02/10/2007 a 06/11/2007).\r\n\r\nA própria Autora relata que, apesar de haver diligenciado no sentido de prorrogar o benefício cessado em 01/10/2007, não logrou êxito, somente conseguindo ser submetida a nova perícia médica em 07/11/2007, que constatou a continuidade de sua invalidez para o trabalho, resultando na concessão de novo benefício. \r\n\r\nDe qualquer forma, o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério que não pode se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente que o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 90/91, em resposta ao quesito nº 02 do Juízo, o expert do Juízo afirma que a Pericianda estava incapacitada para o trabalho no período de 02/10/2007 a 06/11/2007. Esta foi a conclusão a que chegou pelos documentos (laudos médicos de seu facultativo e exames complementares) apresentados durante o ato pericial. Aduz que a Autora é portadora de rinossinusopatia maxilo-etmoidal crônica, tendo sido submetida a duas cirurgias, em abril/2007 e setembro/2007. \r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença foi renovado em novembro/2007, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu a Segurada, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a adoção do critério da alta programada do benefício de auxílio-doença ou a burocracia imposta pelo INSS para concessão de benefício, por si só, não ocasionam vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nQuebra Há de se reconhecer que o ato administrativo inquinado de erro acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora a parcela do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período de 02/10/2007 a 06/11/2007, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DIAS DA COSTA (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021022-0\r\n\r\nAutor(es): EDILSON DIAS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, EDILSON DIAS DA COSTA, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença referentes ao período de 22/09/2007 a 26/12/2007, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitado para o trabalho desde abril/2003, portador da mesma patologia que gerou a concessão dos benefícios previdenciários NB 31/501.122.730-4 (DIB 08/04/2003) e 31/524.713.902-6 (DIB 27/12/2007). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e provisória, suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em períodos alternados:\r\n\r\nNB 31/501.122.730-4 - de 08/04/2003 a 21/09/2007 (fl. 30);\r\n\r\nNB 31/524.713.902-6 - de 27/12/2007 em diante.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício por limite médico e o início do outro (de 21/09/2007 a 27/12/2007), tendo a perícia médica realizada neste interregno por expert do INSS entendido haver capacidade laborativa.\r\n\r\nConvém ressaltar que o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o benefício, é critério insuscetível de se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente: “... o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”(art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 92/94, em resposta a quesito do Juízo, o expert afirma que o Periciando estava incapacitado para o trabalho no período de 22/09/2007 a 26/12/2007. Esta foi a conclusão a que chegou pelos documentos constantes dos autos (laudos médicos de seu facultativo, exames complementares e receituários) e informações colhidas durante o ato pericial. Aduz que o Autor é portador de Psicose crônica e Epilepsia generalizada, doença incurável e irreversível, que tornou o Autor, desde o ano de 2003, incapacitado psiquica e emocionalmente para exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença encerrado em setembro/2007 foi renovado em dezembro/2007, e permanece, pelo menos até a data da perícia, induz a que se admita não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes atestada por médicos e parcialmente reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes ao período de 22/09/2007 a 26/12/2007, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAMASCO D'EÇA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021852-8\r\n\r\nAutor(es): ANDREA DAMASCO D'EÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ANDRÉA DAMASCO d'EÇA, seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a efetuar o pagamento das diferenças resultantes de revisão do seu benefício previdenciário de Salário-Maternidade, NB 80/140.611.939-0, que vigorou no período de julho/2007 a novembro/2007. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais, advindos do erro praticado pelo Réu no ato administrativo de concessão do benefício, ao liberar valor menor que o devido, em desrespeito à segurada que, no momento quando “precisava de maior proteção e respeito, em razão do nascimento de sua primeira filha, sentiu-se totalmente desamparada.” \r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar que a ausência de contestação do INSS (certidão fl. 31) não induz o efeito da revelia, porquanto o litígio versa sobre direitos indisponíveis. (Art. 320, II do CPC).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito jurisdicional.\r\n\r\nPretende a parte autora haver o pagamento das diferenças atrasadas, gerados pelo Réu e não pagas até o ajuizamento desta ação, em 08/02/2008.\r\n\r\nContudo, o documento de fl. 38 e a petição da parte autora, acostada às fls. 49/50, demonstram que, em 11/07/2008 as diferenças do benefício foram liberadas para pagamento através de agência bancária, não havendo mais necessidade nem utilidade do provimento jurisdicional para obtenção desta parte do pedido autoral, ocorrendo a falta de interesse processual que enseja a extinção do processo quanto ao pedido em comento.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, alega a parte autora ter obtido o salário-maternidade a partir de 15/07/2007, no entanto, em valor muito inferior ao que esperava e fazia jus, faltando-lhe recursos para suprir suas necessidades básica na ocasião do nascimento de sua primeira filha. \r\n\r\nEntendo que o pedido de ressarcimento por danos morais merece ser acolhido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, José de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em abalo nos sentimentos do indivíduo - em valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente. O dissabor experimentado pela Autora, por não receber o valor correto a que tinha direito durante os primeiros meses de vida de sua filha, nascida em 03/09/2007 (fl. 22), impedindo-a, durante esse período de fragilidade, de realizar os planos traçados para suprir as necessidades inerentes aos primeiros meses de maternidade, é fato que autoriza afirmar a ocorrência de dano moral, passível de indenização. Note-se que o erro foi detectado pela Autora e admitido pelo Réu já em agosto/2007, quando a diferença devida foi gerada (documento de fl. 14), no entanto, o pagamento desse valor somente foi liberado 11/07/2008, por volta de um ano após o início do benefício (DIB 15/07/2007). \r\n\r\nA míngua de regras práticas para avaliação do valor do dano moral, este Juízo lança mão de regras subjetivas de senso comum e fixa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da verba indenizatória por dano moral. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C., quanto ao pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado de acordo com os índices de atualização dos Precatórios na Justiça Federal, desde 11/07/2008 (data do pagamento das diferenças atrasadas), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA OUTAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.045137-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA OUTÃO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nEm sede administrativa, o INSS negou o requerimento apresentado em 16/12/2006, ao argumento de que a requerente teria comprovado apenas 21 anos, 03 meses e 13 dias de contribuição (fl.13). \r\n\r\nA parte autora alega que a autarquia desconsiderou suas contribuições na qualidade de contribuinte individual, assim como o período trabalhado na Panificadora Trivoly Ltda. \r\n\r\nOs autos do procedimento administrativo às fls. 54/116 favorecem a pretensão autoral, uma vez que demonstram o reconhecimento pelo próprio INSS dos vínculos alegados pela parte autora. \r\n\r\nNos cálculos elaborados à fl. 112, o INSS apurou o total de 32 anos 1 mês e 05 dias de contribuição, sendo que na decisão à fl. 116 foi reconhecida a autenticidade do vínculo na Panificadora Trivoly Ltda de 01/02/1988 a 12/12/1995.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso, qualquer óbice ao reconhecimento dos períodos elencados nos cálculos à fl. 112, pois se ajustam à decisão à fl. 116.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão à Autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 16/12/2006. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, descontando-se os valores pagos em razão do provimento de urgência às fls. 55/56. A quantia apurada deverá respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CANDEAS (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045950-7\r\n\r\nAutor(es): SUELY CANDEAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, SUELY CANDEAS, na qualidade de filha e herdeira de ZAIRA DO NASCIMENTO CANDEAS, falecida em 26/04/2007 na condição de viúva, deixando duas filhas maiores (fl. 07), o pagamento do resíduo do benefício de pensão por morte, NB 21/010.759.521-4, relativo à competência de abril/2007, parcela não recebida pela falecida beneficiária, devendo o valor vindicado ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.\r\n\r\nDe início, constado a legitimidade das filhas da falecida segurada, SUELY CANDEAS (Autora) e ALODIE CANDEAS, para pleitear o resíduo da pensão por morte, vez que são filhas e herdeiras/sucessoras da falecida pensionista, conforme certidões acostadas aos autos (fls. 07 e 22/23). Cumpre ressaltar que ALODIE CANDEAS fez acostar aos autos declaração abrindo mão de sua quota parte do resíduo ora vindicado, a favor da Autora. Observe-se, também, que não constam beneficiários habilitados à referida pensão. \r\n\r\nO direito pleiteado nesta ação tem respaldo no art. 112, da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (Grifos nosso). \r\n\r\nO Réu, em sua contestação, pretende que se aplique objetivamente a letra da lei, obstando a aplicação do artigo acima transcrito ao caso concreto, porquanto a Autora é herdeira de falecida pensionista e não de “segurado” da Previdência Social. Ademais, entende não estar comprovada a sua condição de “sucessora”, podendo haver interessados legítimos que não ela.\r\n\r\nNão procedem as argumentações expostas pelo Réu, porquanto a lei é explícita ao considerar o pensionista como beneficiário da Previdência Social (art. 16 da Lei 8.213/91), sendo estabelecido vínculo tal com a Autarquia, que se equipara ao segurado em gozo de benefício, este também, beneficiário da Previdência Social.\r\n\r\nEntendo, portanto, que o art. 112 da Lei 8.213/91, acima transcrito deve ser adotado no caso concreto.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício de pensão por morte que recebia a mãe da Autora, na competência de abril/2007, foi depositado na Agência Bancária, sem, contudo, ser sacado pela pensionista em razão de seu falecimento.\r\n\r\nNeste contexto, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo reconhecer, a procedência do pedido autoral.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o resíduo da pensão por morte NB 21/010.759.521-4, não recebido em vida pela pensionista, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 739885"
                            ],
                            "739886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA MARIA LEITE DE SOUSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040461-0\r\n\r\nAUTOR: CINEA MARIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040483-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046039-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047649-9\r\n\r\nAUTOR: LAURA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDA BATISTA DA SILVA (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047757-1\r\n\r\nAUTOR: EDNALDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054787-1\r\n\r\nAUTOR: RUBENS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054969-7\r\n\r\nAUTOR: ROSE MERY PYL DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERICIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3° ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCIMENTAÇÃO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 739886"
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                            "739887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar o processo.\r\n\r\nApós,intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505944-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (Adv. JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043592-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ AMORIM RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043967-3\r\n\r\nAutor(es): CAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão no pólo passivo da relação jurídica processual dos litisconsortes passivos necessários, habilitados à pensão por morte de Carlo Jaqueira dos Santos (fls. 32/33). \r\n\r\nCumprida a exigência acima, retifique-se a autuação para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, voltando, a seguir, os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SACRAMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044201-5\r\n\r\nAutor(es): LUZIA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,RAQUEL SACRAMENTO CARDOSO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da litisconsorte, Raquel Sacramento Cardoso, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOPES DE LACERDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045120-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA LOPES DE LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, no cálculo de fls. 41/43, as contribuições foram calculadas até janeiro/2002, e, no de fl. 14 até novembro/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a estes autos comprovante de trabalho (ou contribuição) no interregno mencionado, ou seja, de janeiro/2002 a novembro/2007 (Carteira de Trabalho, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Relação de Contribuições etc.). \r\n\r\nSem prejuízo da exigência acima, intime-se o INSS para trazer a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo que resultou na revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA MARTINS (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045547-2\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo especificamente qual benefício que pretende seja restabelecido, vez que o mencionado na exordial NB: 532.544.58-9 não corresponde a nenhum dos benefício já percebidos pela parte Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055647-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010317-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc; e\r\n\r\n(D) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE GONÇALVES CAMPOS (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010644-5\r\n\r\nAutor(es): CELESTE GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende a concessão de pensão por morte de servidor público sujeito à Regime Jurídico Único.\r\n\r\nA presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo, portanto, competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE SAMPAIO DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010712-7\r\n\r\nAutor(es): NICOLE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, documentos legíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010745-0\r\n\r\nAutor(es): IVONETE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.016764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BARROS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016764-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 96/104. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072884-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ROSA DOS SANTOS RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007138-4\r\n\r\nAUTOR: LEZIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 739887"
                            ],
                            "739888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010714-0\r\n\r\nAutor(es): NADIR LOMBA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de SEVERINO CARDOSO DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, devendo, em caso positivo, fazer a devida inclusão no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DO PRADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010298-1\r\n\r\nAutor(es): IRENE ROSA DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DARC DE ASSUNCAO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010349-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOANA DARC DE ASSUNCAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de ANTÔNIO HUMBERTO PINHEIRO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010360-2\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de MARCELO SILVA DA COSTA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MACHADO RODRIGUES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010381-0\r\n\r\nAutor(es): EUGENIA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ADELAIDE DE APRIGIO SOUZA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010445-0\r\n\r\nAutor(es): ELIANE ADELAIDE DE APRIGIO SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de MANOEL BENTO DE SOUZA à época do óbito (carta de concessão de benefício previdenciário, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISER DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SIBELE SENA CAMPELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010463-1\r\n\r\nAutor(es): GEISER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010577-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010580-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de RODRIGO MAURÍCIO CORDEIRO DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010646-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perita judicial a Dra. Sandra Helena Peixoto Berbert, infectologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO (Adv. AUGUSTO CESAR TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010721-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido o decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010811-9\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ZACARIAS BARBOSA DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE AZEVEDO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010829-6\r\n\r\nAutor(es): IVONETE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 739888"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010529-5\r\n\r\nAutor(es): GILDA LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento administrativo do benefício, indeferido pelo INSS, na via administrativa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a Autora à inicial, esclarecendo sobre a doença que a acomete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO ALVES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010810-7\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO ROBERTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010851-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 02/01/09, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010925-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 739889"
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                            "739890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nO autor limita a sua pretensão de conversão de períodos laborados em condições especiais conforme a súmula nº16 da TNU. Sucede, porém, que este entendimento foi superado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nNo intuito de evitar prejuízo ao segurado em razão da oscilação da jurisprudência, intime-se a parte autora para, se for o caso, emendar a petição inicial, no prazo de 20 dias, indicando novos períodos especiais a serem convertidos. Em caso positivo, dê-se vista ao INSS para manifestar-se em 05 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nEm não havendo interesse em acrescentar à causa de pedir períodos posteriores a 28/05/1998, voltem-me os autos conclusos..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MELO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2005.5151126641-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FONTINELLI TAVARES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não pretendeu a revisão da renda mensal inicial de seu beneficio previdenciário, mas a revisão do primeiro índice de reajustamento, nos termos do art. 26 da lei nº 8870/94, reconheço a contradição na sentença de fls. 17/18.\r\n\r\nAssim, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, e determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505433-8\r\n\r\nAUTOR: OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018337-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018375-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ULISSES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031561-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE ULISSES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA CUNHA SILVA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036008-4\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 22/05/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000850-5/01 MARIA ERCILIA FERREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . .\r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056058-8/01 JOSE FERNANDO PINTO HILL (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nAssim sendo, Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002604-4/01 RODRIGO DE CASTRO MIRANDA FILHO (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 739535"
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                            "739536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004233-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONE MARIA DE JESUS (Adv. FERNANDO SILVA AMARAL). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR MAURICIO CRUZ (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA). . Intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 10 dias, a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, conforme determinado no último parágrafo da sentença de fls. 116/117. \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 739536"
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                            "739821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001528-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MIGUEL FERREIRA BENFEITO (Adv. GILBERTO ANCHIETA). . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019520-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUACILEA BASTOS VALE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH HENRIQUE PAIXAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FERRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, sendo paga até o advento da MP nº 304/06.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BATISTA IATAROLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos, para, julgando o recurso do embargante, condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA ARAUJO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 739821"
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                            "739537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010084-0/01 CENIRA PORTO DE SOUZA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Ante todo o exposto, reformo a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos e extinguir o processo, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003300-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO BARROS PEREIRA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT). . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003465-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA PUNTEL BORGES (Adv. JORGE LUIS ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 739537"
                            ],
                            "739538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012803-9/01 VALDO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando a informação de fl. 65 acerca de dissídio coletivo; considerando os valores salariais informados às fls. 102; e considerando o demonstrativo de pagamento de fl. 13, esclareça o INSS, comprovadamente, se a complementação mensal de equiparação com o trabalhador da ativa foi e vem sendo paga corretamente a partir de maio de 2003, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014642-2/01 LUIZ CARLOS FERREIRA PONTES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 302 - Defiro a vista requerida por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 739538"
                            ],
                            "739822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042230-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTA GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004287-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. ENIO IMBRIACO). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005788-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOGILDA PRADO DE MORAIS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000734-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000914-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA SOARES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000651-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA GUIMARAES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 739822"
                            ],
                            "739823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOIDE ARAUJO DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . \r\n\r\nIsto Posto, na ausência de obscuridade ou omissão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO VIEIRA RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031894-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035432-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Isto Posto, na ausência de obscuridade ou omissão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043627-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA BRAGA BRANCO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.052903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALVES ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nIsto Posto, na ausência de obscuridade ou omissão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIANNA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.51.063679-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIVANA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto Posto, na ausência de obscuridade ou omissão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GALHARDO (Adv. ROBERTO RAAD). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068572-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILKA LIMA PIMENTA (Adv. MARCIO MACHADO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.071525-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.076170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.078572-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELINA CAVALCANTE CANEDA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.082998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA CABRAL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084663-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RODRIGUES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCI FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.084706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONCALVES DA SILVA IRMAO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.085554-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMIA SAAD SODRE MESQUITA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.088604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVANIRA MARQUES DE LIMA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.007319-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SILVA BARROSO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.007350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYR DECACHE MENENGOY (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR PINTO DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.007865-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MOREIRA TROTTE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008567-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO NICOLAY CAMPEAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004435-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA PEREIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DONATA NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.012988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.014185-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECE DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto Posto, na ausência de obscuridade ou omissão, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA LOPES PRAGANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027841-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036381-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDICTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA RAMOS PACHECO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DE PAULA BRITO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000032-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO DE SOUZA CAVALHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, pela inexistência da omissão apontada, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CIRO DE OLIVEIRA FRUJUELLI (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIVIA CARDOSO (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA SABENCA AGUIAR (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 739823"
                            ],
                            "739824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059049-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MANUELA MACEDO SOARES THOMAZ. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE RENATO DA CONCEIÇÃO. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005437-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA RAMOS VALADAO x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Despacho\r\n\r\nConsiderando que já foi proferida decisão que concedeu a segurança, encerrou-se o ofício jurisdicional desta Turma Recursal.\r\n\r\nA petição de fls. 61/62 refere-se a pedido a ser dirigido ao Juízo do processo originário (2005.51.68.005437-2) devendo ser protocolizada pela parte naqueles autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do acórdão de fls 53/56, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 739824"
                            ],
                            "739825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CHAVES DA COSTA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017167-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY DA COSTA FRAGA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SALVIANO DE MEDEIROS NETO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO LOPES DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SILVEIRA LUZ (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.023249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DIAS FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.023418-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARIA SANTOS ANTUNES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035720-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMA DA SILVA FERRAZ (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040868-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA FERNANDES PACHECO FREIRE (Adv. LAYLA JANDRE ESQUINAZI). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA PINTO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.047767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PERES CABREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056079-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DE QUEIROZ REIS BARROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA COUTINHO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WADIA ELIAS KUDSI (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079676-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EOLANDA WERNECK DE SOUZA MIRANDA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085146-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURENTINA SOARES DE MELLO PEDROSA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SARABANDA VERNIERI LOPES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.002966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENIS PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MONTEIRO ALVES (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 739825"
                            ],
                            "739826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ANTONIO DE SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatora para a prolação de voto.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739826"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO ATHANAZIO FERREIRA. . Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR somente para afastar a exigibilidade da parcela da decisão que determina a comprovação documental do recurso administrativo, devendo o feito prosseguir com a perícia médica já mencionada na decisão de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 739827"
                            ],
                            "739828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032772-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONZAGA MOURA BASTOS (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739828"
                            ],
                            "739539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática referendada na Sessão do dia 11/03/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000793-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRYACO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739539"
                            ],
                            "739120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 01/04/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 03/04/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.041712-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ ROSA GUEDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON GALDINO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE SOUZA GREGORIO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.030460-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE JESUS LOPES LAMEGO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041448-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO BRUNO SANTORO MOREIRA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MICHELE PEREIRA DE AVELAR E OUTRO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042703-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGARD NELSON GURJAO DA SILVA (Adv. ANDREA ALVES CRUZ).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057706-4/01 ALMIR PEREIRA BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000711-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS (Adv. EVERALDO ROSA PAES).\r\n\r\n12 - 2006.51.53.002791-4/01 SHIRLEY ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003747-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002836-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000873-8/01 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004778-9/01 CLAUDIA RIMES REZENDE (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000995-7/01 ANDERSON DE PAULA BITENCOURT (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037552-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON XAVIER DE MELO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2004.51.52.001302-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x THELMA FERREIRA MONTENEGRO POLA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES).\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000394-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CLAYTON ARISTIDES GONÇALVES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024479-8/01 MARIA DOLORES GASPARELLI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001805-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA FAUSTINA SANTOS.\r\n\r\n23 - 2006.51.67.005150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE NOBREGA DE FIGUEIREDO (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AGOSTINHO TELLES (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012510-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY RAMOS DOS SANTOS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.52.002846-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAFAEL SORIANO BARCELLOS E OUTRO (Adv. MYRIAM LEMOS BARCELLOS).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079014-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO SANTIAGO VIANA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.053832-0/01 JOAO LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.073683-2/01 FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2004.51.57.000171-0/02 JUREMA GARCIA DA SILVA (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.005754-4/01 WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ (Adv. RICARDO MATHIAS SOARES PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.032899-4/01 HOSTILIO LOPES JUND (Adv. MARIA CRISTINA JUND BERGQVIST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n35 - 2006.51.66.000840-3/01 RACHEL DE AZEVEDO ALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM).\r\n\r\n36 - 2004.51.53.004066-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDOVALDO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n37 - 2004.51.59.001424-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILIO MOREIRA DE LACERDA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO).\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014017-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOILCA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n39 - 2005.51.55.000029-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n40 - 2005.51.54.007150-6/01 CARLOS HENRIQUE MELLO SOARES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015985-4/01 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002593-3/01 EDMUNDO CARVALHO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.047165-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.067504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA MEDEIROS (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.016612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTANA FONSECA SARDINHA E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.006749-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES THOME (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2006.51.55.002182-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VICTOR MANOEL THURLER RUIZ (Adv. AYLA KARINE BRUST).\r\n\r\n48 - 2007.51.60.000861-0/01 MARIA DAS NECESSIDADES FERNANDES LINHARES (Adv. MARISA CRISTINA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003397-5/01 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003468-2/01 ADILSON DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n51 - 2006.51.70.002249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CYLESE SIQUEIRA MOTTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE).\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003637-0/01 OSVALDO BARRETO NETO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n53 - 2006.51.70.002144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CAMILO EMILIANO DA SILVA .\r\n\r\n54 - 2007.51.51.015861-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES DE MELLO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n55 - 2007.51.67.000165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CARMELITA ABEL E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO).\r\n\r\n56 - 2007.51.68.002957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA NEGRAO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n57 - 2007.51.68.004070-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FRANCISCO GONCALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n58 - 2007.51.68.005314-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIRO MENEZES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003266-7/01 JOSE HENRIQUE JACOBI (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003280-1/01 LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n61 - 2007.51.52.000887-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OLGA SILVA PINTO BEZERRA E OUTRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001663-8/01 BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n63 - 2007.51.52.001752-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE FATIMA RODRIGUES TAVARES (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE).\r\n\r\n64 - 2007.51.52.002699-1/01 JORGE UBALDO MAIA CASTRO REP/ P/ TELMA NOGUEIRA MAIA CASTRO (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n65 - 2007.51.52.002875-6/01 LEONARDO OLIVEIRA ASSAD (Adv. FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n66 - 2007.51.52.004456-7/01 BEATRIZ AQUINO MARTINEZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.060054-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SANTANNA PEIXOTO RIBEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.003057-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE SEVERO CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.011648-0/01 SEVERINO COSTA DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATA KELLY DE SOUZA BRAGA (Adv. CARLOS NEGRAO).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLEGIO PEDRO II (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. GUILHERME VIEIRA LEITE).\r\n\r\n72 - 2007.51.19.003249-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.005950-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.68.001462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSA PINTO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x ALEXSANDRA ROSA DO NASCIMENTO FERNANDES REIS x ALESSANDRA ROSA DO NASCIMENTO PEREIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.68.004486-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DE LIMA DOS REIS (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.68.002333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (Adv. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.003039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2004.51.53.004460-5/01 JOCILA FERREIRA DA FONTE (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x JOUBERT FERREIRA DA FONTE E OUTROS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.109963-7/01 ROSALINA AMORIM (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x MARTHA SPEHT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2003.51.52.003793-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.040671-3/01 SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.050141-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO GHEVENTER (Adv. DOV RAWET).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.104867-8/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x ANA MARIA VAZ MARTINS (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.028128-0/01 JOAO DOS SANTOS MARTINS FILHO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2004.51.51.020870-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CORACI ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.010368-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS BRENO SOUSA DA SILVA REP/P/ SIMONE DE SOUSA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.042615-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA PATRICIA PEREIRA DE BARROS (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO).\r\n\r\n89 - 2005.51.58.001974-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO FERNANDES.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.010272-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LUIZ THOMAZ SAID (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS).\r\n\r\n91 - 2005.51.51.104072-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUA ROCHA DO VALLE REP/ SANDRA DE FATIMA ROCHA DO VALLE (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x SANDRA DE FATIMA ROCHA DO VALLE.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011630-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA ALVES LUCAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS).\r\n\r\n93 - 2005.51.52.005594-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x WELLINGTON JOSE BARATA DE MORAIS (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.088719-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DE MORAIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.024854-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS FINGOLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMIR LOSQUE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANCO GARCIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.092801-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELYNA MARTINS DE AGUIAR ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006926-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n102 - 2008.51.67.003344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FANI VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\n103 - 2008.51.67.005534-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DA CONCEICAO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.036912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANALZIRA GOMES AZEVEDO LOUREIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS).\r\n\r\n105 - 2008.51.70.004710-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VERA LUCIA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO).\r\n\r\n106 - 2007.51.52.004297-2/01 MARIANA LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n107 - 2007.51.52.002789-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ILDA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO).\r\n\r\n108 - 2007.51.52.001844-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GRACELI MATTOS CARDOSO (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES).\r\n\r\n109 - 2007.51.52.001732-1/01 MARILENE PEREIRA DE SA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n110 - 2007.51.64.000229-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIGUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n111 - 2007.51.64.001006-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUAREZ DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n112 - 2007.51.64.001054-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALAN DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n113 - 2007.51.64.001002-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO TADEU DE ABREU COSTA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA).\r\n\r\n114 - 2007.51.64.001052-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON MACHADO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n115 - 2004.51.63.000277-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELINA THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n116 - 2007.51.54.003827-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO EUSTÁQUIO LUCIANO (Adv. LARISSA MARQUES HARITOFF).\r\n\r\n117 - 2006.51.54.000130-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE PEDRO E PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n118 - 2006.51.53.002464-0/01 VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039158-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n120 - 2004.51.64.000185-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO LUIZ VIVAS FERREIRA DA SILVA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES).\r\n\r\n121 - 2007.51.01.800403-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA DE LIMA MENDES (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n122 - 2006.51.51.035050-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI MIRANDA OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.119757-0/01 LEILA MARA GONCALVES ANTUNES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2004.51.60.011835-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCILIA CHAGAS (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n125 - 2007.51.51.072005-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENIR MATTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.081941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES SOARES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.014244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO BATISTA FERNANDES (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.087300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DO SOCORRO CASTRO NUNES (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.000211-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA LISBOA DE FARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2007.51.70.001037-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANA MARTINS PIRES DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n131 - 2008.51.69.000210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2008.51.70.000584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2008.51.54.000423-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2008.51.53.002243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DAS GRACAS DE MIRANDA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.01.507836-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.005909-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2008.51.68.000001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUZA NOVAES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.000433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON LOPES RANGEL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.024571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CORDEIRO LOPES (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.009158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.006052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.014028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ROSA CHEREM (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.70.001833-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANFREDO JORGE DE SOUZA REP/ P/ AUREA ARAO JULIO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n144 - 2007.51.65.000329-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES).\r\n\r\n145 - 2006.51.19.002790-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA) x NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2007.51.55.003296-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIENE ALVES DA COSTA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ALCIDES PEGRUCCI FERREIRA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.018220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROSA EUGENIO MOZAIQUE E OUTRO (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO).\r\n\r\n149 - 2007.51.54.004328-3/01 JOSE CELESTINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n150 - 2007.51.51.015204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CONCEIÇÃO DA SILVA RAMOS (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.006045-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO DE SOUZA SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2004.51.10.006479-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n153 - 2006.51.68.003650-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARIA PEROBA FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.016279-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n155 - 2007.51.51.025713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DOS REIS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.51.047579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MAURO GOMES PEIXOTO (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.077559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTAVIO DOS SANTOS PIRES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.084290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'AJUDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2007.51.51.089647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERGIO RIBEIRO ALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2007.51.67.001834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IONI CELIA GOMES.\r\n\r\n161 - 2007.51.70.003251-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS PEREIRA (Adv. ADEMILSON PINHEIRO FERREIRA).\r\n\r\n162 - 2007.51.70.004076-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO OTACIO PINHEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.003723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2007.51.54.005025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.010955-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MANZANO GUIMARÃES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.004778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RICARDO DE SOUZA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.005451-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2007.51.51.016906-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 169 - 2005.51.59.000224-3/01 JOSE PACIFICO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2008.51.70.002795-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n171 - 2007.51.70.004348-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CAETANO DE OLIVEIRA NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.047813-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINEYD CRUZ DE LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.053828-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LUIZ FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n174 - 2008.51.67.000206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.017870-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.047514-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.049231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DE FIGUEIREDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n178 - 2007.51.67.003252-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA COSTA COSTEIRO (Adv. ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n179 - 2007.51.67.004131-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ARILDO ROCHA TAVEIRA.\r\n\r\n180 - 2007.51.19.002260-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x EFREM MAZZA JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA).\r\n\r\n181 - 2007.51.54.002015-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES).\r\n\r\n182 - 2007.51.54.002074-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x RAFAEL LICINIO FIGUEIRA MOUTINHO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA).\r\n\r\n183 - 2007.51.54.002229-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x GIOVANI MIRANDA COSTA.\r\n\r\n184 - 2007.51.52.003032-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA REGINA SAUERBRONN EBOLI (Adv. MARCOS GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n185 - 2007.51.52.002210-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERA DULCE PESSOA MONIZ FREIRE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n186 - 2007.51.52.002759-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE CARLOS GOMES ALVES (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO).\r\n\r\n187 - 2007.51.52.002312-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA).\r\n\r\n188 - 2007.51.66.000368-9/01 ERASMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n189 - 2007.51.66.000369-0/01 SYLVIO GONCALVES LAMEGO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.024798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SEGURACIO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.003044-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.012322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDENEY CORREA NEVES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.024556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.023075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS).\r\n\r\n195 - 2007.51.52.002160-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANDREA SARDO AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n196 - 2007.51.52.002173-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MATHIAS HENRIQUE MARINS NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n197 - 2007.51.52.002270-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CLEA NARCIZO CORREA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA NAZARETH).\r\n\r\n198 - 2007.51.52.001941-0/01 JOSE RENATO FERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.042453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nId: 739120"
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Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, anulando a decisão referendada, ora embargada, e, reformando a sentença a quo, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA MAIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036933-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe-se conhecer dos embargos de declaração da parte autora e negar-lhe provimento, visto que o período questionado encontra-se adequado aos parâmetros firmados pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nPor ter sido vencida, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Todavia, em razão da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDOMAR PAULA DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA TERESA DE LISBÔA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, anulando a decisão referendada, ora embargada, e, reformando a sentença a quo, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001 e ANULAR a decisão proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042875-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043705-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes parcial provimento para, reformando a decisão referendada, bem como, a sentença proferida pelo juízo de origem, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 10.483/2002, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo conseqüência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, impõe-se ACOLHER os presentes embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conceder-lhes efeitos infringentes, para corrigir erro material do dispositivo, que passará a ser: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Honorários sucumbenciais, pela Fundação Nacional de Artes, fixados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILINA DE PAULA TOSTES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, cabe corrigir a omissão apontada no dispositivo da decisão embargada, conforme os termos dos embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nNeste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051481-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.068515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão embargada, a saber:\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARAI CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA COUTINHO DOS SANTOS (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083794-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SA TARDIN (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085962-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA JOSE MARINHO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, modificando a decisão referendada embargada, e, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088601-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLEGARIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x NELIO JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNASA E DOU-LHES PROVIMENTO, para fixar a taxa de juros moratórios em 0,5% ao mês, ou 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, por se tratar de embargos de declaração.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PIRES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora para suprir a omissão da decisão embargada, e, em consequência, integrá-la com as presentes razões e modificação do decisum anterior, julgando, como ora se faz, para reformar a decisão embargada e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como, os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), em substituição à GDATA, no percentual fixo estipulado, de 75 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 739829"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.028542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE FILHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe-se conhecer dos embargos de declaração da parte autora e negar-lhe provimento, visto que o período questionado encontra-se adequado aos parâmetros firmados pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nPor ter sido vencida, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Todavia, em razão da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050979-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH LOPES MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Neste sentido, ante a existência da manifesta omissão apontada, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, para reformar o dispositivo da decisão, ora embargada, que passará a ser: Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para, reformando o dispositivo da decisão embargada, fazer constar, também, relativamente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, que o percentual fixo estipulado, de 80 pontos, deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 739830"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.63.001079-8/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . 4.Portanto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739831"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004824-5/01 JOSE EDUARDO CEZAR BRANDÃO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . 4.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001492-1/01 LUIZ GUILHERME PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n4.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002297-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO). . 4.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 739832"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009771-0/02 MIGUEL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . (...)Ante o exposto, DEIXO de CONHECER o presente mandado de segurança.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 739833"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002413-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSTINA FRANCISCA DE JESUS PATRICIO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA, para: I) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003098-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA ARAGÃO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL para sanar o vício na decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar insubsistente a decisão monocrática embargada a fim de CONHECER DO RECURSO e, de ofício, declarar a nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que proceda à inclusão da FUNASA e à exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo deste feito, bem como ao correto processamento e julgamento da lide.Sem honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000705-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001204-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MATOS DE SA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 739834"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013849-2 TANIA MARIA DA SILVA PORTO (Adv. ORIVAL PRANGE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ALDIR GOMES SELLES). . INTIMEM-SE as partes, por publicação, acerca da designação da perícia para o dia 04 de abril de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nFl. 359, segundo parágrafo: INDEFIRO, visto que o assistente técnico deverá ser notificado pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000705-6 RODOVIA DO ACO S/A E OUTRO (Adv. ULISSES PENACHIO) x SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público Federal à fl. 510, para acrescentar ao dispositivo da sentença às fls. 460/462 o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do parágrafo único, do artigo 12, da Lei n. 1.533/51.”\r\n\r\nOFICIE-SE ao E. TRF/2ª Região (Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.021117-8), para ciência desta sentença.\r\n\r\nINTIME-SE, nos termos do artigo 3º, da Lei n. 4.348/64, alterado pelo artigo 19, da Lei n. 10.910/2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem-me, para apreciar o recurso de apelação interposto pela parte impetrada às fls. 492/509.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515084-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x PAULO ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de decretação da prisão preventiva de Paulo Roberto da Silva Braga. \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente processo, bem como do curso do prazo prescricional, nos termos do art.366, do CPP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.002256-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA (Adv. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS) x FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA (Adv. FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA). . INTIME-SE a defesa acerca da redesignação de audiência para oitiva da testemunha de defesa, perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença/RJ, em 25 de março de 2009, às 14 horas.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000804-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x REGINA CELIA DE CARVALHO (Adv. ADIMILSON PARREIRA). . ANOTE a Secretaria o nome do defensor constituído pela ré, Dr. ADIMILSON PARREIRA - OAB/RJ n. 88.601.\r\n\r\nMANIFESTE-SE o Ministério Público Federal acerca da defesa preliminar e documentos às fls. 130/234, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000016-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x FERNANDO LINHARES MARQUES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome do defensor constituído pelo réu à fl. 247, Dr. BRUNO ABRITTA VENTURA - OAB/RJ n. 132.936.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas à fl. 246, DEVOLVO à parte ré o prazo para apresentação de defesa preliminar, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 738966"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "739549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004959-2 SANDRA CALDEIRA DE DEUS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar o endereço atualizado da autora, a fim de possibilitar a intimação para o comparecimento à perícia designada nas fls. 87-88.\r\n\r\nApresentado o endereço, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 739549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "739783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000024-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x FRANCISCO JOSE FERREIRA DE MELLO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS). . Depreque-se a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, LUIZA LIMA CAPECCHI, a ser intimada no endereço de fl. 406, conforme requerido pelo MPF à fl. 409v.\r\n\r\nFl. 413 - Dê-se ciência as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000637-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO FERNANDES DE ANDRADE (Adv. DILSON LIMA SOARES). . Dê-se vista à defesa, que deverão, na mesma oportunidade, apresentar suas alegações finais no prazo de 03 (três) dias sucessivamente. (O prazo passará a contar da data da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "738956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905087-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x REFRIMAG REFRIGERACAO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, VALESCA TEIXEIRA PAULINO). . Arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente para ciência.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TRANSPORTADORA NOGUEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca das informações de fls. 84/86.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000119-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SONI CANDIDO CAETANO FERREIRA (Adv. JOAO SIMOES LOPES, ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 277/280 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000711-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA GOMES PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Exeqüente acerca dos bens penhorados.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do despacho de fl. 41.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Mantenho a decisão atacada.\r\n\r\nNão assiste razão à Executada. Conforme certidão de fl. 83 - verso, a publicação do ato ocorreu em 13/12/2007. \r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para a oferta de bens em garantia, expeça-se mandado de penhora de avaliação.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000537-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000471-5 NILO GUARACIBA DE ALMEIDA ESPOLIO (Adv. SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000451-7 CIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. GEOVANY PACELI SILVA VILAS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . Isto posto, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 36 c/c 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a Embargante nos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000436-4 SONI CANDIDO CAETANO FERREIRA (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 . EMBARGANTE: SONI CANDIDO CAETANO FERREIRA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2003.51.13.000119-2, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste ato para o processo principal.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.13.000124-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO TREZZA BORGES) x ERNANE CARVALHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL JUBERTO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA NOVA MONTE CASTELO LTDA ME (Adv. MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA, SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, iniciando-se pela Exeqüente, acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor da Comarca de Três Rios, solicitando certidão de eventuais processos em que seja(m) parte(s) o(s) presente(s) executado(s).\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n11 - 2002.51.13.000678-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MECANICA DE TRUQUES NILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.13.000968-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IMOBILIARIA SALUTARIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000360-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AUTO PECAS PONTO AZUL DE TRES RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, iniciando-se pela Exeqüente, acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000594-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANDRE PIRES GODINHO, RODRIGO TREZZA BORGES) x AUTO PECAS PONTO AZUL DE TRES RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, iniciando-se pela Exeqüente, acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Cartório Distribuidor da Comarca de Três Rios, solicitando certidão de eventuais processos em que seja(m) parte(s) o(s) presente(s) executado(s).\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000056-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOÃO MARCUS JUNQUEIRA GARBERO) x JOSE GABRIEL DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x IND/ DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou o Executado Paulo Ferreira de Souza por citado em 6/8/2008 - fl. 71.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando o Executado intimado a pagar o débito nos termos do art. 8º da LEF.\r\n\r\nDecorrido, remetam-se os autos à SEADI para correção da pólo passivo, nos termos da decisão de fls. 41/44.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.13.000544-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Findo o prazo de suspensão, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000760-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Verifico que o Termo de Nomeação (fl. 30) foi lavrado com base nos valores atribuídos aos bens pela própria Executada (fl. 11). Entretanto, consta dos autos à fl. 29, avaliação realizada por oficial de justiça (na mesma data da assinatura do referido Termo de Nomeação) em que se constata depreciação dos bens objetos da constrição.\r\n\r\nAssim, determino a intimação das partes, iniciando-se pela Exeqüente, para ciência do documento de fl. 29, devendo, em caso de discordância em relação aos valores ali informados, manifestar-se, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\nExpeçam-se, desde logo, os ofícios de praxe para a preparação da hasta pública.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MURILO MARIO PULIA VEIGA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ANTONIO PAULO BATISTA REIS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nFl. 62 - Nada a deferir.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000894-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FABIO HENRIQUE RODRIGUES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.13.000984-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PLANAGRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGROPECUARIO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.13.000434-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GUEDES REPRESENTAÇOES DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA). . Indefiro o requerimento formulado pela Executada.\r\n\r\nAguarde-se a regularização da garantia do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000890-9 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Uma vez que o peticionário de fls. 35/39 não é parte no presente feito, proceda a Secretaria ao desentranhamento do recurso de apelação interposto, bem como à sua juntada aos autos da execução fiscal 2007.51.13.000390-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para ciência da sentença de fls. 27/32.\r\n\r\n23 - 2009.51.13.000172-8 GUEDES REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS E CONFECÇÕES S/C LTDA REP/ POR SR. AYRTON SALGADO GUEDES (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Os presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2008.51.13.000434-8, a garantia do juízo ainda não restou efetivada.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução se garantido o juízo, o que efetivamente não ocorreu no caso sob comento. Todavia, por medida de economia processual, entendo não ser o caso de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o apensamento dos embargos, bem como o sobrestamento do feito até que o Juízo esteja garantido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 738956"
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                            "739214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905523-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ZUARTE CEREAIS LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: ZUARTE CEREAIS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e ZUARTE CEREAIS LTDA ME E OUTROS, Executada.\r\n\r\nApresentou a Executada comprovação do pagamento do débito (documentos de fls. 95/98).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, de R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos), das quais isento o pagamento face ao reduzido valor.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739214"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "739858": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-los no Setor de Arquivo de Gestão de Pessoas, os seguintes servidores:\r\n\r\nBETH CUDISCHEVITCH\r\n\r\nROSANGELA DE FIGUEIREDO DOS S. CAMPELO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-los na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCIA BRITO DE MELLO \r\n\r\nMARIA CELIA VALLE PEREIRA \r\n\r\nTANIA MARIA TOSCANO SILVEIRA REIS \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES, da função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete de Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretario, FC-05, do Gabinete de Juiz convocado nº 1;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício \r\n\r\neventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 598/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, EDUARDO FERNANDES DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 599/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIO SARDELLLA MOREIRA, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 600/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA ALVES SANTOS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 603/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALICE MARIA PEIXOTO DAMIANO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete de Juiz Convocado nº 1 para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 605/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADRIANA GUEDES CHAVES CAMPOS COSTA da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 606/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ADRIANO LUIS BAUMER da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 607/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIASSON DE SOUSA ALVES DOS SANTOS da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 608/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FÁBIO LOPES DE CARVALHO da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 609/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELE RAMOS XAVIER da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 610/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, JUSSARA SILVA NUNES da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 611/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANA DE VASCONCELOS GOMES da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 612/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURO LÚCIO PEREIRA SANTOS da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELLE SOUQUET da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 614/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RÚBIA CARLA MARQUES da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 615/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TATIANA SALZER RODRIGUES da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir 16 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 616/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIGUEL BESERRA DE SOUZA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 617/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretario de Diretor de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 620/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NELY CABRAL DE REZENDE, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 739858"
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Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 626/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI - Designá-lo para exercer a função comissionda de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;III - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 627/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VITOR PINA CRESPO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 628/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA DE SOUZA PUGNALONI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 629/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar DOUGLAS DAUMERIE do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Depósito Judicial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 630/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar GUILHERME NICACIO CALBO, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSE EDUARDO LOURENÇO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 633/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, DENISE RODRIGUES ALMADA, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-01, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Direto Vara do Trabalho de Niterói-RJ. \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 634/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de março de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Cordeiro\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nLuana Souza Araujo\r\n\r\nSeção de Apoio às Varas do Trabalho - Macaé\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\nSeção de Distribuição de Feitos e Mandados - São Gonçalo\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Franco\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 635/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de março de 2009:\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAna Cristina de Mattos Vieira Faquim\r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernanda de Oliveira Medeiros\r\n\r\nTrigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nJoão Henrique Bayão\r\n\r\nTrigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRoberta de Paula Figueiredo\r\n\r\nOctogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIsabelle de Paula Pereira Cesar\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ\r\n\r\nAngela Cristina de Moraes\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente\r\n\r\nJessica Grazielle Andrade Martins\r\n\r\nGabinete da Secretaria de Logística\r\n\r\nJorge Batalha Leite\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 636/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de março de 2009:\r\n\r\nVigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nIvan Carlos Pereira\r\n\r\nSexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nWellington Nunes da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 637/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 13 de março de 2009:\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nErmann Mota Barbosa Dias\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFillipe Bollos Gonçalves Roxo\r\n\r\nQuinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nNivia Silva Pedrosa\r\n\r\nDécima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeandro Marques Pereira\r\n\r\nVigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nichelli Correa Camara\r\n\r\nVigésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nHermann Ferreira Haase\r\n\r\nVigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAmanda Kummel Magalhães\r\n\r\nSeptuagésima Quarta Vara do Trabalho do ana Motta Albuquerque\r\n\r\nThiago Rezende Martins\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nAlexandre Pereira Franco\r\n\r\nMarco Antonio Correa Barbosa\r\n\r\nSegunda Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nErica Santana Siqueira\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\nPrimeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Costa\r\n\r\nRodrigo Costa de Souza\r\n\r\nQuarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nRenata Fernandes Rocha\r\n\r\nGabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária\r\n\r\nAline Soares da Silveira\r\n\r\nDouglas Contreras Ferraz\r\n\r\nFelipe Falci Franco\r\n\r\nLeonardo Monteiro da Costa\r\n\r\nPatricia Novaes Souza Bastos\r\n\r\nGabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento\r\n\r\nPriscila Maria de Lima Tavares\r\n\r\nRodrigo Magalhães de Melo Costa\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente\r\n\r\nFelipe Barbosa Adoni\r\n\r\nJulio Cesar Casartelli Alves\r\n\r\nRenata de Azevedo Amancio de Magalhães\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 638/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 11/03/2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância TRT-PA-0184-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 639/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com o Artigos 96, Inciso I, Letra c, da Constituição Federal, c/c os Artigos 91, Inciso IV, e 92 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e conforme o Artigo 654, § 3º, da CLT, tendo em vista o que consta do PA-310-2008-000-01-00-4, autuado em 31/01/2008, concurso 2008, decidido pelo Órgão Especial, em Sessão de 12 de março de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E nomear, para exercerem o cargo de Juiz do Trabalho Substituto da Primeira Região da Justiça do Trabalho, com sede no Rio de Janeiro-RJ, os candidatos a seguir nominados, habilitados em Concurso Público, em vagas existentes no Quadro de Juíes Substitutos deste Tribunal:\r\n\r\n1- RAQUEL FERNANDES MARTINS em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n2- THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO em vaga decorrente da promoção da Juíza Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves;\r\n\r\n3- MARCOS SCALÉRCIO em vaga em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n4 - RENATO DE PAULA AMADO em vaga decorrente da promoção da Juíza Eliane Zahar;\r\n\r\n5- ANDRÉ BRAGA BARRETO em vaga decorrente da promoção do Juiz Eneas Mendes da Silva;\r\n\r\n6- ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS em vaga decorrente da promoção da Juíza Raquel Rodrigues Braga;\r\n\r\n7- FERNANDA GALVÃO DE SOUSA em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n8- SIMONE SOARES BERNARDES em vaga decorrente do falecimento de Marco Aurelio Ribeiro de Brito;\r\n\r\n9 - ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n10 - EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n11 - GLAUCO RODRIGUES BECHO em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n12 - SILVANA DA SILVA DE SUCKOW em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n13 - PEDRO PAULO FERREIRA em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n14 - JERÔNIMO BORGES PUNDECK em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\n15 - GLAUCIO GUAGLIARIELLO em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 640/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, SIMONE MANTA DANTAS SOARES, na Seção de Formalização de Ajustes, confirmando a designação de Secretário Especializado, FC-02, a partir de 13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 641/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições leais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO, na Divisão Financeira, confirmando no Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, a partir de 13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 10 (dez) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-06653-2008-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 652/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Tornar sem efeito a Portaria nº 324/2009-SGP, publicada no D.O.E.R.J.- Parte III, Seção II de 16/02/2009;\r\n\r\nII - Alterar em parte a Portaria nº 429/2009-SGP, publicada no D.O.E.R.J. - Parte III - Seção II de 09/03/2009 para excluir o item I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 739859"
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                        "739860": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Excelentíssima Senhora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Tribunal exarado em 13.03.2009 no Processo TRT-PA-07155-2008-000-01-00-7 - Assunto: Sindicância: Apuração de fatos ocorridos na 1VT-Campos dos Goytacazes- Ofícios 1573 e 2249/2008: “1- Acolho a sugestão da Comissão de Sindicância (fls 27/28). 2- À SGP, para as providências necessárias.\" (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY, Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 739860"
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            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "739111": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND , Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05361-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: IVAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dra. Simone da Motta lemos Silva - OAB/RJ 89541/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef ao Proc: 01803-2003-053-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01803-2003-053-01-00-2, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05733-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANTONIO DE PÁDUA COELHO\r\n\r\nAdv: Dr. Ricardo Mendes Callado - QAB/RJ 61074/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00382-2004-053-01-00-3\r\n\r\nDOU PROVIMENTO à reclamação correicional,para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RPS nº 00382-2004-053-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05755-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ 20381/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00633-2002-053-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00633-2002-053-01-00-8, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05774-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00488-2004-053-01-00-7 \r\n\r\n\"DOU PROVIMENTO à reclamação correicional, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00488-2004-053-01-00-7, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05782-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MENEZES SALGADO\r\n\r\nAdv: Dr. Alexandre da Silva Paiva - OAB/RJ 77422/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00956-2004-053-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00956-2004-053-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05880-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MARIA CLÁUDIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nAdv: Dra.Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97657/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01048-2003-053-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01048-2003-053-01-00-6, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05964-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 53ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00474-2004-053-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RPS nº 00474-2004-053-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06121-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA\r\n\r\nRef ao Proc: 1525/1993\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida.\"\r\n\r\n06564-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: ALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00884-2003-053-01-00-3\r\n\r\n3º Int:: GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A E VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, , para determinar que o MM. Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00884-2003-053-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\" \r\n\r\n06803-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SILVONEI SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Daniel Roitman - OAB/RJ 119735/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRef ao Proc: 00265-2003-047-01-00-7\r\n\r\n3º Int: SHANGRI-LÁ VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\n\"Nada a reconsiderar, uma vez que a MM Juíza de 1º grau ratificou as informações prestadas à fl. 40, que levaram este Corregedor a considerar prejudicada a presente reclamação correicional, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06917-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos ValençaTteixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CLÁUDIO SALGADO\r\n\r\nRef ao Proc: 00070-2008-072-01-00-1\r\n\r\n3º Int: TATIANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n06918-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: GLÓRIA NEVES MACHADO\r\n\r\nAdv: Dra.Fernanda barroso - OAB/RJ 135754/D\r\n\r\nRdo: exmo juíza josneide jeanne carvalho nascimento\r\n\r\nRef ao Proc: 01108-2007-511-01-00-3\r\n\r\n‘NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.\"\r\n\r\n07043-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01366-2003-053-01-00-7\r\n\r\n3º Int: SULAMÉRICA CAPITALIZAÇÃO \r\n\r\nSUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\n\"DOU PROVIMENTO à reclamação correicional, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01366-2003-053-01-00-7, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n07062-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LADISLAV PEDROSA PALACEK\r\n\r\nAdv: Dr. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB/RJ 69023/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nRef ao Proc: 01289-2007-531-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n00057-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: EXMO JUIZ AMERICO CESAR BRASIL CORREA\r\n\r\nRdo: SED - SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\nRef ao Proc: 01441-2006-001-01-00-3\r\n\r\n\" Determino ao Diretor da Secretaria de Distribuição - SED que atue com rigor na fiscalização dos prazos para cumprimento dos mandados, bem como para sua devolução, por parte do serventuário em referência.\" \r\n\r\n00070-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/SÃO GONÇALO\r\n\r\nRef ao Proc: 00460-2008-261-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 739111"
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                    "739124": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05672-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01141-2006-005-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06045-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 3ª VT/VOLTA REDONDA\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA LINDA BRANDÃO DIAS\r\n\r\nRef ao proc: 0048-2006-343-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.”\r\n\r\n06707-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO LAÉRCIO MACHADO\r\n\r\nAdv: Dr. Sérgio Galvão OAB/RJ 21332/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA \r\n\r\nRef ao Proc: 01615-1995-021-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 739124"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "739861": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nos processos abaixo em 16.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA nº 685-2009-000-01-00-5, de MARILINA SOUZA DE BARROS. Assunto: Abono de permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 18/08/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-734-2009-000-01-00-0, de NEICI RENA CHYAROMONT. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.831 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1122/01, de ROBERTO ARAÚJO DA SILVA. Assunto: Contagem de Tempo de Serviço: “De acordo. Indefiro o pedido de Contagem de Tempo de Serviço incluindo os dias de atividade sob condições perigosas, nos termos do Acórdão nº 2008/2006 - Plenário, bem como procedimento fixado nos autos do TRT-SCI-09/07.” (a) Diretora da SGP .\r\n\r\nId: 739861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "739022": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n24\r\n\r\n04\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida \r\n\r\n84\r\n\r\n88\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n177\r\n\r\n81\r\n\r\n96\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral\r\n\r\n80\r\n\r\n02\r\n\r\n78\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n72\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n42\r\n\r\n116\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n59\r\n\r\n126\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n46\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto\r\n\r\n191\r\n\r\n291\r\n\r\n76\r\n\r\n00\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas \r\n\r\n531\r\n\r\n271\r\n\r\n260\r\n\r\n15\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n78\r\n\r\n97\r\n\r\n46\r\n\r\n29\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n115\r\n\r\n127\r\n\r\n124\r\n\r\n59\r\n\r\nValéria Beja Moreira \r\n\r\n117\r\n\r\n124\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRoberto Setta Morits\r\n\r\n74\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n74\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n03\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n34\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n39\r\n\r\n63\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n71\r\n\r\n92\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n93\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n54\r\n\r\n95\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n66\r\n\r\n90\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n38\r\n\r\n45\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n84\r\n\r\n77\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n193\r\n\r\n140\r\n\r\n78\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n138\r\n\r\n156\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n43\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n287\r\n\r\n271\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n84\r\n\r\n170\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n113\r\n\r\n89\r\n\r\n41\r\n\r\n00\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n92\r\n\r\n113\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n75\r\n\r\n47\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n92\r\n\r\n145\r\n\r\n43\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira \r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n27\r\n\r\n29\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n63\r\n\r\n50\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n47\r\n\r\n66\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n109\r\n\r\n81\r\n\r\n54\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n44\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n87\r\n\r\n93\r\n\r\n43\r\n\r\n05\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n00\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n19\r\n\r\n26\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n49\r\n\r\n51\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n09\r\n\r\n33\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n36\r\n\r\n61\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n09\r\n\r\n25\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n137\r\n\r\n43\r\n\r\n94\r\n\r\n07\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n86\r\n\r\n54\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n19\r\n\r\n52\r\n\r\n04\r\n\r\n103\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n156\r\n\r\n162\r\n\r\n85\r\n\r\n00\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n52\r\n\r\n68\r\n\r\n46\r\n\r\n98\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n138\r\n\r\n59\r\n\r\n79\r\n\r\n00\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n78\r\n\r\n09\r\n\r\n69\r\n\r\n00\r\n\r\nLetícia Arcoverde de Aguiar\r\n\r\n135\r\n\r\n68\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto\r\n\r\n99\r\n\r\n88\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n00\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n37\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n57\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n110\r\n\r\n49\r\n\r\n61\r\n\r\n00\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa\r\n\r\n124\r\n\r\n57\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n67\r\n\r\n121\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n86\r\n\r\n97\r\n\r\n19\r\n\r\n03\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n126\r\n\r\n107\r\n\r\n40\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n118\r\n\r\n154\r\n\r\n73\r\n\r\n272\r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n56\r\n\r\n80\r\n\r\n39\r\n\r\n198\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n54\r\n\r\n115\r\n\r\n40\r\n\r\n242\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n55\r\n\r\n97\r\n\r\n41\r\n\r\n106\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n72\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n26\r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n206\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n50\r\n\r\n152\r\n\r\n41\r\n\r\n217\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n165\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n00\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n116\r\n\r\n78\r\n\r\n38\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n36\r\n\r\n52\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n89\r\n\r\n84\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n50\r\n\r\n66\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n62\r\n\r\n66\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n24\r\n\r\n43\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves \r\n\r\n41\r\n\r\n54\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\n48\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 739022"
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                    "739023": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO\r\n\r\nDEVOLVIDOSNO\r\n\r\nRESÍDUODO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes*\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n03\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n61\r\n\r\n73\r\n\r\n14\r\n\r\n51\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n58\r\n\r\n97\r\n\r\n53\r\n\r\n21\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho**\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n71\r\n\r\n47\r\n\r\n28\r\n\r\n02\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos**\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n108\r\n\r\n94\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n44\r\n\r\n80\r\n\r\n11\r\n\r\n07\r\n\r\nArthur José Esteves\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n216\r\n\r\n129\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n30\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n37\r\n\r\n106\r\n\r\n13\r\n\r\n08\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n09\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n43\r\n\r\n62\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva*\r\n\r\n45\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n104\r\n\r\n90\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia G. da Silva*\r\n\r\n22\r\n\r\n45\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n42\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n01\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n44\r\n\r\n105\r\n\r\n11\r\n\r\n02\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista*\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n24\r\n\r\n43\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n83\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n19\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\n43\r\n\r\nDora Morelli Neves*\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n222\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n45\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n51\r\n\r\n74\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n47\r\n\r\n42\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n42\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\nFany Lerner*\r\n\r\n55\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n07\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n94\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira Costa\r\n\r\n42\r\n\r\n145\r\n\r\n34\r\n\r\n03\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n48\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n05\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n135\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n00\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina Mª L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n44\r\n\r\n78\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo \r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira*\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n83\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n35\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n83\r\n\r\n85\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n55\r\n\r\n64\r\n\r\n47\r\n\r\n44\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira*\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nJorge Maurídio Cyriaco de Castro\r\n\r\n24\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n67\r\n\r\n70\r\n\r\n27\r\n\r\n37\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira*\r\n\r\n47\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n22\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade*\r\n\r\n1090\r\n\r\n103\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A.de Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n25\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti*\r\n\r\n27\r\n\r\n69\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\nLeonardo Marzullo**\r\n\r\n70\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n22\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egyto Rosa\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Antonio F.de Almeida\r\n\r\n22\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n76\r\n\r\n70\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes**\r\n\r\n29\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\n08\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins*\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n02\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\n56\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes*\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S. Pereira\r\n\r\n26\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n40\r\n\r\n43\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n622\r\n\r\n641\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro*\r\n\r\n40\r\n\r\n54\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n49\r\n\r\n41\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n52\r\n\r\n98\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n38\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n132\r\n\r\n96\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n35\r\n\r\n81\r\n\r\n22\r\n\r\n02\r\n\r\nPatrícia Puppin Dias**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n116\r\n\r\n114\r\n\r\n6\r\n\r\n03\r\n\r\nPaulo Izecksohn\r\n\r\n32\r\n\r\n52\r\n\r\n8\r\n\r\n02\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério*\r\n\r\n423\r\n\r\n479\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n450\r\n\r\n454\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n04\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n4\r\n\r\n02\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva\r\n\r\n66\r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n34\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n29\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nRonaldo Loureiro de Moraes\r\n\r\n85\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n29\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\n03\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n79\r\n\r\n67\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo*\r\n\r\n92\r\n\r\n50\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto*\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n107\r\n\r\n113\r\n\r\n31\r\n\r\n160\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n75\r\n\r\n46\r\n\r\n58\r\n\r\n63\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\nSolange dp Carmo Canabrava\r\n\r\n23\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo*\r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza*\r\n\r\n23\r\n\r\n09\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n45\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n20\r\n\r\n43\r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n45\r\n\r\n43\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n01\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n45\r\n\r\n57\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguerra\r\n\r\n37\r\n\r\n112\r\n\r\n10\r\n\r\n74\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n387\r\n\r\n389\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n13\r\n\r\n09\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n65\r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n05\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nFrancisma Pereira Ribeiro\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n09\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 739023"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "738983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-067-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. E OUTRA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Eyff Chalbaud Pinto [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Ebgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense(em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Eyff Chalbaud Pinto, Ebgdo Nordeste Linhas Aereas S.A., Ebgdo Varig Logistica S.A. E OUTRA, Ebgdo Varig Logistica S.A. Variglog, Ebgdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense(em recuperacao judicial), Ebgdo Volo do Brasil S.A, Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. Variglog. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Teixeira Souto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Rodoval Nogueira de Oliveira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Carlos Maia Nurmberger [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Francisco Alberto Barroso Cordeiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Clarindo Caetano Machado Filho [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Marco Aurelio Cerqueira Pinto [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Antonio Jose Barbosa Teixeira [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Antonio Sergio Correa e Castro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Rcte: Jose Bittencourt Maia [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lenaldo de Araujo Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00815-2002-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ESPOLIO DE MANOEL RAIMUNDO VIEIRA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Ebgdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Ebgdo PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PRIDE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Helcio de Alcantara Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Helcio de Alcantara Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: ALTM S.A. Tecnologia [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helcio de Alcantara Alves, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Helcio de Alcantara Alves. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Light Servicos de Eletricidade S.A.. \r\n\r\nProcesso: 02434-2005-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Barbosa Gomes [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRcdo: IPPP Instituto de Professores Publicos e Privados [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rcdo: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgte: Paulo Rogerio d Oliveira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgdo: Paulo Rogerio d Oliveira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Paulo Rogerio d Oliveira Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Rogerio d Oliveira Alves. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-511-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), Ebgte: ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS COELHO BOTELHO. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lauro da Silva Lima [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Darlei de Figueiredo Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Nit Park Estacionamentos Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO (INSS)\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de UNIAO (INSS). \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de UNIAO (INSS). \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Moura Jardim [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Moura Jardim, Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcelo Moura Jardim. \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-221-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Ebgdo: Eduardo Soares de Souza Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Ebgdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-070-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgte: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Ebgdo: Andre Pitoco [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Pitoco, Ebgdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Novezala Consultoria Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariton Silva Lima [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-020-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Amauri Borges Carvalhal [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-027-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ciro Jose da Luz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ciro Jose da Luz [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ciro Jose da Luz, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ciro Jose da Luz. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago de Jesus Ribeiro [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thiago de Jesus Ribeiro, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Thiago de Jesus Ribeiro. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-204-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Josimar Ribeiro da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcte: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Josimar Ribeiro da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcdo: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josimar Ribeiro da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Cecilia Pereira Carvalho [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Kelly Lisboa Maurity [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A., Ebgte Kelly Lisboa Maurity\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Kelly Lisboa Maurity. \r\n\r\nId: 738983"
                        ],
                        "739253": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03020-2002-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlindo Geraldo Molina Goncalves, Réu: Itaipava Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipava Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02927-2007-000-01-40-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio de Oliveira Bernardes, Agdo: Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado ) [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado )\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 55611-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ANDRE DA CRUZ SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO REDE FERROV DE SEGURID SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco ABN AMRO Real S/A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Agvdo: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco ABN AMRO Real S/A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55450-1995-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DA SILVA MACIEIRA FILHO [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM. Juizo da 58a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Clinica Bambina Ltda\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Silvino Martins Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Silvino Martins Neto\r\n\r\nHomologada a desistência do Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55331-1998-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Lys Chalfun (OAB: RJ 34336 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nDeferida a retirada dos autos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02759-2005-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Duque de Caxias [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Duque de Caxias\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04347-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Walcyr Goullart Mariosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 20747-2000-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO - CEHAB/RJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 23A VT/RJ\r\n\r\nTI: GERALDA ALCALA MONTEL DE LIMA E SILVA E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO - CEHAB/RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentissimo Juiz da 59a VT/RJ\r\n\r\nTI: Edson de Souza Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\nIndeferido o Agravo Regimental. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lindoso de Figueiredo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lindoso de Figueiredo\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Paula [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Paula\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02960-2002-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o depósito da multa arbitrada no acórdão de fls. 251/253. \r\n\r\nId: 739253"
                        ],
                        "739355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00213-2003-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rcdo: Neiva Sampaio de Araujo [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Délcio Ferreira Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcte: Gabriela de Campos Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Rcdo: Gabriela de Campos Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gabriela de Campos Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-511-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Messias Alcantara da Cruz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)], Ebgdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Cesario Alves [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Ebgdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)], Rcte: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silbene Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Rcdo: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Silbene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Luciano Barbosa de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Gilberto de Sant Anna Neto [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto de Sant Anna Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01991-2005-224-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-022-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Octavio de Almeida Vieira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Octavio de Almeida Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Alberico Couto Cassemiro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alberico Couto Cassemiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-008-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moises Caldas Roberto [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Luzia Porto Diolino [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Silmara Martins de Alvarenga [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Alessandro Gabri de Almeida [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)], Rcdo: C.M.B.L. Gomes Magazine [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-061-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA DOS SANTOS COPLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02471-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Geovah Guarany de Queiroz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutencao Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-023-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO EMILIO DOS SANTOS CASTRO [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-511-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maycon Barbeto dos Santos [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maycon Barbeto dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-036-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Atrium Confeccoes Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisabete Roseno da Silva [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Atrium Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-078-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Jean Carlos Pereira de Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-005-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Gloria Andriotte Lobo [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Gloria Andriotte Lobo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-069-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-431-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FERLAGOS Fundacao Educacional da Regiao dos Lagos [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Tereza Cunha dos Santos [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Ebgdo: Martha Tibiciriara dos Santos Gusmao [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FERLAGOS Fundacao Educacional da Regiao dos Lagos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Shopping Center do Meier [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivo Ventura Ribeiro [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivo Ventura Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANDREA LUISA SANTORO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Bioclar Industria Comercio e Representacao Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Overclar Comercio e Representacao Ltda, Rcdo: Walmir Silveira Braga [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Mitra Diocesana de Valenca [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Murtrans Ltda. [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiana Vieira da Silva Guimaraes [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana Vieira da Silva Guimaraes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS DO RJ- COOPEX, Ebgdo: Sergio Menezes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2006-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Lourenco Carlini Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-020-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Andrea Rachel Alcantara da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Ebgdo: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-1998-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nEbgdo: TRADE RIO ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Ebgdo: ADRIANA ESTEVAO RIBEIRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02191-2006-482-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Engelmig Engenharia LTDA [Adv. Salvio Fernandes Rodrigues (OAB: MG 29965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alessandro Pedro da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Engelmig Engenharia LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Welliton de Azevedo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Andre Luis Ribeiro de Carvalho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luis Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Goncaves Moreira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Goncaves Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRcdo: D OLIVEIRA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josivaldo Duda Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cremilson Silva Santos [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivan Quaresma Goncalves [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Ebgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-012-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Ebgdo: Andrei da Silveira Alves [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luciane Maria da Silva [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Probank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-073-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Cordeiro de Jesus [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Ebgte: ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALTM Tecnologia e Servicos de Manutencao S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: Ricardo Cordeiro de Jesus [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Cordeiro de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caroline Giri dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-008-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rose Mary Cedrola Meia Onca [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rose Mary Cedrola Meia Onca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-246-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Maria de Angelis Gomes [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Maria de Angelis Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 739355"
                        ],
                        "739502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO, Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ANTONIO DE CARVALHO MARCELINO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Ebgdo: SANDRA CARVALHO DIONIZIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Ebgdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE. \r\n\r\nProcesso: 00968-2005-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanda Rosa de Andrade [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-054-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Elisabete Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leonor Torres [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro, Rcte Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuebra Processo: 00174-2008-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alvaro Gomes Brantes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jorge Cordeiro Alves [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Rcdo: Hamilton de Oliveira Rimes [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO (INSS)\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Paiva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Roberto Leite Soares de Azevedo [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Sylvio Duarte Monteiro [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Carlos Alberto Craveiro de Albuquerque Maranhao [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social . \r\n\r\nProcesso: 01625-2005-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Regina Barros Batista [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ibi Administradora e Promotora Ltda., Rcte Sandra Regina Barros Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sandra Regina Barros Batista. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ibi Administradora e Promotora Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilberto Moreira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 04742-2003-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Ebgdo: LAERTE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Ebgdo: IVAN DE SOUZA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CARLOS ROBERTO SIQUEIRA e outros. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-263-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Douglas Guimaraes do Nascimento [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Douglas Guimaraes do Nascimento, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: VALMIR BARROS DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: VALMIR BARROS DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rcdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcte VALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VALMIR BARROS DA SILVA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VALDIR LONGUINHO DE JESUS FILHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Rcdo SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL, Rcte VALDIR LONGUINHO DE JESUS FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRAB DE ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro Rosa Pontes de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rcte Evandro Rosa Pontes de Oliveira, Rcdo Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Megatec Engenharia e Servicos Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Gas - CEG. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisval Jose da Costa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisval Jose da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Viacao Rubanil Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisval Jose da Costa. \r\n\r\nId: 739502"
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                        "739631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR CABRAL DOS SANTOS [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Agdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nEbgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgdo: ANTONIA IZALENE CALISTA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcte: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: LEILA ALEXANDRE DA SILVEIRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01120-1994-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: IRAN PEDRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgdo: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 739631"
                        ],
                        "739848": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Eduardo Matos de Barros [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Matos de Barros, Ebgdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-028-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Flavio de Moura Vieira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nDivisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: GLEDSON DA ROCHA SOARES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-1994-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rcte: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RITA BEATRIZ PECANHA PITTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00925-2004-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV AT TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-050-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: TADEU LADEIRA SOBRAL [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)], Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agdo: TADEU LADEIRA SOBRAL [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-032-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: Manoel Luiz do Rosario [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: Manoel Luiz do Rosario [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2000-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: CASTILHO MATOZO BERRIEL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CASTILHO MATOZO BERRIEL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01526-1997-065-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Ebgdo: JOSE GAGNO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-051-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner Mauricio Rodrigues Pinto [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-007-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-040-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristino de Oliveira Barreto [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-076-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Thereza Coimbra Gomes Almeida [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Thereza Coimbra Gomes Almeida [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Rodrigues de Souza Barboza [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)], Rcdo: Rosana Marinho Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcte: Jose Fernando Saraiva da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Jose Fernando Saraiva da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00607-2003-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: WILSON MARTINS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sidney Marcos Pereira da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Maria Leuzimar Franca Cunha [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Maria Leuzimar Franca Cunha [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00704-1997-043-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Tânia Cristina Pimentel Barbosa [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CACC - Participações e Consultorias Ltda. [Adv. Luiz Cavalcanti de Mendonca (OAB: RJ 78199 - D)], Agdo: RONALD PEREIRA DE FARIAS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CACC - Participações e Consultorias Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Estefanelli Favalessa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-007-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDVAL MORAES MARIANO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ednardo Caldeira Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRcdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-024-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcio Dias Guimaraes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Marcio Dias Guimaraes [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 739848"
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                        "739850": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Alice Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Medeiros da Silva [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Alice Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Antonio Medeiros da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02368-2005-262-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: Wladimir da Cunha Costa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Ita Ltda., Ebgte Wladimir da Cunha Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson de Amorim Cezar [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson de Amorim Cezar\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Club Med Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Nascimento de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Marcos Vladinilson Cunha da Costa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Vladinilson Cunha da Costa, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Ebgdo: Francisco Mendonca Vieira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Mendonca Vieira, Ebgdo RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Concivis Concreto Armado Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-030-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Maria Angelica Pasquini [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Rcdo: Zelia Conceicao Pasquini [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)], Rcdo: Marcos de Carvalho [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Marcos de Carvalho, Rcte Maria Angelica Pasquini, Rcte Zelia Conceicao Pasquini\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DANIEL VEIRA DA SILVA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DANIEL VEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Elida Moreira Carvalho [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)], Rcte: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elida Moreira Carvalho [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)], Rcdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elida Moreira Carvalho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Beatriz de Oliveira Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz de Oliveira Araujo, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Roberto Rodrigues da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Roberto Ramos Oliveira e Outros (3) [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jorge Roberto Ramos Oliveira e Outros (3). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Carlos Noronha Medeiros [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Carlos Noronha Medeiros [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)], Rcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carlos Noronha Medeiros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A e outra. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03358-2003-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MAURO BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JUAREZ GOMES NEVES\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MAURO BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: JUAREZ GOMES NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MAURO BARBOSA e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nQuebra Processo: 00243-2004-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ANTONIO BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LUIZ ANTONIO BARRETO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02028-2002-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ALEX SEIXAS MARTINS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEX SEIXAS MARTINS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SIDERURGICA BARRA MANSA S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: NATALINO DA SILVA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA. [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA., Rcte NATALINO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Município do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samuel Santos de Castro [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Samuel Santos de Castro\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Vetco Aibel do Brasil Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: G W DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de G W DO BRASIL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-062-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Sena Sarrasqueiro Antunes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Nestle Brasil Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)], Rcte: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)], Rcdo: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Ricardo Guimaraes Pinho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01902-2005-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Livia Prado Valle Montanari [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Rcdo: Livia Prado Valle Montanari [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Livia Prado Valle Montanari\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Alves de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Rcte Marcio Alves de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-044-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Karla Grace Menezes Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karla Grace Menezes Lima\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-030-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Cardoso da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos, Operadores em Mesa de Exame\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Cardoso da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02781-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marlon Monteiro Quintanilha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlon Monteiro Quintanilha, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-017-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLA CARVALHO DINIZ [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)], Ebgte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: CARLA CARVALHO DINIZ [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLA CARVALHO DINIZ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de XEROX DO BRASIL LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Luis dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Luis dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Aibel Óleo e Gás Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02762-2004-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: CARLA BOTELHO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: CARLA BOTELHO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00646-2006-471-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana, Rcte: Associacao e Amigos Castro Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRcdo: George Thomas Henney [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao e Amigos Castro Alves, Rcte George Thomas Henney\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Bom Jesus de Itabapoana. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando da Costa [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando da Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco da Amazonia S.A. - BASA [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Rcte: Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moacir de Campos [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Rcdo: Fernando Ramos Paz Filho [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Rcdo: Banco da Amazonia S.A. - BASA [Adv. Joao Pedro de Deus Neto (OAB: RJ 135506 - D)], Rcdo: Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Rcdo: Maria Jose Mendonca Garces [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco da Amazonia S.A. - BASA, Rcte Fernando Ramos Paz Filho, Rcte Maria Jose Mendonca Garces, Rcte Moacir de Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-012-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: William Lima de Oliveira [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgte William Lima de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01253-2006-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Edvaldo Ferreira Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Edvaldo Ferreira Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Edvaldo Ferreira Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Fagundes Pinto [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Fagundes Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03451-2001-244-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: LAERTE DOS SANTOS LOPES [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LAERTE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Patricia Viana da Silva [Adv. Rejane Baptista Marques (OAB: RJ 85606 - D)], Rcdo: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Viana da Silva, Rcdo Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02248-2005-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Rcdo: Global Santa Fe do Brasil [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Rcdo: Delson Goncalves da Mota Filho [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Delson Goncalves da Mota Filho, Rcdo Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rcdo Global Santa Fe do Brasil\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-055-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Areodantes de Miranda [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Areodantes de Miranda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal (INSS)\r\n\r\nRcdo: Shopping Itaipu Multi Center [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)], Rcdo: Romario da Silva Peixoto [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Rcdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Romario da Silva Peixoto, Rcdo Shopping Itaipu Multi Center, Rcdo SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01830-2004-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDMILSON EPITACIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDMILSON EPITACIO DA SILVA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 739850"
                        ],
                        "739251": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 02927-2007-000-01-40-8 - AIRO\r\n\r\nAgte: Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nAgdo: Claudio de Oliveira Bernardes, Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado )\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Claudio de Oliveira Bernardes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Wilsonking Automoveis Ltda\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 64a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jorge Luiz Seabra Maia\r\n\r\nO Vice-Presidente do TRT Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jorge Luiz Seabra Maia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "739182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Borges da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sao Francisco de Sales [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jorge Borges da Costa, Réu Instituto Sao Francisco de Sales\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Silva Bracarense [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcatel Telecomunicacoes SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Silva Bracarense\r\n\r\nManifestar-se a autora sobre a contestação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01964-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da VT / Barra do Pirai\r\n\r\nTI: Gilberto dos Santos Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda\r\n\r\nManifestar-se o impetrante sobre a promoção do MPT. \r\n\r\nProcesso: 02754-2002-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: GELO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LICINIO MARINHO NEVES NETO [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LICINIO MARINHO NEVES NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02805-2002-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SILVIA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SILVIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 04139-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Prudential Engenharia Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Washington da Conceicao Carvalho Washington da Conceicao Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prudential Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca de seu interesse na impetração do MS, \r\n\r\ndespacho de fl.430 verso.\r\n\r\nProcesso: 04618-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Citicard S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcia Sena da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Citicard S.A.\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00 sob pena de execução. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 05344-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO FELICIANO MACEDO [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut EDUARDO FELICIANO MACEDO\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais. \r\n\r\nProcesso: 06072-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Calciscov e Outros [Adv. Delano José Andrade de Souza (OAB: RJ 94103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenah Prujansk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Calciscov e Outros\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo.\r\n\r\nProcesso: 06276-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Galdino Tinoco [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Escola Avelino Fonseca Ltda. ME, Réu Flavio Galdino Tinoco\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 06652-2008-000-01-00-8 - HC\r\n\r\nIpte: Welt Castro Caspary Ribeiro [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPA: Marco Aurelio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Welt Castro Caspary Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca de seu interesse no prosseguimento do habeas corpus, conforme promoção do MPT às fls. 98/99. \r\n\r\nProcesso: 06829-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jair Barbosa Coutinho [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jair Barbosa Coutinho, Rqte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \" ..., determino o arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, aguardando-se a iniciativa dos interessados...\". \r\n\r\nProcesso: 06830-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: ESPOLIO DE AMTONIO CORREA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ESPOLIO DE AMTONIO CORREA\r\n\r\nTomar o 3º interessado ciencia do despacho fls. 25: \"...informe, no prazo de 10 (dez) dias, o atual endereço da impetrante, de modo a viabilizar a intimação da mesma...\" \r\n\r\nProcesso: 06995-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Antônio Saraiva [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 15ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manufatora Zona Oeste SA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Antônio Saraiva \r\n\r\nVenha o impetrante com nova cópia da inicial do MS, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 55004-1999-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Adyr Alves dos Santos e Outros [Adv. Vicente Goncalves Lima (OAB: RJ 3071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adyr Alves dos Santos e Outros\r\n\r\nApresentarem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, suas razões finais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 739182"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                            "738176": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidneia Barbosa Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A\r\n\r\nAtender promoção de fls. 251, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 04697-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado RJ - CIEE Rio [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Edvelton Marinho Duarte Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro de Integracao Empresa Escola do Estado RJ - CIEE Rio\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, justificadamente, se persiste o interesse no prosseguimento do mandamus, valendo o silêncio como concordância com a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, conforme o art. 267, inciso VI, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio do Nascimento Goncalves [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio do Nascimento Goncalves\r\n\r\nProvidenciar a certificação da autenticidade da documentação juntada nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 738176"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "738330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01795-2008-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Geraldo Moreira ( Jose Casali Filho RJ1300A ), - Agravado : Banco do Brasil SA ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 738330"
                            ],
                            "738345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03402-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Roberto Alves Fernandes ( Antonio de Jesus Almeida RJ13422D ), - Impetrado : Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Lenilza Bezerra dos Santos : Lenilza Bezerra dos Santos ( null ), - por maioria CONCEDER a segurança para resguardar de penhora e bloqueio os proventos de aposentadoria do impetrante, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS ANTONIO PALÁCIO, AURORA DE OLIVEIRA COENTRO e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que denegaram a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.Lucy Jorge -Téc.Jud.\r\n\r\nId: 738345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "739211": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1(AR) Aut: Jaqueceia Ramos do Amaral (Adv. Carlos Alberto dos Santos - OAB: RJ 127738 - D) Réu: Altamiro Goncalves Dias (Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB: RJ 71380 - D) -Destinatário(s): Réu: ALTAMIRO GONCALVES DIAS, Aut: JAQUECEIA RAMOS DO MARAL: “Digam as partes, no prazo comum de dez dias, se tem outras provas a produzir, justificando-as. Prazo comum de 10 dias. (Desp.fls.53).\r\n\r\nProcesso: 06999-2008-000-01-00-0(AR) -Aut: IBGE - INST BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. Henrique Belfort Valladao Filho OAB: RJ 22224 - D) -Réu: IRIO BARBOSA DA COSTA (Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB: RJ 17117/D) - Destinatário(s): Aut IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Réu IRIO BARBOSA DA COSTA: “Digam as partes, em prazo comum de dez dias, se tem outras provas a produzir justificando-as (Desp.fls.362). Prazo comum de 10 dias. Rio de janeiro, 16 de março de 2009. - Ilan Teles de Jesus (Téc.Judiciário).\r\n\r\nId: 739211"
                            ],
                            "739413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jaqueceia Ramos do Amaral\r\n\r\nRéu: Altamiro Goncalves Dias\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Altamiro Goncalves Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: “Dizer, no prazo comum de dez dias, se tem outras provas a produzir, justificando-as. Prazo:10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739413"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "739820": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05830-2008-000-01-00-3 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Ricardo Marchtein Castilho RJ122976D ), - Agravado : MILTON GERBATIM ( Marilza da Penha Santos RJ80836D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador 1º votante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 739820"
                            ],
                            "739647": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00957-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Heleno de Almeida Barbosa [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] - Ipdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ TI: ADILSON CUNHA TEIXEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... resolvo indeferir liminarmente a inicial, art. 5º, II e art. 8º da Lei 1.533/51, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, CPC, art. 267, I. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), isento o impetrante.\"\r\n\r\nId: 739647"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739248": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-006-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: MARCOS JEAN DA PAIXAO SOARES\r\n\r\nRcdo: REB ENGENHARIA LTDA, RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 9ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 31/03/09, às 10:00h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-026-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Francisco Armando Neto Mendes\r\n\r\nRcdo: Coplase Engenharia Ltda., Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coplase Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 9ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 31/03/09, às 10:00h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739248"
                        ],
                        "739219": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jose Mauro Nonato de Oliveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n2 - 00036-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n3 - 00066-2006-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos ( Adv. Nadia de Souza Santos RJ 82066 D ) - Recorrido: Luis Carlos Ribeiro Arruda dos Santos ( Adv. Nadia de Souza Santos RJ 82066 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n4 - 00074-2000-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: HELVIO MARTINS ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Sandra Regina Versiani Chieza RJ 56603 D ).\r\n\r\n5 - 00078-2001-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Juvencio Claro Papes RJ 54891 D ) - Agravado: JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ), MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n6 - 00091-1997-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS QUINTAS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ).\r\n\r\n7 - 00093-1999-342-01-00-7 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Agravado: WILLIAN DIAS VITOR ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), PAULO HENRIQUE VIEIRA QUINTINO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), JOSIMAR VIEIRA GERALDO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n8 - 00115-1999-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ).\r\n\r\n9 - 00120-2008-070-01-01-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos ( Adv. Dejair de Souza Rangel RJ 93557 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n10 - 00130-2008-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Maria Elena Gava Reddo Alves ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 00220-2008-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Moreira ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n12 - 00236-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Joana d Arc de Araujo Silva ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n13 - 00243-2008-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Davi Cavalcante dos Reis ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ) - Recorrido: Debora da Silva Carvalho ( Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins RJ 76502 D ).\r\n\r\n14 - 00258-2007-026-01-01-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Fatima de Oliveira Santana ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n15 - 00277-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luis Sergio Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n16 - 00278-2004-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: MARCOS ANTONIO GOMES PEIXOTO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 00278-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Marcio dos Santos Cunha ( Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza RJ 103808 D ), Viacao Fortaleza Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n18 - 00280-2008-068-01-00-0 - RN - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Benigna Alves de Oliveira ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n19 - 00284-2008-028-01-01-2 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexsandro Pereira ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n20 - 00287-2003-056-01-00-8 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n21 - 00292-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Supermercados Intercontinental Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Guaraci Mauro Gege ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ).\r\n\r\n22 - 00382-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Grace Wania Vidal Rocha ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ) - Recorrido: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n23 - 00478-2004-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: AUSENCLEVER COSTA DA MOTA ( Adv. Alexandre Cheung RJ 97724 D ), BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), AUSENCLEVER COSTA DA MOTA ( Adv. Alexandre Cheung RJ 97724 D ).\r\n\r\n24 - 00482-2008-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nokia Siemens Networkz Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Nokia Siemens Networkz Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Flavio Coelho ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n25 - 00505-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alessandro Lopes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Pousada Atelier Molinaro ( Adv. Paulo Marcio Dias Mello RJ 86446 D ).\r\n\r\n26 - 00705-2005-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz RJ 82449 D ), CVM2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Monica Papera da Silva RJ 75534 D ).\r\n\r\n27 - 00730-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Salvadora das Graças Gomes de Souza ( Adv. Fabio Bernardes de Oliveira RJ 100446 D ) - Recorrido: Mônica Aparecida Allemand Gomes ( Adv. Oscar da Silva Sampaio RJ 22681 D ).\r\n\r\n28 - 00744-2007-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ranulfo Tavares Dantas ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n29 - 00767-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Dionisius Delicatessen Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ) - Recorrido: Giselda de Oliveira Barbosa ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ).\r\n\r\n30 - 00819-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Elizabete Mendes de Souza - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Estado do Rio de Janeiro, Elizabete Mendes de Souza ( Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho RJ 77467 D ).\r\n\r\n31 - 00835-2006-050-01-00-4 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ) - Agravado: Andre Poswolski ( Adv. Jose Roberto de Almeida Dias RJ 10095 D ).\r\n\r\n32 - 00836-2007-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Alberto Farias Barros ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ) - Recorrido: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. ( Adv. Ali Khalil Khader RJ 53120 D ).\r\n\r\n33 - 00856-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Everaldo Guedes Reis ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n34 - 00893-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Paulo da Silva Gomes ( Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves RJ 81686 D ), Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN.\r\n\r\n35 - 00898-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio Geral Norte Shopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Jose Prestes ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Jose Prestes ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ), Condominio Geral Norte Shopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n36 - 00927-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rosilea Sena ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Recorrido: Fatima Regina Merecci Zarife ( Adv. Claudio Browne de Paula RJ 60391 D ).\r\n\r\n37 - 00956-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ) - Recorrido: Eliane Ribeiro de Souza ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ).\r\n\r\n38 - 00967-2003-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: MARCOS JEAN DA PAIXAO SOARES ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: REB ENGENHARIA LTDA, RJZ ENGENHARIA LTDA ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n39 - 01019-2002-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: CARLOS JOSE PRADO CRUZ ( Adv. Julio Cesar Monteiro Neves RJ 95483 D ) - Recorrido: AMU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA URG LTDA, CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE, PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, FAZENDA CLUBE MARAPENDI.\r\n\r\n40 - 01029-2003-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n41 - 01029-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Milton Magano ( Adv. Jose Antonio Holzer RJ 74837 D ).\r\n\r\n42 - 01031-1992-044-01-00-4 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. ARTIST. NACIONAL - Agravado: MARCELO REBELO MAGALHAES ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n43 - 01050-2007-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Flavio Manhente Marques ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ) - Agravado: Antenor Ribeiro de Freitas ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n44 - 01065-2007-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Maria Catarina de Souza dos Anjos ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n45 - 01089-2006-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Evaristo Novaes da Silva ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Evaristo Novaes da Silva ( Adv. Paulo Henrique Machado RJ 58450 D ).\r\n\r\n46 - 01089-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Ricardo Marques Cassavara ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Ricardo Marques Cassavara ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n47 - 01115-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Zilma Siqueira da Silva ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n48 - 01129-2006-044-01-01-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lucia Maria Santana ( Adv. Jorge Rodrigues Fernandes RJ 11384 D ) - Recorrido: Supermercados Feira Nova Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n49 - 01136-2004-030-01-01-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Roberto Pires de Almeida ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Vivo Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Proen Projetos e Engenharia Com e Mont Ltda ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n50 - 01160-2003-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ROBERTO AMERICA DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ROBERTO AMERICA DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n51 - 01196-2006-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do RJ - SINSOLDA ( Adv. Gilson Pessanha Ramos RJ 63948 D ) - Recorrido: Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mecanica Material Eletrico D Caxias ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), RVT Montagens Industriais Ltda ( Adv. Ubiratan Marques RJ 23863 D ).\r\n\r\n52 - 01202-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Antonio Duarte da Costa ( Adv. Alex Martins Rodrigues RJ 119396 D ).\r\n\r\n53 - 01212-2007-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SOS Amigos do Bem ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ), Andrea Souza dos Santos ( Adv. Aparecida Carvalho da Cunha RJ 107322 D ).\r\n\r\n54 - 01215-2006-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Sinatia Rosana Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Sinatia Rosana Silva ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n55 - 01278-1991-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), BOCA DE FORNO BAR E PIZZARIA LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n56 - 01299-2006-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose Renato de Lara Wilsan ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Jose Renato de Lara Wilsan ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n57 - 01302-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Wanilda Sant Anna de Menezes ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n58 - 01307-2007-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Carlos Sodre ( Adv. Francisco de Assis Martins RJ 69645 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portos Organizados RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n59 - 01365-2005-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: JOSE MILTON POLICARPO DA CONCEICAO ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n60 - 01371-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marinalva Mendes Pinto ( Adv. Jovenil de Oliveira Mariano RJ 83468 D ) - Recorrido: Pousada La Costa Ltda. ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ).\r\n\r\n61 - 01372-2004-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Real Sociedade Clube Ginástico Português ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Recorrido: GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA ( Adv. Getulio de Araujo Louzada RJ 34026 D ), AUTON CASTOR ARAGAO ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ).\r\n\r\n62 - 01381-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sesc Rio de Janeiro ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Verde Vert Green Plantas e Jardins Ltda. ME ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ) - Recorrido: Afonso Henrique ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n63 - 01392-1998-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: IRANI RODRIGUES PEREIRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n64 - 01414-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Waltair Ignacio da Costa ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Craft Engenharia Ltda. ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ), Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER/RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n65 - 01429-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Maria do Socorro Martins de Araujo ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.NP Marilene Leite Barbosa, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Maria do Socorro Martins de Araujo ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n66 - 01458-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marcela da Silva Chagas ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcela da Silva Chagas ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tivit Atendimentos Telefonicos S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Banco Itaucard S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n67 - 01539-1987-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Henrique Belfort Valladao Filho RJ 22224 D ) - Agravado: MARIA TEREZA TAVARES NOGUEIRA ( Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ 41141 D ).\r\n\r\n68 - 01652-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Unimed de Nova Friburgo ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ) - Recorrido: Rosani Ismerio Thurler ( Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ 72284 D ).\r\n\r\n69 - 01687-2006-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Francisco Armando Neto Mendes ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Recorrido: Coplase Engenharia Ltda., Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos Dias ( Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva RJ 105403 D ).\r\n\r\n70 - 01771-1996-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n71 - 01899-2004-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: JOSE INACIO DE OLIVEIRA ( Adv. Antonio Severo Goncalves RJ 31921 D ).\r\n\r\n72 - 01987-2001-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Eduardo Jorge Pereira Lima ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Dyciola Deveza Barbosa ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Edesio Cardoso Bessa ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Edson Motta Ayd ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Edison Francionni Coelho ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Edith de Castro e Souza ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Edvaldo Correia de Siqueira ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), FAPES - Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Edelvita Thran Soares ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Eduardo Rezende Reis ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Edna de Santana Carvalho ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Eduardo Jorge Pereira Lima ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n73 - 02047-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Jair Rodrigues ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n74 - 02125-2001-281-01-00-9 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Municipio de São João da Barra - Agravado: JUSSARA VIANA CARDOZO ( Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro RJ 74107 D ).\r\n\r\n75 - 02188-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Rodolfo Moraes Quirino ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n76 - 02215-1991-281-01-00-7 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CAMPOS ( Adv. Claudio Roberto Tavares Rebel RJ 34456 D ) - Agravado: SONIA MARIA TERRA COLA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), VERA DA GLORIA CHAGAS MANHAES ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), LORELEY CLARK DIAS FERREIRA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), VILMA DA ROCHA AREAS ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), MARIA CECILIA TORRES LIMA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), DORAMIA OLIVEIRA DIAS ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), MARIA LUCIA CORREA SILVA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), LUIS CARLOS DA CUNHA FILHO ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), CLEBIO DE AZEVEDO SANTOS ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), NORBERTO VIANNA DA SILVA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), GIL CARLOS PEREIRA GOMES ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), MARTHA MARIA VIEIRA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), MARIA LUCIA GUIMARAES TERRA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ), MALVELITA CANDIDA DA SILVA ( Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio RJ 68213 D ).\r\n\r\n77 - 02337-2007-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Lrio2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda., Giovani dos Santos Moreira ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\n78 - 02347-2006-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Gabi Cabeleireiro Ltda. - Recorrido: Enilza Marques de Souza ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n79 - 02558-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Flavio de Souza Candeia ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ) - Recorrido: Industria de Bebidas Reflexa Ltda ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n80 - 03381-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rudson de Souza Leandro ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda ( Adv. Luiz Fernando Taranto RJ 5758 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Março de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 739219"
                        ]
                    },
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01040-1999-015-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banerj S.A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MARIA LUISA ALBUQUERQUE DA SILVA FREIRE ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade, e aplicar ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do novo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : LINCONL MENDES GUIMARES ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada Telemar, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Roberta Malheiro Guimaraes ( Jose Maria Cezar da Silva RJ46070D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Nilo Almeida de Souza ( Andre Moreira Baiseredo RJ122116D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e também para determinar que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária sejam calculados e retidos na forma da Sumula 368 do C. TST, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-047-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ANETE PECLAT RANGEL ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : ELENICY MENDES ALEVATO ( Elenicy Mendes Alevato RJ32543D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exeqüente para reformar a sentença e manter a penhora sobre o imóvel da sócia da executada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Elias Nazareno Pereira da Silva ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01342-1999-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ ( Darci Miguel de Freitas RJ54277D ), - Recorrido : EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação as diferenças e reflexos baseadas nos reajustes normativos apontados na inicial. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Recorrido : Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.Alexandre Silva de Moraes ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ademir Duarte ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Edson Mauro Roque ( Jorge Luiz Roale da Rocha RJ67699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade e, no mérito, dar parcial provimento para determinar que no cálculo da hora extra deverá ser observada a Súmula 340 do TST, conforme determinado na fundamentação; o valor de R$ 778,15 (setecentos e setenta e oito reais e quinze centavos) também deverá incidir no pagamento das verbas rescisórias, bem como deferir a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jose Antonio Parreiras ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01421-1993-002-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ARLIETA AIDA POLO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravado : ARLIETA AIDA POLO DE FARIA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo da exeqüente para excluir a obrigação desta de arcar com as contribuições estatutárias complementares, e negar provimento ao do executado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Supermercado Real de Eden Ltda. ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), Cristiano Guimaraes Nunes ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Cristiano Guimaraes Nunes ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), Supermercado Real de Eden Ltda. ( Lazaro Jose Freitas Calvino RJ43696D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 739792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "739088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MADELAINE DA SILVA PESSANHA DE AZEVEDO [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PÁGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Ebgdo: T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PÁGINA RIO 2003 JORNAIS E REVISTAS LTDA., T. OLIVEIRA COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 146/149.”\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: NEUHAUS TARRE E MORALES REMOÇÕES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELMO DUARTE RAMOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELMO DUARTE RAMOS. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 114/115.”\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-082-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANDEIRANTES GUANABARA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPERATIVA MULTISA [Adv. Ricardo Antonio Bocardi (OAB: SP 158595 - D)], Ebgdo: FRANCESCO ANTONIO MUTO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)], Ebgdo: UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERATIVA MULTISA, FRANCESCO ANTONIO MUTO, UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 481/484.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 739088"
                            ],
                            "739061": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : LEANDRO RAUL FONTES DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 739061"
                            ],
                            "739054": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-001-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : VANDERLEY PAULA RIBEIRO ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do Adicional de Projetos Especiais. Processo: 00664-2003-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : VIAÇÃO N S DO AMPARO LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada e excluir da condenação o intervalo intrajornada. Processo: 00221-2007-431-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : CICERO DE SOUZA ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), COMERCIAL VEISERRA DE CABO FRIO LTDA-EPP(ITAIPAVA) ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Processo: 01328-2002-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : LAFARGE BRASIL SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : SEBASTIÃO BRITO SANTOS ( Jose Sebastião da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.Processo: 00018-2006-034-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : TEMPO SERVIÇOS LTDA. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : PETER MARTIN SCHWABE ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, indeferir o requerimento de aplicação de multa à reclamada, por embargos protelatórios. Processo: 00923-2007-008-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : RODOVIARIA A. MATIAS LTDA. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - Embargado : ALESSANDRO PEREIRA DIAS ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Processo: 00072-2005-048-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : LUIZ CARLOS DA COSTA CARPINTEIRO ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, auxílio-refeição em horas extras e multa de 1% cominada à reclamada, na decisão dos embargos de declaração, com base no parágrafo único, do art. 538, do CPC. Custas inalteradas. Processo: 00348-2007-048-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : TELSUl SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : JONALDO PEREIRA DOS SANTOS ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nBatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 739054"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "739198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00920-2007-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson de Moura Silveira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genilson de Moura Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fl 149/150\r\n\r\nProcesso: 02560-1992-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRcdo: WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES [Adv. Walter Ferreira Honorato Rodrigues (OAB: RJ 77489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER FERREIRA HONORATO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl 781/784\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Sussmann [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Sussmann\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl 226/231\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Claudio Saldanha de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl 608\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-023-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moises de Araujo Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl 90/93\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Jose Cola [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose Cola\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl 117/124\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 603:\"...trazer aos autos informações sobre a ação rescisória, e, se for o caso, cópia do acórdão.\"\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Araujo [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 75/78 \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Claudio de Sousa e Outros (+4) [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Claudio de Sousa e Outros (+4)\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. fl 384/388 \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-075-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Kleber Vasconcello de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cobrart Gestao de Ativos e Participacao S/C Ltda. [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber Vasconcello de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Fl 653/654. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Claudio Manoel do Nascimento Filho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Claudio Manoel do Nascimento Filho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rcte Claudio Manoel do Nascimento Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Prazos sucessivos de 05 dias, com início pelo autor. \r\n\r\nId: 739198"
                            ],
                            "739028": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-014-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Cardoso Boechat, Igorneto Conservacao Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Conservacao Ltda., Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão:\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 4a ré (SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.)rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no bojo das razões recursais e, n o mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inicialmente.. .\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMárcio André Coimbra de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "735352": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00427-2009-000-01-00-9 (RestAut) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - REQUERENTE: BANCO CITICARD S/A - REQUERIDA: ELAINE DA COSTA CARVALHO (Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa-OAB/RJ-87.390) - Despacho de fl. 73: “1. Retifique-se a autuação para constar a nova denominação do réu, BANCO CITICARD S/A, bem como relação ao nome do seu atual patrono, Dr. Adelmo da Silva Emerenciano, OAB/RJ nº 2.462-A, conforme informado na peça de fls. 04/05. 2. Considerando que apenas o reclamado requereu a restauração e juntou as peças de fls. 03/69, determino a intimação da reclamante no endereço residencial indicado na petição inicial de fl. 07, bem como através do seu advogado, Dr. Marco Antonio Ferreira da Costa, OAB/RJ nº 87.390, para tomar ciência da presente restauração, manifestando-se ainda sobre as peças trasladadas pelo réu e juntando cópia de outras peças processuais necessárias à defesa de seus interesses na restauração, inclusive instrumento de mandato. 3. As partes deverão atentar para a nova autuação do processo enquanto restauração, devendo constar das petições o número 00427-2009-000-01-00-9. 4. Após, retornem-me conclusos para elaboração do voto...”\r\n\r\nProcesso 00957-1997-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CIA. TRRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CTC (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDA: MARIA ROSÁRIA DE ALMEIDA LISBOA - Despacho de fl. 82: “J. Defiro apenas a prorrogação do prazo (item “a” desta peça) por 30 dias. Intime-se. Rio, 4/3/09 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Relator”.\r\n\r\nProcesso 01020-2006-062-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO: EDUARDO LEITE DE ALMEIDA (Adv. Alexandre Santana Nascimento-OAB/RJ-95.384) - Despacho de fl. 290: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735352"
                            ],
                            "737534": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio Ferreira - Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e LGB Rio Representações Ltda. (Adv. Aristides Magalhães-OAB:RJ 19030)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LGB Rio Representacoes Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDespacho de fl. 280: \"... 4. Diante desse quadro, e visando evitar qualquer arguição futura de nulidade, principalmente considerando que o recurso do autor visa a reforma da sentença para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a primeira ré (TELEMAR), determino a intimação desta (TELEMAR) e da segunda reclamada (LGB) para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo do reclamante, no prazo comum de 8 dias, sob as penas da lei, ficando cientes que os autos estão tramitando em segundo grau. 5. Intimem-se. ...\".\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia Renata de Souza - Rcdo: Space Burguer XIX Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Space Burguer XIX Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDespacho de fl. 230: \"... 4. Diante desse quadro, e visando evitar qualquer arguição futura de nulidade, principalmente considerando que há registro no sistema \"Sapweb\" de petição da reclamada em 14/07/2008 sem que a mesma tenha sido encartada ao processo, determino que a parte demandada seja intimada a se manifestar sobre o r. despacho proferido pelo MM. Juízo de primeiro grau à fl. 227vº, inclusive para dizer (e comprovar) se de fato opôs embargos de declaração naquele juízo. Prazo de 5 dias, sob as penas da lei, cientificada a parte que os autos estão tramitando em segundo grau. 5. Intime-se. ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 737534"
                            ],
                            "738290": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00419-2004-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: RENATA BESSA DE FREITAS - Rcdo: CASTROL DO BRASIL LTDA [Adv.Paulo Henrique Zanin(OAB:SP 203541-D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo: Advogado da CASTROL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, para providenciar seu cadastro inclusive para o SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nRio, 12/03/09\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738290"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00929-2000-003-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Juliana Lima de Mello Sanglard RJ95610D ), MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA ( Getulio Vargas de Laborda Izel RJ18743D ), - Embargado : MARCIO AURELIO DA ROCHA FERREIRA ( Getulio Vargas de Laborda Izel RJ18743D ), BANCO BRADESCO S/A ( Juliana Lima de Mello Sanglard RJ95610D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCIO AURÉLIO DA ROCHA FERREIRA e BANCO BRADESCO S.A., acolher os primeiros, para, sem efeito modificativo, suprir omissão e agregar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão a folhas 517/525; e rejeitar os segundos. \r\n\r\nProcesso: 01543-1991-013-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : RENE JOAO BEZZ ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI EM LIQ EXT ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco Itaú S/A (Sucessor do Banco Banerj SA.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por RENÊ JOÃO BEZZ e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-042-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Katia Rodrigues da Silva Goncalves ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), Hospital Nossa Senhora da Saude - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto por KÁTIA RODRIGUES DA SILVA GONÇALVES e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que o provia, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00148-1998-511-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : JOSE ANTONIO REZENDE GUERRA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTONIO REZENDE GUERRA e OUTROS e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Marcio Jose Costa Peixoto ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCIO JOSÉ COSTA PEIXOTO e acolhê-los, para prestar esclarecimentos e agregar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão a folhas 226/234. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Claudio Jose Lima Campos ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CLÁUDIO JOSÉ LIMA CAMPOS e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Osvaldo Oliveira Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por OSWALDO OLIVEIRA SANTOS e rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-028-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. - Agravado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Mariana Rodrigues de Lima ( Marcio Veron dos Santos RJ99789D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DPX MULTIDISCIPLINAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., por deficiência da formação.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-261-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Luiz Claudio Rosario dos Santos Souza ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV LTDA ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01839-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Drogaria Onofre Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que provia o apelo. Fez sustentação oral o representante do Ministério Público do Trabalho a ilustre Procuradora Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-016-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), RACHEL FAULESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA COSTANOEMY SILVA DA SILVEIRAFUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB ( Marcelo Alves RJ79442D ), PILAR NANET FLAUZINHO DE OLIVEIRANYDIA ELIAS ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), PAULO CESAR DE CAMPOS CAVALEIRO - Agravado : PAULO CESAR DE CAMPOS CAVALEIRORACHEL FAULESPOLIO DE PAULO CESAR MENDES DA COSTAIRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), NYDIA ELIAS ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), PILAR NANET FLAUZINHO DE OLIVEIRANOEMY SILVA DA SILVEIRAFUND PREVID SERV INSTIT RESSEG BRASIL PREVIRB ( Marcelo Alves RJ79442D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores suscitada em contraminuta pelos credores, conhecer de ambos os agravos de petição, dar provimento ao agravo interposto por NYDIA ELIAS e OUTROS, para acolher como corretos e adequados à coisa julgada os cálculos elaborados pelo perito a folhas 738/745; e negar provimento ao agravo interposto por IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S.A., reputando atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor e impondo-lhe obrigação de pagar, em proveito dos credores, multa de 20% do valor do débito atualizado em execução (artigos 600 e 601 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01916-1997-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : ROMULO ARTUR DA COSTA ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - Agravado : CARLOS ROBERTO SILVA GOIS OLIVEIRA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por RÔMULO ARTUR DA COSTA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alexander Santos de Medeiros ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALEXANDER SANTOS DE MEDEIROS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Victorio dos Santos ( Sonia Cutis Pereira RJ142877D ), - Recorrido : Sociedade Ibegeana de Assistencia e Seguridade - SIAS ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ VICTÓRIO DOS SANTOS e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02212-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Wanderson de Almeida Gandine ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S.A. e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a compensação por dano moral ao valor de R$ 7.000,00. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02596-2005-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Antonia Maranhao Vieira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANTONIA MARANHÃO VIEIRA e dar-lhe parcial provimento, para, declarando nula a adesão formal à cooperativa e formado o vínculo de emprego entre as partes, condenar COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS em obrigações de: fazer: anotar a CTPS da obreira, registrando o contrato de trabalho no período de 5.7.2002 a 28.3.2005 (já com a projeção do aviso prévio), as funções da Auxiliar de Serviços Gerais e o salário mensal de R$ 350,00; pagar: décimos terceiros salários 2002 (6/12), 2003 (12/12), 2004 (12/12) e 2005 (3/12); férias em dobro 2002/2003, simples 2003/2004 e proporcionais 2004/2005 (9/12), todas acrescidas do terço constitucional; aviso prévio, FGTS relativo ao período de vigência do contrato de trabalho, indenização tarifada de 40% sobre o FGTS, indenização substitutiva do seguro-desemprego e a multa de que cuida o artigo 477, § 8º, da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação, inclusive para juros, correção e deduções legais, e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Miguel Carlos de Oliveira Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Miguel Carlos de Oliveira Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e MIGUEL CARLOS DE OLIVEIRA FILHO; por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento do reclamante, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho no tocante ao salário ¿por fora¿. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Claudio Dias Guimaraes ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Claudio Dias Guimaraes ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários; dar parcial provimento ao recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, para determinar que, para cálculo das diferenças salariais, seja observada a remuneração média no valor de R$ 6.048,00, e que as contribuições previdenciária e fiscal sejam apuradas conforme os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e negar provimento ao recurso interposto por CLÁUDIO DIAS GUIMARÃES. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Eduardo Brandao D´Aguiar Silva ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDUARDO BRANDÃO DE AGUIAR SILVA e dar-lhe provimento, para condenar COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN em obrigação de pagar diferenças ao título da indenização tarifada de 40% sobre o FGTS em decorrência dos planos econômicos, como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : RODERICK JOHN COLLINS ( Everaldo Rodrigues Correia RJ80631D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Victor Amadeu Pinto da Silva RJ111704D ), NOBLE DO BRASIL S/C LTDA ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por RODERICK JOHN COLLINS e dar-lhe parcial provimento, para acolher parcialmente os pedidos deduzidos em face da primeira ré e declarar formado o vínculo de emprego com NOBLE DO BRASIL S/C LTDA., a qual deverá anotar a CTPS do trabalhador, registrando o contrato havido no período de 14.10.1996 a 7.7.2003, com projeção do aviso prévio a 6.8.2003; as funções de Engenheiro de Plataforma IV, o salário mensal originário de US$ 3.394,00 e, a partir de julho de 1999, US$ 5.846,00; e pagar: salário retido referente a sete dias de julho de 2003, acrescido de 50%; décimos terceiros salários 1999 (12/12), 2000 (12/12), 2001 (12/12), 2002 (12/12) e 2003 (7/12); férias em dobro 1996/1997, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, simples 2001/2002 e proporcionais 2002/2003 (10/12), todas acrescidas do terço constitucional; aviso prévio, FGTS relativo ao período de vigência do contrato de trabalho, indenização tarifada de 40% sobre o FGTS e a multa de que cuida o artigo 477, § 8º, da CLT, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação, inclusive para juros, correção e deduções legais, e que este dispositivo integram, com inversão do ônus da sucumbência. O representante do Ministério Público do Trabalho requereu cópia do Acórdão após a publicação, sendo-lhe deferida.\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tatiana Regina Pinto Amaral ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : Tatiana Regina Pinto Amaral ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de interesse suscitadas em contra-razões, conhecer dos recursos ordinários interpostos por BANCO ITAÚ S.A. e TATIANA REGINA PINTO AMARAL, negar provimento ao recurso empresarial e dar provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar: projeção do reflexo das horas extras na remuneração do repouso semanal na base de cálculo de férias, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo, e horas extras em virtude da não-concessão do intervalo para descanso previsto no art. 384 da CLT, com reflexos. Custas de R$ 360,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 18.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Teodoro ( Paulo Goncalves de Aguiar RJ80180D ), MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ75477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS - CEG e dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade subsidiária, em face da segunda ré rejeitando o pedido. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Luiz Claudio da Silva ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ CLÁUDIO DA SILVA e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01627-2004-073-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : JOSE RIBAMAR SANTOS PINHEIRO ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ RIBAMAR SANTOS PINHEIRO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02562-2004-242-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : DEBORA RAMOS DOS SANTOS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), DEBORA RAMOS DOS SANTOS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por DÉBORA RAMOS DOS SANTOS e REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A., negar provimento ao apelo autoral e dar parcial provimento ao apelo empresarial, para determinar que as deduções das contribuições previdenciárias e fiscal observem as regências legais e a Súmula 368 do TST. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02278-2004-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO ( Christopher Almada G Taranto RJ109958D ), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ( Luiz Geraldo Motta RJ5173D ), - Recorrido : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ( Luiz Geraldo Motta RJ5173D ), CARLOS ANDRE SANTOS LAURINDO ( Christopher Almada G Taranto RJ109958D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e CARLOS ANDRÉ SANTOS LAURINDO, dar provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar compensação por dano moral, e negar provimento ao recurso autoral, do que resulta a rejeição de todos os pedidos formulados na demanda, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. ( Denise Bueno Vecchi RJ54963D ), - Recorrido : Ana Paula Abrahao Martins ( Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ62282D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-441-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Kenea Santos Cler ( Felipe Leite Barros RJ125511D ), Instituto Sorrindo Para a Vida - por unanimidade, em reformar, parcialmente, a sentença submetida a reexame necessário em duplo grau de jurisdição, para rejeitar o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro réu - INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA - e acolher, parcialmente o pedido sucessivo, aplicando, à relação com o segundo réu - MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES -, a Súmula 363 do TST e limitando a condenação ao pagamento dos salários retidos, de forma simples, e do valor correspondente ao FGTS relativo ao período trabalhado, sem qualquer acréscimo tarifado. Custas de R$ 140,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.000,00, isento o município. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva -Analista Jud.\r\n\r\nId: 739230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "739293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edilson Maciel do Espirito Santo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edilson Maciel do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: \"Not. o rdo para manifestar-se acerca da petição de fls. 176/177 bem como da resposta do Pres. da Comissão Especial Interministerial às fls. 187\" .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-026-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa (OAB: RJ 98874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OGMO - Orgao Gestor de Mao Obra do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259 na pet da União Federal: \"...Vista à parte contrária\" .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-041-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ipoal Industria de Produtos para Oticas e Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Cristina Cardoso do Nascimento [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54 na pet de embargos de declaração do recorrente: \"...Dê-se vista á parte contrária\" .\r\n\r\nId: 739293"
                            ],
                            "739250": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Atento Brasil S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargado: Monica Batista ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), Vivo S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 739250"
                            ],
                            "739857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edival Domiciano da Cruz ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ) -Recorrido : Roberto Vital Gouveia ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 739857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "739673": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01320-1989-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE, Agdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. digo, da sentença de fls. 6049/6050.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739673"
                            ],
                            "739685": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nJuíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nRepublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00448-1998-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE PORTO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE PORTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 136.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739685"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "739206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso:00454-2007-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE (Embargante) (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) e Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:01387-2006-023-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Luiz Horacio Pereira Souto (Jose Clemente dos Santos RJ29173D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos; da parcela denominada “participação nos resultados” e dos honorários advocatícios, resultando na improcedência do pedido. Invertam-se os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso:01225-2007-063-01-01-8 - AI Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante:Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro (Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D).Agravada:Marcilia Brugger Vianna (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, ocasionando efeito modificativo ao acórdão.\r\n\r\nProcesso:01645-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Fininvest S/A Negocios de Varejo (Embargante)(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrida:Alessandra Coelho Ribeiro (Embargada) (Gabriel R da Costa RJ138472D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes opostos pela reclamante, por incabíveis a espécie, e conhecer dos opostos pela reclamada para, no mérito, acolhê-los, esclarecendo não se aplicar ao contrato de trabalho da reclamante a jornada dos bancários.\r\n\r\nProcesso:01970-2006-261-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Recorridos:Ronaldo Cesar Duarte de Souza (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) e Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda do Rio de Janeiro (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para sanar a omissão relativa à aplicabilidade da Lei nº 9.472/97, sem ocasionar efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso:00450-2007-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Furnas Centrais Elétricas S.A. (Sueli Vila Gazaneo RJ39724D) e Ubiratan Alves Pequeno (Embargante) (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para que passe a constar do julgado que havendo a ré impugnado a matéria discutida nos autos - direito do autor à equiparação salarial - deve seu apelo ser conhecido a fim de que a matéria seja reapreciada pelo Tribunal.\r\n\r\nProcesso:01165-2007-471-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Geraldo Porfirio Rosa (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) e Caixa Economica Federal.Recorridos: Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor. Quanto ao recurso da reclamada, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos; para julgar improcedente o pedido contido na alínea “i” do rol da exordial e para excluir da condenação o adicional de transferência, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante às horas extras. Determinou-se a expedição de oficío ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nProcesso:00102-2008-077-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Marcelo Machado Morais (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D).Recorridos:Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e Banco Citicard S.A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para 1) julgar procedente o pedido contido na alínea “a” e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nas alíneas “c” e “d” do rol da exordial e 2) julgar procedente em parte o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, assim consideradas aquelas que extrapolaram o limite semanal de 30 horas, em razão do trabalho aos sábados e aquelas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (as quais deverão ser apuradas com base nos controles de ponto do autor, considerando-se, para esse fim, os dias em que trabalhou além das 6 horas contratuais e desconsiderando-se, obviamente, os dias em que usufruiu de uma hora de intervalo). Ante a habitualidade da prestação do serviço extraordinário, devidos os reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados e de ambos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello no tocante ao vínculo de emprego e na multa do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso:00900-2002-004-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Companhia Brasileira de Bebidas AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D).Recorrido:Jacy Antonio dos Santos (Christovao Celestino da Silva RJ77766D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 739206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "738091": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Aymore Empreendimentos e Servicos LtdaCleide Marcia da Rocha ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada, para excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Paulo Fernando Goncalves Velasco ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Recorrido : Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para deferir ao autor indenização referente aos depósitos de FGTS não-efetuados, nos termos da alínea ¿a¿ do pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, ficando a reclamada dispensada do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 02588-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Maria das Gracas Carvalho de Souza ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - Recorrido : Maria das Gracas Carvalho de Souza ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da contraprestação relativa ao mês da abril de 2006, no valor de R$ 475,74 ( quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e aos valores dos depósitos do FGTS, sem a multa indenizatória de 40% ( quarenta por cento).\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Giant Trade do Brasil Comercio e Servico Ltda. ( Carlos Alberto Costa Chagas RJ86684D), - Recorrido : Angela Virginia Candido do Nascimento ( Alexandre Goncalves de Souza RJ115899D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município do Rio de Janeiro, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso ordinário da 1ª reclamada, INDEFERIR seu requerimento de gratuidade de justiça e ACOLHER a preliminar de deserção, para NÃO CONHECER de seu recurso.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Município de Mesquita REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Valdeir Vicente Alves ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, determinar a retificação da autuação e registros para excluir o reexame necessário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município.\r\n\r\nProcesso: 00790-1991-541-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : ADELAIDE BARBOSA FERREIRA ( Paulo Ricardo Dias Bicudo MG4972D ), UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ADELAIDE BARBOSA FERREIRA ( Paulo Ricardo Dias Bicudo MG4972D ), UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento ao recurso das Exeqüentes, para determinar a contagem dos juros até o momento do pagamento do crédito, observando-se o percentual de 0,5% a partir da vigência da medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.949/97, e negar provimento ao recurso da Executada e indeferir a aplicação de multa, requerida pelas Exeqüentes em contraminuta.\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), Daniela Varzem Andre ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : MCA Mangueira Comunidade em Atividade ( Edimar Alves Assis RJ94143D ), Daniela Varzem Andre ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra razões e, no mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido : Viacao Leao Dourado Ltda (Nome Fantasia Viacao Rio das Ostras) ( Zeguiar da Silva Rodrigues RJ103986D ), Silvana de Assis ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01475-1984-024-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : MARISA MATIAS DE MENDONCA ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo, para determinar o cálculo da diferença da correção monetária, observando-se o período entre 1º.07.1996 a 27.12.1997, bem como os juros de mora do último cálculo realizado (fls. 387) até a requisição do precatório (fls. 399/400).\r\n\r\nProcesso: 02076-1996-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : CIA TRANSP COLETIVOS ERJ CTC-EM LIQ EXTRAJUD ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : NORIVAL GOMES DA SILVA ( Francisco Machado Mendes RJ67630D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, por incabível, nos termos no art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, já que a condenação recaiu sobre sociedade de economia mista estadual.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Luciana da Silva Galdino ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e , por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T. Vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho, no tocante à multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Mariana Aragao Insuelas Cavalcante RJ126860D ), Senai Centro de Tecnologia da Industria Quimica e Textil ( Marcia Rodrigues Guerra RJ84942D ), Edmilson Paulino de Brito ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 738091"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00297-2008-078-01-00-5 - RRPS - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Coelho de Oliveira ( Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D ) - Recorrido: Marcos Paulo Rosa da Rocha ( Adv. Rui Diniz Lisboa RJ 1350 B ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada, declarando nulos os atos praticados a partir de fl. 23, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a oportunidade de defesa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739227"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00450-2008-023-01-00-6 - RRPS - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sebastião Dias Duarte ( Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ 140470 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n01613-2007-225-01-00-6 - RRPS - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Renata Pegas Alves ( Adv. Cleber Jose dos Santos RJ 125815 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ). “...por unanimidade em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n01649-2005-048-01-00-5 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Ferreira ( Adv. Luzinete Rocha Furtado RJ 85366 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar o pedido, invertido o ônus da sucumbência.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739127"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "738101": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02832-2005-451-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido : Ceramica Guarai Ltda ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), Aarao Campos dos Santos ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ) - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Ivan da Silva Teles ( Evanil Lopes de Souza RJ76903D ), Organizacão Producao Solidaria PROSOL ( Jose Augusto Araujo Rodrigues RJ30324D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02784-2005-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Transportes Del Rey Ltda ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor da parcela de aviso prévio indenizado, discriminada no Termo de Conciliação, à fl. 29, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Selvagem Cafe Ltda. - Mario s Churrascaria ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Danilo Martins Pereira ( Ricardo Gama RJ118680D ) - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao Recurso Ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a diferença da parcela intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, CLT), discriminada no Termo de Conciliação, às fls. 39, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido : Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Cristiano Bento Nepomuceno ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 738101"
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                        "738107": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Vital Brazil S A ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Recorridos: Viviane Bernardino Sepulveda da Silva ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), Innap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para determinar que a responsabilidade subsidiária se dará após exauridas as possibilidades em relação ao responsável principal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Esther Eloah Ferreira Lopes RJ124590D) - Recorrido Futura Servicos Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), Roberto Luciano dos Santos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ) - Por Unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que execução, caso lhe seja dirigida, se faça por precatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 738107"
                        ],
                        "738126": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-245-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargados : Daniele Machado Cecinio (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D), NET RIO LTDA (André Ricardo Smith da Costa RJ67077D) - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00514-1997-037-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: Banco Itau S.A.(sucessor de Banco BAnerj S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Agravados: PEDRO LUIZ GASPAR MARALHAS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Banco Itau S.A.(sucessor de Banco Banerj S/A) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos: ao da Reclamada, por unanimidade, e ao do Reclamante, por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Relatora, que dava provimento parcial ao agravo do exeqüente, para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, com a integração do auxílio-alimentação na verba \"prorrogação\" e conseqüente reflexo no FGTS e respectiva indenização compensatória, e a das diferenças salariais deferidas e conseqüentes reflexos nas verbas que compõem a base de cálculo da rubrica \"Av. Pr. Ac. Sal. 96/97\" exposta no TRCT de fl. 306. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 738126"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00147-1989-019-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: JOSE DORIA (Paulo Assumpcao Leite RJ19598D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Maiza Maria Albuquerque Reis Leal ( Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-222-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Eunice Porto de Moraes ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Celia Lamim de Arantes (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Joana Pozzi Ferreira ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Edson Soares Gomes ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), Holdemar Azeredo Pinto (Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), David Alves dos Santos ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para, afastando a litispendência declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise do mérito do pedido formulado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00361-2002-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - Recorrido: JORGE PRESTE (Sindicato dos Funcionários Públicos do Municipio de Volta Redonda), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido : Gilson Carvalho de Oliveira Junior (Luis Antonio de Paiva RJ71036D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para limitar a condenação ao pagamento do FGTS ao período de 27/08/01 a 24/02/03 e isentar a reclamada do pagamento das custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-069-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: ELOI CONCEICAO BRECHA (Alexandre Ferreira Leite RJ103791D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões e no mérito, DAR provimento ao recurso para, afastando a prescrição total em relação aos recorrentes, Eloi Conceição Becha e Cosme de Oliveira, condenar a reclamada a pagar a todos os autores a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados no período do contrato de trabalho, deduzindo-se o valor já pago na rescisão contratual sob o mesmo título, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. Mantém-se o valor da condenação, invertidos, entretanto, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Ailton Santana (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D), Municipio de Seropedica - Recorrido: Municipio de SeropedicaAilton Santana (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento do FGTS do período trabalhado e NEGAR provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 20,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alquimedes dos Santos Dias (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ) - Recorrido: Alquimedes dos Santos Dias (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Sueli Vila Gazaneo RJ39724D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação a tutela antecipada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01268-1992-043-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ (Silvia Fonseca Pessoa de Andrade RJ58672D) - Agravado: ARMANDO PEREIRA ( Henrique Concentino Neto RJ12894D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para que os cálculos sejam refeitos incidindo a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Municipio de Marica a/c Procuradoria Municipal de Maricá - Recorrido: Vania Teixeira Roxo Gouveia (Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D) - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Ministério Público e não conhecer do reexame necessário nos termos do art. 475, § 2º do CPC e entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do C. TST, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do Município com base no art. 557 do CPC, argüida pelo Ministério Público, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido : WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D), Tatiana Tavares da Silva (Allyny de Figueiredo Santiago RJ80978D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Cesar Barbosa (Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS a partir de 27/08/01, data da entrada em vigor da Medida Provisória 2164-41/01, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcio Pestana dos Santos (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D) - Recorrido: Marcio Pestana dos Santos (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade,NÃO CONHECER da preliminar de carência de ação por ausência de Comissão de Conciliação Prévia argüida nas contra-razões do Estado do Rio de Janeiro; no mérito, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento dos reflexos das horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada nos repousos remunerados, FGTS (depósitos e multa de 40%), férias mais 1/3, 13º salários e aviso prévio e condenar o Estado do Rio de Janeiro de forma subsidiária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 02174-2006-261-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Paulo Roberto de Castro Xavier (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido : Adriano Pereira da Silva ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto -Tec Jud\r\n\r\nId: 739297"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02218-1989-037-01-00-1 – AP Agte: ALEIXO GONCALVES FILHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 – D)] Agdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 – A)] Destinatário(s): Agte ALEIXO GONCALVES FILHO, Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Terem ciência do despacho de fls. 205: \"...Rejeitada a arguição de suspeição...\" \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-008-01-00-3 – RO Rcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 – D)] Rcdo: Dirlei Jose Goulart Pacheco [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 – D)] Destinatário(s): Rcte Dirlei Jose Goulart Pacheco Manifestar-se sobre a petição protocolada em 28.01.2009 (despacho de fls..243). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2004-071-01-00-5 – ED Ebgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 – D)] Ebgdo: WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 – D)] Destinatário(s): Ebgdo WAGNER ABDALLA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente (despacho de fls. 340). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2006-002-01-00-6 – RO Rcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Jane Barreto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 – D)] Rcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Jane Barreto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 – D)] Destinatário(s): Rcte Jane Barreto de Oliveira: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interposto pelo 1º Recorrente-Reclamado (despacho de fls.382). Prazo 05 dias. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01496-1979-007-01-00-8 – AP Agte: RUBENS CIRINO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 – D)] Agdo: SANATORIOS BRASILEIROS S/A Destinatário(s): Agte RUBENS CIRINO: Homologada à Restauração (decisão de fls.206). Prazo 08 dias. \r\n\r\nEdital de Intimação da Homologação da Restauração\r\n\r\nProcesso: 01496-1979-007-01-00-8 – AP Agte: RUBENS CIRINO Agdo: SANATORIOS BRASILEIROS S/A - O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SANATORIOS BRASILEIROS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Homologada à Restauração (decisão de fls.206). Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 739062"
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                            "738509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-007-01-00-7 – RTOrd – ED – Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal – Recorrentes: NELY MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 – D)]; AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 – D)] - Recorridos: OS MESMOS - Tomar ciência de que os embargos declaratórios, opostos em face do v. Acórdão, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias (republicado por incorreção da publicação de 20/02/2006).\r\n\r\nId: 738509"
                            ],
                            "738905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sandro Nascimento da Rosa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Sandro Nascimento da Rosa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA, TELEMAR NORTE LESTE SA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para determinar que as contribuições previdenciárias e fiscais sejam calculadas como dispõem a Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, assegurando-se a dedução da cota devida pelo obreiro, a ser calculada sobre o valor atualizado, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, para incluir na condenação o pagamento de horas extras, considerando-se o horário das 7:30 horas às 19:30 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a domingo, com uma folga mensal, sendo devidos os reflexos legais, a devolução dos descontos realizados a título de faltas, inclusive os efetuados na rescisão contratual, as diferenças de adicional de periculosidade e a multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Rogerio Clayton dos Santos ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02140-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rose Ane Ramos Baptista Pereira ( Laura Elena Martins de Souza RJ123121D ), - Recorrido : Avon Cosmeticos Ltda ( Savério Roberto de Lucca SP51051D ), - por unanimidade,NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02272-2000-281-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : Delaine Cristian da Silva ( Alexandre de Sa Pacheco RJ82050D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, aos quais DÁ-SE PROVIMENTO, para prestar esclarecimentos, no sentido de anunciar que o valor do salário hora a ser considerado para efeito do pagamento do pedido contido no item “2” (fls. 15) é o de R$ 3,41; e o valor do salário hora a ser considerado para efeito do pagamento do pedido contido no item “1” (fls. 14) é o de R$ 4,69, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), - Embargado : Maria da Piedade Morais Conchinhas ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-017-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : DEBORA AFONSO FERREIRA ( Reinaldo Celestino Amaral RJ92293D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maria de Fatima Paiva dos Ramos ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Recorrido : Jose Drumond Saraiva ( Lelha N Soares Gomes Canedo RJ33153D ), Paulo Drumond Saraiva ( Lelha N Soares Gomes Canedo RJ33153D ), - por unanimidade, DEFERIR a gratuidade de justiça postulada, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Fabricio Marceli Dora ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e Provimento nº 02/93 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Rodrigo Lima da Costa ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Claudio Jose de Azevedo Souza ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Cesar Ronaldo Tavares do Prado ( Adalberto Paula de Carvalho RJ111986D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jefferson da Silva Barbosa ( Ivan Gomes de Araujo RJ86139D ), - Recorrido : Sacolão da Fartura Dois Irmãos ( Angela Marisa da Silva RJ88727D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01897-1998-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SUELY CORREA BRANDAO ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : JOLIMODE ROUPAS SA ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : RRRL Comercio Alimenticio Ltda. ( Alipio dos Santos Franco RJ613B ), - Recorrido : Viviane Bezerra da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a revelia e anular a r. sentença e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Parco Papelaria Ltda. - Recorrido : Valter Rodrigues Dias ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização da reclamada pela diferença dos encargos previdenciários e do imposto de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alcoa Aluminio Estrudado ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02020-1998-201-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SEVERINO CHAVES MACHADO ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), JURACY DOS SANTOS SOUZA ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), RUBENS LEAL ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), CARLOS EUGENIO TAVARES ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), CLAUDIONOR CALDEIRA FARIAS ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), IVAN DE AZEVEDO ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), DALTON MENDONCA PEREIRA ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), ADULSOLINO BAREL ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), ANTONIO FERNANDES DE LIMAJOSE ADAIL DIAS ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), DIAMANTINA DE CASTRO SOUZA ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), JOSE CHAMON ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Por unanimidade, colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Reclamada.\r\n\r\nRio, 13 de março de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judicário.\r\n\r\nId: 738905"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Marcos Jose Teixeira da Silva ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. ( Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da União Federal para manter na íntegra os termos do acordo, nos termos do voto do Juiz Relator, com ressalva de seu entendimento quanto ao aviso prévio. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 738926"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "739289": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO ROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00650-1999-043-01-00-1 – RO- Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 – D) - Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS [Adv. Ivana Maria Coelho da Rocha Machado (OAB: RJ 63837 – D) - Destinatário(s): Recorrido: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA. - Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida em 25/11/2008: \" por unanimidade, declarar a nulidade do julgamento de 14 de setembro de 2001, determinando-se a reapreciação do recurso ordinário da reclamada\" (fls. 77)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 739289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739125": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00052-1999-001-01-00-0 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: NELSON FERNANDES MACHADO ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Agravado: MASSA FALIDA DE SANO S/A INDUSTRIA E COMERCIO.\r\n\r\n2 - 00121-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jorge Cesar Labre ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Alberto Jorge do Sacramento ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jose Gracio do Nascimento ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Aureo Moura ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jorge de Oliveira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Alvaro de Souza Rocha ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Delrui da Costa Oliveira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jose Luiz Vieira dos Santos ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Jairo de Souza ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), Edson Pereira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n3 - 00122-2000-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA ( Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D ), ELIO DI FRANCO ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ) - Recorrido: ELIO DI FRANCO ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ), EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA ( Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa RJ 65014 D ).\r\n\r\n4 - 00132-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edson de Almeida Abrantes ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n5 - 00152-2008-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marcio Barbosa ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n6 - 00192-2003-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: SERGIO NOVAES ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n7 - 00225-2008-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Thiago Barbosa da silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Eventus toldos e Festas Ltda ( Adv. Aunir Medeiros Vicente RJ 34478 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 00287-2004-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: DIVA FERNANDES GORITO ( Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ) - Recorrido: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL LAZER LTDA ME ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n9 - 00296-2008-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antonio Pereira Lacerda ( Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ 108510 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ).\r\n\r\n10 - 00302-2006-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Aparecida Senra de Oliveira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Maria Aparecida Senra de Oliveira ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n11 - 00334-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Eli Alves Viana ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Eli Alves Viana ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n12 - 00344-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Praca e Prosa Cafe Ltda. ( Adv. Sergio da Silva Paranhos RJ 22432 D ).\r\n\r\n13 - 00347-2001-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: SANDRA MARIA SOUTO ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n14 - 00380-1993-047-01-00-9 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ), CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ), ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ) - Agravado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), CARLOS ALBERTO MORSCHBACHER ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ), JOÃO CARLOS DA COSTA SAMPAIO ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ).\r\n\r\n15 - 00396-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nilcelene Medeiros Costa ( Adv. Marli Lima Magalhaes RJ 89490 D ) - Recorrido: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar Prest. Servico Ltda. ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ), Condominio Shopping Center Tijuca ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ).\r\n\r\n16 - 00431-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Patricia Costa do Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Patricia Costa do Nascimento ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n17 - 00435-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ASP Atlanta sistema de Planejamento Ltda. ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ) - Recorrido: Viviane Vieira ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n18 - 00519-2006-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Aloisio Lima Brasileiro ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Recorrido: Revestimentos Andrade Ltda..\r\n\r\n19 - 00547-2007-012-01-01-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Zilton Cepulli Correa ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n20 - 00553-2006-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Vitor Ferreira da Rocha Pedro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Vitor Ferreira da Rocha Pedro ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n21 - 00571-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Patrícia Celina Adriano ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ) - Recorrido: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso RJ 120447 D ).\r\n\r\n22 - 00578-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Baby Beef Barra Restaurante ( Adv. Clarindo Costa Mourao RJ 44457 D ) - Recorrido: Paulo Eduardo Soares de Sousa ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n23 - 00790-2008-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dimas Luiz da Silva ( Adv. Luiz Jorge de Souza RJ 103409 D ) - Recorrido: Empreendimentos Educacionais São Francisco de Assis Ltda. ( Adv. Deborah Fonseca Ribeiro RJ 70971 D ).\r\n\r\n24 - 00799-2006-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Marco Antonio Bezerra de Miranda ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Silbene Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 53189 D ).\r\n\r\n25 - 00850-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MRS Logistica S.A. ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: Evaldo Gomes Faustino ( Adv. Raimunda Pereira de Araujo RJ 66894 D ).\r\n\r\n26 - 00858-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mauro Jose dos Santos ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n27 - 00860-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ), JORGE DE OLIVEIRA GOMES ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), EMCAN-EMPRESA DE CONSULT. E ATEND. NUTRICIONAL ( Adv. Jose de Assis Medeiros Neto RJ 85104 D ).\r\n\r\n28 - 00920-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Zenilto Gomes ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n29 - 00936-2007-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wendel Silva Rodrigues ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Wendel Silva Rodrigues ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n30 - 01011-2006-073-01-00-5 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Vitor Jaime Mesquita do Barreiro ( Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa RJ 47878 D ).\r\n\r\n31 - 01041-2007-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Restaurante Canarinho do Valqueire Ltda. ( Adv. Vanderlei Guimaraes Biba RJ 116853 D ) - Recorrido: Maria da Penha Gonzaga da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n32 - 01091-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Neisimar Moreira Heliodoro ( Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho RJ 93615 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda..\r\n\r\n33 - 01098-2006-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Romero Alexandre da Silva ( Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ 97862 D ) - Recorrido: Z M Azambuja Boos ME -(Bar Brazil) ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n34 - 01161-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Juraci Ferreira de Amorim ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: K2 Ground Handling Support Ltda., Empresa Brasileira Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n35 - 01161-2007-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Luis Bozeja ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Marcebel Molas Ltda. - ME ( Adv. Alfredo Goncalves Neto RJ 57587 D ), Locanty Com e Servicos Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n36 - 01175-2005-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carlos Henrique Pecly Xavier ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Pitoli UD Ltda.\r\n\r\n37 - 01190-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Adriana Silva de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Adriana Silva de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n38 - 01206-1998-068-01-00-9 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: FRANCISCO MATIAS SOBRINHO ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENTE ( Adv. Jose Dias de Araujo Machado RJ 110969 D ).\r\n\r\n39 - 01221-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorrido: Eduardo de Freitas Ramos ( Adv. Joel Inacio dos Santos RJ 60779 D ), Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME ( Adv. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D ).\r\n\r\n40 - 01239-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva Ali ( Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D ), Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. ( Adv. Erli Augusto de Moura RJ 49527 D ).\r\n\r\n41 - 01318-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Ana Lucia da Graca Ramos ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n42 - 01319-2005-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Claudia Freires Antonio ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Antonio Jose Gregorini - Casa Branca Promocoes de Eventos.\r\n\r\n43 - 01332-2006-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcia Cristina Santos Deziderio Machado ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo RJ 77380 D ), Casa de Saude Pinheiro Machado ( Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo RJ 77380 D ).\r\n\r\n44 - 01343-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Fabiano de Oliveira ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ), Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda. ME ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n45 - 01349-2007-007-01-02-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tarcisio Correia Silva ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portos Organizados do RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n46 - 01424-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Carla Silva de Sant Anna ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n47 - 01428-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. - Cariocao Rede Economia.\r\n\r\n48 - 01440-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Posto Cidade Bangu ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Fabio Julio Gomes de Souza ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ).\r\n\r\n49 - 01448-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vivo S/A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcelo Pedro dos Santos ( Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D ).\r\n\r\n50 - 01451-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. ( Adv. Ricardo Barros Brum ES 8793 D ) - Recorrido: Alexandre Knodler dos Santos ( Adv. Leticia Teixeira de Avila RJ 102936 D ).\r\n\r\n51 - 01455-1999-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: MAURO JOSE PINTO CARDOSO ( Adv. Francisco Machado Mendes RJ 67630 D ) - Recorrido: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO E RJ-EM L EXTRAJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n52 - 01456-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Emerson da Silva Rolim ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n53 - 01457-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Miguel Lazaro dos Santos ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Miguel Lazaro dos Santos ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ), MS Agenciamento de Servicos a Empresas Ltda. ME ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n54 - 01463-2007-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Deuselia Batista Lamy ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n55 - 01464-2006-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Hb Farma Laboratorios Ltda. ( Adv. George Rodney Armond Calvert RJ 82852 D ), Alessandro Godinho ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ).\r\n\r\n56 - 01500-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Giselia dos Santos Goncalves ( Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D ).\r\n\r\n57 - 01508-2007-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Maria Fatima Couto Amaro ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Plano de Assistencia Funeral Ruy Ligeiro ( Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior RJ 5982 D ).\r\n\r\n58 - 01518-2006-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Tiago da Silva dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. ( Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita SP 78179 D ).\r\n\r\n59 - 01519-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz ( Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ 75199 D ) - Recorrido: Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Adv. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 20894 D ).\r\n\r\n60 - 01521-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Soares dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n61 - 01790-2006-521-01-01-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Maria Auxiliadora de Brito Francisco ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n62 - 01812-2003-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: MARIA NILZA DE LANA GONCALVES ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ).\r\n\r\n63 - 01906-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Sonia Maria Ferreira de Oliveira ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Sonia Maria Ferreira de Oliveira ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ), Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n64 - 02009-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda. ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ) - Recorrido: Elizar Dias Rodrigues ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n65 - 02489-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcelo Fialho Guilherme ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcelo Fialho Guilherme ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 739125"
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Eliandro Machado Esperante ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Transporte Intermunicipal Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Transporte Intermunicipal Ltda ( David Silva Junior RJ10186D ), Eliandro Machado Esperante ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - “... por unanimidade, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao do empregado, para declarar injusta a dispensa, acrescendo à condenação o pagamento do aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS, respectiva indenização compensatória de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além das horas extraordinárias com acréscimo de 50% e integração no repouso remunerado, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias”.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-066-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Reol Construtora Ltda ( Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho RJ61336D ), - Agravado : Jose Machado Evangelho ( Franklin de Oliveira Barretto RJ89767D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-077-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Ana Paula Viana Arcanjo ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Agravado: Telemar Norte Leste S.A., Tnl Contax S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, à mingua de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00424-2002-521-01-02-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : SEBASTIAO FONSECA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 10311-2005-041-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Milton de Azevedo ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - “...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição, por se tratar de inovação recursal”.\r\n\r\nProcesso: 01324-2001-421-01-02-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ALBINO DOS SANTOS MARTINS ( Jose Vicente Mendes RJ115352D ), - Agravado : DARIO NOGUEIRA BATISTA ( Moacir Pereira Coutinho RJ68635D ), - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 739113"
                            ],
                            "739173": [
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - Recorrido : Mario Elson Ferreira de Oliveira ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Paulo Roberto Germano Martins ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-012-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ROBERTO NORRIS ( Lucio Cesar Moreno Martins RJ44843D ), - Agravado : ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a multa do art. 477 da CLT seja calculada com base na maior remuneração do autor e que a apuração da cota fiscal observe o regime de competência”. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-052-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Flavio Soares da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Agravado : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitando a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 739173"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Luciano Machado de Oliveira ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e acrescer ao acórdão de fls.163/171 os fatos e fundamentos exarados no voto do Desembargador Relator, integrando-os ao seu dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rosane Ferreira da Silva ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Rosane Ferreira da Silva ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as horas extras, e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, invertido, portanto, o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que dava parcial provimento a ambos os recursos e pediu justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 01605-1996-068-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Tania Maria Moreira Trinxet ( Janice Santana Moreira RJ70711D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Vix Transporte e Logistica Ltda - Filial ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Recorrido : Gilson da Costa Menezes ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do que se refere ao pagamento de folgas e de domingos, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00956-1997-047-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : BANCO RURAL S/A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : EDMEIA APARECIDA DE SA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los e retificar o erro material contido no relatório do acórdão de fls.632/634, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01700-1990-481-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : ULTRATECNO PARTICIPACOES S/A ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Embargado : JOAO CARLOS QUINTILIANO ( Edson Galassi Neves RJ660B ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738276"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Adm. Reestruturacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria Lucia Tavares Gomes ( Fabiana Morelli RJ112724D ), - por unanimidade, APRECIAR O REEXAME NECESSÁRIO, por força do DL 779/69, CONHECER do recurso ordinário voluntário interposto pelo réu, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação supra, acolher a prescrição total argüida, em consonância à Súmula 294 do C. TST, julgando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736882"
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                            "736862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-040-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Joao Paulo Goncalves da Silva DF19442D ), - Embargado : Marco Aurelio Pimentel Soares ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Joao Paulo Goncalves da Silva DF19442D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o v. acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-041-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Renato Portela Rabelo ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Clube Sul America Saude Vida e Previdencia ( Marcelo Lopes da Silva RJ82795D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a prescrição extintiva bienal declarada, mantendo entretanto a improcedência do pedido, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01456-1998-031-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Agravado : ALDYR CHRISTINO ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação as multas de 1% e 20% por litigância de má-fé, impostas nos embargos à execução, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST. Falou, pelo agravado, a Dra. Márcia Leal Bittencourt e, pelo agravante, o Dr. Moadely Roberto dos S. Moreira.\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Rosalva Maria Dias da Silva ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Edmar Rodrigues Maciel ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela primeira demandada (Telsul) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-032-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aledio Moura Filho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Aledio Moura Filho ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pelo banco-réu, REJEITAR as preliminares de nulidade da r. sentença, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do autor, para que se utilize o divisor 200 na apuração das horas extras, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736862"
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                            "735178": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roberto Carlos Pereira Currais ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de nulidade por incompleta prestação jurisdicional, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-052-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : BELLUNO VEICULOS LTDA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pedido de horas extras, devendo estas serem calculadas com adicional de 60% sobre a hora normal, como previsto na cláusula 5ª da Convenção Coletiva (fls. 56); sendo devidos, também, os reflexos das horas extras sobre RSR, aviso prévio, férias proporcionais, 13ºs salários, FGTS e aviso prévio sobre o FGTS, bem como sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS, e a devolução dos descontos efetuados em razão de dano causado, que serão calculados em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo fixadas as custas no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado à causa.O recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§ 1º, I, II e III, e do Provimento CGJT nº 01/96, art.2º. A quota previdenciária do empregado deve ser por ele suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que, a partir do Decreto-lei 2322/87, estes passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-066-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : CAPEMI CAIXA PECULIOS PENSOES MONT BENEFICENTE ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Agravado : BRAULIO CALDEIRA TORRES ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST. Presente, pela agravante, a Dra. Ester Damas Pereira, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 01930-2006-481-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Danielle Mendes Nascimento ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por maioria, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo réu e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencidos a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para declarar a nulidade do veredicto, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão, e o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que acolhia a preliminar de intempestividade, não conhecendo do recurso. Presente, pelo recorrido, a Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Recorrido : Geraldo Rodrigues Pimentel Neto ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª demandada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar da condenação o pagamento do intervalo intrajornada; e determinar que a liquidação do julgado deverá observar a variação salarial, os dias efetivamente trabalhados, o entendimento das Súmulas 264 e 347, TST, e a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado, inclusive, quanto ao valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00885-2003-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ANA MARIA BEZERRA DOS SANTOS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Recorrido : BANCO ITAU SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença, ainda que por diverso fundamento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que reconhecia a reintegração.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Marco Antonio Bazhuni RJ37062D ), - Embargado : Wanderley Matheus Pequeno ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Albertino Elias de Melo ( Robert Martins de Souza RJ140862D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam arguidas por ambas as demandadas, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição, arguidas pela PETROBRAS. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00937-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ingrid Oliveira Dias da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Ingrid Oliveira Dias da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Colhido o voto de vista da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração (fls. 322), argüida pelo primeiro réu, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO ao interposto pelo primeiro réu para julgar improcedentes as pretensões formuladas contra o BANCO CITIBANK S.A, nos termos do voto do Desembargador Relator. Determina-se a inversão do ônus de sucumbência em relação à parte autora, que fica dispensada, a teor do § 3º, do art. 790 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-078-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : MARIO BOTELHO ( Cid Ney Araujo da Cunha RJ65935D ), - Recorrido : REGINEA PIRES ( Miryam Figueiredo Paulino RJ34131D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, rejeitar a preliminar suscitada, e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator. Indefere-se a gratuidade de justiça postulada pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Janice de Souza ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Embargado : Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. ( Jose Ricardo Elieser RJ82905D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para sanar omissão existente no v, Acórdão, sem entretanto dar-lhe qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria Ineide Pires de Menezes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandada, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do recurso ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-226-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre da Costa ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - Recorrido : Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a pagar ao autor as horas extras de todo o período laborado, bem como seus reflexos, com base nos parâmetros já declinados na decisão de primeiro grau, tudo conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735178"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Tania Maria Nascimento Virgilio ( Valdir Araujo de Almeida Santos RJ74933D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.l\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Telebase Sevicos Basicos em Telecounicacao Ltda. ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União; REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a ausência de possibilidade de agir, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo e determinar a retificação da autuação, para que se exclua o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Evilazio Soares de Souza ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Lony Anita Rhomberg ( Dalila Loureiro RJ34818D ), - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, declarar a prescrição trintenária em relação aos depósitos do FGTS, nos moldes da Súmula nº 362 do C.TST. Presente, pela recorrente, o Dr. Felipe Santa Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 737501"
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                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA EM EXERCÍCIO, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00011-2000-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: ANTONIO CARVALHO MOREIRA ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ).\r\n\r\n2 - 00090-2008-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MUNICIPIO DE MESQUITA - Recorrido: Mario Celeste Menezes ( Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ 84254 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D ).\r\n\r\n3 - 00128-2008-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Samir Pereira de Figueiredo ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ 17684 D ) - Recorrido: Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. ( Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira RJ 17684 D ), Samir Pereira de Figueiredo ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00158-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Mary Aparecida Costa Maia Fialho ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n5 - 00167-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Antonio Magalhaes da Mota ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ) - Recorrido: Edyanne Moura da Frota Cordeiro ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n6 - 00175-2008-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Roberto Baptista de Jesus Gregolho ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ).\r\n\r\n7 - 00190-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Alexandre Henrique Fialho de Mello ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n8 - 00191-1994-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: PAULO CESAR SIMOES ALVES BORGES ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n9 - 00213-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Derby Grill Churrascaria Ltda. ( Adv. Ana Maria Fiorencio Cabral de Andrade RJ 58763 D ) - Recorrido: Alcino de Souza Arcanjo ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n10 - 00292-2004-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: JOSE CARLOS CORREA ( Adv. Edem Sobral de Carvalho RJ 53324 D ).\r\n\r\n11 - 00310-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n12 - 00312-2003-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: TRANSTIME BARRA TRANSPORTES E RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Maria do Carmo Sanchez RJ 1712 B ), CELIA PEREIRA DA COSTA ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n13 - 00358-2001-471-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: GILMAR GUIMARAES DA SILVA ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n14 - 00366-1992-431-01-00-1 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: CMMC-BUZIOS INTER. TIME SHARING APART H. LTDA ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ) - Agravado: MARIA FRANCISCA COSTA PEREIRA ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ).\r\n\r\n15 - 00376-2008-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Representante da Categoria dosTrabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagens em Geral, Construção de Pontes, Portos, Viadutos, Túneis, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidreléticas, Canais, Metrôs, Obras de Saneamento, Bem Como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatos do Terceiro Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAICP (Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas RJ 19236 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Matelúrgicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro. (Adv. Luciana Bezerra Cruz RJ 131313 D)\r\n\r\n16 - 00397-2002-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: FLAVIA MARIA SOUZA DA SILVA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2000-064-01-00-4 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n18 - 00437-2007-511-01-00-7 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) (Procuradoria Mun Nova Friburgo)- Recorrido: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001, Juliano Coelho Ferreira ( Adv. David de Castro Dutra RJ 130373 D ).\r\n\r\n19 - 00533-2008-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Vanessa da Silva Izaias ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Vanessa da Silva Izaias ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n20 - 00579-2005-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Virginia Maria Arantes de Mattos Desouzart ( Adv. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D ).\r\n\r\n21 - 00586-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria de Lourdes Cataldi de Oliveira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n22 - 00601-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Antonio Rubem Ribeiro Braga ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ).\r\n\r\n23 - 00650-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jorge Henrique Pereira Florentino ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Grantel Engenharia Ltda. ( Adv. Anselmo Maschio PR 12584 D ).\r\n\r\n24 - 00704-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Camila Francisco Paschoal ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n25 - 00739-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: I B I Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Simone de Souza Santos ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ).\r\n\r\n26 - 00778-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Hercilia Neves Rocha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n27 - 00839-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luiz Eduardo Moreira da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n28 - 00905-2005-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Kildson Silva Araujo ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Recorrido: Hospital Mario Kroeff ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n29 - 00949-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Regiane Costa de Oliveira ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Leau Vivre Cosmeticos Ltda. ( Adv. Tatiana Magalhaes dos Santos RJ 123977 D ).\r\n\r\n30 - 00980-2005-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Carlos da Silva ( Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira RJ 129889 D ).\r\n\r\n31 - 00997-2000-058-01-00-8 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: MESSENGER EXPRESS TRANSP INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Bernardo Rojtenbarg RJ 15242 D ) - Agravado: CARLA MACHADO DE CARVALHO NASCIMENTO ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ).\r\n\r\n32 - 00999-2007-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Carlos Alberto Teixeira de Pinho ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Teixeira de Pinho ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n33 - 01022-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cosme Jair Rodriguez ( Adv. Fernando Antonio Moura Fialho RJ 116833 A ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ).\r\n\r\n34 - 01121-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ademir Lourenco do Couto Raposo ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Ademir Lourenco do Couto Raposo ( Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n35 - 01163-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Zadoque Costa dos Santos ( Adv. Raimundo Bezerra da Silva RJ 42394 D ).\r\n\r\n36 - 01182-1997-431-01-00-3 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: DALVA SILVEIRA LINS ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n37 - 01192-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marco Antonio Silva de Oliveira ( Adv. Alvaro P Pinheiro RJ 24532 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Leticia Schneider RJ 55173 D ).\r\n\r\n38 - 01280-1995-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: VIACAO VERA CRUZ SA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: ANTHAR DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n39 - 01316-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Raimundo Madeira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n40 - 01337-2002-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ), JOSE AURELIO FURLAN ( Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao RJ 129477 D ) - Recorrido: JOSE AURELIO FURLAN ( Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao RJ 129477 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas RJ 4777 D ).\r\n\r\n41 - 01341-2006-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Souza ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n42 - 01368-2004-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Recorrido: LUCIMAR LIMA DA SILVA ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n43 - 01381-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Marcos Andre Merline Dias ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n44 - 01384-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao (Adv. Renata da Gama Lima P. Esteves RJ 130775 D), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Nelcir de Paula Jacobino ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ), Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao. (Adv. Renata da Gama Lima P. Esteves RJ 130775 D)\r\n\r\n45 - 01387-2007-281-01-00-1 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Jeferson da Silva Santos ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n46 - 01388-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Brasil Estados Unidos (Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D) - Recorrido: Barbara Wolff Salles de Oliveira ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n47 - 01388-2006-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Jocimar Hilario ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ) - Recorrido: Pinturas Novo Horizonte Ltda. ( Adv. Rosimary Costa Brito RJ 79782 D ).\r\n\r\n48 - 01396-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Teixeira Junior ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n49 - 01428-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Varig Logistica S.A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Fabiola Gomes Barbosa ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n50 - 01474-2006-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Daniel Schiavini ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n51 - 01474-2007-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cheila Tobias da Hora ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n52 - 01495-2006-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Expresso Mercurio S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Luiz Antonio da Silva ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ).\r\n\r\n53 - 01509-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Jacqueline de Oliveira Assis ( Adv. Luiz Claudio Herman Polderman RJ 83979 D ).\r\n\r\n54 - 01577-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Deise Souza de Santana ( Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos RJ 133377 D ).\r\n\r\n55 - 01709-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ) - Recorrido: Rosiene Barreto Caetano ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n56 - 01733-2005-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Elizeu Costa Pereira ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda. ( Adv. Eunice Dedechi Sabino RJ 122552 D ).\r\n\r\n57 - 01896-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maria Jose Borges ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D).\r\n\r\n58 - 02094-2001-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Recorrido: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, ELSON MARQUES DA ROSA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n59 - 02140-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Airam Comercio de Bebidas e Transportes Ltda. ( Adv. Claudia Ribeiro Bacelar RJ 88501 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo da Silva Barros ( Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar RJ 86069 D ).\r\n\r\n60 - 02144-1997-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ) - Agravado: AMARO JOSE MONTEIRO ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n61 - 02148-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Manoel de Souza ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n62 - 02419-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Milena Bittencourt Pereira ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n63 - 02431-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Paulo Coelho da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n64 - 02434-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda ( Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D ) - Recorrido: Milton Antonio Nascimento ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (25.03.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 16 de março de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 739031"
                        ],
                        "739110": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n58 - 02094-2001-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ) - Recorrido: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES, ELSON MARQUES DA ROSA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D.Pelo presente fica notificado TRANSFORTE SA VIGILÂNCIA E TRANSPORTE VALORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e cinco de março do corrente ano, às 9:00 horas - sala de sessões nº 04.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 739110"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "738787": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProocesso: 01493-2005-006-01-01-3 – AIRO - Agte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)] Agdo: Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)] Destinatário(s): Agte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Agdo Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa. Tomar ciência da decisão de fls. 95/98.São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 738787"
                            ],
                            "739376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÂO\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorridos: 1)Fernanda dos Praseres Correa da Costa ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), 2)Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), 3)Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascidmento, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 739376"
                            ],
                            "738168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-073-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Angelo Lage Brum ( Luiz Fernando de Oliveira Carnaval RJ129155D ), - Recorrido : Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda. ( Anderson Pacheco de Caro RJ91069D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ADILSON BRITES ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, negar provimento ao acordo.\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundação Benedito Pereira Nunes ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - Recorrido : Luiz Fernando Pessanha ( Alex Daflon dos Santos RJ95975D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-481-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189D ), Ademir da Silva Lanca ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Neilton Ramos Gomes ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Elber Gomes Brasil ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR-LHE provimento, tudo na conformidade fundamentação do voto do Relator a seguir transcrito:\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-481-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Jose Antonio Faleiro Camargo RJ1189B ), Paulo Renato Cardoso ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Dalton Monteiro Domecioli ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Carlos Roberto de Freitas ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por maioria, vencida a Relatora que conhecia do recurso e, no mérito, DAVA-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, NEGAR provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Shopping Downtown ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Embargado : Saimon Neves Verlingue da Silva ( Claudia Regina da Silva Lessa RJ92675D ), Angel s Servicos Tecnicos Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DOWNTOWN para imprimir efeito infringente ao acórdão e limitar a responsabilidade subsidiária da embargante ao período de 1º/9/2006 a 16/11/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738168"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "739642": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01399-2003-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338“ Regularize a subscritora sua representação...”\r\n\r\nId: 739642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "736072": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração -Recorrente:BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS DO RIO DE JANEIRO – CONERJ (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade – OAB/15825-D). Rcdos:1) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Servicos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda (Dr. ...), 2)Levi Pereira da Silva Filho (Dra. Simone Martins Garcia – OAB/RJ 144039-D). Destinatário(s): Rcte Levi Pereira da Silva Filho (Dra. Simone Martisn Garcia – OAB/RJ 144039-D), COOPETRAU – Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Servicos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro Ltda (Dr. ...). Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao.”... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls.159/167, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT,DETERMINO:1.Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Após, voltem-me, conclusos. Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 736072"
                            ],
                            "737574": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-004-01-00-3 – ED .Embargante: Monica Cristina Gaspar Batalau (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB/RJ/ 62347/D)]. Embargado: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira (OAB/RJ/70208 – D).]Destinatário: Embargante: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. “...Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se, em deferência ao princípio constitucional do contraditório e ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-I do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação da ré:BW HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA, para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me para prolação do voto. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737574"
                            ],
                            "739501": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 01256-2007-050-01-00-0 - ED - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Ebgte: LUIZ FERNANDO BENEDITO OTTONI (Dra. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB: RJ 46145 - D) Ebgdo: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr.Carlos Augusto Azevedo da Silva OAB: RJ 153826 - D). Destinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S.A., Ebgte LUIZ FERNANDO BENEDITO OTTONI . \"1-Acolhe-se a devolução do prazo pleiteada pelo peticionante às fls. 265: ...3-Intimem-se. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009 . Desembargadora Maria J. A.T.Oliveira. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 739501"
                            ],
                            "739192": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00867-2007-039-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes: I - ARILDO PAULO FERREIRA (Dr. Durval Fernandes da Costa OAB/RJ62000D ),II - ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT. ORG. RJ (Dr. Alexandre Costa de Magalhaes OAB/RJ1334B). Embargados: OS MESMOS. “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante e acolher os embargos da reclamada para esclarecer que deverão ser observadas as épocas próprias referentes aos valores devidos a título de vale-transporte, bem como autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 739192"
                            ],
                            "737402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nRITO SUMÁRÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-206-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jose Americo dos Santos Maia (Dra. Elizete Freitas Soares Matos OAB/RJ/89519-D). Recorridos :1) MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Dr. Bolivar Souza da Silva OAB/RJ/64890/D), 2)Consorcio Lummus Andromeda (Dra. Maritza Krauss Nunes OAB/RJ79776/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Diz o Recorrente ser incontroverso o trabalho após o término do contrato de experiência, dia 20/11/2004 (sábado, compensado); que a reclamada não adunou aos autos os controles de frequência do mês de novembro de 2004, pelo que deve o contrato a prazo ser convolado em indeterminado. Aduz, na inicial, que no dia laborou normalmente até 23/11/2004, ocasião em que veio a ser acometido de mal súbito, buscando assistência médica, consoante documentos juntados à inicial. A 1ª ré, em contestação (fls. 85 e seguintes) impugna a alegação da inicial, dizendo que o reclamante foi contratado a título de experiência no dia 22/09/04 para exercer a função de soldador; que o contrato se encerrou em 20/11/2004; que os documentos relativos ao distrato não foram impugnados pelo obreiro, sendo a presente reclamatória uma tentativa de induzir o Juízo a erro, no afã de transformar contratação de experiência em por tempo indeterminado” (fls. 86). A 2ª ré (Consórcio Lummus Andromeda) apresenta contestação às fls. 110 e seguintes, alegando que o réu não pode satisfazer o pedido autoral no que se refere à convolação do contrato por prazo determinado em indeterminado, uma vez que o reclamante jamais foi seu empregado, posto que não preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. A prova dos autos não abona as alegações da inicial. Como se verifica dos documentos juntados às fls. 92 e 93, todos os documentos relativos à admissão e dispensa do recorrente estão devidamente assinados pelo mesmo, sendo o documento intitulado “Término do Contrato” datado de 19/11/2004. Na mesma linha, o Termo de Rescisão juntado às fls. 93 revela a correta quitação das verbas rescisórias no dia 20/11/04, inexistindo qualquer prova nos autos de que tenha o obreiro laborado após essa data. Adequada a r. sentença de primeiro grau, fica a mesma mantida por suas próprias razões.\"\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737402"
                            ],
                            "739070": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PROCESSO: 01676-2006-282-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (A/C Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes) - Recorridos: I - PAULO CESAR MONTEIRO (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto OAB/RJ26524D), II - CREMILSON MENDONCA PEIXOTO (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto OAB/RJ26524D), III - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ANJO (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto OAB/RJ26524D).”...por maioria, negar provimento a remessa obrigatória.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739070"
                            ],
                            "737462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-064-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Yvy Oliveira Paiva (Dr. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB/RJ/98747/D). Agravado : Swedish Match do Brasil S.A. (Dr. Luis Antonio Ferraz Mendes OAB/SP/2325/A).”... por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 00823-1999-201-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Leandro Canuto Bezerra (Sócio do Restaurante Paladar Caxiense Ltda.) (Dr. Roberto dos Santos Cezar OAB/RJ/41354/D). Agravado : Paulo Jeronimo Bezerril (Dr. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima OAB/RJ/65843/D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-048-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), 2)Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. (Dr. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB/RJ/93823/D). Recorrido : Jose Nunes de Resende Sobrinho (Dr. Dewett Catramby Filho OAB/RJ/60094/D). “...- por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para limitar o período para cômputo do recolhimento do FGTS; mantido valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-078-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Luciano Jorge da Conceicao (Dra. Juliana Lopes da Costa OAB/RJ/108820/D), 2)Gavea 234 Alimentos Ltda. (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB/RJ/46611/D). Recorrido :1) Gavea 234 Alimentos Ltda. (Dra. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB/RJ/46611/D), 2)Luciano Jorge da Conceicao (Dra. Juliana Lopes da Costa OAB/RJ/108820/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Reclamante para decretar a nulidade do processo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para oportunização da prova testemunhal, assegurada a ampla dilação probatória e posterior prolação de nova decisão. Fica prejudicada, por ora, a análise dos demais pontos do apelo do reclamante e do recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-204-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos : 1)Maria Cristina de Souza Evangelista (Dra. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ/85088/D), 2)Tercei Servicos Ltda (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira OAB/RJ/51907/D). “...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. ”\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria do Município de Sao Goncalo).Recorridos : 1)Luiz Claudio dos Santos (Dra. Monica de Farias Barros OAB/RJ/107268/D), 2)Locanty Comercio Serviços Ltda. (Dra. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ/90173/D). “... por maioria, negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso voluntário do Município.”\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-024-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Renata Gomes Medeiros (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ/73808/D). Recorridos : 1)Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ/49479D), 2)CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet OAB/RJ/45633/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para enquadrá-la como \"operador de telemarketing\" condenando as reclamadas a pagar as diferenças salariais daí oriundas, bem como proceder as retificações na sua carteira de trabalho; acolhe-se as horas extras decorrentes da inobservância da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, bem como do trabalho aos domingos, não compensados; defere-se, na mesma linha, a indenização relativa às diferenças de vale-refeição e indenização por danos morais. Responde a 2ª reclamada subsidiariamente com relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré. Invertidos os ônus da sucumbência, deverão as reclamadas arcar com custas de 2% sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00.”\r\n\r\nProcesso: 01750-2004-031-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Embargante : Marcos Vinicius Gusmao do Nascimento (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ/61376/D). Embargado : Cepel Centro de Pesquisas Energia Eletrica S/A (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ/28308/D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos. Não se imprime efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-481-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Municipio de Quissamã (Procuradoria do Município de Quissamã). Recorrido : Jose da Penha Almeida da Conceicao (Dr. Saulo Dario Alves OAB/RJ/114101D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para negar o pleito de restabelecimento do pagamento do adicional de tempo integral; invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.” \r\n\r\nProcesso: 02212-1994-063-01-00-8 - AP - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Ricardo Luiz Vianna (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ/50833/D). Agravado : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ/15518/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição da reclamante para determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem a fim de que o contador elabore o cálculo da diferença de juros devidos desde a última atualização, de fls.929/931 até a efetiva extração do alvará de fls. 952, sem prejuízo dos acréscimos legais advindos do alvará de fls. 800.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737462"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00332-2006-204-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ 44418D). Embargados: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ), II - LEONARDO SOMMER DA SILVA (Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856D).”...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nPROCESSO: 00434-2007-040-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: EDSON NICOLAU MARINHO (Dra. Veronica Lagassi - OAB/RJ 133269). Embargado: AM DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA. (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 44890).”...por unanimidade, acolher os presentes embargos tão-somente para prestar esclarecimentos, não se imprimindo, contudo, efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 00502-2005-016-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. (Dr. Julio Zimerman OAB/RJ 34400D ). Agravado: MARCOS ANTONIO DE PAULA FELISBERTO (Dr. Marina Rocha Miranda OAB/RJ 55165D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para determinar a elaboração de nova conta de liquidação, nos itens apontados. “\r\n\r\nPROCESSO: 00554-2008-080-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES S.A. (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB/RJ 64847D). Recorrido: FRANCINETE RODRIGUES FRANCO COSTA (Dr. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB/RJ 91224D)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento recurso interposto pela reclamada. “\r\n\r\nPROCESSO: 00749-2007-016-01-01-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JORGE COSME LEANDRO (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB/RJ 73557D). Recorrido : COMPANHIA ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D).”... por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, reformando a r. decisão de origem, condenar a reclamada a pagar as reposições salariais de 9,85% e 14,04%, e respectivas projeções, invertidos os ônus da sucumbência, e mantido o valor dado à causa para fins de alçada.”\r\n\r\nPROCESSO: 00793-2007-003-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes:I -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (A/C Advocacia Geral da União), II - COOPERAS COOPERATIVA PROFISSIONAIS AREA SAUDE APOIO ATIV. HOSP. LTDA. (Dr. Carla Luciene Lima da Silva OAB/RJ 89093D ). Embargados: I - ADRIANA SANTOS DE ASSIS DA COSTA (Dr. Maria Cristina de Souza Martins OAB/RJ 64442D), II -UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (A/C Advocacia Geral da União), III - COOPERAS COOPERATIVA PROFISSIONAIS AREA SAUDE APOIO ATIV. HOSP. LTDA. (Dr. Carla Luciene Lima da Silva OAB/RJ 89093D ).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos das rés para sanar omissões existentes do acórdão e prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00938-2007-071-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro). Embargados: I - CENTRAL DE OPORTUNIDADES (Dra. Lilian Barcellos Turon - OAB/RJ 128860) II - ELIZABETH SILVA DE AZEVEDO (Dr. Claudio Fernandes Rocha OAB/RJ 72969D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nPROCESSO: 00947-2006-263-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) (A/C Advocacia Geral da União). Recorridos: I - JALILE SILVA JACINTHO (Dr. Marinho Nascimento Filho OAB/RJ 42242D), II - GRUBB REPRESENTACAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - ( MASSA FALIDA DE). (Dr...).”... por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor total acordado a título de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPROCESSO: 01088-2006-246-01-01-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral da União). Agravados: I - KAROLINA DELGADO FREITAS (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB/RJ 26570D), II - RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Dra. Ana Paula de Oliveira Soares OAB/RJ 143687D). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.” \r\n\r\nPROCESSO: 01421-1997-224-01-00-0 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Embargados: I - ROBSON RODRIGUES DA SILVA (Dr Valeria de Freitas Camara OAB/RJ 59186D ), II -RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D ), III - TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA E OUTRA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820D).”...por maioria, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01429-2003-011-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 20981D ), II- JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB/RJ 54851D ). Recorridos: I - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB/RJ 20981D ), II - JOSE AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (Dr. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB/RJ 54851D ), III- ICATU HOLDING SA (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB/RJ 24207D ), IV - GAFISA SA (Dr. Renata Raja Gabaglia OAB/RJ 81512D ).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para incluir a quarta ré no rol daquelas que respondem subsidiariamente, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01435-2005-036-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FRANCISCA ALVES DA SILVA (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros OAB/RJ 35616D ). Recorrido: UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ 70208D).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para deferir-lhe a indenização relativa a quatro meses de salário e a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 739180"
                            ],
                            "739074": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PROCESSO: 00079-2007-040-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Embargados: 1-JULIANA GALDINO DA SILVA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ55993D), 2-ASSOCIACAO DE PARALISIA CEREBRAL DO BRASIL (Dr. Cristiano de Abreu Braga OAB/RJ112163D).“...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo, contudo, efeito modificativo ao Acórdão proferido.”\r\n\r\nPROCESSO: 00809-2008-461-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683A). Recorrido: MARCOS ALVES DE SOUZA (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB/RJ88058D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. “\r\n\r\nPROCESSO: 01230-1991-004-01-00-2 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravado/Embargante: UNIAO FEDERAL (CENTRO BRAS INFANCIA ADOLESC) (A/C Advocacia Geral da União). Embargado: PEDRO ERNESTO MARIANO DE AZEVEDO (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ86424D).“...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reiterada a multa a que alude o art. 17 do CPC de 20% sobre o valor da condenação. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 739074"
                            ],
                            "739298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nPROCESSO 00011-2006-501-01-00-5 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ( Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola OBA/RJ - 32511D ), - Recorrido : ALUIZIO PEDRO SCHOTT ( Dr. Ubiratan Moreira da Silva OBA/RJ - 23872D ). \" ... por maioria, conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a configuração da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante e excluir da condenação o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, assim como a entrega das guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego (e indenização correspondente)\". \r\n\r\nPROCESSO 00107-2004-054-01-00-6 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Dr. Henrique Claudio Maues OBA/RJ - 35707D ), - Recorrido : SAULO BARBOSA DIAS ( Dr. Moises Pereira Alves OBA/RJ - 66503D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 00146-2002-026-01-01-5 - AI - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : ANA PAULA COSTA PEREIRA ( Dr. Celestino da Silva Neto OBA/RJ - 87470D ), - Agravado : JM ESTETICA E BELEZA LTDA ME ( Dr. Sandra Sales dos Santos OBA/RJ - 94945D ). \" ... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento\".\r\n\r\nPROCESSO 00173-2006-009-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : GLOBEX UTILIDADES S.A. ( Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia OBA/RJ - 5044D ), - Embargado : IRINEU BERNARDO DA SILVA ( Dr. Cauby Cardoso de Athayde OBA/RJ - 25398D ). \" ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\".\r\n\r\nPROCESSO 00309-2005-037-01-00-3 - AP - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : LUCIO DA SILVA NASCIMENTO ( Dr. Ribamar Campos Leite OBA/RJ - 63573D ), - Agravado : l-SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. ( Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OBA/RJ - 15925D ), ll-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Dr. Claudia Cristina Brand OBA/RJ - 136204D ). \" ... por maioria, dar provimento ao agravo, para determinar a declaração de sucessão das rés pela SUPERVIA, bem como a penhora de créditos da executada ( CENTRAL) em mãos de terceiros ( SUPERVIA), até a completa solvência da execução\".\r\n\r\nPROCESSO 00454-2006-021-01-00-0 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l-GILMAR FERNANDES JORGE ( Dr. Fernando Ribeiro Coelho OBA/RJ - 22105D ), ll-BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. ( Dr. Leisa de Paula Amaral Coelho OBA/RJ - 139794D ), - Recorridos : OS MESMOS. \" ... por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo reclamante para não conhecer o recurso ordinário da reclamada; por unanimidade, julgar prejudicado o recurso adesivo do reclamante, tudo consoante fundamentação\".\r\n\r\nPROCESSO 00601-2006-004-01-00-6 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l-ROGERIO BARROS DE SOUZA ( Drº Sergio Batalha Mendes OBA/RJ - 62857D ), ll-NORONHA ENGENHARIA S.A. ( Dr. Carlos Coelho dos Santos OBA/RJ - 13051D ), - Recorridos : OS MESMOS. \" ... por maioria, conhecer do recurso do reclamante, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento, argüida, de ofício, e dando continuidade ao julgamento iniciado em 04.11.2008, decidiu ainda a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para acolher o pedido de integração à remuneração do autor da parcela do salário paga sem o correspondente registro nos recibos salariais, pela média, consoante documentos de fls. 51 e seguintes, com os respectivos reflexos e integrações, observada a prescrição declarada na sentença de origem, assim como deferir-se o pedido de diferenças de FGTS decorrentes da integração da parcela intitulada \"ajuda de custo\" na remuneração do Autor, e, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada\".\r\n\r\nPROCESSO 00720-2006-040-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO( Procuraqdoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : l-INGRID SANTOS DA CUNHA ( Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OBA/RJ - 115522D ), ll-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Dr. Jose Perez de Rezende OBA/RJ - 22019D ). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos opostos para, além de prestar esclarecimentos, determinar que a parte dispositiva conste com o seguinte teor: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante.\".\r\n\r\nPROCESSO 00758-2006-042-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OBA/RJ - 38205D ), - Embargado : LEILA MARIA BARROS DE MELO ( Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OBA/RJ - 48681D ). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado\".\r\n\r\nPROCESSO 00944-2002-047-01-00-5 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : WAGNER CHAGAS DA SILVA ( Dr. Alexandre da Silva Verly OBA/RJ - 97647D ), - Recorrido : CLINIBEL CLINICA BELL S LTDA ( Dr. Atila Ribeiro Mello OBA/RJ - 94375D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01007-2004-054-01-00-7 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RelatoraDesembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : HENRY ROYER DE CARVALHO ( Drº Frederico Costa Ribeiro OBA/RJ - 63733D ), - Embargados : l-RONALDO MACHADO(Dr. ... ); ll-BRUNO HENRIQUE BARROS (Dr. ... ) por unanimidade, rejeitar os presentes embargos\". \r\n\r\nPROCESSO 01109-2007-015-01-00-2 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l-SHEILA MARIA CORREA LOPES DA SILVA ( Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OBA/RJ - 27439D ), ll-RIOCENTRO S.A. CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO ( Dr. Bruno Vieira Basílio da Mota – OAB/RJ – 65382). Recorridos : OS MESMOS. \" ... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se íntegra a decisão originária\".\r\n\r\nPROCESSO 01123-2007-080-01-00-5 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ( Dr. Mauricio Grandero Guimares OBA/RJ - 139102D ), - Recorrido: l-ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Dr. ...)– ll- JORGE LUIZ PITTA E OUTRA.( Dr. Christovao Celestino da Silva OBA/RJ - 77766D ). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, autorizar a retenção pela ré da parcela previdenciária de responsabilidade do trabalhador; mantido o valor da causa fixado na sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 01136-2007-070-01-00-7 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARIA BERNADETE MOREIRA DO NASCIMENTO ( Dr. Sylvio Augusto Regalla Junior OBA/RJ - 102238D ), - Recorrido : RVB CABELEIREIROS LTDA. ( Dr. Armando Gaspar Barreto Filho OBA/RJ - 50103D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a improcedência da pretensão\".\r\n\r\nPROCESSO 01544-2006-263-01-00-6 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l- CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. ( Drº Luiz Guilherme Moreira Alves OBA/RJ - 68912D ), ll- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Drº Carlos Roberto Siqueira Castro OBA/RJ - 20283D ), - Recorrido : l- CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA. ( Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves OBA/RJ - 68912D ), ll- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Drº Carlos Roberto Siqueira Castro OBA/RJ - 20283D ), lll- MARCELO SILVA BIZERRA ( Dr. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OBA/RJ - 82330D ). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré - Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda., a fim de reduzir o valor a ser integrado ao salário do reclamante a título de alimentação para R$ 3,50 ( três reais e cinqüenta centavos); e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª ré \" CEDAE\" Companhia Estadual de Águas e Esgotos\".\r\n\r\nPROCESSO 01733-2003-045-01-00-8 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL- INSS ( Procuradoria Regional do INSS no Rio de Janeiro) - Recorrido : l-ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ( Drº Christovao Piragibe Tostes Malta OBA/RJ - 6305D ), ll-VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA ( Drº Jose de Souza Mendonca OBA/RJ - 63028D ). \" .. por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 02328-2004-342-01-01-6 - RO - RelatoraDesembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CLEUDINEY ANTONIO DA COSTA ( Dr. Hercules Anton de Almeida OBA/RJ - 59505D ), - Recorrido : J M SILVA CEREAIS LTDA ME ( Dr. Waldir de Sousa Resende OBA/RJ - 2849D ). \" ... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos para reabertura da instrução processual\".Rio de Janeiro, 16 de março de 2009.Paulo Araujo – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 739298"
                            ],
                            "739121": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00196-2007-058-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda. (Dr. Antonio Carlos Silva OAB/RJ/2516-A). Recorrido : Ricardo Moreira Dantas (Dr. Marcos Olegario de Souza - OAB/RJ/86891-D).\"... - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-004-01-00-0 - RO - Redatora Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : JOANA DE SOUZA MELLO (Dr. Luiz Antonio Cabral – OAB/RJ/33316-D). Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ/75789-D).\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-011-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Beatriz Fant Alves (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas – OAB/RJ/134139-D). 2)Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna – OAB/RJ/107779-D). 3) Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. (Dr. Claudio Ferreira de Souza – OAB/RJ/70465-D). Recorridos : 1)Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna – OAB/RJ/107779-D), 2)Beatriz Fant Alves (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas – OAB/RJ/134139-D), 3)Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. (Dr. Claudio Ferreira de Souza – OAB/RJ/70465-D), 4)Qualify Recursos Humanos Ltda. (Dr. Orlando dos Santos Donin - OAB/RJ/17148-D).\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos das rés,e por unanimidade, negar provimeno ao recurso do autor.” \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-044-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer – OAB/RJ/93969-D). Recorrido : Marcelo Barreto Soares (Dar. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ/112178A ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nProcesso: 00475-2003-031-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar – OAB/RJ/58248-D). Agravado : AFONSO LUIZ DA COSTA MUNIZ (Dr. Elvio Bernardes - OAB/RJ/1704-A ).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Leonardo Alves – OAB/RJ/140629-D), 2) Telsul Servicos S.A. (Dra. Luciana da Silva Rocha - OAB/RJ/89055-D). Recorridoz: 1) Everaldo Florencio de Lima (Dra. Daniela da Fátima da Costa Rabello – OAB/RJ/121950-D), 2)Telsul Servicos S.A. (Dra. Luciana da Silva Rocha - OAB/RJ/89055-D), 3) Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Leonardo Alves – OAB/RJ/140629-D ”.... por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas pelas rés e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da 1ª ré (Telemar Norte Leste S.A.) e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª ré (Telsul Serviços S.A.).”\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-201-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)FASTER BRASEX TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA (atual denominação de BRASEX TRANSPORTES LTDA)(Dr. Halley Henares Neto OAB/SP/125645-D), 2) FASTER ROAD EXPRESS LTDA (Dr. Halley Henares Neto OAB/SP/125645-D). Recorrido : PAULO JORGE PEREIRA (Dr. Paulo Cezar de Deus Xavier - OAB/RJ/24057-D).\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-067-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Waleska Barbosa de Sousa (Dra. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ/112572-D). Recorridos : 1)Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. (Dr. ...), 2) Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva - OAB/RJ/116898-D).\".. por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamante, para incluir na sentença originária a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das verbas de natureza trabalhista, aí compreendidas as parcelas salariais, rescisórias e indenizatórias, deferidas no decisum originário.”\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-205-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB/RJ/2255-A ), - Agravado : ROBSON BARBATTO FONTOURA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ/101856-D).\"... por maioria, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-053-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Joao Alberto Marins Rodrigues (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ/22105-D).\"... - Recorrido : Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ/15518-D).\"... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa por litigância de má-fé, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-024-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Luis Rios Henriques (Dra. Cristina Kaway Stamato OAB/RJ/2036/A ). Embargado : Banco Bradesco S.A. (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira OAB/RJ/117388/D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão existente quanto à atualização monetária e juros de mora.”\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-322-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Intercontinental Comercio de Almentos Ltda (Dr. Francisco Jose Medina Maia - OAB/RJ/50835-D). Recorrido : Sergio da Silva Santos (Dra. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ/88919-D).\"... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação relativa aos honorários advocatícios; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 03633-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa - OAB/RJ/88922-D).\"... - Embargado : CARMEM LUCIA ALVES CIDIO (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ/63123-D).\"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739121"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "739133": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA DEZESSEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - 00196-2007-049-01-00-8 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Luiz Ramos ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Adv. Sandra Maria de Melo SP 192317 D ).\r\n\r\n2 - 00201-2006-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Recorrido: Servico Social do Comercio - SESC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), Davi Trindade de Paula ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ).\r\n\r\n3 - 00235-2007-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Sivacildo Alves Camara ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Sivacildo Alves Camara ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n4 - 00391-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcia Cristina de Freitas - Recorrido: Sindpass Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de B.M ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sind Trab Transp Rodov BM VR BP Pirai Val Rio Claro AR Parati Itatiaia ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ).\r\n\r\n5 - 00711-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ) - Recorrido: Luiz Fernandes Chaves Peres ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ).\r\n\r\n6 - 00832-1997-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CELIO DE ANDRADE ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n7 - 01129-2003-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ).\r\n\r\n8 - 01274-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Posto Jaguarao Ltda. ( Adv. Eloir Esteves RJ 99064 D ), Jose Marcos da Silva Souza ( Adv. Carlos Otavio Pestana RJ 59341 D ).\r\n\r\n9 - 01334-2006-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Evandro de Alpoim Guimaraes - Recorrido: Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda. ( Adv. Gisela Velloso Cafe RJ 61268 D ).\r\n\r\n10 - 01391-2005-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Roberto Bezerra de Oliveira ( Adv. Carmen Lucia Rodriguez Gomez Gils RJ 91229 D ).\r\n\r\n11 - 01495-2004-243-01-00-5 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LUCIMAR LOCATEL DA SILVA ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ), ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE ( Adv. Rita de Cassia Garibotti RJ 1652 B ).\r\n\r\n12 - 01500-2002-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n13 - 01509-2006-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Francisco Carlos Viana Vale ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ), HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Banco ABN AMRO Real ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n14 - 01513-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Leonardo Turque da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Leonardo Turque da Silva ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n15 - 01535-2005-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Ivan Tolentino ( Adv. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D ) - Recorrido: Pierre Paul Vandenbroucke ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n16 - 01536-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Pedro Paulo de Souza Alves ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n17 - 01580-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Arilo Alves ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n18 - 01587-2006-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Jose Reinaldo da Conceicao ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ).\r\n\r\n19 - 01600-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. ( Adv. Glaucia Lontra Allevato RJ 46220 D ) - Recorrido: Celso de Cunto Junior ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ).\r\n\r\n20 - 01603-2004-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ), REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Adv. Marialda Fernandes Santos RJ 74915 D ) - Recorrido: REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO LTDA ( Adv. Marialda Fernandes Santos RJ 74915 D ), CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ).\r\n\r\n21 - 01664-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Luiza Helena da Silva de Souza ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n22 - 01668-2005-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Venancio Producoes Farmeceuticos Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Katia Maria Arco-Verde de Medeiros ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n23 - 01677-2005-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital Psiquiatrico Nice da Silveira, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Robson Bernardo de Oliveira ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n24 - 01685-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Luiz de Oliveira Junior ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n25 - 01690-2005-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marilene Machado de Araujo Bezerra ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ 71182 D ).\r\n\r\n26 - 01699-2006-243-01-00-8 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Marcele Novoa de Melo ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: Clube Alfa de Previdencia Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ), Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ 65689 D ).\r\n\r\n27 - 01715-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fabio Percilio de Oliveira ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n28 - 01716-2004-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: WILSON REIS PEREIRA ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n29 - 01721-2006-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Celso da Silva ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n30 - 01737-2005-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jorge Leandro Vieira de Carvalho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n31 - 01767-2004-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, MUNICIPIO DE MESQUITA - Recorrido: LIDIA DA SILVA BARRETO ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ).\r\n\r\n32 - 01825-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Simonide Luiz Coutinho ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ).\r\n\r\n33 - 01842-2006-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Rumo Novo Engenharia Ltda. (s/advogado) - Recorrido: Ricardo de Queiroz Pereira ( Adv. Aderval Moraes de Souza RJ 93972 D ).\r\n\r\n34 - 02022-2005-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Ribeiro da Silva ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n35 - 02055-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: C F T Cursos de Idioma Ltda. ( Adv. Katarina Barbara A do Nascimento MG 127658 D ) - Recorrido: Marcia Valeria da Silva ( Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D ).\r\n\r\n36 - 02085-2006-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Mesquita, Carmen Lucia Dutra Ramos - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ), Carmen Lucia Dutra Ramos ( Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho RJ 134385 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 739133"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Claudia Conceicao de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD, Rcte Claudia Conceicao de Sousa, Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Ante o efeito modificativo que pretende impingir a recorrente, dê-se vista às partes contrárias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 736777"
                            ],
                            "736195": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-471-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : PAULO SOARES FITARONI ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao apelo, para reformar a sentença de origem e extinguir o processo com julgamento do mérito, ante o pronunciamento da prescrição total. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 736195"
                            ],
                            "735780": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDr. Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento para ambos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Unirio Manutencao e Servicos Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Luiz Carlos dos Santos Silva ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - Recorrido : Unirio Manutencao e Servicos Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Luiz Carlos dos Santos Silva ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e adesivo pelo reclamante e, no mérito, negar provimento a ambos.\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-033-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Tamirys Damasio Ricarda ( Jaqueline Rodrigues Esteves RJ111680D ), - Recorrido : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior. Esteve presente o Dr. Jurandir Barros dos Santos representando o recorrido e requerendo juntada de substabelecimento sem reservas e que as futuras publicações sejam realizadas em seu nome, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Vagner Volta de Paula Antunes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, por maioria, afastar a prescrição total, julgando extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, i, do CPC. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que julgaria improcedente a reclamação. Esteve presente o Dr. Márcio Lopes representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02203-2006-246-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NE CESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : NITJAP Comercio de Motos Ltda. ( Rodrigo Rocha Rigo RJ108842D ), Sandra de Souza Silveira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Multilimpo Ltda. - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Barbara Carolina Dantas Tomelim ( Maria Helena Alves David RJ111263D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito dar provimento ao recurso da reclamada multiprof, ficando prejudicado o recurso interposto pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 735780"
                            ],
                            "736108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01972-2006-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : AD Stone Comercio de Granitos Ltda ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02235-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Ana Claudia Cunha de Souza Inneco ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), Hidroeletrica Ubaense Niteroi Ltda. ME ( Ricardo Figueiredo Carvalho RJ107174D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Embargado : Roberto Carlos Ferreira Bonfim ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-264-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Francisco de Jesus Fernandes ( Pedro Farias RJ67825D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02485-2004-243-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Recorrido : FABIANA SEVERINO DA SILVA NUNES ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), C 15 BOUTIQUE LTDA ME CELCAL JEANS ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rene Jorge Silva dos Santos ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. ( Antonio Jorge da Silva RJ106156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 736108"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00767-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jose Ribamar Lopes de Lima ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Lydia Nascimento da Silva ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 736203"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lanchonete Jaj de Icarai Ltda. ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Pedro Silva Cavalcante ( Fernando Cesar Costa Ribeiro RJ142924D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-204-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luiz Claudio da Silva - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, exceto no que tange aos valores da indenização substitutiva do seguro desemprego, para não caracterizar supressão de instância, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Adriana Gomes Martins ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinho Ltda. - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e dar-lhe provimento para decretar a nulidade da r. sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-056-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Active Engenharia Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Luciana da Silva Viana Machado RJ104955D ), Marcia Moreira de Queiroz ( Petruschka Moura Eca da Costa RJ85475D ), - Recorrido : Marcia Moreira de Queiroz ( Petruschka Moura Eca da Costa RJ85475D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Luciana da Silva Viana Machado RJ104955D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Ré, e no mérito, negar provimento aos recursos da 1ª Ré; por maioria, negar provimento ao da Autora e conceder parcial provimento ao apelo da 2ª Ré - CEF, para excluir da condenação a pensão mensal fixada em 50% do salário do de cujus e fixar a indenização em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) à data do falecimento. Restaram vencidos a Presidência quanto à responsabilidade subsidiaria e a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, no tópico referente à ¿pensão mensal¿.\r\n\r\nProcesso: 02133-2006-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), Rodrigo Rodrigues de Andrade ( Luis Flavio Magem Morales RJ83522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-007-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Juarez Vicente Alves ( Regiane Marques Rodrigues RJ95901D ), - Recorrido : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01787-2004-203-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : GOTARDO CONSTRUTORA LTDA ( Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D ), - Recorrido : CLAUDIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Adriana da Conceicao Salgueiro ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré exceto no que tange às verbas resilitórias, diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, por ausência de sucumbência, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que concerne à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-206-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Recorrido : Jose Marcos de Sousa ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-342-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Antonio Lopes de Almeida Silva ( Ana Carolina Otoni Muller Santos RJ121767D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 3ª ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do exmo. sr. relator.\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-034-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Edson da Silva Ferreira ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : JPX Combustiveis e Conveniencia Barra Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Sepro Seguranca Profissional Ltda. (Massa Falida de) ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jackson da Silva Bispo ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - Recorrido : Jackson da Silva Bispo ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de carência de ação pela não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, negar provimento ao apelo do Réu e, por maioria, dar provimento ao apelo do Autor, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, que redigirá o acórdão, com ressalva de entendimento em relação ao percentual. A eminente Relatora concedia parcial provimento ao recurso para que conste da r. sentença que as diferenças decorrentes do adicional noturno integram o cálculo das horas extras e do repouso semanal remunerado, no que divergiram a Presidência e a Exma. Juíza Dalva Amélia de Oliveira. Sustentou oralmente o Dr. José Antonio Rolo Fachada representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Willians Jorge Pereira Mello ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Transportes Toniato Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-037-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jose Luiz da Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido em face da 2ª Demandada condenando-a subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas, no tocante ao recurso do Autor e, por maioria, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, no que se refere ao apelo da 1ª Ré. Restou vencida a Presidência em relação à jornada de trabalho. Sustentou oralmente a Dra. Patrícia Franco, representante do recorrente\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Ronaldo Santos da Silva ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Ronaldo Santos da Silva ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Paulo Cesar Borneo da Silva ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), - Recorrido : Maria Dalva da Silveira ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso interposto pelo Réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a r. sentença de 1º grau, em razão da elisão da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento regular do feito, restando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no apelo. Esteve presente a Dra. Fernanda K. Taboas, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO CITIBANK S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO CITIBANK S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, CONHECER do recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Réu para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da gratificação especial do plano de demissão voluntária e determinar que o imposto de renda recaia sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas não tributáveis, bem como que a contribuição previdenciária seja recolhida respeitada a cota parte do empregado e do empregador e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que concerne ao Imposto de Renda e Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto à multa normativa.\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Francisco Ricardo de Franca ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - Recorrido : Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-205-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Julio Cesar Lopes ( Marluce Helena Santos de Almeida RJ135852D ), - Recorrido : Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-065-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - Embargado : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e rejeitar os embargos de SHELL BRASIL LTDA, aplicando-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, por procrastinatórios, e rejeitar os embargos de ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-047-01-00-6 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Luiz Andre Correa Ribeiro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luiz Andre Correa Ribeiro ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das rés, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento; por unanimidade, não conhecer do recurso do autor em relação à integralização das comissões pagas \"por fora\" nas horas extras, por falta de interesse recursal, conhecer nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Relatora em relação à implementação da norma coletiva e a Presidência nos tópicos ¿horas extras e intervalos¿.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738095"
                            ],
                            "738103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Julio Cesar Delgado Meneguci ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02028-1992-003-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Gilberto Ioras Zweili RJ20546D ), - Agravado : JOSE SERGIO ONAIZ ( Luiz Carlos Fernandes RJ36312D ), JORGE LOPES AMARAL ( Luiz Carlos Fernandes RJ36312D ), SOCRATES CAMPOS PINTOS ( Luiz Carlos Fernandes RJ36312D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, julgar parcialmente restaurados os presentes autos e homologar a desistência do agravo de petição, nos termos do artigo 501, do CPC, determinando-se a baixa dos autos à MM. Vara de origem para o seu prosseguimento regular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "739920": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01619-2007-204-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)] e Gilmar Muniz Delecrode [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB RJ 100249 D)]\r\n\r\nRcdo: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)] e Gilmar Muniz Delecrode [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB RJ 100249 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nApresentar contarazões ao recurso interposto pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 739920"
                            ],
                            "739921": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00753-2006-017-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcdo: Edilon Paes Kozlowski [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)], Rcdo: Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razoes oa recurso interposto pela Telesul Serviços Ltda. .\r\n\r\nId: 739921"
                            ],
                            "739922": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-017-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nRcdo: Edilon Paes Kozlowski, Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarazões ao recurso interposto pela Telesul Serviços S.A .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "737854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-247-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), -\r\n\r\nEmbargado : Lucas de Oliveira Silva ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-052-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Distribuidora Record de Servicos de Imprensa S.A. ( Bruno Mendes Lopes\r\n\r\nRJ99185D ), - Embargado : Fabio Lucio dos Santos Muniz ( Georgina Macalao\r\n\r\nRJ5140D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhes parcial provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado de fls. 149/150, para esclarecer que, primeiramente, a reclamada deve ser\r\n\r\ncondenada à entrega das referidas guias de seguro desemprego e do FGTS e,\r\n\r\ncaso não cumprida a obrigação, sejam, então, pagos os valores relativos à\r\n\r\nindenização substitutiva do seguro desemprego, conforme Súmula nº 389, inciso II do TST e de FGTS e da sua multa de 40% de todo o período contratual, e para esclarecer que das verbas deferidas só o décimo terceiro salário possui natureza salarial. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nAndre Vieira Pereira ( Daniel Azevedo Lopes RJ100691D ), Catica´s Bar\r\n\r\nLanchonete Ltda. ( Nilson da Silva RJ100430D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido :\r\n\r\nEdson Nascimento Teodoro ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), Drogaria\r\n\r\nEssex Ltda. ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : AGRIMALDO MANOEL DE\r\n\r\nLIMA ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), HOLCIN BRASIL FABRICA DE\r\n\r\nCIMENTO PARAISO ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido :\r\n\r\nAGRIMALDO MANOEL DE LIMA ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ),\r\n\r\nHOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO ( Valéria Abbud Jonas\r\n\r\nRJ101936D ), - por unanimidade,não conhecer do recurso da reclamada, por\r\n\r\ndeserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negando-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-432-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Emmanoel Teixeira Pontes Servicos ( Dayse Costa Barbalho RJ743B ), Rosildo Rosa de Souza ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a contribuição previdenciária a ser calculada incida sobre o total do valor acordado, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Transturismo Rei Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Supervia Concessionaria de\r\n\r\nTransporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), -\r\n\r\nRecorrido : Ezequias Costa Silva ( Suzana Nunes de Oliveira Santos\r\n\r\nRJ123620D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nparcial provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Susete de Lima Ribeiro ( Marcos Alexandre Nogueira RJ117291D ), -\r\n\r\nEmbargado : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Silvertch do Brasil Engenharia e Automacao Ltda ( Fabio de Abreu Conti RJ97766D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01936-2005-206-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : Ribeiro Assessoria Contabil S.C. Ltda ( Darci Ribeiro RJ29005D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Condominio do Edificio Village Riviera II ( Francisco da Silva Rosário RJ139056D ), Celso Franco Jandre ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Lucia Helena Teixeira Cavaggioni ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Luiz do Nascimento\r\n\r\nTorres ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli\r\n\r\nRJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento para reconhecer que a resilição do segundo contrato de trabalho\r\n\r\ndeu-se imotivadamente e condenar a reclamada ao pagamento aviso-prévio,\r\n\r\nentrega das guias para liberação do FGTS e recebimento do seguro\r\n\r\ndesemprego e FGTS acrescido de 40%. Mantido o valor arbitrado à\r\n\r\ncondenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\n( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), Gilberto Gilly Pessorusso ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorrido : Gilberto Gilly Pessorusso ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), Viacao Cidade do Aco Ltda. ( Jose de Cassio Vieira RJ63427D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar prescritas as parcelas anteriores a 19 de abril de 2001 e para determinar que o índice a ser observado para o cálculo da correção monetária seja o do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com o adicional legal, e reflexos no 13o salário, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS + a multa de 40% e RSR, nos dias em que o autor não usufruiu do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, como se apurar em regular liquidação de sentença, e para considerar como extras as horas laboradas além da jornada de 6:40 diárias e, após março de 2001, as laboradas após 7:00 horas diárias, devendo ser utilizado o divisor correto para cada período, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-077-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado :\r\n\r\nDenise Ribeiro Vianna das Chagas ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00724-2002-035-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Embargado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\n( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01440-2004-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : JAIRO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nNOVAES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JAIRO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nNOVAES ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No\r\n\r\nmérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, da multa normativa, da indenização por dano material correspondente à diferença de recolhimento do imposto de renda, vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa quanto à jornada de trabalho. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em razão dos expurgos inflacionários, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Pelo autor, falou o Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva e, pela ré, o Dr. João Marcos Guimarães.///\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae ( Ilan Goldberg RJ100643D ), -\r\n\r\nEmbargado : Credicenter Empreendimentos Promocoes ( Ilan Goldberg\r\n\r\nRJ100643D ), Elaine Dias de Abreu Gonzalez ( Carlos Alberto Bittencourt\r\n\r\nRJ72583D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01929-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Elsilene Custodio Menezes ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Falou o Dr. Paulo Roberto M. Martins, pela TNL\r\n\r\nContax.///\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Kleber Miguel Martins dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Kleber Miguel Martins dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, negando-lhes provimento, rejeitando a preliminar arguida, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Léo Menezes Farrulla.///\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Embargado : Rosangela Costa Sousa ( Geraldo Jose Guedes\r\n\r\nJunior RJ129007D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737854"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01645-1996-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BONIFACIO SANT ANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGUNDES TRANSPORTES LTDA [Adv. Frederico Cairo (OAB: RJ 35013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BONIFACIO SANT ANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS 145\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA RANGEL [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS 268\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. -Tv Globo [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A. -Tv Globo, Réu Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01939-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: D B A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Alberto Cardoso Gama (OAB: RJ 50694 - D)], Réu: INDUSTRIA COMERCIO BISCOITOS SAO GERALDO LTDA [Adv. Luis Alberto Cardoso Gama (OAB: RJ 50694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS 152\r\n\r\nProcesso: 01873-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 257 VERSO\r\n\r\nProcesso: 01545-1997-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SUELI OLIVEIRA ALCANTARA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Ambassador Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SUELI OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 186\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FERRAZ FERREIRA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECON INDUSTRIA SA [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144\r\n\r\nProcesso: 01718-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE SILVA DAS DORES [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FEDERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE SILVA DAS DORES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83\r\n\r\nProcesso: 00214-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R.M. Tres Irmaos Papelaria Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.R.M. Tres Irmaos Papelaria Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Ribas [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: ELCIO JOSE TEIXEIRA DE MATOS [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose da Silva Ribas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER FROES [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Curvelo Correia, Réu: Marcelo Veloso de Oliveira, Réu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FROES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76\r\n\r\nProcesso: 01862-1993-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATALIBA CHAVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSIC RIO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATALIBA CHAVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delnice Pereira de Oliveira Lopes [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delnice Pereira de Oliveira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Jose Luiz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Correa e Brandao Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose Luiz\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldina de Souza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldina de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93\r\n\r\nProcesso: 00819-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COIMBRA MONTEIRO [Adv. Aramis Celio Monteiro Filho (OAB: RJ 59787 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COIMBRA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darke Felix da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Malacacheta Transporte Ltda - ME [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Réu: Meridional Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darke Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES LEONARDO [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO COMETA S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 357\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 211 VERSO\r\n\r\nProcesso: 00901-2002-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIEGAS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO A 4 EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPACO A 4 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122 VERSO\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Mendonca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Maximino Ribeiro [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nRéu: Adamis Servicos Gerais Ltda., Réu: Condominio Novo Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maximino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURILENE MACEDO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURILENE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 264\r\n\r\nProcesso: 00427-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA GAMBIER RODRIGUES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUARDO CLAPOREDE LTDA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)], Réu: NADIR AMARAL DOS SANTOS, Réu: NADIR DE FATIMA AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA GAMBIER RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 167\r\n\r\nProcesso: 00442-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER VASCONCELLOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER VASCONCELLOS\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut WLADIMIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE 20 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita da Silva Costa Souza [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tia Denise Ltda. [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita da Silva Costa Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AGAPITO [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SERVICE PRESTADORA SERV GERAIS SC LTDA, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: DEFENDER HANDLING SERV AUXILIAR TRASNP AEREO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AGAPITO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilmar Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00700-1994-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES JAYME JACOMINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARIA CRISTINA FERNANDES SCHETTINI [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDISON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: VICTOR EMANUEL CORREA LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE OLIVEIRA COSTA, Aut MARIA CRISTINA FERNANDES SCHETTINI, Aut MARIA DA PENHA ALVES JAYME JACOMINI, Aut VICTOR EMANUEL CORREA LIMA\r\n\r\nContestar os embargos .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Batista [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Batista\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nId: 734638"
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                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01513-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Cordeiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Cordeiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01846-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BATISTA ALVES [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BATISTA ALVES\r\n\r\nDeixo de receber o R.O por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01865-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR MARIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICA 4 CENTENARIO DO RJ SC [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICA 4 CENTENARIO DO RJ SC\r\n\r\ndepositar o valor da diferença em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIETE AIR FRANCE [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-002-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Ronald Segreto [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nEgdo: JANE VILLOTE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JANE VILLOTE\r\n\r\nDefiro devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01976-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SLAIB BARRETO PINTO [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO NEWS COMUN. MARK. PROD. EVENTOS LTDA. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SLAIB BARRETO PINTO\r\n\r\nVista fls:233/234 - resposta de ofício \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Neves [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01761-1992-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PEREIRA GONCALVES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01886-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JBF CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVista fl 173 verso: certidão negativa do OJA \r\n\r\nProcesso: 02481-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA GONCALVES FARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RCL-RESTAURANTES E REP. DE ALIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA GONCALVES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLAST LTDA [Adv. Jose Luiz Soares da Silva (OAB: RJ 72600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 87/91\r\n\r\nProcesso: 02072-1992-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA TOLEDO SPOLAOR [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA TOLEDO SPOLAOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2000-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA ARAUJO DE SOUSA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGEM LTDA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA [Adv. Roberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 38746 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02180-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA JOSE ROLLAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL MORALES DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de ser condenada nos termos do art.600,II CPC \r\n\r\nProcesso: 02380-1991-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 64406 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACEMIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\napresentar peças para formação do precatorio \r\n\r\nProcesso: 01851-1987-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVERSA FIADA BAR LTDA [Adv. Jose Paulo Garcia Ramagem Soares (OAB: RJ 27464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 253/254\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO JOSE DE SOUSA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MIRANDA [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB BANCO DE BRASILIA SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01828-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Hubert Nasareno Sampaio de Lima [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Hubert Nasareno Sampaio de Lima\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Martins Felgueiras Sobreiro [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Janine da Silva Couto (OAB: RJ 148173 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vitorino Valerio da Silva, Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte da RT e improcedente do pedido ACP. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1992-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Augusto Gravata Moron\r\n\r\nindique bens à penhora, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARCO REIS FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINARCO REIS FILHO\r\n\r\nretificar os cálculos, conforme fl.228 .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE FREITAS ROSEIRA\r\n\r\nadequar calculos à coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Processo: 01812-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER MERCADO ZONA SUL SA\r\n\r\napresente o réu os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos art.600,II do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PAZ DA CUNHA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PAZ DA CUNHA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02126-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREA LEITE [Adv. Luis Fernando Dalmeida Soares (OAB: RJ 19402 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRHAGGIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORREA LEITE\r\n\r\ncomprove o alegado, através de atos constitutivos da empresa indicada. \r\n\r\nProcesso: 01808-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID CASTRO [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nRéu: NG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 98. Alerta-se que é reiteração.\r\n\r\nProcesso: 01731-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: M V ACTION SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-1999-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ORTEGA DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP DE PROF ATIVIDADES MULTIPLAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600,II CPC \r\n\r\nProcesso: 01871-2001-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BORGES REZENDE [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BORGES REZENDE\r\n\r\nVista certidão negativa apensada aos autos na contracapa. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Abreu [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 129\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIA LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVA CARDOSO\r\n\r\nretifique o autor seus cálculos, conforme fundamentação fl.229 \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 02345-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LOMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDiga sobre a liberação do valor incontroverso apontado na fl 906, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02391-1992-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SEBASTIAO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo às partes. 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela rda.\r\n\r\nId: 738077"
                            ],
                            "738078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA COELHO BORRALHO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA ANJO DA GUARDA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA COELHO BORRALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2005-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Magda de Souza [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Magda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01203-1989-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE SANTANA SANTOS MACIEL E OUTRA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARILENE SANTANA SANTOS MACIEL E OUTRA\r\n\r\nvir com peças para formar o precatório \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOARES DE PINHO [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SOARES DE PINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 232\r\n\r\nProcesso: 01391-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SANCHES FERREIRA [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA DE TRANSPORTES EM KOMBIS FLORIM [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SANCHES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fl.169/v .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Faria [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARSR Servicos Automotivos Ltda., Réu Samar Equipamentos Rod. e Industr.\r\n\r\npagar em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Duarte Ayres Uruguai [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nRéu: A Original Artefatos de Couros Ltda. - Baggagio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Original Artefatos de Couros Ltda. - Baggagio\r\n\r\napresentar o réu os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEHEMIAS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 124/125\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-002-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRqdo: Valdeir Pereira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 60/61\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Silveria [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Pretextato Capdeville Duarte [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Silveria, Réu Espólio de Pretextato Capdeville Duarte\r\n\r\nVista fls:42/49. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE -Técnica de Eletrecidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE -Técnica de Eletrecidade Ltda\r\n\r\nVista fls:274/275. \r\n\r\nProcesso: 01008-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nVista fl 157: certidão negativa do OJA \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Protomora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alexandre de Araujo Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls:161/172, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Allevato Musco [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Wilson Allevato Musco\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Fragoso [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK, Aut Priscila da Silva Fragoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Jesus Malta [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvis Comercial de Campo Grande Ltda., Aut Erica de Jesus Malta\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria - fl 79 - para fixar o valor da execucao em R$ 697,76, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os ecolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Christina Cianelli [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Christina Cianelli, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Souza Mattos [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls:69/80, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com a perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo França Mattos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo França Mattos\r\n\r\nEsclareça o requerimento uma vez que não foi prolatada senteça. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Bezerra de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jordan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Paulo Vieira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lyra Construtora Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lyra Construtora Ltda., Aut Mardone Paulo Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miguel Pinho [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Club Car [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)], Réu: Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda. [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)], Réu: Cooperativa Mista Santo Andre [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Transp. Alternativos Vans Similares Cooper Rio Prata Bangu Ltda., Réu Cooperativa Mista Santo Andre, Réu Cooper Club Car, Aut Viviane Miguel Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho do rte e em parte da rda. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-1993-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL LEITE FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JUVENIL LEITE FERREIRA\r\n\r\nVista fl1509 \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Lima Arcanjo [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nVista executada fl \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dorival de Paiva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Aut José Dorival de Paiva \r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euci Cabral de Aragao [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotur S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Euci Cabral de Aragao, Réu Riotur S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00321-1988-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB NAS IND URBANAS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.2319/2323\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Medeiros Cruz [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Maria Portela Garcia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Medeiros Cruz\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DO AMARAL [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ, Aut SERGIO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria - fl.153 - para fixar o valor da execucao em R$ 8.327,36, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01392-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI SILVA DE SOUZA [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA S A [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 120\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR [Adv. Murilo Savio Paiva (OAB: RJ 93839 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BENILDO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.66/v\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria -fl.261- para fixar o valor da execucao em R$ 3.344,31, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Augusto Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Augusto Carvalho\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria- fl 139, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS MENDES DA ROCHA FILHO [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS MENDES DA ROCHA FILHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de 23/01/08, venha a autora com o endereço da 3ª vara cível da Comarca de São José do Rio Preto -SP. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano Leonel Freire Loyola [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Hermano Leonel Freire Loyola\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria - fl 259 para fixar o valor da execucao em R$ 6.307,28, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea das Neves Florencio [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Quimica Manutencoes e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea das Neves Florencio\r\n\r\nFornecer o CNPJ da 1a reclamada em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Roberto [Adv. Orlino Delormes dos Santos (OAB: RJ 76247 - D)]\r\n\r\nRéu: JMS Estetica e Lazer Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMS Estetica e Lazer Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com a perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 00659-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal . \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA CORREA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nApresentar os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com a perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CHAGAS REIS [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com a perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMELLO DE ANDREA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVISEG LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMELLO DE ANDREA\r\n\r\nManifestar sobre devolução de notificação. \r\n\r\nProcesso: 00774-2004-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI [Adv. Luisa de Pinho Valle (OAB: RJ 96823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CRISTINA DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.46/47\r\n\r\nProcesso: 00795-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE ALMEIDA BARTHOLO RAMOS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO FERNANDES LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE ALMEIDA BARTHOLO RAMOS\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOBO DA CUNHA E SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO LOBO DA CUNHA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Santoro Teti [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Nelson Santoro Teti\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Chaves Moreira Pereira de Lima [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Chaves Moreira Pereira de Lima, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão provimento parcial. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Barbosa Chagas [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Barbosa Chagas, Réu Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristofer Joao Guedes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos S/S Ltda. [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristofer Joao Guedes da Silva, Réu Super BCG Servicos S/S Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Henrique Borges Nunes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Cacula Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Henrique Borges Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 50\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE MIRANDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE MIRANDA\r\n\r\napresente o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fermiano Barbosa [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Fermiano Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl 50/53 \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Santana [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Santana, Réu Pregacao Servicos e Manutencao Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisão fl.81: \"... não admito os embargos à execução pois não atendidos os pressupostos de admissibilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 00059-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Sanora Ferreira Saccramento (OAB: RJ 80535 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO RETIFICA DE MOTORES LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VALENTIM DOS REIS [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: LELGRAF ARTES GRAFICAS LTDA N/P AGUINALDO LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VALENTIM DOS REIS\r\n\r\nAnte a resposta negativa da Jucerja, observe a certidão de fl 71 verso. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Moreira do Nascimento [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Moreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls 66/78. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DUARTE DIAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DUARTE DIAS\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Cardoso de Arruda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Cardoso de Arruda\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA DOS SANTOS COSTA [Adv. Renata de Oliveira Costa Vieira (OAB: RJ 115110 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVista fls 363/364, prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CESAR FERREIRA DE MENEZES [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CESAR FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nVista fl 230: certidão negativa da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira Gomes [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 180/197, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DOS SANTOS BRITES [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMEIRE RODRIGUES JOSE FERREIRA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMEIRE RODRIGUES JOSE FERREIRA\r\n\r\nVista fl 156 verso: certidão negativa do Sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE LIMA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nVista fl 149: certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça -falecimento. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osinaldo Mendes da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osinaldo Mendes da Silva\r\n\r\nDefiro, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cebreiro Troche [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 738078"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00455-2006-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Amado da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Amado da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00481-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL GAMA PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL GAMA PAULA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00557-1995-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO DE ALMEIDA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Oliveira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Oliveira da Costa\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime do Rosario Wenceslau\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.132, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia da Conceicao [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 81/85 .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FELICIANA DOS SANTOS [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA J PARENTE [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FELICIANA DOS SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.53: Fornecer o numero do NIT ou PIS do autor, com vista a expedicao do alvara ao INSS.Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: André Alexandre Ferreira Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora O Dia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.10: Depositar o objeto da consignatoria,em 48 h, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Herminio da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Herminio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 270. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Vieira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes Vieira\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.124/127,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA DE LIMA RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 218: 1ª reclamada para regularizar sua assistência, devendo apresentar a procuração mencionada, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DE SOUZA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: ARUANA PROMOCOES DE FEIRAS E EXPOSICOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de fl. 296. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida Bastos [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Almeida Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.64 :Deferido desentranhamento dos documentos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.56/57,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Carneiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Carneiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma dos artigos 879, §§ 1º e 4º, da CLT, e 604 do CPC, em valores atualizados, observando para esse efeito a data do ajuizamento da reclamatória, bem como o primeiro dia do mês subsequente o das parcelas devidas .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pimentel Torgano [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Paula da Motta Consultoria Ltda. [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Antonio Paula da Motta Consultoria Ltda.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.39,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE MELLO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.54,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROCHA VARGAS [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: AIKON SOLUCOES EM TI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA ROCHA VARGAS\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 86, em 10 dias, cumprindo o solicitado na promoção de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIMA RIBEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 202/203, em 48 horas, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicações financeiras\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01170-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA BASTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MORADORES AMIGOS PEDRA ITAUNA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MORADORES AMIGOS PEDRA ITAUNA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme cálculos de fls. 171/172, em 48 horas, sob pena de penhora on line de suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON NUNES MARQUES [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 65/66, em 48 horas, sob pena de penhora on line de suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson Vicente de Souza [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denilson Vicente de Souza\r\n\r\nRé para comprovar pagamento de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes Ramalheda, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fl. 116, que retifica erro material de decisão de fl. 114 .\r\n\r\nProcesso: 02067-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO SANTANA GONCALVES [Adv. Marcio Valverde Fernandes (OAB: RJ 93270 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA. [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO SANTANA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 132 e ss., em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VAZ SOARES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VAZ SOARES\r\n\r\nReclamante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 195/198, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACELINA VIEIRA ROMEU [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACELINA VIEIRA ROMEU\r\n\r\nCiencia de fls. 84/118. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Moreira da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix Producao e Gerenciamento Ltda. [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fix Producao e Gerenciamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Félix de Lima Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Félix de Lima Santos, Réu Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLADIR VICTOR DA COSTA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.130: Fornecer ao Juizo o numero do CPF e PIS do autor, constante do cadastro da empresa,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Reag Glass Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: Comprovar o valor recebido,em 15 dias, apos o devido pagamento e tambem manifestar-se sobre a devolucao do mandado de fls.133, no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rymer [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Adamver Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Rymer \r\n\r\nciência do despacho de fls.30: Fornecer o endereco correto e atual da reclamada, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Carneiro Affonso Basilio [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Carneiro Affonso Basilio\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Barros Cals [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Barros Cals\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.9038 .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir do Nascimento Souza [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Goulart da Silva [Adv. Luis Felipe Gomes Vieira (OAB: RJ 135931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Goulart da Silva\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.48,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Azevedo [Adv. Namara Gurupy Emiliano de Freitas (OAB: RJ 105199 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 259, que defere a prova requerida à fl. 258. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mara Praquin Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Mara Praquin Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 448/525, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00620-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ BLATT RIBEIRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL RIO ACESSORIOS DE MODAS LTDA ME [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ BLATT RIBEIRO\r\n\r\nAutor sobre deposito de fl. 136, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 268, que indefere pedido de mesma fl., devendo o autor diligenciar os meios para viabilizar a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARE DA SILVA FERNANDES [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 366/368, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS ANJOS TEIXERA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: ENCHANTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DOS ANJOS TEIXERA, Réu ENCHANTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nVista de fl. 77, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luis de Oliveira Geraldo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Tejofran Semisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Luis de Oliveira Geraldo\r\n\r\nAutor para desentranhar os documentos, conforme requerido às fls. 18, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02753-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVILSON BRAGINE FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRé com os documentos apontados pelo perito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes Mendonça \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 189/196, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Borges Alves da Cruz [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Borges Alves da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Vieira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural Educacional e de Radiofusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Assis Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 739497"
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                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01353-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcio Nascimento da Silva [Adv. Fernanda P Cardoso (OAB: RJ 106086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooppark Cooperativa de Trab. dos Prof. em Estacionamento e Similares [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)], Réu: Boxpark Estacionamento Ltda. [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcio Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCI PEREIRA SANTANA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut MARILUCI PEREIRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 213. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Hermes de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Hermes de Souza\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejaci Lopes de Paiva [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Joia da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Barbosa Guilharaes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Barbosa Guilharaes\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. Tomar, ainda, ciência da petição de fls. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada sobre petição de fls. 500, conforme despacho de fls. 500 vs. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Salvador da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 187, conforme despacho de fls. 189. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Dias de Sant Ana [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)], Réu: Andréa Luft, Réu: Fernando Luft, Réu: Luciano Luft, Réu: Ademar Elóoi Luft (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda., Aut Magno Dias de Sant Ana\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAGAS DA SILVA NETO [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHAGAS DA SILVA NETO, Réu NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, conforme fls. 121/124. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa do Nascimento [Adv. Aline Barbosa do Nascimento (OAB: RJ 149675 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antonio de Padua [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa do Nascimento, Réu Instituto Santo Antonio de Padua\r\n\r\nTomar ciencia do leilao, conforme fls. 42/43. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1994-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN BRUM DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: GEBEL S CABELEREIROS LTDA-ME [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN BRUM DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Souza Leris [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gil S. Pereira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Souza Leris\r\n\r\nVenha a contrariedade à petição de fls. 50/55, pela parte contrária; conforme despacho de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2003-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOVENILDA EVARISTO DA COSTA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: George El-Khouri e Dalva Nacif El-Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENILDA EVARISTO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prado Sucena [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Prado Sucena\r\n\r\nDar andamento ao feito, cumprindo determinação de fls. 213, conforme despacho de fls. 215. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GRACA PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO GRACA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a Ré realizar depósito judicial do valor, em 48 hrs, ou garantir a execução, conforme decisão de fls. 188. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VANDERLEI AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a Ré realizar depósito judicial do valor devido, em 48 horas, ou garantir a Execução, conforme decisão de fls. 359. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei de Freitas Ribeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado America do Sul Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado America do Sul Ltda., Aut Nei de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da resposta ao ofício 3516/08, de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Francisca da Conceicao [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaguia Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Francisca da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da resposta ao Ofício 3494/08, de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON REZENDE JUNIOR [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON REZENDE JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, adequando-os ao que foi decidido no acordao de fls. 151/153. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Maximo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda., Aut Luzinete Maximo\r\n\r\nVenha a Reclamada com as guias TRCT e CD para que sejam entregues ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN GOMES E SOUZA FILHO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBSEN GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do parecer de fls. 417 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Portella Eufrasio [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Portella Eufrasio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2004-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: GLAUCIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: ORBITALL SERVICO E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLAUCIA CRISTINA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nAo Patrono do Reclamante, para que devolva os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão, conforme decisão de fls. 528. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Figueiredo Argolo [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Figueiredo Argolo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Lima [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Antonio Sanches [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Antonio Sanches, Aut Marco Antonio de Lima\r\n\r\nManifestar-se s/ fls. 172/186, conforme determinado em Ata de fls. 165, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, oportunidade em que deverão apontar, fundamentadamente, se for o caso, as provas que pretendem produzir. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Lage [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Caminho do Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Lage\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nId: 732695"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE 13-03-2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Andreia da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Richard e Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Andreia da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.13 \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clécio da Costa Gonçalves [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clécio da Costa Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00057-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JORGE BANDEIRA PIMENTEL, A/ LEOCILDA ANTONIA FONTOURA BANDEIRA [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: EMPRESA EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE JORGE BANDEIRA PIMENTEL, A/ LEOCILDA ANTONIA FONTOURA BANDEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Cordeiro de Mello Filho [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecledio Luiz Carepa Barbosa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecledio Luiz Carepa Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Lobo [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Archtech Informatica Ltda. [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Lobo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORATO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: W M SERVICOS EMPRESARIAL [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HONORATO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça, fls.213/215, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Valmiro Vieira Cesar [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Anderson Rodrigues Marckesan Fernandes (OAB: RJ 129006 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Aut Valmiro Vieira Cesar\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.119. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoilton de Paula Xavier [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoilton de Paula Xavier\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Station Hotel Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Marques Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Station Hotel Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro Correa, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Diego Vieira de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pegas de Oliveira [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbm Beer Transportes Especiais Ltda [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Pegas de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.147 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas Pereira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Freitas Pereira, Réu Dressa Color Sinalizacao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-007-01-00-6 - CartOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Moacyr Miranda Pinto [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Jose Moacyr Miranda Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Lopes da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Lopes da Silva, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira Hoffman Kaizer [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: City Log Serviços Logísticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Oliveira Hoffman Kaizer\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)], Réu: Delta Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar a evolução dos valores relativos a gratificação de função, conforme requerido pelo autor no item 2 da petição de fls.204, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan da Silva Pampolha [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan da Silva Pampolha , Réu Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LUIZ DA SILVA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARATICUM [Adv. Terezinha de Moura Dias (OAB: RJ 65370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARATICUM\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a substituição requerida às fls.214, devendo o Sr.Enoque Felipe da Silva comparecer a esta Secretaria para a lavratura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nProcesso: 00571-2003-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA FABIANE ROCHA GIGLIO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CAMACHO, socio derivado, Réu: DIONE GONCALVES DE ANDRADE, SOCIO DERIVADO, Réu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FABIANE ROCHA GIGLIO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que está prejudicado o requerimento de fls.319, tendo em vista que a restrição da transferência do veículo já foi anotada, como informado pelo ofício do Detran de fls.313. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Castro Rangel [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Castro Rangel, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Atanazio de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda. [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda., Aut Joao Atanazio de Oliveira, Réu Macto Mac Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 102, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RIBEIRO GONCALVES, Réu GERDAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.261, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Matos de Rhodes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE MARTINS DE MATTOS - DEVEDOR DERIVADO, Réu: IMM Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Matos de Rhodes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João d Almeida Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DA SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre petições de fls.1107/1117, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Queiroz [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jacy de Azevedo Adad Parreiras (OAB: RJ 128260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca d Almeida Bar e Lanchonete Ltda., Aut Carlos Magno de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.101, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CECILIA REIS POLLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CECILIA REIS POLLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.215, devendo o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira Dias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandes Ferreira do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eliandes Ferreira do Nascimento , Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.257/258. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ANDRE DA COSTA [Adv. Vitor Thome El Hader (OAB: RJ 103466 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E CHARUTARIA VIAJANTE [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON ANDRE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.227, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, não sem antes comprovar o valor sacado através do alvará expedido às fls.219. \r\n\r\nProcesso: 01019-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA DEMORAES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FERNANDO ROMEIRO DA SILVA E CIA LTDA. [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVA DEMORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 266, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: RODEX EXPRESSO RODOVIÁRIO [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza, Réu RODEX EXPRESSO RODOVIÁRIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.318, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos Jose [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiarte Copiadora e Artes Graficas Ltda. [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor dos Santos Jose\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nId: 738903"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio de Abreu \r\n\r\nRéu: Liviseg Vigilância e Segurança Ltda., Globo Participações S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738899"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MAGARCA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUSA LOURO MOURA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: SEBASTIANA MODESTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE SOUSA LOURO MOURA, Aut SEBASTIANA MODESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSO ARQUIT E CONSTR IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o fiel depositario nao foi localizado para assumir o encargo e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA\r\n\r\nAo exequente para contestar embargos a execucao de fls 560/ 562. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA FERRAZ DE ARRUDA PAVANELLI [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SILVIA FERRAZ DE ARRUDA PAVANELLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO TADEU MULLER MESQUITA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROBARRA RIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROBARRA RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 164. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Lanzillotti [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A., Aut Rafael de Oliveira Lanzillotti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1990-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: ANA OLGA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Aut: MARIA CRISTINA LEAL GUIMARAES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA OLGA LEAL GUIMARAES, Aut CAMILA LEAL GUIMARAES, Aut MARIA CRISTINA LEAL GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Ventura [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RICO DA COSTA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RICO DA COSTA\r\n\r\nInformar o numero do seu CPF a fim de possibilitar a expedicao da RPV. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vitor Ribeiro [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A., Aut Renata Vitor Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva dos Santos [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Lyra Construtora e Engenharia Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Lyra Construtora e Engenharia Ltda., Aut Renato Silva dos Santos \r\n\r\nTer ciencia , em 10 dias suc., permeados por 10, p/ manifestacao, iniciando-se pelo autor, sendo a rda inclusive sobre documentos de fls 380/381. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento Botelho [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Gilberto do Nascimento Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO GENTIL SILVA [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HAROLDO GENTIL SILVA\r\n\r\nTer ciencia de FLS 169, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLY GUSTAVO SILVA SANTOS [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDeferida a vista fora da Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Rodrigues de Sá [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Rodrigues de Sá , Réu Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento, fls 34. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMILSON TEIXEIRA ROSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE TUBIACANGA E PADARIA LTDA N/P NILO SERGIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Maciel Moreno [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Maciel Moreno\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento de fls 44. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA DA PENHA DE ANDRADE [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA VALERIA DE SOUZA ALVES [Adv. Regina Celi Senger Corato (OAB: RJ 94702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA VALERIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METRPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - METRO, Aut EVANDRO LIMA RIBEIRO LOPES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Pereira Furtado [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda., Aut Christiano Pereira Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CLEBER OLIVEIRA PITA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DA COSTA THEODORO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: MARILIA MARQUEZ [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SEBASTIAO JOSIAS SOARES BIZERRIL [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ADEMAR DA ROSA ALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: CARMEM REGINA MONTEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: GILSON DE MELLO CANDAL [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: HENRIQUE DAMIAO FILHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SERGIO DINIZ DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO AOBRINHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ROBSON QUARESMA BRUM [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: LUCIANO NUNES DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ANANIAS PRIMO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: IVANIR LUIZ PEREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JARBAS FORTES FERREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SEBASTIAO ESTEVES CORDEIRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: VALCIR ALVES COELHO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: WALMIR DE SOUZA RIOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JORDEMIR COSTA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE BENJAMIM BRAZ [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: GILBERTO ATALICIO RODRIGUES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: ALTAIR DE MORAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 2460. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felipe [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 738139"
                            ],
                            "738137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dedival Marcelino de Souza\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda., OVR Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OVR Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Marques Nascimento\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:26 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738137"
                            ],
                            "738138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 19 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738138"
                            ]
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00195-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM Transportes de Cargas e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPM Transportes de Cargas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 156/157, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Avilla Ferreira [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Gomes Machado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vistas dos autos a fim de que, em garantindo integralmente o juízo, seja indicado o IRRF cabível e contagem de prazo para emgargos, ou, restando diferença, fica intimada a comprovar o depósito respectivo em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, devendo ainda no mesmo prazo se manifestar, experessamente, quanto a expedição de alvará referente ao depósito supra, valendo o silêncio pela hipótese afirmativa, bem como constar tal cominação da notificação .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUTAI ELIAS DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut JUTAI ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.221/223, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Almeida Morgado [Adv. Jose Roberto da Silva Gusmao (OAB: RJ 84116 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Réu: Bonsa Engecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsa Engecom Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Engesite Telecom Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição do autor, na forma do despacho de fls. 350, indeferindo-se a intimação por edital, uma vez que existem consituídos nos autos .\r\n\r\nTer vistas da petição do autor, na forma do despacho de fls. 350 .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Tavares da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDiga a parte ré sobre a pretição de fls. 350 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cavalcante dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gil Wagner de Souza Alvarenga [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Toledo Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME (Sucessor de Colégio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME (Sucessor de Colégio Princesa Isabel Redentora S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 45, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BRAGANCA VELOSO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTAIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 02088-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH GUIMARAES MARTINS [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2003-012-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NANCI CONCEICAO FARIAS SOARES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2002-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PECANHA [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRI NYLCX DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Teresa D Amico Campello (OAB: RJ 41320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PECANHA\r\n\r\nInformar os atuais endereços dos sócios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Mendes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Andrea Borba Zaidan Santos (OAB: SP 107504 - D)], Réu: Ale Combustivel S.A. [Adv. Leonora Cristina dos Santos Correa Netto (OAB: RJ 93366 - D)], Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 336 .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vieira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Shop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NT Shop Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos cabíveis. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Maia da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Day Park 131 Buffet e Eventos Ltda. [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Day Park 131 Buffet e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 64 em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00328-1998-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DOS SANTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro de Medeiros Paula [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda., Aut Lazaro de Medeiros Paula\r\n\r\nTendo em vista o requerimento para formação da CPI, às partes para formularem seus quesitos, em 05 dias, devendo a ré, inclusive, vir com as peças necessárias para a formação da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILEA DA CUNHA BASTOS [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Guardiano dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperaudi Coop de Profissionais de Apoio Atividades Com e Ind Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop de Profissionais de Apoio Atividades Com e Ind Ltda., Aut Jandira Guardiano dos Santos, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MIRANDA BITTENCOURT [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut DAVID MIRANDA BITTENCOURT\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Rios [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Rios, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.157, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKS ROIZMAN [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA, Aut JACKS ROIZMAN\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.215, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE ARAUJO PAIVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA E BORRACHARIA FAZ TUDO TIJUCA LTDA ME [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANICA E BORRACHARIA FAZ TUDO TIJUCA LTDA ME\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01944-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DJALMA GUIMARAES FILHO [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA SA [Adv. Evaldo Chain da Silva (OAB: RJ 57506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECCON ENGENHARIA E CONSULTORIA SA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00929-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MORAIS DE SOUZA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: GULODICE BG ALIMENTOS LTDA-ME [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GULODICE BG ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose do Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01187-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN GEORGIA NOBRE DA SILVA [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paes de Moraes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Paes de Moraes\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bezerra da Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nId: 732773"
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                            "735413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Albuquerque [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Leg Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Albuquerque\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plasticos Ltda., Réu: Suissa Industrial e Comércial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jociano Lopes de Paiva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Beliscão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jociano Lopes de Paiva \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda., Réu: Companhia Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo dos Santos\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Jackson do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Marinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil ltda., Réu: Expresso Master Logística e Transporte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Marinho \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elionaldo Barbosa de Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda., Réu: RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elionaldo Barbosa de Barros\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Castilho Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Cacique S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Castilho Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lima [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Residência Golf Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lima\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Paz Porto Cunha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Nádia Maria Alchorne Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Porto Cunha\r\n\r\nFornecer o coreto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA RODRIGUES FARIAS [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA PRATA DA ROCHA [Adv. Eloa Fonseca Doria da Rocha (OAB: RJ 120678 - D)]\r\n\r\nRéu: BGM PRESTADORA DE SERVICOS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BGM PRESTADORA DE SERVICOS S/A\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo com baixa.\r\n\r\nProcesso: 01044-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR VALENTIM LEITE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor. Em caso de impugnação, os cálculos deverão vir instruídos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, com a indicação, inclusive, do PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA e dos valores a serem retidos a título de COTA PREVIDENCIÁRIA E IR, sob pena de imediata execução em relação à cota previdenciária e expedição de ofício à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SILENE GOMES DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01049-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Ana Luiza Guterres Aranha e Silva (OAB: RJ 77888 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00825-1993-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA DE CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Nelson dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Piaza Del Solo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Piaza Del Solo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZENILDE SARAIVA DE ARAUJO MENEZES [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZENILDE SARAIVA DE ARAUJO MENEZES, Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 514: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito remanescente, observando-se fls. 499. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENY FERREIRA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO MANSUR, Réu: DULCE MARA SIQUEIRA, Réu: LUZ AMARELA PRODUTOS DA NATUREZA LTDA [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY FERREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 102/103 .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIN LUTERIO DOS SANTOS [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA, Aut MARTIN LUTERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 228 .\r\n\r\nProcesso: 00837-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEF LASSMANN [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEF LASSMANN\r\n\r\nFornecer meios hábeis, ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 00857-2001-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: XALAN BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: LOURIVAL DE ALCANTARA JORGE, Réu: RAIMUNDO CICERO DE ALCANTARA, Réu: FRANCISCO ANTONIO GALDINO, Réu: FRANCISCO FELIX FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Feijó Nascimento [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Feijó Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a formação de carta de sentença, devendo o autor apresentar as cópias das peças necessárias para sua formação. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA NEVES NETO [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DA SILVA NEVES NETO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 523 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gonçalves [Adv. Araken dos Santos Lima (OAB: RJ 99096 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Gonçalves \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA JULIANA MARTINS DA COSTA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO LTDA, Réu: CLAUDIA VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA, Réu: SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA JULIANA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 84 .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIR DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEIR DE ASSIS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 321: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 320, no valor de R$ 1.121,24 equivalentes a 93.287,25 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDMILA OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBENS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDMILA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentarndo os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GENI FONSECA MARQUES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI FONSECA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Afonso Lopes [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento integral do acordo, em 48 horas, ou nomear bens, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CANDIDO CAMPOS DA SILVA [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB MOTOR TRANSP PASSAG TURISMO DO ERJ [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB MOTOR TRANSP PASSAG TURISMO DO ERJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento das parcelas vencidas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01391-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA DA SILVA CASTRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Macedo Ribeiro [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 120/121 .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Correia [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Correia\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 71/75 .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rabello Pinto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rabello Pinto, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 213: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 212, no valor de R$ 75.924,31 equivalentes a 6.327.147,10 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pires de Castro [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pires de Castro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 67/71 .\r\n\r\nProcesso: 01371-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 306/307: \"...Ante o exposto, declarando a sucessão trabalhista da reclamada por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, determino a retificação do polo passivo e a NOTIFICAÇÃO das partes para ciência desta decisão e, a ré, para o pagamento sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Casanova [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133/134: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios... \"\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Augusta Moreira Dutra [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Odontologia Radiologica Valqueire [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Odontologia Radiologica Valqueire\r\n\r\nTomar ciência do depósito (fls. 71) .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Interpontos Radio Taxi, Réu: CARLOS SERGIO TAVARES DA SILVA, Réu: ANTONIO VIANA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 58/65 .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paiva Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Marcos Antonio de Paiva Souza\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 131: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILETA RIZZON EDUARDO [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DILETA RIZZON EDUARDO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 243, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelson Vicente [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Capper Engenharia Ltda. [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capper Engenharia Ltda.\r\n\r\nFalar sobre a petição de fls. 63 .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HAMILTON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 293: \" Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará à reclamada pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00537-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carmo da Cunha [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carmo da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Alves de Carvalho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Alves de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos com MÉMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Coloizoroce de Siqueira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 302/314, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 239 .\r\n\r\nProcesso: 01446-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido pelo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Aguiar da Silva [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das custas e previdenciário, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo da Conceicao de Oliveira [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tequeng Engenharia [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tequeng Engenharia\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 66 .\r\n\r\nProcesso: 01016-1990-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EROS COSTA SANTOS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EROS COSTA SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 744 .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Jorge Ribeiro dos Santos [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nRéu: Data Corpore Serviços e Representações Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Jorge Ribeiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 69: \"Indefiro, até porque todos os prazos nesta especializada foram suspensos. \"\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Artur Gomes da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Paulo Roberto Gonzaga Borges [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Antonio dos Passos Rosa [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Artur Gomes da Silva\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, fixados as fls. 93v., em 5 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto do Nascimento [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto do Nascimento\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: RICARDO ARAUJO FARAH, Réu: JOIRCY DE ARRUDA FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 204 .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Cosme Ferreira Neves [Adv. Barbara Costa Cunha (OAB: RJ 81177 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria F.V. Porto [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Cosme Ferreira Neves, Réu Claudia Maria F.V. Porto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Oliveira Coelho [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Oliveira Coelho\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentado os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nProcesso: 00365-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDMUNDO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00292-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CURA FRANCA [Adv. Marcio da Silva Oliveira (OAB: RJ 115146 - D)], Aut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NAZARIO FERNANDES CORREIA, Aut SILVIA CURA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fl. 246: \"Com razão a Rda. Não há o que liquidar, porque nada foi requerido e nada foi deferido neste sentido, na sentença que transitou em julgado. Assim, o cumprimento da decisão esgotou-se na obrigação de fazer pela Rda. Not as partes deste despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CACHAMORRA COOP PROF TRAB SERV ATIV CONT CIVIL [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00662-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BARBOSA ALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENDE SAUDE LTDA - SUCESSORA DE IGASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BARBOSA ALVES\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cristina Coelho Villela [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMILO AMARO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Réu: Maria Katia de Oliveira Campos, Réu: Joaquim Rodrigues Galvão Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMILO AMARO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00170-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista de fl. 213 .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira dos Reis [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira dos Reis\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Flores Lima [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda., Réu: JOSÉ CARLOS ROCHA FRANCO DE SÁ NETO, Réu: ROSANE DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Flores Lima\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 47/64 .\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICK JOUBERT SOUZA DA SILVA [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK JOUBERT SOUZA DA SILVA\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Feliciano [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONEAS DE FREITAS [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ONEAS DE FREITAS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 461/462 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PORTO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 735413"
                            ],
                            "735419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Nogueira de Carvalho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Nogueira de Carvalho \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugor Victor Silva de Lima [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Novo de Gasolina Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugor Victor Silva de Lima \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01902-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO BREICHA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO BREICHA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02085-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO HONORIO DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO HONORIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 557/562 .\r\n\r\nProcesso: 01874-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ RAMOS MESSERSCHMIDT [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ RAMOS MESSERSCHMIDT\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fl. 491 .\r\n\r\nProcesso: 02298-1991-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACOES DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: DENISON PROPAGANDA SAO PAULO LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACOES DE MARKETING LTDA\r\n\r\nInformar o endereço do Banco Econômico ou vir com os extratos dos depósitos, em 15 dias, sob pena de serem considerados considerados corretos os cálculos do autor.\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bebora Maria Sant Anna Costa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02319-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DA SILVA PINTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 253: \"Not o patrono Pedro Muxfeldt Paim Benet para regularizar sua representação. \"\r\n\r\nProcesso: 02270-1999-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DE JESUS DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SPAGHETT S RESTAURANTE LTDA [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)], Réu: DILMA PEREIRA DA PAIVA SILVA, Réu: SERGIO GIULIO GUIDO CALISTRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 121/134 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa Cavalcante [Adv. Blanche Henriette Vinhaes Bittencourt (OAB: RJ 79569 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: MARLENE MEDRONHO, Réu: LIGIA BAPTISTA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa Cavalcante\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 89 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Camacho Ferreira [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nRéu: Living Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Ltda., Réu: One Qualit Coop. P. S. Informatica Ltda, Réu: COAIERJ-Cooperativa de Automacao e Informatica do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Camacho Ferreira\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Brito [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Reginaldo de Oliveira Brito\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será arquivado sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Lima Pequeno [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Bike Volante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Lima Pequeno\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01696-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE SIQUEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02227-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CIPRIANO ROSA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CIPRIANO ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta .\r\n\r\nProcesso: 01632-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LAINO RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nId: 735419"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-014-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Neves\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propiedade Nacional, Transportes Amigos Unidos S.A., Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738960"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRAÇA - 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ. Caso não haja licitante será realizada a 2ª Praça.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 16/04/2009, às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 23/04/2009, às 12:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01861-1999-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO RODRIGUES DE OLIVEIRA Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA Adv.: Gisele Scuotto Martignoni OAB.: RJ 88434 D, FRANCISCO RECAREY VILLAR Adv.: Gilberto Cardoso de Lima OAB.: RJ 97989 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - CENTO E TRINTA E CINCO MIL COTAS DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA \"CAFÉ E BAR TRES VINTE LTDA - CNPJ 33.651.696/0001-75\", CUJO NOME FANTASIA É \"PIZZARIA GUANABARA\", COTAS PERTENCENTES AO SÓCIO/RÉU FRANCISCO RECAREY VILLAR - CPF 012.744.307-04, NO VALOR NOMINAL DE R$ 1,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 135.000,00 EM 14/04/2004. Empresa localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 1228 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 135.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739979"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE PRAÇA - 16/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ. Caso não haja licitante será ralizada a 2ª Praça, conforme datas a seguir:\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 16/04/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 23/04/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nO Exequente terá preferência para adjudicação igualando o maior lanço, e para tal deverá estar presente. Na hipótese do arrematante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, pargráfos 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nPROCESSO: 00546-2006-015-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Janete Mendes Teixeira \r\n\r\nRéu: Executivo Organizacao Nacional de Cobranca S/C Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= APARTAMENTO 104, DO EDIFÍCIO SITUADO NA AV. VIEIRA SOUTO, Nº 510, COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGEM, BAIRRO IPANEMA, RIO DE JANEIRO - REGISTRADO NO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIRA, MATRÍCULA Nº 96769. avaliado em R$ 960.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Vieira Souto, 510/apto 104, Ipanema, Rio de Janeiro, 22420-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 960.000,00\r\n\r\nPROCESSO: 00972-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Modesto da Silva Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D\r\n\r\nRéu: B S Construcoes Ltda Adv.: Oswaldo de Andrade Dreux OAB.: RJ 60675 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= CINCO ARQUIVOS DE AÇO , COR CINZA, QUATRO GAVETAS CADA, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 600,00.\r\n\r\n= UM MICROCOMPUTADOR, INTEL PREMIUM IV, DVD, CD, COM MONITOR, TECLADO E MOUSE E UMA IMPRESSORA HP DESKJET 3920, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.600,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São José, 20/502, Centro, Rio de Janeiro, 20010-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.200,00\r\n\r\nPROCESSO: 00992-2008-015-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Julimar de Brito Lopes \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= QUATRO APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DA MARCA SPRINGER MUNDIAL, COM 30000 BTUs DE POTÊNCIA CADA UM. CADA APRELHO AVALIADO EM R$ 1.820,00 TOTALIZANDO R$ 7.280,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 536, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.280,00\r\n\r\nPROCESSO: 01106-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Otavio dos Santos Adv.: Mylene Kroff Vega Vianna OAB.: RJ 96517 D\r\n\r\nRéu: M. Yara Engenharia e Construcao Ltda. Adv.: Fabiana Morelli OAB.: RJ 112724 D, Condominio do Edificio Grao de Areia Adv.: Fabricius Custodio de Souza Caravana OAB.: RJ 57671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= UM ELEVADOR \"ATLAS SHINDLER\", COM TRÊS PARADAS, CAPACIDADE PARA SEIS PESSOAS. avaliado em R$ 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Grão de Areia, 151, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 21941-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.000,00\r\n\r\nPROCESSO: 01164-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mauricio Cassiano Cardoso \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= CINCO APARELHOS CONDICIONADORES DE AR MA MARCA \"SPRINGER MUNDIAL\" COM 30000 BTUs DE POTÊNCIA, CADA UM. CADA APARELHO AVALIADO EM R$ 1.820,00, TOTALIZANDO R$ 9.100,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, nº 536, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.100,00\r\n\r\nPROCESSO: 01520-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maia Reis Adv.: Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB.: RJ 98812 D\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade Adv.: Mario Bogea Nogueira da Cruz OAB.: SP 6087 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= UM EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO CENTRAL, DA MARCA 'STARCO\", MODELO G-3-H, NÚMERO DE SÉRIE 76L1307, COM CAPACIDADE DE 3,5 TRs (TONELADAS DE REFRIGERAÇÃO), FUNCIONANDO, INSTALADO NO 15º ANDAR DO PRÉDIO DA EXECUTADA E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Marechal Floriano, 114/15º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20081-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nPROCESSO: 00200-2005-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lima Rodrigues Adv.: Silvia Elani Martins Ferreira Mafra OAB.: RJ 108240 D\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= 65 (SESSENTA E CINCO) CADEIRAS COM BRAÇO, ACOLCHOADAS, NA COR CINZA, COM ESTOFAMENTO NA COR VERMELHA, EM PERFEITO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADAS INDIVIDUALMENTE EM R$ 50,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.250,00\r\n\r\nPROCESSO: 00279-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Pereira Locatelli Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= UM DESFRIBILADOR CARDIO VERSOR MAT RX. avaliado em R$ 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Três Rios, 563, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22745-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nPROCESSO: 00057-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS APOLINARIO Adv.: Sergio Roberto Pacheco Cury OAB.: RJ 37884 D\r\n\r\nRéu: SUPERVIA -CONCESSIONARIA TRANSP.FERROVIARIO S/A (sucessora FLUMITRENS) Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui OAB.: RJ 15925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n= SOFTWARE \"OPEN EXCHANGE CAL 2003 USER CAL\", VALOR HISTÓRIO R$ 5.709,00.\r\n\r\n= SOFTWARE \"OPEN OFFICE 2003 WIN32 BRAZILIAN OLP NL\", VALOR HISTÓRICO R$ 5.255,55 avaliado em R$ 10.964,55.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da América, 210, Santo Cristo, Rio de Janeiro, 20220-590 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.964,55\r\n\r\nPRCOESSO: 01353-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Damasceno Adv.: Alberto Moita Prado OAB.: RJ 16448 D\r\n\r\nRéu: Pizzaria Guanabara Ltda. Adv.: Ricardo Braga Franca OAB.: RJ 98795 D, JORGE DE ALMEIDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= UM FORNO ELÉTRICO CAPITAL 7 CAMADAS TODO EM AÇO E FERRO, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 8000,00;\r\n\r\n= UM FOGÃO INDUSTRIAL ELÉTRICO, COM OITO BOCAS E DUAS CAMADAS, EM FERRO E AÇO, SEM MARCA APARENTE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 700,00.\r\n\r\n= UMA MÁQUINA LAVADORA DE PRATOS, INDUSTRIAL 'HOBART\", EM AÇO INOX, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.000,00.\r\n\r\n= UMA TELEVISÃO CCE 29\", A CORES, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 500,00.\r\n\r\n= UM BALCÃO FRIGORÍFICO \"PONTUAL\" EM AÇO E VIDRO COM OITO PORTAS, PARTE SUPERIOR EM GRANITO, FORMATO EM U, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00.\r\n\r\n= DEZ CONJUNTOS CONSTITUÍDOS DE MESA TIPO BAR, QUADRADO E DUAS CADEIRAS, TUDO EM ALUMÍNIO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 400,00 TOTALIZANDO R$ 4.000,00. \r\n\r\n= DOZE MESAS DE MADEIRA MEDINDO 1,10x0,70, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA MESA EM R$ 350,00, TOTALIZANDO R$ 4.200,00.\r\n\r\n= DOZE MESAS DE MADEIRA MEDINDO 0,70x0,70, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA MESA EM R$ 250,00 TOTALIZANDO R$ 3.000,00.\r\n\r\n= UMA MESA DE MADEIRA FORMATO REDONDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00.\r\n\r\n= CINQUENTA CADEIRAS EM MADEIRA, TIPO BAR, REGULAR ESTADO,AVALIADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 5.000,00.\r\n\r\n= DUAS TELEVISÕES TOSHIBA COLOR STEREO, A CORES, 29\", REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 700,00 TOTALIZANDO R$ 1.400,00.\r\n\r\n= UM AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, SEM MARCA E Nº DE SÉRIE APARENTE, APARENTANDO SER DE 18000 BTUs, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 4.000,00.\r\n\r\n= UMA ADEGA REFRIGERADA ART CAVES ELEGANCE, EM MADEIRA, 11 GAVETAS, UMA PORTA EM VIDRO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.500,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Euvaldo Lodi, nº 75, loja A, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22640-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 39.600,00\r\n\r\nPROCESSO: 00778-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MIRANDA DE ARAUJO Adv.: Marileide Vieira Bispo OAB.: RJ 82432 D\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n= APARTAMENTOS 101 E S-101 À RUA SARGENTO PAULO ARAÚJO, Nº 195, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, REGISTRADO NO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIRA, MATRÍCULA Nº 82126. avaliado em R$ 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sargento Paulo de Araujo, 195/aptos 101 e S-101, Ramos, Rio de Janeiro, 21031-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 250.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740006"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00959-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MENEZES DE SOUZA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.837,05 .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeir Pereira de Melo Ribeiro [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinguim Sul Gelo Comercio Ltda. ME [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinguim Sul Gelo Comercio Ltda. ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 133,08 .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Meneguite Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliaco Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliaco Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 754,36 .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos de Jesus de Moura [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 509,06 .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Castro Leite [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bangu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bangu Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 858,06 .\r\n\r\nProcesso: 00161-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA SUZANA CERVERA AGUILAR CAETANO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO BOITE 1140 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO BOITE 1140\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.479,59 .\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AGENOR JORGE DE FARIAS [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR JORGE DE FARIAS, Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT ou CIC e a ré o número de seu CNPJ ou CIC .\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE LEAL DE ANDRADE SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO PINTO E COMPANHIA LTDA ME [Adv. Perla Tedeschi Abrahao (OAB: RJ 117045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEIRO PINTO E COMPANHIA LTDA ME\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 135,12 .\r\n\r\nProcesso: 00025-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVINO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Correia (OAB: RJ 108974 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL CRISTINA CORDEIRO DA CUNHA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISABEL CRISTINA CORDEIRO DA CUNHA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 4.820,62 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivelino Felix de Carvalho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: DKR Engenharia Consultoria Representacao Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DKR Engenharia Consultoria Representacao Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Ramos Lobato [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Pinheiro Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Pinheiro Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 640,83 .\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALOISIO SANTOS DA CRUZ [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BARENBOIM & CIA LTDA. [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.951,50 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE MARQUES FEITOSA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABELE AVILA SMALL [Adv. Renata Barros Guimaraes Pereira (OAB: RJ 98615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZABELE AVILA SMALL\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Correa Felix [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpo Suado [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Corpo Suado\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 221,75 .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Resende Lopes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 383,65 .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Bezerra Lima [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Lagoa Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Lagoa Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 157,30 .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Arruda de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonismar Transportes Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonismar Transportes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 437,14 .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO MATHEUS [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.691,78 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Vieira\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Retiro [Adv. Ricardo Ricart Santoro (OAB: RJ 115912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Colinas do Retiro\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 299,72 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LIMA DA PAZ [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO PINCEIS COM MATERIAIS DE CONSTR LTDA [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVIMENTO PINCEIS COM MATERIAIS DE CONSTR LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 223,31 .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Muniz da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Salgados e Massas Frank Ltda [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salgados e Massas Frank Ltda\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.096,55 .\r\n\r\nProcesso: 00371-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA AUGUSTA DO CARMO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA MARIA RAMOS DE ARRUDA CAMPOS [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELZA MARIA RAMOS DE ARRUDA CAMPOS\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 623,86 .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zaldiva Rosa Wood [Adv. Eliza Jorge de Freitas Pinto (OAB: RJ 130050 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Clinica Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Integradas Bangu Ltda., Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Réu Hospital Geral de Bangu\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 553,86 .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALFREDO VALDEMAR DE MELO [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues (OAB: RJ 58481 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINDES BRASIL SA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINDES BRASIL SA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 245,56 .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henriques Andrade Junior [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda., Aut Jose Henriques Andrade Junior\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o número de seu NIT e CPF e a ré o número de seu CNPJ .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Ferreira [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Merces Acantellado [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celina Merces Acantellado\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 393,57 .\r\n\r\nProcesso: 01070-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIR FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Barbosa Tamarindo (OAB: RJ 48851 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA SUB S A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS [Adv. Luiz Claudio Fernandes Trindade (OAB: RJ 87171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA SUB S A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 2.855,14 .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena da Graca Figueira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Retiro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Retiro Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 112,61 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Felix Jaccques [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: 1001 Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1001 Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 424,03 .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. Sucessor do Banco Banerj S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nAnte a omissão da ré, inicialmente, venha o autor com os cálculos de IR, mês a mês, nos termos do despacho de fls. 514 .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 213,57 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 808,23 .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Almeida de Mello [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 660,80 .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Fernandes da Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Barao de Jacarepagua\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 60 negando seguimento ao recurso ordinário, tendo em vista que não recolhida a multa cominada á fl. 58 que integra a condenação .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BITTAR [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 221,72 .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo de Vasconcelos Rodrigues [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo de Vasconcelos Rodrigues\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 157,25 .\r\n\r\nProcesso: 01511-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO SSG DE URUCANIA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINI MERCADO SSG DE URUCANIA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 620,52 .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barboza Teixeira\r\n\r\nRéu: Mara Elizete Caetano Soares [Adv. Paula Regina Macedo de Matos (OAB: RJ 70321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mara Elizete Caetano Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, devendo proceder ao pagamento em guia de depósito, a qual será convertida em GPS após a expedição de alvará pelo Juízo .\r\n\r\nProcesso: 02111-2000-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VENANCIO ABEL [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIRO LTDA [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIRO LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do informado pelo INSS à fl. 39 .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE LUCIA SILVA DE MIRANDA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VARANDA CAIPIRA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE VARANDA CAIPIRA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 531,81 .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDEIA DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA RODRIGUES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: ERNANI MESQUITA RODRIGUES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA RODRIGUES, Réu ERNANI MESQUITA RODRIGUES\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 911,66 .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Monedeiro [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquaparte Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquaparte Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 217,63 .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 255,36 .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Bezerra [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Show Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Show Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.014,60 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Milenium Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Curso Milenium Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 175,42 .\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLEIDE LOPES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA SHERMAN RODRIGUES [Adv. Mauro Perrota Vaz (OAB: RJ 89985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUSSARA SHERMAN RODRIGUES\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 406,38 .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Jose de Vasconcelos Assis [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zundfolge Motor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 3.115,57 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FELISBERTO\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 348,83 .\r\n\r\nId: 735609"
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                                "Processo: 02267-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Costa Correa [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Costa Correa\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Jacob [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Jacob\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Suarez David [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Afonso Nascimento [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Afonso Nascimento\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento do feito, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se a resol. adm. 6/06. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Filomeno Pereira Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas d Ouro Ltda. [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Filomeno Pereira Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo de\r\n\r\n30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01509-1990-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MENDONCA BORGES [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Pedro Gonzales Mendez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MENDONCA BORGES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Teixeira [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 192 e seguintes.\r\n\r\nPrazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VALERIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 404: \"Defiro como requerido. Dê-se vista por 05 (cinco) dias.\". \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-018-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Claudia dos Santos Cople [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudia dos Santos Cople\r\n\r\nDizer se aceita os bens dado em garantia. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDizer se desiste do ressarcimento das custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Fátima Xavier [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Felinto dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CESAR ALVES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 465/466. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bento Garcia [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana Barroso Studart Comercio e Produtos Veterinarios [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bento Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Costa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Roseane Costa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA, Réu: NET RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252: Defiro o sobrestamento por 60 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Fabiane de Mello [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fabiane de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 306: Nada a deferir, tendo em vista que não consta no termo de conciliação a entrega das guias de seguro desemprego. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cilenio Arantes de Azevedo, Réu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elielson Tavora Lopes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, o recurso trancado. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Firmino de Aguiar [Adv. Paulo da Mota Cortez (OAB: RJ 103609 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gross Miranda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Firmino de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: Nada a deferir, venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO COUTO MACHADO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO COUTO MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02135-1996-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MARICA LTDA, Réu: Leda Marcia Barreto Pinto Gomes, Réu: Luiz Roberto Barreto Pinto, Réu: Roberto Cordeiro Gomes, Réu: Jose Calil Acylino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ESTEVAN DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Severino Genuino [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Creche Comunitária\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino Genuino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40/43. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Curcio Cabral [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Curcio Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDINO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BERNARDINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Perini [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)], Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro-COREN-RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 733243"
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02021-1998-019-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte a certidão de fls.141 e os ofícios de fls.139/140, HOMOLOGO os cálculos de fls.63/4 e dou como garantido o Juízo com o crédito de fls.139. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729975"
                            ]
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                                "Processo: 00099-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediene dos Santos Rodrigues [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02279-1985-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOMINGUES DA CRUZ [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO B.P. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO B.P., Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut JOSE JORGE DOMINGUES DA CRUZ, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Patricia Rebelo dos Santos [Adv. Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira (OAB: RJ 71423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Eduardo Miranda Calmont de Andrade [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Eduardo Miranda Calmont de Andrade, Egte Patricia Rebelo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 31/32: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00762-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Jose Cunha da Silva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: TRADICOM Empresa de Vigilancia e Seguranca LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Francisco [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125: embargos de declaração procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA COSTA SILVA [Adv. Angela Maria da Silva Monteiro (OAB: RJ 74729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: Intime-se o autor para contestar o pedido de restauração de autos, em cinco dias, a teor do art. 1065, parágrafo 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230: Trazer aos autos a prova da decretação de falência e de nomeação do síndico, bem como os nomes e respectivos endereços dos síndicos e do administrador judicial, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2000-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: SILVINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Eliane de Almeida Oliveira [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Egte: INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DAS GRACAS BARRETO LAUBACK [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DAS GRACAS BARRETO LAUBACK\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: ANA MARIA MOTA BOTELHO DUARTE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-021-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Agdo: Alyne Guimaraes de Lira Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alyne Guimaraes de Lira Ribeiro, Agdo PROSERVVI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia da Silva Botelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)], Réu: Hospital Balbino [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Réu Hospital Balbino , Aut Vanderleia da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109,v: embargos de declaração procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Reis [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Janine Kiyosmi Sugai (OAB: RJ 147728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Reis, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI FRANCISCA DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA SANT ANA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL PERFUMARIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob a pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00562-2002-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUCIO DUARTE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUCIO DUARTE, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ROQUE DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JORDAO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE NINCK DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDAO FERREIRA DO NASCIMENTO, Aut JORGE LUIZ ROQUE DOS SANTOS, Aut JOSE NINCK DA SILVA\r\n\r\nVir com o CPF. \r\n\r\nProcesso: 00198-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FIARES DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL RESSEGUROS S A IRB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 799: Diga a reclamada se concorda com a renúncia do crédito, devido a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-021-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Hugo da Silva Duarte [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria de Fatima Faria Rezende [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Hugo da Silva Duarte, Egdo Maria de Fatima Faria Rezende\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 23/24: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cipriano da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Tec do Brasil Ltda.\r\n\r\nTI: ADONIS MARCEL LIMA PINTO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cipriano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59: Ante a inécia do reclamante em fornecer endereço da reclamanda para fins de citação inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. VI, ambos do CPC. Custas, ..., dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Teixeira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 310,00. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinheiro Martins Aguiar [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 45,00. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Loureiro Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Loureiro Ribeiro, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI CARLOS FERRAZ [Adv. Ana Lucia de Figueiredo Almeida (OAB: RJ 85612 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA SERVIÇOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: NATUREZA PAISAGISMO E CONSERVACAO JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CARLOS FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob a pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Tavares [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Silva Tavares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. Valor: R$ 54,80. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER FERNANDES MARTINS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESTER FERNANDES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 664: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PINHEIRO VALE [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut RUBENS PINHEIRO VALE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 685: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE ANDRADE [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: LA FESTIVITA BUFFET E CASA DE FESTAS [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE ANDRADE\r\n\r\nVir a reclamante com o CPF. \r\n\r\nProcesso: 01703-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edir Santos Cardoso (OAB: RJ 69202 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FERREIRA DOS SANTOS, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da transferência do bloqueio noticiado às fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 01798-1984-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SATURNINO BERNARDES [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: 2OUNG SET PRODUCOES PROMOCOES E PUBLICIDADE [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2OUNG SET PRODUCOES PROMOCOES E PUBLICIDADE, Aut CARLOS SATURNINO BERNARDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327: Reclamante: Fornecer o CPF para expedição do alvará à Receita Federal no valor de R$ 2.245,96. Reclamada: Comprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente, em 10 dias, com a liquidação do julgado conforme despacho as fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230: Trazer aos autos a prova da decretação de falência e de nomeação do síndico, bem como os nomes e respectivos endereços dos síndicos e do administrador judicial, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Ferreira [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Fcia Progresso de Olaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17: ... Indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Munícipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: ... Indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio da Silva Barbosa [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Casas Sendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14: ... Indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01093-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225: Ciência da certidão de fls. 224 e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Silva [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda. [Adv. Vera Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 95409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Silva, Réu CECL Centro de Estudos Comtemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60: embargos de declaração improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DE SOUZA [Adv. Ruy Alves Guimaraes (OAB: RJ 42746 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACEMA DE OLIVEIRA BARROS, Réu: MARIA ANGELINA GOMES, Réu: STATUS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Paulo Hernesto de Oliveira (OAB: RJ 50513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-021-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Garcia Vidal de Negreiros [Adv. Edielder Magalhaes Coelho (OAB: RJ 141848 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Paulino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Marcelo Garcia Vidal de Negreiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-021-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Um Milhao de Pecas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marlene Ramiro Gomes [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marlene Ramiro Gomes, Egte Um Milhao de Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17/18: Procedente. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00481-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, Réu: TECHLINEA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. ' \r\n\r\nProcesso: 00098-2005-021-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mauricio Joaquim dos Santos Filho [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Giardino II [Adv. Joaquim Marques Rodrigues (OAB: RJ 26150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Giardino II\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Barbosa [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Machado Leao [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Machado Leao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67: Compareça a este Juízo e regularize o cheque objeto do pagamento da guia de fls. 64, bem como para que junte nova guia de pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Geralda de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 240: Depositar o valor dos honorários periciais. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Valladão de Almeida [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Toil Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Valladão de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: ... Indicar novo endereço da testemunha, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de ter de trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMOS PEREIRA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PEDRO GOMES [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PASSARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: JJFM COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJFM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01161-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO CARMO ZERBONE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gustavo de Oliveira Granha [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gustavo de Oliveira Granha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Vianna Ribeiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Vianna Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedrini Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Rodoviária Nova Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedrini Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Casa Bahia Comercial Ltda., Réu: Fundação Nacional de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luigi Masello [Adv. Paulo Soares de Azevedo Ficho (OAB: RJ 134531 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luigi Masello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton de Castro Ferraz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Asseossoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton de Castro Ferraz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rodrigues Marques \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Lindolfo Lima [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Lindolfo Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Gomes de Santana [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracanã Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Gomes de Santana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 07. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Magalhaes Miranda [Adv. Daniele da Silva (OAB: RJ 124377 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Magalhaes Miranda\r\n\r\nPagar o valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Cunha [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Cunha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Alves Martins [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Alves Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santoro [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Betta II \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Santoro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. ... Prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00315-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERNANDO LEITE VAL [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 857. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coutinho Rocha [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Solo 2006 Indústria e Comércio de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coutinho Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24: Deferido o pedido de dilação do prazo por 30 dias. Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00623-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CARDOSO GALLO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CARDOSO GALLO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1996-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CESAR PIRES CHAVES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Exte: LEONARDO NUNES BLUHM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A, Exte CESAR PIRES CHAVES FILHO, Exte LEONARDO NUNES BLUHM\r\n\r\nRecte e Recdo: Tomar ciência do decisão de fls. 600,v: Homologo os cálculos de fls. , fixando o quantum debeatur em R$ 219.849,19 oo reclamante Leonardo Nunes Bluhm e, em R$ 232.137,04 ao reclamante Cezar Pires Chaves. Rcdo: Indefiro o requerido às fls. 600. Comprovar o pagamento do valor homologado, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Nogueira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12. ... Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Rangel [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Rangel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 09. ... Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Mary Maciel Andrade [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipa Rio Comércio de Alimentos Ltda. Mac Donal d s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Mary Maciel Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10. ... Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Gurgel [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralista Cerebral do Brasil , Réu: Centro Esportivo Miécimo da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Gurgel \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. ... Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01329-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV DE SEGURANCA LTDA, Aut RUBIA DE MELLO NEPOMUCENO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 219: Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00841-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES SANTOS [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVES SANTOS, Réu S/A RADIO TUPI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 587: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DOS SANTOS SA [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAM COOP TRAB AUT COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DOS SANTOS SA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes de Araujo [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Maria Mesquita dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA DA SILVA PAIM, Réu: JOÃO CARLOS FRANCISCO DA SILVA, Réu: Silvas JS Servicos de Limpeza Ltda., Réu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Maria Mesquita dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42. ... Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do §único do art. 284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art. 286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Luduvice Costa [Adv. Sandra Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 82369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00220-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO BERNARDO DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO LTDA AC SOCIO MARCELO SARPE NOGUEIRA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINIA MARIA KRAMSER CALMON [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-021-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Iracema Barbosa de Medeiros [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Exdo: Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Iracema Barbosa de Medeiros\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Torres [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 239: Deferido o pedido de devolução do prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carla Fernandes dos Santos Silva (OAB: RJ 102816 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 739388"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Francisco\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125: embargos de declaração procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739398"
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                                "Expediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA COUTINHO AVLA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Pereira Ramos, Réu: EMASEG EMPR DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Joao da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA COUTINHO AVLA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01006-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA PAES LEME [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: 15 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL ERJ [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 15 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL ERJ\r\n\r\nNos termos desta contadoria importa o valor total do INSS devido em R$ 1.434,53 equivalentes a 119.546,46 Tr's pro rata .\r\n\r\nCiencia e para o deposito a disposição deste juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00050-1992-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DIMAS HENRIQUE FILHO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RECIPALET COM E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA FILHO, Réu RECIPALET COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nNos termos do prarecer desta contadoria importa o crédirto remanescente liquido final em bruto em R$ 201,32 equivalentes a 16.777,08 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Lourenco de Campos (Espolio de) [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Copias Ltda. [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lourenco de Campos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 10 dias para que requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Celson Francisco de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenah com o valor a consignar em deposito judicial em 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem o julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Barbosa da Silva Gomes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Barbosa da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fsl 25. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues da Cunha [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues da Cunha\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 42. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vita Paulino da Silva [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Vita Paulino da Silva\r\n\r\nPara refazer Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 139. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene de Souza Santos [Adv. Jose dos Santos Silva (OAB: RJ 73742 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene de Souza Santos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 41. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Baldoino da Silva [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Baldoino da Silva\r\n\r\nIndicar meio eficazes para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00214-1999-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DIAS DA CONCEICAO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP - em recuperação judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nVista de fls 485 e seguinte no prazo de 5 dias para manifestação \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rocha Ribeiro Henriques [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Cory Ltda. [Adv. Denilton Gubolin de Salles (OAB: SP 82588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rocha Ribeiro Henriques\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisã ode fls 149. \r\n\r\nProcesso: 00387-2002-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO COSTA E SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nDiga sobre a quitação informada pela Ré, em 5 dias, valendo como silencia a concordância. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Martins Bezerra [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educacao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Cruz [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim do Estoril [Adv. Fernando Jose Dantas (OAB: RJ 74649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim do Estoril, Aut Evandro Pereira da Cruz\r\n\r\nNos termos desta contadoria, importa o credito remanescente liquido do Rte em R$ 295,15 equiv a 24.596,02 TR's pro rata, e honorários advocaticios em R$ 175,94 equiv a 14.661,64 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposcição deste Juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose Gouvea [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEG E TRASPORTE DE VALORES LTDA, Réu: GR/AS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Jose Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rosa de Oliveira [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Lisboa Cavalcante Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 24. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Alves do Nascimento [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Hospedagem Luz de Ipanema [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Alves do Nascimento\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 89. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio da Costa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO ARCANJO SOARES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO ARCANJO SOARES\r\n\r\nVita de fls 11 e seguiente por 5 dias para que requeira o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Sant Anna Filho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Sant Anna Filho, Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls174. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Nicacio [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Deltafac Assessoria e Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira Nicacio\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 41. \r\n\r\nQuebra Processo: 00603-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE BRITO ELIAS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos a cota previdenciária no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alves dos Santos de Araujo [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)], Aut: LARISSA DOS SANTOS DE ARAUJO, Aut: DENISE DOS SANTOS DE ARAUJO, Aut: DEBORA DOS SANTOS DE ARAUJO, Aut: NATALIA DOS SANTOS E ARAUJO, Aut: NATALI DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: Zinho do Encantado Pneus e Rodas Ltda. [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alves dos Santos de Araujo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 182. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANTA MARTELETI [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA REGINA SOARES [Adv. Esther Nunes de Almeida Grego (OAB: RJ 23189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTA MARTELETI\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00613-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ ESPADEIRO CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nunes Ferreira [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nunes Ferreira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 133. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Rodrigues\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela de Souza Wanderley [Adv. Moacir de Almeida Mendes (OAB: RJ 135627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Assuncao Cipriano Gentile [Adv. Haylton Ferreira Carneiro (OAB: RJ 74708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivete Assuncao Cipriano Gentile\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 74. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Barbosa de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Barbosa de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira do Nascimento [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ferreira do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelizia Damasceno Pessanha [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelizia Damasceno Pessanha\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 57. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Cassia Sarmento Oliveira [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Cassia Sarmento Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 193. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA LIMA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Réu: Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes do RJ S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA LIMA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 216. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODOVAL MANIQUE DE FARIAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: STAY 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODOVAL MANIQUE DE FARIAS\r\n\r\nPara vista da certidão do oficial de justiça para que indique meio eficaz de prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Francisco da Silva Junior [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Francisco da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01191-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO FONTES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO FONTES\r\n\r\nPara que indique sobre que veiculos devera recair a penhora. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01285-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SOUZA SOARES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: OSVALDO ANDRADE COSTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO JORGE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON ALVES DO COUTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDES SIMPLICIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, Sucessora de COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, Sucessora de FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, em Liquidação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Aut ADILSON RODRIGUES DO OUTEIRO, Aut CARLOS ALBERTO DOS REIS, Aut FERNANDES SIMPLICIO, Aut GILSON ALVES DO COUTO, Aut HENRIQUE SOUZA SOARES, Aut MAURO JORGE RAMOS DO NASCIMENTO, Aut OSVALDO ANDRADE COSTA\r\n\r\nVista de fls 219 a 222 e ciencia da presente decisão. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mendes\r\n\r\nRefazer os Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme fls 60 verso. \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES ANSELMO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01380-1995-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETTE MATHIAS CORREA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETTE MATHIAS CORREA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Serafim Vogas [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Serafim Vogas\r\n\r\nTomar ciencia de que defiro o desentranhamento dos documentos, exceto a procurção. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silveira Osso [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria de Castro Alvarenga [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR VIEIRA COSTA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JOSE ALVES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JOSE ALVES\r\n\r\nDar andamento a ofeito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Silva [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Azul Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos Silva\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Santos Fraga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical VIRGIN ISLAND Tours LTDA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailza Santos Fraga\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ.Conforme fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01460-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA DO CARMO FRANCA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DO CARMO FRANCA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCONDES DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01435-2001-022-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO JULIO RIBEIRO SOBRAL FILHO [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nExdo: GRUPO ORSA UNIDADE PAULINIA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO JULIO RIBEIRO SOBRAL FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Batista Lima [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cintra Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Batista Lima, Réu Padaria e Confeitaria Cintra Ltda.\r\n\r\nVista do laudo pericial pelo prazo suicessivo de 10 dias, pemeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REZENDE DA COSTA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVADORA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS REZENDE DA COSTA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willims Francisco da Silva Pinheiro [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Apos extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01506-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIRA DE ARAUJO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR CUSTODIO [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIRA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01505-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI CANDIDA DE LIMA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLI CANDIDA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Frota [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos Frota\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionice Santana do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionice Santana do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01516-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE ALVES [Adv. Alberto Menino Cardoso (OAB: RJ 125582 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Lins Gouveia, Réu: Elisir Baptista Laranjeira, Réu: Reinaldo Pavarino, Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE ALVES\r\n\r\nIndicar meios eficazes que vibializar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena dearquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mota de Jesus [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu: Cemusa Rio S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemusa Rio S.A., Aut Fabio Mota de Jesus\r\n\r\nVista do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01565-1992-022-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NEYDE MATHIAS DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nExdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sucessor de CX PREV FUNC SIST BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQ EXTRAJUD, Exdo: BANCO ITAU S/A [sucessor de Banco Banerj S/A] [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEYDE MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que homologo a sucessão noticiada, as fls 410/411. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BEZERRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRAI-CENTRO BRAS. DE TREINAMENTO INTEGRAL [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPara que venha com meios eficazes para prosseguiemento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSEILTON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial no rpazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02147-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RIBEIRO MENDONCA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: PJNET PIRAGIBE INFORMATICA COM E SERVICOS LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RIBEIRO MENDONCA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidã ode credito. \r\n\r\nProcesso: 02152-1998-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES CABRAL [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA SCHVARSBERG, Réu: NEW JOCA MODAS LTDA/SOC ELZA SCHVARSBERG E [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW JOCA MODAS LTDA/SOC ELZA SCHVARSBERG E\r\n\r\nComprovar o pagamento das custa de R$ 10,68 e da cota previdenciária de R$ 3.203,97 equivalentes a 267.002,86 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN GOULART DE PAIVA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVS AUX DE TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Paola Cerqueira Bizzoto de Almeida (OAB: RJ 82877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVS AUX DE TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria de R$ 10.083,68 equiv 840.322,77 TR's pro rata em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02563-1985-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVista pelo prazo de 10 dias como requerido a fls 232. \r\n\r\nId: 737332"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA GABRIELA JEAN (Adv. Silvia Neli dos Anjos Pinto - OAB/SP: 140477/D) move a GAZETA MERCANTIL S/A (Adv. Marisa Cyrello Roggerio - OAB/SP: 023450/D) Proc n. CPE 00317-2007-022-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 22, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 1.104 do Bloco I, com dependências na cobertura, no edifício situado na Av. Epitácio Pessoa, n. 4.446, com direito a três vagas de garagem, localizadas indistintamente nos locais para tanto destinados e suas correspondentes frações ideais de 130/10.000, relativa ao apartamento e 18/10.000, relativa a cada vaga no respectivo terreno, que mede: 43,00m de frente pela Av. Epitácio Pessoa, 23,00m de fundos, 75,00m à direita e à esquerda 21,60m; mais 18,90m estreitando o terreno, mais 36,50m aprofundando o terreno, em linha inclinada para a esquerda em relação à extremidade na anterior. Inscrito no FRE sob o n. 1.645.170 - CL 7085-4. Descrição do imóvel: apartamento duplex, medindo aproximadamente 287m2 (área total), 1º andar: salão com varanda, uma suíte também com varanda, um lavabo, copa, cozinha, dependências completas, área de serviço; 2º andar: salão, escritório, uma suíte com closet, dois terraços descobertos, um na frente e outro nos fundos, piscina e sauna, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado ao Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, penhorado conforme R-19 e seguintes. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 22. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 737333"
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                            "737334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTONIO JOSE DUARTE LOUREIRO (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ: 093969/D) move a MASSA FALIDA DE PAPEÇARIA LIDER S/A (Adv. Ana Beatriz Macedo - OAB/RJ: 071488/D) Proc n. RT 01737-1999-022-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 112, designado(s) como: IMÒVEL: Prédios 161 e 167 na Rua Ana Leonídia, na freguesia do Engenho de Dentro,/RJ, constituído em terreno que mede na totalidade 11,00m de largura pela Rua Adolfo Benjamin, 66,50m do lado oposto, à direita mede 69,00m mais 22,17m alargando o terreno, mais 11,17m, aprofundando, à esquerda mede 69,21m, mais 11,16m alargando o terreno, mais 11,15m aprofundando, mais 22,20m alargando o terreno, limitando com o n. 153, alargando o alinhamento da Rua Ana Leonídia e 30,25m pelo alinhamento da Rua Ana Leonídia, matrícula n. 6374-A do 6º Registro de Imóveis, CL 06.524-3, inscrição 0.141.804-5. O imóvel possui um galpão e várias salas em seu interior, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que consta Hipoteca no AV.1, registrada no Ato R-1, em favor do Banco Cidade de São Paulo S/A, CGC: 61.377.677/1, Hipoteca (da extinção da Hipoteca), ciência ao Credor Hipotecário da extinção pela arrematação ou adjudicação da Hipoteca, conforme previsão contida no Art. 1.499, VI do Código Civil. Locação: consta locação no R-5 nos termos do instrumento particular de 15/08/2000, o prédio n. 167, integrante desta matricula, locado em favor de Arnaldo Calirman, pelo prazo de 10 anos, com início em 01/10/2000 e término previsto em 31/09/2010, no valor mensal de R$ 500,00, reajustáveis de acordo com o contrato, constando do mesmo a cláusula de vigência em caso de alienação. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 112. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 737334"
                            ],
                            "737335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00650-2002-022-01-00-7 - Rte. FATIMA APARECIDA PEREIRA ARRUDA (Adv. João Carvalho de Andrade - OAB/RJ: 089859/D) Rdo. ATENTI ATENDIMENTO MÉDICO E TERAPIA INTENSIVA LTDA N/P SÓCIA MARGARETH DOS SANTOS CABRAL (Adv. Antero Luiz Martins Cunha - OAB/RJ: 054127/D) - Bem(ns): 1) Um veículo Fiat Palio Fire, gás, ano 2003/2003, placa LOW-1805, chassi 9BD17146232329305, Renavam 811888819, cor azul, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 161 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conde de Bonfim, 491, apt. 504, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00855-2004-022-01-00-4 - Rte. MARIA AURISTELA DA SILVA (Adv. Milton Moraes Martins - OAB/RJ: 016185/D) Rdo. INSTITUTO EMBELEZE LTDA E OUTRO (Adv. Ubirani de Souza Braga - OAB/RJ: 057857/D; Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D)) - Bem(ns): 1) Um aparelho condicionador de ar, marca Cônsul, na cor gelo, 10.000 Btus, no estado, funcionando, avaliado em R$ 700,00; 2) Quatro aparelhos condicionadores de ar, marca Consul, modelo Air Master, 10.000 Btus, no estado, funcionando, avaliados em R$ 2.800,00. Total da Avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 284 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Cesário de Melo, 2.778, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00428-2006-022-01-00-8 - Rte. HUGO SALES SARAIVA (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ: 061805/D) Rdo. CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Rosane Monjardim - OAB/RJ: 049483/D) - Bem(ns): 1) Duas mesas de escritório, medindo aprox. 1,60 de larg.x 0,60m de prof., com duas gavetas, cor gelo, avaliadas em R$ 800,00; 2) Duas mesas de escritório, medindo aprox. 1,40m de larg. x 0,50m de prof., com duas gavetas, cor gelo, todas em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 191 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Carioca, 32, 5º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00356-1994-022-01-00-4 - Rte. ALEXANDRE BRETAS PENA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ: 032854/D) Rdo. NORTEX IGUAÇU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Marco Enrico Slerca - OAB/RJ: 022986/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium 4, 180Ghz, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um microcomputador XPC, AMD Senprom, AT/AT, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Dois microcomputadores AMD Athlon XP 2000 AT/AT, regular estado, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Um microcomputador Pentium 4, CPU 300Ghz, regular estado, avaliado em R$ 1.100,00; 5) Quatro monitores Samsung, 15 polegadas, regular estado, avaliados em R$ 600,00; 6) Duas impressoras Laserjet, HP 4200 e 1020, avaliadas em R$ 800,00; 7) Quatro mesas de escritório, com gaveta, em madeira, com cinco cadeiras, regular estado, avaliadas em R$ 850,00; 8) Quatro arquivos de aço com quatro gavetas, avaliados em R$ 480,00; 9) Uma geladeira frigobar Cônsul, 120 litros, avaliada em R$ 300,00; 10) Um aparelho de ar condicionado Springer, 10.000 Btrus, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 9.130,00 (nove mil cento e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 389 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Assembléia, 34, s/ 801, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01477-2001-022-01-00-3 - Rte. ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. Maria Ivete Mendes - OAB/RJ: 090136/D) Rdo. BIG TRIO DEPÓSITO DE GÁS LTDA (Adv. Mauricio Rodrigues Capela - OAB/RJ: 073377/D) - Bem(ns): 1) Uma furadeira profissional de bancada (precisão), com alta potência, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 900,00; 2) Uma geladeira Brastemp, 360 litros, com vários pontos de ferrugem, funcionando, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 121 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Conselheiro Galvão, 560, Turiaçu/RJ.\r\n\r\nProc. CO 00986-2007-022-01-00-4 - Impte. JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Impdo. DOM GALETO LTDA - Bem(ns): 1) Uma garrafa de vinho tinto Selecto, importado, safra 1964, fechada, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 24 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Passagem, 176/178, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00273-2006-022-01-00-0 - Rte. JORGE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. Sindicato dos Operários Navais do Estado do Rio de Janeiro - Cód: 0000089) Rdo. TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUÇÃO NAVAL S/A (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB/RJ: 033824/D) - Bem(ns): 1) Um guindaste sobre rodas, marca Klenicar, capacidade para 08 toneladas, avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 68, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01863-1998-022-01-00-9 - Rte. DOUGLAS LEANDRO DA SILVA (Adv. Rita de Cássia Chehuan de Barros - OAB/RJ: 042310/D) Rdo. EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA (Adv. Regiane Alves Garcia - OAB/SP: 153159/D) - Bem(ns): 1) Um caminhão, marca M Benz, modelo LA1113, diesel, placa CAR-4673, chassi 34403216027063, ano fabricação e modelo 1972, cor azul, Renavam 370718020, no estado, funcionando, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 65 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua João Pizarro, 50/58, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00842-1993-022-01-00-1 - Rte. AUSUADIR TEIXEIRA COUTO (Adv. Sebastião Jose de Figueiredo Magalhães - OAB/RJ: 060148/D) Rdo. UNIPERSON PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. Rozangela Ferreira da Conceição - OAB/RJ: 046734/D) - Bem(ns): 1) 7850 (sete mil oitocentos e cinqüenta) quilos de papel tipo Strong, avaliado em R$ 54.950,00 (cinqüenta e quatro mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 303 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Padre Guilherme Decaminada, 2707, Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00610-2006-022-01-00-9 - Rte. LAUSIMAR SEBASTIÃO MULINARIO (Adv. Rosangela Espósito Ferreira - OAB/RJ: 115174/D) Rdo. SEATRANS AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ: 100699/D) - Bem(ns): 1) Uma pá mecânica Volvo, modelo L-90, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 81 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Sampaio, 02, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00794-2004-022-01-00-5 - Rte. LISIANE NUNES (Adv. Rodrigo Scarpini Lessa - OAB/RJ: 097654/D) Rdo. LEO GRINSTEIN (Adv. Davi Jose da Silva - OAB/RJ: 054987/D) - Bem(ns): 1) Uma cadeira dentalpyse, americana, com estofamento em couro azul, medindo aprox. 1,80m de comprimento, própria para tratamento dentário, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Graça Aranha, 145, Gr. 607, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01737-2001-022-01-00-0 - Rte. NILTON COUTINHO DE SOUZA (Adv. Geová Aguirre Barboza - OAB/RJ: 072763/D) Rdo. ZAPT SOLUÇÕES ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS E INFORMÁTICA LTDA (Adv. Renata Balthazar Pereira - OAB/RJ: 110584/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium III, 600Mhz, 256Mb Ram, HD 4.1Gb, funcionando, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Antonio Basílio, 269/103, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01513-2004-022-01-00-1 - Rte. WILCLEI DE MELO CARVALHO (Adv. Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ: 096440/D) Rdo. ACADEMIA OLÍMPICA 393 SPORT CENTER LTDA (Adv. Sebastião Gomes de Souza - OAB/RJ: 086955/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de musculação Voador, marca Buick, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Um aparelho de musculação Mesaglúteo, marca Buick, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00; 3) Um aparelho de musculação Pulley polia alta, marca Buick, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00; 4) Um aparelho de musculação, Cadeira Extensora, marca Buick, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 2.500,00; 5) Um aparelho de musculação, Hack, marca Brutus Machini, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.200,00; 6) Duas cadeiras para musculação, uma abdutora e outra adutora, marca Alcatraz, em regular estado de uso e conservação, avaliadas em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 393, Sobreloja, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01209-2000-022-01-00-0 - Rte. ANDREA DA SILVA DUIZIT (Adv. Carlos Alberto Carvalho - OAB/RJ: 035992/D) Rdo. ESSENCE ASSESSORIA DE PESSOAL E SERVIÇOS LTDA (Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes - OAB/RJ: 072187/D) - Bem(ns): 1) Seis microcomputadores Pentium, com monitores coloridos, mouse, teclado, funcionando, no estado, avaliados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marechal Aguiar, 46, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00213-2005-022-01-00-6 - Rte. FLÁVIO TOMAZ DOS SANTOS JUNIOR (Adv. Sergio Luiz Correa dos Santos - OAB/RJ: 128099/D) Rdo. PATRICIO SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ: 032854/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Silentia, de 18.000 Btus, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Uma copiadora Sharp AL-1631, em funcionamento e aparente regular estado, avaliada em R$ 2.800,00; 3) Um ar condicionado Springer Carrier, modelo split, com potência de 12.000 Btus, (Total Line), em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Dois microcomputadores Athlon 2.4, placa mãe 130+, memória 16000, drive 144 cx de Ram, drive 1.44, monitores LCD 17” Samsung, teclados, gabinetes ATX 4 baias, em funcionamento, aparente regular estado, avaliados em R$ 2.800,00. Total da Avaliação: R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 176, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Miguel Couto, 143, Sobrado, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01789-2003-022-01-00-9 - Rte. THAÍS MARTINS DE ANDRADE (Adv. Adriana Macedo Soares - OAB/RJ: 118101/D) Rdo. JARDIM ESCOLA FADDA LTDA (Adv. Hilda Benamor Ferilles - OAB/RJ: 050017/D) - Bem(ns): 1) Nove conjuntos de carteiras e cadeiras escolares infantis, marca Desk, estrutura em ferro cinza, tampos das mesinhas triangulares em madeira tipo compensado, revestido em fórmica na cor azul, assentos e encostos das cadeirinhas em compensado revestido em fórmica azul, avaliados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 95, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Camélias, 174, Valqueire/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01721-2002-022-01-00-9 - Rte. ELIZEU RODRIGUES CARVALHO (Adv. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ: 075842/D) Rdo. RBCA COMÉRCIO LTDA (Adv. João Batista de Andrade - OAB/RJ: 079680/D) - Bem(ns): 1) Conjunto de mesa com quatro cadeiras, tudo em madeira, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 53, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 1791, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00839-2006-022-01-00-3 - Rte. JOÃO BELO BARBOSA (Adv. Renata Correia Lobosco - OAB/RJ: 095780/D) Rdo. SELESERV ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Jose Carlos de Castro Pereira - OAB/RJ: 046354/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Innovare, 18.000 Btus, avaliado em R$ 600,00; 2) Um microcomputador com monitor LG de 16”, mouse, CPU, 2 caixas de som, software instalado, completo, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Graça Aranha, 416, sala 608, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01751-1998-022-01-00-8 - Rte. RONALDO TADEU CHAYSOSTOMO CHAVES (Adv. Neide Ribeiro do Amaral - OAB/RJ: 053214/D) Rdo. RIO SPORT CENTER ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA (Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ: 02255/A) Bem(ns): 1) Vinte bicicletas para Spining, marca Schurmann Evolution Pro, avaliadas em R$ 41.499,00 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 123, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2541, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 737335"
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                            "737336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Araujo da Silva\r\n\r\nRéu: Ricardo Leandro da Silva Xavier, Vanessa Monique da Silva Xavier, Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. - Boutique da Beleza\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Leandro da Silva Xavier, Vanessa Monique da Silva Xavier, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 2.193,76 Trs, custas de R$ 49,21, e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Correa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737336"
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado por terceiro às fls. 197 para os efeitos de direito. FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BLANCO CORREA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CAMARGO CORREA/SERGEN/ENGEFORM II [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BLANCO CORREA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 215. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Alves Moreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Good Star [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Alves Moreira, Réu Condominio do Edificio Good Star\r\n\r\n... julga improcedente o pedido. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00, pelo reclamante, das quais fica isenta. FLS 103/105. \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CONCEICAO DA COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor. fls 157 v. \r\n\r\nProcesso: 01017-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 571. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Azevedo Esteves [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda., Réu: Jose Nobre e Jose Jordao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Azevedo Esteves\r\n\r\nDiga o autor. fls 65. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Fernandes Velloso [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Julia Fernandes Velloso\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMADO, NO IMPORTE DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 683/689. \r\n\r\nProcesso: 01318-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor. fls 338 V. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Esteves Machado [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Esteves Machado\r\n\r\nDiga o autor. fls64. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ononeri Rodrigues [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: 50 A Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 50 A Comercio de Roupas Ltda., Aut Alice Ononeri Rodrigues\r\n\r\n...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES REFERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 02/01/98 A 03/05/99 E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS... .FLS 109/112. \r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 304. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Souza dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Faissal Richard Cerquise, Réu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Souza dos Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS.FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.181/183, EM 10 DIAS.FLS 180. \r\n\r\nProcesso: 01169-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO COSTA FILHO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO COSTA FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução. Fls 236. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Almeida [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues de Almeida\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. FLS 582. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 473. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL DA COSTA MOREIRA FILHO [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAUL DA COSTA MOREIRA FILHO\r\n\r\nDiga o autor. fls 193 V. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSA PEDRO DA SILVA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORAH RITTO NONATO, Réu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: MARCELLO CARDOSO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR... PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DOS EXECUTADOS.FLS 203 \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa de Araujo [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa de Araujo\r\n\r\nINDEFIRO. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 140. FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo da Silva Campos [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 188. \r\n\r\nProcesso: 00925-1987-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO GUIMARAES E SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 1388 E SEGUINTES, EM 10 DIAS.FLS 1387. \r\n\r\nProcesso: 02321-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES\r\n\r\nVENHA A AUTORA, EM 10 DIAS, COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PEO JUÍZO. FLS 612. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Jucara Cristina Braga dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 147. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Prevcor Ipanema SA (Em Liquidacao) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Mara Lucia da Silva, Réu Prevcor Ipanema SA (Em Liquidacao)\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 200,00 calculadas sobre o valoir de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação, pelas reclamadas.FLS 167. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janes Nunes Tarcitano [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janes Nunes Tarcitano\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO V. ACÓRDÃO. FLS 200. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-023-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Novo Premio Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Novo Premio Loterias Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 2. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-023-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE BALTAR DE AZEVEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE BALTAR DE AZEVEDO\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS 2. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Liege Inacio [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nEgdo: ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSICLEIDE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO.FLS2. \r\n\r\nProcesso: 01308-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARINHO ANGRA SAMPAIO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MARINHO ANGRA SAMPAIO\r\n\r\nDiga o autor. fls 763. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Aut: HONORARIOS\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TAVARES, Réu: PAULO KLEBER BRANDES, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: TERSEN TERCEIRIZACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTD [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,ÀS FLS.163. FLS 161. \r\n\r\nId: 735202"
                            ],
                            "739698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n00697-2007-023-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdir Ferreira Xavier\r\n\r\nExecutado: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.583,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01839-1997-023-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO EVANGELISTA ALMADA\r\n\r\nExecutado: RICHARD GERBO COLOSIMO KOVACS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado RICHARD GERBO COLOSIMO KOVACS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO COLOSIMO KOVACKS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOAO KOVACS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOAO KOVACS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RENATO COLSIMO KOVACS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO COLSIMO KOVACS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GEMMA COLOSIMO KOVACS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado GEMMA COLOSIMO KOVACS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RENATO COLSIMO KOVACS,GEMMA COLOSIMO KOVACS,ROBERTO COLOSIMO KOVACKS,ANTONIO JOAO KOVACS,CONFEITARIA MONTECARLO LTDA,RONALDO ANTONIO COLOSIMO KOVACS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONFEITARIA MONTECARLO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.119,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739698"
                            ],
                            "739710": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2005-023-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Bercario Comunitario Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.55/58\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739710"
                            ],
                            "739716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Izabel S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista áo reu, em 10 dias-fls.113/173 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739716"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/03/2009 DOC 11/16 \r\n\r\nProcesso: 00422-2001-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR NICOLAU FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR NICOLAU FERREIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias,no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDER FERNANDO DA SILVA [Adv. Renata Lo Bianco Esteves (OAB: RJ 91167 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDER FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDiligencie pessoalmente, aguarde-se no prazo por 360 dias.equerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Shirlei Maciel Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Christian Shirlei Maciel Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins dos Santos [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Martins dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor DOIS dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Goulart Macedo [Adv. Andreia da Silva Souza (OAB: RJ 110901 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goulart Macedo\r\n\r\nRte retirar certidao de habilitação, após, aguarde-se no prazo por um ano.\r\n\r\ne fls. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Silva de Lima [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisca Silva de Lima\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilzo Ventura da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilzo Ventura da Silva\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Elias Cunha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: V. Weiss e Cia. Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luis Galdino e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V. Weiss e Cia. Ltda. \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaria Pedro de Morais da Silva [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Rodrigues Nogueira [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaria Pedro de Morais da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOUZA DA SILVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: SAENS PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNAC LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)], Réu: NELSON DO VALE TEIXEIRA, Réu: MIRIAM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIndique o Rte o endereço completo do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Medeiros Guida [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Prosaude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnostico e Tratamento Prosaude S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGALICIO ANUNCIACAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGALICIO ANUNCIACAO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 30 dias, no silencio , aguarde-se no prazo por mais um ano. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Duarte de Amorim [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEF\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, fls 88. \r\n\r\nId: 738072"
                            ],
                            "738071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Duarte de Amorim\r\n\r\nRéu: Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nvista a Rda oxigênio, em 05 dias, fls 88. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738071"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Em relação às diferenças de horas extras e familia de 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Sandra Rodrigues Borges [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Geny Arbetman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Sandra Rodrigues Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gamil Mohamed Mahmoud Mansour [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Due Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farme Due Restaurante Ltda., Aut Gamil Mohamed Mahmoud Mansour\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALILEO GALILEI PERCOVICH LOPEZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n\"Diga a reclamada qual é a garantis que oferece na hipótese de eventual inadimplemento.\" \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Pompeu Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pompeu Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro o requerimento da fl. 106, tendo em vistqa que não existem valores incontroversos nos autos.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGESTIVA CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 44, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Mollina Cardoso [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. e Outros [Humberto Sarno Rolim (OAB: RJ 102.452)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celera Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandre Azevedo Moreira [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Francisco Alexandre Azevedo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão das fls. 223. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Justo Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Peters Freesz ME [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Henrique Peters Freesz ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00344-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNEIA ARRUDA PASSOS [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ -CEHAB [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILNEIA ARRUDA PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIDAL DA SILVA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON BRASILEIRA DE COBRANCAS MERCANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIDAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir. As particularidades processuais civis aqui mencionadas não são aplicáveis no processo trabalhista.\" .\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISSON RICARDO DE SOUZA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISSON RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista o que consta na fl. 211.\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Vieira Salgado [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Informar o endereço atual da ré, ou de seus sócios, em 10 dias. Na omissão - ou se houver alegação de desconhecimento do paradeiro dos ditos - cite-se a ré - e seus sócios, por EDITAL.\" .\r\n\r\nProcesso: 00266-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VALENTE NEVES [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA, Réu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VALENTE NEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição das fls. 175, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ABC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Os sócios já estão respondenhdo pessoalmente pela exefcução, Mas nem eles, nem seus bens são localizados. No mais, nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Novo [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charlevan Distribuidora Ltda., Aut Marcia de Jesus Novo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FLORENCIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Comko requer.\" .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristiane Costa Souza [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristiane Costa Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Manganello Filho [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transporte Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Manganello Filho \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Mero erro material, como o presente, não enseja o ajuizamento de Embargos de Declaração (CLT, art. 833), Portanto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS CONSIGNO O ERRO MATERIAL, COMO AQUI MENCIONADO.\" .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Guilherme de Oliveira [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)], Réu: Luiz Claudio dos Santos Resende [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Guilherme de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José dos Santos [Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos (OAB: RJ 125494 - D)]\r\n\r\nRéu: Grand Cru Importadora Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Recebo como Recurso Ordi8nário, mas nego-lhe seguimentio, por deserto, observada a decis~´ao das fls. 71/72, quanto à gratuidade de justiça.\" .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS DA SILVA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEU S CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01794-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NABATE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: Altair Candido Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NABATE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da fl. 152, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02390-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO MANOEL SOARES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO MANOEL SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"REJEITO LIMINARMENTE, EIS PORQUE INTEMPESTIVA (PRECOCE), JÁ QUE NÃO GARANTIDO O JUÍZO.\" .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sampaio de Moura [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperat. dos Trabalhadores Telef. em Mesa de Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marisa Nunes Pedreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RAUL MOURA MARIN [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWYSE TECNOLOGIA EM REDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RAUL MOURA MARIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Suspendo a execução por um ano, nos termos do artigo 40, da lei 6830/80.\" .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Macedo Bernardes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatrica Leblon Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Macedo Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiany dos Santos de Melo [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiany dos Santos de Melo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Dizer se já se encontra reintegrada ao emprego.\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVEIRA SANTANA [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Esforco Jornais, Revistas e Bazar LTDA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVEIRA SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, pois a penhora requerida depende de prévia e válida citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciencia à reclamada da petição das fls. 286/287, inclusive para se manifestar sobre os cálculos que a acompanham.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELSON COSTA CANDIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC DO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, Réu: NEWTON DA COSTA LIMA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAELSON COSTA CANDIDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Leonardo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda. [Adv. Jorge Antonio do Amaral (OAB: RJ 56294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \r\n\r\n\"Nada a deferir, por ora, na fl. 70, uma vez que MARCOS ANTONIO ZUIN retirou-se da sociedade em 17.6.2004. Expeça-se mandado der penhora e avaliação, para ser cumprido nas pessoas dos sócios atuais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Feliciano Gomes [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Turma Sekinha Ltda. [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turma Sekinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Intime-se a reclamada para em 10 dias, impugnar os presentes cálculos. Visdo a impugnação, e-se vists à União, por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson dos Santos de Sant Anna [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio José Luiz\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CABRAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, Réu: Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CABRAL, Réu Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Moreira [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Francisco Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vists requerida.\" .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderli Silva dos Prazeres [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Coelho da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.Impugnar os cálculos da União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gallo Souza [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar o depósito da condenapção, informado na petição das fls. 1938/1940, dqando-se-lhe ciência da habilitaçãso da fl. 1916. prazo de 5 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes de Souza [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00996-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VIEIRA DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Rodrigues de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Ravica Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Padaria Ravica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Efigênio [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Faraj de Andrade [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Efigênio\r\n\r\nTomar ciencia da devoolução das cartas precatórias, conformes certidões dasd fls. 63v. e 91, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Salvador [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Salvador\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a autuação da carta de sentença, especialmente para a execução da matériatransitada em julgado, desde que a reclamante comprove o recolhimento dos emolumentos. Indefiro a aplicação do dispositivo legal aqui referido, eis que inaplicável em sede trabalhista.\" .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto Fernandes Bittencourt Junior [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Roberto Fernandes Bittencourt Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa das Neves [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sag Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sag Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELUZA DE FREITAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEC RIO MONT TEC CENOG COM IND MAD LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELUZA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar a alegegada sucessão (fls. 122/124), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Almeida de Souza Andrade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda [Adv. Heitor Varela Neto (OAB: RJ 23734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rural Pesca e Lazer Hode Lua Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Imjpugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00542-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nergo seguimento ao aditamento, eis que intempestivo (preclusão consumativa). .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Manoel de Oliveira [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Santos da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 739220"
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                                "Expediente de 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DOS REIS [Adv. Rafael Vaz Oliveira (OAB: RJ 118955 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DOS REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Alves Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Seguro Saúde S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Alves Gomes\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 385, devendo depositar a primeira parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sabatino Vieira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sabatino Vieira\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00475-1998-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA GOMES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA A/C ADELIA BORNHOFE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 153: \"Indefiro. Venha o autor com a cópia solicitada.\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01421-1992-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO FEDERAL LTDA\r\n\r\nTer ciência da petição e documentos de fls. 454 a 462. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Rodrigues da Costa [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 32: \"Indefiro. A internet também gera autenticação.\" \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PILOT IND. E COM DE CALCADOS LTDA, Réu: STRASS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jairo Noal Dorfmann (OAB: RS 34567 - D)], Réu: MASSA FALIDA FRANCESCA IND. E COM. CALCADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO\r\n\r\nVir com o contrato social atualizado da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bernardo Simao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 97: \"O autor deve apresentar apenas o cálculo da contribuição previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS\r\n\r\nA planilha mencionada na petição não está anexada. \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MORAIS SANTOS [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA S/A CORRET DE CAMBIO E VAL MOB\r\n\r\nJuntar o recibo relativo aos recolhimentos informados na petição de fl. 671/672. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Reis Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Velasques de Assistencia ao Surdo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Reis Alves\r\n\r\nTer ciência da manifestação do autor de fl. 39 verso. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO, Réu STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 31/03/09, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mendes de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Mendes de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Motta Venancio [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Stern Comercio e Industria S.A., Aut Lucia Helena Motta Venancio\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial (fl. 256 a 276) \r\n\r\nProcesso: 00296-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI PAVONE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIGI PAVONE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Ribamar Ferreira de Jesus [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro (Dep de Transito do Estado do RJ - DETRAN) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Ribamar Ferreira de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00883-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DORIGON, Aut: ONIRA MACHADO PRADO, Aut: NORMA PASSOS COELHO, Aut: OCTAVIO JANNUZZI FILHO, Aut: NILO MIGUEL DAU, Aut: NEWTON ALVES BORGES, Aut: MARCELO VITOR GURGEL BARBOSA, Aut: MARIA FRANCISCA G DE M MAGALHAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: NEUMAR SALDANHA, Aut: MANOEL TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do RIo de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA G DE M MAGALHAES\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 583/584. Esclarecer o óbito de Neumar Saldanha, pois a certidão juntada diz respeito ao Sr. Ricardo Saldanha, não havendo prova de abertura de inventário \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Vieira Antunes [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Meireles Transportes [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)], Réu: Ana Amorim de Andrade [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Vieira Antunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VILANOVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYR DE LIMA GOULART [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VILANOVA\r\n\r\nVir com o contrato social atualizado da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lopes da Silva [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Espaco Consultoria de RH Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00356-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SA [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S A [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SA, Réu MERCEARIAS NACIONAIS S A\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 31/03/09, às 15:30 horas\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sávio Santos da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: S.A. Figueredo Transportadora ME, Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sávio Santos da Silva \r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado conforme despacho de fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Gifoni Loques [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela Gifoni Loques \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 69. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Sistema de Ensino GPI [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Berendonk Neves Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 157: \"Indefiro. A penhora on line foi tentada inúmeras vezes, com sucesso parcial.\" \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vicente de Paula [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Raizes Ltda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Raizes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos. .\r\n\r\nId: 739724"
                            ],
                            "739715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-026-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Mendes de Jesus\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739715"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01074-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Pereira Abrantes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Pereira Abrantes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01384-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VALERIO MANTUANO SOUZA [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)], Réu: IONIR RODRIGUES AFFONSO, Réu: ALEXANDRE DE OLIVEIRA AFFONSO, Réu: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, Réu: OMAR BARQUETTE [Adv. Maria Luiza de Souza Barros (OAB: RJ 34576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VALERIO MANTUANO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 313 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 152/153 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Ferreira [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VASCONCELOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls 283. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar do Amaral Martins (Espolio de) [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel da Silva \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento,devendo o autor informar o endereço atual da ré ou de seus sócios, juntando contrato social. Prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00576-1993-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS SOARES [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS SOARES, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sant Ana dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Breno Carro Vieira Machado, Réu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Geraldo de Rezende Barbosa Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Sant Ana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS PAES [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Nehme Ammon, Réu: Ludwin Ammon, Réu: AUTOBRAS SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS PAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos \r\n\r\nApresentar peças para formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Candido [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, de acordo com parâmetros,em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. ..\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Komabem Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls 29. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Linhas Aereas S.A., Réu: Variglog Logistica S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Sampaio Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Conceicao dos Passos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Conceicao dos Passos\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Teixeira Corbo [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teixeira Corbo\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls 57. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgínia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira, Réu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ichitus Servicos Maritimos Ltda. EPP, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls 31. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut IRENE LIMA DA SILVA DE MELLO REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre a promocao da contadoria as fls. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Renato da Silva Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 93 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PINHO E SILVA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTINO DA SILVA BASTOS, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: ANTONIO LOPES DE PINHO, Réu: GRACINDA FERRREIRA LOPES, Réu: LUIZ DA SILVA BASTOS [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE PINHO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 479 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Almeida [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Pinto Capela [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil\r\n\r\nAnte os termos da promoção venha o réu com os comprovantes salarias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Maria da Conceicao Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Delgado Braga - Kit-Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria da Conceicao Martins\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lastenia Negreiros Veras Passos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares Hoteis e Turismo, Aut Lastenia Negreiros Veras Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CARNEIRO DE CAMPOS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: KOLYNOS DO BRASIL LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CARNEIRO DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE ALVES DA LUZ CORREIA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE ALVES DA LUZ CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Crispim [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire [Adv. Katia Mayllard Valença Tortori (OAB: RJ 119924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Crispim, Réu Condominio do Edificio Comercial Gomes Freire\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERT MARCOS PORTELA [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marques da Silva, Réu: Cesar de Sousa Marques, Réu: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE MARQUES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERT MARCOS PORTELA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Domingues Carneiro [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Simone Domingues Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01952-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS GONCALVES GOUVEIA [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS GONCALVES GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devair Rodrigues Goncalves [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devair Rodrigues Goncalves\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton de Souza Paulo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Réu: Condominio e Edificio Solar das Laranjeiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilton de Souza Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista Romao [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio Muller [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Eugenio Muller\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Capitao [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Capitao\r\n\r\nDiga o autor se recebeu integralmente o acordo, no prazo de 05 dias,valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Vianna Brandao [Adv. Luzia Helena de Azevedo Camello (OAB: RJ 88907 - D)]\r\n\r\nRéu: Letra S.A. Credito Imobiliario [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Vianna Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Honorio Teixeira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Damasceno França [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Damasceno França, Aut Daniele Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rainha da Penha Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fls 114. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Santos Augusto [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, Réu: AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Santos Augusto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 101,103 e 104, devendo informar o endereço correto e atual da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria do Nascimento [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RAWAN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Severino Souza da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amizade de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAFAEL [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)], Réu: MARIA DAS GRACAS BRANCO ALVIM [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAFAEL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-028-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sampaio da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Propem Protecao Patrimonial Empresarial Ltda. ME, Réu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Sampaio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcy Camoes Mazzarella, Réu: Vanuza Dourado da Silva, Réu: Auto Center Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Sliachticas Esteves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Micromidia Informática Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Sliachticas Esteves\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Lucasa Ltda., Réu: Expresso Javali S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gelson Guimaraes de Mello [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gelson Guimaraes de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 457. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO PACHECO TEXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA ME, Réu: AMERICAN EXPRESS LTDA [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)], Réu: Catia Regina Ferronatto, Réu: Fabio Antonio Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO PACHECO TEXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira de Pinho [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pinto Benevente [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)], Réu: Propen Protecao Particular Empresarial [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestiveis Ltda., Réu Propen Protecao Particular Empresarial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FONSECA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINALVA LOUREIRO, Réu: FABRICA DE BIJUTERIA BRASIL LTDA., Réu: JORGE LOUREIRO, Réu: LINDINALVA DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ALCANTARA BARBOSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Marizete Aparecida Machado, Réu: SOBREL SOC BRAS DE ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nId: 738724"
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Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PEDRO GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nFalem, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Genesio da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestadora de Servico Tecnico Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Genesio da Silva, Réu Rally Service Prestadora de Servico Tecnico Ltda.\r\n\r\nFalem, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando- se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciel de Sa Maciel [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Karoline Tintas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciel de Sa Maciel\r\n\r\nTomar ciência que os atos de fls. 21-22 foram tornados nulos (despacho de fls. 23 verso). \r\n\r\nProcesso: 00835-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut JOSE ABDIAS MORAES ALBUQUERQUE, Aut JOSE MAURO DIAS DA COSTA\r\n\r\nFalem, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00942-1998-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO GOTE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO GOTE, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nFalem, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-029-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira, Egdo Marco Antonio Batista da Silva\r\n\r\nDecisão: \"O Embargante não comprovou a propriedade dos bens. Julgo improcedentes os Embargos de Terceiro. Custas pelo Embargante. \r\n\r\nProcesso: 01138-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR LIMA ROVEDO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR LIMA ROVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DA SILVA GARCIA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de petição da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01254-1988-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA FILHO E OUTRO [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU, Aut LAERCE MOREIRA SOARES, Aut OSMAR MOREIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANO CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO CAMPOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01724-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SANTOS DE MELLO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICOS DE BORDO HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTOS DE MELLO, Réu TEXACO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (fls. 268). \r\n\r\nProcesso: 01744-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SOARES FIGUEIREDO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA, Aut SOLANGE SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00157-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO AMADO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO AMADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ALMEIDA CARIANI [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE ALMEIDA CARIANI\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requera o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GLORIA ALVES TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GLORIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 738947"
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                                "Processo: 00311-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele dos Santos Silva, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO ,NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Negrone da Silva Vianna [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Negrone da Silva Vianna, Réu Orion Oeste Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1987-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOUNER WINTTER BOY E OUTRO [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCQ SOC BRAS DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Walter Paulo Leite de Moura (OAB: RJ 22573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBCQ SOC BRAS DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, Aut WOUNER WINTTER BOY E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Tavares Muniz de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A. , Aut Raphael da Silva Rocha \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Barreto Correa [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tatiana Barreto Correa, Réu Vivo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero da Silva Manoel [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero da Silva Manoel , Réu Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Federação de Petroleiros. - FUP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social. - PETROS, Aut Paulo Nicácio Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Amaro Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Lob Locacao de Bens Ltda. [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Amaro Nunes, Réu Lob Locacao de Bens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paes Leme [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Paes Leme, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DELARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Soares de Andrade [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Soares de Andrade, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 03222-1981-031-01-00-1 - ACum\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02181-1998-031-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRqdo: CARMINE SALERNO(SOCIO) [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rqdo: CARLA PIRES FIDALGO(SOCIA) [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rqdo: CARESSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)], Rqdo: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rqdo: FIDASA CUTELARIA LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CARESSE REPRESENTACOES LTDA, Rqdo CARLA PIRES FIDALGO(SOCIA), Rqdo CARMINE SALERNO(SOCIO), Rqdo FIDASA CUTELARIA LTDA, Rqte SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT,CONFORME FLS. 706. .\r\n\r\nProcesso: 02343-1990-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO DE OLIVEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 235,EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-031-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Shirley Torres de Oliveira [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Fernandes Dutra [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sergio Fernandes Dutra\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Magalhaes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Jesus Magalhaes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero de Barros Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C PAULO SÉRGIO DE SOUZA SILVA, Réu: Pro Ser Promocoes e Servicos Ltda. A/C SÓCIO RUDIVAL FERNANDES CERQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero de Barros Silva\r\n\r\nA ADVOGADA DO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO RECLAMANTE AS FLS. 67 E SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO SEGUNDO RÉU, AS FLS. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineia da Guia Oliveira [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nRéu: Point Oeste Diversoes Ltda ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point Oeste Diversoes Ltda ME\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA QUE FICA MANTIDA A DECISAO DE FLS. 46/50 E NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO E INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CORDEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEVOLVER A GUIA PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Vieira Abrantes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Vieira Abrantes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DE OLIVEIRA DUARTE, Réu: NILZA FERREIRA DUARTE, Réu: RADICAL SERV CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ANACLETO CIPRIANO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ANACLETO CIPRIANO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Claudio Francisco de Almeida (OAB: RJ 14185 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRA IMPORT E EXPORT SA [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Réu: MEXTRA IMPORTACAO E COM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Correa Lestro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Correa Lestro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE ADEQUEM SEUS CALCULOS AO ACÓDÃO DE FLS. 256/258, OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DETERMINADA AS FLS. 202/203,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto Carneiro da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT,OBSERVANDO A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTON LOPES CABRAL [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: R O COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILTON LOPES CABRAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.178. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALDO MODESTO DE FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALDO MODESTO DE FARIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1989-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DE MORAES [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)], Réu: BERNARDO BARBOSA HORTA, Réu: CELSO DA ROCHA MIRANDA, Réu: JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Réu: PLACIDO ANTONIO DA ROCHA MIRANDA, Réu: RODOLFO DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON DE MORAES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 923. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BATISTA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACTHOR ENGENHARIA E PARTICIPACOES, Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: MARIO MANELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO,.COM BASE NO ITEM 2 DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Araújo de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Araújo de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-031-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia das Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia das Docas do Rio de Janeiro - CDRJ , Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE \r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. DEVERÃO AS PARTES ESPECIFICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR,COM JUSTIFICATIVA HÁBIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL JOSE DOS SANTOS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ALVES LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenval Bruno da Veiga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rosenval Bruno da Veiga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Barbosa Chew [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebateca Itaigara S/C Ltda. [Adv. Lilian Liborio (OAB: BA 9538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebateca Itaigara S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-1995-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDE SOARES HASSAN [Adv. Sonia Miranda Moreno (OAB: RJ 71984 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAMEDE SOARES HASSAN\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 290. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuitan da Conceição Ribeiro [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: ATL Algar Norte leste - Claro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuitan da Conceição Ribeiro \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Goes Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Mendonca JR Industria e Comercio ME - Fuji Computers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Goes Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Feliciano de Melo [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Joao Feliciano de Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira Guimaraes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pereira Guimaraes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADIANTAR OS HONORARIOS ESTIMADOS, NA FORMA DETERMINADA AS FLS. 1081, BEM COMO MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Schimidt [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxio Aereo Ltda. [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Schimidt, Réu Riana Taxio Aereo Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA VISTA DO CONSTANTE AS FLS. 81/82, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadcson da Silva [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nueli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadcson da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Willians Matheus de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA JORDAO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA JORDAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE VISTA DAS CERTIDOES DA JUCERJA EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro da Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Monteiro da Costa, Aut Natalice Porfiria de Jesus Rodrigues\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Carmo Marinho [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: DBF Autocenter Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Carmo Marinho\r\n\r\nTER VISTA DAS CERTIDOES DA JUCERJA EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-031-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth Gusmão Mota [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nEgdo: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Barbosa\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 414-VERSO. ,\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY MARRA FERREIRA C0LOMBO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1992-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Lacerda [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Durval Santos de Araujo (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Lacerda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MAGALHAES [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA TELOES [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Denir Pontes Pires [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstruido Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Denir Pontes Pires, Réu Recouro Industria de Couro Reconstruido Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO,EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tergas Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO,EM 30 DIAS,NA FORMA DO ARTIGO 879, & 2o.DA CLT,OBSERVANDO-SE A DECISAO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO BRITTO, Réu: ASSIS ANTONIO DE HOLLANDA MELO, Réu: ASND CONTROLE DE QUALIDADE LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS,DEVENDO REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Azevedo Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. (Sucessora de Fundação Rubem Berta)\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTO, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca, Réu: BCF Administradora de Bens Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: Associacao de Moradores Americas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Francisco da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nId: 738386"
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                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01968-2001-031-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nCgto: EVALDO RUY SILVA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m EVALDO RUY SILVA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Duty Games\r\n\r\nPelo presente fica m Duty Games, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO O PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1998-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA DE MORAES\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ROMERO GOMES, MAISON SALSA CABELO E ESTETICA LTDA, JORGE PEREIRA OTERO, EMILIO PEREIRA OTERO-SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE PEREIRA OTERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738391"
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                        "Atos": {
                            "739564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracuda Empresa de Alimentação Ltda. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barracuda Empresa de Alimentação Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1994-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VARGAS DAMACENO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO VARGAS DAMACENO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria de fls 1221 a 1224, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Roberto Guimaraes [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, considerando-se o que consta das fls 151/152, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaci Lucas [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls124/125 e fixo o principal em R$ 3.194,51, equivalente a 267.237,59 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 162,65, equivalente a 13.606,53 TR, mais custas e de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI FRANCO ROSA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SANTO EXPEDITO LTDA [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofíco do DETRAN, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM MONTE AFONSO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY OLIVIA BARROS [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)], Aut: VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY OLIVIA BARROS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls604/609 e fixo o principal em R$ 21.200,27, equivalente a 1.766.723,02 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lins [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RIDZI KATHAR [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)], Réu: JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO [Adv. Janice Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 1319 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO, Aut JOAO BATISTA PEREIRA, Réu SERGIO RIDZI KATHAR\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 316, foi convolado em penhora, para fins do art 884 da CLT.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00828-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Lucia Silva Viana [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Lucia Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 166, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE CASTRO MEZAVILLA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: LEPAGE COSMETICOS LTDA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE CASTRO MEZAVILLA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALESSANDRO SOBREIRA FERNANDES [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nInfomar se as contas de titularidade da ré, ainda se encontram bloqueadas, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Janiques Trindade [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares Vinheiro [Adv. Giselle Sobral de Carvalho (OAB: RJ 136844 - D)]\r\n\r\nRéu: Local Cred-Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Nelson Aparecido Fortunato (OAB: SP 141576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Tavares Vinheiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Condino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME [Adv. Erica Juracy Quinteiro (OAB: RJ 101275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Condino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO QUENTE LOTERIA LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DE ASSUMPCAO PENA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, a fim de retirar as guias TRCT e CD/SD, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES, Aut: ROSANA MUNIZ DORES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MUNIZ DORES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Valle da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Valle da Silva\r\n\r\nCiência de que foi procedida a penhora, conforme fls 106 a 109.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Duarte Martins [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Processamento de Dados Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)], Réu: Federal Seguros S.A. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federal Processamento de Dados Ltda., Réu Federal Seguros S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.-COOPERAR SAUDE, Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-1992-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósito de fls 868 , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MAXIMO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA CNP LTDA ME [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nConsiderando-se que, não foram localizados veículos livres e desembaraçados, da reclamada e/ou de seus sócios, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1996-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOTERO NETO [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 02272-1990-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ARNALDO DE O.C. QUEIROZ FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: IZABEL RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JADYR TORRES DAMASCENO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Aut: SUANY FORTES PALADINO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: VALTER ABREU DE FREITAS FILHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALICE RIBEIRO MAIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NEIDE ALVES RIBEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADYR TORRES DAMASCENO\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Salvador [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Salvador\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SIQUEIRA SANTOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAIA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias, bem como se manifestar acerca da petição da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Alves Lemos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Fernando Alves Lemos, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda. [Adv. Ivan Cruz Vasconcellos Filho (OAB: RJ 25537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pressao Um Auto Posto e Servico Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DINIZ BRANDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO DINIZ BRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COUTO DELGADO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeilton Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdeilton Soares de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo dos Santos Cerqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-035-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Hélio de Sousa Xavier [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Hélio de Sousa Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Felisberto Barbalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Felisberto Barbalho\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01413-1998-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO GUSTAVO BORGES DA FONSECA, Réu: MASSA FALIDA DE ACOUGUE TEREZITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, não foram localizados veículos livres e desembaraçados pertencentes à executada e/ou de seus sócios,fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da Lei 6830/80 . \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRISTINA BARBOSA [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO SA [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA CRISTINA BARBOSA, Réu ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 415/427 e fixo o principal em R$ 287.187,28, equivalente a 23.894.003,10 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01166-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LEMOS DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DIAS NETO\r\n\r\nTI: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Elias [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA, Aut Simone Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HERMINIA DE AZEVEDO NOVELLO [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HERMINIA DE AZEVEDO NOVELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito, no estado em que se encontra. \r\n\r\nQuebra Processo: 01069-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena dos Santos Salazar Campos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena dos Santos Salazar Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa . .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBJ Fubdacao Jose Bonifacio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Markway Informatica e Business Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Dealway Informatica Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dealway Informatica Ltda., Réu FUBJ Fubdacao Jose Bonifacio, Aut Marcelo Mendes da Silva, Réu Markway Informatica e Business Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram julgados procedentes, e os interpostos pela 1ª Ré, Markway Informática e Business Ltda, não conhecidos, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 739564"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO VIEIRA CORREIA\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Janiques Trindade\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2002-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ricardo da Silva\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-1985-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE DA SILVA, LUCIA MARIA DA SILVA, MARIA EMILIA NACIF DA SILVA, GLORIA DOS SANTOS SILVA, ILMA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: COLEGIO GET\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO GET, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOLEGIO GET NP DOS SÓCIOS CARLOS ALBERTO ALVES BOIA, JOSEFA ALVES BOIA, e SULAMITA THEBAS BOIA, tomarem ciência de que o depósito de fls 601, foi convolado em penhora, para os efeitos do art 884 da CLT.Prazo:5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-035-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Elias\r\n\r\nRéu: Cushman & Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda, Seprof Servicos Profissionais Ltda., NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICA COES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739565"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pattapio da Glória Porto\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739566"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. José Henrique da Silva Almeida (OAB: RJ 112419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA, Réu SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarec endo que o referido documento não acompanhou a presente .\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Oliveira [Adv. Vania Lucia Marinho da Mota Reis (OAB: RJ 89462 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 360,00 calculadas s/R$ 18.000,00 pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Fontes [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Anro Real S.A., Aut Fernanda Machado Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rodrigo de Freitas [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Rodrigo de Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 372,00, calculadas s/R$ 18.600,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo José de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de 340,30 calculadas s/R$ 17.015,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas de Almeida Carvalho [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda., Aut Sillas de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) diasCustas pelo reclamante no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracimar Soares Pavao [Adv. Jose Assisio Joventino Souza (OAB: RJ 59835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Crista Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Crista Vicente Moretti, Aut Juracimar Soares Pavao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Sindicato dos Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Central Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Macedo Pimentel [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias Macedo Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00, pelo reclamado, isento, entretanto, do pagamento mediante a letra do art 790-A, inciso I, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilza Maria de Souza [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle de Lima Bonson [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle de Lima Bonson\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Augusto de Souza [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ;\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu Ello Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 738286"
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                                "Processo: 00238-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Eberienos Antoun [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Americam Mix Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Eberienos Antoun\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação endereçada à 1a. reclamada com a informação de ¨mudou-se¨, em 5 dias .\r\n\r\nId: 739218"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01420-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Menezes Augusto [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto ônibus Ltda.\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 02762-1992-038-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: ANETE LUZ COSTA [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Oliva [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: KSANA MASTER, Réu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Oliva\r\n\r\nESLCAREÇA O AUTOR CONFORME DESPACHO DE FLS. 192. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Aparecida Guimaraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda., Réu: BR 4 Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Maiza Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Aparecida Guimaraes\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02517-1992-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S INTERNACIONAL LTDA (DEMOISELLE COM. REST. B. SERV.BUFFET LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 452 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02517-1992-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S INTERNACIONAL LTDA (DEMOISELLE COM. REST. B. SERV.BUFFET LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA AOAUTOR DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 452 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS PEREIRA [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MENDES FERREIRA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: ADRIANON CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAUTOR JUNTAR CÓPIA DO RGI DO IMÓVEL INDICADO ÀSFLS. 205, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00010-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: QUITILANDIA LANCHES LTDA [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA, Réu QUITILANDIA LANCHES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Martins da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Martins da Silva, Réu Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 45 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Lucio Saback Soares de Quadros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santos de Sena [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santos de Sena \r\n\r\nDIGA A AUTORA SE PERSISTE COM O PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Goncalves Couto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Goncalves Couto\r\n\r\nVISTA À AUTORA POR 15 DIAS (OFÍCIO DA PREVIDENCIA SOCIAL). \r\n\r\nProcesso: 00285-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE PAULA MUSSI EL AOWAR [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nRÉ MANIFESTAR-SE SOBRE O CÁLCULO DE DIFERENÇAS. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Vinicios de Oliveira Pinto [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transportes Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Transportes Ltda., Aut Marlon Vinicios de Oliveira Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Machado, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 360, sendo a ré ao recolhimento do FGTS apurado conforme ali determinado, sob pena de execução, e o autor para recolher o FGTS sacado em 22/12/2004, bem como efetuar depósito , tudo como ali explicitado. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Moura da Rocha [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Hudson Moura da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos de Souza\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Fonseca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W. Hair Sistems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO,. \r\n\r\nProcesso: 01344-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DE FARIAS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Duarte [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PEDIDO DE DESISTÊNCIA , VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA A/C SOC., Réu: CARVALHO HOSKEM SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00500-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEA BARBOSA COELHO [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: P R COLA EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)], Réu: PAULO ROBERTO COSTA COLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEA BARBOSA COELHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DESPACHO FLS. 342: \" ...PREJUDICADO: FLS. 322/323...\" \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira de Souza\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paes de Oliveira [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nRECLAMADA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO JÁ ESTIMADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cezar Sylvestre do Nascimento [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cezar Sylvestre do Nascimento\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 738887"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01156-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CAVALLO D'ORO LTDA, Réu: SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA MARIAH GURGEL GUIDARELLI, Réu SHOE FASHION COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Abreu Barcelos [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: AXM Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXM Servicos Automotivos Ltda., Aut Luiz Claudio de Abreu Barcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELENA DA SILVA QUINTAL [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELENA DA SILVA QUINTAL\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 98, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01275-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginalda de Brito Dantas [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar da Conceicao [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginalda de Brito Dantas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Egito da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Eliel Santana Baldez [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Joan Construções e Reformas Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joan Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha Antonio Zacarias P. Neto. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabletronick Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabletronick Comercial Elétrica Ltda., Aut Fátima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, À REVELIA. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Targino Lopes [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Witt Bag Acessórios de Couros Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Targino Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fls 34,vs, quanto a intimação de sua testemunha Aldisia Lopes de Menezes. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Sales da Conceicao [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Sales da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de fls 175,vs, quanto a intimação de sua testemunha Ubiratan Motta. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Conceição Nicacio [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Conceição Nicacio\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré, devendo informar o endereço correto da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira Macedo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira Macedo, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Sampaio de Oliveira [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Sampaio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 178, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MATTOS VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEGR BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu CX PREV F SIST INTEGR BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Muniz [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Ferreira Muniz\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiberio Soares do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Lima , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero dos Santos [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cicero dos Santos\r\n\r\nInformar se concorda com o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATURALINA DA GLORIA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Z COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Regina Antunes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Regina Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00640-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO DA SILVA REIS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BIT TECH INFORMATICA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO DA SILVA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 380/384, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Pires [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Campo Coop Comerc.da Feira de Tradicoes Nordest.Campo S.Cristovao [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Pires\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 124, devendo indicar meios de prosseguiemnto da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Luciana Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: BWU Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU Comércio e Entretenimento S.A., Réu FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A, Aut Monique de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da autora e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, bem como a autora e a primeira ré contra-arrazoarem o recurso ordinário da segunda e terceiro réus. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Medeiros de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Jacques Moreira Lisboa\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 72/76, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete de Lima Fernandes [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 364, devendo comprovar o pagamento da diferença dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 738494"
                            ],
                            "738495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Antonio de Queiroz [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Antonio de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da certidãod e fls 140,vs, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 211, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DA COSTA PACHECO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Batista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Valadares Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens) [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CONSTANTINO, Réu Supervia-Concessionaria de Transp.Ferroviario(Sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo a ré apresentar o cálculo do imposto de renda incidente, nos termos do Prov. 3/05 do CGJT. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Araujo Oliveira [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Dimensao, Aut Tatiana de Araujo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal Braga [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal Braga, Réu RR Donnelley Moore Editora e Grafica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lycurgo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcao e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Lycurgo\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 44, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1996-039-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GLADISTONE RODRIGUES COSTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GLADISTONE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: RJ 116126 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das CPE's, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02070-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA BARROS [Adv. Dilia Ramos Rosa e Silva (OAB: RJ 77811 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 180, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARCAL [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan - Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARCAL\r\n\r\nInformar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comercio Ltda., Aut Douglas Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giane da Rocha Paulo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario dos Santos de Sant Anna [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Romario dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabargos de declaração, e no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO,sendo a ré, inclusive, para contra-arrazoar o recurso ordinário do ora embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo di Biase Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo di Biase Filho\r\n\r\nTer vista da petição da ré de fls 196/209, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Machado Vieira [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nRéu: HF Longit Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Machado Vieira \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Roberto da Mata\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, para expedição da certidão de trânsito em julgado requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda., Réu: UNIAO DE Lojas Lider S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE Lojas Lider S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo comum de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Araujo da Silva [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Nativa Plantas Mini Mercado Ltda. ME, Aut Moises Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1992-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DUARTE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO IND DO BRASIL - FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DUARTE\r\n\r\nComprovar que as pessoas mencionadas às fls 312 detinham participação acionária na empresa-ré e tinham poderes de administração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Conceição [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalações Ltda., Réu: Mudar Incorporações Imobiliárias Ltda [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: Árbore Engenharia Ltda [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Árbore Engenharia Ltda, Aut Carlos Jose da Conceição, Réu Mudar Incorporações Imobiliárias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo S.A., Aut Maria Christina Cavalcanti Rebelo da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivos de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 312. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEY MARTINS RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CESAR NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CESAR NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Prest Servs.Mult.Adm.de Empresas Ltda [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)], Réu: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa Prest Servs.Mult.Adm.de Empresas Ltda, Réu ASSOCIACAO PRO MATRE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE ELIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de declaração de fls 140. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Vitorino [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PATRICIO PONTES [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIBI EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PATRICIO PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 111, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com o cálculo do impsoto de renda apresentado pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Ney Madeira (OAB: RJ 39869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES RAMOS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, bem como informar o endereço correto do seu constituinte, tendo em vista à devolução da notificação de fls 186. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odon Goncalves Sarmento Filho [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuji Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fuji Comercio de Alimentos Ltda., Aut Odon Goncalves Sarmento Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Spartini Loureiro [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A., Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Teodoro [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastião Jorge Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: K Aroma Quimica Industrial Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO LOPES SALGADO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO LOPES SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREIRE DE LIMA [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FREIRE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Mendonça de Souza [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Mendonça de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação dirigida ao patrono da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Varjolo [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Andrade Varjolo \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª ré de fls 25. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Maria dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vendedor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré de fls 10, devendo informar seu endereço atual. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Nildon Soares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Peregrino Ferreira [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Peregrino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 95. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araujo Caetano [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - Alcance Logistica e Tecnologia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araujo Caetano\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 97, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BEZERRA DE MENEZES [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRI CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA PIMENTA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 297, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisa Cortes Tecla Pereira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisa Cortes Tecla Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR ROSA GARRIDO FECHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ, Aut EDIR ROSA GARRIDO FECHADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a impugnação da autora, por intempestiva; e JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução do primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA NEVES BARBOSA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: V B GARCIA LUMINOSOS ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA NEVES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 98, devendo informar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa França Carreira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional F.P.C.A. Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional F.P.C.A. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G W DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-039-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Taxi Novo Rio Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taxi Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do início do seu prazo para memoriais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Macedo França [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela dos Santos Chaves de Oliveira [Adv. Mario Oscar Chaves de Oliveira (OAB: RJ 15591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Macedo França\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDELINA SOUZA DE CASTRO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ SOARES ARAUJO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDELINA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 115. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene das Gracas de Andrade Fontoura\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 355/357. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ASSIS GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN SAPORE BR BRASIL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAN SAPORE BR BRASIL SA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00939-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 177 e 178,vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cosme Soares [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Londre Car Auto Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Londre Car Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINE LEITE DORVILLE COSTA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE LEITE DORVILLE COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 207 e 209, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Peicho de Morais [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas e Eventos Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Peicho de Morais\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 115,vs, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIANA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIANA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 110 e 112, devendo informar o endereço correto do segundo e terceiro réus. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manhaes de Castro [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manhaes de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 165, devendo indicar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Bruner [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Bruner\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIS DA SILVA CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 486/487. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CORREA PETINI [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMASTER INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA CORREA PETINI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 116, devendo informar o endereço atual do 2º réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 738495"
                            ],
                            "738496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Freitas\r\n\r\nRéu: Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alphantares Terceirizacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo comum de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738496"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A, Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda., São Bernardo Assistência Médica S/A, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737364"
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                            "737365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleodon Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tropicar Rio Locacao de Veiculos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737365"
                            ],
                            "737366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FRANCISCO PEIXOTO [Adv. Erica Metello Garcia (OAB: RJ 98369 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal de fls 115, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 13.006,91 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1441,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR PEREIRA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR PEREIRA SOARES\r\n\r\nRefazer suas contas a vista dos extratos e da promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fiaux Pacheco Secco [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Pimentel Farias [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Premium\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Pimentel Farias\r\n\r\nManifestar sobre a devolução postal da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES CYPRIANO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará ,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Concetta Oliva [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Serviços de Recrutamento Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACI LOPES DAS CHAGAS [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACI LOPES DAS CHAGAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 374, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1998-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSUE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut WILSON JOSUE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 352, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DE JESUS MARTINS SOARES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SLALON CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Mario Fernando Valente Colombo (OAB: RJ 89949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE JESUS MARTINS SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 163, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOUSA ARAUJO [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOUSA ARAUJO\r\n\r\nComprovar a ultima parcela dos honorarios periciais, sob pena de execução, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel de Almeida Dias [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel de Almeida Dias\r\n\r\nVir com as peças necessarias a formação da carta de sentença, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleodon Alves da Silva [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Coelho [Adv. Luiz Carlos Domingues (OAB: RJ 80853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fernandes Coelho, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilaia dos Santos Barcellos [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Canárias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilaia dos Santos Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Gustavo Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana de Almeida Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representações Comunitária de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Almeida Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 340,5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DA SILVA PACHECO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA (Sucessora de) [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DA SILVA PACHECO\r\n\r\nAnte a possibilidade de se conceder efeito modificativo ao julgado, a parte contraria para manifestação, querendo, sobre os embargos de fl 544/548. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-040-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transpotes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo Milton Bezerra Ramos\r\n\r\nAo(s) agravados para, querendo, oferecerem contraminuta ao agravo, bem como contrarrazoes ao recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Maria Castro de Lima [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Maria Castro de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução postal da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Bruno Construcoes Ltda. [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Bruno Construcoes Ltda., Aut Jorge Nascimento\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciencia, bem como para apresentação de quesitos, em 10 dias sucessivos permeados por cinco, iniciando-se pela parte-autora. Em seus prazos, poderão as partes indicarem assistentes tecnicos, se assim desejarem. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Maciel de Lima [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Maciel de Lima\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 8.998,65 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA ESTELLITA LINS MOURAO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSC [Adv. Paulo Roberto de Araujo Schmidt (OAB: RJ 77084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSC\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme o despacho de fls 188. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magdalena da Conceicao Moura [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01536-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Moca [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 21. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Teles [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eudes Teles\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.058,84 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Soares Coelho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria das Gracas Soares Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2003-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE LIMA [Adv. Lidia da Silva Ferreira (OAB: RJ 68892 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de arquivamento . .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maura de Souza Goncalves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Eliane Coelho Souza Dias (OAB: RJ 143785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa de Lima [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa de Lima\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito de fl 51, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivaldo Nunes da Silva [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar a regularidade dos depositos fundiarios,sob pena de execução.5dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERES PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA ACADEMICOS DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, inclusive de que será liberado o respectivo valor ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Turino de Pinho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Center Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RN Center Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme o despacho de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello do Nascimento Macedo [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello do Nascimento Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-040-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Degustio Sabores Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Gurgita Sa [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Degustio Sabores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Silvana Correa Pereira [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus Jacintho [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingos Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Jesus Jacintho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felizola de Lira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Deuzelina Rodrigues Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Letice Filomena Torres [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Letice Filomena Torres\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 44, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 317, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES SOARES DE PONTES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSANA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nacional da Taquara Ltda. [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves da Silva, Réu Funeraria Nacional da Taquara Ltda.\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado, nos termos do art.879 CLT, com a indicação do valor da contribuição previdenciaria, inclusive. Prazo de 20 dias, permeados por 5 dias iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2004-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA GONCALVES ROSA [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO BEZERRA [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: ODANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO AUGUSTO BEZERRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.296,29 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto das Neves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto das Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 360,8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDOVIR NEVES DOS SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTer vista da planilha de calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CURIALE LINS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CURIALE LINS\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do Perito, em prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Aline Santos Martins Pacheco [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARIE DOS SANTOS VERAS [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARIE DOS SANTOS VERAS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS\r\n\r\nTer ciencia da liberação dos respectivos alvarás, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo da Cunha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo da Cunha \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Guimarães Mendes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Guimarães Mendes \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 198, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Tinoco Ribeiro [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Tinoco Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Maria Ramos Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho dos Pés Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria Ramos Gomes \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 17, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José da Hora Talves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Hora Talves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 33, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDEDET PEREIRA GALVAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR E PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDET PEREIRA GALVAO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Pio Peres [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Medeiros da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto de Ouro Transportes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros (OAB: RJ 128631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Medeiros da Silva, Réu Porto de Ouro Transportes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737366"
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                                "Processo: 00331-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Costa Goulart [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Robson Costa Goulart\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Vilaça Ribeiro [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LK Paz 2000 Modas Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LK Paz 2000 Modas Ltda., Aut Suelen Vilaça Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisio Moreira Rodrigues [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu David Chreem Tecidos Ltda., Aut Elisio Moreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.67. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacy Reis da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca R.B.L. Bastos [Adv. Marcos Machado Soares (OAB: RJ 110100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iacy Reis da Silva, Réu Maria Francisca R.B.L. Bastos\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 67/70. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias da Silva Filho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Frango Ipe Producao e Comercio Ltda., Réu: Geladinho Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de decisão prcedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 100,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00158-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO LEITE EIRAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 251/263, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-1995-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Basilio de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ECELT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Basilio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de certid~~ao de oficial de justiça de fls 342 e 344, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Mudado Batista de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Longing Fight Modas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Mudado Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls 38v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Gomes Cavalcanti Junior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudanças As Novas Brasileiras Ltda. [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Gomes Cavalcanti Junior, Réu Empresa de Mudanças As Novas Brasileiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.36/37. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS FERREIRA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS FERREIRA, Réu VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.146/150. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00442-1997-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO DAGNE [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARCELO MONTEIRO DAGNE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.167. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01749-2001-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA TORRES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Dias da Silva (OAB: RJ 102687 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TORRES DOS SANTOS, Réu EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.167, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE NEZIO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE NEZIO, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.172/174. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA ISIDORO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA ISIDORO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.315/324. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01845-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTON COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.232/234. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10185-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR MARTINS BORGES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut OMAR MARTINS BORGES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.217/219. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Rocha Vasconcellos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: S/A Credito e Financiamento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda., Aut Joao Paulo da Rocha Vasconcellos, Réu S/A Credito e Financiamento\r\n\r\nAtender solicitado por contador de fls 229, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00927-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HANILTON DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.636/652. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COUTINHO DE MELLO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA, Aut PATRICIA COUTINHO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.59/60. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN SERRA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.53/57. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristhianne Santos de Albuquerque [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)], Réu: Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares de Servicos de Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude, Aut Cristhianne Santos de Albuquerque, Réu Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. - GAMEN, Réu Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Auxiliares de Servicos de Saude\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.371/383. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01058-1991-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDES DE ABREU [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS E POLIMENTOS DE CONCRETOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FERNANDES DE ABREU, Réu PINTURAS E POLIMENTOS DE CONCRETOS LTDA\r\n\r\nDepositar crédito de reclamante, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01109-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES MACIEL FILHO [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA, Aut SEVERINO RODRIGUES MACIEL FILHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.155/156. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JUSTINO CUNHA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)], Réu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIMBO DO BRASIL LTDA, Aut JORGE JUSTINO CUNHA DA SILVA, Réu RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.381/386. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00567-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FRACAROLI NEVES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RJ [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RJ, Aut FABIO FRACAROLI NEVES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.770/785. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Monteiro de Souza (Espolio de) [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Summer Dream [Adv. Roberta Paiva Orofino Souto (OAB: RJ 117680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Monteiro de Souza (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de despachos de fls.112,121v, 122, 123v. Oportunidade em que deverá vir com comprovação de representante legal do espólio , em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Domingues [Adv. Hugo Oliveira Teixeira (OAB: RJ 46111 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes, Aut Gilberto dos Santos Domingues\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.148/151. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00284-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OUTRA [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRA [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Lilian de Paula da Silva (OAB: RJ 34123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRA, Aut OUTRA, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.1320. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01210-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVES MENDES DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA SA\r\n\r\nDepositar crédito remanescente (vide fls 379 dos autos), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO SALES MELO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO SALES MELO DA SILVA, Réu CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.292/295. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01259-1991-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PAIM VIGLIO [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SYNTHETICS DO BRASIL LTDA. [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PAIM VIGLIO, Réu QUALITY SYNTHETICS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.236/237. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucicleide Lopes Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria V. Meohas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucicleide Lopes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.79/80. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01699-1996-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DA COSTA, Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.600/605. Às partes. Não havendo manifestação, será expedida Certidão de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 02106-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR SILVA DA CRUZ [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR SILVA DA CRUZ, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.178/180. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pecanha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pecanha\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Conceicao de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conat Conservadora Atlantica Ltda (Massa Falida de) [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conat Conservadora Atlantica Ltda (Massa Falida de), Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 223/235, em 10 dias. \r\n\r\nId: 736107"
                            ]
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                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00873-2006-044-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Aladir Antunes Barbosa Junior,Hammer Assessoria Empresarial Ltda.,Alexandre Cardoso Padua\r\n\r\nPelo presente fica citado Aladir Antunes Barbosa Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.294,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Cardoso Padua,Hammer Assessoria Empresarial Ltda.,Alexandre Cardoso Padua\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Cardoso Padua, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.294,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01285-2003-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Alenice Pereira de Menezes,Abigail Pereira de Menezes,Sergio Luiz Clementino da Silva,RECANTO MINEIRO DE PADRE MIGUEL PROD. NAT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alenice Pereira de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Abigail Pereira de Menezes,Abigail Pereira de Menezes,Sergio Luiz Clementino da Silva,RECANTO MINEIRO DE PADRE MIGUEL PROD. NAT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Abigail Pereira de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Luiz Clementino da Silva,Abigail Pereira de Menezes,Sergio Luiz Clementino da Silva,RECANTO MINEIRO DE PADRE MIGUEL PROD. NAT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Luiz Clementino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 704,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00914-2002-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COOSEMME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESP LTDA,EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica citado COOSEMME COOP SERV MAO OBRA MULTIPLA ESP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 493,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00452-2005-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.614,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00035-2007-044-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Distribuidora de Frutas e Legumes JA Bom Dia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora de Frutas e Legumes JA Bom Dia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.474,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01125-2006-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 223,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01122-2004-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OTICA INGLESA DENTARIA CIRURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 842,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01332-2006-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Otica Sagitario Ltda.,Focal,Irisa,Dimensao,Ruimar\r\n\r\nPelo presente fica citado Otica Sagitario Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 340,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739185"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00857-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamir Abreu dos Santos [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamir Abreu dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 320/324, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Moura da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Osver Alfredo Machado, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Moura da Silva\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a petição da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANASTACIO PEREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BAHIA LTDA, Réu: Jorge Antonio Rodrigues Antunes [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)], Réu: Miguel Cruz Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente para se manifestar sobre a petição de fls 233/238, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Silva de Freitas [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Iris Educacao Pre-Escolar Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: Jardim Escola Castelo de Areia Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Iris Educacao Pre-Escolar Ltda., Réu Jardim Escola Castelo de Areia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e, se cabíveis, da cota previdenciária e do imposto de renda, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA MOTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICO RESIDENCIAL SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: RS SILVA PINTURAS E REFORMAS LTDA, Réu: GAFISA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA MOTA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 230. \r\n\r\nProcesso: 00059-1995-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBERO WALTZ DE ALMEIDA [Adv. Andre Fabiano Scovino (OAB: RJ 131622 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMAVI CURSO DE ENSINO LIVRE LTDA, Réu: Associacao Centro Educacional Jose de Freitas - CEJOF, Réu: Jose de Freitas Filho, Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBERO WALTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODINEY SOUZA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODINEY SOUZA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 81. \r\n\r\nProcesso: 00354-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELISIO DA CRUZ INES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVTEC INSTALACOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Silene Casella Salgado (OAB: SP 67288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVTEC INSTALACOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nA reclamada para informar o endereço do Banco UBS Pactual, em 10 dias, a fim de possibilitar a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bitar da Silva [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Miranda Ferreirinha [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Academa Gaudium Jacarepaguá Ltda. [Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly (OAB: RJ 116303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Miranda Ferreirinha\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Vidinha de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir da Costa Soares\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA CORREA SODRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA CORREA SODRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut REJANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDILEI SOARES DE MARINS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Rosa Sion, Réu: Sérgio Felcman, Réu: Frechal Projetos e Reformas Ltda [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILEI SOARES DE MARINS\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 02184-1991-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Ind. de Cervejas e Bebidas em Geral e Aguas Minerais do RJ [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGUAS NAZARETH IND E COM LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Trab. Ind. de Cervejas e Bebidas em Geral e Aguas Minerais do RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 562. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BRANDAO DA CRUZ\r\n\r\nVista ao reclamante da impugnação de fls 178/181, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Orlando Ferreira de Farias [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide Rio Express Serviços de Entrega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Orlando Ferreira de Farias \r\n\r\nA parte autora para informar meios de prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Maria Antonieta Fortunato (OAB: RJ 87432 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestacao de Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 168/170, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS CANDIDO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES DE CARVALHO, Réu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 66/72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VICTOR DO NASCIMENTO [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE HOTEIS PALACE\r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-1998-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA, Réu: Sueli das Gracas, Réu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: Maria da Penha Barbosa Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nVista à exequente do ofício recebido, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Campos Neto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., N/P Adm. Judicial Elias Katudjan, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Campos Neto\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nId: 739187"
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                                "Processo: 01020-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR DA NOBREGA CAMPOS, Réu: JANAINA CAMPOS, Réu: CLEANLINESS LAVANDERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01039-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PIRES [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 0074/2009 e 0075/2009 à CEF. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0081/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras nº 0076/2009 e 0077/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roanito Ascendino de Sousa [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Park Palace, Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roanito Ascendino de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Felipe dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Marmeid s Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felipe dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0068/2009 e 0069/2009 à CEF. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Santana do Nascimento [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Santana do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0066/2009 (FGTS)\r\n\r\nComparecer na Secretaria a respeito do alvará nº 0009/09 - SD.\r\n\r\n5 dias Fornecer, em 10 dias, o endereço da rda\r\n\r\nProcesso: 01598-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LAUREANO ALVES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LAUREANO ALVES\r\n\r\nVenha em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 169 \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Valerio de Melo Teodoro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Valerio de Melo Teodoro\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 337 \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE LUCAS [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA [Adv. Nelson Correa (OAB: RJ 40247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE LUCAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0058/2009 e 0059/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Dias [Adv. Alexandre Duarte Marinho (OAB: RJ 92430 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocelyn Comercial de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria em 5 dias sobre alvará nº 0011/09 \r\n\r\nSeguro Desemprego \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI TRAJANO DA SILVA [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0060/2009 e 062/2009 à CEF. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01337-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA SANCHES [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAPAYA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0053/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01371-1993-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL ANTONIO DA FONSECA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 0070/2009 e 0071/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Aparecida de Azevedo Werderits [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Aparecida de Azevedo Werderits\r\n\r\nInformar a data da falência, eis que naõ mencionada na cópia da sentença apresentada. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO SOUZA SILVA, Réu LAFEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose da Silva [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Mackenzie\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose da Silva\r\n\r\nDê-se vista ao rte em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Nunes da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Nunes da Silva\r\n\r\nVenha em 10 dias com novos cálculos, observando a promoção de fls 139 \r\n\r\nProcesso: 00792-1999-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MONTANARI SANTOS, Réu: STRACTUS RESTAURANTE E BAR LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Pontes de Carvalho [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Pontes de Carvalho\r\n\r\nCumprir a promoção do calculista de fls 64.\r\n\r\n30 dias \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pádua Lira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas , Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: GTI S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pádua Lira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 5ª reclamada, Volo do Brasil S.A, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Meyer da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: 2000 Coisas Artigos para Presentes e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Meyer da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Nascimento da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. , Réu: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nascimento da Silva \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia para a reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0045/2009 (Depósito recursal-conta vinculada ao FGTS), à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alquimedes dos Santos Dias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alquimedes dos Santos Dias, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 637\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COUTINHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut PAULO CESAR COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO DE EVARISTO [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARCELO DE EVARISTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0055/2009 e 0056/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02860-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA FERREIRA ANDREOLI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA FERREIRA ANDREOLI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0080/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dream Ice Sorveteria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Adauto de Freitas Mousinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dream Ice Sorveteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº0044/2009 ao banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pedro da Silva Filho [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Prot a Inf. a Adolescencia ABRAPIA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprof. de Prot a Inf. a Adolescencia ABRAPIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Faria [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Faria \r\n\r\nPrestar esclarecimento sobre petição de fls 60. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01192-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro – CTC – em liquidação extra-judicial. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0082/2009 à CEF.\r\n\r\n5 dias\r\n\r\nProcesso: 00166-1999-045-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GEOVANE SILVA ARAUJO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO REAL S/A, Exte GEOVANE SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nextintos sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Michele Santiago da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-045-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Cláudia Maciel da Silva [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cláudia Maciel da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira dos Santos [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Sub Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nQuebra Processo: 00002-1995-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WITOLDO HENDRICH [Adv. Haydee Hendrich (OAB: RJ 13317 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WITOLDO HENDRICH\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar certidão de crédito. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE RODRIGUES DE SOUZA, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-045-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica Sardinha da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO COUTINHO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0057/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Herminio Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Herminio Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00545-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nId: 739898"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02136-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOCHIAKI TSUKIDE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAHL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S A, Aut TOCHIAKI TSUKIDE\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.516. \r\n\r\nProcesso: 02324-1999-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA RAMOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nTomar ciência da liberação do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01534-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEDROSA PERES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREDES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEDROSA PERES, Réu FERREDES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO MURILO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPRE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO MURILO GUIMARAES DE OLIVEIRA, Réu SAMPRE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Roberto de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Gomes de Farias [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Moacir Gomes de Farias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Miguel Elias [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construções S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Miguel Elias, Réu Manoel Crispun Materiais de Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Manhães Wagner [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ronan Manhães Wagner \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação com resolução do mérito, em razão da prescrição. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA MORONI DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA MORONI DE OLIVEIRA, Réu Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Vieira da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPK Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Vieira da Silva, Réu MPK Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Reis [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Andre de Souza Martins (OAB: RJ 1560 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Aragao Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Ribeiro de Souza [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Ribeiro de Souza, Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Vidal Vieira [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Manpower Staffing Ltda. [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vidal Vieira, Réu Manpower Staffing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lima da Costa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Danielle Lima da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.73/77. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SANTANA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: SESI SERVICOS SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.156. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00713-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUZA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESP INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CADAR DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CADAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVir o reclamante, em 5 dias, com a correção de suas contas, conforme despacho de fls.211. \r\n\r\nProcesso: 01042-2004-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE ROMAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO GARCIA MACHADO [Adv. Julio Cesar Proenca Pinheiro (OAB: RJ 64838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO GARCIA MACHADO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Leite [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA SILVA [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Ana Carolina Simionato Barreto Durao (OAB: RJ 126469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01194-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA SILVA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGE VILA REAL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO E GARAGE VILA REAL LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01753-1994-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AIRES DE SOUZA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOURS COM IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AIRES DE SOUZA\r\n\r\nVir o reclamante, em 5 dias, com a correção das contas, conforme despacho de fls.180. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Pinel [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Pinel \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.180. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ Empreendimentos Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Lima da Silva\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 737883"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01639-2005-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemara Rocha Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiquinho Jeans [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemara Rocha Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01804-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO [Adv. Paula Alexandra de Rezende Reis (OAB: RJ 89893 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01882-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA OTTONICAR DE CARVALHO [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMG CIA EMPREENDIMENTOS MINAS GERAIS [Adv. Sergio Roberto Netto (OAB: RJ 64038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MARIA OTTONICAR DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR JUACABA CAVALCANTE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A, Aut CARLOS CESAR JUACABA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os títulos de fls 489, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Rodrigues Pereira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Rodrigues Pereira\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido dilação de prazo por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes da Cruz [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Ville de Poitiers [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Ville de Poitiers\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 00401-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO PINHEIRO FERNANDES, Réu: HENRIQUE DE CASTRO [Adv. Zenilda Maria Ribeiro (OAB: RJ 63125 - D)], Réu: FRANGO PRIMAVERA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: MANOEL MELO DA COSTA, Réu: JOSE AUGUSTO BELSITO RESENDE, Réu: JOAO BATISTA REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIA MARIA VIEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elso Manoel dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cei-Lar Construtora Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Manoel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Felix da Conceicao [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Felix da Conceicao, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 213, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 206 em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelso e Adelson Esquadria de Aluminio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00787-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PIRES DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RETENGE ENGENHARIA LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia dos Santos Florentino [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia dos Santos Florentino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flor de Maria Marques de Souza [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flor de Maria Marques de Souza\r\n\r\nComprovar o encerramento da falência, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo Leite de Lemos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara dos Santos Mariano [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara dos Santos Mariano\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00141-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LAGES RODRIGUES [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Distr de Legumes Dois Irmaos Iraja Ltda (Espolio de) [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LAGES RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dantas [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nAtender, em 15 dias, a petição de fls 93: apresentar recibos de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2006, junho, julho e dezembro de 2007 \r\n\r\nProcesso: 01967-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA LEAL FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LEAL FERREIRA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 635 \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Guimaraes de Azevedo, Réu Lumen Imobiliaria e Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caren Caroline Maricato de Pinho [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: De Chai Industria e Comercio de Roupas Ltda(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caren Caroline Maricato de Pinho\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidao de Habilitacao em Falencia e cópias das peças necessárias, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO JOSE GARCIA FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: TYD TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TYD TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane dos Santos Meirelles [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Silva Sobrinho ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane dos Santos Meirelles\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 184, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melyssa Mary da Silva Bastos [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Creditcash Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e TLMK, Réu Creditcash Assessoria Empresarial Ltda., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI FARIAS DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxwell Luiz Santana de Freitas, Réu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND PARTICIPACAO LTDA, Réu: Fernanda Sabba Rodrigues, Réu: Aldo Siviero Junior, Réu: Aldo Arthur Siviero, Réu: Gualter Jose Fortuna Sales Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DELGADO DE LIMA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DELGADO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 90, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira da Rocha [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Pereira da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cristian Ribeiro da Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textel [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Textel \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 37, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA LULA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO DE OLIVEIRA LULA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 229, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 821.510,05 TRs + INSS, bem como ter ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 223/4, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elexandra Lisboa dos Santos [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elexandra Lisboa dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00534-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES MACIEL [Adv. Mauri Alves Lopes (OAB: RJ 53303 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao .\r\n\r\nId: 738920"
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                                "Processo: 01241-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Muller Teixeira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Muller Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos. (fichas financeiras) \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MOLINA GONZALEZ [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MOLINA GONZALEZ\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Laurindo\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tauvanis Alves de Souza [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tauvanis Alves de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lopes da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lopes da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amaro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Amaro da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Vidal dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Inacio da Silva Filho, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 259, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 341/343, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.384,64, equivalentes a 1.361.098,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Gomes Crispino [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Newton Gomes Crispino\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 341/342, para fixar o quantum debeatur em R$ 835,63, equivalentes a 69.417,11 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Jose de Lima [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Jose de Lima\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA, Aut ELISABETE TEIXEIRA SERRANO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 260, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 187/188, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.125,01, equivalentes a 591.885,90 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00804-2004-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TELES DE ANDRADE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TELES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pinheiro [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pinheiro\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01249-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FEITOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FEITOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves do Nascimento\r\n\r\nApresentar a liquidação do feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-050-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Ionildes Rodrigues Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: G e C Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Ionildes Rodrigues Costa\r\n\r\nTer vista de documento da receita federal. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Pereira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista de documento da receita federal juntado aos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01108-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LOGATO CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LOGATO CORREA\r\n\r\nManifestar-se acerca da penhora dos veículos encontrados, tendo em vista as retrições encontradas. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fernandes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos Paz [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: America Barra Vidros e Molduras Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos Paz\r\n\r\nTer vista do documento da receita federal juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00659-2000-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do documento da receita federal juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00314-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nCumprir as determinações de fl. 642 em 10 dias sucessivos, inclusive a retificação dos cálculos. \r\n\r\nId: 738366"
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                            "737565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genicélia Cerqueira Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genicélia Cerqueira Santos \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Mario Provenzano [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nEgdo: Agnaldo de Ramos Pinto [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Agnaldo de Ramos Pinto\r\n\r\n\"Vista ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Joseph Rosenthal [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alfreu dos Santos Duarte [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\n\"Vista a parte contrária.\" (fls.259v) .\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEEMIAS BANDEIRA DE MELO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilio Soares de Moua Neto, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares Moura, Réu: Camillo Soares de Moura Nelo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n\"Reclamada para efetuar o depósito de R$ 100,00.\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Internáutica Call Center Ltda ME, Réu: Município de Itaguaí , Réu: Município de Niterói, Réu: Editora Gráfica Universal Ltda, Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: SPERJ - Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Município de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes dos Santos\r\n\r\n\"Autor fornecer o novo endereço da ré \"SEPERJ\", no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Silva dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Dias Antonio Gomes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Dias Antonio Gomes, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01627-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\n\"Cumprir determinação incial de fls.538 no prazo de 05 dias. Decorrido in albis, voltem conclusos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01813-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE DE FREITAS BARBATO NIPPER [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE FREITAS BARBATO NIPPER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n\"Vistas as partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa Marques [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Barbosa Marques\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Souza\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Rocha\r\n\r\n\"Devolvo o prazo de 10 dias ao reclamante para manifestação do laudo pericial, conforme requerido às fls. 272.\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Araújo de Sousa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Satur Empresa de Alimentação Ltda. [Adv. Antonio Dias de Sa (OAB: RJ 23141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Araújo de Sousa\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.64.\" .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Jesus Souza [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Jesus Souza\r\n\r\n\"Reclamante indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NARCISO MARQUES DE ABREU [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA [Adv. Sergio Murilo de Lemos (OAB: RJ 35436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NARCISO MARQUES DE ABREU, Réu POSTO DE GASOLINA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Senra Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Sonia Maria Senra Goncalves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira Herculano [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC Comercio Representacao Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGC Comercio Representacao Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\n\"Para reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-1993-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HENRIQUE CZAMARKA\r\n\r\n\" Homologo os cálculos de fls.591 e fixo o valor devido em R$ 7.153,57. Ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00133-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KELSIVALDA MOREIRA DE SOUSA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: Antonio Jose Soares Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELSIVALDA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n\"Autor deverá observar a determinação e o prazo de fls.172.\" .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\n\"Autor deverá impulsionar o feito. \" Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Conrado de Abreu [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Service Empreendimentos e Terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: Transvip Rio Transporte de Valores e Seguranca Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Conrado de Abreu\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objeitovs para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Carneiro [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Roberto Queiroz, Réu: Antonio Amaro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luiz Carneiro\r\n\r\n\" Reclmante indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Monteiro Dias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Monteiro Dias\r\n\r\n\"Venha o autor com meios para prosseguimento da execução.\" Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Celso da Costa Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Celso da Costa Moreira\r\n\r\n\"Autor adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira da Silva [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Santa Helena Ltda. [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)], Réu: Roberta Cordeiro Cesar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-053-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIO VIANA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nExdo: Luiz Couto Souza, Exdo: Rosemary Carvalho de Souza, Exdo: RUI URBE URBANIZACAO EMPR MUNIC URB, Exdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIO VIANA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00428-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio de Mendonca [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio de Mendonca, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda\r\n\r\n\"Vistas às partes nos termos da ata de audiência de fls.135.\" .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adolfo Pinto de Azevedo [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adolfo Pinto de Azevedo\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miralva Chagas Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miralva Chagas Costa\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: L e C Prest. Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos da Silva\r\n\r\n\"Ao autor para impulsionar o feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Marques Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra de Almeida Vieira, Réu: Sharlo Laurindo Vieira, Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Marques Fernandes\r\n\r\n\"Exequene indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01018-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n\" Autor impulsionar o feito.\" Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aice Santana da Cruz Colaco [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aice Santana da Cruz Colaco\r\n\r\n\" Vista ao autor.\" Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CANDIDA BUTHERS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA MATERNAL PINGUINHO GENTE LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CANDIDA BUTHERS\r\n\r\n\"Autor deverá impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01119-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n\"Exequente deverá indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01136-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO RUFINO OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA, Réu: Nilda Araujo Simões \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RUFINO OLIVEIRA\r\n\r\n\" Indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucielem dos Santos Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamccivirb do Brasil Comercio de Papeis Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)], Réu: Suzano Papel e Celulose S.A. [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucielem dos Santos Soares\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01284-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON NOGUEIRA DUARTE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\n\"Exequente inciar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fetter Simão Abel [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fetter Simão Abel \r\n\r\n\"Autor indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00041-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE CASTILHO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)], Réu: DECIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE CASTILHO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00309-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINHEIRO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arleti Aparecida Fassheber, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: Maria Isabel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Junior [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Junior\r\n\r\n\"Autor indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lourenco de Vasconcelos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lourenco de Vasconcelos\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00699-1996-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SANTANA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Aut: Julio Henrique Vilas Boas [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Maria Correia de Freitas, Réu: Jose Antonio Nogueira, Réu: Alvaro Garcia de Freitas, Réu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Edmar Amado de Castro (OAB: RJ 738 - B)], Réu: Julio Henrique vilas Boas, Réu: João Hamilton de Abreu, Réu: José Alberto Poy \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n\"Autor oferecer meios para prosseguir com a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson das Neves Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Translualsa Transporte Ltda. [Adv. Antonio Luis da Silva Costa (OAB: RJ 128511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson das Neves Fonseca\r\n\r\n\"Autor fornecer meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01616-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO CARMO GONCALVES [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: 292 FESTAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\n\"Dar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesivaldo Silva Melo [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue dos Boiadeiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clesivaldo Silva Melo\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Adao da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnico e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Adao da Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZINHO MENDES DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZINHO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01709-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aylton Vieira da Costa, Réu: Francisco Torres Martins de Carvalho, Réu: JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Luiz Torres Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN FERREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01788-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A, Réu: Luiz Euler Baptista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Castro [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Lulas Piano Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)], Réu: GERSON TELLES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Castro\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01839-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DIAS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES RIBEIRO DIAS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01938-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARQUES DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA BEATRIZ EMILIA FERNANDES CAMPOS, Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente dar eficaz andamento ao feito sob de remessa dos autos ao arquivo . Prazo de 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 01958-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Deutscher, Réu: QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA, Réu: Rodolfo Alves Cully dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\n\"Autor dar eficaz prossegumento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01965-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CORREA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01999-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA XAVIER DE MEDEIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMP METROPOLITANA DE SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, Réu: Luiz Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA XAVIER DE MEDEIROS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02163-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jorge David, Réu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDAES [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Jorge Aurelio da Costa Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\n\"Autor informar medidas eficazes, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, em caso de infrutífera a medida.\" .\r\n\r\nProcesso: 02204-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMAEL COELHO DA SILVA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: VERLAR TAWA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Réu: VERLAR TAWA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: JOSE FERNADES JALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMAEL COELHO DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Domingo Navega [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Domingo Navega\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA MARIA SANT ANNA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 737565"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00114-2001-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Regina Coeli Cianeli Bacellar,FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Coeli Cianeli Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.343,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00050-2007-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 562,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00538-2003-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ADALBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES,COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.811,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01488-2001-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivonise Maria de Oliveira Sa\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO CORDEIRO,GESSO RIO 2008 IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO CORDEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.371,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01356-2003-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOTTA SALVADOR EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOTTA SALVADOR EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.189,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737633"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Condominio Vivendas do Parque, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios. (Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Lima Rocha\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A., Gesso Ojs Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gesso Ojs Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente (Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737598"
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Renta Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Renta Car S.A. , Aut Paulo Cesar Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo Jorge [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Meiman Restaurante Ltda EPP. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo Jorge, Réu Meiman Restaurante Ltda EPP.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Helena Oliveira da Costa [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Helena Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandiara Lima da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Companha Vale do Rio Doce [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companha Vale do Rio Doce , Aut Jandiara Lima da Silva , Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald José de Campos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços de Serviços S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald José de Campos, Réu Scorpions Prestadora de Serviços de Serviços S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moreira Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Moreira Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-054-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Galeto e Churrascaria Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, Réu Sociedade de Galeto e Churrascaria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA DE MELLO LEITE [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA DE MELLO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 232 / 239 .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvane de Jesus Santiago [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Aut Juvane de Jesus Santiago, Réu Orbital Servicos e Processamento de Informacoes Comreciais S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iviane de Sousa Barroso [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: BWR Etiquetas Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iviane de Sousa Barroso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rangel de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rangel de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.361 / 364 .\r\n\r\nProcesso: 01774-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva Costa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01848-1995-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE MEIRELLES ROSA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPI - Empreendimentos Imobiliarios LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPI - Empreendimentos Imobiliarios LTDA., Aut JOAO HENRIQUE MEIRELLES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Filgueira de Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Azalea [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Azalea, Aut Samuel Filgueira de Lima\r\n\r\nTer ciência o rte da expedição do alvará nº 213/2009 - CEF e a reclamada ciência do IR retido e comprovação dos recolhimentos previdenciários cabíveis.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02144-1997-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA PORTES [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria porventura devida .\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Leite da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTO LTDA, Réu: MARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu: Roberto Trindade Rojao, Réu: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON BELINE MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nInformar o endereço para realização da diligência requerida à fl.69 .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-054-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Vitor Freire Correa [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lipe Processamento de Dados Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lipe Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e, simultaneamento, contra-arrazoar o recurso principal, juntando as peças que entender necessárias ao julgamento de ambos, na forma da IN nº 16, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SEVILHA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SEVILHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2000-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DO ROSARIO [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVALDO MOREIRA GOMES, Réu: RM GOMES ARTIGOS DE INFORMATICA, Réu: ROSIVALDO MOREIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.342 .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Carvalho de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Carvalho de Menezes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Ivana Pereira Azambuja [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Ivana Pereira Azambuja\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Caetano [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Leandro Caetano, Rcdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01166-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilda Ribeiro Marques Pereira, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA ESTEVES MARQUES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Fatima Maria Esteves, Réu: Lucimar de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE MONTMORENCY BIZARRO PESTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito indicando meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00215-2001-054-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)], Réu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da certidão do RGI do imóvel indicado .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silas Ferreira da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silas Ferreira da Silva, Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Chiafareli Gomes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Chiafareli Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 735564"
                            ],
                            "735563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Helena Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Arbitrado o valor da causa em R$ 1.800,00, nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT, custas no importe de R$ 36,00 ao encarga da reclamada, dispensado o recolhimento em face do valor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735563"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01984-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA MONTEIRO DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 112/113. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01236-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CESAR VIEIRA DE MEIRELLES [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CESAR VIEIRA DE MEIRELLES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.346. prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS POLON [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RMS ENGENHARIA INSTALACAO E MONTAGENS LTDA - A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCOS POLON\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FL99. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00362-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE COSTA DE SOUZA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Silva Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA DA PENHA DE LIMA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA DA PENHA DE LIMA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS GONCALVES TOLEDO NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.205. \r\n\r\nQuebra Processo: 00272-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL ANTONIO DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.242. \r\n\r\nProcesso: 00160-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.117. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Buscaroli [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Diniz e Franca Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Buscaroli\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.47. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA NERY DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGOMARTTIR RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA NERY DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.127. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso dos Santos [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.156. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Kautzner Marques [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE LIMA MAZEI [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE LIMA MAZEI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.238. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 48/50.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.242. \r\n\r\nProcesso: 02189-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CORREA DE MESQUITA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIANA TURISMO E PASSAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CORREA DE MESQUITA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 472.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01701-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TADEU GUALANTE GONCALVES [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TADEU GUALANTE GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.79. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna de Castro Quintino Correia [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna de Castro Quintino Correia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.46. (LIQUIDAÇÃO DO JULGADO) PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pereira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Pereira \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.84. \r\n\r\nProcesso: 02252-1994-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANO HENRIQUE MAURO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir Bueno do Amaral (OAB: RJ 41150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANO HENRIQUE MAURO DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.200. \r\n\r\nProcesso: 00897-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINALDO DE GOIS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINALDO DE GOIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.249. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vicente Franco Jorge [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.91V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01825-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DUARTE DE SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.281. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FONSECA DA SILVA, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Barcellos Franca [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Barcellos Franca\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.30, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00922-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOAQUIM STROPPA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOAQUIM STROPPA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.397. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CHAGAS DA SILVA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.144. \r\n\r\nProcesso: 01078-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINO BARROS DE SOUZA [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: G W T CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINO BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.196. \r\n\r\nProcesso: 01747-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: T S SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA TRANSEGUR [Adv. Rogerio Leite Lobo (OAB: RJ 64139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR JOAQUIM BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.111. \r\n\r\nProcesso: 01446-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA ORDEM DE SERVIÇO DE FL.146. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nId: 737196"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Borges Souto [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ticiano [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ticiano\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.158/186, conforme fls.157, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Almeida Alves [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.75/79, conforme fls.74, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BITTAR VAZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 1107/1130, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-060-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG VEND PROD FARMACEUTICOS ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.276/317, conforme fls.275, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Crespo Souto [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.172/175, conforme fls.171, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ramos Barros [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.261/262, conforme fls.260, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilze de Nazare Sedovim [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia da Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 3.200,00, referente à honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C I E C CONST INCORP EMPREEND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE AZEVEDO [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Neto [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Translattari Servicos de Transportes Ltda. ME [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira Neto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu Translattari Servicos de Transportes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença de fls. 375/377. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MENDES QUEIROZ FILHO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MENDES QUEIROZ FILHO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.509/521, conforme fls.508, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2000-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 549/576, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BLANCO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BATISTA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves da Costa [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao com efeito modificativo de fls. 214/216, em cinco dias, conforme despacho de fls. 217. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 142/143, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anaci Costa [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ventura Barifouse [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaci Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia da Silva Duarte [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Contacor Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contacor Assessoria Empresarial Ltda., Aut Leticia da Silva Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Santiago Figueiredo [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques de Almeida Ferragens e Tintas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques de Almeida Ferragens e Tintas Ltda., Aut Mônica Santiago Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Jose da Silva, Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Theophilo Rodrigues Sobrinho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Theophilo Rodrigues Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes, conforme decisão de fls. 122. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-060-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Francisco Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vantuil Ribeiro da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jose Francisco Filho, Egdo Vantuil Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem apreciação do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 23/24. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juberlita Maracaja de Farias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juberlita Maracaja de Farias, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 57: \"... não pode ser apreciado por meio de embargos. Assim, conhece-se ao recurso, mas a ele é negado provimento.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bulle Bueno [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bulle Bueno, Réu Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 738428"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-060-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia Reis de Souza\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/04/2009, às 11:05 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738438"
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                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose da Silva\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738436"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00842-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MENDES DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE MENDES DA SILVA\r\n\r\nIndique a parte autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA JORDAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA JORDAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Dacol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Elizabeth Dacol, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM REJEITADOS. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEAL FLORES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHOP 357 MODAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LEAL FLORES, Réu SHOP 357 MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgado IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joabes Araújo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Joabes Araújo da Silva , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Pereira [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaracao opostos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Andrade Santos [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Gonzalez Comercio de Revestimento Ltda [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arthur Junqueira Barbosa Viana, Réu Junqueira Gonzalez Comercio de Revestimento Ltda, Aut Marcia Maria de Andrade Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao fls. 125 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Appolinário de Lima [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaúcha Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaúcha Confecções de Roupas Ltda., Aut Renata Appolinário de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos de declaracao opostos pela re. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2000-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NOGUEIRA DE FARIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL NOGUEIRA DE FARIA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 737. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECN E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREVI [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TECN E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL DATAPREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDIMAR DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA FL. 190, VENHA A RE COM O IR A SER RETIDO... .\r\n\r\nProcesso: 01752-1994-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YELDI DE REZENDE MARTINS [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut YELDI DE REZENDE MARTINS\r\n\r\nCiencia as partes da promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1999-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA/JOSE CARLOS CAMPOS VALE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL, 154. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2001-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TAVARES CAETANO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDERICA MAGAZINE LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TAVARES CAETANO\r\n\r\nVenha a parte autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA ALMEIDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRAZIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pedro de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pedro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES SANTOS [Adv. Gisele Tudrej (OAB: RJ 93967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES SANTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 173/198. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL LAUREANO TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LAUREANO TEIXEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 82 E SEGUINTES .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Martins Freitas [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Martins Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por intempestivo. ;\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Araujo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto...(fl. 636v). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEUN TROCCOLI [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). ;\r\n\r\nProcesso: 00161-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE SOUZA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-062-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Proteção e Combate a Incêdio de Cursos de formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRqdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Proteção e Combate a Incêdio de Cursos de formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO A PETICAO INICIAL, EXTINGUINDO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COELHO BARBOSA [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Falci do Carmo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Silva Santos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Nivaldo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 49.049,71 equivalente a 4.090.175,73 TRs custas R$ 445,25 .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos de Andrade [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Retimar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 35. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Walter Rodrigues de Oliveira Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM PROVIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia de Oliveira (OAB: RJ 38551 - D)]\r\n\r\nRéu: SEC SERVICO DE ENTREGA E COMPRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA POR 10 DIAS FL. 228 E SEGUINTES, .\r\n\r\nProcesso: 00364-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiencia as partes dos calculos, sendo a re ao pagamento da diferenca conforme os calculos da contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS JACINTHO DO AMARAL [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: E BARBOSA MOVEIS LTDA [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E BARBOSA MOVEIS LTDA, Aut JOSE CARLOS JACINTHO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.371,99 equivalente a 3.116.389,60 TRs custas R$ 186,86 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut MARCIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.120,55 equivalente a 1.594.431,57 TRs custas R$ 95,60 .\r\n\r\nProcesso: 01528-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Aut KATIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 106.906,09 equivalente a 9.624.918,75 custas R$ 534,53 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GOIVINHO DA SILVA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL IND DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Viviane Coser Vianna (OAB: RJ 83383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE GOIVINHO DA SILVA, Réu SERVICO SOCIAL IND DEPARTAMENTO NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos no valor de R$ 3.909,78 equivalente a 327.542,79 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Araujo Filho [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacca S.A. Industria e Comercio de Moveis [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Araujo Filho, Réu Lacca S.A. Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.230,72 equivalente a 1.267.293,21 TRs custas R$ 76,15 .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO VITAL DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut NIVALDO VITAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 87.170,16 equivalente a 7.291.517,11 TRs custas R$ 635,85. .\r\n\r\nProcesso: 01388-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DUO DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDIGA A RE FLS. 133 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Augusto Correa [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DE LIMA SALGADO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULINO DE LIMA SALGADO\r\n\r\nDiga o exequente em 30 dias sobre a certidao do oficial de justica. (fl. 184) .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Fernandes Abrantes [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Fernandes Abrantes\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O DEPOSITO PERICIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rafael Batista da Silva [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rafael Batista da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 161 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laury Petrucci Farias Conceicao [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: Koteca CBC Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koteca CBC Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o deposito pericial em 48 horas (desp. fls. 1209). .\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS COELHO DE ABREU [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a re como pretende prosseguir na execucao. .\r\n\r\nId: 736216"
                            ],
                            "736222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-062-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Franca da Silva\r\n\r\nRéu: Master Barra Antenas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luiz Paulo Gomes, Master Barra Antenas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: baixa na CTPS, AVISO PREVIO, 13o salario proporcional, ferias proporcionais, FGTS, multa 477 CLT, diferenca piso salarial..., guias FGTS, seguro desemprego, multa art. 467, honorarios assistenciais, expedicao de oficios.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Canedo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:gratuidade de justica, responsabilidade subsidiaria, baixa na CTPS, antecipacao da tutela, pagamento dias trabalhados..., aviso previo,ferias vencidas, ferias proporcionais, gratificacao natalina, guias para saque FGTS ..., multa art 467, danos morais, multa art. 477,honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736222"
                            ],
                            "736219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-062-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Augusto Correa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736219"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01653-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Costa Lima [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin do Brasil S.A., Réu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Construtora Movimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA JAQUELINE TEIXEIRA FEITOSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Araujo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market Barra Sul Mercado Ltda. [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01497-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE CASTRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TEIXEIRA BRAVO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA ARAUJO [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITO INSTALACOES LTDA, Réu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Portes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Portes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 02002-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES DE CARVALHO [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00018-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MICHEL [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MICHEL, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, bem como da garantia do juízo, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GUILLI FERREIRA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: MGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: Abril Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GUILLI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 739271"
                            ],
                            "739262": [
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                                "Processo: 00081-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Henrique Rocha da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Henrique Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00035-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FARIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Profissionais Vendas Promocao Eventos e Turismo, Réu: Itabuna Textil S.A. [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia Ricarda Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosene Ferreira da Silva [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweets and Candies Comercio Ltda. ME [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosene Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Elfrasio Francisco Lourenco [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Regina Costa Brandao de Azevedo [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Elfrasio Francisco Lourenco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Antenor do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Pacific Rio Empresa de Recursos Humanos Ltda [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Antenor do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Polycarpo de Vasconcelos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Polycarpo de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Estevam [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Estevam\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pereira Lobo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Pereira Lobo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nQuebra Processo: 01277-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Barbosa Rocha [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Barbosa Rocha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00080-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VOGELEY DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VOGELEY DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heleno Rodrigues Jubileu [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Heleno Rodrigues Jubileu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00567-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cinco Seguranca e Vigilancia LTDA N/P Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01350-2000-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA \"Massa falida de \"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SANTOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amilson Bispo da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amilson Bispo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Losada da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Losada da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00923-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PIRAN FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PIRAN FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Corcino Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Corcino Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00680-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA CINEMAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Jeronimo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Jeronimo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Robson Neves [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Robson Neves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes dos Santos [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS DE LIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE DEUS DE LIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio de Almeida da Anunciacao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consultoria Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio de Almeida da Anunciacao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCELIO CANDIDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORCELIO CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Santiago da Cunha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Santiago da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: VELHA BAHIA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01055-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MEDEIROS [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Quintanilha Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Quintanilha Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Fernanda Fonseca Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fernanda Fonseca Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01161-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE PINTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA NELITA BERNARDINO ALVES [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NELITA BERNARDINO ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Possidonio dos Santos Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperatiba dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Possidonio dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01461-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COSTA CORREA DE SA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Custodio Comercio Atacadista de Pneus e Racoes Ltda. [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)], Réu: TOTAL ALIMENTOS SA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO COSTA CORREA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00557-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MANHAES DA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MANHAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leite [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Of Bike Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leite\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS BORGES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS BORGES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO CARDOSO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TALMUDE CONS INSTAL PINTURA REFORMAS LTDA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IVO DA SILVA [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAFUROS TECNOLOGIA EM PERFURACAO DE CONCRETO, Réu: MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Gustavo Amaral de Almeida [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allysson Gustavo Amaral de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00495-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VIEIRA DE MATTOS [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)], Aut: JOAO ROBERTO COSTA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO COSTA, Aut SIDNEY VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01048-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDINALDO CAVALCANTI [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDINALDO CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Augusta Antunes de Mesquita [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Augusta Antunes de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nQuebra Processo: 00976-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Galdino da Silva [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Galdino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus dos Santos Vieira Ribeiro [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus dos Santos Vieira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Buczynski Junior [Adv. Noelma Ramos Faria (OAB: RJ 120628 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIOAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Buczynski Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00670-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00886-1999-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Anderson de Carvalho [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidraulica e Manutencao Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Anderson de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Torreao da Costa [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Comunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Torreao da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Fonseca Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues Moura [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rodrigues Moura\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Martins Isaias [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIBM Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Martins Isaias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ancelmo de Faria [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Ancelmo de Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Luiz da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Dumont [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Magalhaes Dumont\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00443-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Rodrigues Alves [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 01444-2003-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BATISTA ROMANO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDOM RECORTES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BATISTA ROMANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE BARROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Barbosa Furtado [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENA RODRIGUES CUPELLO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)], Réu: Mario Ercolino Cupello [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Barbosa Furtado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00136-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSET TEIXEIRA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSET TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Oliveira de Ascencao [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu Sociedade Anonima Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Oliveira de Ascencao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Santos Sales [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nRéu: Euca Engenharia Comercio e Industria Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Santos Sales\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Taciana da Conceicao Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana da Conceicao Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, inclusive para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 5 dias, sob pena de preclusão. Mandado para a reclamada já expedido. \r\n\r\nId: 739262"
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                                "Processo: 00085-2003-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir determinação de fls 455. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRIGIDO [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE NAPOLI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRIGIDO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR ALVES MARCONDES REIS [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR ALVES MARCONDES REIS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-1995-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA DOS SANTOS LUCENA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARIA DOS SANTOS LUCENA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA DE) [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Macedo Monteiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Lersch Traducoes [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Macedo Monteiro, Réu Lersch Traducoes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 245, devendo o autor comprovar o deposito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL\r\n\r\nComprovar o valor devido , sob pena de serem levados os bens a leilão público. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyne Paula dos Santos Dal Cortivo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasluz Industria e Comercio de Velas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyne Paula dos Santos Dal Cortivo\r\n\r\nVenha com atual endereço de seu constituinte em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Felipe Cardoso [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca da Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Felipe Cardoso\r\n\r\nVenha com atual endereço de seu constituinte em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Campos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00733-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LAERTE GRUSMAN [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nContra minutar agravo de peticao. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rufino [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversões Ltda. - Bingo Saens Pena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rufino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Inacio de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Inacio de Oliveira, Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Oliveira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\nProceder a liquidação do feito rm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-065-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Carla da Silva Fassi [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nRqdo: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carla da Silva Fassi\r\n\r\nRetirar os autos do P.J. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilze da Gama Vinhaes [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anailza Santos de Britto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anailza Santos de Britto da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 372. \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nDida o reclamante. \r\n\r\nQuebra Processo: 00276-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Rodrigues [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Laurindo da Silva Filho [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeia das Aguas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Laurindo da Silva Filho\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DE JANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Aparecido Soares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Docprinter Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Aparecido Soares\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA COSTA GODOI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD DE LAMBERT(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA COSTA GODOI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FIELD SOCCER LTDA\r\n\r\nIndicar fiel depositario em 48 horas, sob pena de nomeação a sua revelia. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL PEREIRA GAMALLO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 1256. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Carneiro da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Carneiro da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambarilove Distribuidora de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ramos de Faria [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ramos de Faria\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes do Carmo (Espolio de) [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes do Carmo (Espolio de)\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cavalcante da Silva [Adv. Roberto Alfradique Vieira de Macedo (OAB: RJ 69867 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cavalcante da Silva, Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 131/134, pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA DE SOUZA GALVAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DE SOUZA GALVAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Azevedo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Magella Freire de Paiva [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Magella Freire de Paiva\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sterque Nascimento Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sterque Nascimento Silva\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacimir Freire da Silva Araujo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacimir Freire da Silva Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias Delgado [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dias Delgado\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santana de Araujo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Soares [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Soares, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se peloo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozinete Gomes Velasco [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Campbell Paes Leme [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozinete Gomes Velasco\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Soares Borges [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nRéu: Momix Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares Borges \r\n\r\nVenha com atual endereço do seu constituinte em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA MAGALHAES SOARES [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2 REGIAO RJ ES [Adv. Javier Lago Alonso (OAB: RJ 127449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLARA MAGALHAES SOARES, Réu CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2 REGIAO RJ ES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 209: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Genuino da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Genuino da Silva \r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri da Silva do Amaral [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos dos Santos Andrade Loteria Esportiva Ltda. ME [Adv. Fabiano Ribeiro Martins (OAB: RJ 86402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos dos Santos Andrade Loteria Esportiva Ltda. ME\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos de fls 94/95. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catherine Mary Smith [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catherine Mary Smith\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Guimaraes Pimentel [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Guimaraes Pimentel\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Gadelha Dourado Angelo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Gadelha Dourado Angelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 331. \r\n\r\nProcesso: 00986-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS (SUCESSORA DA ISPO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 421. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MANHAES DE AMORIM [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA, Aut MARCELO MANHAES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00891-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PINHEIRO SOBRINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA), Aut JOSE ANTONIO PINHEIRO SOBRINHO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProcesso: 00937-1996-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE CAMPOS MATEUS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: HR VIDEO RIO LTDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HR VIDEO RIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claúdio Menezes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec. Emp. Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claúdio Menezes\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada sob pena de extinção. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Claudino da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Claudino da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Enne Braga [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciario em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCA MARTINEZ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut LUIZ CARLOS FRANCA MARTINEZ\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2000-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA COSTA ARAUJO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: EIXO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EIXO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Aut ELIZABETH DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 281, sendo a executada para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de ser levado à praça os bens penhorados as fls 173. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESKA GOULART GONCALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ANDRE REBOREDO IND E COM LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESKA GOULART GONCALVES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BRAGA MELO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRAGA MELO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00587-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIDICE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIDICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REOKLIM LOMEU TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REOKLIM LOMEU TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 373, em 15 dias, sob pena de ser acatado o cálculo do autor. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Ferreira [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul \r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01024-1996-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nRéu: STAMPART COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01207-1996-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL IND E COM LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Marinho Gomes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint John Palace Service [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Marinho Gomes\r\n\r\nVenha em 10 dias, com declaração de hipossuficiencia assianada pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00079-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mena Barreto [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Sul Montagem e Retífica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mena Barreto\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Meneses Vieira [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Meneses Vieira\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIENYS ROCHA CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos novos calculos do reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE MENDONCA RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUSINEIA BARROS DOS REIS [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA DE MENDONCA RODRIGUES\r\n\r\nCrimprir determinação de fls 108. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reynann Franca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Reynann Franca\r\n\r\nEsclareça se as horas pleiteadas nos autos da reclamação trabalhista em apenso excedem daquelas descritas nos autos principais, ja que todas, se trabalhadas, representam \"tempo de efetiva prestação de serviços\". Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Lopes da Silva [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil LTDA., Aut Ubirajara Lopes da Silva\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 737512"
                            ],
                            "737513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adarcler da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKETING TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ALVES DE MENEZES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVES DE MENEZES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA ROCHA FREITAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01606-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MONTE VERDE DE CAMPO GRANDE ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MONTE VERDE DE CAMPO GRANDE ME\r\n\r\nComprovar o valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Pereira de Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA LISBOA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN [Adv. Itamar Ferreira Poty (OAB: RJ 35820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA LISBOA\r\n\r\nVenha com a certidao do RGI. \r\n\r\nProcesso: 02064-1997-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DILMA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DILMA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nConsidereando que a empresa reclamada é formada por capital aberto (S.A), não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, e prosseguir na execução escolhendo um dos sócios. Não há provisão legal. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CASTRO DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nContra minutar agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARBOSA DE MATOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o deposito da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CESARIO DA SILVA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CESARIO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01597-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DA SILVA BARREIROS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 571/579 e 580/583. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMAR SAUERBRONN SILVA [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMAR SAUERBRONN SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE RIBEIRO BLANDY [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMITEXTIL UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE RIBEIRO BLANDY\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcia Aparecida Maria dos Santos [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE PAIVA ESTEVAO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES S A SUPERMERCADOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE PAIVA ESTEVAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DA FONSECA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DA FONSECA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2003-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OZEAS DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OZEAS DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEY LEOCADIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEGO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEY LEOCADIO DE SOUZA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cesar da Silva [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Rios Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cesar da Silva \r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01499-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILIMAR MACENA DE OLIVEIRA [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA [Adv. Renata Suppa Meira (OAB: RJ 62417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILIMAR MACENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Evangelistsa de Martim [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Americanas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Evangelistsa de Martim \r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02177-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ANDRADE ROCHA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01800-2001-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON FERNANDES CAMPOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS NETO [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01320-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA MARIA RICHAID MENDELLA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA RICHAID MENDELLA\r\n\r\nFornecer atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-1998-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEY EDUARDO SOUZA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leonardo Prado [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Ricardo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena dos Santos de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena dos Santos de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-065-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Europa Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: David Neves Lira [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto David Neves Lira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILDA FERREIRA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MED ODONTOCIRURGICA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMOC SA SOC ASSISTENCIAL MED ODONTOCIRURGICA\r\n\r\nComprovar valor devido em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA ARRUDA DE BRITO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nDiga a ré em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalicia Martins de Lima [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperline do Brasil Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalicia Martins de Lima\r\n\r\nComprovar valor devido, conforme fls 31, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-065-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juriema Rosa e Silva [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLYN SAMPAIO ARAUJO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGUR PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncomprovar o valor devido, conforme petição do leiloeiro de fls 112. \r\n\r\nProcesso: 01705-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Wellinton de Matos [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Wellinton de Matos\r\n\r\nVenha com atual endereço do seu constituinte em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01599-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BATISTA PENSABEM [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BATISTA PENSABEM\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Vale do Nascimento [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracana Comercial de Aliimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Vale do Nascimento \r\n\r\nInformar endereço da segunda reclamada, sob pena de extinção. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Sant Anna [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Renata Carla da Silva Caprete (OAB: SP 130576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores devidos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pessanha [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pessanha\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Inacio dos Anjos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Inacio dos Anjos\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-065-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar da Conceicao da Silva [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nComprovar o valor da cota previdenciaria em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA PINTO [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CAPACHOS LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Batista Justino [Adv. Micheline Ragone Cortes (OAB: RJ 86319 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Batista Justino, Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-065-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria da Gloria Xavier Costa [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUZI REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria da Gloria Xavier Costa, Egdo SUZI REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 44/55: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mariano [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Macegape Ltda.\r\n\r\nÁ ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACA DO ROSARIO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 286v. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Mattos [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nProceder a liquidação do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Batista Júnior [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Batista Júnior \r\n\r\nVenha com atual endereço da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA SOARES ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut TELMA SOARES ALVES\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 280, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE AVALLONE [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: HIRAM COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE AVALLONE\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 737513"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01703-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Esteves [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como, da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Nunes da Silva [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: School Bus Transporte Escolar Ltda. ME [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Nunes da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Divanil Lara Ferreira de Araujo [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divanil Lara Ferreira de Araujo\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LIMA DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Souza da Silva Lira [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Local Ipanema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Souza da Silva Lira\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 05 dias, a fim de viabilizar os procedimentos para realização do bloqueio on line de contas-correntes e aplicações financeiras, porventura existentes de titularidade da Ré.\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANE DA SILVA JOAQUIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEILIANE DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 03/04/2009, às 10h, a fim de que seja anotada a sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 81.966,33 (6.870.415,99 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.280,10 (1.280.777,65 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.376,46 (785.934,76 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.562,09, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 4.027,98 (337.625,20 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton João Belarmino [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton João Belarmino, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nReclamada: Manifestar-se sobre a petição de fls. 127/128 e documento anexo, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo acima, deverá o \r\n\r\nautor acostar aos presentes autos o original do documento supra aludido. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Valentim da Silva Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joao Valentim da Silva Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Forte Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)], Réu: Transmagno Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Forte Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, estando o juízo garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-1996-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS VERDAN [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Edson Ministerio Bianchi, Réu: STA TEREZA METALURGICA LTDA [Adv. Luiz Felipe Reis Martins de Barros (OAB: RJ 1135 - B)], Réu: Sandra Maria Azevedo Bianchi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS VERDAN\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01650-2002-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN DOS SANTOS [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Hugo Stortti Medeiros, Réu: Tania Salete Trindade Zanella, Réu: PIZZARIA PEPPERONE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Januario da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Neder Coletta [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabiano Neder Coletta, Aut Marli Januario da Silva\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem nesta Secretaria, em dia e hora de audiência, a fim de que seja procedida a homologação do acordo. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares de Araújo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares de Araújo \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1997-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO PINTO [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 773, que deferiu o requerimento de vista dos autos fora da Secretaria. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pela autora. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Freitas Reis [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Freitas Reis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Em relação a Petição de fl.343, nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2001-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUBERT SPADANO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nTomar ciência de que ois embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art.789-A da CLT. \r\n\r\nId: 738278"
                            ],
                            "738277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n02123-2001-067-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EUSENITY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.131,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.131,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.131,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02124-2001-067-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA MARIA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Jayme Marcelo Sales Monteiro,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.896,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.896,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,Artur Monteiro Correia Sales,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.896,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01969-2000-067-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA HELOISA SANTANA ISRAEL e Outros\r\n\r\nExecutado: Ruberval Pereira da Silva,Jose Edvaldo Gomes da Silva,FREE LAZER TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ruberval Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.077,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738277"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jose da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Saturnino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: CPAD Casa Publicadora da Assembleia de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Saturnino\r\n\r\nComprove o alegado através da juntada do contrato social da rda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DEMBERG SANTOS E SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA SEGURADORA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA SEGURADORA S/A, Aut MARCIA DEMBERG SANTOS E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leal Campos [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN FILME ISOLAMENTOS LTDA [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)], Réu: SANDRA MARIA DE SALLES, Réu: PAULO MELLO PENNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.169\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01578-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAURELINO NICOLAU GONCALVES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ENNIO AMORIM DA CRUZ [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: POLIENG ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAURELINO NICOLAU GONCALVES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.224\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01353-1994-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Paes Faciola [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Paes Faciola, Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA COSTA MICHEL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas-Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA COSTA MICHEL\r\n\r\nIntime-se o exequente para manifestar-se quanto ao referido \"fato novo\", noticiado às fls 217/219. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM A/C DIRETORIA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM A/C DIRETORIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Firmino Araujo [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL LTDA A/C 2o LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Firmino Araujo\r\n\r\nTomar ciencia dos valores da condenaçao homologados, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 738395"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ABREU MENDONCA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ABREU MENDONCA\r\n\r\nAo autor para vir com a informação da agência 3425 banco itaú, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Juarez Silva e Souza, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nÀs partes, de-se vista, por 5 dias sucessivos com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva de Souza, Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.226v , que homologa os cálculos de fls.225/226 , fixando em R$ 29.108,23 o valor da condenação, equivalente a 2.424.592,75 Trs, e convola em penhora o depósito recursal de R$ 5.271,30, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 23.836,93 , equivalentes a 1.985.515,70 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00969-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILTON DOS SANTOS MENEZES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nSusta por hora o comando de fls.105v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, Aut CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA, Réu SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nConvola em penhora o depósito de fls. 196. Intima inclusive para requerimentos autorais. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Andrade Barbosa [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centervasc Ltda. (Sucessora de Clinica Arno Von Ristow Ltda.) [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centervasc Ltda. (Sucessora de Clinica Arno Von Ristow Ltda.), Aut Josilene Andrade Barbosa\r\n\r\nÀs partes por 30 dias comuns, ciência de fls.174/175. \r\n\r\nProcesso: 01176-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE RENATO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE PIRES DE MOURA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE FIDELIS DA ROCHA NETO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE FERREIRA DAVID, Aut JOSE FIDELIS DA ROCHA NETO, Aut JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO, Aut JOSE PIRES DE MOURA FILHO, Aut JOSE RENATO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.401v , que homologa os cálculos de fls.389/401 , fixando em R$ 334.261,05 o valor da condenação, equivalente a 27.840.285,75 Trs, devendo a Reclamada pagar conforme fls.401v no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolindo Manoel [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nJustificar a alegação de pendência de julgamento de AI, observado certidão de fls.124 do AI, já baixados, em 5 (cinco) dias sob pena de litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 01306-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REIS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Marcos Halfim (OAB: RJ 8467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nVenha o reclamado com os valores bem como o depósitos da cota previdenciária em 5 dias sob pena de arbitramento às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pinheiro da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Industria e Comercio Ltda. [Adv. Flaviana Correa Azzi Giacchetta (OAB: SP 172625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pinheiro da Silva\r\n\r\nNegado o seguimento ao recuso ordinário de fls. 393/399, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA LEAL CORLETTO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA LEAL CORLETTO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02006-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO A.FERREIRA E WELLINGTON A.FERREIRA repres.por DENISE AFFONSO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (sucessor de CIA DE TRANSP.COLETIVOS DO ERJ) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO A.FERREIRA E WELLINGTON A.FERREIRA repres.por DENISE AFFONSO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.379/380 . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID TRISTAO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TRANSPORTADORA TEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID TRISTAO DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiência do presente às partes fls. 134 inclusive para apresentação de calculos das retenções legais, sob pena de entender-se como líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 02093-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)], Réu: FARMA EXPRESS FARMACIA LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA AURILENE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos automóveis para penhora e avaliação \r\n\r\nProcesso: 00056-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LINS DE MELO [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut MARIA DE LOURDES LINS DE MELO\r\n\r\nConvola em penhora o depósito de fls.201. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.1594 , que homologa os cálculos de fls. 1590/1593, fixando em R$ 321.949,72 o valor da condenação, equivalente a 26.824.851,36 Trs, e convola em penhora o depósito recursal de 16.159,24, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 305.790,48 , equivalentes a 25.478.463,45 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Damasceno [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes Damasceno\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00192-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nComprovar pagamento de custas fls.177. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nircea Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nircea Santos\r\n\r\nAo autor para liquidação do pedido conforme fls.47 em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HOIRISCH [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HOIRISCH, Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nVistas às partes por 5 (cinco) dias sucessivos com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o cálculo que entende denido à previdência, em 5 dias sob pena de nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o cálculo que entende devido à previdência, em 5 dias, sob pena de nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES DA SILVA FERREIRA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA DE MIRANDA COSTA BAUMGARTEN KREBS [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES DA SILVA FERREIRA, Réu PATRICIA DE MIRANDA COSTA BAUMGARTEN KREBS\r\n\r\nConvola em penhora os depósitos de fls.78/79. \r\n\r\nProcesso: 00600-1998-070-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPAS E SALADAS BAR E REST.LTDA N/P MARCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nTI: VANIA BEVILAQUA PENNA FRANCA MÁRCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABALHADORES COMERCIO HOTELEIRO RJ, Réu SOPAS E SALADAS BAR E REST.LTDA N/P MARCIA CRISTINA DA COSTA BARCELOS\r\n\r\nCompareçam as partes em juizo para a homologação, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA TREVISAN [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAGEMENT BUSINESS E TECHNOLOGY LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA TREVISAN\r\n\r\nTer ciência de fls.102 e seguintes. \r\n\r\nId: 729445"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ramiro de Medeiros [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ramiro de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRONT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.149/150. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pierrot Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Mendonca Ferreira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MAGAZONA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE ANTONIO MAGAZONA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Silva, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia e-mail de fl. 378. \r\n\r\nProcesso: 00332-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia calculos de fl.133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Seigneur Macieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Seigneur Macieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rafael de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos Alimentares Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos Alimentares Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Araújo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00535-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM DIAS RAMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTIM DIAS RAMOS\r\n\r\nInforme Reclamante o valor recebido atraves do Alvara de fl.182. \r\n\r\nProcesso: 00106-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BRITO ABRUNHOSA [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA SC LTDA [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nConvolado o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00502-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARNEIRO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO [Adv. Augusto Ribeiro Filho (OAB: RJ 93104 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA COSTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA, Aut VANDA COSTA\r\n\r\nCiencia calculos JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Machado de Castro do Egito Coelho [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOAVENTURA DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A. (Sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nCiencia sentenca: Julgo extinta a presente execucao. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis André de Melo Candido [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis André de Melo Candido, Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Prazeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Prazeiro, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido de horas extras. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737330"
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                                "Processo: 00062-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho, Aut Pedro Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/04/2009, às 10:05 horas, para a realização da Praça, na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos da Penha [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa dos Santos da Penha, Réu Casarao 2006 Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/04/2009, às 10:00 horas, para a realização da Praça, na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira Ponso [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira Ponso, Réu Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/04/2009, às 10:10 horas, para a realização da Praça, na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Braga da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Luggflor Piso de Madeiras Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luggflor Piso de Madeiras Ltda., Aut Sidney Braga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/04/2009, às 10:15 horas, para a realização da Praça, na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Rocha Faia [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Solucoes e Metodos Ltda., Aut Marta da Rocha Faia\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/04/2009,às 10:10 horas, para a realização da Praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima dos Santos [Adv. Douglas Pedrosa (OAB: RJ 140486 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Carlos Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/04/2009, às 10:05 horas, para a realização da Praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Borges Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Borges Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Estados Unidos da America [Adv. Arlindo Cestaro Filho (OAB: SP 24724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estados Unidos da America\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney da Costa Ferreira [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: TJM Projetos e Construções Ltda. [Adv. Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney da Costa Ferreira, Réu TJM Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ferreira Alves [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Eventos da Beleza Clair Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eventos da Beleza Clair Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline dos Reis Amaral [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline dos Reis Amaral, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias sucessivos, começando pela rte., e c/ permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Reis Camelo [Adv. Christiane de Oliveira Damasceno (OAB: RJ 141754 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATÓLICAS, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MANTENEDORA DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Reis Camelo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Portella Campos [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Portella Campos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito dos honorários, ou querendo, comprovar o depósito da 1ª parcela, em cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Isidoro da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Isidoro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Silva Manzini [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Silva Manzini\r\n\r\nTomar ciência de que deverá promover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores do IR e do INSS, em quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Ferreira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sebastiao da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cateto Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 106, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa Inglez [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barbosa Inglez, Réu Danpal Transportes Ltda., Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 137, requerendo o que entender de direito, em cinco dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Dias Pereira [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ribeiro Vieira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Ribeiro Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive quanto aos descontos do INSS e IR. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Pereira\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Gino Borella [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Gino Borella\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-074-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria Castro Von Paumgartten [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria Castro Von Paumgartten\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Moraes da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Alimentos Ltda. [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vida Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silveira Meschesi [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio da Silveira Meschesi\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marialva Hemerly Mattos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marialva Hemerly Mattos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar, através de depósito judicial, o pagamento das custas, face à inversão do ônus da sucumbência, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Candido da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar o depósito dos honorários, em trinta dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zeferino Goncalves [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Unesco, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Zeferino Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rodrigues de Souza [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 16, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Dias de Castro [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. , Réu: Biblioteca Popular de Jacarepaguá Cecília Meireles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Dias de Castro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 11, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santana Lopes [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Beliscão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santana Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 p/ autor (isento). .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Rosa Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 76, bem como, informar o correto e atual enderço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Sa [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Beni Ltda., Aut Vera Lucia dos Santos Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 70: \" J. Vistos, etc. Tendo em vista que a 2ª rda não foi devidamente intimada da sentença de fls. 48/55, conforme se depreende de fls. 61, declaro nulos os atos praticados após a sentença e com relação à 2ª ré. Int. a 2ª ré pessoalmente acerca dos termos da sentença, a partir de qd. estará reaberto para ela o prazo recursal. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barbosa de Oliveira [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Barbosa de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilton Barbosa de Oliveira, Aut Regina Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Amado [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Gilberto Soares Amado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737517"
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                            "737668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00134-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Santos Oliveira, Réu Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 04/05/09, ÀS 10:10 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PRAÇA, NESTE JUÍZO. \r\n\r\nQuebra Processo: 00558-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana de Jesus Furtado Camara [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda, Aut Maria Joana de Jesus Furtado Camara\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04/05/2009, às 10:05 horas, para a realização da Praça, neste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurydice Franco Xavier [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurydice Franco Xavier, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04/05/2009, às 10:00 horas, para a realização da Praça, neste Juízo. \r\n\r\nId: 737668"
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                            "737669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Batista Mendes Cahu \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A. , Banco ABN Amro S.A., Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da Inicial e da Emenda à Inicial disponível da Secretaria da 74ª VT/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737669"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/05/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurydice Franco Xavier e Outros. Adv.: Albino Pinto Netto OAB.: RJ 42376 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas impressoras HP Deskjet D1360, em uso, bom estado, avaliada cada uma em R$ 150,00. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - quatro arquivos de aço, com quatro gavetas cada, na cor cinza claro, em uso e bom estado, avaliado cada um valaliado em R$ 250,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Ouvidor, 90, 4º Andar, Centro, , Rio de Janeiro, 20040-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/05/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Joana de Jesus Furtado Camara e Outros. Adv.: Marley Peixoto Ross OAB.: RJ 77722 D\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três enceradeiras industriais marca Cleaner, no estado e funcionando, cada uma avaliada em R$ 600,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cuba, 228, Penha,, Rio de Janeiro, 21010-160 - RJ\r\n\r\nOS BENS DA EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAM PENHORADOS EM VÁRIAS AÇÕES PRECEDENTES. \r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/05/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos Oliveira e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda Me e Outros. Adv.: Rosana dos Santos Alvarenga OAB.: RJ 99592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Zip Driver Omega, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - Duas mesas de madeira, sem gaveta, no estado. avaliado em 340,00\r\n\r\n3 - Uma máquina de costura Singer, no estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n4 - Uma impressora Epson LX-300, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Uma mesa de madeira com uma gaveta, no estado. avaliado em 140,00\r\n\r\n6 - Uma impressora Epson Stylus C 60, nº DQRY 036728, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n7 - Duas bicicletas Caloi Mountain Bike, uma cinza e a outra preta, no estado. avaliado em 240,00\r\n\r\n8 - Um balcão de madeira com prateleira, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - um balcão-vitrine, de madeira, com prateleira e vidros, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n10 - Uma prensa térmica Insta, no estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n11 - uma impressora a laser, monocromática, Xerox 4504, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n12 - Dois exaustores de cozinha, um Continental e o outro Anemo Ar, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n13 - Uma mesa de madeira, com 03 gavetas, no estado. avaliado em 220,00\r\n\r\n14 - Uma mesa redonda de cerejeira, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n15 - Um compact disc Changer CDX -52-K Sony (auto), no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n16 - uma mesa de madeira, com 06 gavetas, no estado. avaliado em 260,00\r\n\r\n17 - Duas estante de ferro com 04 prateleiras, no estado. avaliado em 280,00\r\n\r\n18 - Uma mesa de luz para revelação, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n19 - Um Hobbyjet Schulz, no estado. avaliado em 270,00\r\n\r\n20 - três araras de ferro, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n21 - Uma multifuncional HP PSC 750 (impressora, copiadora e scaner) no estado, avaliado em 350,00\r\n\r\n22 - Dez cavaletes de ferro, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n23 - Uma cadeira giratória com dois braços, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n24 - Um monitor Samsung SyncMaster 753, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n25 - Uma impressora fiscal Rematech, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n26 - Um scaner Genius Colorpage- HR6V2, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n27 - Uma impressora HP Deskjet 550 c. nº 3310S03208, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Severino Vieira, 55, Sulacap, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737667"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos da Penha e Outros. \r\n\r\nRéu: Casarao 2006 Churrascaria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VINTE MESAS DE RESTAURANTE, PARA DUAS PESSOAS, EM MADEIRA COM TAMPO DE LAMINADO, EM APARENTE REGULAR ESTADO. AVALIADA EM r$ 60,00 CADA. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BENEDITINOS, 24, CENTRO,, RIO DE JANEIRO, 20081-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima dos Santos e Outros. Adv.: Douglas Pedrosa OAB.: RJ 140486 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - DUAS MESAS TRANSPORTAORAS (DESMONTADAS) avaliadas as duas em 6.200,00\r\n\r\n2 - UMA DEPENADEIRA UNIVERSAL DISCOFLEX, GRECO MÁQUINAS LTDA, avaliado em 14.000,00\r\n\r\n3 - ENGRENAGEM PARA NÓRIA avaliado em 760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO PORTELA, 324, MADUREIRA,, RIO DE JANEIRO, 21351-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.960,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Rocha Faia e Outros. Adv.: Frederico Ferreira de Oliveira OAB.: RJ 111068 D\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. e Outros. Adv.: Gil Luciano Moreira Domingues OAB.: RJ 21973 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER, 12.000 BTUS, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO avaliado em 950,00\r\n\r\n2 - UMA CADEIRA DE ESCRITÓRIO NA COR PRETA, COM ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO, EM BOM ESTADO. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ARAUJO LIMA, 53, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO, 99999-999 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/04/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Braga da Silva e Outros. Adv.: Jorge de Carvalho OAB.: RJ 37279 D\r\n\r\nRéu: Luggflor Piso de Madeiras Ltda. e Outros. Adv.: Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB.: RJ 109541 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - PORTA DE IMBUIA, COM DUAS ALMOFADAS, MODELO LOTUS. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA DA REPÚBLICA, 63, CENTRO, RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira Ponso e Outros. Adv.: Oswaldo Borges Luzia OAB.: RJ 59780 D\r\n\r\nRéu: Extratum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM RELÓGIO DE PONTO HENRY FORTE ELÉTRICO SEM Nº OU MODELO VISÍVEL, DE PAREDE, APARENTE REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 700,00. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CONSTANÇA BARBOSA, 56, MEIER,, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nBem já penhorado a exemplo do processo RPS 971/00-27ª VT/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro da Silva e Outros. Adv.: Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB.: RJ 88157 D\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM COMPRESSOR PNEUMÁTICO COM INSCRIÇÃO DE CHICAGO PNEUMÁTICO 360, MOTO DIESEL, PARADO, APARENTE REGULAR ESTADO, SEM POSSIBILIDADE DE VERIFICAR INTEGRIDADE COMPONENTE E FUNCIONAMENTO, NO VALOR DE R$ 37,00 avaliado em 37.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DONA ROMANA,183, ENGENHO NOVO, , RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nBEM PENHORADOA EXEMPLO DOS PROCESSOS 250-2006-(3)-77º VT/RJ; RT 1724/96-38º VT/RJ;1466-2006(1)-21º VT/RJ; RT 141/96-2º VT/RJ; 1178-2006(2)-50ºVT/RJ; 1519-2007(2)-79º VT/RJ; 1580-2006(4)-23ºVT/RJ; 38-2006(0)3º VT/RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lima da Silva e Outros. Adv.: Sant Clair Junqueira Cardoso OAB.: RJ 51261 D\r\n\r\nRéu: Mercado e Hortifruti da Estrada do Campinho e Outros. Adv.: Heriberto Parrini Frota OAB.: RJ 68250 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICROCOMPUTADOR SEM MARCA E Nº VISÍVEIS, COM MONITOR DA MARCA AOC, COMPLETO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO CAMPINHO, 2500, CAMPO GRANDE,, RIO DE JANEIRO, 23070-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737516"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Albino de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Operadora Logistica Ltda. [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Albino de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 158, fixando o valor da condenação em R$ 781,97, em 06/03/2009.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa Braga [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA [Adv. Airto Augusto Fernandes Junior (OAB: RJ 96680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Correa Braga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 117, fixando o valor da condenação em R$ 11.382,34, em 06/03/2009. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Fira de Lucena [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palafita Kitch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Fira de Lucena\r\n\r\nEsclarecer o valor do pedido, liquidando-o, sob pena de extinção , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lourenco Marcelino [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRéu: 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de todo o período, sob pena de execução pelo teto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max da Silva Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max da Silva Costa, Réu Telemar Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1ª ré foram rejeitados, conforme despacho às fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nery Vieira [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nery Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oswaldo de Souza Filho [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Oswaldo de Souza Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Caphe Brechot Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Nilópolis Square Shopping Center [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Pereira Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remaclo Leandro Goncalves Pinto [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigres do Brasil Ltda. [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remaclo Leandro Goncalves Pinto\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para desentranhar documentos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calixto Jose Seabra Varela Filho [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Informatica Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Informatica Ltda., Aut Calixto Jose Seabra Varela Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.736, em seu inteiro teor. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Ribeiro de Souza [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo cota previdenciária e fiscal, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 184, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda., Aut Gilberto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.78, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 739191"
                            ],
                            "739189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-075-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Soares\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., Uniao Federal a/c Procuradoria Geral da União\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Integral Tecnologia em Informática Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739189"
                            ],
                            "739190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-075-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria Cerqueira de Oliveira de Assis \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Uniaão Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739190"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lucas da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTer ciência despacho de fl. 380: \"... Defiro o requerimento da 2ª reclamada de devolução de prazo...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Braga [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rio Hotek Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Réu Condominio Rio Hotek Residencia, Aut Luiz Claudio da Silva Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de despachos de fl. 234: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibiliade, admito o recurso ordinário interposto pela reclamada...\" e fl. 256: \"... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pelo Reclamante...\". Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes da Costa Dias [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes da Costa Dias \r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marla Cristina dos Santos Macedo [Adv. Thaliane Cristina de Souza Coutinho (OAB: RJ 142530 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marla Cristina dos Santos Macedo\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Costa da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Costa da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 48: \"Diga o exequente, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução\". \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane Ferreira dos Santos \r\n\r\nContrarrazoar Recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gangorra Barroso [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem LM Fernandes Ltda. [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gangorra Barroso\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 62: \"... notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Aleixo Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Aleixo Soares\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 139: \"Diga o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce da Silva Duarte n/p Maria Cleonice da Silva [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)], Aut: Flavio Alves Duarte [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Brunebom Alimentos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brunebom Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 122: \"... Defiro, por 05 dias.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00095-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Betania Dias Alves [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 58: \"Comprove a reclamada o recolhimento da contribuição previdenciária conforme cláusula 10 do Termo de Conciliação, em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Domingues Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Domingues Matias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 85: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 83/84, fixando o crédito exequendo em R$ 13.462,02, equivalentes a 1.119.424,51TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 38/41 e r. Acórdão de fls. 66/68 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Goncalves Martins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segur e Transp de Valores Ltda.a/c Mauro Rezende Sobreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Goncalves Martins\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 223: \"Refaça o autor seus cálculos, nos termos da promoção supra, a fim de adequá-los à coisa julgada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geibson Alves Bacelar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Geibson Alves Bacelar\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 469: \"... Intimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do Perito, em cinco dias sucessivos, permeados por cinco, a iniciar-se pelo Autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Menezes da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nascimento Menezes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 155: \"... intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em 10 dias, devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Magnesita Refratários S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A, Aut Luiz Carlos Machado , Réu Magnesita Refratários S/A\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 412: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moura de Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Roberto Moura de Miranda \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 462: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ione de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 451: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Borges da Costa [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)], Aut: Ricardo Miranda de Barros [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Réu: Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Borges da Costa, Réu Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., Réu JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda., Aut Ricardo Miranda de Barros\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 144: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Carvalho Torres [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Mirian Carvalho Torres\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 168: \"Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, em 10 dias, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente...\" \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Barreto Tavares Pereira [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes (OAB: RJ 40880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Barreto Tavares Pereira, Réu Rio Beauty SPA Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 125: \"... apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Garcia Rodrigues [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Garcia Rodrigues \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Silva [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: CB Express Serviços Ltda. - CBEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barbosa da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Carvalho Tavares Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Carvalho Tavares Bastos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 246/ 248: \"... julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, de acordo com a fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 586,21, calculadas sobre o valor ora arbitrado para este efeito específico (art. 789, inciso IV, §2º, da CLT) de R$ 29.310,33 pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 168: \"Intime-se a Ré para manifestar-se sobre fls. 166/ 167, em 10 dias.\" \r\n\r\nId: 738449"
                            ],
                            "738463": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marla Cristina dos Santos Macedo\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane Ferreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRéu: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738463"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Santana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Santana\r\n\r\nIndicar se há outras pendências, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Bruno Rodrigues [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Bruno Rodrigues, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00383-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Martins Leitao [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Martins Leitao, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-078-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aristides Gonçalves Bomfim [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Rqdo: Alex Antonio Carlos da Cruz Simões, Rqdo: José Fernando Pereira Feijó , Rqdo: Jaime de Bona, Rqdo: Ligia Maria Santana, Rqdo: Adilson Possidonio Maciel, Rqdo: Maria de Lourdes Costa, Rqdo: Marina Costa Bernardes, Rqdo: Paulo César Santos Monteiro, Rqdo: Reginaldo de Aguiar Chagas, Rqdo: Laerte Teixeira Ferreira, Rqdo: Leonidio Antonio da Costa, Rqdo: Luzinete da Silva Queiroz, Rqdo: Regilena Marinho da Silva, Rqdo: João Luiz Silva Amparo, Rqdo: Francisco Aparecido Silva, Rqdo: Pedro Pereira da Conceição, Rqdo: Nelson Reis Leal, Rqdo: Margarete Mendes da Silva, Rqdo: Célio Costa, Rqdo: Arlindo Garcia de Lucena, Rqdo: Erico Souza Estrela, Rqdo: Raimundo Isaias Catanhede\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Servidores Civis nas Forças Armadas - SINFA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Souza [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Amorim da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca LTDA. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Assunção Guerra [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Indusriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Assunção Guerra \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Laudelino [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Laudelino\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Roberto Ferreira da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Escopolo Gestão de Águas Resíduos e Energia Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Jockey Club do Brasil [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escopolo Gestão de Águas Resíduos e Energia Ltda., Réu Jockey Club do Brasil \r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido do autor de fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cristina Cavalcanti de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cristina Cavalcanti de Moura\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 206, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Melo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Gonçalves de Aquino [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Gonçalves de Aquino\r\n\r\nÀ parte contrária para manifestações, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pereira Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28 .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Freitas de Arauijo [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Luciana Mello Petrucio (OAB: RJ 113842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Freitas de Arauijo\r\n\r\nJuntar cópias das certidões de nascimento de seus filhos, no prazo de 10 dias, para apreciação da tutela requerida .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Moraes da Silva [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Moreira de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido relativamente à CCP por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Emanuel Linhares de Farias [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Emanuel Linhares de Farias \r\n\r\nComprovar o protocolo relativamente à CCP, em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Galvão Feitosa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pelo autor, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37 .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jorge da Silva [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jorge da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Vieira Thees [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Vieira Thees\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago José da Silva [Adv. Sebastião de Vasconcelos Barreto (OAB: RJ 1411 - B)]\r\n\r\nRéu: Grande Nação Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Xavier de Melo [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Hort Super de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Xavier de Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vaz Maluf [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vaz Maluf\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Nogueira dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00097-2006-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Felix da Silva [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jandira de Araujo Paiva Magor [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Felix da Silva\r\n\r\nPrejudicado, considerando-se o que consta de fls. 34. Ao exequente para fornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Calheiros Soares [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Praia Auto Posto Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Calheiros Soares, Réu Portal da Praia Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do sobrestamento do feito até a data constante de fls. 32. Após, aguarde-se a manifestação das partes interessadas para reinclusão do feito em pauta .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Albino das Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimenticios Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Albino das Silva, Réu La Mole Servicos de Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67 .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Carvalho Perez [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Carvalho Perez\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a petição da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Albino Barbosa [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Beb e Leo Revendedora de Gas Ltda. ME [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Albino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Penha Mathias Vacol [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Penha Mathias Vacol\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 183. À recorrida .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes dos Santos [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metálicas Borges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do SEED remetido à parte autora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Santos Araújo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Súl S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene Santos Araújo \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 104/105, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Laranjeira Martins da Rocha [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)], Aut: INSS RTE/RDA\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jullyana Souza Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Laranjeira Martins da Rocha\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo César Moreira da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo César Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Diniz [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carlos Mangia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Diniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisama Santos Cruz [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Coração do Tauá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Coração do Tauá Ltda., Aut Elisama Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/83. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Bispo Faustino [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santos Samuca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Bispo Faustino\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Olho Verde - Limpeza de Veículo Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas de Miranda Batista [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Douglas de Miranda Batista, Cgte Olho Verde - Limpeza de Veículo Ltda.\r\n\r\nTorna-se sem efeito a decisão de fls. 23/24. Ao consignante para manifestações acerca da contestação, em idêntico prazo .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Rodrigues da Rosa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Prev Parque Residencial Estrada Velha [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)], Réu: Staff Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prev Parque Residencial Estrada Velha\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Simões da Costa [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Simões da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Pereira [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A., Aut Rogerio Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls. 72 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagno Pereira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a patição do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Angelina Marques Caetano [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação , Réu: Cristal Palace Residence\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Angelina Marques Caetano \r\n\r\nIndefiro, tendo em vista o acordo homologado, em fase ce cumprimento .\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Coelho Rodrigues [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks servicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Coelho Rodrigues, Réu Nokia Siemens Networks servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rodrigues da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anaeng Engenharia Ltda. [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anaeng Engenharia Ltda., Réu Condomínio do Edifício Rio Negro, Aut Israel Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83 e da sentença. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracy Pires [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Fontes Ramiz Wright [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: BELLA SORELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Pires\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da defesa apresentada pela segunda ré .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian da Silva Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Trilhos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lílian da Silva Gomes \r\n\r\nComprovar a distribuição do alegado às fls. 26 relativamente à CCP, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Dehon da Costa Abranches [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Economico S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Dehon da Costa Abranches, Réu Valor Economico S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nÀ parte contrária para manifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lila Pinho de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Base e Recursos Humanos Ltda., Réu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lila Pinho de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74 .\r\n\r\nId: 738339"
                            ],
                            "738501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/03/2009\r\n\r\n00102-2006-078-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: Leoni Galeria de Artes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Leoni Galeria de Artes Ltda., Antônio Leon Filho, José Carlos de Oliveira Leon e Rosamaria Verney Castello Branco, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.627,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738501"
                            ],
                            "738502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-078-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Oliveira Cardozo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-078-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Paulino\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda., Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Carlos Otávio Pereira de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-078-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Gontijo de Mendonça \r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda. - De Plá \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SNA Fotografia Ltda. - De Plá , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738502"
                            ]
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                                "Processo: 00656-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Castro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Souza Castro , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 6.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Menezes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Menezes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Alves de Araujo [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Alves de Araujo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir do Rosario Moreira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir do Rosario Moreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Natalino Filho [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: TJM Projetos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Natalino Filho\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Alonso de Campos Lima [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Pesquisa da Imagem [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Alonso de Campos Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Leal, Réu Opportrans Concessão Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 5.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar de Oliveira Filho [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Aparecida da Conceição Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Atlântica Ltda. [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Atlântica Ltda., Aut Meire Aparecida da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane Lucia Castro de Oliveira [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Lucia Castro de Oliveira, Réu Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. S/C\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Mendes [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Marck Pharma 3000 Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Mendes\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcéa Teixeira Neves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Elza Campos Ltda. [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcéa Teixeira Neves, Réu Jardim Escola Elza Campos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Jose da Silva Junior [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Jose da Silva Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, procedendo a dedução dos valores recebidos. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista Rosa [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Batista Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Ramos dos Santos [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Domenicca Moa Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Ramos dos Santos \r\n\r\nApresentar, caso queira, quesitos, no prazo de 5 dias, com 3 cópias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Verissimo da Silva\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados pelo contador do juízo no item da promoção de fls.221, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do autor, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Claudio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Sergio Claudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da mensagem recebida da 1ª VT/São João de Meriti. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Santana da Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Vieira Martins Gaudium \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Santana da Silva \r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial do processo em que foi homologado o acordo judicial. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda. [Adv. Patricia Machado Soares (OAB: RJ 117014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Roque, Réu Ras1000 Comercio e Solucoes em Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Carlos Leal de Carvalho\r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cruz de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Cruz de Souza\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção do contador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Souza Xavier, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Lima [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Ricardo Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Sousa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Silvano Sousa da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Valentim de Souza [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Rodrigues Gray [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Toledo Sousa [Adv. Maria da Conceicao de Araujo Lima (OAB: RJ 58176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Fatima Toledo Sousa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.197. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. \r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 100v, quanto ao PCMSO, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto de Santana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto de Santana\r\n\r\nInformar os endereços cabíveis para a expedição de mandado de penhora de créditos em mãos de terceiros. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Peixoto Carneiro Serafim [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuâ S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuâ S.A., Aut Zilda Peixoto Carneiro Serafim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilmar Magno Costa Figueiredo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira Monteiro e Cia. Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilmar Magno Costa Figueiredo, Réu Vieira Monteiro e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Maria de Sampaio [Adv. Mariana Pinho Pires de Saboia (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Alicia Leonor Paulis Mendonça [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alicia Leonor Paulis Mendonça, Aut Cleonice Maria de Sampaio\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.160. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Fiaz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolaria Alimentos Artesanais Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abolaria Alimentos Artesanais Ltda., Aut Carlos Alberto Barbosa Fiaz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silveira Affonso [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Silveira Affonso \r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Hormerod de Macedo [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Valdecir Hormerod de Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados e declarados manifestamente protelatórios, cominando ao embargante o pagamento de multa de 1% sobre o valor dado à causa em prol do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Lima [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Holcim Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Lima\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se produzirá a prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portella Bento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculo do reclamante, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Almeida [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, fls.186/205, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva da Costa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes de depósitos definitivos, eis que os juntados aos autos foram de forma provisória, onde se destaca qua os mesmos não se prestam à comprovação de valores. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antônio Quirino da Silveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antônio Quirino da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.22v. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Martins [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Martins\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcello Jacinto Alves [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Jacinto Alves, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a suspenção do da execução por 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação (fls. 253/255) nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 11101/05. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira de Sousa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distr. Com. Ind Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distr. Com. Ind Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerimento de devolução do prazo, a partir desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação de fls.300, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Ferreira Pedrosa [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Ferreira Pedrosa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerimento de desentranhamento, mediante substituição por cópias a serem autenticadas na Secretaria da Vara, após a comprovação do pagamento dos emolumentos (CLT, artigo 789-B, inciso III). \r\n\r\nId: 738653"
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                                "Processo: 00439-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Lima Cavalcante [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Shirlei Lima Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Lucicleide de Lima [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Lucicleide de Lima , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Santos Batista Furtado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento dos honorários periciais. R$ 1.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata Reis Marins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Flavia Renata Reis Marins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jorge Moutinho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jorge Moutinho, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados e que os embargos de declaração opostos pelo autor foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellem Biancardi Reis [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellem Biancardi Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 146, no prazo de 05 dias. Fornecer o número do PIS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciland de Barros Pereira da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciland de Barros Pereira da Silva, Réu Cesa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Marques da Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre (OAB: RJ 59595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério Marques da Silva , Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Costa Manso [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia e Informática S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Costa Manso , Réu Tivit Tecnologia e Informática S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Aparecida Peres Martins [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 37,76. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilancia Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 3.161,35 \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érico Pinheiro Buenos Ayres [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érico Pinheiro Buenos Ayres, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Messias dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Messias dos Santos Barreto, Réu Uranio Concreto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Souza Melo [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Souza Melo\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silva [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 57/59. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Bahia Fernandes ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Bahia Fernandes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reis [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Silva dos Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Silva dos Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mengers Engenharia Ltda. ME [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Brigida de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mengers Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Mendonça e Sica Martins Aguiar [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Mendonça e Sica Martins Aguiar\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos do Carmo [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Viveira Eugel, Réu: Cassio Leandro Eugel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11. Regularizar a inicial, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Kamila Paula da Silva Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47 verso, no prazo de 05 dias. Regularizar a inicial e vir com o depósito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carvalho de Lima [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santa Anna [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Santa Anna\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Jesus Viana Ribeiro [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Teodora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Jesus Viana Ribeiro\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pereira da Silva [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Medeiros Vianna Comércio de Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pereira da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Batista de Franca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Nelma Batista de Franca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Santos do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52 verso, no prazo de 05 dias. Regularizar a inicial e vir com o depósito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Nascimento de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JH Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JH Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 363,10. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Pereira Rodrigues [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Serviços de Conservação em Geral Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Bayside Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Pereira Rodrigues\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-081-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Central de Margarida Ltda. [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nCgto: Kátia Rocha Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Central de Margarida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11, no prazo de 10 dias. Comprovar a efetivação dos procedimentos contidos no art 890 e §, do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mazeron Tubino [Adv. Sandra Fernanda Henriques Costa Abrahao (OAB: RJ 92011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mazeron Tubino, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265. Dos valores de fls 261/263, exclui-se a parcela de aviso prévio por não ser indenizatória. Notifiquem-se as partes para ciência, sendo o autor para comparecer à Secretaria da Vara a fim de ratificar a proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério de Oliveira Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar a efetivação dos procedimentos contidos no art 890 e § do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tejo Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Bernardino dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Remardil Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Bernardino dos Santos\r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Marques Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda., Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder de Sousa Barroso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva Couto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco da Silva Couto, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Cabral [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 467, no prazo de 05 dias. Depositar os honorários periciais no prazo de 05 dias. R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Jardim [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Xara Rio Ltda., Aut Vanderlei da Silva Jardim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Souza Carmo [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Martins Cordeiro, Réu: Empresa de Servicos Profissionais e Artisticos Walli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maria Souza Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 80/82. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Madureira da Silva [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 249, no prazo de 10 dias. Venha com o depósito dos honorários periciais. R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel da Cruz Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel da Cruz Antunes\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Martins [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apagao Jacare Cafe e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26, no prazo de 05 dias. Indeferida a notificação através de edital por não esgotados os meios de localização do réu. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Carvalho da Costa [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Carvalho da Costa, Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Pinheiro [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: ICL Santos Fotografia ME - Kodfoto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Pinheiro\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fortes Reis Telles [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda., Réu: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fortes Reis Telles\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Deibre Tiller [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Deibre Tiller, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Santos, Réu Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa de Oliveira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Costa de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Campos Silva [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Campos Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Freitas da Costa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Vip Comercio de Roupas Ltda., Réu: Tendenza Rio Comercio de Roupas Ltda., Réu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Freitas da Costa\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fonseca da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento Sardinha [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nascimento Sardinha\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Figueiredo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Figueiredo\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Loetscher de Almeida [Adv. Cesar Reis (OAB: RJ 137940 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Loetscher de Almeida\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Maciel de Melo Alberto [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: HD 57 Refeicoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HD 57 Refeicoes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 3.373,21. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus de Sousa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Jesus de Sousa, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednázio Gomes de Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednázio Gomes de Lima, Réu Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos Silva [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Saturno Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Santos Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione do Espirito Santo Trindade [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione do Espirito Santo Trindade\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Kahale Raimundo [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Kahale Raimundo\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rosa de Azevedo [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. , Aut Victor Rosa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celco Pereira de Souza [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celco Pereira de Souza\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira dos Santos [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Casas Sendas Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63. \"Venha o autor com o endereço do órgão nessário à expedição do ofício.\" \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santos Vaz [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97 verso. \"Vistos, etc... Com razão à ré. Restituo o prazo de 08 (oito) dias para ciência da decisão de fls 81/83. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Carvalho Coelho [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 457. \"Por entender necessária a juntada do indigitado documento, cumpra o autor estritamente o determinado na ata de fl 454. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananda Pires Alvarenga Guevara [Adv. Edison Borges de Souza Junior (OAB: RJ 113660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Mattos de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananda Pires Alvarenga Guevara\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Assis Alves [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Michelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeni Assis Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41, no prazo de 05 dias. \"Suprir a irregularidade apontada à fl 02, regularizando a inicial em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Sant Anna de Azevedo [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina 2006 Comércio e Indústria de Calçados Ltda., Réu: Marcos Antônio Agostinho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Sant Anna de Azevedo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Guedes\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Coelho Martins [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Cash Managemest Systems e Process S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Coelho Martins\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Luis Costa e Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica d Paula e Araujo [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalurgica d Paula e Araujo, Aut Sandro Luis Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Maria Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Endolab - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - ME [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Maria Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mathias Francisco [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete de Froes e Penha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Rei do Frango Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Froes e Penha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67 verso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Claudio Dias da Cruz Prudente Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eridalto Pereira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 252,11. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do consignatário regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Freire da Costa (Espolio de) [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Residencia Ltda. [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Residencia Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Pinheiro Silva [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Agora Foi Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Pinheiro Silva \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Ferreira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Paulo Sérgio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Priscila da Costa, Réu Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258, no prazo de 05 dias. \"Reporto-me ao despacho de fl 253.\" \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Santana Pinto [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Santana Pinto\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do feito. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Tavares Pereira [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Finambras Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Tavares Pereira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edglenio Calado de Abrantes [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracker do Brasil Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edglenio Calado de Abrantes\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcelia Freire Azeredo [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro, Aut Gilcelia Freire Azeredo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Nascimento da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Nascimento da Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Botelho Pinto [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Botelho Pinto\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira (OAB: RJ 50762 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a desistência foi homologada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves Fernandez [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 1.295,29. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Fagundes da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Fagundes da Silva\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Martins Ferreira de Carvalho [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: CMF Medicina Ocupacional Ltda. [Adv. Carlos Adalberto Silva Torres (OAB: RJ 49065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMF Medicina Ocupacional Ltda., Aut Margarida Martins Ferreira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Araújo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovani Tripodi [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)], Réu: Pedro Tripodi [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23 (testemunha Adarli Nogueira Borges). .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Ramos Ribeiro [Adv. Wanderley Goncalves Ferreira (OAB: RJ 84427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Ramos Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/23. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leite Correa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leite Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 (Apoio Conservação e Limpeza Ltda.) .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reginaldo [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.+1 [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reginaldo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 58 (certidão negativa no mandado de condução coercitiva da testemunha Joelson Sergio dos Santos). .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reginaldo [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.+1 [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reginaldo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 56vº (negativa da condução coercitiva da testemunha Carlos Henrique da Silva). .\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Sandra Berzins Tayar [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Sandra Berzins Tayar\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificações postais de fls 689/691. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Wanderley dos Reis [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Governador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Wanderley dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 (p/ Ginásio Governador Ltda.). .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Honorato Pereira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Honorato Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 32 (p/ Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.). .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação S.A. Viação Aérea Riograndense (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. , Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. , Réu: Fundação Linhas Aéreas S.A. , Réu: Companhia Tropical de Hotéis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmar Nahr \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 183 (p/ Nordeste Linhas Aéreas Ltda.). .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ribeiro Jorge [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ribeiro Jorge \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 ( notificação p/ Valdeci Ribeiro Jorge). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Melo de Carvalho [Adv. Mariza Gomes Santana (OAB: RJ 84694 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurion Informática Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Melo de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina de Oliveira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitideal Serviços de Informática Ltda. , Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Regina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 286 (devolvida a notificação para Nitideal Serviços de Informática Ltda. com a informação \"mudou-se\"). .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Firmino de Mello [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pinturas de Imóveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimentos e Pinturas de Imóveis Ltda., Aut Osvaldo Firmino de Mello \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Araujo Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 41. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Azevedo de Oliveira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Allello Diagnóstico Laboratorial Ltda., Réu: Monica Valéria da Costa Vidal , Réu: Vidal Diagnóstico Laboatorial Ltda., Réu: Ana Clarissa dos Santos Matos , Réu: Vilma da Costa Vidal , Réu: Roberta da Silva Campinas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Azevedo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 (Vidal Diagnostico Laboratorial Ltda.). .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Jacinto de Almeida [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Imuno Rio Distribuidora de Vacinas Ltda., Réu: BRL Distribuidora de Medicamentos e Vacinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Jacinto de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27 (BRL Distribuidora de Medicamentos e vacinas Ltda.) .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Moraes [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitungo Autovidros e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Moraes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21 (testemunha Bruno de Souza Machado). .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: higrotec Indústria e Comércio S.A., Réu: Frefer S.A. Indústria e Comércio de Ferro e Aço, Réu: Somax Ambiental e Acústica, Réu: Higrotec Chigcago Blower, Réu: TCA Tecnologia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 131 (Frefer S.A. Industria e Comercio de Ferro e Aço). .\r\n\r\nId: 736748"
                            ],
                            "736731": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-081-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portugal da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-081-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Xavier Gomes\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. Tomar ciência do aditamento de fl 80.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736731"
                            ],
                            "736739": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-081-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Costa\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram-Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/04/2009 às 9:05h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, do novo horário da audiência, mantendo-se as demasi deteminações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "739046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-411-01-00-1 – CartPrec\r\n\r\nAut: José Osvaldo Barbosa de Sá\r\n\r\nRéu: Formix Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formix Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009, às 11:00 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Floresta localizada na Rua Alcina Torres de Araújo, s/nº - Centro - Floresta - PE - CEP= 56400-000. Nessa audiência (UNA) deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverá apresentar cópia do cartão do CNPJ/GFIP, CEI e comprovação de opção delo SIMPLES, se for caso, sob pena de confecção dos cálculos previdenciários pelos elementos constantes dos autos. Documentos de pequeno tamanho fixados em papel ofício, no máximo de 06 por folha, conforme Provimento 05/02, da CRT da 6a. Região. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, trazer também o contrato com suas alterações posteriores.\r\n\r\nReclamando as seguintes verbas: \r\n\r\nMulta do art. 477, § 6º=R$ 668,80; Diferença Rescisão= R$ 243,33; FGTS: Mês 04/08= R$ 53,20, Multa 40%= R$ 21,40, Mês Rescisão= 176,30; Horas Extras: 50%= R$ 1.915,20, 100% ref. feriados= R$ 72,96; Dobras feriados 02 dias= R$ 89,16; Repercussão das horas extras: aviso prévio= R$ 638,40, férias + 1/3= R$ 282,83, 13º salário= R$ 212,80, FGTS + 40%= R$ 230,65; Salário mês 04/08= R$ 668,80; Aplicação do Enunciado no art. 467 da CLT; Total Reclamado = R$ 5.674,\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-411-01-00-7 – CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Antunino de Lisboa \r\n\r\nRéu: Formix Construções Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formix Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009, às 11:45 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Floresta localizada na Rua Alcina Torres de Araújo, s/nº - Centro - Floresta - PE - CEP= 56400-000. Nessa audiência (UNA) deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverá apresentar cópia do cartão do CNPJ/GFIP, CEI e comprovação de opção delo SIMPLES, se for caso, sob pena de confecção dos cálculos previdenciários pelos elementos constantes dos autos. Documentos de pequeno tamanho fixados em papel ofício, no máximo de 06 por folha, conforme Provimento 05/02, da CRT da 6a. Região. Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, trazer também o contrato com suas alterações posteriores.\r\n\r\nReclamando as seguintes verbas: \r\n\r\nAviso Prévio=R$ 668,80; Multa do art. 477, § 6º= R$ 668,80; Diferença RescisãoFGTS Horas Extras 50%= R$ 1.404,48; 100% ref. feriados= R$ 1.440,96; Dobras feriados 02 dias= R$ 44,58; Repercussão das horas extras: aviso prévio= R$ 638,40, férias + 1/3= R$ 282,83, 13º salário= R$ 212,80, FGTS + 40%= R$ 1.300,37; Despesas efetuadas com transportes - R$ 400,00; Aplicação do Enunciado no art. 467 da CLT; Total Reclamado = R$ 4.523,51\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "738180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 08.05.2009, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 22.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00788-2004-431-01-00-1 - Rte. PATRICIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. Joel Freire de Oliveira - OAB/RJ: 077123/D) Rdo. PRESENTE DO CÉU DE ARRAIAL DO CABO ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA (Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso - OAB/RJ: 104866/D) - Bem(ns): 1) Doze loções hidratantes Chá Verde do Boticário, cada uma com 400ml, todas na embalagem, fechadas, avaliadas em R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Getulio Vargas, 09, Centro, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00896-2004-431-01-00-4 - Rte. ARAILDE TRINDADE RIBEIRO (Adv. Aracari Baptista de Santana - OAB/RJ: 066174/D) Rdo. FAZENDA SANTA HELENA DE BUZIOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Lucas da Silva - OAB/RJ: 02302/A) - Bem(ns): 1) Um arado de ferro, com três discos, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Uma lamina de abrir estrada, da Lavrale Maquinas Agrícolas, com aproximadamente 1,50mx0,60, em ferro, na cor vermelha, bom estado, avaliada em R$ 2.000,00; 3) Uma roçadeira para gramado (funciona acoplada a trator), com aproximadamente 2,00 (comp) x 1,00 (larg), regular estado, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Um motor de injeção trifásico-15, com compressor, (próprio para refrigeração), regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Duas mesas com pés de madeira e tampo de vidro Blindex, espessura aproximada de 1,5cm e diâmetro aproximado de 1,50cm, ótimo estado, avaliadas em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 87/88, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua 14, s/n, Vila Verde Rasa, Armação de Buzios/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00277-2004-431-01-00-0 - Rte. PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO (Adv. Alexandre Maia Leite - OAB/RJ: 073502/D) Rdo. EXTINFOGO DE CABO FRIO COMÉRCIO E INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - ME (Adv. Azuil Barbosa Paes - OAB/RJ: 037753/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier Innovare, 7.500 Btus, novo, avaliado em R$ 500,00; 2) Um aparelho de Fax Sharp UX-256, em razoável estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Um monitor de vídeo Samsung SyncMaster, 550v, em bom, estado, avaliado em R$ 150,00; 4) Um arquivo de aço, com quatro gavetas, avaliado em R$ 100,00; 5) Uma mesa de computador em madeira, avaliada em R$ 100,00; 6) Uma impressora HP Deskjet 3320, em bom estado, avaliada em R$ 100,00; 7) Uma balança digital Urano, 100Kg, em razoável estado, avaliada em R$ 400,00; 8) Um aparelho transferidor de CO2, com motor, em razoável estado, avaliado em R$ 1.000,00; 9) Um compressor de ar, funcionando em razoável estado, avaliado em R$ 200,00; 10) Quatro cilindros de CO2, capacidade de 25Kg, avaliados em R$ 3.916,00; 11) Três cilindros de CO2, capacidade de 45Kg, avaliados em R$ 3.616,80; 12) Três cilindros de CO2, capacidade de 20Kg, avaliados em R$ 2.937,00; 13) Vinte extintores tipo AP, capacidade de 10 litros, avaliados em R$ 2.100,00; 14) Três extintores, tipo PQS, capacidade de 4 Kg, avaliados em R$ 255,00; 15) Dez extintores tipo PQS, capacidade de 6Kg, avaliados em R$ 1.050,00; 16) Dois extintores tipo CO2, capacidade de 6Kg, avaliados em R$ 840,00; 17) Um extintor tipo CO2, capacidade de 4Kg, avaliado em R$ 380,00; 18) Um extintor tipo CO2, capacidade de 2Kg, avaliado em R$ 180,00; 19) Quatro extintores de incêndio tipo CO2, capacidade de 6 Kg, em bom estado, funcionando, avaliados em R$ 1.680,00. Total da Avaliação: R$ 19.804,80 (dezenove mil oitocentos e quatro reais e oitenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 56/57 e Reforço de Penhora ás fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Gal. Alfredo Bruno Martins, Km 01, Braga, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00186-2005-431-01-00-5 - Rte. FABIANE SALDANHA GOMES (Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB/RJ: 101359/D) Rdo. TRB CORREA POUSADA (Adv. Evaldo Gomes da Silva - OAB/RJ: 117523/D) - Bem(ns): 1) Cinco aparelhos de TV Philips, 14 polegadas, em bom estado, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 91, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alice Torres, 220, Portinho, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DENIZE PINTO D' ASSUMPÇÃO, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 738180"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00444-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geanderson Ribeiro Freitas [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp-Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.(Casa e Video) [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geanderson Ribeiro Freitas, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda.(Casa e Video)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73/verso e 74, que aplicou a revelia e a pena de confissão á 1ª ré, e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do item S e PROCEDENTES os dos itens A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, Q e R. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Esquerda [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda. [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, observando as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcimar Lopes Antunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Civil Village Praia das Caravelas [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Buzios Megaresort Ltda. [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Réu Buzios Megaresort Ltda., Aut Valcimar Lopes Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 272, 273 e 274, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens 02 e 04 da inicial, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos dos itens 08, 09, 10, 11, 12 e 14 e PROCEDENTES os demais. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucas da Silva Junior [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Jose Lucas da Silva Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCondiciona a homologação do acordo à limitação da quitação quanto ao objeto da execução. Digam as partes em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Paes, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86 à 91, que resolveu REJEITAR as preliminares suscitas e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral de Siqueira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Aut Ricardo Amaral de Siqueira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85 à 90, que REJEITOU as preliminares suscitas e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulce Loyola da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulce Loyola da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Moreira de Souza [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Loteamento Long Beach - AMLB [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Loteamento Long Beach - AMLB, Aut Zenildo Moreira de Souza\r\n\r\nCondiciono a homologação do acordo à limitação da quitação quanto ao objeto da execução. Digam as partes em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Januir Cordeiro de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januir Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar planilha de cálculo, atendendo à promoção da Contadoria do Juízo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barreto dos Santos [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barreto dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 304, que REJEITOU o Embargo de Declaração oposto por Rogério Barreto dos Santos, mantendo íntegra a sentença atacada. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, observando as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-432-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Elza Maria Barreto Pereira Pinto Ribeiro , Rqte: Flávio Borges Valente , Rqte: Gilcéa Soares do Nascimento [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)], Rqte: Felipe do Nascimento Lopes , Rqte: Eugênia da Silva \r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilcéa Soares do Nascimento \r\n\r\nVenha a autora Gilcéa Soares do Nascimento, com cópia da sua CTPS ( nº e contrato legível com a Prefeitura de Búzios). \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18 à 20, que aplicou a revelia e a pena de confissão a ré, e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 50,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.500,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17 à 19, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.500,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araci Pereira [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araci Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 142, com as retificações de fls. 151, fixando o valor total da condenação em R$ 47.152,38 ,equivalente a 3.922.516,94 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Paula Vieira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Paula Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 38, por elaborados nos limites da coisa julgada e de acordo com a legislação vigente, fixando o valor total da condenação em R$ 2.872,99, equivalente a 238.998,58 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonca Junior Film, Aut Rafael Felipe dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:46 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:46 horas. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-432-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:44 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:44 horas. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Daniel da Silva [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gosto Bom [Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 124121 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gosto Bom\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:40 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francini Aguiar Amaral Costa, Réu Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:38 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2008, à 14:38 horas. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:36 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2008, à 14:36 horas. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar Alipio Pinto, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:32 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:32 horas. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:30 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Silva de Rezende [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: I.M.N. Macedo Mercado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Silva de Rezende\r\n\r\nTomar ciência que foi julgada subsistente a penhora e designada data para realização de praça no processo em referência para o dia 05/05/09, às 14:52 horas e, não havendo licitantes, no dia 12/05/2009, à 14:52 horas. \r\n\r\nId: 739270"
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01725-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Amaro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: Valmir Ferreira Junior [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Amaro, Aut Valmir Ferreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER RICARDO DA SILVA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RICARDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-281-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nCgto: Sindicato dos Profissionais Servidores Publicos Municipais de Campos dos Goytacazes [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)], Cgto: Sind dos Vigilantes e Empreg em Emp de Seg e Vig, Transp de Valores e Similares ou Conexos de Campos dos Goytacazes, região Norte e Noroeste /RJ [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl. 261/269. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Germano [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: FS Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Germano\r\n\r\nManifestar-se s/ certidão de fl. 27, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DA SILVA LEITE JUNIOR, Aut: ROSILDE MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1041. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE DIR CAMPOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnação de cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: LEP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA RANGEL GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01103-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA CARDOZO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nTI: Inst Nacional do Seguro Social A/C Proc Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA CARDOZO\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00445-2002-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cosme da Silva Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Cosme da Silva Rangel\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Leite Salema [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Leite Salema\r\n\r\nManifestar-se s/ embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto Filho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. ,\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Conceicao [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Amercias - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIB BARCELOS [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NACIB BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Tavares Barreto [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio A.M.Terra & Cia Ltda.(Terrauto Veiculos) [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS A/C Proc.Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Tavares Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barcelos da Conceicao Francisco [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barcelos da Conceicao Francisco\r\n\r\nTomar ciência da devolução da not. da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00161-1987-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARLOS ROSA COUTINHO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da cert. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Porto da Silveira [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Disel de Campos Ltda. [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Porto da Silveira, Réu Condor Disel de Campos Ltda.\r\n\r\nFicam as partes intimadas para regular manifestação, sendo o autor para formulação de sua regular réplica sobre a(s) defesa9s) e documentos, no prazo de 10 dias, ao passo que a ré para formulação de sua regular tréplica, também no prazo de 10 dias, com permeio de cinco dias entre um e outro, tudo sob pena de preclusão e conforme determinação na ata de fl. 111/112. \r\n\r\nId: 736486"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 01024-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Lima Vieira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperas Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida à fl. 950, iniciando-se seu novo prazo no dia 26.03.2009. \r\n\r\nId: 739228"
                            ]
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "738224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00931-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nunes Rosa [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nunes Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 459/460, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira dos Santos [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Rioman [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SANTANA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 62: Fornecer o CNPJ da Ré, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Pereira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallans Olegário da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Rms Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallans Olegário da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Resende de Matos [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Resende de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1994-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANI E ARAUJO LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.226: Fornecer o endereço já solicitado à fl. 204, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-1997-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO COUTO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: RAL REFEICOES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318 . Fornecer atual endereço do sócio Paulo César , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1994-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO LIMA RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 379. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO CARDOSO [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLE BIKE BRILHO DO SOL LTDA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO CARDOSO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tadeu Gomes da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tadeu Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da testemunha em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02989-1989-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TRATE BEM LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 457-verso, em 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00533-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMEC INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMEC INDUSTRIA ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Otoni Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria de Brito [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Maria de Brito\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02428-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Porto Carvalho [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logistica Ltda [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Id do Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com cópia para a reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-1993-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA COSTA MARINNO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pontes Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S/A, Aut Marcio Pontes Martins\r\n\r\nTer ciencia da decisão da folha 333 que homologa os cálculos de folhas 302/303 e fixa a condenação o valor total atualizado de R$ 6.203,11 ou 523.142,83 TR`s. Devendo a ré dizer se deciste dos embargos ajuizados. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 38.059,27 ou 3.177.7887,46 IDTR´s. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Maia Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves Maia Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industria Alimenticia S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Industria Alimenticia S.A., Aut Emanuel Pereira Correia\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 8.781,20 ou 739.370,47 TRs, sendo a Reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Lima Gaspar [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Walmir de Lima Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Benny Sabino dos Santos [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benny Sabino dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Carvalho de Lemos [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Carvalho de Lemos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jésse Michael de Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jésse Michael de Oliveira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sant Ana de Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutura Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Sant Ana de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE BARROS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folha 439. Cadastro no SAPWEB, em 10 dias, sob pena de ineficácia do instrumento de fls. 438. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wilton Camelo da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wilton Camelo da Silva\r\n\r\nRequerer o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Paulino da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de America Revestimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Paulino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Brands de Souza [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 358 a 361, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Carlos Lopes da Silva [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Carlos Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 140, devendo apresentar os esclarecimentos necessários, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Mendonça [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Mendonça, Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Mendonça [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Mendonça, Réu Globex Utilidades S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio de Medeiros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Emilio de Medeiros\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02537-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02179-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Anderson Santos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santana da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santana da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MIRANDA BRASILIANO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MIRANDA BRASILIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pela reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-203-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Sampaio Machado [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Sampaio Machado\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Dalmolin Bindelli Junior [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Dalmolin Bindelli Junior\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00565-1993-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FIGUEIREDO DA PAIXAO [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FIGUEIREDO DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 423 e documentos que o seguem. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenira Porceneo de Paula [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: EB da Costa Artefatos de Plasticos Ltda (Victoria Plasticos) [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Porceneo de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 134/139. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Modesto dos Reis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir da Silva Santos, Réu Transmar Oleos Comercio e Derivados Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 27.911,49 ou 2.326.202,97 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Dias [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceição Dias\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira Breta (Espólio de) [Adv. Camila de Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 128306 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Oliveira Breta (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Rosa de Sant Anna [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcela Saboya Braga (OAB: RJ 143640 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rosa de Sant Anna, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 7.249,14 ou 606.428,49 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lemos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Helimar Caxiense Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Lemos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00538-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BRITO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BRITO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Melo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilana Denis de Souza Cabral [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Melo\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Ferreira [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves Ferreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nQuebra Processo: 02435-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Veiga [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Santos da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Silva Pereira [Adv. Joselidia Carla de Senna (OAB: RJ 117558 - D)]\r\n\r\nRéu: Medway do Brasil S.A. [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silva Pereira\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel de Carvalho Pinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IV Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Simone do Nascimento [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ric House Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Simone do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .,\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.511,50 .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Pereira Pinto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Montaria e Instalações Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133. deferida a devolução. ;\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regiane Leandro Gomes [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Ápice Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Ápice Ltda, Aut Regiane Leandro Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.209,59 .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Pinto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 189, em 05 dias, sobre a possibilidade de adiantamento dos honorários provisórios ora indicados. ,\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alayde Silva dos Santos Rosa [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multmax Comércio e Distribuição de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Verissimo de Sá [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Verissimo de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01927-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GIL LOUREIRO SOARES, Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE\r\n\r\nTer ciencia da decisão que deixou de conhecer dos embargos por não garantida a exe cução. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nId: 738224"
                            ],
                            "738222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gomes\r\n\r\nRéu: Mercearia Fernandes do Muisa Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Fernandes do Muisa Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738222"
                            ],
                            "738223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Nunes Pereira\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Sousa\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Ind Comércio de Prod Alimentícios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Lavacca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.47: Tomar ciencia de que foi nomeado depositário dos bens penhorados às fls. 46, dos presentes autos, com todas as obrigações e encargos que lhe são inerentes, devendo comparecer à Secretaria desta Vara para assinatura do auto, em 48 horas, ressaltando-se que a ausência de assinatura não obsta a nomeação compulsória. \r\n\r\nProcesso: 02187-2002-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DE PAIVA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, WANDERSON PEREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.137,80 ,\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Lainette, Elvis Fernandes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcea de Souza do Nascimento\r\n\r\nRéu: Flambelle Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Flambelle Cosmeticos Ltda, Riveca Mandel Fried, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738223"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "739166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos Porto da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Seguranca Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos Porto da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio de Souza Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATARIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Bastos [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Arimateia Costa Wanzeller e Priscila Batista Galvao Alves, Réu: Supermercado Vianense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Bastos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO , EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipack Comércio e Indústria de Reciclagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio dos Santos da Cruz\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Salomão Ferreira [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telec. e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Salomão Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telec. e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DA MULTA E EXTINTO SOM RESOLUÇÃO DO MÉIRTO, COM ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REEMBOLSO VEÍCULOS. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00361-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Tavares de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Jose Onofre Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Paulo Fernando Barbosa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Paulo Romano Soares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Severino Pocino da Silva Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA, Réu: HUGO GOMES DA ROSA, Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA IMPOSTA. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Machado da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Sgo Construções Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Machado da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva Junior [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares da Silva Junior\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Reginaldo Severiano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: L J Silva Empreiteira de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Reginaldo Severiano\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUIÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00793-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINETE DA SILVA CONTANI, Réu: SONIA MARIA CARVALHO GOMES, Réu: ADALBERTO RICARDO CONTANI, Réu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira Fernandes [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Príncipe da Paz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira Fernandes\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO OS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. CIÊNCIA AINDA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Júnior Pereira Batista [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: V C Miranda Acessórios Ltda Explosão Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Júnior Pereira Batista\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose da Silva [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS ALVARÁS JÁ FORAM EXPEDIDOS (FLS. 297 E 298). \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Dutra Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Dutra Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Silva Motta [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS NOVAS GUIAS DO TRCT, OBSERVANDO A CORRETA DATA DE AFASTAMENTO DO AUTOR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelia da Silva Limas [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialda Souza de Azevedo Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auricelia da Silva Limas\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BOIM DIAS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTRADITAR NOVAS GUIAS TRCT, CÓDIGO 01 E COMPROVAR A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE ESTES VALORES, SOB PENA DE PAGAR INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA R.SENTENÇA (FLS;283/292). \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dias de Pinho [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dias de Pinho, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, Réu Vectra Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO OS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. FICA AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-205-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Thiara Nascimento da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sadia S.A.\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vidal Filho [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Freitas Torres [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Freitas Torres\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Teixeira Batista Ltda \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Portella Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaquiane de Caxias Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Portella Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Luis dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Serviços Temporários Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson Sergio Damasceno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Fonseca de Farias [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fonseca de Farias\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson de Jesus Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Marassi [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ªRÉ. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Gonçalves Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Sampaio [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda, Réu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lima de Sampaio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo Silva de Jesus [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda, Réu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Silva de Jesus\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CONSTRUTOR BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CONSTRUTOR BR 040\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 9.077,54. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BOM JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.351,36. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Pimentel\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.279, DEVENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, RETIFICAR OU RATIFICAR SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia Monique de Oliveira Vilar [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FL.102. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Bezerra Custodio [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldir Ferreira Montes, Réu: Supermercados Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Bezerra Custodio\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: SHALOM SERV PROCESSAMENTO DADOS LT SUCESSORA TALENTO TELEPROC DADOS LT, Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rezende [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01834-1993-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SÉRGIO BELLO ABBIATE, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.351, JÁ QUE A RÉ NÃO SE ENCONTRA EM ATIVIDADE, PORTANTO INFRUTÍFERA PESQUISA JUNTO A JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira da Silva [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: W A Otica Ltda ME [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pereira da Silva\r\n\r\nINDIQUE MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02170-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cassiano de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JLD Construtora Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cassiano de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02183-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MOREIRA MARTINS [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MOREIRA MARTINS\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 02289-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Avelino da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Avelino da Silva\r\n\r\nPARA SE EFETUAR BLOQUEIO BACENJUD TEM QUE PRIMEIRO CITAR OS SÓCIOS E ESTES NÃO SÃO LOCALIZADOS. \r\n\r\nProcesso: 02320-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Glicerio do Nascimento Filho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUINDAMENTAÇÃO DE FL.199. \r\n\r\nProcesso: 02369-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilandia Ramos de Carvalho [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Morgado Silva (Mineiro de Botas) [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veronica Morgado Silva (Mineiro de Botas)\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.93 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 02584-2005-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: William Fernandes da Silva [Adv. Patricia Tafuri Campos (OAB: RJ 116136 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Fernandes da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.84. \r\n\r\nProcesso: 02700-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Hortencio da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PATROCINIO DA MOTA [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PATROCINIO DA MOTA, Réu TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Kleiz de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Réu: Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Kleiz de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS SUA VARIAÇÃO SALARIAL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOS FRUIT LTDA, Réu: SUPERMERCADO PALERMO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GREICY KELLY MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL.75. \r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Réu: LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL164. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Felipe Monteiro Coimbra da Silva [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastgas Caxias Comercial Ltda ME, Réu: GEYSA HELENA SARMENTO MORENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Felipe Monteiro Coimbra da Silva\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIFAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Reis [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandinea Alcidora de Souza [Adv. Marcos Alves Pinto (OAB: RJ 87437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandinea Alcidora de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA, SENDO DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: TERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatório Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro dos Santos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva dos Santos [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.747 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Urbano [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eulalia Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Urbano\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pires de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Pires de Oliveira, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Pires de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Antunes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Antunes da Silva\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00703-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARTINS NUNES, Réu: LUIZ CARLOS PORTO FALCAO, Réu: VANDERLEI DE PAULA MARIANO, Réu: FM DA VILA SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.228, POIS PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM É NECESSARIO SABER O LOCAL EM QUE OS SÓCIOS RESIDEM E ESTES ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DUARTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DUARTE , Aut RENATA SILVA GUSMAO, Aut VALTER GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.211 \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Nascimento [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes (OAB: RJ 82924 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinta Design Publicidade e Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Nascimento\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 00827-2000-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ PEREZ VASQUEZ, Réu: ROSA MARIA RINALDO PEREZ, Réu: SULAMEL COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Charles Borges [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Ind e Com de Cigarros Imp Exp Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Charles Borges\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Ramalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Ramalho de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.286, DEVENDO A 1ª RE COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Jose Bento Fernandes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC LEMOS DA FONSECA, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importadora e Exportadora Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Jose Bento Fernandes\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\nINDIQUE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: ANSELMO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Araújo Agustinho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DA AUTORA DE FL.23. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rogerio de Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Rogerio de Carvalho\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda, Réu: Reduc Refinaria Duque de Caxias, Réu: IRENE SANTOS FERREIRA, Réu: Petrobras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RÉ DE FL.188, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely dos Santos Romeu Garcia [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely dos Santos Romeu Garcia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cesar Rosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cesar Rosa, Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Moraes [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Xerém Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Moraes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gil de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gil de Souza\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nId: 739166"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-205-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Marassi\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ªRÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-205-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL164., DEVENDO A 1ª RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-205-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Evangelista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA GUSMAO, VALTER GOMES DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO DUARTE \r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.211, DEVENDO COMPROVAR O DEPOSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-205-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gil de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Fundacao Nacional de Saude - FUNASA (A/C Procuradoria)\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO ADESIVO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739165"
                            ],
                            "739167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00585-1998-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO,SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA,PRIMO MALACRIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.026,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA QUE FOI PENHORA DO O IMOVEL : PREDIO COMERCIAL, 1525 DA RUA MONTE CASTELO – JARDIM GRAMACHO – DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nExecutado: PRIMO MALACRIDA,SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA,PRIMO MALACRIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRIMO MALACRIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.026,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA QUE FOI PENHORA DO O IMOVEL : PREDIO COMERCIAL, 1525 DA RUA MONTE CASTELO – JARDIM GRAMACHO – DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739167"
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/02/09\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Goncalves [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda, Aut Vanessa da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.632,19 , equivalentes a 557.752,94 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 894,46 equivalentes a 75.222,17 trs, atualizados ate 24/10/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Guarani de Souza [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guarani de Souza\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Miranda Ramos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Grapet Industria e Comercio de Plasticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Miranda Ramos\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-206-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio e Transportes Ltda [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas e Passageiros de Duque de Caxias e Magé, Réu Ultramar Comércio e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid de Assis Santos [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Comércio de Indústria de Modas Ltda [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toulon Comércio de Indústria de Modas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Aut WANDERLEI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 63.418,33 , equivalentes a 5.339.636,7396 TRS para o reclamante, atualizados ate 01/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Olimpio da Silva Moreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Olimpio da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.154: Nada a deferir, tendo em vista que a guia mencionada é referente a de fl.151/152. Por ja haver recolhimento previdenciário, fl.155, arquive-se com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Costa Peres [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Show Generos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)], Réu: Marta Gomes Ferreira, Réu: Carlos Roberto Cruz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna da Costa Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Pereira da Silva, Réu MERCEARIA FERNANDES DO MUISA LTDA sucessora da Mercearia Poupe Mais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 10.237,45, equivalentes a 860.947,56 trs para o reclamante, atualizados ate 01/09/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01600-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TELES DE AQUINO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TELES DE AQUINO, Réu DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 88.894,04 , equivalentes a 7.484.811,46 trs para o reclamante, atualizados ate 30/08/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01535-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Oliveira Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Roda Viva de Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Lopes de Sa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ventura [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Administracao e Corretagem de Seguros Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total Administracao e Corretagem de Seguros Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02248-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mozer [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gomez Sanchez, Réu: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda, Réu: Joaquim de Barros Gomes, Réu: Ruben Dario Alonso Zon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mozer\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR dos sócios acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecqueline Cavalcante da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecqueline Cavalcante da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.020,00 , equivalentes a 168.336,56 trs para o reclamante, atualizados ate 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02001-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE REIFF FRANCA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MED SHOPIN LTDA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO RAMOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE REIFF FRANCA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01858-2004-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DA CONCEICAO PEDRO [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTAS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA CONCEICAO PEDRO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Deus Moreira Ferraz, Réu: Tania Sueli Violante Ferraz, Réu: SUPRYDUC COMERCIO DE MATERIAL ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN de fls.76/78: \"... não constam veículos registrados...\" .\r\n\r\nProcesso: 01902-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.143: NADA A DEFERIR, POR TRATAR-SE DE REQUERIMENTO GENÉRICO .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Conceição Nunes [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Lm Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Conceição Nunes\r\n\r\nDeferido 30 dias adicionais e preclusivos, pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Lima da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Lima da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDevolvido o prazo das reclamadas para manifestações: 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Fernandes de Vasconcelos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilvando Fernandes de Vasconcelos\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Adriano Vieira de Athayde [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxcor Química Industrial Ltda - Luxc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Adriano Vieira de Athayde\r\n\r\nApresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Romualdo Pereira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Romualdo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da estimativa dos honorarios periciais, bem como a aceitação do Sr. Perito de parcelar em até 07 vezes, devendo o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 30 dias, vencendo-se as subsequentes a cada 30 dias, sob pena de perda da prova. Ciente de que o inicio da pericia se dara quando da integralização do depósito dos honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 729548"
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                            "739199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01145-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento de Souza\r\n\r\nVenha a signatária da petição protocolizada em 01/12/2008, do Reclamante, com substabelecimento, em 48 horas, sob pena de negar-se seguimento ao recurso, por falta de representação. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Oliveira Pires [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza de Oliveira Pires, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico SASE\r\n\r\nAutor: Informar se recebeu a diferença de R$ 302,18 , que deveria ter sido depositada pela ré ou quitada junto ao pagamento da parcela vencida no mês de julho/2008, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como sim.\r\n\r\nReú: Comprovar o recolhimento do Imposto de Renca referente às 2ª, 3ª , 4ª , 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª parcelas do acordo, bem como o recolhimento previdenciário constante do item \"5\", no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Souza Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo de Souza Oliveira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Pena Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Pena Pereira\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Siqueira de Almeida [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Siqueira de Almeida\r\n\r\nInformar a este Juízo o último lugar que prestou serviços à ré, de modo a adequar-se ao rito processual trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Robson Almeida da Silva [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)], Aut: Uniao (INSS)\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 10 (dez) dias, observando-se o código correto sob o qual deve se efetuar o pagamento, uma vez que as guias adunadas às fls. 84 detêm código de pagamento diverso, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Luiz Souza de Albuquerque [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Luiz Souza de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Azevedo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paulino de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, bem como os encargos previdenciários apurados às fls. 164, dispensada a oitiva do INSS nos termos da Portaria MF 283/2008, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio de Pádua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Martins\r\n\r\nEsclarecer o reclamante a localização da ré, diante da certidão do Oficial de Justiça. Deverá o seu patrono indicar o endereço do reclamante, vez que a devolvida a notificação (fls. 27), juntando comprovante de residência. Prazo de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S./A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercúrio S./A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Luis Moreira de Faria [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mattos do Parque Paulista Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Geronimo da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Martins Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-207-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Willian Silveira Andrade [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Asfaltos Baixada Comércio Pavimentação e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Willian Silveira Andrade\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 18, que jullgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas de R$ 86,09, pelo autor, calculadas sobre 4.304,77, valor atribuído à causa, da quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Nogueira dos Santos David [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cdi Centro de Diagnóstico Por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)], Réu: Cotefil S/A - Hospital Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cdi Centro de Diagnóstico Por Imagem Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.31 , que convolou o depósito de fls. 29/30 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelia Maria das Graças Veloso [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Gastroenterologia Duque de Caxias Ltda [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelia Maria das Graças Veloso\r\n\r\nComrpovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Polianna katia Temoteo da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Perfect Hair Cabeleireiro Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polianna katia Temoteo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que determinou o arquivamento do feito, a teor do disposto no inciso I, do art. 852-B da CLT. Custas de 310,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Soares Gomes [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferand Instituto de Beleza Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Soares Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gustavo dos Santos [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda, Aut Mario Gustavo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 108/111, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de 81,73, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 4.086,54. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gileno Barreto de Mello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo autor no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Michael de Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 124/125, salvo quanto aos juros, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenobio Correa da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bg da Cunha Construções e Reforma Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenobio Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 28/29, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 27,26, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 1.363,06. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Cunha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Paulo Cesar da Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante e ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio de Andrade Nogueira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/28, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calcualadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Moreira Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Emerson Moreira Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n1ª Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante e ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada , no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n2ª reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Gomes de Lima\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nId: 739199"
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                                "Processo: 02573-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BRANDAO DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRANDAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENI DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nRéu: PANTEC COMERCIO IND E REPRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2004-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Marinho da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02957-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA FONSECA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01770-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA GOMES CURI [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT\r\n\r\nDiga a embargante sobre a manifestação da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 03400-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SOARES XIMENES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST. Ciencia do despacho fls. 257.\r\n\r\nProcesso: 01798-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN NARDIS DE AMORIM [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN NARDIS DE AMORIM\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03370-2001-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CURSO FENIX [Adv. Maria Otero Rodriguez (OAB: RJ 98913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CURSO FENIX\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02018-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO SANTOS NOVAES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGRANT COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO SANTOS NOVAES\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Rosa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA CUNHA LEAO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA CUNHA LEAO\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS AMALIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA DOS SANTOS AMALIO\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JORGE ANTONIO QUINTANILHA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY JORGE ANTONIO QUINTANILHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01947-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00794-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES DE MESQUITA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERV. DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LOPES DE MESQUITA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado, após consulta ao BACENJUD, ao exequente, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GOMES DE ARAUJO [Adv. Marcia Monteiro Ferreira Delmas (OAB: RJ 66403 - D)]\r\n\r\nRéu: TACOM INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Maria Silva dos Santos [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Dalila Maria Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO REZENDE DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: W. O. LANCHONETTE LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01934-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSES E CONSULT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho, fls. 222:Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"Há um descompasso... Intime-se a agravante a dizer se concorda com a afirmação supra, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 03989-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho, fls. 210: \"Cabe às partes... Quanto ao IR, necessário que a ré discrimine as parcelas.... Intimem-se.\" 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01943-1991-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PEREIRA [Adv. Renato Coelho Sampaio (OAB: RJ 75861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado e após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BRAANDAO MORAES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO BRAANDAO MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGILMA RANGEL FEIJAO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: INEFE INST NEUROF ELETROENCEF FLUMINENSE LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGILMA RANGEL FEIJAO\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado e após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINA MARCIA DE SOUZA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado e após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02524-1994-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NOGUEIRA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado e após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Campagnac da Silva Barros [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Campagnac da Silva Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01730-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pontes da Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SEVERINO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas ao solicitado e após consulta ao BACENJUD, ao exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02912-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDOD DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILDOD DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03549-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE LIMA COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TITITI N/P SOCIO PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA NOVO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03224-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA CONCEICAO LOUREIRO [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA CONCEICAO LOUREIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nId: 736936"
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                                "Processo: 00846-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Pacheco Ribeiro da Silva [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Pacheco Ribeiro da Silva\r\n\r\nCumprir item 8 do acordo - JUNTAR SUBSTABELECIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Barbosa [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Comercio e Concessionaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Ribeiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela Lemos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes (OAB: RJ 94008 - D)], Réu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00924-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Devendo, ainda, contra-minutar p agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00928-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SANTOS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: RC CONSERVACAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SANTOS\r\n\r\nFornecer os dados requeridos no ofícioo de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtermir de Santana [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda [Adv. Suyan Cavalcante Lolas (OAB: RJ 131820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Maritimos Dialcar Ltda\r\n\r\nCiencia da peticao do autor de fls 87/89, fornecendo os dados do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00726-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FRANCO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ)\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Fonseca da Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ALVES DE MELLO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ALVES DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01819-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FARIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERV TECNICOS E EMPRESARIAIS [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)], Réu: CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PASTICA S/A [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FARIA DA SILVA, Réu CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PASTICA S/A, Réu COOPERATIVA DE SERV TECNICOS E EMPRESARIAIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de flls 210. \r\n\r\nProcesso: 01847-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. (fls. 50/52) \r\n\r\nProcesso: 01869-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho Isaias [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Rio Minas de Campo Grande Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho Isaias\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02064-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE SOUZA LEITE [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAO JORGE LTDA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE SOUZA LEITE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Alves de Castro Ribeiro [Adv. Jorge Luiz G Porto (OAB: RJ 50092 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projeção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Alves de Castro Ribeiro\r\n\r\nJuntar contrato social da re, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR REIS PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSMAO COSTA CONTABILIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR REIS PEREIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 01413-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO DA SILVA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 02805-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MIRANDA GOMES [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA, Aut ITAMAR MIRANDA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475J do CPC (fls. 179 e 179 verso ). \r\n\r\nProcesso: 01111-2001-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00717-1987-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC PORTO DE MAGALHAES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00925-1991-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA COSTA RANGEL [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romualdo Guimaraes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Texeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Engenharia Brickell [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia Brickell\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIEL DA SILVA ARAUJO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIEL DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01506-1994-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RODRIGUES MACEDO [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO RODRIGUES MACEDO\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Araujo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloane dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante do Leopoldo Ltda\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloane dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02215-2004-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON WALTER DE MACEDO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Adriao Ayres de Castro Silva (OAB: RJ 110607 - D)], Réu: PINTO ALMEIDA CONSTRUTORA SA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINTO ALMEIDA CONSTRUTORA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00222-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA PIRES GUIMARAES FILHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA PIRES GUIMARAES FILHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYANA REGINA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MANUEL MARQUES LOURENCO [Adv. Marcelo Silva Pompeu (OAB: RJ 86455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO MANUEL MARQUES LOURENCO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Diniz Motta [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Kairos do Brasil Tecnicos Manutencao e Conservacao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Diniz Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01177-1989-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 467/468, bem como de fls. 481/485 e 485 verso, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01612-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CARUSO QUINTANILHA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEADOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-242-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Francielle Dantas Alonso [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEILA CRISTINA DANTAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Francielle Dantas Alonso \r\n\r\nEmendar a inicial, em obediencia ao disposto no art. 1º, alinea b, do Provimento 08/2007 da Corregedoria deste E. TRT, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. (Despacho de fls 81 da RT) \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada. de fls 23/30.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldemir Siqueira da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Voley Club [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldemir Siqueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 02163-2005-242-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurelio e Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos Aurelio e Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 02627-2002-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, de fls 74.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03151-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise de Souza Costa [Adv. Otavio Costa Caputo (OAB: RJ 119894 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas - Instituto Abel [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas - Instituto Abel\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03786-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZINA MARIA DE AZEREDO MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01767-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Reis Barbosa Castanheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02332-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Burich Rodrigues [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02334-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVIM SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CLAUDIA LIMA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVIM SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProcesso: 02473-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Ponte Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02541-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Fernandes Seixas [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Industrial de Conservas Santa Iria Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Companhia Industrial de Conservas Santa Iria Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02581-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYKSON HONORATO DA SILVA [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Isabela Silveira da Costa (OAB: RJ 16161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYKSON HONORATO DA SILVA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da parte autora.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03480-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACO FISICO CULTURAL LTDA [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03361-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNO ENGELSDORF [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNO ENGELSDORF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 04027-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR MALDONADO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03772-2001-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ZULEIKA AUGUSTA MURILLO [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: MINITE 314 COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ZULEIKA AUGUSTA MURILLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02106-2006-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Jesus [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Castelo de Passos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02228-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ROCHA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03057-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NARCISIO DOS SANTOS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUB EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NARCISIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03320-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCIO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nJuntar aos autos o comprovante do valor recebido a titulo de FGTS.\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSY NEY DA CONCEICAO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, Réu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS -NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS -NITER\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Caetano Leal [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J.P.W. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Caetano Leal\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nId: 738257"
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                                "Processo: 03041-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA PEREIRA BRASIL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO WAGNER DA ROCHA BRANCO [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Rodrigues Almeida [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)], Réu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Nitero i \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.68/69. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PINNA POMPEU [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Matos Correia [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 113 Distribuidora de Ovos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Matos Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, conforme decisão de fls.29 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03462-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILTON RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA DE ICARAI COM HORTI FRUTI GRANJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILTON RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.41, em 30 dias, de forma a dar prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciane Silva Goulart [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.135 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02920-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HENRIQUES ALVES [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nRéu: ALO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA [Adv. Amaury Malamut (OAB: RJ 48035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2001-243-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE [Adv. Silene D Avila Pereira Teixeira (OAB: RJ 54430 - D)]\r\n\r\nExdo: ANASA AUTO NACIONAL S/A [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADALBERTO BEZERRA ALFRADIQUE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls.86 dos autos, devendo o autor viabilizar meios de prosseguimento da ação no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO BEBIANO ALVARES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO BEBIANO ALVARES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.106 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira da Silva [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: RB Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da carta precatória devolvida, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Miranda Mota [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Delba Maritima Navegacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04531-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 151.293,31 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlane de Oliveira Silva [Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira (OAB: RJ 136424 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Comércio e Distrib. Fraldas e Perfumaria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2008-243-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalística Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Cunha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalística Alberto S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01773-2008-243-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Camarinio Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Pérola de Icaraí Ltda. [Adv. Carla Damiana Menegat de Sousa (OAB: RJ 149713 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Pérola de Icaraí Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03084-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENEZES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença devida, conforme calculos apresentados às fls.197. \r\n\r\nProcesso: 03103-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS LAURINDO JUNIOR [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTOS CORRETORES DE PLANO SAUDE LTDA [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATTOS CORRETORES DE PLANO SAUDE LTDA, Aut RICARDO DOS SANTOS LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execução, na forma do art.794, I, do CPC supletivo. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: S.P.W. Cabeleireiro Ltda [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Silva, Réu S.P.W. Cabeleireiro Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 16/06/2009 às 11:00 horas para a audiencia para oitiva da testemunha Reginaldo Gomes da Silva na 2a VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00248-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayra Moraes Richa [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: HGB Consultoria e Gestao Ltda [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGB Consultoria e Gestao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03795-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FARIA DA SILVA [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01236-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERREIRA WERNECK [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do TST: : (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03675-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA FILIPE FERREIRA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA ACIOLY [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA FILIPE FERREIRA, Réu MARIA DA PENHA ACIOLY\r\n\r\nTomar ciencia de que foram designados os dias 29/04/2009 às 11:00 horas, para realização da 1a praça e, caso não haja licitante fica desde já designado o dia 05/05/2009 às 11:00 horas para realização da 2a praça na 1a VT/CABO FRIO. \r\n\r\nProcesso: 02538-2000-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE DE SOUZA VOGAS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERI FERREIRA BARCELLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE SOUZA VOGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02965-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAEL MATHIAS DA SILVA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAEL MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MARINS DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI BENEDITO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 02375-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALTO VICENTE DANTAS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES FERRO [Adv. Francione Pissurno Fernandes (OAB: RJ 103378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDES FERRO\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00265-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS ROSA [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Bernardo Atem Francischetti (OAB: RJ 81517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1989-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MAIA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WILSON DA SILVA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e de que a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-1993-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DUTRA DE AZEVEDO [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ROBERTO DUTRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE MORAES GAMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut GERSON DE MORAES GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristobulo Couto de Oliveira Junior [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Mae da Divina Providencia Ltda. [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristobulo Couto de Oliveira Junior, Réu Padaria Mae da Divina Providencia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02586-1995-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELZA BAPTISTA MARINS [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Aut NELZA BAPTISTA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Leste Fluminense [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cleto Teles Silva, Réu Unimed Leste Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Garcia de Mattos [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniodonto Leste Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Garcia de Mattos, Réu Uniodonto Leste Fluminense Cooperativa de Trabalho Odontológico\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-243-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIEAERJ SIND INST EMP AUTO ESCOLAS APREND ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA - ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA - ME, Aut SIEAERJ SIND INST EMP AUTO ESCOLAS APREND ERJ\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.129 que determinou a extincao do processo nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição Barbosa [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Animal e Tal Veterinária e Pet Shop Ltda. ME [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Conceição Barbosa, Réu Animal e Tal Veterinária e Pet Shop Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE FIRMINO DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 738987"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-243-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cicero MOnteiro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Ferreira Neves\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Márcia Coutinho Vianna, Mauá Jurong S.A., José Sobral Moreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738985"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-1998-243-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANE GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SELEC SERVICOS E INST ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos (fls.311/323) no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738986"
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                    "5ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jose Cicero Camelo [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Febranav Metalurgica de Reparo Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENAVE, Aut Jose Cicero Camelo\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Otavio Gomes Alvares [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Otavio Gomes Alvares\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla do Carmo de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Sa dos Santos Guerra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla do Carmo de Oliveira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 05.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 02.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Rangel Alcantara [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda, Aut Marivaldo Rangel Alcantara\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 12.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 09.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Teixeira [Adv. Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 55 Casa de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Teixeira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 12.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 09.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-245-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS FERREIRA VALENTIM [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho de Jesus Miranda, Réu: Marlene Laranjeira Gomes Pereira, Réu: RISTORANTE RIGOLETTO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)], Réu: Margarete Christello Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS FERREIRA VALENTIM, Réu RISTORANTE RIGOLETTO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 12.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 09.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacao e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 12.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 09.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social, Aut: Marcos Antonio da Conceicao [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda-ME-canal 36 [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Réu: Erasbe Barcellos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erasbe Barcellos, Réu RGB Producoes Artisticas Ltda-ME-canal 36\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 12.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 09.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rachel da Silva Coelho [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Conceicao da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Conceicao da Silva\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 19.05.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 16.06.09, sempre às 14 horas. \r\n\r\nId: 739676"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 16/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/05/2009e/ou 16/06/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Rachel da Silva Coelho Adv.: Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz OAB.: RJ 58077 D\r\n\r\nRéu: Milton Conceicao da Silva Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 micro-ondas, marca PANASONIC SENSOR PLUS BROWNER, tamanho grande, cor branca, funcionando, em bom estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - 01 geladeira, marca CONSUL, tipo frigobar, cor branca, em bom estado. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAV. JOSÉ GOMES DA CRUZ, 22, SANTA ROSA, NITEROI, 24241-320 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/05/2009e/ou 16/06/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Fabio dos Santos Souza Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 arquivo de aço com 03 gavetões e duas gavetas, tamanho convencional, cor verde, em bom estado. avaliado em 270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, 158/1101, CENTRO, NITEROI, 24020-084 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 270,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00060-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social , Aut: Marcos Antonio da Conceicao Adv.: Eliane Vasconcellos Valle OAB.: RJ 36082 D\r\n\r\nRéu: RGB Producoes Artisticas Ltda-ME-canal 36 Adv.: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB.: RJ 59471 D, Erasbe Barcellos Adv.: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB.: RJ 59471 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 bancos de cimento de 03 lugares cada. Avaliado cada um em R$ 270,00. avaliado em 1.620,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO SEBASTIÃO, S/N, LT 09 E 10, QD. 22, ENGENHO DO MATO, NITEROI, 24346-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.620,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Rodrigues de Oliveira Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Factual Incorporacao e Construcoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca CONSUL, 10.000 BTUs, funcionando. avaliado em 900,00\r\n\r\n2 - 09 mesas modelo secretária, em bom estado. Avaliada cada uma em R$ 190,00. avaliado em 1.710,00\r\n\r\n3 - 02 arquivos. Avaliado cada um em R$ 190,00. avaliado em 380,00\r\n\r\n4 - 01 central telefônica, marca INTELBRAS, modelo 4015, capacidade para 02 linhas e 08 ramais, funcionando, em perfeito estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - 01 armário pequeno para escritório, em fórmica azul marinho, medindo aproximadamente 0,80 x 0,90 x 0,50 m, em bom estado. avaliado em 560,00\r\n\r\n6 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca BRAYANT, aparentando ser de 12.000 BTUs, funcionando. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n7 - 01 mesa de reunião, base em inox, tampo em fórmica azul, 12 m de diâmetro, em bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n8 - 01 aparelho de fax, marca SHARP, modelo UX-P200, funcionando e em bom estado. avaliado em 430,00\r\n\r\n9 - 02 mesas com estrutura em ferro, tampo em vidro, de aproximadamente 2 cm, medindo 1 x 1 m, em bom estado de conservação. Avaliada cada uma em R$ 800,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n10 - 01 impressora, marca HP DESKEJET D2460, jato de tinta, 4800 X 12000 PI, capacidade de impressão de 14 pág. por min. - colorida e 20 pág. por min - preto, funcionando em bom estado. avaliado em 410,00\r\n\r\n11 - 08 cadeiras em polipropileno, brancas, em formato de concha, pés em aço. Avaliada cada uma em R$ 400,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\n12 - 02 computadores com mouse e monitor, funcionando, em estado normal de conservação; Avaliado cada um em R$ 850,00. avaliado em 1.700,00\r\n\r\n13 - 20 cadeiras estofadas em tecido escuro, encosto também estofado no mesmo tecido, em bom estado de conservação. Avaliada cada uma em R$ 180,00. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. RUI BARBOSA, 29/419, SÃO FRANCISCO, NITEROI, 24360-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.690,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01909-2008-245-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS FERREIRA VALENTIM Adv.: Katia Oliveira Brites OAB.: RJ 53339 D\r\n\r\nRéu: Agostinho de Jesus Miranda , Marlene Laranjeira Gomes Pereira , RISTORANTE RIGOLETTO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME Adv.: Alex Guedes Proenca da Costa OAB.: RJ 96608 D, Margarete Christello Rocha \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado, marca ELECROLUX, cor gelo, 7.500 BTUs, funcionando, em bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 01 aparelho de ar refrigerado, marca CONSUL AIR MASTER, 10.000 BTUs, cor cinza, funcionando, em bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - 01 esteira elétrica ATLETIC ADVANCED 400 EE, funcionando, em bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - 01 aparelho de ar condicionado, marca CONSUL AIRMASTER, 7.500 BTUs, cor gelo, funcionando, em bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n5 - 01 conjunto de mesa de jantar com 08 cadeiras, com tambpo de vidro temperado, medindo aproximadamente 1,60 x 0,80 m, sendo as cadeiras estofadas em tecido bege, com encosto em madeira mogno, bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BELIZARIO AUGUSTO, 30/1602-II, ICARAÍ, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Jaqueline Barbosa de Azevedo Adv.: Ademir de Carvalho OAB.: RJ 76926 D\r\n\r\nRéu: Analuzia Farias da Silva Souza Locadora \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 320 filmes em DVD, de títulos diversos. Avaliado cada um em R$ 10,00. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 02, LT 06, QD. 20, LJ 01, SÃO BENTO - ITAIPUAÇU, MARICA, 24910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Teixeira Adv.: Cleber Bastos do Rosario OAB.: RJ 93782 D\r\n\r\nRéu: Espaco 55 Casa de Festas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 mesas de escritório, em fórmica cinza, com 06 gavetas, bom estado de conservação. Avaliada cada uma em R$ 150,00. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO FÁBIO, 55, ITAIPU, NITEROI, 24350-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Rangel Alcantara Adv.: Ronaldo Miranda OAB.: RJ 131220 D\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda Adv.: Paulo Roberto de Paula Machado OAB.: RJ 83739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imóvel situado na Avenida 07 de Setembro, 314, apartamento 407, inscrito na PMN nº 186.309, com direito a 01 vaga de garagem, no Edifício denominado \"VIA BARI\", e respectiva fração ideal de 0,01081 para o apartamento e 0,00209 para a vaga de garagem, seu terreno que mede: 20,50 m de largura na frente, 28,00 m de largura nos fundos, por 59,60 m de frente a fundos, pelo lado direito, e 57,90 m pelo lado esquerdo, com área de 1.412,70 m2, confrontando na frente com a Avenida 07 de Setembro, do lado direito com o nº 298 do Dr. Vital Brazil Mineiro da campanha ou sucessores, do lado esquerdo com o nº 314-B da Avenida 07 de Setembro, fundos com Graciliano Ramos e direito com nº 322 da Avenida 07 de Setembro. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. 07 DE SETEMBRO, 314/407, SANTA ROSA, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 e/ou 02/06/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01418-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla do Carmo de Oliveira Adv.: Anibal Bruno Neto OAB.: RJ 45444 D\r\n\r\nRéu: Ana Maria Sa dos Santos Guerra Rodrigues \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar-condicionado SPRINGER MUNDIAL, 7.500 BTUs, bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - 01 refrigerador CONSUL, biplex, 340 litros, branco, bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - 01 lavadora BRASTEMP CLEAN, aparentando 10 Kg, branca, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 01 aparelho de som PANASONIC, modelo SA AK 28, com CD, rádio AMF, tape, 2 caixas de som, bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n5 - 01 televisor 29 polegadas, AIWA, modelo AR 295, bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - 01 conjunto de armários de cozinha em melanina marfim, medindo aproximadamente 100 x 200, bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Noronha Torrezão, 282/1206-II, Santa Rosa, NITEROI, 24240-182 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 e/ou 02/06/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Otavio Gomes Alvares Adv.: Demostina da Silva Alvares OAB.: RJ 3655 D\r\n\r\nRéu: Tisar Foods Restaurante Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 aparelhos de ar-condicionado, marca SPLIT CARRIER, 30.000 BTUs, funcionando, no estado, sem número de identificação aparente. Avaliado cada um em R$ 1.600,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIZ E BARROS, 365, ICARAÍ, NITEROI, 24220-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 e/ou 09/06/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jorge Lopes \r\n\r\nRéu: Maria das Graças Ramos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de som, marca PHILLIPS, com toca fitas, 02 entradas, com CD e rádio, 1.000 W, 70 W, C 38, com 02 caixas de som, cor prata, funcionando, exceto o CD, estado regular de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\n2 - 01 rack em mogno, com porta em vidro fumê, com divisórias, estado regular de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - 01 mesa em mogno, com tampo de vidro, medindo aproximadamente 1,60 x 0,80 m, com 06 cadeiras em mogno, com assento em tecido bege, bom estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. JORNALISTA ALBERTO FRANCISCO TORRES, 409/702, ICARAÍ, NITEROI, 24230-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 e/ou 02/06/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Jose Cicero Camelo Adv.: Ruy Ignacio Maria OAB.: RJ 51597 D\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Reparos Navais - RENAVE Adv.: Sergio Leite de Oliveira OAB.: RJ 63965 D, Febranav Metalurgica de Reparo Naval \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 monitor em LCD, marca LG, aparentando ser de 15 polegadas, bom estado de conservação, funcionando. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. DO CONTORNO, 169, BARRETO, NITEROI, 24110-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739691"
                            ],
                            "739674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-245-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Fatima da Silva\r\n\r\nRéu: Sonia Vasconcellos de Souza, Samuel Barbosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sonia Vasconcellos de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739674"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "739276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/03/09\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Magalhaes dos Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Magalhaes dos Santos\r\n\r\nEsclareça sua emenda à inicial, para definir se pretende a sucessão ou a fomação de litisconsórcio passivo.\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Pinto Lemos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Servicos Ltda.\r\n\r\nDevolve-se o prazo de 08 dias para a 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Pase [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: LF Sistema Educacional SC Ltda [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Pase\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Alves Ferreira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Sili de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDefere-se a retirada dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Paulo Augusto Ferreira Moreira da Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Alves Monteiro [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Moraes Teixeira [Adv. Christianne de Lourdes Moraes Teixeira (OAB: RJ 111856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Moraes Teixeira\r\n\r\nVenha com o endereço dos apontados devedores para permitir a citação. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Acioli [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: RNC REFORMADORA DE ESTOFADOS E INTERIORES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Acioli\r\n\r\nAjuste a parte autora, seu requeimento, aos termos legais próprios. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Varella [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint Louis [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Varella\r\n\r\nSe entende a parte Autora pela necessidade de expedição da certidão que ora requer, deverá instruir o seu requerimento com comprovante de pagamento dos emolumentos, na forma do art. 879-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednan Feitosa Coutinho [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednan Feitosa Coutinho, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nA Reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, e o reclamante para tomar ciência do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oteiro Bizzo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Leonardo Oteiro Bizzo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito às fls. 363/368, em 10 dias sucessivos, pemeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusta Conceicao dos Santos [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE KNUPFER, Réu: FATIMA CRISTINA PITOMBEIRA KNUPFER DA SILVA, Réu: Forca 7 Artigos Esotericos Ltda ME [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forca 7 Artigos Esotericos Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Manoel de Souza Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Salvador Ltda., Réu: Auto Assistencia Icarai Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda., Réu: Auto Assistencia Aracaju Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Assistencia Icarai Ltda., Aut Manoel de Souza Filho\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União e o reclamante para tomar ciência do Mesmo , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Sales Moraes [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nAtente a parte Ré, em novos 05 dias, para o inteiro teor da intimação certificada às fls.130. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Dias de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDevovido o prazo a Ré de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina da Silva Gentil [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Aires Correa e Castro [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirian Aires Correa e Castro\r\n\r\nDeferido a devoluçãio do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos de Oliveira [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Stela Santos Cardoso [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lemir Lima de Arruda [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Rossi Incorporadora S.A., Réu: Boa Viagem Gesso Comercial Ltda [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Viagem Gesso Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 86,67, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Pereira de Almeida [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Pereira de Almeida, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nA 1ª e 2ª reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, a reclamante para contra-arrazoar o RO da 1ª Reclamada e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02321-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paula Batista dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: TNL PCS S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paula Batista dos Santos, Réu TNL PCS S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02512-2006-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar da Silva Pinto, Réu: Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ggr Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Luigi Lettieri Moura Correa, Réu: Marcelo Antonio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ggr Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDeverá o representante legal da reclamada, comparecer a esta Secretaria em 05 dias, para assinar o auto de depósito, sob pena de remoção dos bens, multa e rejeição liminar dos presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 02506-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques [Adv. Danubia Vieira Alves Ferreira Paes (OAB: RJ 137584 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinetur Turismo Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Marques\r\n\r\nRenovado o prazo de 10 dias ao Autor para que apresente os novos cálculos de liquidação adequados a promoção da Contadoria, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rainer Pacheco Rodrigues [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rainer Pacheco Rodrigues, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelza Gomes dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conserv. Ltda(A/C Jose Marcelo da S. Conceicao), Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelza Gomes dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira Filho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Precisão Reparos Navais, Réu: Navegação São Miguel Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ferreira Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Aut: Maria das Gracas Almeida Pedrosa [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Oceanico Ltda [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Oceanico Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Sotero Silva [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas e Companhia Shows e Eventos Ltda. ME, Aut Gilmar Sotero Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.69 , no valor de 58.866,35TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Ademir de Souza Lopes [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis e Quintanilha Comercio de Carnes e Mercearia Ltda. [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assis e Quintanilha Comercio de Carnes e Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Luiz Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Luiz Mesquita, Réu Net Rio Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Marcelo Soares dos Santos [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhiomentos previdenciários cabíveis em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila de Freitas Orgam [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collar Tintas Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Inez Lopes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria da Silva\r\n\r\nFundamente legalmente o requerido eis que qualquer pesquisa junto a este órgão é feita através do CPF e CGC. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Gonçalves Siqueira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Gonçalves Siqueira, Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nO Reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada e a 2ª reclamada para tomar ciencia do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real Abn Amro [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Pires Serv de Seguranca e Transp de Valores Ltda - em recuperacao jud [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Qualimat Distribuidora de Materiais de Construcao S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Pinheiro\r\n\r\nRequeira o que melhor atenda aos seus interessses na execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Jose Gomes Martins [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamentos das custas no valor de R$ 26,00 e os recolhimentos previdenciários , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Welber de Oliveira Carneiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)], Réu: Municipio de Niteroi - Prefeitura Municipal de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento das custas no valor de R$ 20,00, bem como o recolhimento previdencário cabível em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho de Almeida [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Pslog Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho de Almeida\r\n\r\nUma vez não atendida a determinação de fls. 27, defere-se novo prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Vieira da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Cláudio Vieira da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Roudinaldo Monteiro Lourenco [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Aut Roudinaldo Monteiro Lourenco\r\n\r\nA reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario da União, e o reclamante para tomar ciência do mesmo no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Jose Ronaldo Vaneli da Rosa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Grace Restaurante Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grace Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Wellington da Silva Gomes [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Cesar Marchezine [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, pelo valor mínimo fixado em Lei, R$ 10,64, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 739276"
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                                "Processo: 01705-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira dos Santos [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 39/41, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Werneck Queiroz [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindemberg Sardinha Meira, Aut Marcelo Werneck Queiroz\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 82, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Moura Bussinger [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Moura Bussinger\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, ciente de que será aguardada sua iniciativa por 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista e arquivado os autos. \r\n\r\nProcesso: 01453-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA XAVIER DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SCHOTT [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Debora da Silva Rocha Ambrozini (OAB: RJ 123330 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS de fls. 83/85, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01724-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CREDECIR LIMA CARDOSO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: GLEICE STELLE ME SILVA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREDECIR LIMA CARDOSO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, por até 01 ano. Transcorrido 'in albis' será expedido certidão de crédito trabalhista e os autos arquivados com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEZIO DE MORAES JARDIM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATMA - SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTer vista do cálculo remanescente de fls. 213 (R$ 28,19, equivalente a 2.347,02668 TRs), por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTer vista do cálculo remanescente de fls. 358 (R$ 1.051,09, equivalentes a 87.592,32780 TRs, acrescido de honorários advocatícios de 15%), por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA SILVA CHAPELEM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTer vista do cálculo remanescente de fls. 292 (R$ 3.811,15, equivalentes a 317.601,91898 TRs, acrescido de honorários advocatícios de 15%), por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE CORREA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN PEDRAS DE FRIBURGO LTDA. ME [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: EVA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE CORREA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 109, trazendo aos autos provas mais robustas comprovando a transferência do fundo de comércio. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: PAULO GEOVANI MARTINS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARCELO JOSE GAMA PINTO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: HENRIQUE BERNARDO DA SILVEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU-ART.DE TECIDOS, COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA FERNANDES DOS SANTOS, Aut HENRIQUE BERNARDO DA SILVEIRA, Aut MARCELO JOSE GAMA PINTO, Aut PAULO GEOVANI MARTINS\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (RT 1416/97-6) relacionados ao Sítio Santa Maria, deverá o exequente requerer o que for de seu interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, pelo prazo de 01 ano .\r\n\r\nId: 734522"
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                            "734521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-511-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Sanches Pereira\r\n\r\nRéu: Partec Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Mastec Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Partec Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação de fls. 76/84, por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734521"
                            ]
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                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Ramos Santos e Outros. Adv.: Plinio Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 37677 D\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinquenta e duas caixas de Shampoo Chocolate com doze unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 49,46 (Quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Cinquenta e duas caixas de condicionador de chocolate com 12 unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (Quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Todos os produtos sap da marca Ignis Cosmeticos e serao envasados a epoca da adjudicacao/arrematacao para manter a validade dos produtos (35 meses). avaliado em 4.803,24\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ricardo, 464, Santo Elias, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.803,24\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA POZES e Outros. Adv.: Schyrlene Pires Teixeira OAB.: RJ 81607 D\r\n\r\nRéu: PEDRAS REAL DE IGUACU LTDA e Outros. Adv.: Ana Lucia Souza Machado OAB.: RJ 64424 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina de jatear com areia marmore/granito, fabricada por Cinomatic do Brasil, modelo 170, serie 478, fabricada em 2004, 5HP, pressao maxima 2800 psi, vazao maxima 18 l/m, funcionando, bom estado. avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Plinio Casado, 55, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Ferreira Neto e Outros. Adv.: Maximiana Rebelo Ferreira OAB.: RJ 69954 D\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e tres caixas de Shampoo Chocolate com doze unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 49,46 (Quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Vinte e tres caixas de condicionador de chocolate com doze unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (Quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Todos os produtos sao da marca Ignis Cosmeticos e serao envasados a epoca da adjudicacao/arrematacao para manter a validade dos produtos (35 meses). avaliado em 2.135,93\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ricardo, 464, Santo Elias, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.135,93\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02175-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lucia Brum Ferreira e Outros. Adv.: Marilza de Oliveira Ramos OAB.: RJ 69032 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Noventa caixas de Shampoo Chocolate com doze unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 4.451,40 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Noventa caixas de Condicionador de chocolate com doze unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (Quarenta e dois reais e noventa e um centavos), totalizando R$ 3.861,90 (Tres mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos). Todos os produtos sao da marca Ignis Cosmeticos e serao envasados a epoca da arrematacao/adjudicacao para manter a validade dos produtos (35 meses). avaliado em 8.313,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juliana, 626, Santo Elias, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.313,30\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:04 horas\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Simone Silva e Outros. Adv.: Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB.: RJ 79107 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Rosana dos Santos Alvarenga OAB.: RJ 99592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Nove caixas de defrisante chocolate com 12 unidades cada caixa, sendo de 180g cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (Quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Os produtos sao da marca Ignus Cosmeticos e serao envasados a epoca da arrematacao/adjudicacao para manter a validade dos produtos (35 meses). avaliado em 386,19\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juliana, 626, Santo Elias, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 386,19\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia teofilo de Moura e Outros. Adv.: Rafael Hermida Pires OAB.: RJ 97787 D\r\n\r\nRéu: M 3 Brasil Video Locadora Ltda. e Outros. Adv.: Everaldo Mello OAB.: RJ 80633 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 86 (oitenta e seis) titulos de filmes em DVD, conforme relacao juntada aos autos, todos novos e em perfeito estado. avaliado em 4.850,20\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Sobral, 1188, Loja A, Rancho Novo, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.850,20\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SILVA OLIVEIRA e Outros. Adv.: Valmir de Souza Borba OAB.: RJ 85001 D\r\n\r\nRéu: JCN SILVA CONFECCOES ME e Outros. Adv.: Celso Luiz Marques da Cruz OAB.: RJ 63021 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) maquina de costura modelo interloque, marca Mauser Spezial, em estado de uso, sem numero visivel, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01 (uma) maquina de costura zig-zag, marca Singer, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 01 (uma) maquina de costura overloque, marca Butterfly, sem numero visivel, em estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Edith de Jesus Moraes, 301, Jardim Iguacu, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Pires da Silva e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRéu: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME e Outros. Adv.: Vanuza da Silva OAB.: RJ 120670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um auto-serviço de frios, marca Friomaster, modelo ERCF 2000, no. de serie 00201, em uso e bom estado de conservacao, avaliado em R$ 3.750,00 (Tres mil, setecentos e cinquenta reais). Um forno Progas Inteligent Light geracao 500 PRP 5000, em uso e bom estado, avaliado em R$ 3.000,00 (tres mil reais). avaliado em 6.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almir Alves de Souza, 80, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e Outros. \r\n\r\nRéu: METALURGICA CASTRO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veiculo tipo automovel da marca GM/Chevrolet Marajo SL, ano 1987, modelo 1988, alcool, cor dourada, chassis 9BGTC15UJHC101398, placa LKB4153, renavam 312550120, em regular estado de conservacao e funcionamento. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Edesio da Cruz Nunes, lote 7, quadra F, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angeliana de Almeida Ferreira e Outros. Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prensa hidraulica com capacidade para 60 toneladas, da marca Potente, em uso e regular estado de conservacao. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ-127, 11100, Centro, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 02128-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRéu: ESPERANCA F C e Outros. Adv.: Katia Cristina Soares dos Prazeres OAB.: RJ 87054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal marca Metalfrio, com dimensoes de 1,65m de largura x 0,65m de profundidade x 0,85m de altura, com motor marca Embraco FF8.5BKW, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais). Um freezer horizontal marca Metalfrio com dimensoes de 1,35m de largura x 0,65m de profundidade x 0,85m de altura, com motor marca Embraco FF85BKW, avaliado em R$ 300,00 (Trezentos reais). Uma estufa expositora em metal e vidro com dimensoes de 0,55m de largura x 0,27m de profundidade x 0,30m de altura, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). Dez engradados de cerveja com vinte e quatro garrafas cada, avaliado em R$ 12,00 (Doze reais) cada, totalizando R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Vinte engradados de refrigerante com 24 garrafas cada, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada, totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais). Uma rede de futebol de campo em seda, avaliada em R$ 100,00 (Cem reais). avaliado em 1.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael de Castro Rocha, 220, Engenho Pequeno, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.120,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:11 horas\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Severo de Morais e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: Mercearia Via Light de Mesquita Ltda. - ME e Outros. Adv.: Adilson Jose da Silva OAB.: RJ 36662 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho condicionador de ar da marca Springer, de 10000 BTUs, da cor branca, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (uma) impressora da marca HP, modelo HP deskjet 6122, cor cinza e branca, avaliada em R$ 200,00 (Duzentos reais). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Delfina Borges, 414, Jacutinga, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: Daniele Industria e Comercio de Gelo Ltda. e Outros. Adv.: Aramis Rodrigues Filho OAB.: RJ 64238 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um motor para filtrar oleo para compressor de gelo, marca Wap, tipo 700, ano 1990, no.900630505, temperatura 120, voltagem 220, vazao 660, pressao 120, em uso e funcionando. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Washington Luis, 374, Jardim Canaan, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Costa e Outros. Adv.: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB.: RJ 47967 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein e Outros. Adv.: Bruno Veiga Volgari OAB.: RJ 131850 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e cinco carteiras universitarias, de braco, em madeira. Um armario em formica, cor cinza, com duas portas e tres gavetas, com frisos na cor preta, horizontal, em uso, no estado. avaliado em 805,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nilo Pecanha, 753, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 805,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins de Lima e Outros. Adv.: Rubem Souza da Silva OAB.: RJ 141516 D\r\n\r\nRéu: Rezen Service Transporte Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trinta e cinco paletes pbr, medindo 1,20m x 1,00m, em madeira, avaliado cada em R$ 20,00 (Vinte reais). avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Mariano dos Passos, 330, Prata, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE LIMA E SILVA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA LTDA e Outros. Adv.: Elisangela Correia Alves OAB.: RJ 111450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cem cadeiras universitarias de revestimento em formica, em uso e em estado regular de conservacao, avaliada cada uma em R$ 40,00 Quarenta reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Alberto A. Azevedo, 150, Mucaja, Engenheiro Pedreira, JAPERI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737329"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Martins Santos Fernandes [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Tania Martins Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moura dos Santos [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Moura dos Santos, Réu Supermecados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Amercado Uniao de Nova Esperanca Ltda. - ME (Mercado Uniao) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amercado Uniao de Nova Esperanca Ltda. - ME (Mercado Uniao), Aut Jose Galdino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Domingos [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Della Volpe S.A. Com. e Ind. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Domingos, Réu Transporte Della Volpe S.A. Com. e Ind.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Rodrigo Leite [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Rodrigo Leite, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Taveira dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Taveira dos Santos, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Conceicao [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Hervaquimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hervaquimica Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Santiago [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santiago, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Tavares [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Pinto Andrade Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Curso Pinto Andrade Ltda., Réu Colegio Curso Pinto Andrade Ltda., Aut Washington Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Benigno do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Benigno do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton da Silva Neres [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton da Silva Neres, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Ferraz da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ferraz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Silva Brito [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Marcos Vinícius Silva Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Rosângela Almeida da Costa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar P. Rocha Sá Freire [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucimar P. Rocha Sá Freire, Aut Sebastiana Rosângela Almeida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Carvalho e Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higibetti Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda., Aut Rogerio de Carvalho e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexsander Cunha Melo [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexsander Cunha Melo, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos da Silva, Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ramos Moreira de Souza [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Texas Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ramos Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Gama da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Gama da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Cruz Vidal Lima [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Aut Isabel Cristina da Cruz Vidal Lima, Réu S.A Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminda da Silva Aquino [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erminda da Silva Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Marques de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Marques de Oliveira, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Soares [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Soares, Réu Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Felix Correia [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Felix Correia, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Pessanha Barros Santos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Pessanha Barros Santos, Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Jesus Melo [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília, Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Fármacia Sempre Viva Ltda., Aut Monique de Jesus Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano, Réu Sendas Distribuidora S/A, Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 739083"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO, JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009, a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com: \r\n\r\nPROCESSO Nº 01625-1999-261-01-00-3: RTE: SOYANE DE AZEVEDO VARGAS (ADV: FERNANDO BAPTISTA FREIRE - OAB/RJ: 4488 - RDO: TAMOIO FUTEBOL CLUBE (ADV: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES - OAB/RJ: 108012 - ADV: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO - OAB/RJ: 49761). BENS: IMÓVEL ABAIXO DESCRITO DE PROPRIEDADE DE TAMOIO FUTEBOL CLUBE, CGC 31.724.230/0001-27, COM SEDE NA AVENIDA KENNEDY Nº 101, SÃO GONÇALO/RJ, ASSIM DESCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS: MATRICULA 8147 DO CARTORIO DO 2º OFICIO DE SÃO GONÇALO/RJ, SITUADO NA TRAVESSA LEOPOLDINA, CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS, LOTE DE TERRENO DENOMINADO PELA LETRA \"A\" DESMEMBRADO DO IMOVEL Nº 58 DA MESMA TRAVESSA NO CAMPOS DOS TAMOIOS, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, MEDINDO 30,00MS DE FRENTE PELA TRAVESSA LEOPOLDOINA, A MESMA LARGURA NOS FUNDOS, POR 34,00MS DE EXTENSÃO DE AMBOS OS LADOS, COM A ÁREA DE 1.020,00MS2, CONFRONTANDO NA FRENTE COM A TRAVESSA LEOPOLDINA, LADO DIREITO COM A AVENIDA LEOPOLDINA, LADO ESQUERDO COM O IMOVEL Nº 58 DA TRAVESSA LEOPOLDINA E NOS FUNDOS COM VIRGILIO DA COSTA OU SUCESSORES. TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Nº 34946, FLS 145 Lº 3AH. CONSTA PENHORA PROCESSO 1505/96 DESTA 1ª VARA DO TRABALHO. IMOVEL AVALIADO EM R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 01375-1987-261-01-00-8: RTE: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS (ADV: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE - OAB/RJ: 34167 - RDO: COLUMBIA COMERCIO E IND LTDA N/P SOCIA MARIA CELESTE RAMOS DA COSTA (ADV: WILSON FRANCISCO DA SILVA - OAB/RJ: 42504). BENS: APARTAMENTO 901 DO EDIFICIO TIVOLI SITUADO NA RUA LEMOS CUNHA Nº 203, 3º SUBDISTRITO DO 1º DISTRITO, TRANSCRITO NO R.I. NO LIVRO 3S, FLS 217 Nº 23268, E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0327 DO RESPECTIVO TERRENO, DE PROPRIEDADE DE AUGUSTO DE CASTILHO E SUA MULHER JULIA JACINTO DE CASTILHO, PORTUGUESES. CONSTAM 02 PRENOTAÇÕES SOB O Nº 74725 - OFICIO 1225/00, PROC RT-1375187 - 1ª VT/SG, E FLS 221 Nº 84985 - OFICIO 628/2004 DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI. CONSTA AINDA REGISTRADA HIPOTECA EM FAVOR DE VERBA S/A CREDITO IMOBILIARIO-RIO EXISTINDO AINDA, AVERBADA À MARGEM DA INSCRIÇÃO, A CEDULA HIPOTECARIA 139 SERIE H SENDO CERTO QUE CONFORME OFICIO 11955/2003 DE 21/05/2003 DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, ASSINADO POR CLAUDIA GOMES DA FONSECA, OAB/SP: 203588-B, REFERIDA HIPOTECA FOI LIQUIDADA ANTECIPADAMENTE EM 24/01/1991, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO SENDO QUE O TERMO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA E A CEDULA HIPOTECARIA FORAM ENTREGUES AO MUTUARIO EM 21/07/1993. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).\r\n\r\nPROC.: 00598-1996-261-01-00-9: RTE: RICARDO PESSOA GARCIA (ADV: SORAYA ASSED MACHADO - OAB/RJ: 42186) - RDO: IZA COZI IND E COM LTDA (ADV: ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/RJ: 32913). BENS: LOTES 19 E 230 DA QUADRA 01, FRENTE COM A AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, LOTEAMENTO FAZENDA RESTAURADA, SÃO GONÇALO/RJ. 3º DISTRITO EM ZONA URBANA, RESULTANTE DE ANEXAÇÃO, NO QUAL PASSA A MEDIR: 20,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 100,00M DE AMBOS OS LADOS, ÁREA DE 2.000M2 CONFRONTANDO NA FRENTE COM A AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, NOS FUNDOS COM A RUA ALMIRANTE SILVIO HECK, DO LADO DIREITO COM OS LOTES 232 E 20, E DO ESQUERDO COM OS LOTES 228 E 18. INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/RJ Nº 085.652. IMOVEL EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONFORME PETIÇÃO DO RECLAMANTE DE FLS 141, APÓS VARIAS DILIGÊNCIAS CONSTATOU QUE O REFERIDO IMOVEL É A SEDE DA EXECUTADA (AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT Nº 1120/1140, MARAMBAIA, SÃO GONÇALO/RJ) E DE PROPRIEDADE DA MESMA. PROPRIETÁRIOS: (A) - COMPRA E VENDA: IZA COZI, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, COM SEDE NA AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 1140, MARAMBAIA, CGC 27.709.302/0001-90, MATRICULA 31449 DO 3º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. (B) - PROMESSA DE COMPRA E VENDA: O PROPRIETARIO ACIMA PROMETEU VENDER (DIREITO E AÇÃO) A ADRIANO DA SILVA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 004.655.577-32, CONFORME ESCRITURA DO 10º OFICIO DE NITEROI Lº 432 FLS 149/151 DE 28/02/1996. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão do Leiloeiro sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante, ou pelo adjudicante no caso de adjudicação. A comissão do Leiloeiro de 5,25% incidirá sobre o valor da venda acrescido dos débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante tais como: IPTU, Cedae, Condomínio. No caso de acordo ou pagamento da execução, fica a Reclamada ciente por este Edital de Leilão que pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, FÁBIO FRAGA MARTINS, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. São Gonçalo/RJ, 26 de fevereiro de 2009. DENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO - JUÍZA TITULAR.\r\n\r\nId: 739681"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00538-1996-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BATISTA MIRANDA e Outros\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA, Supermercado Extra\r\n\r\nPelo presente fica m PAES MENDONCA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVirem no prazo de 5 dias com a discriminação das parcelas tributáveis para cálculo do IR, devendo ser observadoo Prov. 01/93 da CGJT/TST e decisão transitada em julgado, sob pena de ser liberada a respectiva aliquota incidente para Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Franca da Silva\r\n\r\nRéu: Sane Engenharia Ltda., Banco Santander\r\n\r\nPelo presente fica m Banco Santander, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 234, e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738304"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "737672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Manequito Materiais de Construção Ltda. [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosinaldo Ferreira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Manequito Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS EULALIO [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PEDRO DOS SANTOS EULALIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 132. \" Ante a integralização doi credito exequendo, convolo em penhora os depositos de fls. 54 e de fls.133\". JUIZ 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA ASSIS SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA BOLINHA DE NEVE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento FGTS, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYCE DA SILVA AROCA [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR TADEU LASSERRE BANDEIRA DE MELO, Réu: MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO FILHO, Réu: EDUARDO LASSERRE BANDEIRA DE MELO, Réu: CECILIA GUTHMANN BANDEIRA DE MELO, Réu: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia exequenda, em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manoel da Cunha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.42, e dar o devido comprovamento do pagamento de R$ 600,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Luciano Laureano Rodrigues [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendência Calçados LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tendência Calçados LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias.sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Vieira Ribeiro [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Vieira Ribeiro\r\n\r\nFornecer o CEP dos endereços dos socios de fls 84/86, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: T.N.B Transportes Ltda [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T.N.B Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 25,00 em guia darf, sob o codigo 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Hollanda Gil [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Henrique de Andrade Figueira [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriano Henrique de Andrade Figueira, Aut Joao Baptista de Hollanda Gil\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 38.273,38 equivalente a 3.198,76 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Cruz [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Cruz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 27/03/09 às 11:00 horas. Tomar ciencia que sua notificação postal foi devolvida pelo motivo de ausencia. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Rj Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para Audiencia dia 26/03/09 às 10:15 horas. No ensejo, deverá dar noticia a sua representada da audiencia designada. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pena [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Pena\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atual da ré.\r\n\r\nProcesso: 01742-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Borba da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Shirley Borba da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.392,57 equivalente a 1.697.251,57 TRs ;\r\n\r\nId: 737672"
                            ],
                            "738119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n01645-2004-322-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA,SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado D.M. DE TERESOPOLIS AGROPECUARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.402,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738119"
                            ],
                            "738113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02201-2002-322-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANETE MENDES ROSA\r\n\r\nRéu: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.715,08 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "738948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00173-2009-531-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Margarete Christello Rocha [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nEgdo: RISTORANTE RIGOLETTO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCOS VINICIUS FERREIRA VALENTIM\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Santana [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Santana, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do Perito. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Cahet da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-531-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sind. dos Empr. em Estab. Bancários de Tersópolis [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqdo Sind. dos Empr. em Estab. Bancários de Tersópolis\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Estevam de Miranda [Adv. Cristiane Maria Cassar (OAB: RJ 140885 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Boaventura Guimaraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Estevam de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls.85, bem como sobre a consulta de fls.69. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo do Carmo Veloso, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Soares Nogueira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailtom Gomes da Cunha [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailtom Gomes da Cunha, Réu Luiza da Cunha, Aut Virginia Soares Nogueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlan Ferreira da Conceicao [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Parma Comestiveis Ltda [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderlan Ferreira da Conceicao, Réu Parma Comestiveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Chote Teixeira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Chote Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Araujo [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Araujo, Réu Neoderm Farmacia de Manipulacao LTDA. ME.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Andre [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Andre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2000-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MACHADO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.123. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão da Esperança Padaria e Confeitaria Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Fernandes da Silva\r\n\r\nDiga sobre o recebimento da 1ª parcela do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa de recebimento .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Simonine [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda (4 Com Soc de Comest LtdaME) [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Simonine, Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda (4 Com Soc de Comest LtdaME)\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-1991-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA LOURENCO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MELLO PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MELLO PEREIRA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DA SILVA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA SANT GERMAIN DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DA SILVA\r\n\r\nPromover o registro da penhora no respectivo registro de imóveis. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Breder [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos Breder\r\n\r\nCiência da designação de início de perícia para o dia 13/04/2009, às 14 horas .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Resende de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy clemente Marques [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues da Silva [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência do desarquivamento, devendo requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de novo arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso de Castro [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Celso de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Naslausky [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozoniel Monteiro do Nascimento Junior ME [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ozoniel Monteiro do Nascimento Junior ME, Aut Rachel Naslausky\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nCiência do desarquivamento, para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00558-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO SILVA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A SUDANTEX [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A SUDANTEX\r\n\r\nCiência do desarquivamento, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Amolinario Fernandez [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00870-2005-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Claudino Araujo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Claudino Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-2004-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE MONICA NEVES DA PENHA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.MED.SAO JOSE LTDA.-PLANO AMIGO ASS.MEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE MONICA NEVES DA PENHA\r\n\r\nInformar valor de IR. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Moraes da Conceicao [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Fan de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair de Oliveira Macedo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Aut Denair de Oliveira Macedo\r\n\r\nReclamante, para apresentar calculos de liquidacao, deduzidas as contribuições previdenciárias, e Reclamada, para proceder à entrega das guias para liberação do seguro-desemprego, sob pena de pagamento em espécie. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Botelho [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Livio de Rezende Ribeiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços Ltda\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista o endereço da testemunha a ser inquirida, devendo fornecer as peças necessárias à formação da CPI. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00676-1993-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMARANT WERNECK TOURINHO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut ELMARANT WERNECK TOURINHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto da Silva Migueis [Adv. Maria Piedade da Silva Barreto (OAB: RJ 98256 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Nova Estacao, n/pOzair Gravino da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Nova Estacao, n/pOzair Gravino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-1995-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO LOPES BOTELHO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA MELLO, Aut JOSELITO LOPES BOTELHO, Aut VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JUNIOR DE AGUIAR BRAGA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA. [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdecir do Amaral Toledo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivaldo Moura Neto [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdecir do Amaral Toledo, Réu Vivaldo Moura Neto\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Gaspar de Siqueira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosan Gaspar de Siqueira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda., Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HELENIO LEMGRUBER CORDOVIL\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da silva souza [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da silva souza\r\n\r\nAo embargado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pinto Correa [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pinto Correa, Réu WS Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo réu .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Lopes França [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Duarte Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Lopes França\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Figueira Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel) [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu (D Isabel)\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nDeferido prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Dias d Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Dias d Rosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaildo Pedro da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosaildo Pedro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzidas as contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00468-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César de paiva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Primeiro de Março Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Dedo de Deus Ltda., Réu Viação Primeiro de Março Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S.A. [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETY MODESTO DA SILVA, Aut CELIO DE CASTRO BARBOSA, Réu DONA ISABEL S.A., Aut PEDRO NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemir Moore [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gonzaga de Medeiros [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Gonzaga de Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA JOSE MARTA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA JOSE MARTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Neves da Silveira [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Aureo de Oliveira Batista [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aureo de Oliveira Batista, Aut Luciene Neves da Silveira, Réu Maria Regina da Silva Machado\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diandianir Pacheco Brum [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Canoas Shopping Comércio Ltda [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoas Shopping Comércio Ltda, Aut Diandianir Pacheco Brum\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Souza da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Souza da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reny Carlos Ferreira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Alain Joel Vermeulen [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regis Alain Joel Vermeulen\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Kato Ogawa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Kato Ogawa, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Esteves Leal [Adv. Newton de Freitas Mello (OAB: RJ 44189 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Celso Esteves Leal\r\n\r\nCiência da sentença: acolhida prescrição extintiva. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Medeiros Rodrigues [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Victer Dias [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Victer Dias\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Ferraz Aragao [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Serra dos Orgaos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferraz Aragao\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Alberico Motta Mello rep/p Ana Cristina da Silva Freitas Mello [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dafel Comercial de Ferro e Aluminio Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dafel Comercial de Ferro e Aluminio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rabello Maluf Cataldi [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confecções S/A [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rabello Maluf Cataldi, Réu Apa Confecções S/A\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Orly Moreira Guilhermindo [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Elétrica Várzea de Teresópolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orly Moreira Guilhermindo\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudicea Ramos Alves [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipermercado Bom Damazio Ltda [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicea Ramos Alves, Réu Hipermercado Bom Damazio Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Dias Pestana [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio Teresópolis S/A, Aut Márcio Dias Pestana\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Martins Correa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda, Aut William Martins Correa\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00802-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Malta de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Malta de Souza\r\n\r\nCiência da sentença: procedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vicente Ribeiro Gomes [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rio Teresópolis S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vicente Ribeiro Gomes, Réu Concessionária Rio Teresópolis S/A\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar dos Santos Camacho [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Getúlio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getúlio Silveira de Oliveira, Aut Lindomar dos Santos Camacho\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bucher [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda, Aut Marcelo Bucher\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amador de Souza Santos [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Além Paraíba Ltda [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amador de Souza Santos, Réu Transportes Além Paraíba Ltda\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene da Rocha Cunha [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Kelly de Andrade Amaro [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene da Rocha Cunha, Réu Marcia Kelly de Andrade Amaro\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Espindola Moritz [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marcelo Espindola Moritz\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar Ferreira [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut José Cezar Ferreira\r\n\r\nCiência da sentença: improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 738948"
                            ],
                            "738942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Carmo Veloso\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJA MIKIO SATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738942"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2007-341-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Odeir Lucio da Silva [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cikel Logistica e Servicos Ltda., Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Odeir Lucio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a preliminar suscitada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Farias [Adv. Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos (OAB: RJ 113970 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Farias, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cesar de Souza Valva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut William Cesar de Souza Valva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a prescrição suscitada pela segunda ré.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Reinaldo [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa de Fatima Pedreira [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Reinaldo, Réu Rosa de Fatima Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Henrique de Almeida Honorio [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pedro Henrique de Almeida Honorio, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.409.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues Malta Santana [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Rodrigues Malta Santana, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Elso Moura [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Elso Moura\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Siqueira [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Siqueira, Rqdo Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da decisão que rejeitou a prejudicial de mérito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02199-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Martins Botelho Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Maria Nazareth Martins Botelho Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02214-2005-341-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Adejalma Gomes Saldanha [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adejalma Gomes Saldanha, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada e determinou a realização de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02508-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO SERGIO MACIEL COSTA [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ACO SA TRANSPORTE DE ACO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO SERGIO MACIEL COSTA, Réu TRANS ACO SA TRANSPORTE DE ACO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou o prosseguimento da execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03060-2005-341-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Fernando Jose Silveira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Fernando Jose Silveira\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada e determinada a realização de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03078-2005-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Ademir da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ademir da Silva, Rqdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada e determinada a realização de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03193-2005-341-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Gonzaga de Jesus Miguel [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Luiz Gonzaga de Jesus Miguel\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada e determinada a realização de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03339-2005-341-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Onofre Jose da Silva Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Onofre Jose da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada e determinada a realização de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Reis [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centroprojekt do Brasil Ltda, Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Joao Batista dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a reclamada Centroprojekt do Brasil e Procedente em relação as demais rés. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centroprojekt do Brasil Ltda, Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a reclamada Centroprojekt do Brasil e Procedente em relação as demais rés. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu LIMPRESS CONSERVACAO INDUSTRIAL, Aut LUCIANO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso Ferreira Filho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Afonso Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO SANTOS FEITOSA [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ELISIO SANTOS FEITOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Contabilistas de Volta Redonda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Contabilistas de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourildo Costa [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Lourildo Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição da ação.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-341-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Eduardo Pereira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Eduardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02057-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Assumpcao [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Assumpcao, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi rejeitada a prejudicial de mérito suscitada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY DE JESUS MIGUEL [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DARCY DE JESUS MIGUEL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE SOUZA LOBATO [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SILVIO DE SOUZA LOBATO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02622-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayser Dornelas de Oliveira [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Dayser Dornelas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05563-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut CUSTODIO ANTONIO DA SILVA, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03353-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Nestor Wilson de Almeida Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S/A, Rqte Nestor Wilson de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada e determinou a realiação de perícia, sob ônus do autor, podendo as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03121-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Sales Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcos Jose Sales Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o processo resolvido sem solução de mérito por acolhimento da coisa julgada.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02747-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Itaborahy [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Flavio Silva Itaborahy\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Lucio Lopes da Silva [Adv. Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Lucio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Duarte Pereira de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Panamericana Ltda. - COSEPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Duarte Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02738-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA REZENDE [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDSON OLIVEIRA REZENDE, Réu FUNDACAO CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e a reconvenção improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Cosme Rodrigues [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Cosme Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bandeira de Andrade Filho [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bandeira de Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guy Marsyl da Costa Aragao [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Guy Marsyl da Costa Aragao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bandeira de Andrade Filho [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Bandeira de Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02354-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Estevam da Mata [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Estevam da Mata\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Leal [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Leal [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista do Nascimento [Adv. Rizele Novaes Fagundes (OAB: RJ 130484 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Aut Jose Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda., Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSEMBERG COELHO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSEMBERG COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Tavares do Carmo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eduardo Tavares do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02976-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Patrocinio Coelho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Osmar Patrocinio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pimentel dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut William Pimentel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05502-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MARINHO DE CASTRO [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CONSMAG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MARINHO DE CASTRO, Réu VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Marques [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Marques, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Marcelly Goes Lima [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Suellen Marcelly Goes Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Rocha Severino [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Rocha Severino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudolfo Radanovic [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rudolfo Radanovic\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02380-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Gomes [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcio Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-1997-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA NAZARETH FERNANDES GORETTI [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODIVAP CONSORCIO P/DESENV INTEGR VALE PARAIBA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODIVAP CONSORCIO P/DESENV INTEGR VALE PARAIBA, Aut MARA REGINA ALVES VIEIRA DE ASSIS, Aut TEREZINHA NAZARETH FERNANDES GORETTI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02340-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Guedes de Mendonca [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Guedes de Mendonca, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Lima Nogueira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Lima Nogueira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02591-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Marques da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Marques da Silva, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Borges [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Borges, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02590-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Hilario dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Jose Carlos Hilario dos Santos, Réu Santa Rita Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA DOS SANTOS ALVES, Réu POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02342-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guerra Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josue Jorge Baesso (OAB: RJ 91314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Joao Guerra Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02639-2005-341-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Sergio de Oliveira [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo CSN Cimentos S/A, Rqte Joao Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737412"
                            ],
                            "737411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Pedro Henrique de Almeida Honorio e Outros\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rent´s Volt de Barra Mansa Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que determinou a exclusão da lide da ré Itaú Seguros S. A.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Duarte Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Panamericana Ltda. - COSEPA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Panamericana Ltda. - COSEPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05502-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MARINHO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CONSMAG LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA CONSMAG LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737411"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "739732": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTrigésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5608\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 106\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS (PHS, PV, PT, PSC, PR, PC do B, PSL, PRP, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA (BRUNO), candidato a Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LAERTE D`ELIAS, Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO RICARDO PEREIRA BATISTA, Vice-Prefeito do Município de Quatis.\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Rezende Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA (PMDB, PP, PRTB, PSB, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7091\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (170ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RENAN PARAISO GARCIA GUIMARÃES\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7094\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELI LOPES DO NASCIMENTO, candidata ao cargo de Vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP, PV, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5476\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(4)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcelo Rezende Filho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 739732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "739722": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 104 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : AUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : SERGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : RAFAEL JOSÉ VITORINO\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO A CERTEZA DE UM BOM GOVERNO (PP, PDT, PSDB, PTC, PTdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Aos Recorridos para que informem se o feito junto ao T.C.U. já foi julgado. Caso positivo, qual foi o resultado. E, caso, negativo, em que fase o mesmo se encontra. Após, voltem.\"\r\n\r\nRio, 16/03/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 739722"
                        ],
                        "739723": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADA -: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA -: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO -: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO\r\n\r\nADVOGADA -: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se os recorrentes para, em 10 dias, regularizar a representação processual.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 739723"
                        ],
                        "739721": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, por entender que o presente recurso contra a expedição de diploma encontra-se despido de um dos requisitos de sua admissibilidade, julgo extinto sem o julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC. Da mesma forma julgo extinta por perda de objeto a ação cautelar nº 238 em apenso. Translade-se cópia da presente decisão para a referida cautelar. Publique-se em Secretaria. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 739721"
                        ],
                        "739757": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16908/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/3/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSIAS FERREIRA JUNIOR; SECRETÁRIO: EVARISTO CASSIANO GUIMARÃES DOS SANTOS; TESOUREIRO: NORMA GUIMARÃES DOS SANTOS; MEMBROS: KÁTIA RODRIGUES, PAULO FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16587/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ARILDO MENDES DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTES: GENILDO DA C. OLIVEIRA FILHO, GUILHERME FREDERICO LANES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ROSANO DE OLIVEIRA LAIBER; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ARISTIDES GOMES FILHO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: EDSON ALMENARA DA COSTA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: EDUARDO PEREIRA GOMES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALTAIR DE OLIVEIRA LANES; SECRETÁRIO DE MULHERES: SHEILA ALVES. \r\n\r\nQuebra PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16588/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALAN CARLOS ROCHA; VICE-PRESIDENTES: MOEMA MARIA CHIESSE ROCHA, ROGÉRIO ANDRADE; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: SÉRGIO VOLPE MACIEL; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JACQUELINE A. ANDRADE; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ERNESTO TORRES DA ROCHA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: FREDERICO RIBEIRO SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALAN C. CHIESSE C. ROCHA; SECRETÁRIO DE MULHERES: LUZINETE C. R. FONSECA; MEMBROS: JOAQUIM PHOMBEIRA FILHO, MÁRIO DA SILVA BRANCO, SIRLEI DE OLIVEIRA CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16589/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SANDRA HELENA S. ROCHA; VICE-PRESIDENTES: JORGE SARAIVA R. GUEDES, JOSÉ LUIZ RIBEIRO NATÁRIO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HÉLCIO DA SILVA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: VALÉRIO DE CASTRO ROCHA NETO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSIANE MARIA BERNARDO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LUCIANA SARAIVA R. C. MATOS; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: CAROLINA SARAIVA R. COELHO; SECRETÁRIO DE MULHERES: MARIÂNGELA SARAIVA R. COELHO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16586/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ISAÍAS QUEIROZ MOTA; VICE-PRESIDENTE: RENATO TRAJANO ANSELMO DE OLIVEIRA; 1º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: FAGNER COIMBRA MOTA; 2º SECRETÁRIO DE FINANÇAS: EDIMAR GONÇALVES; MEMBROS: ANA LÚCIA SALGADO BARBOSA MOTA, BRUNO PASSOS BADNI, CLAYTON LIMA DA SILVA, FERNANDO RODRIGUES FRANCO, GLEYSIANNY SALGADO QUEIROZ MOTA, JOSÉ QUEIROZ MOTA, LIZIANNY SALGADO QUEIROZ MOTA, MARCO GONÇALVES CURTY, MARINEI GUIMARÃES VILA NOVA, PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, SANDRA FOLLY ESTEPHANE SANTOS, SONIA MARIA COIMBRA MOTA, WILKA MARIA SALGADO BARBOSA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16567/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VALDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTES: CÁSSIA MARIA MACIEL, HAMILTON FARIAS DIAS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CARLOS ROBERTO SARAIVA MARTINS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CARLOS DE SÁ BEZERRA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: EDSON FERREIRA SOBRINHO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CARLOS ALBERTO DA SILVA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: ROBERTHA MACIEL PONTES; SECRETÁRIO DA MULHER: SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA; VEREADORES: ADEMIR MARTINS DA SILVA, MARCELO FERREIRA RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16568/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO ALVES DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTES: LUÍS CLÁUDIO DE OLIVEIRA, MARCELE LEOCÁDIO DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: DOUGLAS MACHADO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JUÇARA MARIA FONTES CERQUEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VÂNIA LÚCIA DOS SANTOS PINHO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: PÂMELA ALVES CONCEIÇÃO DOS SANTOS; SECRETÁRIO DA MULHER: ANGELA FRANÇA DE OLIVEIRA; MEMBROS: ANTONIO RODRIGUES GOMES FILHO, JOSÉ ALVES PESSOA, SILVÉRIO ALBINO DE SOUZA, VERA MARIA WEBER GRUIEUZNER. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16581/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADELMO ANTONIO DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: JOILSON NUNES NEVES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARIA ROSSANDRA PEREIRA ROMUALDO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ANA CECILIA DA ROCHA SANTOS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: PEDRO COSTA JARDIM; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANTONIO GOMES LACERDA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: JACKSON LOPES NEVES; SECRETÁRIO DE MULHERES: MEIRE GAMA VIANA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16582/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIS DA SILVA ROCHA; VICE-PRESIDENTE: ADILSON DA SILVA CORTES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CLAUDIO BERNARDO ROSA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ELIZETE QUERINO DA CRUZ; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MARCUS VINICIUS JUVENAL DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16569/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FLÁVIO LEMOS DE SOUZA; VICE-PRESIDENTES: CHRISTIANE DE PAULA GOMES SOUZA, ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CHRISTIANE MATHEUS SOARES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: GLAUCIA LEMOS DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ELIETE DA C. SILVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: HILÁRIO DE MAGALHÃES SANTOS; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: IZABEL MARIA DE MAGALHÃES SANTOS; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16583/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO; VICE-PRESIDENTES: JOEL FRANCISCO DA MOREIRA, PAULO SÉRGIO DA SILVA SUZANO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: SÔNIA MARIA NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: HENRIQUE CÉSAR MOREIRA BARBOSA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: SEVERINO SANTINO DA SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LILIAN CASTANHEIRA TRAVANOS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: SIDNEI DE AGUIAR PEDREIRA; SECRETÁRIO DE MULHERES: LUCIMARA FERREIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16573/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR; VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO: MARCOS DIAS QUINTAS; VICE-PRESIDENTE SOCIAL: PAULO ROBERTO RANGEL DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: FABIANA PORTO DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: FABIANA PORTO DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MARGARETE PIMENTEL DE MEDEIROS; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA; PRESIDENTE DE HONRA: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA LOBO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: TIAGO DA FONSECA LOBO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16570/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WILLY ORTIZ DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO SILVA; VICE-JURÍDICO: MARCOS FELICIO PANZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: VICENTE PAULO DA SILVA FERREIRA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: ALEXANDRE PEREIRA DE SÁ; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: LEANDRO OVERNEY DE CARVALHO; TÉCNICO: JOSÉ AUGUSTO PAES LEME DE ARAÚJO STEINBRUCK; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VICENTE PAULO A SILVA FERREIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: CARLOS EDUARDO DE MACEDO SOARES; SECRETÁRIO DA MULHER: ANA CAROLINA RAMOS CAMPOS; MEMBROS: ALVARO OTTONI DE MENEZES, DANIEL AMARAL LOPES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETROPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16571/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS DAVID SION; VICE-PRESIDENTE: THIAGO GALHEIGO DAMACENO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CARLOS DAVID SION; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LORENA DA SILVA LABANCA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: DIEGO ANACLETO SIQUEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: THIAGO GALHEIGO DAMACENO; SECRETÁRIO DA MULHER: HELAISSE MAGARINOS DE SOUZA LEÃO; MEMBROS: ELIANE ELIZABETH MAULER ZEHURI, LUIZ SABADDIN NETO, MAURÍCIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES, RAFAELA FLORES AMBRÓSIO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16572/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GUILHERME BARBOSA FILHO; VICE-PRESIDENTES: FRANCISCO BARBOSA, MÁRCIA ALVES MOREIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ANDERSON RODRIGUES BARBOSA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LEANDRO BASÍLIO VIEIRA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ITAMAR CHAVES LIMA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: UDSON JULIERME R. BARBOSA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: SIDNEY BARBOSA EVANGELISTA; SECRETÁRIO DA MULHER: MARIA DO ROSÁRIO F. R. DOMINGOS; MEMBRO: ROSANGELA MARIA BASÍLIO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16574/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FERNANDO SÉRGIO RÉGIS MENANDRO G. FREITAS; VICE-PRESIDENTES: CLÁUDIO LHAMAS DE SIQUEIRA, LUIS FELIPE CESAR; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ANDREIA ROSELENE FERREIRA BUHLER MENANDRO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: WALTER REIS DE BARROS JUNIOR; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: RAYEL GUILHERME CURADO BARROSO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CRYSTIAN GUIMARÃES VIANA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: HÉLIO BATISTA JUNIOR; SECRETÁRIA DA MULHER: ALESSANDRA AIEX ARBACHE. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16584/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO MACEDO MARTINS; VICE-PRESIDENTES: LECIJANE ALVES CORREIA, RONALDO RODRIGUES DUARTE; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCO AURÉLIO CORREIA ALVES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: FLÁVIO FERREIRA RODRIGUES; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: ELOIR LESSA CARDOZO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JULIO CESAR MORAES TOSTES JUNIOR; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: VANDA DA SILVA QUINTANILHA RIBEIRO; SECRETÁRIO DE MULHERES: LETÍCIA VALENTIM DE MORAES; MEMBROS: GUTEMBERG MIRANDA JUNIOR, JACINTA DE FÁTIMA MOTA FRANCO, JOSÉ PAULO DA SILVA NOGUEIRA, MARLI MIGUEL TAVARES. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16575/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ AUGUSTO RAMOS DA SILVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ASPÁSIA BRASILEIRO DE ALCÂNTARA CAMARGO, ROBERTO WAGNER ROCCO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HERMILDA MARIA DUPPRÉ; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: SYDNEI DIAS MENEZES; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: CARLA PIRANDA REBELLO; SECRETÁRIO DE EVENTOS: FLÁVIO HENRIQUE LAZARO DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA; MEMBROS: ALFREDO HÉLIO SYRKIS, ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES, FABIANO LIMA DA SILVA CARNEVALE, FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, JULIA DUPPRÉ ABREU, PAULO SANTOS MESSINA, TATIANA MARTINS WEHB. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16576/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GESSYLENE CARDOSO MELLO; VICE-PRESIDENTES: MARCUS VINICIUS CARDOSO MELLO, PETERSON MONTEIRO MELLO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARIA ROSANE AYRES TOSTES DE MELLO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: MÁRCIA MUNIZ DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: FLÁVIO ISMAEL GOMES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JOSIMAR GONÇALVES DE CASTRO; SECRETÁRIO DA JUVENTUDE: JULIO CEZAR PEREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO DA MULHER: VIVIANE RODRIGUES DE FREITAS; SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO: ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA BANCA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16579/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DORALICE DA SILVA CORDEIRO; VICE-PRESIDENTES: CÁTIA GAMA FALCÃO, LANA CRISTINA SERAFIM DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LUIS CESAR MODESTO DO ROSÁRIO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CÁTIA GAMA FALCÃO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: REINALDO SOUSA BATISTA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LANA CRISTINA SERAFIM DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: ANA CÉLI PEREIRA JARDIM; SECRETÁRIA DA MULHER: ANA MARIA LIMA SOBRAL; MEMBROS: ALEXANDRE DA SILVA GOMES, ANA CRISTINA COUTO DE MORAES, AUGUSTO CESAR SENNA DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16577/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO; VICE-PRESIDENTE: CARLOS VALÉRIO BATISTA DE AGUIAR, JOSÉ MÁRIO CARDOSO DE NAZARETH; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ARGEMIRO ZAGER FARIA TINOCO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: PAULO CÉSAR PASSARELLI; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VINÍCIUS MENDES PERALES; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MICHELLI SILVA DE JESUS; SECRETÁRIO DA MULHER: NADJA SORAIA M. FEIJÓ DE LEIROS; MEMBROS: MARTA VALÉRIA MAGALHÃES FEIJÓ, VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16578/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/2/2009; VALIDADE: ATÉ 31/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VLADEMIR LEMOS DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVA CHAGAS, ROBERTO CASTRO TEIXEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCUS VINICIUS MATAS FRANCO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDENILSON BAETA VIEGAS; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JESSÉ DE SIQUEIRA LEONEL; SECRETÁRIA DE FINANÇAS: CLEVELANE GOMES DE JESUS; SECRETÁRIA DE JUVENTUDE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA COELHA; SECRETÁRIA DA MULHER: ARLETE DOS SANTOS MACEDO; MEMBROS: JANETE DO CARMO ROSA, NILSON GOMES DE JESUS, PERCÍLIA MARIA PEREIRA MACHADO, RENATA GOMES DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16585/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PATRÍCIA MARY FONSECA; VICE-PRESIDENTE: RICARDO COELHO DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: VALTAIR CAETANO PINHEIRO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: STEVENS RIBEIRO MOTHE; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MARCOS ANTÔNIO MESQUITA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LEINEJANER SILVA ARAÚJO; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: MARCELO LUIZ PINTO; SECRETÁRIO DE MULHERES: ANGELA MARIA DAUMAS PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 16580/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 18/02/2009; VALIDADE: ATÉ 31/03/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALBERTO PIRES DOMINGUES; VICE-PRESIDENTES: ADELINO FERNANDES DANTAS, KLEBER KOZZOLINO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MONICA COSATI DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: MONICA COSATI DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ALBERTO PIRES DOMINGUES; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: FABRINE MENDES DA SILVA; SECRETÁRIO DE MULHERES: MONICA COSATI DE CARVALHO. \r\n\r\nId: 739757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 007/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739097"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739621": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 739621"
                        ],
                        "739620": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Bloco C - Barra da Tijuca\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nEdital nº 011 / 2009\r\n\r\nO Dr. AUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR, Juiz na 9ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563/03 - TRE/RJ e no MPC, item 65.2;\r\n\r\nFAÇO PÚBLICO, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, INTIMA os eleitores abaixo arrolados, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão que determinou o arquivamento do processo que apurou sua ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nALINE BERRIEL VERONEZE RESENDE\r\n\r\n071/08\r\n\r\n136663160281\r\n\r\nDAVID DA COSTA CRUZ E SILVA\r\n\r\n126/08\r\n\r\n133865900388\r\n\r\nELVIS TED DA SILVA GERMANO\r\n\r\n123/08\r\n\r\n137649450329\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n109/08\r\n\r\n001030620302\r\n\r\nMARIANE MALAFAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n113/08\r\n\r\n133864260302\r\n\r\nPAOLO MARTINS CAZITTA\r\n\r\n114/08\r\n\r\n066155080680\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 02 de março de dois mil e nove, eu, Ivy Gomes Vieira, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo Juiz Eleitoral.\r\n\r\nAUGUSTO ALVES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz da 9ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 739620"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739486": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 11/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 11/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 739486"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "738736": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRepresentado: José Roberto da Silva\r\n\r\nRepresentado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nIgor Bottoni Cabral - OAB/RJ 143.041\r\n\r\nDespacho: \"R. hoje. Fls. 176/177. Ao MPE. Em 11/03/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\nProcesso Judicial nº 362/2009\r\n\r\nRepresentação por Abuso de Poder Econômico\r\n\r\nAutor: Partido Progressista\r\n\r\nAdvogado: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRéu Vinicius Henriques D'Amato\r\n\r\nAdvogado: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nDespacho. \"...Ao MPE. Em 09/03/09. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 738736"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739096": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 101/2008\r\n\r\nNatureza: Representação pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nAdvogado: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ n° 108.631\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ n° 141.577\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nSENTENÇA: \"Em face do exposto, não conheço dos embargos tendo-os como meramente protelatórios.\"\r\n\r\nId: 739096"
                        ],
                        "739453": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 1353/2008\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] não recebo a exceção.\"\r\n\r\nId: 739453"
                        ],
                        "739615": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 1354/2008\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] não recebo a exceção.\"\r\n\r\nId: 739615"
                        ],
                        "739455": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. n.º 1355/2008\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nExcipiente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nExcepto: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] não recebo a exceção.\"\r\n\r\nId: 739455"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739484": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739484"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "738293": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 08/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 738293"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731203"
                        ],
                        "731204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731204"
                        ]
                    }
                },
                "153ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739471": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADM Nº 391/08\r\n\r\nA MM.Juíza Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste ato NOTIFICA a Senhora IVANETE GUIMARÃES DA SILVA, inscrição eleitoral nº 043540460353, nascida a 04/04/1958, filha de Milton Leite Guimarães e Elza Vermelha, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça ao cartório da 153 Zona Eleitoral de Belford Roxo localizado na Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 11:00h às 19:00h para tomar ciência da decisão proferida nos autos do processo acima referido de que as filiações partidárias encontradas com dupla filiação em seu nome foram declaradas nulas, sendo feitas as devidas anotações de desfiliação. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Cláudia Regina A Carneiro, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 739471"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 018/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm 16 de março de 2009.\r\n\r\nJUAREZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 739445"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739625": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007 /2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007 /2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MALVAR BARAMBO\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 739625"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739479": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739479"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "738732": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 07/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 738732"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739482": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 739482"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739459": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº008/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739459"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739489": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739489"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739448": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 020/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nGloria Heloíza Lima Silva Martins Casarin\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 739448"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739463": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 07/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 739463"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739436": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739436"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739619": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739619"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739098": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 739098"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739450": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 09/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 739450"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739467": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março 2009.\r\n\r\nANA LUIZA MENEZES DE ABREU\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739467"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739474": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nEDITAL n.º 013/2009\r\n\r\nO Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, Juiz em exercício nesta 213ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas todas as possibilidades de localização visto encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores RAFAEL DE MORAIS LEITÃO, Inscrição 1165 9648 0310; LUANA VIEIRA, Inscrição 1238 7454 0388; MARCELO OLIVEIRA SOUSA, Inscrição 1022 8083 0353 e TARCÍZIO PINTO DA CONCEIÇÃO, Inscrição 1278 8034 0388, a comparecerem na sede desta 213ª Zona Eleitoral/RJ, sito a rua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier - RJ, de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas a fim de retirarem Guia de Multa expedida nos autos dos respectivos processos administrativos números 136/08; 138/08; 140/08 e 149/08 onde foram arbitradas multas com fulcro no artigo 124 da Lei 4737/65 face a constatação de ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições Municipais 2008, devendo a multa ser paga em até 30 (trinta) dias sob pena de inclusão do débito na Dívida Ativa da União e informando desde já que têm o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso à decisão proferida, tudo a contar da publicação deste Edital, sendo certo que a não manifestação não obstará a continuidade do processo nem o seu término. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Ex.mo Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado no Município do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Vânia Regina Ribeiro Dantas, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral. \r\n\r\n(a) Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nId: 739474"
                        ],
                        "739473": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital n.º 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\n(a) Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739473"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 275/08 - Ação de Investigação de Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica - advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes- Advogado: Rodrigo Fogaça (OAB/RJ) 121.938)\r\n\r\nDECISÃO: \"Digam as partes, em 5 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as. Decorrido o prazo, conclusos.\"\r\n\r\nSeropédica 11/03/2009 - Juiz Eleitoral: Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nProcesso n.º 504/09 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nRepresentante: Coligação Todos por Seropédica - advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Darci dos Anjos Lopes e Reinaldo Romano- Advogado: Rodrigo Fogaça (OAB/RJ) 121.938)\r\n\r\nDECISÃO: \"Digam as partes, em 5 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\"\r\n\r\nSeropédica 11/03/2009 - Juiz Eleitoral: Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nProcesso n.º 269/08 (apenso 268/08) - Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) - Diretório Municipal de Seropédica - advogados: Caio Ferreira Pereira (OAB/RJ 123.569 e Rafael da Silva Paulo (OAB/RJ 149.448)\r\n\r\nRepresentante: Partido da República - P.R. - Diretório Municipal de Seropédica advogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB/RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Adv.: Júlio César da Silva (OAB/RJ 21.744) e Ana Cléia Cortes Lavôur (OAB/RJ 112.155)\r\n\r\nDECISÃO: \"Às partes, para que esclareçam se pretendem produzir outras provas\"\r\n\r\nSeropédica 11/03/2009 - Juiz Eleitoral: Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nId: 739101"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739623": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739623"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739477": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 007/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 739477"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739456": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 09/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 739456"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739488": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739488"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739491": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 09/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 739491"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739475": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 007/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 739475"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739461": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 739461"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739208": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 739208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "740043": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.412 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOSTEIRO DA VIRGEM.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Mosteiro da Virgem.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1417/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Ronaldo Medeiros\r\n\r\nId: 740043"
                    ],
                    "740044": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.413 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a “Aldeia da Criança Alegre Kinderdorf-Rio”, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e filiais nas Cidades de Nova Friburgo, Petrópolis e São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1818/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Olney Botelho\r\n\r\nId: 740044"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "739650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.752 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o que consta no Processo nº E-07/000476/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de lâmpadas fluorescentes;\r\n\r\n- a necessidade de se disciplinar o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de lâmpadas fluorescentes, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final;\r\n\r\n- que tais resíduos, além de continuarem sem destinação adequada e contaminando o ambiente necessitam, por suas especificidades, de procedimentos especiais ou diferenciados;\r\n\r\n- que se forem quebradas ou rompidas essas lâmpadas liberam vapores de mercúrio que serão aspirados por quem as manuseia e contaminarão o ambiente;\r\n\r\n- que, quando uma lâmpada fluorescente é rompida, o mercúrio existente em seu interior se libera sob a forma de vapor, por um período de tempo variável, e pode se estender por várias semanas, dependendo da temperatura; e\r\n\r\n- a importância de manter a integridade das lâmpadas queimadas armazenando-as, transportando-as e reciclando-as adequadamente, de forma a proteger a saúde da população e o meio ambiente.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizarem recipiente para receber o referido produto, com a finalidade de providenciar o seu descarte em local apropriado, ou a sua reciclagem.\r\n\r\n§ 1º - As embalagens das lâmpadas usadas devem ser identificadas para não serem confundidas com as embalagens de lâmpadas novas.\r\n\r\n§ 2º - Os produtos descartados deverão ser mantidos intactos, de forma a evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua destinação final ou reciclagem.\r\n\r\n§ 3º - Os pinos de contato elétrico não poderão ser introduzidos nas lâmpadas para indicar aquelas inservíveis, pois os orifícios resultantes nos soquetes das extremidades das lâmpadas permitirão o vazamento de mercúrio no ambiente.\r\n\r\n§ 4º - O transporte de lâmpadas fluorescentes, tipo tubo, deverá ser feito em recipiente adequado, metálico ou de madeira, enquanto que o das lâmpadas fluorescentes tipo bulbo e circulares (de vapor de mercúrio, vapor de sódio, luz mista ou similar) poderá ser em tambores.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas públicas e privadas, concessionárias de energia e as empresas de iluminação usuárias de lâmpadas fluorescentes que contêm mercúrio ficam obrigadas a adotar as medidas determinadas no artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos com pontos de coleta deverão afixar, em locais visíveis e de modo explícito, informações que visem a alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e a necessidade do descarte das lâmpadas e sobre os riscos que estas representam à saúde humana e ao meio ambiente, quando não tratadas adequadamente. \r\n\r\nArt. 4º - Poderão os estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto desenvolver um programa de educação ambiental, a fim de conscientizar os funcionários quanto aos cuidados que devem ser tomados no manuseio do produto, especialmente no caso de lâmpadas quebradas.\r\n\r\nArt. 5º - Quando ocorrer quebra acidental, o local deverá ser aspirado, os cacos coletados e colocados em embalagem estanque, de preferência lacrada, a fim de evitar a contínua evaporação do mercúrio liberado. \r\n\r\nParágrafo Único - O operador responsável pela limpeza do local deverá usar equipamento de segurança apropriado.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, exercer o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das determinações previstas neste Decreto e aplicando as multas previstas no art. 2º da Lei nº 5. 131, de 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 739650"
                    ],
                    "740219": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.753 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar ÀS entidadeS ESTADUAIS no valor global DE r$ 9.569.497,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-08/967.978/2009 e E-08/968.037/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social às Entidades Estaduais no valor global de R$ 9.569.497,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n38.714\r\n\r\n33.314\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "739949": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.751 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgão e entidades ESTADUAIS no valor global DE r$ 3.728.332,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/20092/2009,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-30/200092/2009,\r\n\r\nId: 739949"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "740318": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Silvio Carlos Santos Ferreira, matrícula nº 0869980-3.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA ALVES HOLANDA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Teresa Cozetti Pontual, matrícula nº 948054-2. Processo nº E-03/300126/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM, matrícula nº 175201-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/406/2009. \r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente CRISTIANO DIAS TEBALDI, matrícula nº 0179555-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social. Processo nº E-23/406/2009.\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, matrícula nº 0931550-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 18 a 28 de março de 2009, a Secretaria de Estado do Ambiente MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS. Processo nº E-07/149/2009.\r\n\r\nCONSIDERAR reconduzido, nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIZ SÉRGIO WIGDROWITZ, matrícula nº 0931610-0, no cargo em comissão de Ouvidor, símbolo SS, da Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 497/2009.\r\n\r\nId: 740318"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "739651": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/2407/2008 - CIENTE, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-18/2407/2008, na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em prosseguimento. \r\n\r\nId: 739651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "740319": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDIVALDO PAES RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Gattás Bara de Almeida, matrícula nº 24/007548-1. Processo nº E-12/474637/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SALDANHA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Erika Simone Rodrigues, matrícula nº 24/7427-8. Processo nº E-12/474636/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2009, EVANDRO PIRES DOMINGUES NETO, matrícula nº 0100245-0, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315407/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, MÁRCIA DE OLIVEIRA BENEVENUTO, matrícula nº 0002037-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Relacionamento com os Segurados, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315131/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, THEREZA GOLZMAN, matrícula nº 0100027-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315414/2009.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA TOSTO MEYER OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Samile Calmon Du Pin e Oliveira, matrícula nº 0100125-4. Processo nº E-01/315435/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DA SILVA ADERALDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/319220/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, MILENA VICTÓRIA CASO GUILL RODRIGUES, matrícula nº 0100196-5, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315423/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO CESAR ARAÚJO PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41708, de 20/02/2009. Processo nº E-04/2663/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41708, de 20/02/2009. Processo nº E-04/2663/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, ANA MARIA VESCOVI PIANETTI, matrícula nº 0294909-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/120/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2009, FLAVIO BAPTISTA PEREIRA MUSA, matrícula nº 946692-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300127/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 946832-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle Administrativo, da Coordenadoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 05 de março de 2009. Processo nº E-03/300128/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO CUSAT DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio José Fagundes Leal, matrícula nº 179533-5. Processo nº E-23/404/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO JOSÉ FAGUNDES LEAL, matrícula nº 179533-5, do cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/404/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL GUIMARÃES CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 01719947, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Pólo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Candido Alexandrino D'Angelo, matrícula nº 179436-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade Integrada Camatiá - ÚNICA, da mesma Fundação. Processo nº E-23/403/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISA SILVIANO DO PRADO, matrícula nº 0931771-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Carvalho, matrícula nº 0932762-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/421/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 174826-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/411/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 174826-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Sampaio da Silva, matrícula nº 179488-2. Processo nº E-23/411/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 179488-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Fernandes de Souza, matrícula nº 174826-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da mesma Fundação. Processo nº E-23/411/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ALVES DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leda Maria Barbosa Nacif, matrícula nº 171600-0. Processo nº E-23/405/2009. \r\n\r\nId: 740319"
                    ],
                    "740320": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCELIO SARAIVA GOMES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-12/474617/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-12/474571/2009\r\n\r\nId: 740320"
                    ],
                    "740305": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/240/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PMERJ, 1º Ten. Maria Patrícia Ribas Godim, Dentista, RG nº 76.827, para o TRT/10ª Região.\r\n\r\nId: 740305"
                    ],
                    "740304": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-23/445/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/600.524/2009 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/50312/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 740304"
                    ],
                    "740299": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/012/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM. Anderson Ferreira Leite, RG nº 23.737, a contar de 02.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProc. n° E-08/020/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cel. BM Lincoln Javoski Gomes , RG nº 05.505, a contar de 02.01.2009, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de São Fidélis.\r\n\r\nProc. n° E-26/70005/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, José Alves de Azevedo Neto, matrícula nº 0.958-9, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-26/70003/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Álvaro Augusto Gomes Barbosa, Técnico Adm. Financeiro, matrícula nº 00.947-2, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ. \r\n\r\nProc. n° E-08/023/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º Ten. BM William Mardônio da Cunha Silva Júnior, RG nº 25.466, para a Secretária Especial da Ordem Pública da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-08/072/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel. BM Flavio Luiz de Castro Jesus, RG nº 10.977, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.074/2009 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da SEEDUC, Eleonora Jorge Ricardo, Professor Docente I, matrícula nº 807.924-6, para a UERJ.\r\n\r\nProc. n° E-12/81/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Ivanilson Calor Samel, Escriturário, matrícula nº 1070-2, para exercer o cargo de Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Miracema.\r\n\r\nProc. n° E-23/1337/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Extinta Secretaria de Estado de Justiça, Wagner Moraes de Abreu, matrícula nº 267.098-7, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-08/045/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM Cássio Capelli Pereira , RG nº 19.193, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nProc. n° E-23/708/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Marcelle de Lima Lyra , Professor Docente II, matrícula nº 5.003.325-7, para a SEASDH.\r\n\r\nId: 740299"
                    ],
                    "740310": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-15/214/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para atuarem no Projeto Lei Seca da SEGOV.\r\n\r\nMaj. PM Jonei Sademberg Pestana, RG 53.535\r\n\r\nMaj. PM Maycon Macedo de Carvalho, RG 56.101\r\n\r\nCap. PM Fábio Campos Costa, RG 60.927\r\n\r\nCap. PM Leonardo Luiz Braga Gomes, RG 63.414\r\n\r\n1º Ten. PM Douglas Aguiar Andrade, RG 77.314\r\n\r\n1º Ten. PM Carlos Henrique Barrim ,RG 77.324\r\n\r\n1º Sgt. PM Marcos Antonio da Silva Garcez , RG 38.136\r\n\r\n1º Sgt. PM Carlos Espedito Castilho, RG 38.616\r\n\r\n3º Sgt. PM Gutemberg Bernardo dos Santos, RG 73.772\r\n\r\n3º Sgt. PM Claudia Valeria Santos de Souza, RG 66523\r\n\r\nSD PM Mauricio da Silva Schiavone , RG 83.781\r\n\r\nSD PM Carlos Adriano Souza dos Santos, RG 75.003\r\n\r\nSD PM Fabio Rodrigues Gonçalves, RG 77.516\r\n\r\nSD PM Breno Moura da Silva Pinheiro, RG 85.546\r\n\r\nSD PM Rodrigo Borges Vicente, RG 74.108\r\n\r\nSD PM Silvio Delano de Carvalho Costa, RG 74.047\r\n\r\nCB PM Acácio de Moura Gomes, RG 60.070\r\n\r\nCB PM Alexandre Gomes da Silva, RG 60.982\r\n\r\nCB PM Alexandre Ribeiro Costa, RG 53.789\r\n\r\nCB PM Waldomiro da Silva Penalber, RG 59.720\r\n\r\nCB PM Eduardo da Silva Dias \r\n\r\nCB PM Douglas de Carvalho Borges, RG 79.028\r\n\r\nCB PM Marco Antonio de Carvalho Peixoto, RG 75.381\r\n\r\nCB PM Moises Ferreira de Sousa, RG 70.544\r\n\r\nCB PM Jocemir dos Santos Sousa, RG 69.137\r\n\r\nProc. n° E-15/68/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º Ten. PM Davi Ricardo Gonçalves Costa, para atuar no Projeto Lei Seca da SEGOV.\r\n\r\nId: 740310"
                    ],
                    "740300": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA. 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/947/50000/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu... \r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana...\r\n\r\nProcesso nº E-OF/22/2500/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... Maj.BM Francisco José Pereira Melo... \r\n\r\nLeia-se: ...Maj. PM Francisco José Pereira Melo...\r\n\r\nId: 740300"
                    ],
                    "739200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-12/602.720/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 13.02.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 227760, onde a Senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado, pacote com 500 (quinhentas) folhas, conforme proposta-detalhe deste pregão eletrônico (Anexo II), a empresa MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, pelo menor preço unitário de R$ 41.640,00 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 739200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 004/2008\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de Contrato nº 004/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/020.391/2007\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/03/2009. \r\n\r\nId: 740233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739993": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4029 DE 12 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DOS GESTORES DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLeia-se: Rio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 739993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 041\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009“, Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e o Decreto nº 41.707, de 19 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção de material educativo com objetivo de conscientizar os foliões sobre os riscos de acidentes durante o feriado de carnaval. Visando fortalecer a importância da prudência e prevenção em um momento de maior consumo de álcool. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01.01.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 105.760,75\r\n\r\nV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 740259. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739778": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E-12/24115/4000/2006 - Acidente de trânsito ocorrido em 17/03/2002 com lesão corporal do Sr. ÂNGELO DA COSTA CERQUEIRA e Sr. ANDERSON DIAS BASTOS RO 0245/0136/2002. Condutor não usou de atenção e prudência. NEGADO provimento ao recurso interposto pelo Sr. EUGÊNIO ERTHAL WILSON. \r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 13.03.2009, através da CI nº 38/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante da Sociedade nºs E-12/375/079/2007 - INDEFIRO o recurso, em decorrência da fragilidade das argumentações da recorrente.\r\n\r\nId: 739778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/131/2009 - Fica CANCELADO o PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009, anteriormente previsto para o dia 24/03/2009 às 14h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob a Licitação nº 233138, no atendimento do interesse público.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/317/2009 - Fica CANCELADO o Lote XI, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2009, sem prejuízo dos demais lotes, com data prevista para o dia 19/03/2009, às 11h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob a Licitação nº 232877, no atendimento do interesse público.\r\n\r\nId: 740307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR ADMISTRATIVO\r\n\r\nDE 26/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1402/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica nº 002/2009, destinada a aquisição de 100 (cem) veículos populares básicos, em modelos distintos, para atender os planos de premiações dos diversos jogos da LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira às Fls. 236, a adjudicação dos LOTES I e II em favor da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., no Valor Global de R$ 1.012.000,00 (hum milhão e doze mil reais).\r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/243/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão, na forma Eletrônica nº 003/2009, destinada a aquisição de 04 (quatro) aparelhos de anestesia nos termos dos Anexos I (Especificações Técnicas) e II (Proposta Detalhe) do Edital, exarada nos autos pela Pregoeira às Fls. 175, a adjudicação do LOTE I em favor da empresa DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no Valor Global de R$ 483.888,00 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 739595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739494": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 010 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº IO/0616/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA, Assessora Jurídica, matr. 1485, MAURÍCIO BONFIM DE MATTOS DANTAS, Chefe da Divisão Financeira, matr. 1493, e ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 280, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão Especial com o objetivo de negociar a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, referente ao ano de 2009, junto ao Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói, na forma do Decreto n° 41.206/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 739494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "740273": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 34 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgão e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 740273"
                    ],
                    "740274": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n31.478.560 \r\n\r\nId: 740274"
                    ],
                    "740275": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\nId: 740275"
                    ],
                    "740276": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.619.080 \r\n\r\n31.619.080 \r\n\r\n31.619.080 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n15.238.879 \r\n\r\n21.055.967 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n2.736.306 \r\n\r\n2.736.306 \r\n\r\n2.736.306 \r\n\r\nId: 740276"
                    ],
                    "739157": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sexta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.604/2008 - Processo nº E-04/44.341/2003, de MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Retificação da data da posse, 2) Recurso de Ofício nº 2.591/2008 - Processo nº E-03/11.400.132/2004, de CELIA MARIA MONTENEGRO, sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.565/2008 - Processo nº E-22/201.917/1996, de ADILES MENDONÇA DE MENEZES sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias. Objeto: Revisão de Incorporação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.604/2008 de Mauro dos Santos Teixeira, concedendo a palavra à Sra. Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes para leitura do relatório. Presente, o recorrente não fez uso da palavra. Passando à votação, a Sra. Relatora adotou o voto do Conselheiro Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, às fls. 61/63, dando provimento ao recurso, no sentido de ser retificada a data da posse do cargo em tela. Acompanharam o voto da Sra. Relatora os Conselheiros: Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros: Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor), Dra. Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dr. Amandio Silveira de Araújo. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Sra. Conselheira Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.591/2008, de Célia Maria Montenegro. Presente, a recorrente fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, o Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis em seu voto negou provimento ao recurso de ofício, considerando lícita a acumulação de proventos com vencimentos da professora, sendo acompanhado pelos Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (Suplente), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Também, acompanharam o voto do Sr. Relator, mas sob o fundamento da prescrição, os Conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto aditivo proferido na E. 3ª Câmara, às fls. 153/158, assim como a Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e a Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Divergiram os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor) e Dra. Tânia de Sousa Elias, que entenderam que a recorrente não se encontrava nas exceções previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, no sentido de se considerar lícita a acumulação, mantendo-se a decisão da E. 3ª Câmara. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.565/2008, de Adiles Mendonça de Menezes. Ausente a recorrente, passou-se a leitura do relatório e voto do Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seu voto, o Sr. Relator adotou os fundamentos do voto da Procuradora do Estado Dra. Roberta Monnerat Alves, proferido na E. 2ª Câmara, concedendo a revisão da incorporação para o símbolo “DG”. Apurados os votos, o Sr. Presidente declarou a seguinte DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, concedendo a revisão do ato de incorporação para o símbolo “DG”, mantendo a decisão da E. 2ª Câmara. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 739157"
                    ],
                    "739645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/201194/2008 - REGINA CÉLIA BERNARDO DE SOUZA, matrículas 00/8103906-7 (IASERJ) e 12725 (PMSG). Mantenho o despacho de 28/08/2008, publicado no D.O. de 03/09/2008, que indeferiu a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 739645"
                    ],
                    "739646": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-01/57912/2007- ELIZABETH BORGES DE SOUZA, matrículas 00/8103304-5 (IASERJ) e 111.578-1 (PCRJ). Reconsidero os termos do despacho de 11.02.2008, publicado no D.O. de 22.02.2008, que indeferiu a acumulação detida pela servidora, para declarar sua licitude.\r\n\r\nId: 739646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.027/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente ato de dispensa de licitação, referente a aquisição de Vale-Transporte para o período de janeiro a dezembro de 2009, com fulcro no art. 24, caput da referida Lei, em favor da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, no valor total de R$ 167.239,40 (cento e sessenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2009.\r\n\r\nId: 739372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.001/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...referente à locação de espaço físico para atender a realização do concurso público da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...referente à publicação e impressão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.006/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...referente à locação de espaço físico para atender a realização do concurso público da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil...\r\n\r\nLeia-se: ...referente à publicação e impressão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nId: 739373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nWANDERSON CALDEIRAS RIMES, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/301242/2008.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/305115/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DE JESUS ALVARENGA DOLACIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/303028/2008.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nIVAN CARLOS DE FREITAS, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/301361/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCLEMILDA VIANA DE CARVALHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302947/2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo mencionados:\r\n\r\nLARYSSA MAYARA MALECK DE OLIVEIRA e NATHALIE VITORIA TOLEDO DE OLIVEIRA, na qualidade de filhas. Proc. nº E-01/303049/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nALTINA JOVELINA DIAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/306297/2007.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionados:\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SANTANA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/709336/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCICILIA LOPES DA CRUZ, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302290/2008.\r\n\r\nILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/303003/2008.\r\n\r\nJOSIMARY BAPTISTA DE MORAEZ, na qualidade de companheira e MARIA CLARA MORAEZ SILVA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E-01/303057/2008.\r\n\r\nBENEDITO TAVARES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/303085/2008.\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA JORGE, na qualidade de cônjuge e TIAGO LUIS FERREIRA JORGE, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/303091/2008.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA COSTA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300028/2009.\r\n\r\nGLAUCIA ZANINI CAIRE, na qualidade de cônjuge, ANA CECILIA CAIRE MACHADO e LUIZA CAIRE MACHADO, na qualidade de filhas. Proc. nº E-01/300030/2009.\r\n\r\nDULCE MARCHON DA COSTA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300035/2009.\r\n\r\nFERNANDO GOMES ALVES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300103/2009.\r\n\r\nPEDRO PEREIRA VENTURA, na qualidade de filho e AGLAIRTON LIMA VENTURA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/300144/2009.\r\n\r\nMOACYR RODRIGUES PEREIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/300151/2009.\r\n\r\nEUNICE LUCIO BARBOSA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300153/2009.\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARROS DE SIQUEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300154/2009.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS PEREIRA, na qualidade de viúva e RAPHAELLA SANTOS PEREIRA DA SILVA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/300157/2009.\r\n\r\nARLETTE DE AGUIAR SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300173/2009.\r\n\r\nMARILUZA GURJÃO DO COUTO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300176/2009.\r\n\r\nJERONIMO DE LIMA PAIVA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E-01/300198/2009.\r\n\r\nMANOEL PIRES FREITAS, na qualidade de viúvo e RAPHAEL MAIA PIRES FREITAS, BRENNO MAIA PIRES FREITAS e BERNARDO MAIA PIRES FREITAS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/300256/2009.\r\n\r\nNADIR COUTINHO DA SILVA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/300259/2009.\r\n\r\nId: 739656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n07.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/712206/2005 - HERMES BARBOSA. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704489/1994 - GETULIO RODRIGUES. DEFIRO o pedido formulado por Fidelina Manhães Rodrigues, Inscrição nº 43/64229-A.\r\n\r\nProc. nº E01/701183/2007 - JOSE RIBAMAR RODRIGUES, AUTORIZO a alteração da condição de companheira cotista nº 51/093518-B para companheira nº 30/093518-B, em nome de Maria Aparecida Ribeiro. INDEFIRO o pedido de Flavio Silva Rodrigues que, por tratar-se de filho maior separado consensualmente, não faz jus ao recebimento da pensão.\r\n\r\nProc. nº E01/301879/2008 - ALBERTO AVELAR SANTIAGO. DEFIRO o pedido formulado por Elane Maria Alves Lopes Santiago, Inscrição nº 43/400039-A.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/704706/2006 - TANIA REGINA REIS DA SILVA. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.2003.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/713132/1986 - LUIZ SATUNINO DE MELLO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/047024-C, em nome de Rosa Maria de Mello, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e D.\r\n\r\nProc. nº E01/701945/1988 - AVELINO GONÇALVES VIEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/051098-B, em nome de Geralda Fernandes Vieira, com reversão para as coleções A e C e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/703982/1992 - LUZIMAR FERNANDES DE ALMEIDA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 50/060181-A/N, em nome de Sene Alves Soares, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, C, D, O, P e Q.\r\n\r\nProc. nº E01/704919/1994 - FERNANDO DO AMARAL. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/047965-B, em nome de Giselia Ismeria do Amaral, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/714009/1999 - JORGE NUNES VIEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/079061-A, em nome de Maria Luiza Simionato Vieira, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/710881/2005 - CARLOS ALBERTO CAMARA DE OLIVEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 32/091060-D, em nome de Ana Paula Mendes de Oliveira, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e C.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/743096/1982 - ORLANDO DOMINGOS NOGUEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 37/034880-B, em nome de Ivone Alves Nogueira, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/705420/1994 - PLINIO FONSECA MARTINS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/033376-A, em nome de Marly Coelho Martins, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/722673/1997 - SYLVIO MARTINS. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/074595-B, em nome de Atalina de Mattos Martins, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A, C e D.\r\n\r\nProc. nº E01/714717/1998 - FELICIO ANTONIO MARTINS PINHEIRO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 30/076819-C, em nome de Alice Bichara, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nId: 739637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/708651/1982 - ATTILA CARLOS BARROSO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/037350-B, em nome de Tárcia de Fátima Valente Barroso, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/717204/1984 - IRANY TORQUATO RIBEIRO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/042052-F, em nome de Tamiria de Oliveira Ribeiro, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções C, D e E.\r\n\r\nProc. nº E01/707083/1986 - JOSE SEVERINO TORRES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/046000-A, em nome de Thereza Martins Torres, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B, C e E.\r\n\r\nProc. nº E01/711459/1987 - ARLINDO CANDIDO CARDOSO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/048426-A, em nome de Maria Geraldina Cardoso, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C.\r\n\r\nProc. nº E01/711851/1989 - ARMANDO GARDON FERNANDEZ. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/053318-A, em nome de Suzete Correa Fernandez, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/716485/1992 - REGINA GISELIA LOURENÇO BORDALLO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 39/060283-A, em nome de Silvia Regina Lourenço de Jesus, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e C.\r\n\r\nProc. nº E01/724026/1992 - ARNALDO SOARES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/060338-A, em nome de Nair da Silva Soares, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/728387/1994 - JOCIMAR HENRIQUE DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 38/067074-C, em nome de Ana Paula Rangel da Silva, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/716340/1997 - DAVID DIAS DA SILVEIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/073759-B, em nome de Helma Dias Porto, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/700466/1998 - FERNANDO PEREIRA DA SILVA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/074497-C, em nome de Lucia Pereira da Silva, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/710927/2004 - DILVA DE SOUZA MACEDO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 50/089106-A, em nome de Ricardo Pinheiro com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/315288/2009 - ORLANDO AFFONSO ADYALA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/042552-A, em nome de Magdalena Fabio, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/726526/1985 - NEWTON DUARTE. AUTORIZO o cancelamento da inscrição nº 35/044925-B, em nome de Nair Meira Duarte e Inscrição nº 35/044925-C em nome de Norma Meira Duarte, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção D.\r\n\r\nProc. nº E01/704641/1993 - RENAUT PEREIRA DE ARAUJO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/061870-B, em nome de Renata Westminster Pereira de Araújo, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/733343/1993 - ADIR FONSECA DE CARVALHO FILHO. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, em favor de Arthur da Costa de Carvalho, inscrição nº 38/063663-B. \r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/712104/1998 - MARIA ADVAYR PIRES DOS SANTOS. INDEFIRO o pedido de pensão formulado por João Cardoso dos Santos, conseqüentemente a EXCLUSÃO de sua cota de pensão referente a inscrição nº 63/076033-A.\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento de Contribuição Previdenciária, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/5410403/2004 - JOÃO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/201194/2006 - ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nProc. nº E03/1730145/2006 - MARGARETH XAVIER.\r\n\r\nId: 739639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "740263": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 61 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Pro gramação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 55, de 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que os limites mensais autorizados sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar à Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (downloads/arquivos/programação financeira).\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Relatório de Programação Financeira, os valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível para o exercício e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses.\r\n\r\nII - no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, poderá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\nQuebra § 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 3º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 740263"
                    ],
                    "740264": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "Id: 740264"
                    ],
                    "739468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.462/2009 - INDEFIRO\r\n\r\nId: 739468"
                    ],
                    "739490": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/218.276/2008 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 739490"
                    ],
                    "739495": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/454.370/1993 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 739495"
                    ],
                    "739483": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-34/071.393/2005 - Determino a reforma do r. Acórdão nº 6.553, julgando procedente o Auto de Infração nº 03.171.057-7\r\n\r\nId: 739483"
                    ],
                    "739362": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nREMOVE HANS KEPLER DE MENEZES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.811.219-5 da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste, a contar da data de publicação. Processo n° E-04/002.340/2009. \r\n\r\nId: 739362"
                    ],
                    "739369": [
                        "I - Ato",
                        "DIVULGA, para efeito de controle e lotação, a relação dos servidores em exercício na Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. Processo nº E-04/002.182/2009.\r\n\r\nId: 739369"
                    ],
                    "739370": [
                        "I - Ato",
                        "I - GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n6.199727-6\r\n\r\nPAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.142011-6\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.180257-8\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.834634-8\r\n\r\nEDSON VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.119571-8\r\n\r\nSELMA TRILHA MYLANDER\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.191745-9\r\n\r\nERICKA VIANNA\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.905183-2\r\n\r\nMARILANDI BARBOSA MACIEL\r\n\r\nAUXILIAR DE FAZENDA “A”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.191010-8\r\n\r\nFELIPE BARRETO PAES LEME\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.905206-1\r\n\r\nSANDRA SUBHI ABDALA\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.178841-3\r\n\r\nRODRIGO VARGAS\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.936813-5\r\n\r\nMARIA CLARA ANDRE LOPES\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n0.937493-5\r\n\r\nDENISE ROSA DE MATTOS\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI- 5\r\n\r\n0.936812-7\r\n\r\nOLGA ELITI BELEM\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI- 5\r\n\r\n0.946687-1\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO - CODEPLAN\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##DAS-8\r\n\r\nDENIS FEITOZA PACHECO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Processamento, Conciliação e Normatização\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294789-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DADAM\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Controles Diversos\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294727-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294617-6\r\n\r\nCLAUDIR CABRAL BARBOSA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.119556-9\r\n\r\nARTUR SOARES MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.181942-4\r\n\r\nVERA MARIA FRANCO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.256858-2\r\n\r\nMARCIA MARIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.193881-0\r\n\r\nMARCELO GOMES AMORIM\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Previsão e Informações\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.193876-0\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904845-7\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CHAVES CABRAL\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904805-1\r\n\r\nNADIR HELENA SANTOS MENEZES\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n0.936966-1\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n0.936967-9\r\n\r\nDANIELLE SAMPAIO MOREIRA\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n0.936968-7\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO - CODEC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS GOMES LEITE\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nCOORDENADOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n0.294514-5\r\n\r\nFRANCISCO FERRARO GENU\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Apoio Administrativo Tributário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.834601-7\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294756-2\r\n\r\nHELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294658-0\r\n\r\nMARIA CHRISTINA GUIMARÃES\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294869-3\r\n\r\nROSANE BUENO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294640-8\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.834636-3\r\n\r\nMARIA INÊS RIBEIRO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Apoio à Execução Fiscal;\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294872-7\r\n\r\nDENISE NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.119560-1\r\n\r\nROSELI DO NASCIMENTO BARROSO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.183971-1\r\n\r\nREGINA BEATRIZ AMABILE\r\n\r\nOFICIAL DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.175721-0\r\n\r\nMARIA ANTONIETA FERRARO\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.182288-1\r\n\r\nLIDIA NAZARETH GOMES\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO de Cobrança do Crédito Tributário; \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.198194-4\r\n\r\nTHEREZINHA BRAVO CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.189772-7\r\n\r\nSONIA SIMONARD\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.261557-3\r\n\r\nAYLTON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nOFICIAL DE FAZENDA “A”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.174086-9\r\n\r\nRITA DE CASSIA VASCONCELOS FALCÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.196776-9\r\n\r\nMOZAR MACHADO FILHO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.195848-7\r\n\r\nJESSICA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904931-5\r\n\r\nDANIEL LEITE DE LIMA\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904931-5\r\n\r\nMARILIA BRANTES\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n6.294769-2\r\n\r\nVERA LINS ALBUQUERQUE\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETARIO II\r\n\r\nDAI- 5\r\n\r\n0.936965-3\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - CIEF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nCOORDENADOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n0.294708-3\r\n\r\nRAUL VICENTE TARDIN COSTA \r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294647-7\r\n\r\nMARIA HELENA BARROSO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294574-9\r\n\r\nIVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294860-2\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA \r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294763-8\r\n\r\nCELIA DE JESUS SILVA ROCHA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294564-0\r\n\r\nITACI COSTA\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.181960-6\r\n\r\nFATIMA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nOFICIAL DE FAZENDA “A”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.181953-1\r\n\r\nHELIANA FERREIRA MENDES CARVALHO\r\n\r\nOFICIAL DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.167892-9\r\n\r\nMARCIA CASTELO BRANCO\r\n\r\nOFICIAL DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.181980-4\r\n\r\nMARIA DE FATINA DELL ARMI\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.199708-9\r\n\r\nZORAIA NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.256864-0\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904920-8\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA GOMES \r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.904929-9\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA \r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nSECRETARIO II \r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n0.946678-0\r\n\r\nV - COORDENAÇÃO DE CADASTRO FISCAL - COCAF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARMEN MARIA DURAN MONTEIRO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n0.294628-3\r\n\r\nELIZABETH REIS LANA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294736-4\r\n\r\nANA LUCIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n0.294875-0\r\n\r\nDILMA BARROSO CRUXEN\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294532-7\r\n\r\nMARILDA DE ALMEIDA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294565-7\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.834595-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SUZIN\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 2ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.294678-8\r\n\r\nCELIA CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\nFISCAL DE RENDAS 1ª Cat.\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##1.158320-0\r\n\r\nJOAO EDSON DA CUNHA GOMES\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n6.119599-6\r\n\r\nNELIDA CRESPO DE LEMOS\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.189485-6\r\n\r\nCASSIA ROMANA DAHER CHEDIER\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.180256-0\r\n\r\nORIMAR CRISTÓVÃO\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.183926-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DUTRA\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.184119-6\r\n\r\nAURIDETE BRANDÃO COSTA\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.199685-9\r\n\r\nNILCEA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DE FAZENDA “B”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.199734-5\r\n\r\nMERYLIN ROCHA BATALHA DE FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.181992-9\r\n\r\nPEDRO FERNANDO PETRI\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.183543-8\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRADO NERY\r\n\r\nTÉCNICO DE FAZENDA “C”\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.183653-5\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOISÉS BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO TRABALHISTA\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##0.145257-2\r\n\r\nMARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS\r\n\r\nSERVIDOR TEMPORÁRIO\r\n\r\n###\r\n\r\n###\r\n\r\n##4.905246-7\r\n\r\nALDETE DE CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n0.946675-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA\r\n\r\nEXTRAQUADRO\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n0.946676-4\r\n\r\nId: 739370"
                    ],
                    "739659": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/122217/2009. CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 22/04/2003, publicado no D.O. de 25/04/2003, processo nº E-34/164430/2003, para o ponto de venda da empresa NCX COMÉRCIO LTDA, Inscrição Estadual nº 77.342.273, localizado no endereço abaixo discriminado, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque 15, localizado no 1º Piso do SHOPPING RIO, com o endereço na Av. Geremário Dantas, nº 404 - Tanque - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 739659"
                    ],
                    "739420": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/020.542/86 -- ITACI COSTA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.181.960-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 17/10/2001 a 10/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/297.868/87 -- IVANA MÁRCIA DE SOUZA OLIVEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.884-2. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31/12/2003 a 28/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/038.201/95 -- RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula n º 0.294.661-4. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16/12/2000 a 14/12/2005.\r\n\r\nId: 739420"
                    ],
                    "739480": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de março de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.953 (24.856) - Processo nº E-34/147.315/2005 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.365 (18.913) - Processo nº E-04/317.286/1999 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.167 (25.179) - Processo nº E-04/113.041/2001- Recorrente: IBM BRASIL IND. MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.499 (22.880) - Processo nº E-04/114.761/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOLCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 739480"
                    ],
                    "739767": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.512 (23.204) - Processo nº E-04/117.594/2000 - Recorrente: NEW STETIC DENTAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.320 - EMENTA: ICMS - LEGISLAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO IMPOSTO DESATENDIDA. Comprovando-se nos autos que não houve comprovação acerca do retorno das mercadorias supostamente remetidas para demonstração, há que se entender inexistente o regime e tributável a operação, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada qual, tendo em vista as notas fiscais cuja idoneidade não se colocou em dúvida. Cabível, entretanto, a aplicação da alíquota de 18% para aquelas notas tendo como destinatário o próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 739767"
                    ],
                    "739768": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.461 (26.616) e 33.462 (26.617) - Processos nºs E34/071.260/2005 e E34/071.296/2005 - Recorrente: CREMER S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidades dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.322 e 7.323. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. É nulo, nos termos do art. 225, inciso V do CTE, o auto de infração que formule exigência que já foi objeto de lançamento anterior. À unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.\r\n\r\nId: 739768"
                    ],
                    "739763": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.788 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.016 - Processo nº E-04/213.044/2008 - Recorrente: FOTOMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333 - EMENTA: decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 739763"
                    ],
                    "739764": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.885 (26.157) - Processo nº E-34/137.181/2007 - Recorrente: INITIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.337 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/96, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 739764"
                    ],
                    "739765": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.886 (26.381) - Processo nº E-34/077.887/2007 - Recorrente: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ACÓRDÃO nº 7.341 - EMENTA: ICMS - ENTRADA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos à inocorrência da infração, uma vez que houve erro nos dados de mídia eletrônica utilizados pela fiscalização. Inexistindo a discrepância apontada, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 739765"
                    ],
                    "739766": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.997 e 32.998 - Processos nºs E-34/299.153/2007 e E-34/299.154/2007 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ABC - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manterem as exigências fiscais, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.346 e 7.347 - EMENTA: ICMS - PASSE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. No transporte interestadual de mercadorias, o passe fiscal emitido deve ser obrigatoriamente apresentado na saída deste Estado, sob pena de ser considerada a entrega ou negociação dentro do território fluminense, conforme expressa previsão legal, mas podendo ser comprovada a regularidade da operação seguindo-se, de forma literal, as etapas especificamente previstas na legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter-se a decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nId: 739766"
                    ],
                    "739769": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.378 - Processo nº E-04/063.515/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 739769"
                    ],
                    "739770": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.387 - Processo nº E-04/111.798/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DICOM II COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 739770"
                    ],
                    "739771": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.659 - Processo nº E-34/137.283/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALM - Interessada: VOLKSTESTER AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.371. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 739771"
                    ],
                    "739772": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.629 - Processo nº E-04/111.831/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.372. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 739772"
                    ],
                    "739773": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.655 - Processo nº E-34/110.139/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 739773"
                    ],
                    "739759": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 32.987 - Processo nº E-34/137.271/2005 - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.882 (25.089) - Processo nº E-34/046.447/2005 - Recorrente: IMUNO RIO DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.638 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/209.133/1997 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.443 (22.890) - Processo nº E-34/144.628/2004 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.690 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.941/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES OTIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 739759"
                    ],
                    "739760": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de março de 2009, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 30.691, 30.692 e 30.693 - Processos nºs E-04/057.029/2008, E-04/057.056/2008 e E-04/057.058/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr.Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 30.323 e 30.592 - Processos nºs E-04/063.451/2007 e E-04/063.326/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.730 - Processo nº E-34/149.415/2007 - Recorrente: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.902 (25.071) - Processo nº E-04/198.633/2001 - Recorrente: LIPI 2000 MASSAS LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.215 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/151.519/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MAGDA MACEDO DE AZEVEDO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 739760"
                    ],
                    "739761": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de março de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.466 (26.841) - Processo nº E-04/280.556/2007 - Recorrente: C PACHECO CONSTRUÇÕES LTDA-ME - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.262 - Processo nº E-04/284.125/2007 - Recorrente: E A DE CARVALHO COMÉRCIO DE CADEIRAS ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.831 (500.455) “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/155.006/2003 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representantes da Fazenda: Drªs. Cláudia Freze da Silva e Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.210 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.423/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.826 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/155.254/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORPAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 739761"
                    ],
                    "739762": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de abril de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 31.788 (24.568) - Processo nº E-34/136.663/2005 -Recorrente: CIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.756 - Processo nº E-34/232.824/2005 - Recorrente: LEITORES & LIVROS COMÉRCIO LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 31.472 (20.891) - Processo nº E-04/177.176/2002 - Recorrente: TECNEW PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.453 (26.669) - Processo nº E-04/691.534/1996 - Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.433 (24.780) - Processo nº E-34/047.367/2005 - Recorrente: NUCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 739762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739145": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 815 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº E-11/50.168/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos constantes do processo nº E-11/50.168/2009.\r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice-Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Wagner Julio Reis Ferreira - matrícula nº 294-9, e o\r\n\r\nSuperintendente do Registro de Comércio - Maurício Maranhão Nascimento - matrícula nº 336-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 739145. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739714": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/018.537-4. EMPRESA: RFM CONSTRUÇÕES LTDA ME S/A. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/210.648-7. EMPRESA: BH 26 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/206.679-5. EMPRESA: CALÇADOS NASCENTE 26 LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 739714. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.123/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 22.357,69 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), em favor da Empresa Penha Rio Veículos e Comércio Ltda, referente a despesa de exercício anterior\r\n\r\nId: 739521. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "739212": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.113/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, com fulcro no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 739212"
                    ],
                    "739126": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/02/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.968/2008 - APROVO a Prestação de Contas Final do Convênio nº 086/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaocara, no valor de R$ 1.382.828,95 (hum milhão, trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nId: 739126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/206.856/2001 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 31, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais RJ-121 (trecho Sacra Família do Tinguá - Governador Portela) e RJ-125 (trecho Governador Portela - Miguel Pereira), objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA COM IMPLATAÇÃO DE 54 POSTES DE CONCRETO PROJETADOS, UTILIZAÇÃO DE POSTEAÇÃO E GALERIAS EXISTENTE E 11 TRAVESSIAS ÁEREAS, conforme projeto TELEMAR nº RPI-4/G-01598-TE5 FLS. 01/12 a FLS. 12/12, objeto do processo nº E-33/206.856/2001, a cargo TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento às fls. 14. \r\n\r\nProc. nº E-33/209.296/2001 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 33, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais RJ-116, RJ-188 e RJ-218, no Município de Santo Antônio de Pádua - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA COM IMPLANTAÇÃO DE 246 POSTES DE CONCRETO PROJETADOS, UTILIZAÇÃO DE POSTEAÇÃO EXISTENTE E 12 TRAVESSIAS AÉREAS, conforme projeto TELEMAR nº RPI-4/G-A1-1423-OE2 FLS. 01/11 A FLS. 11/11, objeto do processo nº E-33/209.296/2001, a cargo TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento às fls. 16. \r\n\r\nProc. nº E-17/204.794/2008 - Nos termos do parecer da Assessoria de Licitações. APROVO o resultado da Licitação nº 50/2008 na modalidade Convite ALC nº 02/2009, realizada no dia 06 de março de 2009, ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA PARA ATUALIAZAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS GRÁFICOS, SUPERVISÃO, TÉCNICA DA EXECUÇÃO DO PROJETO GRÁFICO, INCLUSIVE IMPRESSÃO DO MAPA RODOVIÁRIO ESTADUAL 2009, à firma TEMÁTICA CARTOGRAFIA S/S., no valor de R$ 98.582,00. \r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.732/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários reduzidos e acrescidos, sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO, ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO NOROESTE NA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.116/2007, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro de fls. 03, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.719/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, a contar de 19.06.20009, transferindo seu término para 13.02.2010, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTEÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUL DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo E-17/205.113/2007, Contrato nº 045/2008 a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2009. \r\n\r\nId: 739264. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.851/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 14, referente ao Contrato nº 036/2005, referente a execução das OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CORTINAS ATIRANTADAS, PONTES, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÕES DE PASSARELAS PARA PEDESTRES, NAS RJ-101 E RJ-105, NA AVENIDA PRESIDENTE KENEDY, EM DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, adjudicada a firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato, por Seguro Garantia. \r\n\r\nId: 739719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.585/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento 30.000 m³ de Escória de Aciaria, à firma ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 2.198.100,00, pelo período de 240 dias corridos, conforme a realização da Licitação por Pregão Presencial/RP/SEOBRAS nº 10/2008, processo nº E-17/000.290/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 739265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739729": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.093/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2009 - ASS-8-DP, realizada em 19/02/2009. \r\n\r\nId: 739729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/13/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.095/2008. Com base no art. 24, inciso I, combinado com seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e adjudico em favor da firma Anacon Engenharia & Consultoria Ltda a realização dos serviços de Prova de Carga em Laje (telhado) do 5º Pavimento do Prédio Sede da EMOP, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 739680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "737982": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 202 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 202 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nId: 737982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "739736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976093/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e LISIA TURRA BOCCHESE, Advogado, matrícula nº 4904008-2, com validade a contar de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 739736"
                    ],
                    "739733": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/962001/2004-A - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face das servidoras MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO, matrícula nº 230521-7 e MARIA DOS ANJOS SANTOS, matrícula nº 816833-6, ambas Inspetoras de Segurança e Administração Penitenciária, diante das provas coligidas e ausência de má-fé direcionada ao cometimento do ilícito administrativo, ora em apuração. Assim, propondo o encerramento deste feito, sem qualquer consequência no âmbito administrativo disciplinar, até que novos fatos surjam.\r\n\r\nId: 739733"
                    ],
                    "739728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/2223.556/2008 - JOSE DA PENHA, mat. 181.912-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1989 e de 1992.\r\n\r\nId: 739728"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "739665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.665/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de ventilador pulmonar microprocessado para pacientes pediátricos, especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 11.960.000,00 (onze milhões novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 739665"
                    ],
                    "739677": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/606218/2008 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor CARLOS ROBERTO SOARES, matr. nº 140.182-7, do Hospital Estadual Teixeira Brandão para a Secretaria Municipal de Saúde do Carmo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606215/2008 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora DÉBORA ITABORAÍ MATTOS, matr. nº 850.398-9, do Hospital Estadual Teixeira Brandão para a Secretaria Municipal de Saúde do Carmo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605982/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MÁRCIA RAMOS FREIRE, matr. nº 264.804-6, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606217/2008 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor JOSÉ DOMINGOS BALDINI LEVY, matr. nº 866.707-3, do Hospital Estadual Teixeira Brandão para a Secretaria Municipal de Saúde do Carmo.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603748//2008 - ELIEL MIGUEL GOMES, matrícula nº 890.870-9.\r\n\r\nProcesso nº E-08/602458/2008 - GIOVANI CARLO VERÍSSIMO DA COSTA, matrícula nº 850.603-2.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605310/2008 - JORGE CONCEIÇÃO MARQUES, matrícula nº 1.003.481-7.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603768/2008 - LEONARDO DE OLIVEIRA HARDUIN, matrícula nº 4.900.118-3.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605523/2008 - MARIANA JARDIM DOS SANTOS, matrícula nº 4.903.929-0.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605925/2008 - MIGUEL PEREIRA DE PAULA MUSSI, matrícula nº 915.966-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606222/2008 - MIRNA MAIRA BEZERRA CALAZAN DO CARMO, matrícula nº 867.444-2.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605308/2008 - ROSILENE DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 861.958-7.\r\n\r\nProcesso nº E-08/605352/2008 - SÉRGIO GUEDES DE OLIVEIRA, matrículas nºs 803.232-8 e 867.128-1.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603883/2008 - ULLYANOV BEZERRA TOSCANO DE MENDONÇA, matrícula nº 4.900.106-8.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 739677"
                    ],
                    "739634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E \r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/600343/1992 - MARIA MOREIRA DA ROCHA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 162.008-7, referente ao período de 07/01/1989 a 11/03/1994, num total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600351/1993 - NELY FERREIRA DO NASCIMENTO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 260.848-7, referente ao período de 12/01/1992 a 11/05/1997, num total de 180 dias.\r\n\r\n08 (oito) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/8890/1988 - PAULO CESAR DA SILVEIRA VIEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 190.678-3, referente aos períodos de 08/10/1981 a 06/10/1986, de 07/10/1986 a 05/10/1991 e de 06/10/1991 a 03/10/1996, num total de 480 dias.\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/605053/2002 - MIGUEL ALVES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 617.108-6, referente aos períodos de 30/08/1974 a 06/09/1979, de 07/09/1979 a 13/11/1984, de 14/11/1984 a 12/11/1989 e de 13/11/1989 a 11/11/1994, num total de 720 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/606745/2007 - NEUZA DA SILVA BARCELLOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 148.117-5, referente aos períodos de 19/11/1974 a 17/11/1979, de 18/11/1979 a 15/11/1984, de 16/11/1984 a 14/11/1989 e de 15/11/1989 a 13/11/1994, num total de 720 dias.\r\n\r\n15 (quinze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/502725/1986 - EDUARDO ANDRADE PIMENTEL, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 627.710-7, referente aos períodos de 26/07/1971 a 23/07/1976, de 24/07/1976 a 20/07/1991 e de 21/07/1991 a 18/07/1996, num total de 900 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos servidores acima.\r\n\r\nId: 739634"
                    ],
                    "739718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/50080/2009 - Superintendência Administrativa da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da RIAI INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., para aquisição de equipamento de comunicação para a aeronave air tractor prefixo PT-EBM, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 739718"
                    ],
                    "739568": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de 2º Sargento BM, na QBMP/10 - Guarda-Vidas, a contar de 25 de dezembro de 2007, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 2006.001.005255-0, o 3º Sargento BM Q10/92 MARCUS LIMA MOREIRA, RG CBMERJ nº 12.642.\r\n\r\nId: 739568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "739547": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 06/2004. DATA DA ASSINATURA: 13.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São José de Ubá. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 06/2004, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município da unidade escolar E.E. Maria de Lourdes Antunes Campos, localizada na Rua Fernando Fernandes Carneiro, nº 120 - Centro, Município de São José de Ubá, criada pelo Decreto Estadual nº 20.000, de 30/05/94. Proc. nº E-03/12.445/2003.\r\n\r\nId: 739547"
                    ],
                    "739514": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nturma: 3001 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Angélica da Cruz Medeiros\r\n\r\n02-Claynara Faria Portes\r\n\r\n03-Crislayne Pires Jesus Pedro\r\n\r\n04-Douglas da Silva Bento\r\n\r\n05-Douglas Rosa de Souza Silva\r\n\r\n06-Evandro Tavares Silva\r\n\r\n07-Flavianny Valentim\r\n\r\n08-Gleice Benedito Henrique\r\n\r\n09-Juliana do Rosário Silva\r\n\r\n10-Leandro Barbosa Gomes\r\n\r\n11-Lorena de Almeida Rodrigues Dias\r\n\r\n12-Lorrayny da Silva Aguiar\r\n\r\n13-Priscila de Souza Silva\r\n\r\n14-Thairiny Ramos de Oliveira\r\n\r\n15-Valéria Xavier Ferreira\r\n\r\nturma: 3002 - Ano: 2008\r\n\r\n01-Aline Macedo de Oliveira Brito\r\n\r\n02-Andreia Martins e Silva\r\n\r\n03-Daniela Pains Ferreira\r\n\r\n04-Elaine da Silva Leonardo\r\n\r\n05-Eliz Leidimar Pereira Pires\r\n\r\n06-Érica Melo de Oliveira\r\n\r\n07-João Neto de Moraes Marçal\r\n\r\n08-Jociara Gomes Ferreira\r\n\r\n09-Juliano Domingos Genovêz\r\n\r\n10-Késia da Silva Alves\r\n\r\n11-Leila da Silva Batista Nogueira\r\n\r\n12-Matheus Moraes Onofre\r\n\r\n13-Miriam Alves Pereira de Oliveira\r\n\r\n14-Natália Valeriote de Paula\r\n\r\n15-Pedro André da Silva Poyares\r\n\r\n16-Rita Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\n17-Rodrigo José Ferreira Lopes\r\n\r\n18-Suemilly Gomes Pessôa\r\n\r\n19-Thiago Cruz da Silva\r\n\r\n20-Yuri Oliveira de Sousa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nturma: ja-3001 / 2º Semestre - Ano: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cristina Tinoco Rosa\r\n\r\n02-Adriana do Amaral Marçal de Oliveira\r\n\r\n03-Alda Cristina da Silva Leite Santos\r\n\r\n04-Angela Ferreira Souza\r\n\r\n05-Eveline de Farias Pereira\r\n\r\n06-Fabielle Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Fernando Gomes Boechat\r\n\r\n08-Flavia Cristina da Silva Cunha\r\n\r\n09-Jéssica Cardozo de Souza\r\n\r\n10-Jonatas Carvalho Brito\r\n\r\n11-Juliana Barros Pereira Santos\r\n\r\n12-Kezia Moura Portela Alvim\r\n\r\n13-Maristella Vasconcelos de Souza\r\n\r\n14-Marizete Pereira da Silva\r\n\r\n15-Marry Hellen Baset Pereira\r\n\r\n16-Maykel Corrêa Teixeira\r\n\r\n17-Nathalie Ferreira de Souza\r\n\r\n18-Neidilaine Ferreira Ramos\r\n\r\n19-Neuza dos Santos Cardoso\r\n\r\n20-Núrith dos Santos Budrim\r\n\r\n21-Priscilla Moiséis de Souza Loterio Ramos\r\n\r\n22-Regina Soares da Silva\r\n\r\n23-Sandra Alves de Moraes\r\n\r\n24-Teresa Cristina Rosa de Paula\r\n\r\n25-Vania Vasconcelos de Souza\r\n\r\n26-Zilma Assis de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nturma: jA-801 / 2º SEMESTRE - Ano: 2008\r\n\r\n01-Claudia Lessa Corrêa\r\n\r\n02-Edineia Gomes da Silva\r\n\r\n03-Filipe da Silva Siqueira\r\n\r\n04-Guilherme de Oliveira Lima\r\n\r\n05-João Paulo de Souza Almeida\r\n\r\n06-Jozué Gomes Ferreira\r\n\r\n07-Juliana de Souza Silva\r\n\r\n08-Liana Rodrigues da Costa\r\n\r\n09-Maria Aparecida Gomes da Silva\r\n\r\n10-Maria do Rosario Degli Esposti\r\n\r\n11-Marlí de Souza Avelar\r\n\r\n12-Matheus Fernandes de Oliveira\r\n\r\n13-Roberta Moreti Costa Alves\r\n\r\n14-Taisa Mara Lemos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Pereira de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joice Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Alves Portugal\r\n\r\n02-Priscila Scarp Carvalho\r\n\r\n03-Regiane Aparecida Diniz Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Antonio Carlos de Carvalho Castro\r\n\r\n02-Jeferson Lima Vieira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alexandre da Silva Costa\r\n\r\n02-Everton Eulálio da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Andres de Carvalho Silva\r\n\r\n02-Cintia Aparecida Campos de Carvalho\r\n\r\n03-Raquel Ferreira Garcia\r\n\r\n04-Edinéa Andrade Matos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, em regime de dependência neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cintia de Jesus Souza\r\n\r\n02-Cleide Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\n03-Laís da Costa Sabino\r\n\r\n04-Marta Cardoso Borges\r\n\r\n05-Rafaela Corrêa Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ângelo Batista Sizenando\r\n\r\nLeia-se: 02-Angelo Batista Sizenando\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Carlos Faria \r\n\r\n02-Aline Soares Rangel\r\n\r\n03-Anieli Dias de Alencar\r\n\r\n04-Antonio Fagner Herdy Marques\r\n\r\n05-Arianna Marçal Arueira\r\n\r\n06-Camila Ferraz Marques\r\n\r\n07-Camila Gomes Pereira\r\n\r\n08-Carinner da Silva e Souza\r\n\r\n09-Caroline da Costa Junger\r\n\r\n10-Douglas Mendonça Cunha\r\n\r\n11-Grazielle de Abreu Machado\r\n\r\n12-Jaqueline Biebe da Silva Leite\r\n\r\n13-Jennifer Ferreira Rodrigues\r\n\r\n14-Jéssica Bastos de Freitas\r\n\r\n15-Jéssica dos Santos Barros\r\n\r\n16-José Anderson Monteiro de Meneses\r\n\r\n17-Kelly Oliveira do Nascimento\r\n\r\n18-Larissa Rangel Miranda\r\n\r\n19-Leonardo de Abreu Vianna Motta\r\n\r\n20-Lucas Pereira Praça da Silva\r\n\r\n21-Milene de Jesus Bento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Lopes Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Eric Nogueira Braga\r\n\r\n03-Jennifer Saboya de Alencar\r\n\r\n04-Juliana Antunes Neves\r\n\r\n05-Karine do Espírito Santo Machado\r\n\r\n06-Lennon da Silva Gomes\r\n\r\n07-Luis Filipe da Fonseca de Farias\r\n\r\n08-Nathália Farinhas Cardoso\r\n\r\n09-Pámela Luíza de Oliveira Azevedo\r\n\r\n10-Rafaela Araújo Medeiros de Oliveira\r\n\r\n11-Raiane Sodré Serra\r\n\r\n12-Roberto César Fidalgo Land\r\n\r\n13-Tadeu David dos Santos Aureliano Silva\r\n\r\n14-Thaciana Campos do Nascimento\r\n\r\n15-Thainá Outor da Costa\r\n\r\n16-Thamires Montenegro Soares\r\n\r\n17-Thiago Cardoso Spindola\r\n\r\n18-Vanessa Ramos da Silva\r\n\r\n19-Vanessa dos Santos Curitiba\r\n\r\n20-Eduardo Candido da Silva Júnior\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Almeida Braga\r\n\r\n02-Anderson Eckhardt da Silva\r\n\r\n03-Daniella Lage da Rocha\r\n\r\n04-Edilaine Carlos Maciel\r\n\r\n05-Everaldo Rocha da Fonseca\r\n\r\n06-Gianni Ferreira Leite da Silva\r\n\r\n07-Jéssica Gomes de Oliveira\r\n\r\n08-Jhonathan Davidson Mendonça dos Santos\r\n\r\n09-José Ricardo Pinto de Carvalho Júnior\r\n\r\n10-Juliana da Silva Gama\r\n\r\n11-Juliana Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Marcos Antonio Santos de Almeida\r\n\r\n13-Raphael Pereira Velasques\r\n\r\n14-Raquel Siqueira Macedo\r\n\r\n15-Renan Santana da Paixão\r\n\r\n16-Roberta Ellen Pacheco Sampaio Baptista\r\n\r\n17-Roselitayanne da Silva Andrade\r\n\r\n18-Tatiane Pacheco Lima\r\n\r\n19-Thayanne de Lima Xavier\r\n\r\n20-Vanessa da Costa Oliveira\r\n\r\n21-Victor Gonçalves Balbino\r\n\r\n22-William Costa de Oliveira Ramos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3007 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008.\r\n\r\n01-Aline Faria Paes\r\n\r\n02-Aloísio da Costa Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Carolina Moreira Lopes\r\n\r\n04-Ana Rosa de Morais Figueiredo\r\n\r\n05-André Gustavo da Costa Bastos\r\n\r\n06-Bruno Rafael Ferreira Matos\r\n\r\n07-Cynde Kelly Avelino Silva\r\n\r\n08-Elias Martins Coelho\r\n\r\n09-Jhonatan da Silva Albuquerque Costa\r\n\r\n10-Jonathan Oliveira Flôr Teixeira\r\n\r\n11-Jorge Carlos da Silva Conceição\r\n\r\n12-Kelle de Carvalho Menezes\r\n\r\n13-Lindalva Monteiro Floriano Matos\r\n\r\n14-Lucilene da Silva Mélo Araújo\r\n\r\n15-Marcos Vinicius Levis de Jesus\r\n\r\n16-Paulo César Duque de Souza\r\n\r\n17-Priscila Damiana do Espírito Santo\r\n\r\n18-Rafael Cardoso da Silva\r\n\r\n19-Raquel Barboza da Silva\r\n\r\n20-Regiane Amado da Silva\r\n\r\n21-Renato Ribeiro dos Santos Filho\r\n\r\n22-Rosangela de Oliveira\r\n\r\n23-Rosineide Paranan de Araújo\r\n\r\n24-Valéria de Lourdes Martins Almeida\r\n\r\n25-Vera Lúcia Sena Santos\r\n\r\n26-Wanda Matos da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3008 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldo Felipe Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Ananias Carlos da Silva\r\n\r\n03-Anderson Rocha dos Santos\r\n\r\n04-Carla Vitória de Oliveira\r\n\r\n05-Diógenes Pedrosa Meneses\r\n\r\n06-Jane Aparecida Brites dos Reis\r\n\r\n07-Jaqueline Moura Manhães\r\n\r\n08-Jhony da Silveira Vieira\r\n\r\n09-Júlio Bruno Teixeira da Cruz\r\n\r\n10-Luiz Henrique Gomes Franklin\r\n\r\n11-Luzinei de Araújo\r\n\r\n12-Mônica de Oliveira\r\n\r\n13-Monique Corrêa Pereira\r\n\r\n14-Pedro Henrique da Silva Medeiros\r\n\r\n15-Rafaela de Souza Ferreira\r\n\r\n16-Raquel Bersot da Silva\r\n\r\n17-Ronaldo Graça da Silva\r\n\r\n18-Rosemary de Macêdo Santos\r\n\r\n19-Sérgio Cardoso Coelho\r\n\r\n20-Thiago Silva Clemente Viana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sandro Alves Sousa\r\n\r\n02-Ana Carolina Cunha Sosa\r\n\r\n03-André Gomes da Mota\r\n\r\n04-Hailaner Alves da Rocha\r\n\r\n05-Izael Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Jociara Campos Schwartz dos Santos\r\n\r\n07-Leandro Miquéias Miranda Pereira\r\n\r\n08-Luiz Henrique Justiniano\r\n\r\n09-Mikacio Tito Pessoa\r\n\r\n10-Patrícia Gonsalves da Silva\r\n\r\n11-Raphael Luiz Firmino\r\n\r\n12-Semiramis Jesus dos Santos Campelo\r\n\r\n13-Thiago Deodato de Moura\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Drevyciane Lima Santos\r\n\r\nLeia - se: 06-Dreyviciane Lima Santos\r\n\r\nOnde se lê: 12-Geiciane de Almeida Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Geiciane de Almeida da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Analia Rodrigues Lima\r\n\r\n02-Andressa da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Ariana da Cunha Cuba\r\n\r\n04-Aryssia Kristina Bitencourt Vitor\r\n\r\n05-Camila Areas Mulim\r\n\r\n06-Criciano Silva Fonseca\r\n\r\n07-Cristiani Prado Cunha\r\n\r\n08-Daniel da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Gabriel Areas Mulim\r\n\r\n10-Hellen Carla Paes Moreno\r\n\r\n11-Julia da Silva Venâncio\r\n\r\n12-Kamila Moreira Lima Cruz\r\n\r\n13-Lorena Martins Moraes\r\n\r\n14-Paulo Victor da Silva Gomes\r\n\r\n15-Rogerio Garcia de Medeiros Junior\r\n\r\n16-Rosenir do Nascimento Santos\r\n\r\n17-Tuliana Abreu Rigueti\r\n\r\n18-Vinícius Romer Macedo\r\n\r\n19-Raíssa Lima Viana\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acisliani Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Aline Aparecida Pereira\r\n\r\n03-Bruno Gabriel de Souza Silva\r\n\r\n04-Carlos Mateus Ferreira\r\n\r\n05-Elaine do Nascimento Silva\r\n\r\n06-Fernando Veiga da Cunha\r\n\r\n07-Junio José de Souza Ferreira\r\n\r\n08-Marcelle Silva de Melo\r\n\r\n09-Maria Madalena Gentiluci dos Santos\r\n\r\n10-Michele da Silva Barcelos\r\n\r\n11-Núbia Antunes Pereira Leal\r\n\r\n12-Pedro Barbosa da Silva Pinto\r\n\r\n13-Renato de Souza Crispim\r\n\r\n14-Sâmel Soares da Silva\r\n\r\n15-Sandra Maria Cruz Diniz\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Mateus Ferreira\r\n\r\n02-Alcineide Barbosa de Souza\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Medeiros Teixeira Ferreira\r\n\r\n04-Claudinéia Salvato da Silva\r\n\r\n05-Cristian Rafael Vieira de Souza\r\n\r\n06-Jean Anderson da Silva\r\n\r\n07-Jorge Gabriel Galoni Thomaz\r\n\r\n08-José Humberto da Silva Júnior\r\n\r\n09-Leonardo de Paula Santos Souza\r\n\r\n10-Lívia Rosário do Couto Custodio\r\n\r\n11-Lucimar Rosa Cardoso\r\n\r\n12-Maria dos Anjos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n13-Paulo Junio Ribeiro Lopes\r\n\r\n14-Priscila Rodrigues Machado\r\n\r\n15-Rafael Monteiro Passalini\r\n\r\n16-Rafael Teixeira\r\n\r\n17-Roseany Teixeira Gomes\r\n\r\n18-Ruan Cabral Teixeira\r\n\r\n19-Sandrelucia Pereira de Oliveira Carvalho\r\n\r\n20-Virlaine Batista\r\n\r\n21-Ruan Cabral Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - FASE IX - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cássio de Jesus Lino\r\n\r\n02-Girlene Nogueira da Silva\r\n\r\n03-Josirene Barcelos Pereira Curty\r\n\r\n04-Priscila da Silva Barbosa\r\n\r\n05-Rosa Pereira de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - FASE IX - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano Lucas de Oliveira\r\n\r\n02-Flávia Cristina Oliveira Caldas Rodrigues\r\n\r\n03-Jefferson Hipólito Silva\r\n\r\n04-Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Mireny Sant'Ana de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joyce dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aldameire da Silva\r\n\r\n02-Luciano da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Sergio Henrique Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leila Souza Rosa\r\n\r\n02-Rafaela Coelho dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Lima do Nascimento\r\n\r\n02-Jones Ferreira Boechat\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldemir Gonçalves de Moura\r\n\r\n02-Jacqueline Iris Dias dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rômulo Roberto da Paz Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alandia da Silva Tavares Monteiro\r\n\r\n02-Ana Carla Praniski Braga Maciel\r\n\r\n03-Ana Paula Cabral Dias de Souza\r\n\r\n04-Anderson Pereira Carneiro\r\n\r\n05-Andréia Greco Gonçalves\r\n\r\n06-Camilla Gonçalves da Silva\r\n\r\n07-Carlos Henrique Magalhães da Silva\r\n\r\n08-Cristiele Mendonça de Souza\r\n\r\n09-Diego Ribeiro Marins\r\n\r\n10-Elôize da Silva Lima\r\n\r\n11-Fábio Luiz Silva\r\n\r\n12-Francisco de Assis Alves de Lima Junior\r\n\r\n13-Gleice Nascimento Barbosa\r\n\r\n14-Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n15-Josélio Fernando da Silva\r\n\r\n16-Marinalva Fernandes da Silva Cornélio\r\n\r\n17-Mauriceia dos Santos Souza Custodio\r\n\r\n18-Sandra Regina de Oliveira\r\n\r\n19-Selma Garcia Carvalho Siqueira\r\n\r\n20-Simone Bastos da Silva Lima\r\n\r\n21-Suéllen Motta da Silva\r\n\r\n22-Wanessa Silva da Fonseca\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir de Oliveira Nascimento\r\n\r\n02-Almira Sepulveda Laurindo Ribeiro\r\n\r\n03-Amanda Cristina Almeida Dias\r\n\r\n04-Anderson Batista de Azevedo\r\n\r\n05-Bruno Marinho da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Bruno Marins Tavares\r\n\r\n07-Celina Alves da Silva\r\n\r\n08-Diego Soares Alves\r\n\r\n09-Elenilce dos Santos\r\n\r\n10-Érica Serra Soares\r\n\r\n11-Felipe Gomes Bastos\r\n\r\n12-Jonas Caetano de Souza\r\n\r\n13-Julia Damaris de Lima Silva\r\n\r\n14-Marina de Miranda Fernandez\r\n\r\n15-Nathacia Kiss Soares Lima\r\n\r\n16-Suelyn Pimentel de Mello\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Santos de Melo Leonor\r\n\r\n02-Áureo Antônio Sumar de Andrade\r\n\r\n03-Dayanna Deyse Ribeiro Gabriel\r\n\r\n04-Deborah Arruda da Silva\r\n\r\n05-Dyogo Rocha da Silva\r\n\r\n06-Eliane da Conceição Ferreira\r\n\r\n07-Fabiane da Conceição Nunes\r\n\r\n08-Fabiano Fernandes de Mendonça\r\n\r\n09-Fernanda Pestana Vieira Rosa\r\n\r\n10-Gisele Lopes da Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Jurema da Silva Dutra\r\n\r\n12-Leidimara da Conceição\r\n\r\n13-Marcia Maria Anastacio Bernardes\r\n\r\n14-Margareth Sumar de Andrade\r\n\r\n15-Mariléa Alves da Silva\r\n\r\n16-Marilza Gomes da Conceição Ferreira\r\n\r\n17- Meliza Carolina Andrade Souza\r\n\r\n18-Nivea Cristina Cardoso Santana\r\n\r\n19-Reinaldo da Silva Santos Couto\r\n\r\n20-Rodolfo Lucas dos Santos Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Fernandes de Brito\r\n\r\n22-Tiago Vale Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Batista Rodrigues de Mesquita\r\n\r\n02-Bruno Diniz Cardoso\r\n\r\n03-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n04-David Robson Alves Barde\r\n\r\n05-Dyego Rodrigues Lima\r\n\r\n06-Évelin Carvalho Aguiar\r\n\r\n07-Everton Monteiro Soares da Silva\r\n\r\n08-Felipe da Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Francini Short Barros\r\n\r\n10-Gleidson de Sousa Lopes\r\n\r\n11-Gloria Cristiane de Sousa Silva\r\n\r\n12-Izabela de Azevedo Magalhães\r\n\r\n13-Paula Renata de Souza Guedes\r\n\r\n14-Regina Celí Santos da Silva\r\n\r\n16-Reginaldo Ferreira de Souza\r\n\r\n17-Reinan Marinho da Silva Leite\r\n\r\n18-Rodrigo Cordeiro Gomes\r\n\r\n19-Tales Cerqueira do Nascimento\r\n\r\n20-Vânia Pereira Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Evelin Ribeiro dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Barroso Loureiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Geisa Gomes Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Henrique Rodrigues Vera-Cruz\r\n\r\n02-Luis Henrique Portal Soares\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Raimundo Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcela de Freitas Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Suellen Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Alves Fontenele\r\n\r\n02-Cleber Abreu Soares\r\n\r\n03-Rodrigo da Silva Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Sacramento da Motta\r\n\r\n02-Dahiannny Oliveira da Luz\r\n\r\n03-Emerson Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n04-Guilherme Sepúlvida Vieira\r\n\r\n05-Pâmella Moura Machado de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Miguel Pereira Nunes Silva Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marlon da Silva Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vandson Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deilda de Azevedo Guimarães\r\n\r\n02-Eduardo Lomeu Breder Bastos\r\n\r\n03-Inês Maria da Silva Mafort\r\n\r\n04-Jonas Braulio Ribeiro da Silva\r\n\r\n05-Larissa Gomes de Andrade\r\n\r\n06-Roberta de Souza\r\n\r\n07-Rosana da Cunha Soares\r\n\r\n08-Sandra de Carvalho Dutra Costa\r\n\r\n09-Suelaini de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Altair da Conceição de Souza\r\n\r\n03-Andreza Caldas Dias\r\n\r\n04-Camila Cruz da Silva\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Alves Lage\r\n\r\n06-Diego Santos Gomes\r\n\r\n07-Erica da Silva Geber\r\n\r\n08-Fernando José Ribeiro Galvão\r\n\r\n09-Lorraine Camilla Monteiro de Oliveira\r\n\r\n10-Priscilla da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Rafaela Gonçalves Moda\r\n\r\n12-Raiany Belem Soares\r\n\r\n13-Rosiene Fortunato de Farias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Thiago Barroso Loureiro, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1301, ANO: 2003, publicado no D.O. de 18.12.2006, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Jeysa Pereira da Cunha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2007, publicado no D.O. 07.04.2008, página 26, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2006\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 16-Elisângela Dante Linhares\r\n\r\nLeia-se: 16-Elisângela da Silva Dante Linhares\r\n\r\nId: 739514"
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                    "738301": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/03/98\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1995\r\n\r\nOnde se lê: 16-Debora Oliveira de Castro\r\n\r\nLeia-se: 16-Débora Oliveira de Castro\r\n\r\nPÁGINA32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 34-Rinaldi de Oliveira Cardoso\r\n\r\nLeia-se: 34-Rinalde de Oliveira Cardoso\r\n\r\nD.O. DE 10/06/99\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: Técnico em Patologia Clínica\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 13-Cristiane Alvarenga Miegski\r\n\r\nLeia-se: 13-Cristiane Alvarenga Niegski\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 21-Jeferson da Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 21-Jefferson da Silva Monteiro\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1315 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 20-Elizangela Venancio Marinelle\r\n\r\nLeia-se: 20-Elisangela Venancio Marinelle\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1317 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 37-Marco Aurelio Gouvea Assunção\r\n\r\nLeia-se: 37-Marcos Aurelio Goveia Assunção\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1318 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 25-Madalena Maria de Azevedo\r\n\r\n52-Tania Gomes de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 25-Madalena Maria de Azevêdo\r\n\r\n52-Tânia Gomes de Freitas\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 46-Valeria da Silva Serafim\r\n\r\nLeia-se: 46-Valéria da Silva Serafim\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: Patologia Clínica\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 25-Leidiane Lopes de Avelar\r\n\r\nLeia-se: 25-Leidiliane Lopes de Avelar\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1313 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 26-Michele Pereira Moraes\r\n\r\nLeia-se: 26-Michelle Pereira Moraes\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1319 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 39-Munique da Silva Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 39-Munique da Silva Cavalcanti\r\n\r\nPag. 39 - 3ª coluna\r\n\r\nTURMA: 1321 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 17-Andre Araujo Bernadino\r\n\r\nLeia-se: 17-André Araujo Bernardino\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 19-Elisabeth Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 19-Elizabeth Barbosa da Silva\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 45-Viviane de Souza Pereira\r\n\r\nLeia-se: 45-Viviane de Sousa Pereira\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Técnico em Patologia Clínica\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Amélia Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Amelia Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 48-Veronica Margarida dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 48-Verônica Margarido dos Santos\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Debora Giselle de Oliveira Rocha\r\n\r\nLeia-se: 08-Déborah Giselle de Oliveira Rocha\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 03-Aline Carolina Albuquerque Sodré\r\n\r\nLeia-se: 03-Aline Carolina de Albuquerque Sodré\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 34-Patricia Peçanha Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 34-Patricia Peçanha Barcellos\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2004\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 15-Thiago Rodrigo de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 15-Thiago Rodrigo de Oliveira Garcia\r\n\r\nTURMA: 1309 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 14-Thais Carvalho de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Thaís Carvalho de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Kleber da Silva Alves Júnior\r\n\r\nLeia-se: 07-Kleber da Silva Alves Junior\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 11-Rosane Mauro Araújo\r\n\r\nLeia-se: 11-Rosane Mauro Araujo\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2004\r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2307 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Angélica Alice Marques Rosa\r\n\r\nLeia-se: 01-Angelica Alice Marques Rosa \r\n\r\nPÁGINA 76 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elizangela Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Elisângela Ferreira da Silva\r\n\r\nPÁGINA 77 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Lidiane Valéria Lins da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Lidiane Valeria Lins da Silva\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ary Clenis Alves de Souza\r\n\r\nLeia-se: 04-Ary Clenys Alves de Souza\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 41-Rafael Sorretino de Souza\r\n\r\nLeia-se: 41-Rafael Sorrentino de Souza\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 31-Marcele Feitosa da Mata\r\n\r\nLeia-se: 31-Marcelle Feitosa da Mata\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 2303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 46-Priscila Castro Barcelar\r\n\r\nLeia-se: 46-Priscila Castro Bacelar\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 22-Leonardo Cezario Pontes\r\n\r\nLeia-se: 22-Leonardo Cesario Pontes\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anastácia Ferreira Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 01-Anastacia Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 18-Gláucia Fernandes das Neves\r\n\r\nLeia-se: 18-Glaucia Fernandes das Neves\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Maria Segunda da Silva\r\n\r\n05-Áurea Maria Monteiro dos Santos\r\n\r\n45-Tatiane Gomes Silva\r\n\r\n46-Valesca Araujo Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Maria Segundo da Silva\r\n\r\n05-Aurea Maria Monteiro dos Santos\r\n\r\n45-Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\n46-Valesca Barbosa da Silva\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 18-Felipe Araújo Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 18-Felipe Araujo Fernandes\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Evélyn dos Santos de Almeida\r\n\r\n32-Natalia Cristina Groberio Barros\r\n\r\nLeia-se: 17-Évelyn dos Santos de Almeida\r\n\r\n32-Natália Cristina Groberio Barros\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20-Suellen dos Santos Moreira\r\n\r\nLeia-se: 20-Suelen dos Santos Moreira\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Patrícia Denis Araujo\r\n\r\nLeia-se: 16-Patricia Denis Araújo\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alexandre Aguiar Vicente\r\n\r\n03-Anderson Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexander Aguiar Vicente\r\n\r\n03-Anderson Santos de Oliveira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 101 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bruna Josefa Gomes Bruno\r\n\r\nLeia-se: 03-Bruna Josepha Gomes Brunn\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 24-Maria José Silva de Medeiros\r\n\r\n26-Monique Alves de Abreu Teixeira\r\n\r\nLeia-se: 24-Maria José de Souza Silva\r\n\r\n26-Monique Alves de Abreu\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 1003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Joyce Moreira de Souza\r\n\r\n05-Miriane Abreu de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 03-Joyce Moreira de Sousa\r\n\r\n05-Miriani Abreu de Fretias\r\n\r\nTURMA: 1004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Holyene Azevedo Macedo de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 12-Holyene Azevedo de Macêdo Freitas\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-David Pereira\r\n\r\nLeia-se: 07-David Pereira Borges\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Jaime Willian Santana Lino\r\n\r\nLeia-se: 03-Jaime Wilian de Santana Lino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Karine de Souza Valverde\r\n\r\nLeia-se: 02-Karine Souza Valverde\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Sirlene Mendes de Lima Balduíno\r\n\r\nLeia-se: 05-Sirlene Mendes de Lima Balduino\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 33-Vitor Patrício Guerra\r\n\r\nLeia-se: 33-Vitor Patricio Guerra \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Daniel Célio Martins\r\n\r\nLeia-se: 09-Daniel Celio Martins\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16-Hermany de Souza Fernandes Correia\r\n\r\nLeia-se: 16-Hermany de Souza Fernandes Junior\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fernanda Maria da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Fernanda Maria Silva \r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: 109 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carmem Miranda Guedes\r\n\r\nLeia-se: 03-Carmen Tavares Miranda\r\n\r\nId: 738301"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739377": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade de San Buena Ventura Sede Bogotá e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre Brasil e Colômbia. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8686/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Pesquisa Conjunta. PARTES: Okinawa Institute of Science and Technology Promotion Corporation e a UERJ. OBJETO: Realizar a Pesquisa Conjunta em conformidade com o Plano de Pesquisa, através da coordenação de aspectos complementares da Pesquisa Conjunta. VIGÊNCIA: 01/03/2009 a 31/03/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11362/UERJ/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Adendo Número 1 ao Convênio de Cooperação. PARTES: Universidade de San Buena Ventura Sede Bogotá e a UERJ. OBJETO: Desenvolvimento de atividades de intercâmbio de alunos entre ambas as instituições, para os cursos acadêmicos de graduação das faculdades e escolas que cada uma das partes tenha atualmente ou que venha a ter no futuro. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8686/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 739377. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739668": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato NELSON VIOLANTE DE CARVALHO, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para professor Adjunto, da Faculdade de Oceanografia, do Departamento de Oceanografia Física, Área de Interação do Oceano com o Leito do Mar, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Gustavo Adolfo Pinheiro da Silva, matrícula nº 31.226-4, publicada no DOERJ de 05/06/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido às etapas de exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 6939/2008. \r\n\r\nId: 739668. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.322/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BSI DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestar, junto aos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades operacionais, configurados como atividades-meio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2008, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 739457. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739458": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 003/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.323/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BSI DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestar, junto aos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT's da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, os serviços de suporte às atividades de manutenção, configurados como atividades-meio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2008, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 739458. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0020/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.127/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2009. Prazo: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 739338. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0019/2009. Processo Administrativo nº E-26/30.954/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos educandos da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 739339. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739340": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0018/2009. Processo Administrativo nº E-26/31.201/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a REGICAR METALURGICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 739340. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739341": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0017/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.166/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ISDN DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho em anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 739341. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739344": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 014/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.829/2008.\r\n\r\nO presente Termo Aditivo tem por objeto a Retificação da Cláusula Quinta, que se encontra em duplicidade.\r\n\r\nExclui-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação a presente Permissão de Uso, a PERMISSIONÁRIA se obriga a pagar mensalmente a FAETEC, a importância no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondentes ao IGPM, que deverá ser recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês correspondentes ao IGPM que deverá ser recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês vencido, mediante guia de depósito no Banco ITAÚ S/A, através de DARJ a ser preenchido conforme modelo fornecido juntamente com o Edital referente à licitação em referência.”\r\n\r\nAdotando-se:\r\n\r\n“CLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará ao ESTADO mensalmente a importância de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 262,90 UFIR`s estaduais, que deverá ser recolhida ao Banco ITAÚ, até o último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante a apresentação de guia expedida pelo ESTADO para esta finalidade ou boleto bancário expedido por instituição financeira contratada pelo ESTADO para este fim. Dentro do prazo de 20 (vinte) dias do pagamento, deverá a PERMISSIONÁRIA comprovar, junto a Coordenação do Patrimônio Imobiliário do Estado, o recolhimento efetuado sob a rubrica adequada.”\r\n\r\nId: 739344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739342": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. Processo Administrativo nº E-26/30.684/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a BRQ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/30.684/2007 assinado em 28 de março de 20007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 739342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739343": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/34.128/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TELEMAR NORTE LESTE S/A e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: A supressão das Unidades Escolares denominadas Casas da Paz; CCDC Guapimirim, Unidade Avançada Nova Sepetiba; Unidade Avançada SOS Mauá e Amigos da Comunidade Morro dos Macacos, contempladas pelo presente Instrumento de Adesão, bem como à inclusão da Unidade FAETEC Digital Vaz Lobo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J de 18/11/2008.\r\n\r\nId: 739343. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 010/ASJUR/2009 ao Contrato nº 010/ASJUR/2005. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e TRENDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 010/ASJUR/2005, formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\nDa extinção da constituição do consórcio, cessão do contrato e transferência das obrigações contratuais:\r\n\r\nO Consórcio constituído pela TRENDS ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA, (LIDER) com sede na Rua Sergio Tomás, n° 415, Bom Retiro, São Paulo - SP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 00.477.319/0001-02, Inscrição Municipal no 2.337.235-4 e ENEFER CONSULTORIA, PROJETOS LTDA, com sede na Av. Presidente Vargas, no 1733, 17º andar, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o no 19.737.741/0001-88, Inscrição Municipal no 38887-4, fica extinto conforme estabelecido no INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO, ENCERRAMENTO DE INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO E CESSÃO DE DIREITOS, passando toda a responsabilidade pelo CONTRATO no 010/ASJUR/2005, para à TRENDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o no 10.500.017/0001-64.\r\n\r\nDas condições de pagamento e do cronograma de execução dos serviços objeto do termo aditivo nº 009/ASJUR/2008:\r\n\r\nAcordam as partes em alterar as Condições de Pagamento e Cronograma de Atividades constantes do Termo Aditivo nº 009/ASJUR/2008, pela planilha constante do ANEXO II a este instrumento.\r\n\r\nAcordam, ainda, as partes em substituir a planilha relativa ao “MODELO 4.B - SUMÁRIO DE CUSTOS, constante da proposta da Contratada, referente ao Edital PET 92-04/CELIP, parte integrante do Contrato 010/ASJUR/2005, já alterada anteriormente através do Termo Aditivo 008/ASJUR/2008, pela planilha constante do ANEXO I a este instrumento, para adequação do referido Contrato às atuais necessidades do Gerenciamento do Programa Estadual de Transportes - PET.\r\n\r\nAs alterações e substituições mencionadas não implicam em quaisquer alterações dos preços do Contrato 010/ASJUR/2005, permanecendo o valor do Contrato em R$ 7.503.081,46, conforme Termos Aditivos 008/ASJUR/2008 e 009/ASJUR/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 30 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.423/2004. \r\n\r\nId: 739128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria DIPRE nº 0008/2008, alterada pela Portaria DIPRE nº 0029/2009, nos termos do edital de Licitação por Concorrência Pública PET nº 123/CELIC/2007, cujo o objeto é a contratação de firma para fornecimento e implantação do sistema de monitoramento e sinalização do corredor metropolitano da Alameda São Boaventura e Av. Feliciano Sodré, torna Público que após analisados os documentos referentes ao Envelope A (habilitação), as Licitantes ENGEBRAS S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA e o CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO (formado pela DATAPROM e SIGMA), foram habilitadas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/302.460/2007.\r\n\r\nId: 739117. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Concessão de Uso nº 001/2009. PARTES: CODERTE e LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA. OBJETO: Utilização de um quiosque denominado QL-01, com área útil de 3,50 m2. localizado no Terminal Rodoviário de Campo Grande. PRAZO: 05(cinco) anos com início em 03/03/2009 e término em 02/03/2013. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2009. ENCARGOS DE OCUPAÇÃO: R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Concorrência 002/2008 - Lei Complementar Estadual nº 08/77 e na Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 700.613/2008.\r\n\r\nId: 739643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "739743": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), Banco do Brasil S.A., Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. OBJETO: Estabelecer normas e procedimentos regulamentares para a operacionalização do “Programa Moeda Verde” que prevê a sistemática de equivalência em produto e equalização de taxa de juros, nos financiamentos a serem concedidos pelo Banco do Brasil, por meio das linhas de crédito de sua carteira e nos financiamentos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio de suas linhas de fomento, a agropecuaristas e pescadores. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2008. DATA DA ASSINATURA: 28.12.2007. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002041/2006.\r\n\r\nId: 739743"
                        ],
                        "739742": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Personalitee Logística de Veículos LTDA. OBJETO: Prestação de serviços referente à locação de 1 (um) veículo, se motorista. VALOR: R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais). PRAZO: 2 (dois) meses, de 01 de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2009. DATA DE ASSINATURA: 30 de janeiro de 2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001787/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 739742"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739057": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, registrado sob o nº 003/2008; PARTES: PESAGRO-RIO X GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; OBJETO: Prorroga o prazo pactuado no Contrato de Prestação de Serviços, firmado em 29.02.2008, registrado sob no nº 003/2008; VALOR: R$ 627.728,64 (seiscentos e vinte e sete mil setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 27.02.2009; Nº DE REGISTRO: 006/2009; PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 28.02.2009; FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.032/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 739057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.387. PARTES: CEASA-RJ e JULIANA MARTINS RODRIGUES. OBJETO: Alteração de titularidade do TPRU: 5.387, ficando a empresa constituída INFOMIX CEASA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. PRAZO: Carência será de 60 meses, a partir da data da assinatura deste termo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.010/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2009.\r\n\r\nId: 739066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "740134": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2008 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado da avaliação das propostas técnicas e as respectivas pontuações, considerando desclassificadas as instituições para os itens cujas notas de pontuação for inferior a 05 (cinco), conforme tabela de pontuação abaixo, nos termos do Anexo V do edital.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL (atestados e graduação do Coordenador)\r\n\r\nAMEA\r\n\r\nCCCM\r\n\r\nINETEP\r\n\r\n1\r\n\r\nAjustador mecânico\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2\r\n\r\nPintor de estrutura metálica\r\n\r\n-\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,2\r\n\r\n3\r\n\r\nMatrizeiro\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n4\r\n\r\nOperador de Caldeira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n5\r\n\r\nMaçariqueiro\r\n\r\n-\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,2\r\n\r\n6\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\n-\r\n\r\n7,8\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nEletricista predial\r\n\r\n-\r\n\r\n7,8\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nPintor predial\r\n\r\n-\r\n\r\n7,8\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nCarpinteiro naval\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n10\r\n\r\nMontador\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n11\r\n\r\nEletricista de Instalações (embarcações)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nMecânico motores navais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n13\r\n\r\nTraçador naval\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,2\r\n\r\n14\r\n\r\nCuidador de Idosos\r\n\r\n-\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4,0\r\n\r\n15\r\n\r\nOperador de tele marketing\r\n\r\n-\r\n\r\n8,8\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n-\r\n\r\n8,8\r\n\r\n4,0\r\n\r\n17\r\n\r\nAbatedor\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nBeneficiamento do leite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\nViveirista\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\n20\r\n\r\nCaptura de hortaliças\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\n21\r\n\r\nReaproveitamento de penas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\nFabricação de Pate\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\nCaptura e armazenamento do pescado\r\n\r\n-\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4,0\r\n\r\n24\r\n\r\nModelista de calçados\r\n\r\n-\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4,0\r\n\r\n25\r\n\r\nCorte, Montagem e Costura de calçados\r\n\r\n-\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4,0\r\n\r\n26\r\n\r\nSupervisor (calçados e artefatos de couro)\r\n\r\n-\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4,0\r\n\r\n27\r\n\r\nGestão - Capac. Geren. Nanos Empr. Couro\r\n\r\n-\r\n\r\n7,6\r\n\r\n4,0\r\n\r\n28\r\n\r\nArrematadeira\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\nCorte Industrial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nCorte Industrial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\nModelagem Industrial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\nRecepcionista de hotel\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n33\r\n\r\nHotelaria Offshore\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\n34\r\n\r\nArrumadeira e Camareira\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n35\r\n\r\nGuarda-vida\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\nTurismo ecológico\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\n37\r\n\r\nCopeiro, Garçom e Barman\r\n\r\n6,4\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n38\r\n\r\nRecepcionista de hotel \r\n\r\n6,4\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n39\r\n\r\nCopeiro, Garçom e Barman\r\n\r\n6,4\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n40\r\n\r\nArrumadeira e Camareira\r\n\r\n6,4\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n41\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n6,4\r\n\r\n10\r\n\r\n4,0\r\n\r\n42\r\n\r\nMotorista de ônibus Urbano\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\n43\r\n\r\nMotorista de ônibus Urbano\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4,0\r\n\r\nFica aberto o prazo de recurso, sendo este de 05 dias, a contar da publicação, estando os autos disponíveis para consulta na sala 601 da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda, estabelecida na \r\n\r\nAv. General Justo, 275, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso n° E-22/0927/2008.\r\n\r\nId: 740134"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739706": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/002/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Protege S/A Proteção e Transportes de Valores. OBJETO: Serviços de transporte de valores - VALOR: R$ 29.184,00 (vinte e nove mil cento e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.043/2009.\r\n\r\nId: 739706. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/001/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Lagos Capachos Bazar Ltda - ME. OBJETO: Aquisição e instalação de carpete. VALOR: R$ 4.694,76 (quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.296/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 739734. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739717": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/030/2009. PARTES: FUNARJ e Adriana Soares Jordan. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, para o lançamento do catálogo dos formandos do Curso de Design de Moda e de Design de Jóia da Universidade Veiga de Almeida. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.189/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/034/2009. PARTES: FUNARJ e Suellen Costa Pinheiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do espetáculo “A menina dos olhos d'água”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.138/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/040/2009. PARTES: FUNARJ e Rogério Garcia de Carvalho. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Todo amor que houver nessa vida” - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.113/2009.\r\n\r\nId: 739717. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739713": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/263/2008. PARTES: FUNARJ e Ana Carolina Barros Portes. OBJETO: Fica autorizada a realizar, excepcionalmente, no dia 05 de dezembro de 2008, sexta-feira, uma sessão extra às 17h. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.986/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008\r\n\r\nId: 739713. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "740109": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 005/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 04(quatro) meses, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.409/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 740109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0251/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da BIOMETRIX DIAGNOSTICA LTDA, no valor de R$ 28.979,66 (vinte e oito mil novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 739749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.218/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais) conforme o inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 14.02.2009.\r\n\r\nId: 739750. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739784": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 105\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL, CONSTANTE NO PROC. Nº E-26/61222/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão formada pelos servidores abaixo designados, com a finalidade de vistoriar o microônibus Modelo Agrale, placa LIC 0260, procedendo à análise das condições de uso, obsolescência ou imprestabilidade, inclusive sob os aspectos de sua recuperação antieconômica ou inservível ao serviço público.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro - Chefe de Divisão - matrícula nº 1233-6\r\n\r\nAntonio Luiz Nogueira da Silva - Chefe de Divisão - matrícula nº 1186-6\r\n\r\nLuciano Antonio da Silva - Administrativo 2 - matrícula nº 2100086-4\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro servidor designado.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento do trabalho, encaminhando à Presidente desta Fundação CECIERJ, relatório da análise das condições do referido veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo presente no caput anterior, a Comissão se extinguirá automaticamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 739784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739337": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ ANTONIO COSMELLI DE OLIVEIRA, matrícula 221228-0, como Gestor da E.T.E. JOÃO BARCELOS MARTINS, em lugar da servidora ANA MÁRCIA SILVA DOS SANTOS, matrícula 330302-1.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FABIANO PALMEIRA GONÇALVES, matrícula 223528-1, como Co-Gestor da E.T.E. JOÃO BARCELOS MARTINS, em lugar do servidor FABIANO PORTAL CHAGAS , matrícula 220001-2. \r\n\r\nDESIGNA o servidor WALDECK ROCHA NOBRE , matrícula 223742-8, como Gestor da E.E.E. FUNDAMENTAL HENRIQUE LAGE, em lugar da servidora JANILCE MACEDO VASCONCELOS, matrícula 221810-5.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLAUDIA SILVA AKAMINE, matrícula 222646-2, como Co-Gestora da E.E.E. FUNDAMENTAL HENRIQUE LAGE, em lugar da servidora ÂNGELA MARIA BARRETO AUTÔNOMO , matrícula 330737-8. \r\n\r\nDESIGNA o servidor PEDRO WILLIAM DA COSTA , matrícula 221334-6, como Gestor da E.T.E. JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, em lugar da servidora CARMEM LÚCIA DE MELLO WEIG, matrícula 330530-7.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO LOPES, matrícula 4010404-4, como Co-Gestor da E.T.E. JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, em lugar da servidora SANDRA REGINA CALDAS BARRETO , matrícula 221252-0. \r\n\r\nDESIGNA a servidora IVNA KELLY DE OLIVEIRA NICOMEDES, matrícula 110091-6, como Co-Gestor da E..A.T. LUIS CARLOS RIPPER em lugar da servidora YARA CECÍLIA VARJÃO WILL, matrícula 225011-6\r\n\r\nId: 739337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo. nº E-26/30560/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas abaixo mencionadas, com valor mensal de:\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, Lote I e Lote I-A, no valor total de R$ 419.797,31 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nHOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Lote II e Lote II-A, no valor total de R$ 379.011,38 (trezentos e setenta e nove mil onze reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nERMAR ELIMENTOS LTDA, Lote III e Lote III-A, no valor total de R$ 252.956,08(duzentos e cinqüenta e dois mil novecentos e cinqüenta e seis reais e oito centavos);\r\n\r\nCOMERCIAL FLEX BRASIL ALIMENTOS LTDA. Lote IV e Lote IV-A, no valor total de R$ 327.694,71 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.03.2009. \r\n\r\nId: 739361. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739683": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA ÁLVARO BEZERRA SILVA, matrícula nº 29.735, Coordenador Geral de Convênios de Dispêndio Financeiro, desta Companhia, com validade a partir desta data.\r\n\r\nId: 739683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738426": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nPprocesso nº E-10/701.811/2008 - HOMOLOGO a dispensa de licita ção, fundamentada no art. 24, inciso IV, c/c o art. 26 da Lei nº 8666/93, e adjudico a contratação dos serviços de Assessoria Jurídica no valor mensal de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), e global de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), em favor de ROSELY PESSANHA ADVOGADOS, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, às fls. 392, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 738426. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "739104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.117/2008 - DEFIRO o recurso interposto por EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA, com o arquivo do Auto de Infração nº CECAINF/00132680, de 10.11.2008 e a multa nele aplicada.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.834/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por C W ROCHA TRANSPORTES LTDA, atual TRANSDEUCERTO TRANSPORTES LTDA e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132605, de 21.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.629/2004 - INTERDITO as atividades do POSTO 17 DE JULHO LTDA, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 721, Centro, Município de Volta Redonda - RJ, nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.652/1997 - DEFIRO o recurso interposto por CIMAR - Construtora Irmãos Araújo S/A, e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37.497, de 29/08/1997.\r\n\r\nId: 739104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "739740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002286/2008 - CAROLINA MARIA HELIODORA DE GOES ARAÚJO FEIJÓ BRAGA - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo de entrega dos produtos até o dia 20.06.2009.\r\n\r\nId: 739740"
                    ],
                    "739741": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000754/2009 - HORÁCIO CARLOS DE CASTRO, matrícula n° 868.767-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.0-1.2007, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000751/2009 - ARINEA CAMPOS SOARES, matrícula n° 199.850-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo de serviço em Atividades Vinculadas ao Regime da Previdência Social, nos períodos de: 01.05.1975 a 13.10.1977, 01.05.1979 a 30.04.1982, 01.07.1982 a 30.07.1982, num total de 2.023 dias, correspondente a 05 anos, 06 meses e 18 dias de efetivo exercício. Desprezendo-se o período de 16.08.1982 a 01.04.1990, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000892/2009 - EVANDRO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU, matrícula n° 192.769-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/1982, o tempo de serviço em Atividades ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.05.1979 a 30.03.1982, num total de 2.263 (dois mil duzentos e sessenta e três) dias, correspondente a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001910/2005 - AUGUSTO CESAR CROCE DA SILVA, matrícula n° 198.500-1 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003648/2008 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE, matrícula n° 1.108.225-2 - INDEFIRO a solicitação inicial por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 739741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA N° 016 DE 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto n° 41528 de 31.10.2008, que determina a nomeação, obrigatória, de funcionário para atender as ações focadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a funcionária IARA MELLO DE FREITAS, matrícula n° 859-9, Coordenadora Geral de Convênios da EMATER-RIO, na gestão de convênios da Administração Pública Estadual, em cumprimento a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de janeiro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 739781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 174 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 14, inciso II da Deliberação TCE nº 198, de 26 de janeiro de 1996;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores relacionados no Anexo, como responsáveis pelos bens patrimoniais da Fundação Leão XIII, referente ao exercício de 2008. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO /FUNÇÃO\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nMaria Dalva Nunes de Mello\r\n\r\n001803521-2\r\n\r\nAuxiliar de Portaria e Vigilância\r\n\r\nProj. Leite/ Proj Nutrição 10 (Presidência) \r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos \r\n\r\n001803573-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nDina Lemos Oliveira\r\n\r\n001803426-4\r\n\r\nT.N.S.Assist.Social\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nMaria Luiza de Araújo Bittencourt\r\n\r\n001806163-0\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nCoordenadoria Jurídica\r\n\r\nEdvaldo Mota Rangel\r\n\r\n001804313-3\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nGuilherme Genuíno de Oliveira\r\n\r\n001804276-2\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nWagmar Queiroga dos Reis Santos\r\n\r\n001806072-3\r\n\r\nAssessor de Informática\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Planejamento\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos Figueira\r\n\r\n001805100-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nHotel Popular \r\n\r\nFábio Luiz Frazzoli\r\n\r\n001806185-3\r\n\r\nAssessor DAS-7\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nLucilene S. Fragoso\r\n\r\n001802659-1\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nDepartamento de Serviços Gerais\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\n001803573-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nDivisão de Fiscalização de Obras e Manutenção\r\n\r\nNelson Rogério Polastri\r\n\r\n001803853-9\r\n\r\nTécnico de Nível Superior (Arquiteto)\r\n\r\nServiço de Manutenção e Reparos (D.E.F.O.M.)\r\n\r\nNelson Rogério Polastri\r\n\r\n001803853-9\r\n\r\nTécnico de Nível Superior (Arquiteto)\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\nAberaldo Ribeiro Pereira \r\n\r\n001806174-7\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDivisão de Vigilância e Zeladoria\r\n\r\nJosé Carlos do Nascimento\r\n\r\n001801833-3\r\n\r\nAgente Técnico Contabilidade\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Expediente\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Lima \r\n\r\n001806124-2\r\n\r\nDiretor de Divisão \r\n\r\nServiço de Arquivo Geral\r\n\r\nSuely Lisboa Villela\r\n\r\n001803074-2\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nDepartamento de Material\r\n\r\nAndré Brandão Ferreira \r\n\r\n001805184-7\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nDivisão de Farmácia\r\n\r\nMarcos Antônio Labanca da Silva \r\n\r\n001803588-1\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nServiço Bens Patrimoniais e Sucata\r\n\r\nRosilene barros Gomes \r\n\r\n001806151-5\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDepósito de Sucata (S.B.P.S.)\r\n\r\nTadeu Bruggemann de Souza \r\n\r\n001805161-5\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nServiço de Almoxarifado\r\n\r\nIzan Amoz Souza da Silva \r\n\r\n001806088-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDepartamento Financeiro\r\n\r\nFabio Luiz Pinto da Silva \r\n\r\n001806156-4\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nPaulo Roberto Machado Guimarães\r\n\r\n001806191-1\r\n\r\nDiretor de Departamento \r\n\r\nDivisão de Preparo de Pagamento\r\n\r\nFernado Cesar G. de Oliveira\r\n\r\n001804521-1\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nDivisão Administração de Pessoal e Serviço de Inativos\r\n\r\nEdna Coqueijo Portela \r\n\r\n001801935-6\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nDivisão de Serviço Social\r\n\r\nFátima Maria Ferreira Bispo\r\n\r\n001803494-2\r\n\r\nAuxiliar Técnica Datilógrafa\r\n\r\nDiretoria de Assistência Especializada\r\n\r\nIsa Mendes de Gouvêa\r\n\r\n001805961-8\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nV.Idosos de Itaboraí\r\n\r\nIsa Mendes de Gouvêa \r\n\r\n001805961-8\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nV.Idosos Nova Sepetiba\r\n\r\nAmara Cristiane Fagundes da Silva \r\n\r\n001806157-2\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nProjeto Reconstruindo a Cidadania\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos \r\n\r\n001803573-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro de Triagem de População de Rua\r\n\r\nArlindo Ribeiro Mendes\r\n\r\n001803071-8\r\n\r\nAuxiliar de Administração\r\n\r\nCRS. Itaipú\r\n\r\nRosangela Lopes dos Santos\r\n\r\n001804816-5\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCRS. Campo Grande (uso)\r\n\r\nMônica Cristina B. Fonseca\r\n\r\n00186069-9\r\n\r\nCoordenadora CRS\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social da Região Metropolitana\r\n\r\nEdvaldo José Dias \r\n\r\n001803616-0\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nPAR I - Mangueira\r\n\r\nJaqueline Márcia G. de Souza\r\n\r\n001804862-\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social São Carlos\r\n\r\nMarcelo Domingos da Silva \r\n\r\n001806176-2\r\n\r\nChefe de C.Social \r\n\r\nCentro Social Jaime Câmara\r\n\r\nRonaldo Felix dos Santos \r\n\r\n001803052-8\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Barreira do Vasco\r\n\r\nLeila Regina Nunes\r\n\r\n001806112-7\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nCentro Social Indiana\r\n\r\nMaria das Graças Gomes Tavares \r\n\r\n001802063-6\r\n\r\nAgente Técnico\r\n\r\n(Prof. Primário)\r\n\r\nCentro Social Salgueiro\r\n\r\nSidney da Silva Oliveira\r\n\r\n001803355-5\r\n\r\nAuxiliar de Portaria e Vigilância\r\n\r\nCentro Social Mata Machado\r\n\r\nElaine Chaves Arteiro\r\n\r\n001802868-8\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Andaraí\r\n\r\nMarco Aurélio Diniz Marianno\r\n\r\n001803516-2\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Pavão-Pavãozinho\r\n\r\nArnaldo Henrique Rossi\r\n\r\n001804326-5\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nPAR II - Fazenda Botafogo\r\n\r\nSebastião Gomes Coelho\r\n\r\n001802297-0\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Manguinhos\r\n\r\nLubines Aparecida dos Santos de Sá\r\n\r\n001804801-7\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Nova Holanda\r\n\r\nRubens Correa de Abreu\r\n\r\n001803342-3\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Ramos\r\n\r\nMaria das Graças Fiorio de Santana\r\n\r\n001803133-6\r\n\r\nAgente Técnico (Recreacionista)\r\n\r\nCentro Social Zaira Duna\r\n\r\nSandra Gomes da Silva \r\n\r\n001805917-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCentro Social Brás de Pina\r\n\r\nCarla Aniceto da Silva\r\n\r\n001806196-0\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nCentro Social Jacarezinho (Casa da Paz) \r\n\r\nServiço de Almoxarifado (Casa/Paz-Jacaré)\r\n\r\nIzan Amoz Souza da Silva \r\n\r\n001806088-9\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nPAR III - Cesário de Melo\r\n\r\nMarco da C. Juvenal\r\n\r\n00186186\r\n\r\nCoordenador de Polo\r\n\r\nCentro Social Cidade de Deus\r\n\r\nNelson Edy Moura de Mattos\r\n\r\n001804421-4\r\n\r\nT.N.S. Comunicação Social\r\n\r\nCentro Social Gabinal Margarida\r\n\r\nÂngela Martins Bessa Pereira \r\n\r\n001804873-6\r\n\r\nChefe de Centro Social \r\n\r\nCentro Social Vila Kennedy\r\n\r\nDaniel Monteiro da Silva\r\n\r\n001805179-7\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Água Branca\r\n\r\nÁlvaro de Souza\r\n\r\n001805982-4\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nCentro Social Vila Aliança\r\n\r\nCecília Rodrigues da Silva\r\n\r\n001802675-7\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Pedro I\r\n\r\nAurora Ramos dos Santos\r\n\r\n001806160-6\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nCentro Social Miguel Gustavo\r\n\r\nLuciano Guimarães de Souza \r\n\r\n001805843-8\r\n\r\nChefe de Centro Social \r\n\r\nCentro Social Campinho\r\n\r\nAntonio Monteiro Filho\r\n\r\n001803140-1\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Santa Margarida\r\n\r\nWilson Carius Ferreira \r\n\r\n001804403-2\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Paciência\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n001802472-9\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Antares\r\n\r\nAdemilson Alvarenga de Oliveira \r\n\r\n001802052-9\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCentro Social São Domingos\r\n\r\nElizabeth Maria Porto de Souza\r\n\r\n001803082-5\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nPAR IV - Vila Lage\r\n\r\nTânia Maria S Ramos \r\n\r\n001804965-0\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Fonseca\r\n\r\nHelen Jesus Passos \r\n\r\n001804523-7\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Barreto\r\n\r\nVicente Guilherme Vidal\r\n\r\n001804846-2\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Brasilândia\r\n\r\nAna Elvina Soares da Silva\r\n\r\n001803183-3\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Itaúna\r\n\r\nJorge Henrique Rosa as Silva\r\n\r\n001805997-2\r\n\r\nChefe de Centro Social \r\n\r\nPAR V - Nova Iguaçu\r\n\r\nMaria da Gloria de Almeida \r\n\r\n001803295-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Nilópolis\r\n\r\nRoseane Barcellos do Nascimento\r\n\r\n001805915-4\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nCentro Social Belford Roxo\r\n\r\nCarlos A. A. Rigone\r\n\r\n001803327-4\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Mesquita\r\n\r\nSilvio Roberto Muniz Filho\r\n\r\n001806111-9\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nCentro Social Duque de Caxias\r\n\r\nAugusto César da Cunha\r\n\r\n001802777-1\r\n\r\nAgente Técnico Enfermagem\r\n\r\nCentro Social São João de Meriti\r\n\r\nSidnei Teles da Costa \r\n\r\n001805125-0\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Magé\r\n\r\nVera Lúcia Louzada Coelho\r\n\r\n001802357-2\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nCentro Social Guapimirim\r\n\r\nDenys Alves da Conceição dos Santos \r\n\r\n001805966-7\r\n\r\nChefe de Centro Social \r\n\r\nPAR VI - Japerí\r\n\r\nSuely Rodrigues Martins \r\n\r\n001804832-2\r\n\r\nAgente Técnico (Recreacionista) \r\n\r\nCentro Social Itaguaí\r\n\r\nCarlos Antonio de C. Gaia\r\n\r\n001802991-8\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Seropédica\r\n\r\nErmila Aparecida Maricato\r\n\r\n001803002-3\r\n\r\nAuxiliar Técnico (Serviço Médico)\r\n\r\nCentro Social Paracambí\r\n\r\nAlex Campos Soares\r\n\r\n001804834-8\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nCentro Social Queimados\r\n\r\nElaine Rosa de Oliveira Silva \r\n\r\n001806203-4\r\n\r\nChefe de Centro Social\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social do Interior \r\n\r\nIlma Gonçalves Oliveira\r\n\r\n001804438-8\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nPAR. Médio Paraíba e Baia de Ilha Grande\r\n\r\nLeniel José Onório\r\n\r\n001806119-2\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC Paraty\r\n\r\nMilla Fernanda Alvarenga Oliveira\r\n\r\n001805965-9\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Mangaratiba\r\n\r\nDaila dos Santos Puxarem Weimer\r\n\r\n001806001-2\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR.M.Paraíba I - Resende\r\n\r\nValéria Pimentel dos Santos\r\n\r\n001806184-6\r\n\r\nCoordenadora de Pólo\r\n\r\nNAC Porto Real\r\n\r\nMaristela dos Santos Batista\r\n\r\n001806110-1\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Itatiaia\r\n\r\nMaria Lúcia de Oliveira\r\n\r\n001806105-1\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Quatis\r\n\r\nIlza Francisca de Paiva Cristina\r\n\r\n001806158-0\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR.M.Paraíba II - Volta Redonda\r\n\r\nRosane Pereira Fernandes dos Santos\r\n\r\n001803780-4\r\n\r\nT.N.S. Sociólogo\r\n\r\nNAC Barra Mansa\r\n\r\nDulcinea Siqueira Rocha\r\n\r\n001806106-9\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Barra do Piraí\r\n\r\nIrani Oliveira Fonseca\r\n\r\n001804396-8\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Pinheiral\r\n\r\nMarluce Aparecida Moreira Alves\r\n\r\n001806027-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Piraí\r\n\r\nJuliane Pereira Araújo\r\n\r\n001806211-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Valença\r\n\r\nFernanda Neves Bastos\r\n\r\n001806179-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Rio das Flores\r\n\r\nSonia Vitor Cesar\r\n\r\n001804159-0\r\n\r\nAgente Técnico (Recreacionista)\r\n\r\nPAR.Centro Sul Fluminense I - Vassouras\r\n\r\nDaniel Freire de Azevedo\r\n\r\n001806118-4\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC Paulo de Frontin \r\n\r\nRosenilda Medeiros do C.B.da Paixão\r\n\r\n001804424-8\r\n\r\nAgente Técnico (Recreacionista)\r\n\r\nNAC Paty do Alferes\r\n\r\nKatia Fernandes Mantuano\r\n\r\n001806098-8\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Miguel Pereira\r\n\r\nMarcio Martins Lisboa\r\n\r\n001806032-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Três Rios\r\n\r\nMaria Aparecida Oliveira Xavier\r\n\r\n001805976-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Levy Gasparian\r\n\r\nNeusa Maria de Souza Alves\r\n\r\n001806100-2\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Sapucaia\r\n\r\nNorma Martins Gomes\r\n\r\n001801920-8\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Mendes\r\n\r\nEliane Aparecida Baptista\r\n\r\n001805983-2\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR.Serrana I - Teresópolis\r\n\r\nAna Maria Muniz Cardoso\r\n\r\n001805055-9\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Petrópolis\r\n\r\nÂngela Maria da S. Oliveira\r\n\r\n001805916-2\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC S.J.V.Rio Preto\r\n\r\nMarlene Fernandes Pires\r\n\r\n001806146-5\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR. Serrana II - Nova Friburgo\r\n\r\nNelson Madeira Fontes\r\n\r\n001802647-6\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Bom Jardim\r\n\r\nMaria das Graças Fernandes\r\n\r\n001804139-2\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Sumidouro\r\n\r\nRegina da Silva Rodrigues \r\n\r\n001806184-4\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Duas Barras\r\n\r\nJosé Everaldo de Castro Moreira\r\n\r\n001803877-8\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Carmo\r\n\r\nJosé Henrique da S. Rodrigues\r\n\r\n001805132-6\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Cantagalo\r\n\r\nDóris Helena O. Huguenin\r\n\r\n001804582-3\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Cordeiro\r\n\r\nElizabeth Carvalho Soares\r\n\r\n001806104-4\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Macuco\r\n\r\nCarlos Tavares\r\n\r\n001806065-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC São Sebastião do Alto\r\n\r\nMárcia da Silva \r\n\r\n001805829-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Trajano de Moraes\r\n\r\nCarla Luiza Klaym da Rocha\r\n\r\n001804539-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Santa Maria Madalena\r\n\r\nKenia Madalena Muniz Castro\r\n\r\n001806113-5\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR. Baixada Litorânea I - Cabo Frio\r\n\r\nJuliana Vieira Borges Ferreira \r\n\r\n001803443-9\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Arraial Cabo \r\n\r\nMarcelo Felipe Magalhães de Farias\r\n\r\n001803628-5\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC S.Pedro da Aldeia\r\n\r\nMorgana Barbosa de Souza \r\n\r\n001806159-8\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Araruama\r\n\r\nNazareth Franceschi R. de Almeida\r\n\r\n001806012-9\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Iguaba Grande\r\n\r\nTerezinha Cardoso Gonçalves\r\n\r\n001803551-9\r\n\r\nAuxiliar Técnico Datilógrafo\r\n\r\nNAC Maricá\r\n\r\nNancy Soeiro\r\n\r\n001806002-0\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Armação de Búzios\r\n\r\nLuiz Cláudio Borges Cordeiro\r\n\r\n001804124-4\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nPAR.Baixada Litorânea II - Itaboraí\r\n\r\nSolange de Carvalho Junger\r\n\r\n001806149-9\r\n\r\nCoordenadora de Pólo\r\n\r\nNAC Rio Bonito\r\n\r\nMarly Silva de Marins \r\n\r\n001806188-7\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Tanguá\r\n\r\nJoelson de Souza Pereira \r\n\r\n001804370-3\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC Cachoeira de Macacú\r\n\r\nNeiva Machado Maia \r\n\r\n001805557-4\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR.Norte I - Campos\r\n\r\nCristiane Loysa Vasconcelos Ferreira \r\n\r\n001806125-9\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC São Fidélis\r\n\r\nElidiana Ramos dos Santos \r\n\r\n001806155-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Cardoso Moreira\r\n\r\nAntonio Carlos Reis\r\n\r\n001806099-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nAna Beatriz Barroso S. F.dos Santos \r\n\r\n001805883-4\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nPAR.Norte II - Macaé\r\n\r\nNair Dias de Sá \r\n\r\n001806108-5\r\n\r\nCoordenadora de Pólo\r\n\r\nNAC Carapebus\r\n\r\nDalmir Barcelos da Silva\r\n\r\n001805831-3\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC S.J.Barra\r\n\r\nJoão Antônio Moreira Pinheiro\r\n\r\n001803622-8\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Quissamã\r\n\r\nMaria de Jesus P.Brasil \r\n\r\n001803548-5\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Conceição de Macabú\r\n\r\nGilberto Pereira Martins\r\n\r\n001803733-3\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Rio das Ostras\r\n\r\nCláudio Roberto da Silva Cunha\r\n\r\n001804070-9\r\n\r\nAgente de Administração \r\n\r\nNAC Casimiro de Abreu\r\n\r\nKattia Regina Lopes M. Sarzedas\r\n\r\n001804956-9\r\n\r\nAgente de Administração \r\n\r\nPAR.Noroeste I - Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nPatricia Padilha de Aquino\r\n\r\n001806182-0\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC Aperibé\r\n\r\nPatrícia Padilha de Aquino\r\n\r\n001806182-0\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC Itaocara\r\n\r\nDarlene Costa Rodrigues\r\n\r\n001805862-8\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Miracema\r\n\r\nElizabeth Pinto Lessa Quadros \r\n\r\n001804781-1\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Cambucí\r\n\r\nAndreia Vieira Mello\r\n\r\n001804571-6\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nPAR. Noroeste II - Itaperuna\r\n\r\nAldenir Nogueira \r\n\r\n001806128-3\r\n\r\nCoordenador de Pólo\r\n\r\nNAC Italva\r\n\r\nElizeu Silveira Marinho \r\n\r\n001805031-0\r\n\r\nAgente Técnico de Contabilidade\r\n\r\nNAC Bom J.de Itabapoana\r\n\r\nÁdenir Tinoco de Oliveira \r\n\r\n001804193-9\r\n\r\nAgente de Administração\r\n\r\nNAC São José de Ubá\r\n\r\nUilselaine Maria da Silva Mello\r\n\r\n001805925-3\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Laje do Muriaé\r\n\r\nCarlos Fernandes Poeys\r\n\r\n001803566-7\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nNAC Porciúncula\r\n\r\nSirlene Xavier Mendes Ferreira\r\n\r\n001805072-4\r\n\r\nAgente Técnico (Recreacionista)\r\n\r\nNAC Natividade\r\n\r\nBernardo Pinho Teixeira \r\n\r\n001806114-3\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nNAC Varre-Sai\r\n\r\nFlávia Lima Rosa\r\n\r\n001805919-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nId: 739690. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "739525": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 395 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor JOÃO DE DEUS FALCÃO NETO, Vice-Presidente Administrativo, matrícula nº 100.659-2, em substituição ao servidor SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, matrícula nº 100.636-0, mantendo os demais servidores constantes da Portaria nº 375, de 11.02.2008, publicada no DORJ de 14.02.2008, para acompanhar o contato celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e a empresa Rio Engearqui Empreendimentos Imobiliários LTDA, referente à prestação de serviços de engenharia de manutenção preventiva e corretiva predial dos Estádios da SUDERJ, objeto do processo nº E-05/700.443/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 739525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739524": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A no valor estimado de R$ 128.267,33, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A no valor estimado de R$ 372.750,82, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - Com base no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 128.267,33, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, para atender ao pagamento dos serviços prestados com o fornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio no mês de competência: janeiro/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.006/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 08/2007, AUTORIZO a despesa no montante de R$ 10.300,02, em favor da empresa ULTRADIGITAL - Comércio e Serviços para Escritório Ltda., para atender a despesa com a prestação de serviços de Locação de Máquinas Copiadoras no período de fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.285/2007 - Com base no Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 06/2007, AUTORIZO a despesa no montante de R$ 54.869,94, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, para atender a despesa com a prestação de serviços de Ascensoristas para operação no Complexo Esportivo Maracanã no período de fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.33, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.146/2008 - Com base no Contrato nº 04/2008, AUTORIZO a despesa no montante de R$ 1.300,02, em favor da empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP para atender a prestação de serviços de Locação de Impressoras no período de fevereiro a abril/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.14, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.076/2008 - Com base no inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 372.750,82, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, para atender ao pagamento dos serviços prestados com o fornecimento de energia elétrica para o Complexo Esportivo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3390.39.11, na Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 739524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "739786": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nId: 739786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "739663": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/003.863/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nId: 739663"
                    ],
                    "739149": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/3.727/2009 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 810.433-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.726/2009 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.267-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.702/2009 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 836.263-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.278/2009 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 810.476-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.096/2009 - JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.939-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/30.361/1983 - ANA MARIA MAGALHÃES PINHEIRO, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.985-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto 2.479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13/04/2003 a 11/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.959/2001 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.401-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03/03/2001 a 01/03/2006.\r\n\r\nId: 739149"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "740309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante designado ESTADO, representado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, Regis Velasco Fichtner Pereira, e o Município do Rio de Janeiro, doravante designado MUNICÌPIO, representado pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho Teixeira. \r\n\r\nOBJETO: As partes convenentes procederão ao levantamento dos servidores cedidos reciprocamente e à quantificação dos montantes dos vencimentos e salários respectivos, para o fim de acertarem procedimentos de compensação entre esses montantes, passando a parte que resultar devedora a obrigar-se apenas ao pagamento da diferença resultante desta compensação. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, da Cláusula Primeira. \r\n\r\nPRAZO: O presente CONVÊNIO vigorará de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, e sua renúncia, antes do prazo por qualquer das partes, só vigorará 40 (quarenta) dias após sua comunicação expressa. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo \r\n\r\nData da Assinatura: 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPartes: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador Sérgio Cabral Filho, e o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, representado por seu Presidente Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, representado por seu Diretor Regional, Roterdam Pinto Salomão. \r\n\r\nObjeto: O estabelecimento das bases operacionais para a implantação do Convênio que visa viabilizar o Programa de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil da ativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Casa Civil e cujo suporte tecnológico para a sua execução ficará sob a responsabilidade do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses, com início a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, através de Termo Aditivo, respeitando-se a vigência do Convênio. O referido instrumento só poderá ser prorrogado após a realização de uma avaliação conjunta do programa, quanto aos resultados obtidos, bem como quanto a sua execução. \r\n\r\nReferência: Processo nº E-12/271/2009.\r\n\r\nId: 740309"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "740302": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Construção Civil\r\n\r\nCurso: TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DE ALVENARIA COM BLOCOS \r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MOURA CARDOSO\r\n\r\n13334122743\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nSABRINA MARIA GONÇALVES\r\n\r\n12215927771\r\n\r\nLUÍS ELIAS GONÇALVES\r\n\r\nTAINÁ HEUSELER CARVALHO LEITE\r\n\r\n09853926733\r\n\r\nSÔNIA DE CARVALHO ARAÚJO\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS JUNIOR\r\n\r\n12794727745\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nARTHUR FELIPPE DA SILVA\r\n\r\n14104101702\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTADOR REPARADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 774\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDAYANA REGINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14140880783\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n14026928705\r\n\r\nMARIA ANGELICA COELHO VALLE\r\n\r\nSTEPHANIE DOS SANTOS BARROS \r\n\r\n11933574704\r\n\r\nNEY LIMA DE BARROS\r\n\r\nLETÍCIA RAMALHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13744448711\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALLAN ALVES DE MORAES DE JESUS\r\n\r\n13158702746\r\n\r\nANTONIO MARCOS APARECIDO DE JESUS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n06003468700\r\n\r\nADIVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAONY MAXWEL DA SILVA BUSTO\r\n\r\n13113015774\r\n\r\nROBERTO MORAES BUSTO FILHO \r\n\r\nDIOGO MISAEL PAZ DA SILVA\r\n\r\n83400095753\r\n\r\nWALDECY MAURO PAZ DA SILVA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 16-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBRUNO CORRÊA SANTOS\r\n\r\n05761155761\r\n\r\nONÉSIMO SANTOS LEAL\r\n\r\nId: 740302"
                        ],
                        "740278": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 1/2009\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil comunica aos interessados que a licitação por CONCORRÊNCIA nº 1/2009, do tipo MAIOR OFERTA, tendo como objeto a PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E CANTINA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal mínimo de R$ 11.631,00, teve sua abertura remarcada para o dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sala 602 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, mantidas as demais condições.\r\n\r\nA vistoria dos imóveis deverá ser agendada através dos telefones 21-2334-3227/3229/3230/3231, com a Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, bem como sua Nota de Retificações, poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones 21-2334-3163/83/4/5/6. Proc. n° E-01/400.480/2009.\r\n\r\nId: 740278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739747": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 2ª sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 24/03/2009, a partir das 10 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.085/2007\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.041/2009\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.033/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.260/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/100.221/2004\r\n\r\nId: 739747. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740234": [
                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 082 DE 17 de MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAR E CRIAR PROPOSTA DOS REQUISITOS FUNCIONAIS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para avaliar e criar proposta dos requisitos funcionais que deverão ser atendidos para fins da movimentação dos servidores nos padrões da tabela de vencimentos, em cumprimento do art. 6º, § 2º da Lei nº 3.739/2001.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, tem a seguinte composição:\r\n\r\nCristiane Alves Guimarães, mat. 272-5 - Diretora do Depto. de Recursos Humanos \r\n\r\nMarlon Bibiano Fonseca, mat. 146-1 - Analista de Regulação \r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, mat. 139-6 - Analista de Regulação\r\n\r\nTânia Regina Fialho de Almeida, mat. 4930005-6 - Assessoria da Secretaria Executiva\r\n\r\nFábio Cortes do Nascimento, mat. 154-5 - Analista de Regulação (representante dos servidores da AGENERSA)\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá apresentar a conclusão dos trabalhos ao Conselho-Diretor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 740234. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 006/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a vigência do Convênio de Cooperação nº 044/2005, excluir a alínea “j” e alterar a alínea “n” da Cláusula Quarta. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. COMPETÊNCIA: De 07.03.2009 a 06.03.2011. DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/28386/4000/2000.\r\n\r\nId: 739779. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739994": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-12/512864/2008 - PP001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação, por preço unitário de Notificação Entregue, conforme definido no Projeto Básico, item 12, alínea “i”, de empresa prestadora de serviços para o desenvolvimento, implementação, implantação, manutenção, treinamento e suporte de uma solução informatizada para a Gestão Automatizada do Ciclo de Vida do Auto de Infração e seus desdobramentos, em ambiente WEB, contemplando ainda, sem exclusividade, a impressão das Notificações geradas assim como o envelopamento e a entrega, no território nacional, com procedimentos de digitalização dos Autos de Infração e Avisos de Recebimento das Notificações.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 17.04.2009, às 14h.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 14º andar - sala 1. \r\n\r\nId: 739994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739540": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nOnde se lê: ...constantes do processo nº E-12/512714/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...constantes do processo nº E-12/512715/2009.\r\n\r\nId: 739540. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738843": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e NOVAGASP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Vigilância e Segurança armada nas dependências da LOTERJ. VALOR: R$ 80.108,88 (oitenta mil cento e oito reais e oitenta e oito centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00163; FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17.07.2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002; PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/719/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 738843. Valor: R$ 114,31"
                            ],
                            "739644": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 001/2009, assinada em 16/03/2009. PARTES: PRODERJ e Consórcio RIOTEC. OBJETO: Registro de Preços de locação de equipamentos de informática (Microcomputadores e Notebooks). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/661719/2008.\r\n\r\nId: 739644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "739357": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que, devidamente autorizada pelo Ordenador de Despesa, no forma do disposto no processo nº E-01/62.799/2008, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/09, do tipo TÉCNICA E PREÇO, em sessão pública para entregas dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação, “B” - Proposta Técnica e ”C” - Proposta de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA:12/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: Av. Erasmo Braga nº 118 - 12º andar - Auditório\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nVALOR: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis na Coordenação de Licitação, situada à Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805, Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta por uma resma de papel A4. O edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 739357"
                        ],
                        "739570": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.400.240/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.292-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 739570"
                        ],
                        "738058": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/4.310.116/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LÚCIA HELENA REZENDE GOMES RIBAS, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 928.856-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 738058"
                        ],
                        "738057": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.511/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANTÔNIO CÉSAR INÁCIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 207.739- 4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 738057"
                        ],
                        "738957": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/34.229/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o Senhor ALEXANDRE DE VASCONCELOS WEBER, Professor I - Sociologia, matrícula n° 222.048-1, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por inobservância ao art. 39, incisos I, II, V, VI, VII, VIII e XI, e por transgressão ao art. 40, incisos III e XII, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter entrado em gozo de licença sem vencimentos para o trato de interesses particulares em 04 de fevereiro de 2003, como comprova o apenso nº E-26/77.070/2002 (fls. 07/09), e recebido indevidamente os vencimentos do cargo, de fevereiro de 2003 até julho de 2003, como comprovado nos autos (fls. 38/47) e, assim, agindo com má conduta, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal em prejuízo da Administração e, ainda, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 03.02. 2007.\r\n\r\nId: 738957"
                        ],
                        "738394": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/601756/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA FILHO, Enfermeiro C, matrícula nº 865.437-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 738394"
                        ],
                        "737595": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7130185/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira, matrícula n° 5.015.023-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 737595"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS ALIMENTICIOS.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 31/03/2009.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 31/03/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º - andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516.4220 ou 2516.4284 - Ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 739661. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "739503": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que se realizará a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/013836/2008.\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 544.294,30 (quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega nº 48 - Auditório - 7° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 06/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 739503"
                        ],
                        "739504": [
                            "I - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS SEFAZ N° 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que se realizará a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-04/411639/2007\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda na capital à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 792.395,96 (setecentos e noventa e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nLocal de realização: Rua da Alfândega nº 48 - Auditório - 7° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nData da realização: 07/04/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 ou no sítio www.fazenda.rj.gov.br . Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. \r\n\r\nId: 739504"
                        ],
                        "739735": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 011/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que na Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009, cujo objeto é a aquisição de persianas horizontais, fica alterada a redação do item 01 da Proposta Detalhe (Anexo I) do edital e o subitem 2.1 do Termo de Referência na seguinte forma: onde se lê “(...) corrente de comando bolada (...)”, leia-se “(...) comando de cordas para os movimentos de subida e descida e de bastão para controlar as lâminas (...)”. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no edital e seus anexos, designando-se a realização do certame no dia 30/03/2009, às 14, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances no site www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 739735"
                        ],
                        "739411": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 61/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.365.016 - Processo nº E-04/230234/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.565246-6, de 26/11/1991\r\n\r\nValor reclamado: 11.539,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 739411"
                        ],
                        "739414": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 62/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIPAULO PAPÉIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.586.764 - Processo nº E-04/716053/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.004092-1, de 27/02/1996\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIP P GINÁSTICA E FISIOTEREPIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.356.562 - Processo nº E-04/120456/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.961412-4, de 13/10/1998\r\n\r\nId: 739414"
                        ],
                        "739416": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 63/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.284.400 - Processo nº E-34/194979/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.005127-7, de 04/09/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.295.526 - Processo nº E-04/190429/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002993-5, de 22/08/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.929.835 - Processo nº E-34/206677/2006\r\n\r\n- RQP nº 2007.000046-2, de 18/12/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.736.824 - Processo nº E-04/287468/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.003396-7, de 21/09/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 75.837.526 - Processo nº E-04/110143/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003844-3, de 02/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14\r\n\r\nMadureira - Cep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.637.265 - Processo nº E-04/129703/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003382-7, de 29/10/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.973.036 - Processo nº E-04/134844/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003030-5, de 09/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.975 - Processo nº E-04/145263/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003241-0, de 16/05/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.817.221 - Processo nº E-04/160956/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.003391-6, de 22/10/2008\r\n\r\nId: 739416"
                        ],
                        "739421": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 64/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 84.640.999 - Processo nº E-04/214252/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.000904-0, de 11/02/2009\r\n\r\nId: 739421"
                        ],
                        "739424": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 65/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW. E. INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.418.938/0001-09 - Processo nº E-04/42412/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228370-7, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.153,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nHAILCINEIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.075.798 - Processo nº E-04/181264/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227588-5, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nP VERDADE SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PAPELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.469 - Processo nº E-04/181579/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227590-1, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nPROGRESSO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.684.964 - Processo nº E-04/181254/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227510-9, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 995,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro\r\n\r\nCep 23810-200 - Itaguaí - RJ\r\n\r\nBIG DUTRA FAST FOOD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.743.831 - Processo nº E-04/196111/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228991-0, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 114,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nM4 MIX COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.166.509 - Processo nº E-04/196112/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230465-1, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSGALERA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.663.754 - Processo nº E-04/196110/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223043-5, de 23/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 41,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nA C PINHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.067.853 - Processo nº E-04/200565/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213946-1, de 27/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nART JARDIM BRINQUEDOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.761.608 - Processo nº E-04/206345/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231316-5, de 04/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 32.241,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nRAINHA DA PRATA BIJOUTERIAS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.571.310 - Processo nº E-04/206407/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231415-5, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAMER DINIZ BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.356.720 - Processo nº E-04/214037/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229535-4, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.031,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES A FORTALEZA DO WONA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.371.030 - Processo nº E-04/214196/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230546-8, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nEXPANCELL DO REDENTOR TELEFONIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.381.198 - Processo nº E-04/214126/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230062-6, de 22/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nFACTOR ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.106.606 - Processo nº E-04/214205/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230210-1, de 03/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPROGRESS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.598 - Processo nº E-04/214043/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230056-8, de 14/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.153,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nPROGRESS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.887.598 - Processo nº E-04/214044/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230057-6, de 14/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANDY JEANS DE NOVA IGUAÇU CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.229.183 - Processo nº E-04/214078/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230136-8, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 398,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANDY JEANS DE NOVA IGUAÇU CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.229.183 - Processo nº E-04/214083/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230137-6, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANTOS E ENCARNAÇÃO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.106.886 - Processo nº E-04/214081/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229731-9, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.547,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDOIS IRMÃOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.466.770 - Processo nº E-04/225314/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227148-8, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.593,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOIS IRMÃOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.466.770 - Processo nº E-04/225317/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227150-4, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDOIS IRMÃOS SANTOS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.466.770 - Processo nº E-04/225315/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227149-6, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nEURO SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.720.006 - Processo nº E-04/225129/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229856-4, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.792,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nEURO SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.720.006 - Processo nº E-04/225130/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229858-0, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nEURO SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.720.006 - Processo nº E-04/225131/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229857-2, de 27/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/40138/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012114-7, de 21/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 411,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nG N DOS SANTOS MODA FEMININA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.408 - Processo nº E-04/225139/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229691-5, de 23/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.091,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nG N DOS SANTOS MODA FEMININA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.408 - Processo nº E-04/225138/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230343-0, de 23/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nG N DOS SANTOS MODA FEMININA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.408 - Processo nº E-04/225137/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229692-3, de 23/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nG N DOS SANTOS MODA FEMININA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.392.408 - Processo nº E-04/225134/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230344-8, de 26/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nULLA GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.696.920 - Processo nº E-04/225585/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227059-7, de 19/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nULLA GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.696.920 - Processo nº E-04/225586/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227060-5, de 19/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSINA MILBLOCOS INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.871.676 - Processo nº E-04/225135/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230345-5, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 140,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTATI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.143.126 - Processo nº E-04/114223/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229461-3, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 305,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nTATI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.143.126 - Processo nº E-04/114224/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229462-1, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 187,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nTATI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.143.126 - Processo nº E-04/114225/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011594-1, de 12/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 205,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nBM 378 CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.112.787 - Processo nº E-04/42325/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228926-6, de 03/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.786,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nPIN UP CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.454.051- Processo nº E-04/122066/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225590-3, de 08/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 25.320,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 \r\n\r\nMadureira - Cep 21310-350 - Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nAVIÁRIO E MERCEARIA INTENDENTE 1153 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.922.793 - Processo nº E-04/130045/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228997-7, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAZAR DU-RATUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.908.579 - Processo nº E-04/130047/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228999-3, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nOLIVAL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.327.509 - Processo nº E-04/130042/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228994-4, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - Rj\r\n\r\nMISS MOUSSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.391.631 - Processo nº E-04/42410/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223899-0, de 29/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 413,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nMISS MOUSSE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.391.631 - Processo nº E-04/40031/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229846-5, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 412,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 739424"
                        ],
                        "739426": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 66/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMINAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.477.829/0007-38 - Processo nº E-04/451954/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008388-3, de 03/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 233037, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 460,33 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nBAZAR PRAIA GRANDE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.078.030 - Processo nº E-04/180910/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202630-4, de 11/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232385, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nVPR 266 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.927.002 - Processo nº E-34/274473/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197665-7, de 28/11/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 231768, de 10/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 11.054,22 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDECOL TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.790.269 - Processo nº E-04/284794/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.207793-5, de 11/09/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 233290, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 468,21 UFIR-RJ\r\n\r\nORGANIZAÇÃO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.095.228 - Processo nº E-04/225185/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205854-7, de 26/07/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230381, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.987,70 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKONISHI TECNOLOGIA EM TECLADO DE MEMBRANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.770.976 - Processo nº E-04/152579/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009091-2, de 27/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222219, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 95,75 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROCA FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.023.760 - Processo nº E-04/159366/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.205552-7, de 25/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230200, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 739426"
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                        "739428": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 67/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOTOLOGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.733.446 - Processo nº E-34/67379/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007562-4, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 1.996,48 UFIR-RJ.\r\n\r\nFOTOLOGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.554.182 - Processo nº E-34/67381/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007565-7, de 04/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 2.183,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nMONDIAL POLYESTRER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.000.867 - Processo nº E-04/458026/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027673-1, de 08/06/1999\r\n\r\nValor reclamado: 4.543,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Àgua Grande, nº 520 - Vista Alegre \r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZHE CHANG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.740.950 - Processo nº E-04/759209/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.939144-2, de 02/09/1996\r\n\r\nValor reclamado: 1.017,89 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATLAM FORNECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 84.629.197 - Processo nº E-04/116474/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.010148-1, de 27/09/2001\r\n\r\nValor reclamado: 63.269,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 739428"
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                        "739429": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 68/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEMOIRES ANTIGUIDADES OBJETOS DE ARTE E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.715.204 - Processo nº E-34/139335/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193417-7, de 21/07/2006\r\n\r\nValor reclamado: 257.771,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 739429"
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                        "739447": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 69/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFOTOLOGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.403 - Processo nº E-04/403782/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.083968-6, de 31/08/1999\r\n\r\nFOTOLOGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.024.403 - Processo nº E-04/403784/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.083969-4, de 31/08/1999\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.727.168 - Processo nº E-34/133629/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.040099-8, de 02/10/2003\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14\r\n\r\nMadureira - Cep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHOB VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.222.324 - Processo nº E-04/215058/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.588044-8, de 19/09/1991\r\n\r\nId: 739447"
                        ],
                        "739454": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de Controle 70/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.714.227 - Processo nº E-04/167091/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000653-6, de 31/01/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.852.395 - Processo nº E-04/167275/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002200-0, de 18/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.708.880 - Processo nº E-04/176639/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002312-0, de 27/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.209.151 - Processo nº E-04/184517/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002089-0, de 05/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.814.604 - Processo nº E-04/189958/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002177-2, de 12/06/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 77.720.600 - Processo nº E-04/216192/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003165-1, de 10/04/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.066.929 - Processo nº E-04/67379/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.008939-0, de 30/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.700.234 - Processo nº E-04/231873/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.012463-3, de 15/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.835.067 - Processo nº E-04/205153/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000193-3, de 17/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.409.459 - Processo nº E-04/209481/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002129-2, de 12/06/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.477.454 - Processo nº E-34/145198/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.000734-0, de 03/02/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.129.280 - Processo nº E-04/280264/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.005084-2, de 19/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro - Cep 27600-000 Valença - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.461.127 - Processo nº E-04/174190/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006520-3, de 26/07/2007\r\n\r\nId: 739454"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 004/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e UHY Moreira - Auditores. OBJETO: A prestação de serviços técnicos de auditoria externa independente. VALOR TOTAL: R$ 23.490,00. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 26.02.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.732/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 009/2007. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Centro de Ciência Tecnológica de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e Investiplan Computadores e Sistemas LTDA. OBJETO: A prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR TOTAL: R$ 34.224,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 02.12.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.655/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 012/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RTM - Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de rede e circuito especializado. VALOR TOTAL: 1.908,84. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.177/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 739417. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737469": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 737469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737470": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 737470. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "739252": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 005/2009, firmado em 11/03/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Its Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.252/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 739252"
                        ],
                        "739073": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2008, celebrado em 15 de outubro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Levtop Tecnologia em Levantamentos Topográficos Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto contratual, com respectivos orçamentos, reajuste do valor e a readequação do cronograma de desembolso físico-financeiro. ASSINATURA: 20/02/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.065/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2009.\r\n\r\nId: 739073"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739267": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS \r\n\r\nDE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 037/2008, assinado em 11.03.2009. PARTES: DER-RJ e GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 037/2008 por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos e readequa o Cronograma Físico Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.255/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 11.03.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Substituição da RETENÇÃO contratual de 10% (dez por cento) por Seguro garantia do valor global atualizado correspondente a R$ 147.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.472/2009.\r\n\r\nId: 739267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739777": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a SENIC - Serviços de Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Execução de obras de urbanização, saneamento, pavimentação e drenagem em diversas ruas da COMUNIDADE VALE ESPERANÇA, localizado no Município de Campo Grande. VALOR: R$ 2.388.715,57 PRAZO: 240 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.051/2008. DATA: 17.03.2009.\r\n\r\nId: 739777. A faturar por empenho"
                            ],
                            "739638": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Manutenção de Máquinas Heliográficas\r\n\r\nProcesso nº E17/400.130/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 30/03/2009 Horário: 09 horas.\r\n\r\nData da Disputa: 30/03/2009 Horário: 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 5.552,04 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 210 - no horário de 09 às 12 horas, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 739638. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "739478": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\n*O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/656/1039/2007 (PAD 001/2009), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES BRASILEIRO, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado nos Diários Oficiais de 03/03/2009, 04/03/2009 e 05/03/2009.\r\n\r\nId: 739478"
                        ],
                        "739259": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 019/1200-2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão do PRPTC - Campo Grande, como mais um ponto para a prestação de serviços de coleta de lixo, compreendendo prestação de serviços de transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário) e infectante (biológico) gerados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 313.998,40 (trezentos e treze mil e novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica estabelecido o prazo de vigência do contrato para 11 (onze) meses a contar de 10/02/2009. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2009. PROCESSO Nº E-09/00.075/1241-2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\nId: 739259"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "739697": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MACA MULTIFUNCIONAL, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.668/2008.\r\n\r\nData: 30 de março de 2009.\r\n\r\nHorário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 739697"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739682": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nDia: 01/04/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967406/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Máquina Seladora para Tubo em PVC e Agitador para Homogeinização de Hemácias.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 59.733,34.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nDia: 01/04/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967774/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material para Laboratório e EPI.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 56.948,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 739682. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "739156": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.051/1994 - Américo Luiz Diogo Grilo\r\n\r\nProc. nº E-20/12.162/2007 - Vander da Silva Antunes\r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/1999 - Elisabete Silva de Brito \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.012/2002 - Marcelo Roberto Pedrosa da Silva - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 739156"
                    ],
                    "739172": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.09\r\n\r\nProc. nº E-20/11.369/2003 - RENATA TAVARES DA COSTA BESSA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.310/2002 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.169/2007 - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula 930.817-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS e RENATA ANTÃO XAVIER, respectivamente, no mês de ABRIL e MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.174/2007 - RENATA ANTÃO XAVIER, Defensora Pública, matrícula 930.826-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS e RENATA ANTÃO XAVIER, respectivamente, no mês de ABRIL e MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.255/97 - GERONIMO RICARDO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 820.004-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.107/88 - ELISON TEIXEIRA DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.189-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensora Pública, matrícula 820.969-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2002 - DANIEL DOS SANTOS BORGES, Defensor Público, matrícula 860.773-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.104/2002 - HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, Defensora Pública, matrícula 860.709-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/98 - ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS, Defensora Pública, matrícula 294.967-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 1º e 2º período de 2009, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.140/2007 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias referentes ao 1º e 2º períodos de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELOS DE LIMA COSTA, Defensora Pública, matrícula 266.910-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias no mês de ABRIL/2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/94 - CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA, Defensora Pública, matrícula 812.284-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.133/98 - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 821.261-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2003 - FERNANDA DA COSTA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 860.780-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.259/2000 - MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 852.783-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/88 - DENISE GOMES MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 181.918-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.285/2003 - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.719-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nId: 739172"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "739100": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2005.\r\n\r\nPARTES: DPGE E BERLITZ - CENTRO DE IDIOMAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.099/2005.\r\n\r\nId: 739100"
                    ],
                    "740301": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 18.03.2009, quarta-feira, às 17h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Edifício Rovane Tavares Guimarães;\r\n\r\n- Processos de Recursos NºS E-20/20124/09 e E-20/10436/2009;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 740301"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}