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    "2009-03-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na “Ação Social na Comunidade Dona Marta”, no dia 21 de março de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal, no dia 11 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível, no período de 15 a 31 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, no período de 09 a 21 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 14 a 31 de março de 2009.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO, em razão do exercício das funções de Subcoordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nDesignar, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Procurador de Justiça ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para exercer as funções de Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal (Processo nº MP-2009.00029508).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 16 de março de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2009.00029508).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Procuradora de Justiça LAISE HELENA SILVA MACEDO da 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 1ª Pro curadoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Katia Costa Marques de Faria (Proc. n° SCOC - 4105/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital para a 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira (Proc. n° SCOC - 4001/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho (Proc. n° SCOC - 4020/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé para a 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Suzana Salgado Lopes (Proc. n° SCOC - 4003/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça RENATA MENDES SOMESOM TAUK da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira (Proc. n° SCOC - 4137/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN da 8ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Abido Alves (Proc. n° SCOC - 3994/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves (Proc. n° SCOC - 4017/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Eduardo Ciotola Gussem (Proc. n° SCOC - 4127/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira para a Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rochester Machado Piredda (Proc. n° SCOC - 4039/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça FERNANDA ROCHA JORGE da Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra (Proc. n° SCOC - 4007/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba (Proc. n° SCOC - 4089/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda para a 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral (Proc. n° SCOC - 4025/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares (Proc. n° SCOC - 4135/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda para a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini (Proc. n° SCOC - 4132/2009). \r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fatima Vieira Henriques (Proc. n° SCOC - 4090/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende para a Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos (Proc. n° SCOC - 4129/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu para a Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Dantas Carpilovsky (Proc. n° SCOC - 4112/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda para a 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo (Proc. n° SCOC - 4085/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega (Proc. n° SCOC - 4134/2009).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de março de 2009, ANA CLÁUDIA CARDOZO DA CRUZ, matrícula nº 4148, para prestar assessoramento à Diretoria de Controle da Secretaria de Planejamento e Finanças, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2008, que a designou para prestar assessoramento à Ouvidoria-Geral. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de março de 2009, a servidora FABRICIA SILVA MIRANDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2463, para prestar assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2009, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Cerimonial.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, RAPHAELA NOGUEIRA ANTONIO, matrícula nº 4116, para prestar assessoramento ao 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2008, que a designou para prestar assessoramento ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal.\r\n\r\nId: 742618"
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                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de ABRIL de 2009:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig.- DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - AFRANIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (CGMP) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (Férias)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO \r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Férias)\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ)\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular -LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE ABRIL DE 2009. \r\n\r\n1. CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA (Férias)\r\n\r\n2. FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (Férias)\r\n\r\n3. FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE (Lic. Maternidade)\r\n\r\n4. HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (Férias)\r\n\r\n5. ISRAEL STOLIAR (Férias)\r\n\r\n6. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\n7. JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (Lic. Especial)\r\n\r\n8. KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO (Férias)\r\n\r\n9. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias)\r\n\r\n10. MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Férias)\r\n\r\n11. MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (Férias)\r\n\r\n12. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (Lic. Especial)\r\n\r\n13. ROMERO LALLEMANT LYRA (Lic. Médica)\r\n\r\n14. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Férias)\r\n\r\n15. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (Férias)\r\n\r\n16. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Médica)\r\n\r\n17. VANDA MENEZES ROCHA (Férias)\r\n\r\nId: 742619"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "742620": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00086742 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico à servidora a sanção de repreensão.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00011231 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA., referente à despesa de execução de obra.\r\n\r\nId: 742620"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "742621": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00179947 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis nos 2.475/96 e 4.774/08, do Município do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 30.033/08, do Prefeito do mesmo Município.) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00019066 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Resolução nº 06/06, do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 742621"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "742622": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de março de 2009, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Soares Lopes, verificando haver quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente concedeu a palavra ao Procurador de Justiça Marcos André Chut, que propôs Voto de Pesar pelo falecimento do renomado Defensor Público Amilcar Barroso de Siqueira, sendo a proposta aprovada, por unanimidade. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação as atas das sessões realizadas nos dias 09 e 16 de janeiro de 2009, sendo aprovadas, por unanimidade, com o posterior aditamento no item 3.3, a ser elaborado pela Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, autora da manifestação constante da ata da sessão do dia 09 de janeiro do corrente. Após, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2008.00185238 - Homologação da candidatura à eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e indicação da Mesa Receptora e Apuradora. O Presidente submeteu à apreciação do Colegiado a candidatura do Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares à eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público. Não havendo qualquer oposição, o Órgão Especial deferiu, à unanimidade, a inscrição do candidato. Em seguida, o Órgão Especial aprovou os nomes dos seguintes Procuradores de Justiça para integrar a Mesa Receptora e Apuradora da mencionada eleição: Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (Presidente), Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Kátia Aguiar Marques Selles Porto e Dirce Ribeiro de Abreu. O Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares, presente na assistência, agradeceu a todos os integrantes pelo apoio recebido. Em seguida, solicitou que o Colegiado deliberasse sobre o termo final do seu afastamento. O Colegiado deliberou, à unanimidade, que o termo ad quem do afastamento do cargo de Corregedor-Geral, por motivo de desincompatibilização, é o dia da eleição. Na seqüência, passou-se ao exame do item 2 da pauta: 2. Processos para distribuir: inicialmente, o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo apresentou requerimento de afastamento temporário das funções junto ao Órgão Especial, por motivo de ter aceito o convite do Procurador-Geral para assumir o cargo de Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal - NAC. Informou que era relator de dois processos do Órgão Especial pendentes de relatoria, se comprometendo a comparecer nas sessões que esses processos forem incluídos em pauta. Ressaltou, ainda, que o requerimento não importava em renúncia ou abandono do mandato junto ao Órgão Especial. O Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça a seguir: 1) o Procurador de Justiça Maurício Assayag ponderou que não havia dispositivo legal para que o Colegiado deliberasse sobre o requerimento apresentado; 2) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega concordou que não havia previsão legal, mas se tratava de uma questão ética; 3) o Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho sugeriu que fosse deferida uma licença do mandato; 4) a Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes discordou das posições apresentadas porque, no seu entender, o Requerente tinha assumido compromisso junto aos seus eleitores, e assim, entendendo, referido Procurador, ser incompatível o exercício do mandato no Órgão e o cargo na Administração, em respeito aos votos recebidos e estando há quatro meses da nova eleição, não deveria era ter aceito o convite do Procurador-Geral e não ter solicitado seu afastamento do Órgão Especial, no que foi acompanhada da manifestação da Procuradora de Justiça Katia Aguiar Marques Selles Porto; 5) o Procurador de Justiça Márcio Klang afirmou que renúncia não se requeria, se comunicava, propondo que a matéria fosse regulamentada pelo Regimento Interno do Colegiado; 6) a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos entendia que não poderiam deferir o pedido, por inexistir previsão legal, sugerindo que o Requerente, em caso de persistir no intuito de se afastar do Colegiado, utilizasse a renúncia, instituto próprio ao fim colimado. O Presidente submeteu à votação o pleito do Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo, como pedido de licença do mandato, sendo indeferido, por maioria de votos, votando no sentido do indeferimento os Procuradores de Justiça Marcos André Chut, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Maurício Assayag, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, José Roberto Paredes, Hugo Jerke, Maria Amélia Couto Carvalho, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Vera de Souza Leite, Renato Pereira França e Cláudio Soares Lopes, vencidos os Procuradores de Justiça Luiz Fabião Guasque, Gladys Mary Licínio Holanda, Katia Aguiar Marques Selles Porto, Márcio Klang, João Baptista Lopes de Assis Filho e Carlos Antonio da Silva Navega. A seguir, o Presidente proclamou que, por maioria, foi indeferido o pedido de afastamento pleiteado pelo Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. A seguir, foram distribuídos os processos adiante relacionados: Procurador de Justiça LEVI DE AZEVEDO QUARESMA: Processo nº 2008.00118224 - recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Francisco Antonio Fabiano Mendes - OAB-RJ nº 25.872. Inicialmente, foi sorteado o Procurador de Justiça Hugo Jerke, mas tendo em vista a declaração de impedimento no processo a seguir, foi redistribuído, por sorteio, ao Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA: Processo nº 2009.00023583 (dois volumes e três anexos) - Autorização para abertura de Procedimento Disciplinar, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar nº 106/03. 3. PROCESSO PARA RELATAR: Processo nº 2008.00035019 - 1º Centro de Apoio aos Procuradores de Justiça. Relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de março de 2008, conforme publicações no Diário Oficial. Relator: Procurador de Justiça Marcos André Chut. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para leitura do relatório. Após, o Relator votou no sentido do arquivamento do procedimento, tendo sido acompanhado pelos demais Integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou, por unanimidade, o arquivamento do Processo nº 2008.00035019, nos termos do voto do Relator. 4. Assuntos gerais. 4.1 - O Procurador-Geral de Justiça Cláudio Soares Lopes fez um breve relato do início da sua administração. Informou que conseguiram reduzir em vinte por cento o número de Promotores de Justiça na administração, dando prioridade para Procuradores de Justiça ativos e inativos, tendo sido possível, dessa forma, dar maior mobilidade na movimentação de Promotores de Justiça. Noticiou que foi criado o Núcleo de Apuração Criminal, pelo sistema de designação temporária, declarando ser uma tentativa de trabalhar com os Promotores de Justiça que tenham vocação para atuar na área criminal, ressalvando que esses Promotores de Justiça não estavam afastados de suas funções. A seguir, informou que estava fazendo uma visitação no interior com o objetivo de conhecer a realidade das Promotorias de Justiça e atender aos pleitos formulados; 4.2 - o Presidente comunicou que no dia 02 do corrente, esteve reunido com o Ministro Carlos Alberto Direito, relator da ADIN nº 4.203, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu sua admissão como amicus curiae. Esclareceu que a ação tinha o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.388/09-RJ, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação, à ALERJ, da declaração de bens e renda de todos ocupantes de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado e na Defensoria Pública; 4.3 - o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo declarou que lhe causou estranheza a candidatura do Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira para concorrer a eleição para composição da lista tríplice destinada à escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá ao Conselho Nacional do Ministério Público, porque entendia que a função de membro do referido Colegiado era incompatível com a presidência de entidade classista; 4.4 - o Procurador de Justiça Hugo Jerke afirmou, que no seu entender, os Procuradores de Justiça deveriam ser mais prestigiados, tendo feito vários pleitos ao Procurador-Geral de Justiça, que atendeu a praticamente todos. Solicitou, ainda, que as solenidades de posse de Procurador de Justiça fossem novamente realizadas, tendo o Presidente informado que irá realizar uma posse coletiva de todos os Procuradores de Justiça que foram promovidos e não tiveram sua posse junto ao Órgão Especial nesses últimos quatros anos, e que passará, posteriormente, a realizar habitualmente a posse dos novos Procuradores de Justiça; 4.5 - o Procurador de Justiça Márcio Klang ressaltou que a Promotoria de Fundações estava sem titularidade há cinco anos, e que, por ser uma área específica, solicitava ao Presidente prioridade no julgamento do processo que trata da reestruturação nas Promotorias de Fundações. O Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega informou que pediu vista do referido procedimento, porque irá apresentar substitutivo. O Presidente informou que dará a prioridade requerida, mas tinha necessidade de ter vista do procedimento, para exame da matéria, e o Procurador Carlos Navega ficou de encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça; 4.6 - o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou ao Presidente que as reuniões do Órgão Especial fossem previamente agendadas, e que fosse realizada, pelo menos, uma reunião mensal, como previa o Regimento Interno. Informou, ainda, que tendo em vista o advento da aposentadoria da Presidente da Comissão de alteração do Regimento Interno, seria necessário indicar outro nome em sua substituição. O Colegiado deliberou, por unanimidade, indicar o nome da Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea para substituir o nome da Procuradora de Justiça aposentada Marija Yrneh Rodrigues de Moura, ficando assim constituído a Comissão de alteração do Regimento Interno: Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, José Roberto Paredes, Márcia Alvares Pires Rodrigues, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e Rogério Carlos Scantamburlo; 4.7 - o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo indagou ao Presidente sobre a implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 113. O Presidente informou que, tendo em vista que a referida Lei já foi chancelada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, através de decisão recente em questionamento apresentado, entendia que não haveria problemas de sua implementação, mas tendo em vista as demandas maiores atuais, como, por exemplo, a criação de cargos de Promotores de Justiça, havia a necessidade de estudos mais aprofundados sobre a matéria; 4.8 - o Procurador de Justiça Nilo Augusto Francisco Suassuna indagou ao Presidente sobre o Projeto de Reengenharia Institucional. O Presidente informou que assim que assumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça teve notícia de que o Colegiado havia aprovado, no mês de novembro de 2008, Deliberação sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, mas que não tinha sido publicada à epóca de sua aprovação, providenciando de imediato a devida divulgação oficial. A Relatora do procedimento, Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, informou que foi deliberado o prazo de 60 dias, a partir do dia 15 de dezembro de 2008, para que as Comissão formadas apresentassem relatório ao Órgão Especial. Acrescentou, ainda, que, tendo em vista o advento da aposentadoria da Presidente de uma das Comissões, seria necessário, também, indicar outro nome em sua substituição. O Colegiado deliberou, por unanimidade, indicar o nome do Procurador de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega para substituir o nome da Procuradora de Justiça aposentada Marija Yrneh Rodrigues de Moura, ficando assim constituída a Comissão: 2ª Comissão, para a discussão sobre as providências legislativas eventualmente necessárias: Procuradores de Justiça Carlos Antonio da Silva Navega (Presidente), José Roberto Paredes e Gladys Mary Licínio Holanda. A seguir, Foi prorrogado o prazo para 90 dias, a partir de 15 de março do corrente, para a entrega dos relatórios pelas respectivas Comissões. Foi designado o dia 20 do corrente para próxima reunião do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 13:30 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, qua a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na Sessão de 20 de março de 2009)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKÁTIA AQUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nGLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 742622"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144447\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELIZEU ALMEIDA PARIZ.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 801 a 817 do imóvel situado na Rua Ailton da Costa, nº 115, e de 17 (dezessete) vagas para estacionamento de veículos automotores no imóvel contíguo situado na Rua General Câmara, nº 17, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 13.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 02.03.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP- 2009.00016067\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a cessão das servidoras Marília Cristina Silva Lage de Carvalho e Rosa Lúcio Dusi Alvim, para atuação junto ao Ministério Público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 16.03.2009\r\n\r\nId: 742623"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores inscritos no processo seletivo para o preenchimento de vagas de Analistas de Informações do LAB-MPRJ que, até o dia 25.3.2009, deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico cotec@mp.rj.gov.br a respectiva ficha profissional, devidamente preenchida, acompanhada de curriculum vitae resumido (preferencialmente com foto do candidato), a fim de verificar-se o preenchimento do perfil profissional pretendido para o exercício das funções.\r\n\r\nNa página da intranet da COTEC-LD, há link específico com todas as informações sobre o referido processo seletivo.\r\n\r\nELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BIÊNIO 2009/2011\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em atenção ao disposto no art. 15, da Deliberação OECPJ n° 21/2008, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na reunião realizada em 20 de março de 2009, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição para provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, com a proclamação do eleito, Dr. CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES. \r\n\r\nId: 742624"
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                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para julho de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de abril de 2009, por ofício ou através do fax n° 2215-6275.\r\n\r\nId: 742625"
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 742626"
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                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção do idoso e pessoas portadoras de deficiência para reunião de trabalho para tratar de assunto atinente aos serviços prestados à população idosa afetos a área de Assistência Social com apresentação de estatísticas mensais de idosos recolhidos nas ruas sem proteção familiar e sistema de políticas públicas de inclusão e sistemática abrigacional, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11:00h às 13:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição na área cível para reunião de trabalho para encaminhar possíveis enunciados na área de REGISTRO CIVIL, a ser realizada no dia 23 de março de 2009 (segunda-feira), às 15:00h, no auditório das Promotorias de Justiça de Registro Civil, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (Tel: 2550-7179/7180/7172).\r\n\r\nId: 742627"
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO CONVIDAM os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXX) para participarem de reunião a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 10h00 às 13h00, na sala de multimídia do CEJUR, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n27/03/09 - Sexta-feira\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nConcessão de 01 (um) período de férias no segundo semestre do ano de 2009.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nDr. Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nPlanejamento de futuras convocações: identificação e exame dos pontos sensíveis constatados no exercício das atividades funcionais.\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL DE ITAPERUNA CONVIDAM os membros do Ministério Público que atuam na região, em especial aqueles com atribuição na área da infância e juventude, ou com interesse nessa área específica, para participarem do “Encontro Regional de Trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude”, a realizar-se no dia 25 de março de 2009, das 13h00 às 21h00, e no dia 26 de março de 2009, das 08h00 às 17h00, na sede do CRAAI de Itaperuna, localizado na Rodovia BR. 356, Km. 30, Bairro Costa e Silva, Itaperuna/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/03/09 -\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h00 às 18h00\r\n\r\nCapacitação da equipe técnica do CRAAI de Itaperuna a ser efetuada pela equipe técnica interprofissional do 4º Centro de Apoio \r\n\r\nOperacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n19h00 às 21h00\r\n\r\nEncontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar\r\n\r\n26/03/09 -\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nContinuação e conclusão do encontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n12h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\n\"Capacitação dos operadores da rede de proteção à criança e ao adolescente da região (Conselhos Tutelares, entidades de abrigo e outros), para utilização do Módulo Criança e Adolescente \r\n\r\n(MCA), a ser efetuado pela equipe de treinamento da Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude\"\r\n\r\nId: 742628"
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                }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "742365": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224075-9/2003\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n6440/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\nId: 742365"
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                }
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            "Presidência": {
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                    "742498": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.814 - Designa MARCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2869/0-8, e ROSANIA PRATA ADNET CAMPOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2744/0-8, para integrarem Comissão para a verificação dos valores existentes em Tesouraria, em 16.03.2009, em decorrência de término de gestão, revogando-se o Ato Executivo nº 16.457, de 23.12.2008.\r\n\r\nId: 742498"
                    ],
                    "742505": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.690-8/2009 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.225-9/2009 - Cecília Bernardino Ferreira dos Santos. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.939-2/2009 - Irene Walda Heynemann, matr. 02/2867/0-4; proc. TCE nº 300.940-1/2009 - Maria Alice dos Santos, matr. 02/3412/0-8; proc. TCE nº 300.777-2/2009 - Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; proc. TCE nº 300.665-3/2009 - Cláudio Guedes Seixas, matr. 02/2108/0-0; proc. TCE nº 300.568-9/2009 - Cláudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2836/0-3. DEFIRO o pedido e AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nId: 742505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "742021": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/03/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.995-6/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação da assinatura da Revista Dialética do Direito Tributário, referente aos números 165 a 176, a favor da OLIVEIRA ROCHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 742021"
                    ],
                    "742510": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.781-3/2009 - Ronald Generoso da Silva. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nId: 742510"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "742020": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 306.224-5/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 05/2009, o qual teve como vencedores as empresas: I - GUARUFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos itens 1 e 2, com o valor total de R$ 15.013,00; II - NIT-FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., no item 3 com o valor de R$ 10.797,60; III - MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA., nos itens 5 a 7, com o valor total de R$ 51.500,00. Não houve vencedor para o item 4.\r\n\r\nId: 742020"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "741934": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 33/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.051-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula sexta do Contrato nº 33/2008.\r\n\r\nDATA : 22/01/2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 741934"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "742591": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7745 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Zootecnista SELMO DE OLIVEIRA SANTOS, que durante sua permanência à frente da Secretaria Municipal de Agricultura de Nova Friburgo empreendeu grandes realizações. \r\n\r\n7746 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CEPAD - centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, em nome do Dr. César Cury pela inauguração de novas instalações no Município de Niterói. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n7743 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à Professora de História CLESENARY FRANÇA VIEIRA, que trabalha no CIEP Maria Werneck de Castro, em Irajá, desde a sua inauguração. \r\n\r\n7744 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à MARLENI VIRGULINO DE FREITAS, pelo importante trabalho comunitário desenvolvido através da Primeira Igreja Batista da Pavuna. \r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n7733 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. LENANDER FERNANDES DE TOLEDO, Médico do Hospital São José do Avaí, pela excelência nos serviços prestados.\r\n\r\n7734 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no Município de Itaperuna, pela excelência nos serviços prestados pelo setor de hemodinâmica e por sua isonomia no tratamento de seus pacientes.\r\n\r\n7735 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel JAMES STROUGO, Médico Diretor do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7736 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. ANTONIO CARLOS BOTELHO DA SILVA, Médico do Hospital São José do Avaí, pela excelência nos serviços prestados.\r\n\r\n7737 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Ilma. Sra. KISSILA DA SILVA MATOS, Secretária do Hospital São José do Avaí, pela excelência nos serviços prestados.\r\n\r\n7738 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MÁRCIO ANDRÉ, Diretor de Carnaval do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador.\r\n\r\n7739 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Dr. MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA, Médico do Hospital São José do Avaí, pela excelência nos serviços prestados.\r\n\r\n7740 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SIDNEY SILARDIS, Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador.\r\n\r\n7741 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DJALMA FALCÃO, Vice-Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 742591"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "742592": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente; que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 24, 25 e 26, às 14h30min com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nQuebra EM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, DIONISIO LINS, ANDRE CORREA, ROGERIO CABRAL, RODRIGO NEVES, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/2009) QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE NEGA AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA - FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2079/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2009), QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTAD DICA.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 26 de março de 2009, às 19h05min para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. MAURÍCIO WERNER - Req. 308/2009 de autoria do Deputado João Pedro. \r\n\r\nId: 742592"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a comprovação de interrupção de viagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado de Transportes, que através de sua assessoria jurídica pode se manifestar a respeito.\r\n\r\nEntendo que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo por editar regras a serviços inerentes à administração pública, pois cabe a mesma diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a execução dos serviços públicos.\r\n\r\nPor todo o exposto acima, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2278/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRACURRICULAR REFERENTE A RECURSOS NATURAIS, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nQuebra (PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 378/2007, de autoria do nobre Deputado Jorge Babu, que dispõe sobre a inclusão de matéria extracurricular referente a recursos naturais, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor da proposição ora sob análise, que se inclua como matéria extracurricular - RECURSOS NATURAIS. Entendo que a idéia é louvável. Porém, a matéria esbarra em óbice constitucional que impede a sua tramitação.\r\n\r\nO projeto baixou em diligência à Secretaria de Estado de Educação, onde recebeu o parecer de fls. 8/9, que, categoricamente, define a inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nDiante dos fatos e consubstanciado no brilhante parecer de fls. 8/9, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 378/2007 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 378/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 624/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EXAUSTORES EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS ONDE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE FUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, cujo artigo 1° obriga todos os estabelecimentos fechados em que haja comércio de alimentos e/ou bebidas e que seja permitida a prática de fumo ou que possuam áreas de fumantes, a instalar exaustores, nas respectivas áreas de fumantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa autoral, a mesma fica prejudicada, tendo em vista a existência de Lei Federal n° 9.294, de 15/07/1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, no termo do §4° do art. 220 da Constituição Federal”, cujo art. 2° estabelece: “é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 624/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 624/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 989/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DOS TELEFONES DO PROCON-RJ E ALÔ ALERJ NAS NOTAS FISCAIS E CUPONS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS ATUANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 989/2007, de autoria do nobre Deputado Audir Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor da proposição que as indústrias e os comércios incluam em suas notas e cupons fiscais os números dos telefones do PROCON-RJ e do ALÔ ALERJ.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Sempre que ocorrer alteração dos telefones ou nomenclaturas dos organismos de defesa do consumidor, as empresas atingidas por esta Lei deverão providenciar as alterações necessárias a essa nova realidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se, no Projeto de Lei nº 989/2007, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e o §2º do artigo 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 989/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 989/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, QUE “PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BÓIA LUMINOSA NA PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em comento, não fere qualquer princípio constitucional, não havendo, portanto, óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1121/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1121/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1388/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DETECTORES DE METAIS NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1388/2008, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais nos estádios, ginásios e arenas esportivas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProjeto com idêntica redação foi aprovado por essa Casa e vetado pelo Executivo.\r\n\r\nOcorre que, ao analisar o veto, o relator, à época, constatou que a competência é do município, sem contar os motivos apontados pelo Executivo para que o projeto não viesse a prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto e por economia processual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1388/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1388/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1515/2008, QUE “INSTITUI A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Olney Botelho, que institui a aula de empreendedorismo no conteúdo curricular da disciplina de Sociologia, Filosofia e História das escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva incluir nas aulas de Sociologia, Filosofia e História da rede estadual de ensino, a aula de empreendedorismo.\r\n\r\nEmbora a matéria seja meritória, ao pretender legislar sobre grade curricular do ensino público, o legislador invadiu a esfera de atribuições privativas do Governador do Estado, a quem compete exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da Administração Estadual. \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é atribuição da Secretaria de Estado de Educação, há um conflito entre a presente proposição, e o artigo 112, § 1º, “d” e art. 145, inciso II, da Carta Estadual.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1515/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1515/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1646/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA, NOS SISTEMAS DE SOM DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE POR BARCA, METRÔ E TREM DE SUPERFÍCIE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição em análise trata de procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias de serviço público. Quaisquer modificações contratuais, por força do que dispõe o art. 145, II, da Constituição Estadual, serão sempre acordadas diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária envolvida.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1646/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1646/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Átila Nunes, Relator Original, e concordância das Deputadas Aparecida Gama e Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, APARECIDA GAMA (voto - Pela Constitucionalidade) - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1646/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE MÚSICA BRASILEIRA, NOS SISTEMAS DE SOM DAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE POR BARCA, METRÔ E TREM DE SUPERFÍCIE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga o sistema de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície execute somente música popular brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é louvável, e não se afigura naquelas que esbarram em óbice constitucional que impeça sua tramitação normal nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1646/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2008, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1664/2008, de autoria do nobre Deputado João Peixoto, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição, que pretende autorizar a criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça é categórico na definição dos projetos autorizativos, que nada mais são do que Indicações Legislativa. Porém, em casos específicos como o que ora estamos analisando, o Parecer Normativo é um tanto flexível, desde que não estipule prazos ou sanções.\r\n\r\nCom o intuito de salvar o projeto, proponho as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3°.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4°.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1664/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1664/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nQuebra (PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivos (art. 10, Parágrafo único, incisos V, VI e VII) à Lei n° 4.224/2003, que “Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 4.224/2003 é oriunda do PL n° 48-A/2003, de autoria da Deputada Cida Diogo, não havendo qualquer tipo de contestação judicial quanto à vigência da norma.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1753/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2008, QUE “OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTE FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados PAULO MELO e CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria da Deputada Cidinha Campos, apresentada ao Projeto de Lei n° 1756/2008, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pela ilustre Deputada Cidinha Campos aperfeiçoa o projeto de lei em análise.\r\n\r\nAssiste razão à autora, uma vez que a referida emenda pretende estipular um prazo razoável para a adequação das empresas à norma, aumentando a aplicabilidade prática do projeto de lei.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EDUCAÇÃO, REUTILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NA CONTRACAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS ADOTADOS PELAS ESCOLAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a impressão de informações sobre a educação, reutilização, preservação e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1784/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1784/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2008, QUE “DETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Graça Pereira, que determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto ao DETRAN, dos falecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório, uma vez que objetiva o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas falecidas no Estado do Rio de Janeiro. Observa-se que tal procedimento já é adotado para o cancelamento, em caso de falecimento, do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física.\r\n\r\nHoje em dia, para cancelar a CNH, é necessário juntar uma declaração de algum familiar comunicando o falecimento do condutor, xerox da certidão de óbito, a CNH original do condutor em questão e comparecer ao órgão onde a CNH está cadastrada, portando tais documentos.\r\n\r\nAnalisando o Projeto de Lei n° 379/2007, que trata de providências administrativas junto ao DETRAN-RJ, esta Comissão se posicionou Pela Constitucionalidade do mesmo, tendo posteriormente o Plenário aprovado a proposição e rejeitado o veto, nascendo assim a Lei n° 5128/2007.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1797/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1797/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2008, QUE “PROÍBE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, 'SPORT CENTER', 'FITNESS', CLUBE ESPORTIVO OU SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR COMISSÃO NA AULA PARTICULAR MINISTRADA PELO 'PERSONAL TRAINER'”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que proíbe as academias de ginástica, “sport center”, “fitness”, clube esportivo ou similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de cobrar comissão na aula particular ministrada pelo “personal trainer”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora em comento, por cuidar de matéria afeta ao ramo do Direito Civil, objeto da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, viola o dispositivo - art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e, como não se encontra entre as competências suplementares previstas no art. 24 da citada lei máxima, invade competência privativa da União.\r\n\r\nPor isso, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1834/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1834/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'DOSE UMA VIDA', DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que institui o Programa “Dose uma Vida”, de doação de medicamentos, produtos e/ou equipamentos de uso médico, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a intenção do nobre deputado, as medidas alvitradas na presente proposição encontram-se disciplinadas na Lei Estadual nº 2862, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\nEm sendo assim, a teor do art. 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1856/2008 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1856/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1863/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE', FAZENDO COM QUE RESTAURANTES, LANCHONETES E AFINS, QUE POSSUAM MAIS DE 40 (QUARENTA) MESAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO CONTRATEM NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que dispõe sobre a criação do Programa “Alimentação de Qualidade”, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa do nobre Deputado, a proposição aborda matéria inserida na estrita competência do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual. \r\n\r\nEm sendo assim, visando o acolhimento da proposta pelo Poder Executivo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1863/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1863/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1934/2008, QUE “CRIA DO DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que cria o Dia Estadual do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento, submetido à análise desta Comissão, não encontra óbice no que tange a sua constitucionalidade. Entretanto, a título de corrigir pequeno erro material na redação, proponho a seguinte Emenda Modificativa à ementa do referido projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEMENTA: CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1934/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1934/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CASAS DE SHOWS E ENTRETENIMENTOS, TEATROS, CINEMAS, BARES, RESTAURANTES E ASSEMELHADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ASSEGURAR O ACESSO E O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a adaptação de casas de shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável, a matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pelas Leis n°s 3960, de 17 de setembro de 2002, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama e oriunda do Projeto de Lei nº 2448/2001 e Lei n° 4224, de 25 de novembro de 2003, de autoria da nobre Deputada Cida Diogo e oriunda do Projeto de Lei nº 48-A/2003.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de legislar sobre a mesma matéria, deverá ser realizada através de proposição alterando ou acrescentando dispositivos às mencionadas leis, sob pena de violação do constante da Lei Complementar Federal nº 95/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1953/2008, conforme o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1953/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1959/2008, QUE “ASSEGURA OS MEIOS PARA A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que assegura os meios para a busca imediata de crianças, adolescentes e deficientes desaparecidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, entretanto, existe diploma legal regulamentando a matéria, especificamente a Lei Estadual n° 3614/2001, que na sua ementa diz: “DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL”.\r\n\r\nNo intuito de esclarecer o idêntico desiderato da propositura em análise frente ao conteúdo do diploma legal supramencionado, segue a respectiva transcrição dos dispositivos:\r\n\r\n“Art. 1° - É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder a imediata busca e localização”.\r\n\r\nO que se conclui através da simples leitura das normas acima, é que efetivamente a matéria já está regulamentada pela lei estadual, sendo de aplicação coercitiva para todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDesta forma, diante da existência de legislação regulamentando a matéria, configurada a hipótese do artigo 142, I do Regimento Interno, apresento meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1959/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1959/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é imbuída de grandes e nobres intenções, visando resguardar a incolumidade da criança. Entretanto, é inviável o prosseguimento deste projeto de lei, uma vez que colide frontalmente com o disposto no art. 82 da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nSe lei federal dispõe sobre tal matéria, lei inferior não pode dispor sobre a mesma matéria, principalmente se contraria o disposto naquela. Caso, desta forma se proceda, haverá flagrante violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis.\r\n\r\nPor todo o exposto acima, o parecer é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1963/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1993/2009, QUE “PROÍBE A RETENÇÃO DE VEÍCULOS POR INADIMPLÊNCIA EM VÉSPERA, FINAIS DE SEMANA E DIAS FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Édino Fonseca, que proíbe a retenção de veículos por inadimplência em véspera, finais de semana e dias feriados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, inciso XI, estabelece ser de competência privativa da União leis que disponham sobre trânsito e transporte.\r\n\r\nAo pretender proibir a retenção de veículos por inadimplência ao pagamento do IPVA, nas situações que menciona, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo Estadual, tornando o projeto de lei em análise inconstitucional.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que conforme disposto no inciso V, do artigo 230, da Lei Federal n° 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, “Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado” constitui infração de trânsito gravíssima, logo, a penalidade prevista é de multa e retenção do veículo.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1993/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1993/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2012/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2012/2009, de autoria do nobre Deputado Jodenir Soares, que declara de utilidade pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2012/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2012/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2033/2009, QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o “Rio das Ostras Jazz & Blues” no Calendário Turístico do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta do ilustre Deputado Sabino tem como objetivo principal valorizar o festival “Rio das Ostras Jazz & Blues”, realizado ao ar livre em palcos montados em diversos locais do município de Rio das Ostras, com acesso irrestrito e gratuito à toda a população.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2033/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2033/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2036/2009, QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui o Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João, município de Casimiro de Abreu, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2036/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e nove, às onze horas , na 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e Deputado LUIZ PAULO, membro suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezenove de março de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou não haver recebido Proposições para serem distribuídas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente pôs em votação a realização de Audiência Pública para tratar do novo projeto de prolongamento da Linha 1 entre as Estações de São Cristóvão e Central, e a ligação entre os bairros de Ipanema e da Gávea, sua conexão com o trecho da futura Linha 4 do Metrô, entre os bairros da Gávea e Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dezenove de março de dois mil e nove. (a) Deputado Marcelo Simão - Presidente, (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5\r\n\r\nId: 742593"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "742594": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1429/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4231/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 413.540-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1430/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5319/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISE GONÇALVES DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 413.538-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1431/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5578/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 413.539-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de VALERIA MARIA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1432/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5375/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 412.698-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20/03/2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 116\r\n\r\nLOTANDO a servidora TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.116-1, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 02 de março de 2009 (Processo nº 4.516/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 117\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 201.434-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado José Nader, com efeito a partir de 01 de abril de 2009 (Processo nº 5.262/2009). \r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 004/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 4720/09\r\n\r\nObjeto: Blindagem de 03 (três) veículos da marca Volkswagen, modelo Bora, ano 2008.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula n° 201.622-8;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 005/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 16833/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nMarta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nId: 742594"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "742595": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de março de 2009, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1304/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a prestação de informação a respeito da arrecadação do ICMS, FPM e IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1814/2008, do Deputado Sabino, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à pesquisa, produção e comercialização de biodiesel decorrente de óleo de microalgas”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1945/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos, vestibular e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1950/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por representante e preposto de pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1956/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1958/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Isenta os idosos com idade superior a 65 anos do pagamento de pedágio nas rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Cria o Conselho Estadual de Comunicação de acordo com o parágrafo 1º do art. 335 da Constituição Estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2009, do Deputado Alessandro Molon, que “Cancela contratos celebrados entre o Instituto Vital Brazil S/A e a ONG intitulada 'Núcleo de Cidadania e Ação Social' - NUCAS, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1801/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Considera de utilidade pública a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1996/2009, da Deputada Inês Pandeló, que “Proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2007/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública o IPEAFRO - Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2018/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Meio Ambiente - ONG MEAM”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 5.245, de 20 de maio de 2008 e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 912/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece cota nos programas de esporte no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1013/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema RIOCARD a disponibilizarem os aparelhos leitores do cartão em locais que permitam o controle do usuário”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1487/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Assegura aos servidores públicos da administração pública estadual o fornecimento de cesta de medicamentos para tratamento de saúde, na forma que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1586/2008, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a manutenção de operadores de telemarketing e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1593/2008, do Deputado Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a visitação da categoria de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas, SEM VOTO)\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1742/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga a afixação de números de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2008/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Estabelece o ano de 2009 como o 'Ano Estadual do Empreendedorismo' e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2031/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Programa Casa do Mestre' - programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2034/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Festival de Dança de Rio das Ostras no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2048/2009, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço de telefonia disponibilizarem o serviço de identificação de chamada gratuito, para telefones fixos (residenciais e comerciais), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3480/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera os artigos 1º, 5º, 6º, 10 e 15 e o parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de acidente de consumo atendidos na rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1610/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição de manifestações religiosas no interior dos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1682/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre o teste do bafômetro para os motoristas/pilotos de transportes coletivos intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1828/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Considera de utilidade pública o 'Centro Espírita Ilé Asé Babalomim'”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1832/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o Programa Polícia Instantânea e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e ao adolescente nos estabelecimentos de ensino”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1997/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Declara de utilidade pública o Comitê Social de Apoio à Associação de Moradores e Entidades Afins - COSAMEA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 860/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1375/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Isenta do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo dos serviços de telecomunicações em banda larga por instituições de ensino, casas de saúde e demais pontos de acesso à internet mantidos pelo poder público no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O TEMA: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 25 de março de 2009, às 14 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SABINO, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e demais membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2009, a ser realizada no dia 23 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “ QUAL O IMPACTO DA CRISE FINANCEIRA NA RECEITA DE 2009 E QUAIS AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 14.30 HS., NA SALA 311 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\n2. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS M.D. SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY E DO M. D. SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SENHOR SÉRGIO RUI BARBOSA GUERRA MARTINS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO e SABINO, suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2009, às dez horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI Nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI Nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Tecendo a Cidadania”;\r\n\r\n3 PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4 PROJETO DE LEI Nº 1197/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria a política de saúde da mulher detenta”;\r\n\r\n5 PROJETO DE LEI Nº 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a emissão de documento quando impossibilitada a coleta de impressões digitais, na forma que menciona”;\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso a internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 1652/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Autoriza o poder executivo a criar o cargo de capelão no quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n8 PROJETO DE LEI Nº 1894/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”;\r\n\r\nRelator - Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n10 PROJETO DE LEI Nº 1840/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos prisionais”;\r\n\r\nRelator - Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n11 PROJETO DE LEI Nº 1726/2008, do Deputado João Pedro, que “Modifica a Lei nº 2991, de 23 de junho de 1998, que “Proíbe a Venda de Bebidas Alcoólicas nos Estádios de Futebol;\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n12 PROJETO DE LEI Nº 547/2007, do Deputado Zito, que “Proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito/crédito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n13 PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”;\r\n\r\nIII. Deliberações: 1 - Convocação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. José Mariano Beltrame, de acordo com requerimento do Deputado Paulo Ramos; 2 - Realização de Audiência Pública, de acordo com requerimento do Deputado Wilson Cabral, sobre a Segurança Pública no Município de Campos dos Goytacazes”;\r\n\r\nEm 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 315/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DICA - PMDB, ALESSANDRO CALAZANS - PMN, TUCALO - PSC, PAULO RAMOS - PDT, membros titulares e os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, SULA DO CARMO - PMDB, ANABAL - PHS e ATILA NUNES - DEM, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CARNAVAL 2009 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 24 de março de 2009, às 15 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - PP - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que será realizado o Curso de Atualização em Língua Portuguesa, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nData prevista de início: 07 de abril de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 12 de maio de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 24 horas \r\n\r\nHorário: Terças e quintas-feiras\r\n\r\n10h às 13horas\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nElementos de comunicação\r\n\r\nRegistro da língua\r\n\r\nFatores de textualidade\r\n\r\nTópico de parágrafo e desenvolvimento\r\n\r\nA estrutura de textos narrativos, descritivos e dissertativos\r\n\r\nArgumentação\r\n\r\nPersuasão\r\n\r\nIntertextualidade\r\n\r\nMecanismos de coesão textual e uso de operadores argumentativos\r\n\r\nAlterações do novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nPrincipais dúvidas sobre concordância nominal e verbal, regência verbal e nominal, pontuação, acentuação e crase\r\n\r\nObjetividade e clareza na produção de textos\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente, funcionários efetivos, comissionados e requisitados da ALERJ. Os funcionários terceirizados e estagiários constarão de uma Lista de Espera, cujas inscrições serão confirmadas de acordo com as vagas disponíveis.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: Ensino Médio (completo)\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nLocal: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua da Alfândega, nº8 -2º andar \r\n\r\nPeríodo: 16 a 31 de março de 2009\r\n\r\nHorário: 10h às 18h\r\n\r\nDocumentação Necessária:\r\n\r\nDeclaração da Chefia assinada e carimbada (conforme modelo disponível na intranet) e Cópia da Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente.\r\n\r\nEm 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica os Cursos de Informática que serão realizados no mês de ABRIL /2009:\r\n\r\nCRONOGRAMA CURSOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nIntrodução à Informática \r\n\r\nTurma A - 2ªs e 4ªs - 16h às 18h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nTurma B- 3ªs e 5ªs - 16h às 18h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nWord 2007\r\n\r\nTurma C - 2ªs e 4ªs - 9h às 11h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nPower Point\r\n\r\nTurma D - 3ªs e 5ªs - 9h às 11h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nExcel 2007 Básico\r\n\r\nTurma E - 2ªs e 4ªs - 11h às 13h/ de 1º/04 a 04/05\r\n\r\nExcel 2007 Avançado \r\n\r\nTurma F - 3ªs e 5ªs - 11h às 13h/ de 2/04 a 07/05\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DOS CURSOS: 16 horas\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS: 12 por turma\r\n\r\nObs: Cada aluno só poderá se inscrever em um curso por vez.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO:\r\n\r\nPara os cursos de Word 2007, Power Point e Excel 2007 Básico, o aluno deverá possuir curso Básico de Introdução à Informática. \r\n\r\nPara o curso de Excel Avançado, o aluno deverá possuir noções básicas de Excel.\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: 23/03 a 31/03/2009\r\n\r\nHorário: 10h às 17h\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nInformações necessárias à inscrição:\r\n\r\nNome completo, número da carteira de identidade, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo ao cronograma acima) e Declaração da Chefia (conforme modelo disponível na intranet).\r\n\r\nO PREENCHIMENTO DAS VAGAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DE ORDEM DE CHEGADA, COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.\r\n\r\nEm 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES - Diretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 21/2007\r\n\r\nProcesso nº 14.009/2006\r\n\r\nPartes: ALERJ e Editora JB S/A\r\n\r\nObjeto: Assinatura do Jornal do Brasil.\r\n\r\nValor: R$ 18.270,00\r\n\r\nFundamento legal: Lei 8.666/93, art. 1º\r\n\r\nAutorização: Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 2ª FEIRA, 23.03.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, 1ª Audiência Pública: “A BUSCA DE SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS NA REGIÃO DOS LAGOS” (Edital D.O. 18.03.2009);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, 1ª Reunião Extraordinária: Deliberar sobre a convocação de uma Audiência Pública conjunta com a Comisão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para discutir o seguinte tema: “ Qual o impacto da crise financeira na receita de 2009 e quais as medidas a serem adotadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro”, a ser realizada no dia 24 de março do corrente ano, às 14.30 hs., na sala 311 do Palácio Tiradentes; Deliberar sobre a convocação dos M.D. Secretário Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, senhor Joaquim Vieira Ferreira Levy e do M. D. Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, senhor Sérgio Rui Barbosa Guerra Martins (D.O. 23.03.2009). \r\n\r\nId: 742595"
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                    "BAHIA CAFÉ COMERCIAL EXPORTADORA S.A. \r\n\r\nCNPJ N.° 27.668.219/0001-10 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0026167-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/02/2009: 1. Local, Hora e Data: Rua Visconde de Pirajá, n. 433/ Sala 802, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 19/02/09. 2. Mesa: Presidente: Eduardo Marco Modiano; Secretária: Rachel Maria Savold de Moura. 3. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Aviso de Publicação: Fica dispensada a convocação, nos termos do §4° do art. 124 da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/07; (ii) Aumentar o capital social da Companhia; (iii) Alterar o caput do artigo 5° do Estatuto Social. 6. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da Ordem do Dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76; (ii) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/07, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/12/08 (pág. 2) e no Diário Comercial de 09/12/08. (iii) Aprovar o aumento do capital social de R$ 603,30 (seiscentos e três reais e trinta centavos) para R$ 100.603,30 (cem mil seiscentos e três reais e trinta centavos), mediante emissão de 1.000.000 (um milhão) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão correspondente ao valor de R$ 0,01 (um centavo) por ação, totalmente subscritas, que serão integralizadas em até 36 meses a contar desta data, conforme disposto nos Boletins de Subscrição anexos a presente Ata. Os acionistas Espólio de Umberto Modiano e Espólio de Cláudio Modiano, já em fase final de processamento dos respectivos inventários, informaram que não têm recursos financeiros para, nem interesse em, exercer seu direito de preferência para subscrição das ações ora emitidas por força do presente aumento de capital, razão pela qual as ações ora emitidas poderiam ser subscritas em definitivo por terceiros; (iv) Alterar o caput do art. 5° do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5°. O capital social é de R$ 100.603,30 (cem mil seiscentos e três reais e trinta centavos)) dividido em 1.012.300 (um milhão doze mil e trezentas ações) ações ordinárias nominativas sem valor nominal\". 7. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na sede da Companhia e autenticados pela Mesa as Demonstrações Financeiras publicadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, § 2° da Lei 6.404/76. 9. Presenças: Eduardo Marco Modiano; Espólio de Cláudio Modiano; Espólio de Umberto Modiano; Fernanda Cesário Alvim Modiano; Roberta Cesário Alvim Modiano. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Bahia Café Comercial Exportadora S.A. realizada em 19/02/09, lavrada no livro próprio. Eduardo Marco Modiano - Presidente. Rachel Maria Savold de Moura - Secretária. JUCERJA Reg. 00001885770, e data de 20/02/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 742334"
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                    "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.055.732/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 33.300.082.000\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: 27 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas, na sede social, na Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada ­ Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos da letra “l” do artigo 14 do Estatuto Social: (1) aprovar a abertura da seguinte filial: Praça Marechal Hermes, 5, bairro Gamboa, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20220­430. Atividade: Depósito de mercadorias próprias. Atribuir, para efeitos legais, o capital de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a filial ora aberta; e (2) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários a fim de que seja efetivada a deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Femandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 27 de fevereiro de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação: Certifico deferimento em 09/03/2009 e o registro sob o NIRE 33.9.0099681-9 em 09/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2009: DATA, HORA E LOCAL: 02 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida Pasteur, 110, Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros deste Conselho de Administração. MESA DIRIGENTE: Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada ­Secretário. DELIBERAÇÕES TOMADAS, por unanimidade dos votos dos Conselheiros e sem reservas: Nos termos da letra “l” do artigo 14 do Estatuto Social: (1) aprovar a alteração de endereço da filial inscrita no CNPJ nº. 33.055.732/0002-19 de “Praça Marechal Hermes, 5, bairro Gamboa, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20220-430. Atividade: Depósito de mercadorias próprias”, para “Rua Euclides da Cunha, 223, Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro-RJ, CEP.: 20940-060. Atividade: Depósito de mercadorias próprias”, tendo sido atribuído, para efeitos legais, o capital de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a referida filial; e (2) Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários a fim de que seja efetivada a deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos membros do Conselho de Administração houvesse desejado fazer qualquer pronunciamento, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Maria do Rosário Fischer - Presidenta e Julio Alvarez Boada - Secretário; Maria do Rosário Fischer; Bianca Helena Fischer de Moraes; Ana Luisa Fischer Marcondes Ferraz; Alessandra Fischer de Souza Santos; e Renata Fischer Fernandes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro competente. Rio de Janeiro-RJ, 02 de março de 2009. Maria do Rosário Fischer - Presidenta; Julio Alvarez Boada - Secretário. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação: Certifico deferimento em 16/03/2009 e o registro sob o Nº 1890497 em 16/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 742360"
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                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, \r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO,\r\n\r\nNA AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 8.501, 8º ANDAR,\r\n\r\nÀS 07h30min DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada, por mim, Expedito Luz, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Roberto Lamb. 2. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referen dum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 17/02/2009, de crédito, em 02/03/2009, e pagamento aos acionistas no próximo dia 12/03/2009, a título de dividendos, calculados à razão de R$ 0,04 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 56.816.331,48. Ditos dividendos constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 4º trimestre do exercício social encerrado em 31/12/2008. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. São Paulo, 19 de fevereiro de 2009. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter, Cláudio Johannpeter, Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Roberto Lamb. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. São Paulo, 19 de fevereiro de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 05/03/2009 e o registro sob o nº 00001887888. Protocolo nº 00-2009/031425-5, em 04/03/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 742207"
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                    "* Omissão I.O. do D.O. do dia 20/03/2009.\r\n\r\nId: 741666"
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                            "V - Ata",
                            "PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.555.921/0001-70\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA INSTITUTO GÊNESIS PUC-RIO - 01/2009 - SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO - PROGRAMA PRIME - PRIMEIRA EMPRESA INOVADORA - 1. Apresentação: O Programa Prime - Primeira Empresa Inovadora - visa a apoiar empresas nascentes na consolidação de sua estratégia gerencial para o desenvolvimento e a inserção no mercado de produtos ou processos inovadores. Serão disponibilizados recursos totais de até R$ 14.400.000,00 para apoiar até 120 empresas. Cada empresa selecionada receberá R$ 120.000,00 de subvenção econômica. 2. Objetivo: Selecionar empresas nascentes inovadoras, que apresentem produtos ou serviços de conteúdo inovador e um plano de negócios indicativo de seu potencial de crescimento, criando condições financeiras favoráveis para que possam enfrentar com sucesso os principais desafios de seus estágios iniciais de desenvolvimento, contribuindo para a criação de empregos altamente qualificados e geração de renda para o País. 3. Quem pode Participar: Empresas nascentes, registradas na Junta Comercial, com até 24 meses de existência, contados a partir da data de constituição da pessoa jurídica (constante do campo “Data de Abertura” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal) até a data de encerramento das inscrições. As empresas constituídas após a data de abertura das inscrições também podem submeter suas propostas, desde que as enviem até a data de encerramento das inscrições, e estejam devidamente registradas na Junta Comercial no momento da apresentação das propostas. 4. Uso dos Recursos: O Kit Prime: A. Pagamento de até 2 (dois) empreendedores técnicos (pró-labore dos sócios) ou especialistas para a realização de atividades de natureza tecnológica. B. Pagamento de um gestor de negócios a ser contratado sob as regras da CLT, com carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas semanais, capaz de: Acompanhar e controlar a execução física e financeira do projeto, incluindo a prestação de contas; Organizar um adequado sistema de informações gerenciais que permita conhecer os fatos ocorridos e os resultados obtidos com as atividades; Assessorar na administração das finanças da empresa (demonstrações financeiras, tesouraria, contas a pagar e a receber, relação com agências de financiamento e fomento); Assessorar nas questões tributárias (conforme o enquadramento tributário da empresa); Implantar fundamentos de Governança Corporativa. C. Pagamento de serviços de consultoria especializada na área de mercado (estudos de mercado, plano de marketing, introdução do produto no mercado). D. Pagamento de serviço de consultoria (até três contratos) em áreas de gestão consideradas relevantes pela empresa, tais como RH, finanças e jurídico. Resumo do KIT PRIME / Teto / Quantidade: Pró-labore Empreendedor - R$ 40 mil - Até 2 pessoas; Gestor de Negócios - R$ 40 mil - 1 pessoa; Consultoria de mercado - R$ 30 mil - 1 contrato; Consultorias em gestão - R$ 30 mil - Até 3 contratos; TOTAL: R$ 120.000,00 exatos. Os recursos serão liberados em duas parcelas de R$ 60 mil reais, sendo a primeira após a contratação e a segunda 6 (seis) meses após a primeira. O projeto deverá ser executado no prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrapartida das Empresas: As empresas deverão apresentar contrapartida de no mínimo R$ 6.000,00 aos recursos da FINEP, sendo reconhecidas somente as despesas realizadas a partir da data de divulgação do resultado final do Edital. 6. Como Participar: 1ª fase: Proposta Simplificada; 2ª fase: Treinamento; 3ª fase: Proposta Detalhada. Cada empresa só poderá encaminhar uma proposta a um único agente operacional. 6.1. Proposta Simplificada: O empreendedor deverá: Cadastrar a empresa no Programa PRIME através do endereço www.portalinovacao.mct.gov.br/prime; Preencher formulário eletrônico disponível no endereço http://www.inoveaplicacoes.com.br:8080/puc prime/ informando a caracterização da empresa e seu caráter inovador, o negócio, produtos, tecnologia e o mercado. Deverá informar também o conteúdo e o orçamento preliminar solicitados com recursos da FINEP; Enviar documentação prevista no Anexo 1. O preenchimento incorreto ou incompleto do formulário implicará na desqualificação da proposta. Seleção da Proposta Simplificada - Um grupo de consultores ad hoc coordenado pelo Instituto Gênesis Puc-Rio selecionará as propostas que obtiverem média ponderada superior a 6, de acordo com os critérios abaixo. Critério / Nota / Peso: Grau de inovação do produto/serviço - 1-10,3; Vantagens competitivas da empresa - 1-10,1; Consistência e viabilidade da proposta - 1-10,1. 6.2. Treinamento: Um empreendedor de cada uma das empresas aprovadas na 1ª fase passará por um treinamento obrigatório. O objetivo do treinamento é oferecer um programa de capacitação para auxiliar o empreendedor a aperfeiçoar seu plano de negócios. Este programa terá uma etapa virtual (via internet) e outra presencial. 6.3 Proposta Detalhada: Em seguida ao treinamento, as empresas apresentarão uma Proposta Detalhada, preenchendo o Formulário de Apresentação de Proposta - FAP apropriado, disponível no endereço http://www.inoveaplicacoes.com.br:8080/pucprime/ e encaminhando a documentação constante no Anexo 2. Critérios de Seleção da Proposta Detalhada: Serão aprovadas as propostas que obtiverem média superior a 6 de acordo com os critérios abaixo. As empresas poderão também ser chamadas para entrevistas com o Comitê de Avaliação. Critério / Nota: Grau de inovação do produto/serviço - 1-10; Potencial de Mercado - 1-10; Retorno econômico-financeiro - 1-10; Importância do KIT PRIME para a empresa - 1-10; Qualidade e consistência da estratégia de marketing - 1-10; Qualidade da equipe, em particular do empreendedor e do gestor de negócios - 1-10; Qualidade e consistência das propostas de consultoria - 1-10. 7. Prazos: Evento / Quem / Data: 1ª fase - Proposta Simplificada (+anexo 1) - Empresa - de 05/03 até 30/04/2009; Divulgação preliminar da lista de aprovados - Instituto Gênesis - PUC-Rio - 29/05/2009; Prazo para recurso - Empresa até 05/06/2009; Lista de aprovados na 1ª fase - Instituto Gênesis PUC-Rio - 15/06/2009; 2ª fase - Treinamento Obrigatório - Sócio - De 22/06 até10/08/2009; 3ª fase - Proposta Detalhada (+anexo 2) - Empresa - até 28/08/2009; Divulgação preliminar da lista de aprovados - Instituto Gênesis PUC-Rio - 18/09/2009; Prazo para recurso - Empresa 23/09/2009; Lista final de aprovados - Instituto Gênesis - PUC-Rio - 30/09/2009. 8. Comitê de Avaliação: O Comitê de Avaliação das propostas detalhadas será coordenado pelo Instituto Gênesis PUC-Rio com a participação de 1 representante da FINEP, 1 representante do Sebrae local, 1 representante do Banco do Brasil, 1 investidor de capital de risco, pelo menos 1 representante das instituições parceiras locais atuantes no PRIME e até 3 outros participantes indicados pelo Instituto Gênesis PUC-Rio. O Comitê de Avaliação será composto de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, de 9 (nove) membros. 9. Informações Gerais: Caso a empresa deseje apresentar recurso aos resultados deverá enviá-lo via SEDEX para: Seleção Pública - Instituto Gênesis PUC-Rio - 01/2009 - Subvenção Econômica à Inovação - Programa Prime: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Ed. Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22453-900. O recurso deverá obedecer aos requisitos dos artigos 58, inciso I, e 60 da Lei nº 9.784/1999. A concessão da subvenção não é incompatível com outros financiamentos ou apoios oferecidos pela FINEP ou outras agências de fomento, observadas as condições pertinentes de cada instrumento. Entretanto não é permitido o apoio duplo a um mesmo item de um mesmo projeto. 10. Contratação: No momento de contratação do projeto, a empresa deverá apresentar os documentos constantes do Anexo 4. RJ, 05/03/2009. Pe. Jesus Hortal Sánchez, S.J. - Reitor da PUC-Rio - Representante Legal - Instituto Gênesis PUC-Rio. Anexos - Toda documentação solicitada deverá ser entregue diretamente na sede do Instituto Gênesis PUC-Rio, até às 18 horas, no endereço abaixo indicado, ou remetida pelo correio, mediante registro postal ou equivalente, com comprovante de postagem, respeitada a data-limite para envio. No envelope, deve constar a seguinte identificação: Seleção Pública Instituto Gênesis PUC-Rio - 01/2009 - Subvenção Econômica à Inovação - Programa Prime: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Ed. Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22453-900. Anexo 1 - Documentação da Proposta Simplificada: Cópia do Estatuto/Contrato Social atualizado, com registro na Junta Comercial.Ato de designação dos atuais dirigentes da empresa (ata da Assembleia que elegeu a Diretoria e o Conselho de Administração), se for o caso. Anexo 2 - Documentação da Proposta Detalhada: Relativos às empresas proponentes:Declaração sobre o contencioso (modelo no Anexo 3) ou inexistência de contencioso, assinado pelos representantes legais.Cópia das Demonstrações Contábeis (balanços, balancete e DRE's) do último exercício da empresa, quando for o caso, assinada pelo representante legal e contador da empresa.Licença ambiental para as atividades desenvolvidas pela empresa, se for o caso. Relativos aos sócios das empresas proponentes:Certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos do seu domicílio.Certidões da Justiça Estadual da Comarca de seu domicílio e da Justiça Federal (inclusive Trabalhista) da Seção Judiciária do seu domicílio.Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além de preencher o formulário eletrônico da Proposta Detalhada, a empresa deverá enviar pelo correio ou entregar pessoalmente no Instituto Gênesis PUC-Rio 2 (duas) cópias impressas da proposta, assinadas pelo representante legal da empresa e uma cópia em CD, até às 18 horas, respeitada a data-limite para envio. Anexo 3 - Declaracão de Contencioso (modelo): [Empresa], com sede em, inscrita no CNPJ sob nº, por seu representante legal abaixo qualificado, declara junto à, que apresenta o seguinte quadro relativo a seu contencioso ou não possui processos de contencioso (neste caso desconsiderar o quadro abaixo) - PERDA (Valores em R$ ) - Processos / Provável / Possível / Remota / Provisionado - Cíveis / Fiscais / Tributários / Trabalhistas/Previdenciários - Total: [Local], _ de_de 200_; Nome: Cargo: CPF. Anexo 4 - Documentação da Contratação: Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (CND) emitida pela Receita Federal.Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal.Certidão emitida pelo(s) Cartório(s) Distribuidores da Justiça Estadual da Comarca da Proponente e da Justiça Federal (inclusive Trabalhista) da Seção Judiciária da Proponente.Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município.Certidão do(s) Cartório(s) de Protestos da Comarca da sede da Proponente.Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAI5.\r\n\r\nId: 742367"
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                            "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO 2º Semestre/2004 - Wanderleia Maria Ferreira de Paula Bueno. 1º Semestre/2005 - Simone Santos Souza. 2º Semestre/2005 - Darkson Leandro Lopes, Fernanda Valeria da Silva, Jaqueline dos Santos Souza, Janaina Almeida da Silva. 1º Semestre/2006 -Luiza Gutemberg Sant'Anna, Marcilene Soares da Rocha, Sandra Maria Aparecida Cardoso Barquerizas, Verônica Maria Luiza Silva de Almeida. 2º Semestre/2006 - Giselle Reis de Queiroz. 1º Semestre/2007 - Carolina de Souza Freitas, Gerlane Fernandes de Lima, Kiteria Ferreira Barros, Luciene Moreira Pimentel, Raphaela de Souza Lima Lopes, Tatiane Fagundes. 2º Semestre/2007 - Cidinete dos Santos Bispo, Daniela Ribeiro Ferreira, Débora Pauletti Paes, Sonia Maria Guedes dos Reis, Vera Lucia da Silva Pedrosa. 1º Semestre/2008 - Angélica Gomes Costa, Antonia Lidiany de Araújo Cardoso, Bianca Ramos, Bruna Vieira Leal, Carolina Tinoco Cosentino, Elisangela Assis de Souza Carnut, Karla Adriana Fernandes Sierra, Marcelo Carvalho de Oliveira, Maria da Consolação Santos, Nathalia de Freitas Medeiros, Nathalia Fructoso Telles, Suellen Saturnino de Carvalho, Tatiana Pereira Ferreira, Tatiane Brito do Nascimento, Vanderleia Ferreira da Silva dos Santos, Vanessa Monteiro Matias, Veronica Belo Fernandes, Vilma de Souza Araújo. Diretora: Rosane Macedo de Souza - Coren: 80627/RJ, Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção registro: 147/RJ.\r\n\r\nId: 742162"
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                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0005-71\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua da Lapa, nº 86 - Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2006, turma 1238: Abrahão Bizerra da Silva, Alessandra Nunes de Oliveira, Alexandre da Conceição Pacheco, Amanda Ticon Maia de Oliveira, Andre Toste Van, Anne Margaride Lima Weber, Augusto Ribeiro Pestana, Camila Emanuele Vieira da Silva Souza, Camilla de Mattos Onofre Alves, Carolina Athouguia Rodrigues, Carolina Henning Novellino, Caroline Santos da Cruz, Claudio Rocha Dames Monteiro, Daniela Martins de Mesquita, Gaian da Costa Veloso, João Gabriel Souza Menezes da Silva, Karina Santos Pereira, Leandro dos Santos Corrêa, Luana de Lima Bezerra, Luísa Pinheiro de Lima, Manuela Ferreira Barreiros, Marcelle Aparecida Borchetta, Márcia Oliveira de Souza, Maria Julieta Ramallo Garcia, Mariana Ramos da Costa de Oliveira, Marina Mendes Antunes Alves de Souza, Nathalia Oliveira de Abreu, Priscilla Barbosa Leal, Raissa Santos Huguenin, Stenio Ferreira de Medeiros, Stephany Mercaldo Airola da Silva, Thayssa Antoniella Calabria Recarey Villar, Thiago Silveira de Carvalho. Em 2007, turma 1238: Alexandra Belizia Froument. Allan de Aguiar Costa. Anna Carolina de Sousa Santos. Carolina Bezerra de Melo. Caroline Arias da Cunha Freitas. Dalia Ronai Lopez. Danielle Silva Vilar. Eleonora Barroso Massa. Hugo Monteiro de Miranda. Ingrid Lima de Góes Pires Ferreira. Joice Maria Borges Viecceli. Juliana da Cunha Borges. Kamila Gonçalves Pinto. Luciano Martins dos Santos. Luiz Antonio de Lacerda Ribeiro Junior. Marcella Magalhães de Oliveira. Marcus Vinícius Santos de Moraes. Maria Eduarda Fernandez dos Santos. Miguel Chaves de Moura. Nathalia de Souza Bezerra. Nila Matheus Pimentel. Otávio Teixeira Françoso. Pilar Maria de Araujo Teixeira. Priscila Marques da Silva. Renata Cavalcante Agonigi. Rodrigo Martinelli de Aguiar. Rudson Jop Constant Oliveira. Stephane Cristina Guilhermino Monteiro. Thiago Henrique Rodrigues da Silva. Vanessa Taveira Roldan. Em 2008, turma 1238: Éric de Castro Bernardo. Érica Ferreira Wagner. Gabriel Fernandes Silva. Guilherme Gonçalves de Araujo. Jair Castor da Silva. Karla Lima Azevedo. Lais de Fátima Rosadinho. Luan Ferreira Torreira. Naruna Almeida Mota. Nina Riviello de Andrade Marinho. Priscila Coutinho da Silva Pereira. Renato da Costa Farias. Victor Pedrosa Cordebello. Yasmin Coelho de Andrade. Turma 1230: Allan Jorge Lins Alves Junior. Ananda Quadros Maciel Ribeiro. Anna Carolina Jatobá Posner. Bruna Soares Rocha. Danillo Pinto Silva. Dayana Pereira Olimpio. Humberto Marques Abade. Iuri Trojaner Saloña Gouvea. Julia Teixeira da Paz Pinheiro. Marcelo Jose Deodato Junior. Mariana Landeira Rodrigues. Renata Nader Michalka. Secretária Dulce Neyde Pinto Braga Registro n° 1188 - SEE, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC.\r\n\r\nId: 739162"
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                        "737233": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2006: Bárbara Cristina da Conceição Ichida. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Lincoln Nascimento Lopes. Em 2009: Aline de Paula Oliveira, Augusto Rodrigues Motta, Barbara Angelica Nunes de Sousa, Cristiano Felix, Denise Pinto Caldeira de Souza, Fabiano Suguiyama Vieira, Fernanda do Socorro Oliveira Farias, Filipe Gomes Trindade, Heanes Medeiros Leite, Helio Marques Ribeiro, Jaqueline Bispo da Silva, Luiz Henrique Ribeiro, Marcelo da Silva Domingos, Marines Fantone da Silva, Miguel Angelo Ribeiro dos Anjos, Raphael Teixeira Garcia, Raquel Oliveira da Silva, Renata Franco da Silva, Valcyr Ferreira do Nascimento Junior, Wlamir Moita Martins. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria em 2008: Cristiane Ribeiro de Paula. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitátio de Saúde em 2008: Amanda Bezerra Silva, Lucia Helena Braga Trindade, Pedro Gomes de Figueiredo, Simony da Silva Oliveira. TÉCNICO EM ÓPTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas, Contatologista em 2008: Anderson de Souza Alves Rodrigues. TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO e módulo de Qualificiação de Nível Técnico: Guia de Turismo Regional em 2009: Antonio Carlos Soares dos Santos. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113\r\n\r\nId: 737233"
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                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nFundada em 1836\r\n\r\nCNPJ: 34.047.902/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Os sócios da ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA são convidados a se reunirem na Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 8º andar, no dia 2 de abril de 2009, em Assembleia Geral Ordinária, às 17:30 horas em primeira convocação e às 18:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: Apresentação do Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2008 Leitura do Relatório do Conselho de Administração das Atividades 2008 Sucessão Coutela / Fraga Projeto reforma Casa de Repouso São Luiz Diversos. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Raymond Guy Michel ALONSO - Presidente.\r\n\r\nId: 742397"
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                        "740482": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AUTO POSTO CORUJÃO DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.084.633/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CORUJÃO DA DUTRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015486, com validade até 10 de janeiro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 257 - SERRINHA, município de PINHEIRAL. (Processo n° E-07/200862/2008)\r\n\r\nId: 740482"
                        ],
                        "734710": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS ENTERTENIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ 09001883/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Os acionistas são convidados a se reunirem em assembléia geral extraordinária, em 1ª convocação, às 10 hs. do dia 30 de março corrente, na sede social, na Av. José Bento Ribeiro Dantas 151 (parte), Armação dos Búzios (RJ), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aumento do capital social em R$ 1.027.000,00, mediante emissão de 18.845.220 ações ordinárias e 1.694.780, para integralização à vista, em dinheiro ou capitalização de crédito contra a companhia; 2) alteração do Capítulo IV do estatuto, relativo à administração da companhia; 3) destituição de diretor e eleição de novo administrador; 4) assuntos de interesse geral. Armação dos Búzios, 5 de março de 2009. Pela Diretoria, Mário Seabra de Bulhões Pedreira.\r\n\r\nId: 734710"
                        ],
                        "742158": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS QUINHENTOS\r\n\r\nCNPJ: 29.399.953/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Pelo presente edital, ficam convocado todos os sócios proprietários do Clube dos Quinhentos, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, no dia 25/03/2009, com início em primeira convocação às 19:00 horas, com metade mais um ou em segunda e última convocação às 20:00 horas, com qualquer números de sócios proprietários quites e presentes, para tratar do seguinte assunto: Ponto único - ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi mandado publicar o presente Edital. Duque de Caxias, 10/03/2009 - (a) CESAR ROBERTO BEZERRA - Presidente Administrativo.\r\n\r\nId: 742158"
                        ],
                        "739118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados para se reunirem em assembléia geral ordinária e extraordinária, a serem realizadas no dia 14 de abril de 2009, às 14 horas, na sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, São Luiz, Barra Mansa, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008; b) Deliberar sobre os resultados do exercício; c) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando seus honorários. 2 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do Estatuto. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos aos quais se referem o artigo 133 da Lei 6.404 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Barra Mansa, 12 de março de 2009. DECIO DOTTA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 739118"
                        ],
                        "741393": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Gás S. A. - GASPETRO convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 07 de abril de 2009, às 10h, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de que deliberem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI.Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao Exercício Social de 2009;\r\n\r\nIII.Destinação do Lucro Líquido do Exercício Social de 2008 e a Distribuição de Dividendos;\r\n\r\nIV. Eleição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e\r\n\r\nVI. Fixação da remuneração dos administradores.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI. Aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital; e\r\n\r\nII. Alteração do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 741393. Por ofício"
                        ],
                        "742253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nAVISO - Comunicamos aos senhores acionistas que se acham a disposição, na sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº , Centro - Porto Real/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Porto Real, 19 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742253"
                        ],
                        "736646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17156118/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROMIG-PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELETRICAS DE MINAS GERAIS LTDA torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo n° 13965/08 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI Nº 004 - SEMAAP, com validade até 16 de Fevereiro de 2012, que autoriza a construção de rede elétrica de distribuição de energia, aérea e subterrânea, de baixa e média tensão, na ILHA DE ITACURUÇÁ - município de ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 736646"
                        ],
                        "737663": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.061.594/0002-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades fabricação de lâmpadas fluorescentes, incandescentes e HID, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Miguel Ângelo, 37 - Maria da Graça, município do Rio de Janeiro, no período de 23.03.09 à 01.04.09, no horário de 08:00 às 11:00 hs, sob responsabilidade do setor de Meio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 737663"
                        ],
                        "742181": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembléia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, no dia 15 de abril de 2008, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1)Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2008, do Relatório e das Contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2)Assuntos Diversos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 742181"
                        ],
                        "741701": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741701"
                        ],
                        "739422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB-VR\r\n\r\nC.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede Social, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 09:00 horas, do dia 27 de abril de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal, referente ao exercício findo em 31.12.2008; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na sede social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 16 de março de 2009. Almir Rodrigues de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 739422"
                        ],
                        "740830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ: 00.285.599/0001-57\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 301 - Parte, Leblon - Rio de Janeiro - RJ, os relatórios e documentos contábeis a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro - RJ, 18/03/2009. Reinaldo Feitosa Rique - Diretor\r\n\r\nId: 740830"
                        ],
                        "742237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPAGNIE FRANÇAISE D'ASSURANCE POUR LE \r\n\r\nCOMMERCE EXTERIEUR (COFACE S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.540.108/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - Compagnie Française d'Assurance Pour le Commerce Exterier (Coface S.A.), sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis da França, com sede em 12, Cours Michelet La Defense 10, 92.800, Puteaux, França, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.540.108/0001-90, por intermédio do presente instrumento, I - Declara: Sua intenção de aumentar sua participação no capital social da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. (“SBCE”), sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.166.824/0001-61, com sede na Rua Senador Dantas, 74 - 16º andar, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, autorizada a funcionar pela Portaria do Ministério da Fazenda, nº 196/97, assumindo assim o controle societário da SBCE, por meio de um contrato de compra e venda a ser firmado entre as partes interessadas, negócio este, cuja concretização depende da aprovação prévia da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Uma vez concluída a operação de aquisição, a SBCE passará a funcionar com as características abaixo especificadas: Denominação social: Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. Local da sede: Rua Senador Dantas, 74 - 16º andar, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Carteiras: Seguro de crédito à exportação. Capital social: R$ 9.165.152,02 (nove milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e cinqüenta e dois reais e dois centavos). Composição societária: (i) controlador: Compagnie Française d'Assurance Pour le Commerce Exterieur (Coface S.A.), CNPJ/MF sob o nº 05.540.108/0001-90, participação no capital social 75,824%; (ii) outros acionistas detentores de participação qualificada: Banco de Investimento S.A., CNPJ/MF nº 24.933.830/0001-30 e BNDES Participações S.A., CNPJ/MF sob o nº 00.383.261/0001-09, cada um com participação de 12,088%. São Paulo, 24 de janeiro de 2009. Compagnie Française d'Assurance Pour le Commerce Exterieur.\r\n\r\nId: 742237"
                        ],
                        "742476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nMÁRIO JORGE RODRIGUES COELHO DA CRUZ, portador da carteira de identidade nº W 528657 B, expedida pelo CGPI/DIREX/DPMAF e CPF/MF nº 077.269.178-90 DECLARA sua intenção de exercer cargo de direção na GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e que preenche as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Resolução CNSP nº 65, de 3 de setembro de 2001.\r\n\r\nESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes poderão, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRIO JORGE RODRIGUES COELHO DA CRUZ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCEP: 20061-000\r\n\r\nId: 742476"
                        ],
                        "742446": [
                            "V - Convocação",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ n.º 33.448.150/0001-11 \r\n\r\nNIRE n.º 33.3.0015453.1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: São convocados os senhores acionistas da sociedade a se reunirem no dia 31 de março de 2009, às 11:30 horas, no edifício da sede social à Avenida Rio Branco, 80, 19º andar, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do resultado do exercício; c) Ratificação das deliberações da Diretoria em reunião realizada em 19 de dezembro de 2008, referente ao pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas; d) Distribuição de dividendos aos acionistas; e) Determinação da data para o pagamento dos juros sobre o capital próprio e os dividendos aos acionistas; f) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da remuneração global mensal dos diretores; e, g) Ratificação dos diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Em Matéria Extraordinária: a) Alteração do artigo 2º, do Estatuto Social, para inclusão do endereço completo da Sede da Sociedade; b) Alteração do artigo 3º, do Estatuto Social, em adequação a Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002, e posteriores alterações; e, c) Aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 75.045.381,50 (setenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e cinqüenta centavos) para R$ 79.000.000,00, (setenta e nove milhões de reais), mediante a incorporação ao capital social de parte do saldo da Reserva Estatutária de Lucros, no montante de R$ 3.954.618,50 (três milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e cinqüenta centavos), sem emissão de novas ações, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; d) Consolidação do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Jayme Brasil Garfinkel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742446"
                        ],
                        "742432": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\") convidados a participarem, em segunda convocação, da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, 2º andar, sala 1, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (\"Goldfarb\"), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (\"Memorando Goldfarb\"), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (\"Holding\"); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Protocolo Goldfarb\"); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 1; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742432"
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                        "742532": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 10h00min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, mediante a capitalização do saldo da conta Reserva de Ágio, conforme disposto na Instrução CVM nº 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM nº 349/01, no valor de R$ 10.023.640,50, com a emissão de 3 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.848.887,7472414 por ação, calculado conforme disposto no Art. 170 § 1º inciso II da Lei nº 6.404/76, tomando-se por base o valor patrimonial da ação na data base de 31.12.2008, nos termos do item 19.2 do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sulpar - Sul América Participações S.A., da SATMA - Sul América Participações S.A. e da STA Participações S.A., destinadas à titular do crédito, com a conseqüente alteração estatutária; II. fixar o prazo e as condições para o exercício do direito de preferência dos demais acionistas, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76, relativo ao aumento do capital social referido no item I acima; III. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social face à mudança do logradouro da sede social; IV. aprovar a exclusão dos incisos IV e VII do Art. 12 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais da Companhia e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; V. a alteração dos Arts. 16 e 20 do Estatuto Social, que tratam da periodicidade das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente; e VI. a inclusão de nova Seção no Capítulo IV do Estatuto Social referente à responsabilidade dos administradores da Companhia, renumerando-se os artigos subseqüentes. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742532"
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                        "742477": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II. aprovar a alteração do caput do Art. 11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III. aprovar a exclusão do inciso VIII do Art. 13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV. aprovar a alteração do Art. 28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742477"
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                        "742490": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 \r\n\r\nNIRE 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II. aprovar a alteração do caput do Art. 11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III. aprovar a exclusão do inciso VIII do Art. 13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV. aprovar a alteração do Art. 28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742490"
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                        "742480": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 \r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 9h00min, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração dos Arts. 1º e 3º do Estatuto Social para adequação da razão social e do objeto social da Companhia às disposições do Código Civil, no que se refere ao seguro de pessoas; II. aprovar a alteração do Art. 2º do Estatuto Social em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia; III. a exclusão dos incisos VI e XI do Art. 13 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais da Companhia e estabelecer a orientação de voto e representação nas assembléias e alterações contratuais das sociedades participadas; e IV. a alteração do Art. 35 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742480"
                        ],
                        "741958": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados da Diretoria Jurídica, até o dia 2 de abril de 2009.\r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo, até 48 horas antes da Assembléia, nos termos do artigo 142, parágrafo 1º da Lei 6.404 de 15.12.1976, através de correspondência impressa a ser entregue no endereço supra.\r\n\r\n4.O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 2 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel de Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 741958"
                        ],
                        "742412": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os Senhores Acionistas para se reunirem no dia 31 de março de 2009, às 11:30 hrs, na Rua da Candelária n.º 60, 9º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizarão cumulativamente, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) o relatório e as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes relativos a exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos, (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração, (iv) a fixação da remuneração dos administradores; II - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Reforma do Estatuto Social para a criação do Comitê de Auditoria. Ficarão suspensas as transferências de ações nos oito dias que antecederem à realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742412"
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                        "740877": [
                            "V - Convocação",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/09 às 16h, em sua sede social, na Rua João Borges 204 Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) deliberação sobre o resultado do exercício de 2008; c) assuntos gerais de interesse social. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 18/03/09. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 740877"
                        ],
                        "741697": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E \r\n\r\nIMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741697"
                        ],
                        "740923": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2009, às 11:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição de membro do Conselho de Administração; (ii) prestação de garantias, incluindo hipoteca, penhor e/ou cessão fiduciária de bens e direitos, a serem concedidas pela Companhia, em favor da CP Cimento e Participações S.A., na operação de compra das ações de titularidade da Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\") de emissão da Cimento Tupi S.A., representativas de 11,25% do seu capital social total e votante, em observância às disposições previstas no Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 740923"
                        ],
                        "742436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Avenida Rio Branco nº 138, 16º andar, sala 1602, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Atendimento aos Acionistas), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Tito Botelho Martins Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742436"
                        ],
                        "742159": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. acionistas a se reunirem em AGE à reali- zar-se às 10h, do dia 30/3/09, na Sede Social, à rua Teófilo Otoni, 15/11º andar, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Mudança de endereço da Sede; b) Ratificar a destituição do Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Paulo Brito Bezerra de Mello Júnior; c) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos arts. 3º e 14, nos seguintes pontos: Art. 3º. Inclusão das atividades de bar, restaurante e lanchonete no objeto da Cia. e, Art. 14. Inclusão do seguinte parágrafo: \"§4º. Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Cia., bem como aqueles elencados no art. 14, do Estatuto Social.\" d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse social. RJ, 18/03/2009. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742159"
                        ],
                        "742036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO RIO BRANCO\r\n\r\nCNPJ Nº 28810299/0001-69\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO RIO BRANCO, mantido por SOCIEDADE EDUCADORA LIMITADA, situado na Praça Amaral Peixoto nº 13, Município de BOM JESUS ITABAPOANA-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso ENSINO MÉDIO, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALUNOS CONCLUDENTES - 3ª SÉRIE - Allan Petrilo Machado do Carmo,Bruno Alexandre Cassamali de Andrade, Carla Natália Flores Rodrigues, Ernani Esteves Cordeiro Netto, Fabíola Adelina Cadei Mendes, Laura Neves Soares de Freitas Oliveira, Laura de Souza Ribeiro, Mariana Abreu Gualhano, Miria Paula Alves Degli Esposti, Valéria Aparecida Borges Crizostomo. CURSO NORMAL: Aparecida de Fátima Mendes da Rocha, Bruna de Souza Reis, Cristiana Botelho Valadão Machado, Débora Guarisi Magalhães, Deisimar Neves Rabelo da Silva, Erica Maria Felix Degli Esposti, Fernanda de Oliveira Santos, Fernanda Maria Felix da Silva, Juliana Gomes Campos, Karen Braz Francisco, Lenilce Ribeiro Sobral, Mára da Silva Borge Zanasdi, Margarete Candido de Oliveira Quintas, Maria Aparecida Bastos de Souza, Mayara Maria Silveira da Silva, Michel Polati Barros,\r\n\r\nSabrina Moreira de Paula, Silvana Maria Silva Neiva, Sirlene Carneiro da Silva.\r\n\r\nId: 742036"
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                        "739019": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Filadelfo Azevedo\r\n\r\nCNPJ: 31.159.742/0001-98 \r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do 3º ano do Ensino Médio, 2008. Aldo Fredes de Souza Filho, Amanda Oliveira Buenos, Arthur Silva de Souza, Artur Amil Gomes, Bruna Ribeiro Santos, Bruno Andrade Rodrigues, Bruno Souza Ribeiro, Camila Gomes Bonisolo, Daniel Melquiades da Silva de Carvalho, Danielle de Souza Silveira, Fabiano Luiz Machado Caetano, Fernanda Milczanowski Julianelli Mendes, Joana Eduardo Gomes da Silva, Leonan Oliveira de Sousa, Luísa Durand, Luiza Luana Fortuna de Lima Rocha, Matheus Marques Pinheiro, Natalia da Silva Mello, Priscilla de Carvalho Teles Barreto, Rodrigo Marques Valgas, Tainan Mendonça dos Santos, Wagner da Silva Santos. Relação Nominal dos alunos Concluintes do Curso Técnico de Contabilidade. 1965 Otavio Cesar de Azevedo, Cenira Rodrigues Azevedo, Diretora Eliane Cabral Santana de Almeida; Secretária Escolar Vanilza da Silva Peres.\r\n\r\nId: 739019"
                        ],
                        "741955": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembléias\"), a serem realizadas, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos; e (iii) ratificar a eleição de membros do Conselho de Administração; (iv) a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia, deliberar quanto à instalação do Conselho Fiscal para exercer novo mandato e eleição dos seus membros titulares e suplentes. Assembléia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração anual global dos administradores e a individual dos membros do Conselho Fiscal, se houver; (ii) deliberar sobre a proposta para alteração ou manutenção do veículo de divulgação utilizado para as publicações legais da Companhia; e (iii) ratificar a deliberação do Conselho de Administração tomada em 07 de novembro de 2008, quanto às aquisições, realizadas pela controlada Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da totalidade das quotas sociais representativas do capital social da Maria Montessori de Educação e Cultura Ltda., da Cultura e Educação de Cotia Ltda., e da Unissori - Unidade de Ensino Superior Montessori de Ibiúna S/C Ltda. (\"Sociedades\"), bem como ratificar a contratação de assessores financeiros e laudos de avaliação, estudos e demais atos realizados pela administração da Companhia, necessários à conclusão das referidas aquisições, nos termos do artigo 256 da Lei nº 6.404/76. Informações Gerais: (a) Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia; (b) O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar na sede social da Companhia, aos cuidados da Gerência Geral Jurídica, com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização das Assembléias, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, e o respectivo mandato, em qualquer caso, deverá ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano; e (ii) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a realização das Assembléias, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar das Assembléias deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização; e (d) Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, a ser deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, a Companhia esclarece que, com base nos laudos de avaliação das Sociedades, os valores das respectivas aquisições não superaram uma vez e meia o maior dos três valores indicados no inciso II do artigo 256 da Lei nº 6.404/76, o que, por conseqüência, não dará ensejo a direito de recesso aos eventuais acionistas dissidentes de tal deliberação. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741955"
                        ],
                        "741672": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 \r\n\r\nNIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 1ª convocação no dia 25/04/2009 às 11 hs na Rua Grão Pará 132, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; b) Eleição dos Membros da Diretoria para o triênio 2009/2011 e fixação da remuneração dos Diretores; c) Assuntos Gerais. Aviso- Art. 133 Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 08/04/2009 as transferências de ações. RJ, 19/03/2009. Ass. Nelson de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 741672"
                        ],
                        "741680": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67 \r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741680"
                        ],
                        "741961": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 31 de março de 2009, as 10:00 horas, em 1ª Convocação, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, CEP 20040-009, nesta Capital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 20 de março de 2009. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 741961"
                        ],
                        "742416": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.102.153/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2009, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008; B) Destinação dos Lucros; C) Eleição da Diretoria para o biênio 2009/2010; D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/03/2009. a) Maria Apparecida de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 742416"
                        ]
                    }
                },
                "Entidade Esportiva": {
                    "Atos": {
                        "742404": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - SESSÃO ORDINÁRIA: O Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club, no uso das suas atribuições e de acordo com o art. 67, alínea B, e com o art. 68, alínea B, incisos I e II, do Estatuto Social, convoca os Srs. Conselheiros para a Sessão Ordinária, com início às 19:00 horas (dezenove horas), em primeira convocação ou às 19:30 horas (dezenove horas e trinta minutos), em segunda convocação, com o quorum mínimo exigido, a se realizar no dia 30 (trinta) de março de 2009, segunda-feira, para atender a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior. 2) Dar posse aos Conselheiros Suplentes em substituição aos Conselheiros falecidos e aos que faltaram as 03 (três) primeiras convocações. 3) Deliberar a concessão de emerencia conforme indicação, atendendo Art. 71, Linha N do Estatuto. 4) Discutir e votar Proposta Orçamentária para o exercício 2009, apresentada pelo atual Presidente do Conselho de Administração, com parecer da Comissão Fiscal. 5) Julgar as contas do ex-Presidente do Conselho de Administração dos 04 (quatro) trimestres do ano de 2008, com parecer da Comissão Fiscal. 6) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. Carlos Augusto Veloso da Silva - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 742404"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "742385": [
                            "V - Extravio",
                            "GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 07.143.033/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Alvará de Localização e cartão de inscrição da filial CNPJ nº 07.143.033/0002-10, localizada no Jacaré - RJ.\r\n\r\nId: 742385"
                        ],
                        "718942": [
                            "V - Extravio",
                            "SHOLA'S SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.399.581/0001-86\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO: Com sede à Rua Alfredo Coelho, 85 - frente - bairro Aeroporto, Itaperuna-RJ, Cep.: 28.300-000, inscrita na P.M.I. Cadastro do I.S.S.Q.N. sob o n. 58.101.178, vem comunicar que devido as enchentes ocorridas entre os período de 16.12.2008 a 20.12.2008, foram totalmente danificados os seguintes documentos: Livros Diários, Livros Razões e Livros Caixas, todos dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; Livro de prestação de serviços n. 01, com registros de 1997 a 2007; Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Numerados tipograficamente de: 250 a 650; Pastas de Folhas de Pagamento e Pastas de Recibos e Contra-cheques. Informa que os referidos documentos, encontravam-se em caixas arquivos e catalogados em pastas, em poder do contador no seu arquivo permanente localizado à Rua Otacílio Soares de Araújo n. 17 - Centro - Itaperuna.\r\n\r\nId: 718942"
                        ],
                        "737122": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nEXTRAVIO: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual nº 85.874.047, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, 6.901, no Bairro Pólo Urbo Agro Industrial no município de Porto Real, DECLARA que extraviou a nota fiscais de série 02, número 202173, nota esta que foi emitida em 30/05/2008.\r\n\r\nId: 737122"
                        ],
                        "742428": [
                            "V - Extravio",
                            "ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.750.512/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do Livro de Registro de Saída n. 02 ano 1995.\r\n\r\nId: 742428"
                        ],
                        "739093": [
                            "V - Extravio",
                            "COTEFIL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.388.337/0001-08\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVROS SOCIAIS: COTEFIL S/A, sociedade anônima de capital fechado, sediada em Duque de Caxias, RJ, na Rua Marechal Floriano n. 100, Bairro 25 de Agosto, vem comunicar, para os devidos fins legais e de direito, o extravio de seus livros de: a) Registro de Ações Nominativas; b) Transferência de Ações Nominativas; c) Atas das Assembléias Gerais; e d) Presença dos Acionistas, com base no Registro de Ocorrência n. 2762/2008, expedido pelo Departamento de Polícia Federal da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro (DELDIA/SR/DPF/RJ), em 17/12/2008.\r\n\r\nId: 739093"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e \r\n\r\nModernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2º AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA FORNECIMENTO DE 125 LINHAS COM APARELHO E EQUIPAMENTOS EM COMODATO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nA Pregoeira Substituta da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, que houve ALTERAÇÕES NO EDITAL no ANEXO VI MEMORIAL DESCRITIVO.\r\n\r\nAs alterações na íntegra encontram-se disponível no site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 742357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Presencial nº 004/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO OFICIAL da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 014/09, de 02 de fevereiro de 2009, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009 da DECISÃO proferida face aos RECURSOS INTERPOSTOS pelos licitantes VIA RESULT COMÉRCIO E APLICAÇÃO DE SANATIZAÇÃO ME. E LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., que decidiu pela PROCEDÊNCIA, dos mesmos.\r\n\r\nFace o exposto, o PREGOEIRO OFICIAL declara vencedora do certame a licitante 2ª melhor classificada, VIA RESULT COMÉRCIO E APLICAÇÃO DE SANATIZAÇÃO ME., ficando franqueada vista imediata dos autos às licitantes presentes no certame, para manifestação ou não de recursos.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 742358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nd) Prazo de entrega dos materiais: imediata\r\n\r\nLEIA-SE: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nd) Prazo de entrega dos materiais: Fracionada, de acordo com a necessidade do Setor.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nd) Prazo de entrega dos materiais: imediata\r\n\r\nLEIA-SE: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nd) Prazo de entrega dos materiais: Fracionada, de acordo com a necessidade do Setor.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 741997. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742023": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO \r\n\r\n- EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/09\r\n\r\nOBJETO: Execução e manutenção dos serviços de sinalização horizontal em diversos logradouros do Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08 (oito) de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão consultar o Edital e minuta contratual nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 19 de março de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 742023"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742185": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1084/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1084/2009. Art. Fica concedida a Medalha José Cândido de Carvalho ao Pastor José Wellington Bezerra da Costa, Presidente da C.G.A.D.B. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/09. Autor: Carlos Macedo.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1085/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1085/2009. Art. Fica concedida a Medalha José Clemente Pereira ao Pastor José Wellington Bezerra da Costa, Presidente da C.G.A.D.B. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/09. Autor: Carlos Macedo.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1086/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1086/2009. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Pastor José Wellington Bezerra da Costa, Presidente da C.G.A.D.B. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/09. Autor: Carlos Macedo.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1089/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1089/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 055/2005, de autoria do nobre Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1090/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1090/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 147/2007, de autoria dos nobres Vereadores Leonardo Giordano e Luciano Wan-Meyl. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1091/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1091/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 050/2007, de autoria do nobre Vereador Leonardo Giordano. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1092/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1092/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto Substitutivo n° 009/2008, de autoria dos nobres Vereadores Alberto Iecin - Betinho e Leonardo Giordano. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 015/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1093/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1093/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 048/2008, de autoria do nobre Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1094/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1094/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 079/2007, de autoria do nobre Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presi dente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1095/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1095/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 168/2007, de autoria do nobre Vereador Paulo Eduardo Gomes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 18 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 014/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1096/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1096/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto Substitutivo n° 10/2008, de autoria dos nobres Vereadores Leonardo Giordano e Luciano Wan-Meyl. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1097/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1097/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto Substitutivo n° 11/2008, de autoria dos nobres Vereadores Leonardo Giordano e Waldeck Carneiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 297/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 13/03/09 MARIO NEVES CORREA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, Símbolo DG. Câmara Municipal de Niterói, 20 de março de 2009. PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - PRESIDENTE.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Niterói CONVOCA as empresas que retiraram cópia da planta referente à obra de recomposição de todo o telhado do prédio deste Legislativo, conforme projeto básico, objeto do Processo n° 0890/08 da Divisão Administrativa, COMPARECER a sala do Serviço de Compras desta Casa Legislativa, localizada na Avenida Amaral Peixoto, n° 625, sala 25, Centro - Niterói/RJ, do dia 23 de março ao dia 06 de abril do corrente ano, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 17:00h, para APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCORRIGENDA: dos Decretos Legislativos nos 1083/09 (publicado em 12/01/09) e 1087/09 (publicado em 20/03/09). ONDE SE LÊ: C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário, LEIA-SE: C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. \r\n\r\nId: 742185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742194": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PARA IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. \r\n\r\nConsiderando que Os recursos previstos para execução do objeto da Concorrência Pública 001/2008 são oriundos de emendas - orçamento geral da União;\r\n\r\nConsiderando que do valor estimado de R$ 18.719.287,08 (dezoito milhões setecentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos), foram liberados apenas uma parcela no valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais) através do Ministério do Turismo em 14 de maio de 2008;\r\n\r\nConsiderando que os demais convênios que estavam previstos não foram firmados e que as parcelas remanescentes não serão liberadas pela União, e;\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de o Município arcar com pagamento da importância, no valor de R$ 12.869.287,08 (doze milhões oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos), pelos motivos acima expostos. \r\n\r\nREVOGO na presente data a Licitação nº. 001/2008 na modalidade Concorrência Pública, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PARA IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA”. \r\n\r\nParaty, 13 de Março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nId: 742194. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "741972": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DETOMADA DE PREÇOS Nº 002/09\r\n\r\nFicam alterado no referido Edital:\r\n\r\nNo item 5.2.3 “Qualificação Técnica”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA empresa responsável deverá apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Estadual de Usuários de Água emitido pela Serla - Fundação Superintendência Estudual de Rios e Lagoas do Estado do Rio de janeiro ou outro órgão fiscalizador que venha a substituí-la, comprovando a existência de jazida para o fornecimento de água localizada no máximo a 30km do Centro do Município.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA empresa responsável deverá apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Estadual de Usuários de Água emitido pela Serla - Fundação Superintendência Estudual de Rios e Lagoas do Estado do Rio de janeiro ou outro órgão fiscalizador que venha a substituí-la, comprovando a existência de jazida para o fornecimento de água localizada no máximo a 15km do Centro do Município.\r\n\r\nNo Projeto Básico e na Relação de Equipamentos Mínimos\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCaminhão diesel com pipa d'água com capacidade para 10.000 litros ou superior.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCaminhão diesel com pipa d'água com capacidade para 10.000 litros ou superior com tanque de aço inox.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 07 de abril de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 304.032,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 741972. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "742173": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 030/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial 030/2009, processo administrativo 15468/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de 2.500 Notebook, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 742173. Empenho"
                        ],
                        "741967": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o recurso interposto pela licitante HG Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. referente a Tomada de Preços nº 002/2009, tendo por objeto aquisição de Materiais de PVC, foi julgado improcedente pelo Sr. Diretor Executivo deste SAAE/VR, após parecer da Assessoria Jurídica, exarado à fl. 411 do Processo nº 0179/2009, ratificando a decisão desta Comissão. Informamos que a abertura dos envelopes nº 02, contendo proposta comercial das licitantes habilitadas, será realizada no dia 24/03/2009, às 14 (quatorze) horas.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 741967. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742227": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 08 (oito) de abril de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2009, Processo nº 0391/2009, para aquisição de Cloro Líquido sob Pressão para Cilindro de 900kg.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 742227. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "742263": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "4º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009 e 19/02/2009, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\na Inspeção Anual da 15ª Vara Federal ocorrerá de 13 a 17 de abril de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual do 9º Juizado Especial Federal ocorrerá de 03 a 09 de junho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo ocorrerá de 15 a 19 de junho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Três Rios ocorrerá de 15 a 19 de junho de 2009;\r\n\r\na Inspeção Anual da 3ª Vara Federal de Volta Redonda ocorrerá de 04 a 08 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 742263"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS Nº 91.0001736-1, em que são partes JOSÉ MUINO VILLARINO E OUTROS, como autores; E UNIÃO FEDERAL E OUTROS, como réus. E, por se encontrar o SR. PEDRO GONZALEZ MENDEZ, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 16 de março de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 739968"
                            ],
                            "739969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS Nº 91.0001736-1, em que são partes JOSÉ MUINO VILLARINO E OUTROS, como autores; E UNIÃO FEDERAL E OUTROS, como réus. E, por se encontrar o SR. SR. AVELINO FERNANDEZ RIVERA, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 16 de março de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 739969"
                            ],
                            "739948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS Nº 91.0001736-1, em que são partes JOSÉ MUINO VILLARINO E OUTROS, como autores; E UNIÃO FEDERAL E OUTROS, como réus. E, por se encontrar o SR. SR. FRANCISCO GARCIA RIVEIRO, em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, contestar, no prazo da lei, os termos da ação, ficando ciente de que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume deste Juízo da Primeira Vara Federal, na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 3º andar - nesta cidade do Rio de Janeiro e publicado na forma da lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 16 de março de 2009. Eu, Cristiane Vieira de Moura, Técnica Judiciária, expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, subscrevo - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO - Juíza Federal Substituta.\r\n\r\nId: 739948"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "741874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nOs advogados ou partes abaixo relacionados ficam intimados a retirar o alvará de levantamento dos valores a que fazem jus, conforme despachos anteriormente publicados, nos seguintes processos:\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102768-0 ALIETE BARROSO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). .\r\n\r\nRetirar Alvará: ANAIDE FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004871-4 PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA, DEYSE LIMA BARBOSA, DARIO PEREIRA CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n3 - 2002.51.01.008408-9 JUCARY BITTENCOURT - ESPOLIO - REP/ P/ ALBA FERREIRA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO, JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0130679-2 PEDRO LOBO NELSON RIBEIRO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Nelson Halim Kamel\r\n\r\n5 - 94.0003080-0 ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO BORGES REP/ P/ ZELIA FERNANDES BORGES E OUTROS (Adv. REMI MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO NACIONAL (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n6 - 95.0000272-8 ALCINO DE CASTRO PEREIRA (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Érika Benemond\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020849-0 MANOEL PINTO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Manoel Pinto\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010991-9 JOSE NILTON SIQUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009939-6 LUIZ PEREIRA LOPES (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Machado Silva - Consultoria Jurídica Ltda\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016467-4 AILTO COELHO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Gary de Oliveira Bom Ali\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023891-8 VIGISERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032080-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE FATIMA TELES SILVA. .\r\n\r\nRetirar Alvará: Ordem dos Advogados do Brasil/RJ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO. .\r\n\r\nRetirar Alvará: Caixa Econômica Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024549-2 SCHAEFFLER BRASIL LTDA (Adv. ARNALDO BENTO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002105-3 VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv. ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Márcia Aparecida Barbosa Meira ou Ane Priscila Traspadini da Silva\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0413779-5 VALQUIRIA MARIA MOREIRA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO, SAULO COSTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Valeria Castellani\r\n\r\n17 - 00.0415200-0 ALVARO DIAS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). .\r\n\r\nRetirar Alvará: Maria Eufrásia Schetino Carvalho, Jair Cordovil Barbosa e Álvaro Dias.\r\n\r\nId: 741874"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "741163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022180-0 CLEUSA ROCHA DAS NEVES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0018702-1 PLUTARCO MESQUITA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANBERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A x CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . ( ... )\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0066671-3 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 240/241 - Providencie a Autora o depósito do montante da condenação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002956-4 JOSE MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 110/121 - 1. Deixo de receber o recurso de apelação, em relação ao Autor Adriano dos Santos Carvalho, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença, que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em razão da coisa julgada.\r\n\r\n2. Deixo de receber o recurso de apelação, em relação ao Autor Antônio Carlos Vieira, em razão da falta de representação.\r\n\r\n3. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, em relação aos Autores José Marinho da Silva, Elias Rangel Félix e Leonardo Ricardo Pereira.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011191-8 RUBENS DAGER FREIRE E OUTRO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, CHRISTIANNY GOMES JORGE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016739-8 SAMUEL DA ROCHA FERREIRA JUNIOR (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 105, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024061-2 ATAYDES DOS SANTOS PEDROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0022500-3 DANIEL MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv. Elias Carlos de Souza) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA GRABIEL). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 757.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004287-8 ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JAYME ROSA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 297/316 e 318/323: Aos AUTORES.\r\n\r\n10 - 96.0015043-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MOZART COSTA GUIMARAES) x PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS SAO PAULO LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0018194-2 ADILSON BARCELLOS ESCH E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Digam os Autores sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 97.0105457-1 VAGNER CERQUEIRA THILIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Venha declaração do Autor VAGNER CERQUEIRA THILIA, com a firma reconhecida, de que não assinou acordo, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n13 - 98.0013776-9 CLEONEIDE TAVARES DE LIMA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 244/252 e 254/255: Dê-se ciência aos Autores MARCIA COSA BAPTISTA, IDELCIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO DE JESUS PINHO, JOÃO FRANCISCO DA COSTA, HERACLIO RODRIGUES DA COSTA, ENEAS DA CUNHA, FRANCISCO GONÇALVES MEDEIROS e PAULO JOSE DE MATTOS.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão da Autora CLEONEIDE TAVARES DE LIMA, bem como cumpra a parte final do despacho de fls. 238.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018580-8 DEISE RABELLO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 346: Atenda o Autor GEORGE THOMAS GROSSE o requerido pela CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033707-4 NELLY TORRES REIS DA COSTA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeçam-se alvarás: em favor do Advogado, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002932-9 a título de honorários sucumbenciais, e em favor dos Autores, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002928-0 a título de multa, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.002007-9 LUIZ VIEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o contido às fls. 305/309, digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003690-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprovem os Autores PAULO RICARDO DA C GUEDES, PAULO ROBERTO DE PAIVA, PAULO ROBERTO KUBRUSLY ARANHA, RAIMUNDO NERI MORAES JUNIOR, RAUL ROUSSO, REGINA DO CARMO ROSA DA MOTTA, REGINA LÚCIA PETRAGLIA, REINALDO DO NASCIMENTO, RENATO FABIANO C MARTINS, REYNALDO DE OLIVEIRA MATTOS, RICARDO BARBOSA GAMA, RICARDO CANELLA DIAS, ROBERTO CHAVES FERREIRA, RODRIGO ANTONIO A RODRIGUEZ, RONALDO DOS SANTOS PEREIRA, ROSANE CHAVES GASPAR, ROSELI XAVIER CERQUEIRA DOS SANTOS, RUI ALVES, SANDRA MARIA CALMON E ALMEIDA e SANDRA REGINA BORGES NEVES o depósito do valor dos honorários de sucumbência, na conta em nome da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF - Fundo Especial, CNPJ 37.174.109/0001-55, agência 0647, operação 003, conta nº 10450-0, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nAtendido o item 1, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação do depósito, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001027-4 ELMA DA SILVA PORTO RODRIGUES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004960-9 JOSE JOAQUIM FERREIRA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga o Autor sobre a contestação e fls. 73/74.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012582-0 TARLES MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra a Autora a 2a parte do despacho de fls. 59, juntando os documentos comprobatórios da existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial, tais como cópia da declaração do imposto de renda, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013004-8 SONIA MARIA MARTINS ALVES (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora a 1a parte do item 2 do despacho de fls. 21, no que se refere aos índices postulados nos meses de jan/89 (42,72%) e abr/90 (44,80%).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000403-5 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 118/120: Dê-se vista ao AUTOR. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021190-9 JAIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O RO nº 006181/0059/08, lavrado em 14/05/2008, faz referência, apenas, a dois saques de R$ 150,00, supostamente aqueles objeto do proc. nº 2008.51.01.021191-0, ocorridos em 22/04/2008 e 24/04/2008. \r\n\r\nContudo, os saques, objeto da presente ação, ocorreram em 16/04/2008, ou seja, em data também anterior à lavratura do Registro do Ocorrência supracitado, existindo, portanto, real possibilidade de que todos os saques indevidos, cujo ressarcimento pleiteia a Autora, sejam decorrentes do mesmo ato delitivo.\r\n\r\nTal fato configura conexão da causa de pedir, sendo imperiosa a reunião das duas ações, visando evitar decisões conflitantes. \r\n\r\nAnte o exposto, e considerando o disposto no art. 253, I, do CPC, com a redação da Lei 11.280, de 16/02/2006, declaro prevento este juízo da 14ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEDIC para regularizar a distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024336-4 JOAO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) O pedido constante do item IV de fls. 06, referente à aplicação dos índices pleiteados no \"Plano Verão\" e \"Plano Collor I\" sobre o valor correspondente à multa de 40% relativo ao FGTS, é de natureza trabalhista, devida pelo empregador ao empregado em virtude de dispensa arbitrária ou sem justa causa.\r\n\r\nConforme lição de Amauri Mascaro Nascimento, \"a nova indenização expressa-se como de um percentual de 40% que o empregador, que despede o empregado sem justa causa, é obrigado a pagar-lhe. Incide sobre o montante dos depósitos que o empregador, durante o contrato de trabalho, recolheu na conta do empregado, já acrescidos de juros de mora e de correção monetária\" (CF, Disposições Transitórias, art. 10, I e Lei nº 7.839, de 12.10.1989, art. 16, parágrafo 1º in \"Iniciação do Direito do Trabalho\" - 15ª edição, editora LTR, pág. 218).\r\n\r\nA via eleita é imprópria para dirimir questões trabalhistas regidas pela CLT, eis que cabível a Reclamação Trabalhista e Competente a Justiça do Trabalho, nos termos dos arts. 109, I, parte final, e 114 da CF/88.\r\n\r\nDessa forma, ante a cumulação indevida de pedidos e o disposto na Súmula 170 do STJ, excluo do feito o pedido constante do item IV de fls. 06.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize a representação, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e os respectivos meses de incidência, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0041469-7 ROYAL COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0024340-4 BIOLAB MERIEUX S/A (Adv. PAULO SIGAUD CARDOZO, MARCOS LEANDRO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.490002-7 GELSON RIBEIRO MOURA BRASIL (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Ante o noticiado no 1o parágrafo de fls. 03, diga o Impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, recolha as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.023219-0 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1. Cumpra-se imediatamente a decisão de fls.373, eis que foi fundamentada em atenção à competência do depósito ali aludido e não à data do ingresso ou realização, e nada justifica o tempo decorrido sem o seu cumprimento.\r\n\r\nDeverá a CEF comunicar o seu integral cumprimento ao Juízo no prazo de 30 dias da comunicação da presente.\r\n\r\n2. Fls.385: o limite efetivamente depositado pela IMPTE é o limite da suspensão da exigibilidade do tributo. Nada obstante, a suficiência dos mesmos, para fins de deliberação do fisco, é privativa do mesmo. Se a IMPTE delibera atender ao requisito da suficiência (na forma em que entendida pelo fisco, cuja prerrogativa para tanto realmente possui) para fins de obtenção de certidão negativa, mas entende que paga a maior, trata-se de matéria nova cuja discussão aqui é defesa, por impossibilidade de inovação, devendo ser resolvida por pedido de devolução, administrativa ou judicial, com ou sem responsabilização decorrente da conduta narrada e na forma pretendida pela IMPTE em sua petição anterior (fls.376, que o incidente poderia dar margem à responsabilização do órgão responsável pela recusa injustificada de emissão da certidão negativa).\r\n\r\nIsto posto, aqui, nada a deferir, pois trata-se de matéria estranha à presente lide.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018239-1 ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS -BRASIL- S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000623-1 ALEXANDRE BUKOVITZ E OUTRO (Adv. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA) x SUBDIRETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Forneçam os Impetrantes as peças necessárias à instrução da notificação, nos termos do art. 6o da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.012497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CLEONICE GREVETT DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, somente em relação ao Autor Marinez da Silva Siqueira mediante a retenção de R$ 845,69 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) sobre o qual determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, a exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá a exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001248-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SERGIO MURILLO BOTELHO. . Fls. 31/32 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 102 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023925-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . À Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033015-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALICE DOS SANTOS AMORIM. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo requerido às fls. 26.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento da obrigação, prossiga-se com a execução, nos termos do parágrafo único do art. 792 do CPC.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033637-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE SOARES DE PAULA. . Fls. 26 - Diga a OAB/RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001696-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GILDA DE BARROS (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA). . Fls. 80/81 - Manifeste-se a parte ré sobre a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021446-6 RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017206-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA I (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Esclareça o Autor sobre a divergência entre os valores constantes da planilha de fl. 26, referentes às cotas de junho/04, julho/06, outubro/06, novembro/06, janeiro/07, fevereiro/07 e março/07, e os valores previstos nas Atas das Assembléias, cujas cópias foram anexadas às fls. 180/186.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 88.0027458-7 TRANSPORTES CARVALHO LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LOBO, EDILSON SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 1445/1446 - Digam os Autores.\r\n\r\n41 - 93.0016040-0 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (Adv. PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 168.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA). . Fls. 66 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013351-0 FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 741163"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "741552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519617-0 ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0624078-0 HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 4059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005509-6 MAURA DA SILVA VIEIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031104-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x SERGIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 4060/4062 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido dos embargos e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 22.929,39 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na norma do art. 20, § 4.° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o competente precatório.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 741552"
                            ],
                            "742325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077441-5 CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x LEILA ERASMI LOPES GUSMAN (Adv. CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 3943/3959 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 92.0077441-5 \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO DE ARGOLLO GUSMAN e outra\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL e CEF\r\n\r\nJuiz Federal: WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, movida por CLÁUDIO DE ARGOLLO GUSMAN e LEILA ERASMI LOPES GUSMAN, qualificados à fl. 2, inicialmente em face somente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando a condenação da Ré na recomposição do saldo de conta de poupança dos autores com a aplicação dos expurgos inflacionários ocorridos em razão do Plano Bresser (26,06%) em junho de 1987, Plano Verão (70,28%) em janeiro de 1989 e Plano Collor (72,78% e 85,32%) em março e abril de 1990, respectivamente.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 10/13.\r\n\r\nDeterminado, à fl. 15, o correto recolhimento das custas processuais, a parte autora quedou-se inerte, razão pela qual foi julgado extinto o processo, à fl. 17, sem resolução do mérito.\r\n\r\nInconformada a parte autora peticionou às fls. 19/22, requerendo a reconsideração da sentença.\r\n\r\nCustas pagas na forma da guia de recolhimento de fls. 28, verso.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 19/22 como apelação, foram os autos remetidos para o E. TRF da 2.ª Região que, na forma do acordão de fl. 65, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à vara de origem.\r\n\r\nDeferido, à fl. 77, o pedido de emenda da inicial para incluir no pólo passivo a Caixa Econômica Federal e para acrescer o pedido, no sentido de pretender a correção da conta de poupança pelo IPC do mês de março de 1990, ou seja, 72,78%, mais o IPC do mês de abril de 1990 (84,32). Anexou o documento de fl. 76. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 87/102, com que arguiu em preliminar a ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição e pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 107/133, contestação apresentada pelo BACEN. Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva e no mérito, argüiu a ocorrência da prescrição e pugnou pela improcedência do mérito.\r\n\r\nRéplica às fls. 140/145.\r\n\r\nEm sede de especificações de provas a parte autora informa não ter mais provas a produzir (fl. 147).\r\n\r\nInstada a apresentar os extratos bancários referentes aos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, a parte autora, à fl. 152, peticiona, anexando os extratos de fls. 153/154 e 158/170.\r\n\r\nDeterminada à CEF (FL. 171) a apresentação dos extratos do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, a CEF (fls. 173/179 e 182/183) informa não ter localizado nenhum registro da conta do autor no período de janeiro a setembro de 1989.\r\n\r\nComprovada a existência da conta poupança em abril de 1987 pela parte autora à fl. 195, foi determinado à CEF a apresentação dos extratos dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, que restou cumprido parcialmente à fl. 204.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 209/211.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminares Formais\r\n\r\nDa ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação\r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, com esteio no entendimento já firmado pelo STJ de que “os extratos das contas de poupança não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, uma vez provada a titularidade das contas, ainda que essenciais ao julgamento da demanda” (Resp. n( 146734/PR e Resp. n( 329313/SP).\r\n\r\nAssim, tendo o Autor comprovado a titularidade da conta de caderneta de poupança n( 01354811-0 (fl. 76), afasto a alegação de ofensa ao art. 283 do CPC deduzida pela CEF.\r\n\r\nDa ilegitimidade passiva do Réus\r\n\r\nA parte autora elencou, no pólo passivo da presente ação, o Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDa legitimidade passiva da CEF\r\n\r\nRejeito a argüição de ilegitimidade passiva da CEF. No que respeita especificamente à correção monetária da caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, \"a relação jurídica decorrente do contrato de depósito em caderneta de poupança estabelece-se entre o poupador e o agente financeiro, sendo a ela estranhos entes federais encarregados da normatização do setor\". Por conseguinte, apenas as instituições bancárias depositárias respondem ao pedido referente à correção monetária do saldo da caderneta de poupança, pois fizeram parte dos respectivos contratos de depósito.\r\n\r\nDeveras, no caso, o vínculo jurídico, de índole contratual, se estabeleceu apenas entre a parte autora e a instituição financeira depositária, pelo que não é lícito inferir, em função do contrato bancário, qualquer outra relação jurídica subjacente com algum ente público encarregado da normatização do setor.\r\n\r\nE tese já antiga, na reiteração dos julgados. Vale conferir, a propósito, a decisão proferida pelo Ministro Barros Monteiro, publicada no DJ de 27.10.95, p. 36.431:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DATA-BASE. IPC DE JANEIRO/89. MP Nº32/89. LEI 7730/89. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\n1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A instituição financeira, depositária dos créditos de poupança, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. De acordo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, tanto a União Federal, como o Banco Central do Brasil são partes ilegítimas para integrar a lide no pólo passivo nas causas em que se discutem os critérios aplicados aos reajustes dos créditos de poupança.\r\n\r\n3. A Medida Provisória nº 32/89, transformada na Lei nº 7.730/89, não retroage para atingir situações já constituídas no mês de janeiro de 1989, razão pela qual os saldos das cadernetas de poupança, referente a esse mês, devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n4. A compensação dos créditos pagos a maior, pretendida pela CEF, não pode ser objeto desta ação, de vez que extravasa ao que foi pedido. As importâncias atrasadas devem ser devidamente corrigidas a contar do ajuizamento da ação. Recurso improvido.\" (fls. 18). Inconformada, \"Caixa Econômica Federal - CEF\" manifestou recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissor constitucional. Alegou violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC e 17, I, da Lei nº 7.730/89, além de dissenso interpretativo. Sem razão a recorrente. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte está pacificada no mesmo sentido da decisão objurgada. Confiram-se, com efeito, quanto à legitimidade de parte ad causam, os REsp's nºs. 34.722-5/SP e 9.201/PR, de que fui relator e 9.202-0/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dentre outros. Tocante ao mérito, igualmente, o apelo extremo não pode prosperar, já que o aresto recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (REsp's nºs. 16.168-0/RS; 21.465-1/RS; 30.375-1/RS, o primeiro por mim relatado, enquanto que os demais pelos Srs. Ministros Athos Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, respectivamente, além de muitos outros). Diante dos precedentes supramencionados, encontra-se superado o dissídio interpretativo (súmula nº 83-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de 1995\".\r\n\r\nTodavia, no que pertine, especificamente, à correção monetária dos valores que foram bloqueados junto ao BACEN (medida provisória n( 168/90), cumpre-me acatar a argüição de ilegitimidade passiva formulada pela Caixa Econômica Federal, em sua peça de defesa, conforme explicitado no item abaixo. \r\n\r\nb) Da legitimidade passiva do BACEN\r\n\r\nTenho o Banco Central do Brasil como parte legítima para responder, pela correção monetária dos valores que ficaram bloqueados por força do Plano Collor I (medida provisória 168/90 que foi convertida na Lei n( 8.024/90). Neste sentido, já se manifestou o E. STJ (RESP: 0065374/95-SP, Turma: 03, DJ: 11/12/95, PG: 43216, Relator: Ministro Waldemar Zveiter).\r\n\r\nDesta feita, acato a argüição de ilegitimidade suscitada na peça de fls. 107/120, mas, somente, no que concerne ao pleito de pagamento da correção monetária que a parte autora alega não ter sido creditada em junho de 1987, janeiro de 1989 e à correção monetária, nos meses de março e abril de 1990, do saldo da conta de caderneta da poupança da parte autora que não foi bloqueado junto ao BACEN. \r\n\r\nPreliminar de Mérito - Prescrição\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito de prescrição. A prescrição qüinqüenal do art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, só atinge os juros. A correção monetária possui a mesma natureza do principal (cf. Apelação Cível nº 93.05.0533951, 5ª Região - 1ª Turma, DJ de 18.05.94) e, por isso, sujeita-se à prescrição vintenária a que se submetem as pretensões pessoais, na forma do art. 177, do Código Civil.\r\n\r\nCerne do Mérito\r\n\r\nNo mérito, o Autor pretende a aplicação dos expurgos dos planos econômicos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (março e abril/1990) ao saldo de sua conta de caderneta de poupança n.º 01354811-0, cuja titularidade restou comprovada à fl. 76 dos presentes autos.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do direito vindicado pelo autor. \r\n\r\nDa correção monetária e dos juros não creditados em julho de 1987: plano “Bresser” (junho de 1987) \r\n\r\nNo caso das cadernetas de poupança existentes em junho de 1987, a Resolução nº 1338, publicada em 15.06.87, do BACEN, alterou o indexador para a atualização dos saldos das cadernetas de poupança, para o mês de julho, elegendo a OTN, no lugar da LBC, que vigorava até aquela data, conforme estabelecido pelo Decreto-lei nº 2.284/86, com as alterações introduzidas pelo DL nº 2311, de 23.12.86. Alcançou, portanto, todos os saldos existentes àquela data. \r\n\r\nOra, após iniciado o trintídio, têm os poupadores direito adquirido ao indexador anteriormente fixado. Logo, a alteração feita pela Resolução nº 1338/87 só poderia vigorar para o futuro, isto é, a partir de 15.06.87, quando foi publicada, respeitando as situações jurídicas antes existentes. Em não assim procedendo, além de violar o direito adquirido, a Resolução \"afrontou o princípio da legalidade, pois os Decretos-leis nºs. 2.284/86 e 2.335/87, normas hierarquicamente superiores, estabeleciam que a correção far-se-ia pelo IPC ou pela LBC, adotando-se o melhor índice\" (Desembargador Federal Arnaldo Lima, AC nº 89.02.00213-6/RJ, DJ-I-1/6/93).\r\n\r\nNa hipótese específica dos autos, o autor comprovou a titularidade da conta de poupança n.º 01354811-0, bem como a existência de saldo no mês correspondente ao expurgo em análise (fls. 204). Dessa forma, uma vez que a mencionada conta tinham data de aniversário no segundo dia de cada mês (fl. 76 e 204), e, assim, em data anterior a da Resolução n( 1338/87 do BACEN e da Medida Provisória n° 032/89, faz o autor jus à diferença de correção monetária no mês de junho/87.\r\n\r\nDa correção monetária e dos juros não creditados em fevereiro de 1989: plano “Verão” (janeiro de 1989)\r\n\r\nDesde a Constituição Imperial, de 1824, até a Constituição Federal de 1988, à exceção da Carta de 1937, o Brasil segue o princípio da não retroatividade das leis, com o rigor de uma norma de natureza constitucional, à semelhança dos Estados Unidos (Constituição, art. 1º , seções 5 e X) e do México (Constituição de 1947-48, art. 14). (Cf. Caio Mário, Instituições, volume I, Forense, 2ª Edição, 1991, pág. 100-03). Em outros sistemas, faz-se necessário investigar a vontade legislativa (sistema germânico) ou a ocorrência de interesse público (sistema francês). O brasileiro, ao revés, porque de matriz constitucional, é rígido: vincula o legislador e o juiz, que não podem fazer a lei nova ordenar para o passado, obediente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (cf. art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nComo disse o jurista Jairo Vasconcelos do Carmo, \"a tese da admissibilidade, defendida por escritores franceses e italianos, encontra ampla justificativa porque, naqueles sistemas jurídicos o princípio da irretroatividade é dirigido ao juiz e não ao legislador. Não é a situação do nosso Direito, arraigado, desde o império, ao princípio da não-retroatividade constitucional, pelo que, ao legislador é vedado votar leis retroativas, a despeito de lavrarem no interesse público. Posso reconhecer as dificuldades pontuais do sistema de irretroatividade absoluta, sem nenhuma margem para o legislador; todavia foi o sistema que abraçamos, agravado com outra limitação, também constitucional (art. 174), estabelecendo que a atuação do Estado, na ordem econômica, é meramente normativa e reguladora (...)\". (in DIREITO CONCRETO - Sentenças - Freitas Bastos, vol. 10, 1994, pág. 54).\r\n\r\nNo Brasil, pois, a questão é de índole constitucional. Confira o art. 5º, XXXVI: \"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\".\r\n\r\nÀ sua vez, a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, §§ 1º e 2º, identifica o ato jurídico perfeito como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se realizou, enquanto que o direito adquirido abrange tanto os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular, como aqueles em que o começo de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem.\r\n\r\nNa lição de Pontes de Miranda \"o ato jurídico perfeito é fato jurídico que tem o seu momento: entrou em algum sistema jurídico, em dado lugar e data. A lei nova não incide sobre fatos pretéritos e não pode prejudicar os direitos adquiridos, i. e., os direitos já irradiados e os que terão de irradiar-se\" (in Comentários à CF/67, tomo V, nº 13, p. 67/68).\r\n\r\nAté onde vai o poder da Lei nova para comandar determinados efeitos por ventura pendentes, esclarece Caio Mário, apoiado em ROUBIER, dizendo que perante contratos patrimoniais, em curso de produção de efeitos, a lei nova se guarda de alcançá-los, porque é a lei do dia do contrato que presidirá todo o seu desenvolvimento ulterior (cf. ob. cit. p.113). Diz ele que \"os efeitos jurídicos dos contratos regem-se pela lei do tempo em que se celebraram\" (ob. cit., nº 32, p. 116).\r\n\r\nPercebo, pois, que segundo a melhor doutrina, a lei nova somente interfere nos contratos em curso de constituição. Os contratos a termo e os de trato sucessivo são atos jurídicos perfeitos, apenas em curso de produção de efeitos. \r\n\r\nO Ministro Moreira Alves também entende que \"os efeitos do contrato em curso no dia da mudança da legislação regulam-se conforme a lei da época da constituição do mesmo; a norma ulterior não os modifica, diminui ou acresce\" (in RF, 292/222).\r\n\r\nNo que respeita às cadernetas de poupança, constituem-se contratos de depósitos bancários com termo prefixado em um mês. Uma vez iniciado o período de carência - um mês - define-se o dies a quo, e a lei vigorante para regê-lo. A partir daí, e até findar-se o período mensal, o contrato está a salvo de norma posterior intercorrente. O contrário importa em mudar as regras depois de iniciado o jogo.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 4ª Turma do E. STJ:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. \r\n\r\n- Lei Nova não pode modificar as condições do contrato, impondo, no meio do período mensal da sua execução, critério diferente para a apuração da taxa inflacionária.\r\n\r\n- Decreto-Lei nº 2.335/87 e Resolução nº 1.366/87, do Banco Central do Brasil.\r\n\r\n- Recurso conhecido, mas improvido\".\r\n\r\nNo brilhante voto condutor do acórdão, disse, com precisão, o MINISTRO ANTÔNIO TORREÃO BRAZ: \"Nas cadernetas de poupança, a execução do contrato rege-se pela lei em vigor no dia da abertura ou renovação da conta, mês a mês, momentos em que se estabelece o vínculo jurídico. É a chamada data de aniversário.\r\n\r\nDeste modo, lei nova não pode modificar as condições do contrato, impondo, no meio do período mensal da sua execução, critério diferente para a apuração da taxa inflacionária. Do contrário, ela teria efeito retroativo e atingiria a execução do ato jurídico perfeito, em ostensiva afronta ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.\" ( in Revista do STJ - ano 6 - nº 60 - pág. 400e 402).\r\n\r\nNo caso das cadernetas de poupança existentes em janeiro de 1989, é certo que foram surpreendidas pela Medida Provisória nº 032, de 15/01/89, modificadora do critério de atualização monetária das poupanças. Mas, à semelhança de vários outros atos normativos que lhe antecederam, não pode retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo com a situação jurídica já consolidada. As cadernetas com data de aniversário até o dia 15/01/89 devem ser corrigidas pela variação do I.P.C., critério que vigia antes da M.P. 32/89, publicada aos 16/01/89. Com uma ressalva: a Corte Especial do STJ, no REsp. 24168-0-RS, e REsp. 64.928-5/DF, já decidiu que o índice de janeiro de 1989 é de 42,72% e não 70,28% .\r\n\r\nConsiderou aquela Corte que \"o divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%\". (cf. DJU de 28/08/95, p. 26579, 1ª Turma)\r\n\r\nPela análise dos autos, em que pese à ausência de comprovação da existência de saldo na conta poupança do autor no período em que ocorreu o expurgo (janeiro de 1989), tenho como caracterizada a continuidade do vínculo bancário no período de janeiro/fevereiro de 1989, uma vez que, conforme depreendo da documentação dos autos, o autor possuía conta ativa em julho de 1987 (fl. 204), data da abertura da conta, e saldo positivo em outubro de 1989 (fl. 164). Considerando, ainda, que a data de aniversário da caderneta da poupança em questão era no dia 2 de cada mês, faz jus o autor à correção ora perseguida. \r\n\r\nDa correção monetária e dos juros não creditados em abril de 1990: plano “Collor I” (março de 1990)\r\n\r\nOs cruzados novos permaneceram bloqueados no período de março de 1990 até agosto de 1991.\r\n\r\nA responsabilidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL pela remuneração devida às cadernetas de poupança, durante o mês de março de 1990, está baseada no fato de que as importâncias correspondentes aos depósitos passaram para ele, ao teor do art. 9º, da Lei nº 8.024/90. Nesse sentido testificam os artigos 7º e 35 da Lei nº 8.177/91, quando fazem menções expressas aos \"saldos dos cruzados novos transferidos ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma da Lei 8.024, de 12 de abril de 1990\".\r\n\r\nDeveras, segundo a Lei nº 8.024/90, artigo 9º,caput e seu § 1º, as instituições financeiras passaram a ser consideradas depositantes, mantendo apenas um registro, a título de \"cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzeiros novos, individualizados em nome do titular de cada operação\"; e o Banco Central, depositário.\r\n\r\nOra, se em virtude do factum principis os depósitos passaram ao Banco Central, dele há que se exigir também o pagamento da remuneração devida, já que dispôs da coisa.\r\n\r\nPois bem. A correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança fazia-se, à época, nos termos estabelecidos pelo art. 17, III, da Lei 7.730/89. Atualizavam-se os saldos \"com base na variação do IPC verificada no mês anterior\". E o IPC, de acordo com o previsto no art. 10 da mesma Lei, calculava-se \"com base na média dos preços apurados entre o início da 2ª quinzena do mês anterior e o término da 1ª quinzena do mês em referência.\" Desse modo, se a atualização do saldo houvesse de fazer-se em março, tinha-se em conta a variação ocorrida em fevereiro. E o IPC de fevereiro foi fixado considerando-se o período de 16 de janeiro a 15 de fevereiro.\r\n\r\nDe outra parte, a Lei 8.024/90 estabeleceu, em seu art. 9º, que seriam transferidos para o Banco Central do Brasil os saldos em cruzados novos, não convertidos na forma prevista em seus arts. 5º, 6º e 7º. Esse art. 6º dispôs que a conversão dos saldos em cruzeiros se faria, observado o limite de cinqüenta mil cruzados novos, \"na data do próximo crédito de rendimento\". O critério adotado para a correção faz com que essa nem sempre guarde conformidade com o período em que o valor ficou em depósito, já que, como visto, considerava lapso de tempo anterior. \r\n\r\nEra essa, ao que tudo estava a indicar, a sistemática a ser adotada, de acordo com a citada Lei 7.730. Os depósitos permaneceriam com os que o haviam recebido, até a data em que se haveria de creditar o rendimento. Esse deveria ter sido calculado do modo indicado - IPC do mês anterior - fazendo-se, então, a transferência. Efetuada essa, o novo depositário passaria a ser responsabilizado pelo rendimento seguinte, mas nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nMas não foi o que realmente aconteceu. Por isso, recentemente, reformulei meu entendimento a respeito do índice de correção monetária que se deve aplicar aos saldos de caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00, e transferidos ao Banco Central do Brasil na data do primeiro aniversário, ocorrido após 15/03/90. \r\n\r\nAté então, vinha entendendo, equivocadamente, que, no momento da transferência do saldo para o Banco Central, força da MP nº 168, todo o saldo havia sido reajustado pelo IPC, em consonância com o disposto, a contrario sensu, no § 2º, do art. 6º, daquela Medida, reproduzido, ipsis litteri, pela Lei nº 8.024/90. Entretanto, o percuciente voto proferido pelo Min. Ruy Rosado de Aguiar, no REsp nº 31.594-7-MG, adotado pelo Min. Antônio Torreão Braz no julgamento do REsp 49.594-6-RS, publicado no DJ de 17/10/94, trouxe luzes definitivas sobre a questão fática que envolveu o bloqueio dos cruzados novos, impondo, urgentemente, que se corrija o curso de numerosas teses jurídicas - inclusive a minha - que mal aferiram os fatos. Confira-se: \r\n\r\n“A Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que aprovou a Medida Provisória nº 168, de 15 de março do mesmo ano, implantando o chamado “Plano Collor”, determinou que os saldos das cadernetas de poupança, superiores ao limite de NCz$ 50.000,00, fossem transferidos ao Banco Central do Brasil (art. 6º, caput, e art. 9º), com devolução prevista para iniciar em 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 6º, § 1º). \r\n\r\nPara a atualização desses saldos transferidos ao Banco Central, a regra está no § 2º do art. 6º: entre a data do próximo crédito de rendimentos, isto é, a partir do primeiro “aniversário” da conta após 15 de março, até a devolução integral dos saldos, a correção seria feita pela variação do BTN Fiscal. Para as contas cujo trintídio se iniciara antes de 15 de março, com primeiro aniversário depois do Plano até 15 de abril, a atualização seria feita, nesse período, de acordo com a legislação vigente até 15 de março, isto é, aplicando-se o IPC.\r\n\r\nAssim, a poupança efetuada antes de 15 de março de 1990, que servira ao Banco como fonte de recursos para os financiamentos agrícolas contratados até essa data, passou a ser atualizada pela variação do BTNF.\r\n\r\nÉ certo que o comunicado nº 2.067, do Banco Central, de 30 de março de 1990 (do 02.04.90, § 6431), determinou o uso dos Índices de Preços ao Consumidor (IPC) para a atualização dos saldos, mas dos saldos em cruzeiros, isto é, apenas das quantias até Cr$ 50.000,00, cuja conversão já ocorrera ou que iria ocorrer até 15 de abril, isto é, até a \"data do próximo crédito de contas já existentes, com saldos além de NC$ 50.000,00, bloqueadas junto ao Banco Central, não estão compreendidas no Comunicado, referido apenas aos saldos em cruzeiros. Daí se conclui que a correção mensal pelo índice de 0,84 (IPC), para o trintídio iniciado depois de 15 de março, apenas se aplica aos saldos em cruzeiros, e assim mesmo com exclusão daquelas contas abertas no período de 19 a 28 de março, na forma da Circular n º 1.606, de 19 de março, para as quais se aplicou a mesma variação do BTNF, para o mês de abril.\r\n\r\nAdotou-se, pois, sistema misto na correção dos saldos das cadernetas de poupança: para os saldos em cruzados, a correção pelo BTNF; para os depósitos em cruzeiros, pelo IPC, na forma do Comunicado 2067/90. Não me parece correta a adoção de dois critérios para a atualização de quantias que tiveram na poupança popular a mesma origem, em detrimento dos titulares das cadernetas de poupança cujos saldos ficaram bloqueados, às quais foi destinada uma atualização muito inferior ao índice real da inflação. Mas aqui não se cuida de estabelecer a aceitação ou não das soluções adotadas na legislação e nos atos administrativos emanados do Banco Central; trata-se apenas de verificar quais os padrões diretivos que orientaram o Banco na escrituração dos valores das cadernetas de poupança que continuaram em cruzados, junto ao Banco Central.\r\n\r\nO Banco do Brasil não alega, e menos ainda demonstra tenha feito a atualização da poupança em cruzados mediante a aplicação do índice de 84,32%.”\r\n\r\nPois bem, agora ficou definitivamente esclarecido: os saldos em cruzados das poupanças que aniversariaram, a exemplo, em 01/04/90, não foram corrigidos pelo IPC. \r\n\r\nA Medida Provisória n° 168, publicada em 16/03/90, repito, mudou o critério de reajuste das cadernetas de poupança, e nesse aspecto foi constitucional, porque consoante disposto no art. 22, VI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário, ou seja, fixar o tipo de moeda, seus padrões, suas divisões, e, bem assim, legislar sobre circulação e conversibilidade.\r\n\r\nNinguém pode duvidar, nesse passo, que ao editar a Medida Provisória nº 168, o Governo tinha por objetivo expungir do meio social os perversos efeitos inflacionários, que ainda hoje teimam em prosperar. Mas excedeu-se. Não só determinando o bloqueio, em afronta ao artigo 148, da Constituição Federal, mas também, deixando de corrigir monetariamente pelo índice oficial aplicável à poupança, na data do aniversário da conta, verificável mês a mês, o saldo bloqueado.\r\n\r\nNoutras palavras, a lei nova podia e efetivamente modificou os índices de remuneração, mas não respeitou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Por isso, os autores, que comprovaram possuir cadernetas em março de 1990, com primeiro aniversário, depois do plano econômico, até 15 de abril, fazem jus, além do desbloqueio (não objeto desta ação), à correção, pelo IPC, dos saldos bloqueados em cruzados transferidos ao BACEN, mediante aplicação do índice de 84,32%; mas apenas no mês de março.\r\n\r\nRaciocínio idêntico, aplico à correção dos valores que continuaram à disposição do banco depositário - CEF.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, comprovado, como já visto, que a conta de caderneta de poupança n( 01354811-0 teve seu primeiro aniversário em data anterior ao dia 15 de abril (fl. 76), o reconhecimento da procedência deste pleito autoral é de rigor.\r\n\r\nDa correção monetária e dos juros não creditados em abril de 1990 \r\n\r\nQuanto à correção dos saldos mantidos sob bloqueio no mês subsequente, abril de 1990, segundo o entendimento esposado pelo Juiz Ari Pargendler, no acórdão prolatado na Apelação Cível n º 93.04.31874-2-PR, no qual se analisa hipótese idêntica a destes autos. Diz ele: “aqui o ciclo de trinta dias presumivelmente iniciou depois de 19 de março de 1990. Então, os saldos excedentes de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) estavam indisponíveis. Mas se pudessem ser convertidos em cruzeiros e, na mesma data, fossem novamente depositados em cadernetas de poupança, estariam sujeitos à disciplina que a Circular n º 1.606, de 19 de março de 1990, do Banco Central do Brasil, impôs às contas abertas entre 19 a 28 de março de 1990, como seja, aquela que assegurava rendimentos iguais à variação do BTNf + 0,5%”.\r\n\r\n“Em última análise”, prossegue ele, “a presente ação visa a remunerar depósitos de cruzados novos indisponíveis à base de rendimentos que não seriam auferidos por quem tivesse cruzeiros em 19 de março de 1990 e se dispusesse a aplicá-los em cadernetas de poupança”. E conclui: “os depósitos em caderneta de poupança são contratos que se renovam a cada trinta dias, nada impedindo que antes do novo tempo inicial o cálculo dos respectivos rendimentos seja alterado. Hipótese em que o ciclo de trinta dias iniciou depois da alteração do indexador da correção monetária, pouco importando que os depósitos estivessem indisponíveis por força de lei inconstitucional, na medida em que se lhes assegurou rendimentos iguais aos das quantias livremente aplicadas na mesma data em cadernetas de poupança. (...) Enquanto permaneceram indisponíveis, os depósitos em cruzados novos foram corrigidos monetariamente e remunerados por juros idênticos àqueles aplicados em caderneta de poupança a partir de 19 de março de 1990, não havendo nesse particular prejuízos a reparar” (cf. DJ 20.07.94, p.38521). \r\n\r\nDeveras, a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 168, publicada em 16 de março de 1990, alcançou as contas de poupança a partir dos aniversários seguintes. Logo, no que tange ao saldo apurado em abril e meses seguintes, inexiste violação à regra constitucional, pois a lei já estava plenamente em vigor quando se iniciou o novo período mensal. O novo ciclo de formação do direito iniciou-se depois que a norma veio ao mundo jurídico, portanto, sofre a aplicação imediata, porque não perfectibilizado. Descabem, portanto, as diferenças perseguidas.\r\n\r\nDa alegação de litigância de má-fé\r\n\r\nNeste tocante, uma vez que não houve nos autos prova contundente da má-fé da CEF, afasto sua incidência.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar ao Autor, na forma da fundamentação acima exposta, os percentuais de 26,06%, 42,72% e 84,32%, incidentes sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n( 01354811-0, Agência Rio Sul, nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, cujo montante no mês de janeiro de 1989 deverá ser apurado, na fase de liquidação, com base no saldo médio existente nos extratos de fls. 164 e 204.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, contados a partir da citação.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000019-7 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 2395/2399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à União (art. 267, VI, do CPC);\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à Universidade Federal do Rio de Janeiro (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, para cada Ré (art. 20, §4°, do CPC).\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0004679-2 ALOISIO LUQUINI E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 3962 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0100948-7 ADILSON MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 3964/3965 . Sentença(Tipo B1)\r\n\r\n1) Às fls. 374, 376 e 377 estão acostadas cópias dos termos de adesão celebrados entre ADILSON MENEZES DA SILVA, FELIPE NAGIB ESTEFAN FILHO, MARIO CESAR BARROSO e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), os quais estabeleceram, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, as citadas transações, para que produzam seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC, para os autores ADILSON MENEZES DA SILVA, FELIPE NAGIB ESTEFAN FILHO, MARIO CESAR BARROSO.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo-se quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2) Dos autores citados à fl. 381, DERLY VARELLA e ROBERTO CORREA DE ALMEIDA tiveram a obrigação adimplida (fl. 371), bem como quanto a LUIZ BATISTA BRUNO (fl. 369). Nada a prover.\r\n\r\n3) Quanto ao único autor remanescente, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, apesar das informações de fls. 335/338 e determinação de fl. 371, não logrou a CEF comprovar sua adesão ao Acordo - em que pese o longo tempo decorrido.\r\n\r\nAssim, à CEF para, em 30 dias, cumprir o julgado em relação ao autor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No mesmo prazo, deve apresentar os correspondentes extratos e memória de cálculo, de forma a possibilitar a aferição por parte do Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0032747-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, GEORGE AUGUSTO CARVANO, LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x INTERNATIONAL HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 1307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO presente feito tramita há mais de 8 anos sem que se tenha efetivado a citação da ré após inúmeras diligências negativas.\r\n\r\nA parte autora não logrou informar o paradeiro da parte ré.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art.267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023470-4 CLAUDIO LUIZ VERISSIMO ANTUNES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 3967 . Sentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nApresentou a CEF, à fl. 177, resumo de crédito efetuado em 18/08/2005, bem como os respectivos extratos e memória de cálculos (fls. 186/193). \r\n\r\nInsatisfeito, requereu o autor - beneficiário de gratuidade de justiça - remessa ao Contador Judicial, que, por sua vez, considerou corretos os cálculos da CEF.\r\n\r\nO prazo para manifestação transcorreu sem manifestação.\r\n\r\nINDEFIRO o novo pedido de vista da CEF e HOMOLOGO os valores de fl. 177, já creditados, com que considero cumprida a obrigação e julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nEsclareço, por pertinente, que o saque não é objeto da lide deduzida em juízo, cujo exame de ocorrência de alguma das situações legais de levantamento incumbe à própria CEF, em sede administrativa.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000064-4 VALDIR MANDARINO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF, pr 10 dias, para juntada dos extratos utilizados na confecção da conta de fl. 147, nos termos da solicitação do Contador Judicial de fl. 181.\r\n\r\nCumprido, retornem ao expert para cumprimento de determinação de fl. 179.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024158-1 ANTONIO JOSE MOREIRA MARRUCHO (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF, por 10 dias, para apresentação dos extratos fundiários do autor, referentes aos empregadores BOLSA DE VALORES e BANCO DE CRÉDITO NACIONAL.\r\n\r\nHavendo novo descumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009634-2 NILZA DE OLIVEIRA PORTAVALES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Cadastre, a Secretaria, a Dra. Ermelinda Viana da Cunha (OAB 131.695) no sistema de acompanhamento processual, mantendo, contudo, o Dr. Paulo Roberto Bastos, em vista do substabelecimento com reserva de poderes.\r\n\r\n2 - A CEF informa não ter localizado dados da autora na Base PEF, quando, da documentação dos autos, constata-se que o titular da conta FGTS era seu falecido marido NELSON PORTAVALES FONDADO. \r\n\r\nÀ CEF para informar a existência de contas na situação acima. Em caso positivo, apresente os extratos necessários à execução do julgado, em 20 dias.\r\n\r\n3 - Quanto ao pedido de execução provisória da multa (fls. 108 e 93) bem como quanto ao pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (fl. 115/116), aguarde-se a derradeira tentativa de localização dos extratos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015151-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FLAVIO MAURICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 3938/3940 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 1.385,15 (um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), atualizado até abril de 2001. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017100-9 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ALEXANDRE MOTTA BORGES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021426-1 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS, RAFAELA CELANO FERNANDES VIANNA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021426-1\r\n\r\nEMBARGANTE: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO S/A\r\n\r\nEMBARGADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos opostos pela Impetrante, cujo pleito é merecedor de provimento, dada a existência de erro material na parte dispositiva da liminar deferida, uma vez que, a CPD-EN requerida no writ é a relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos ao decisum de fls.163/165, para corrigir o erro material constante da medida liminar em comento, fazendo constar o seguinte dispositivo: \r\n\r\nDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, para determinar que a Autoridade Impetrada expeça, imediatamente, em favor da Impetrante, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, na forma do artigo 206 do CTN, desde que inexistam outros débitos, além dos referidos na presente demanda, a obstar tal certificação.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para cumprimento, bem como a fim de prestarem informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 742325"
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                            "742326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0016114-6 CARLOS EDUARDO TORRES (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o requerimento retro, determino o cancelamento do alvará nº 0127-2/2008, expedindo-se, incontinenti, novo alvará.\r\n\r\nCompareça o patrono, em 5 dias, na Secretaria para retirá-lo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nComprovado o recebimento, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 419.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001867-2 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se.\r\n\r\nNa forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022956-4 ARIANA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 4042 . (Sentença Tipo B1)\r\n\r\nA documentação apresentada pela CEF (fls. 151/156), comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada da autora, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão. Acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação para que produza seus jurídicos efeitos, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante Nº 1 de E. STF e no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2º do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016901-8 CARLOS DUARTE CALDAS (Adv. CARLOS DUARTE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o resumo de créditos efetuados, conforme comprovantes de fls. 143/149.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026073-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x FRANCISCO GUILHERME E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA). . 1. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2. Em igual prazo, manifeste-se a parte autora (UFRJ - PRF), quanto ao aludido erro material no somatório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0000114-1 LABORATORIOS BALDACCI S/A (Adv. FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES) x SMITHKLINE BEECHAM P L C (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . \r\n\r\nEm cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023452-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOSE OLIVEIRA DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES) x ODILLO ANDRE CHERMAUTH (Adv. MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Recebo a apelação da parte autora (ECT), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009982-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Uma vez que o autor não comprovou o depósito dos honorários do perito, revogo a prova pericial deferida à fl.98.\r\n\r\nIntime-se as partes da revogação ora determinada. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011183-2 ALEX PINHEIRO DE SOUZA FERNANDES (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000074-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x ALEXANDRE FARIA SALGADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Data vênia, o mero requerimento de “prosseguimento do feito” revela-se insuficiente, no presente caso concreto.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004323-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x FLAVIA FERREIRA CAZELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, por 30 dias, o pedido da CEF de dilação de prazo.\r\n\r\nFls.128: Atenda-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003971-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARTUCHO AUTO MECANICA LTDA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que, em 5 dias, promova a citação do réu, indicando o endereço onde pode ser localizado, tendo em vista a certidão negativa de fls.52. No mesmo prazo, apresente, ainda, a via original do contrato de cédula de crédito bancário.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001935-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CONCEICAO MARTINS MACIEL (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Às partes para informar se desejam a produção de prova diversa da produzida nos autos da ação de reintegração de posse, em apenso. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742326"
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                            "742330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000149-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x IND/ COM/ DE MALHAS NOVA FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em última oportunidade, aguarde-se por 10 dias a iniciativa da CEF. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022743-2 LENITA SOARES BEMVINDO E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tomando por base a manifestação do contador judicial, homologo os cálculos do autor, à fl. 77. Determino à CEF que deposite a diferença devida, em 20 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores incontroversos relativos aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e, ato contínuo, à CEF por 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002752-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO DE MENESES MAIA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Manifeste-se a parte autora se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DROGA SIMILER DISTRIBUIDORA E OUTROS. . Defiro, por 30 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SOLMAR ASSESSORIA PROD LTDA E OUTRO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre a divergência existente entre o valor contratado - R$ 7.000,00 - e o valor inicial indicado na planilha apresentada - R$ 8.712,40.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023658-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x DAMIAO EMILIANO DA SILVA. . À CEF para, em 5 dias, informar ao Juízo se pretende promover a citação do Réu por edital.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBERTO MATTOS MIACZYNSKI. . Defiro, por 5 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007342-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KURT EISENLOHIP PAES. . Renove-se a diligência de fl.20 no endereço indicado às fls. 25.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007188-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SAGRES DO BRASIL IMP EXP LTDA E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011982-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOAO BATISTA DA SILVA. . Em vista da não apresentação de embargos monitórios, conforme certidão retro, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art.1102c, 2a. parte, do CPC o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ELENI LINS GOMES (Adv. JORGE DOS SANTOS, SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR). . Às partes, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 742330"
                            ],
                            "742331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007541-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 4068/4069 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033345-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DORACI MATHIAS RAPOSO. . Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro manifesta-se a exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033849-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAVID PINHEIRO DE SOUZA. . Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro manifesta-se a exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021935-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 4055/4058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor - nos estritos limites da exordial - o montante pertinente às cotas condominiais devidas nos meses de novembro de 2007 a outubro de 2008, bem como aquelas com vencimento até o trânsito em julgado, nos termos do art. 290 do CPC.\r\n\r\nA correção monetária deve ser computada com base nos mesmos índices adotados pela Justiça Federal para a atualização dos precatórios e os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 1% ao mês. A correção monetária e os juros incidirão a partir da data de vencimento de cada cota.\r\n\r\nA multa moratória é devida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da cota devida (art. 1336, §1( do Código Civil vigente).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009299-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SANDRA BRAGA DE SOUZA. . Apresente o autor, procuração/substabelecimento, com poderes para o requerimento de \r\n\r\nfls. 41.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033310-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LARISSA ADELIA FERNANDES BORGES. . Defiro, por 10 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033664-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALCYR BARCELLOS. . Defiro, por 20 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033722-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REINALDO DOS SANTOS BARBOSA. . Defiro, por 20 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815308-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS HETTI. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PAMPHILO ANDRADE DA SILVA FREIRE. . À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro. \r\n\r\nAtendido o item anterior, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014628-0 PAULINO AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . 1. Recebo os Embargos à Execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 742331"
                            ],
                            "742327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005999-1 MARIA JULIA MORAIS (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS, BEATRIZ DE AZEVEDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls.89/96: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Fls.110/123: No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0059553-0 SANDRA MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls.177, manifestem-se as partes sobre os depósitos realizados no âmbito da cautelar.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0024573-3 IRMAOS CARDOSO CAPOTEIRO LTDA-ME/ (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre o comprovante de pagamento acostado às fls.retro.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005959-3 MARIA CHRISTINA BARRETO ALVES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À parte autora sobre a petição e documentos acostados pela CEF à fls. 60/63.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024823-4 MARCELO RIECHE ABAS (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2- Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n3- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4- Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006654-1 EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000266-0 CARLOS GONCALVES NOGUEIRA JUNIOR (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n( e )\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024682-1 JORGE LEONARDO MARTINS (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA) x OBSERVATORIO NACIONAL MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com os pedidos formulados e com a norma do art. 275, I , do CPC, a contrario sensu. \r\n\r\n3 - Atendido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003072-6 ELIZABETH DOS SANTOS MENDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conquanto o descumprimento do novo acordo estaria sujeito a ação autônoma - pois transitado em julgado o “decisum” de fl. 355 - determino a vista dos autos à CEF, por 10 dias, para se manifestar. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0002785-5 MARIA DE LOURDES TAVARES COELHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Considerando os esclarecimentos de fls.182/184 e a inércia da parte autora em promover a execução do julgado, concluo que, de fato, a execução do presente julgado irá conferir ao instituidor da pensão e, conseqüentemente aos pensionistas, condição infinitamente inferior a que já possuía por ocasião da distribuição do presente feito, em razão da execução da sentença proferida pela 1a. Vara Federal/RJ (ação ordinária nº 00697300-0).\r\n\r\nPelo exposto e, na mesma linha da decisão de fl.281, não verifico a existência de interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.023110-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE (Adv. BERNARDO DE MELLO FRANCO). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n12 - 2003.51.04.000020-4 CARLA BRANDAO DA SILVA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O requerimento da CEF de fl. 79 deve ser indeferido, devendo a mesma comprovar a alteração da condição financeira da parte autora, não sendo razoável a movimentação da tão assoberbada máquina judiciária para tal fim.\r\n\r\nConcedo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012520-0 JOSE LUIZ ANTUNES FILHO (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011108-3 MELCHIADES DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o despacho de fl.retro, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013132-0 REINALDO GARCIA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006988-1 PEDRO BRANDAO DOS SANTOS PEDROSA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 2119/2120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão liminar prolatada às fls. 100/103 e concedo a segurança postulada para determinar à Autoridade impetrada que efetue o registro do Impetrante no Conselho Regional de Biologia da 2.ª Região, desde que o único empecilho para tanto seja o discutido nos autos.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NEYDE MAGNO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 128 - À CEF para qualificar a parte ré de modo a possibilitar sua inclusão no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019097-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLARINDO PEREIRA RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742327"
                            ],
                            "742328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0011630-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Trato de dúvida suscitada no âmbito da Secretaria no tocante à expedição do alvará de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOs valores depositados pela CEF à fl. 914, no dia 24/12/2008, não coincidem com aqueles apresentados pelos credores à fl. 911, sem esboço de memória dos cálculos, não permitindo ao juízo, em profunda análise, verificar a higidez da conta.\r\n\r\nCom efeito, persistindo a dúvida, e cabendo ao juízo zelar pela exatidão dos cálculos, passiveis de correção a qualquer momento, suspendo por ora a expedição do aludido alvará.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para se manifestar, concretamente, e em 5 dias, sobre as parcelas que constituem o referido depósito, alinhavando origem e evolução do débito que pretende liquidar.\r\n\r\n2 - 97.0010615-2 ANIZIO BALDO MORGADO E OUTRO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora, por 5 dias, sobre os extratos acostados pela CEF.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006683-3 LUIZ BALBINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Nos termos do acórdão de fl. 26, à SEADI para redistribuir os presentes autos para esta 16ª Vara Federal Cível.;\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora sua representação processual;\r\n\r\n3 - Em vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe o autor, nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias;\r\n\r\n4 - No mesmo prazo, manifeste-se o autor se firmou o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01;\r\n\r\n5 - Informe, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data;\r\n\r\n6 - Determino a prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003257-9 MARIA LUIZA MONTEIRO AFFONSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ao autor, em 5 dias, sobre os extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013205-7 ELISABETE FONTOURA MARTINS (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e o agravo retido de fls.41(artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001564-8 SUELY MARIA BARBOSA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 152/153 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005342-3 BENEDITA ROSA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010146-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO APEYBA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009895-1 URAYLDES DA SILVA CARVALHO - ESPOLIO REP/ P/ LETICIA SAATKAMP E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a informação prestada pela CEF, às fls 262 e 266, devendo, ainda, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013496-0 MANOEL RAMOS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Espólio, autor do feito, ainda que se aferisse a hipossuficiência com base no comprovante de rendimentos da inventariante, anexado à fl.87.\r\n\r\nAdemais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002386-8 PAULO CESAR MARTINS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça porque não houve comprovação da hipossuficiência financeira.\r\n\r\nFixo ao autor o prazo de 5 dias para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004300-4 IDEMY FRANCISCO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para cumprir o despacho de fls. 15, emendando o(s) autor(es) a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, bem como para apresentar comprovantes de rendimentos a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013120-3 ABEL VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015890-7 EDIR TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls. 11, à parte autora para em 10 dias juntar procuração específica para representação judicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, esclareça a afirmação contida no primeiro parágrafo de fls. 03, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 17/20 estão em nome de Alfheu Decio Tavares.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 90.0004345-0 BOTICA COML/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA, HERLON MONTEIRO FONTES) x ANNE IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. JOSE VIEIRA SANTOS, MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Ante a informação do INSS de fls.563/564, abra-se vista ao autor, por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007738-5 CONDOMINIO DO EDIFICO VARANDAS DUQUE (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 15 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018243-7 EXCEL COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Regularize o patrono, em 5 dias, sua representação processual, acostando os respectivos mandatos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUIZ CARLOS MUAIT JARDIM E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Iniciado o prazo de 10 dias, ao embargante (CEF).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 742328"
                            ],
                            "742329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0008531-9 MARTHA ALICE MOREIRA DIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se vista às partes para requerer o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0013563-7 ADAIL ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BAMERINDUS SO BRASIL S/A (Adv. NILTON RODRIGUES, WILSON TELLES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Adesão de JOSE BATISTA NOGUEIRA (fl. 1.200) e extratos de fls. 1202/1204, da CEF, que indica a recomposição de contas fundiárias de todos os autores. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n3 - 95.0007870-8 SHEILA NAYBERG (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À parte autora sobre os cálculos e valores depositados pela ré (fls. 391/393), conforme já determinado à fl. 394. Ausência de manifestação será entendida como concordância e cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012732-8 MARIA JOSE GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista às partes, por 20 dias, sucessivos, sobre os cálculos. Esclareço que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma fundamentada, especificando os pontos fundamentados.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014012-7 JOSE HENRIQUE BARBOSA DAVID E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao autor, conforme solicitado, por 20 dias, devendo manifestar-se sobre a informação do contador judicial e, querendo, apresentar novos cálculos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024353-4 ANDREA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc ...\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado constitucional pelo S.T.F. na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520288-1 FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017733-3 ATHAYDE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Desentranhem-se as guias de depósitos acostadas aos presentes autos, as quais devem ser autuadas em volume apartado, com numeração própria.\r\n\r\n2 - A fim de se evitar futuro tumulto processual, com o já ocorrido às fls.128 e 147/148, por ocasião dos cheques, referentes aos depósitos judiciais, devolvidos por insuficiência de fundos ( motivo 11), acolho o pleito de fls.151, pelo que determino à parte autora que efetue o pagamento das próximas parcelas vincendas, facultado através da medida liminar de fl.65, diretamente nas agências da CEF, através de carnê em branco, a ser emitido pela CAIXA e preenchido pelos autores com os valores que entenderem devidos.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF, referente a totalidade dos valores vinculados a este processo, depositados à ordem da 9ª Vara Federal/RJ, ante a redistribuição para este Juízo, conforme decisão de fl.219.\r\n\r\n3 - Mantenho a perita nomeada às fls.105.\r\n\r\nO valor da proposta oferecida pela Sra. Perita é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a , pelo menos, 24 quesitos. Rejeito, pois, a impugnação de fls.135/136, e acolho o requerimento autoral de fls.138/139, ante a anuência de fls.204 da sra. Perita, com que, homologo os honorários periciais em R$ 2.080,00 ( dois mil e oitenta reais), que deverão ser depositados pela parte autora em 4 (quatro) parcelas de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), devendo o primeiro pagamento ser efetuado no prazo de dez dias.\r\n\r\n4- Ultimados os depósitos dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022902-4 EDVALDO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1 - Recebo as peças de fls. 336/337 e 339/340 como impugnações ao valor solicitado pelo Sr. perito.Considerando a situação financeira da parte autora e a manifestação do perito à fl. 344, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 800,00(oitocentos reais). Promova a parte autora o depósito correspondente.\r\n\r\n2 - Apresente a CEF, em 05 dias, a memória de cálculo seguro, conforme solicitação do perito à fl. 333.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0006060-9 IRSO COLLUSSI E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1 - Desentranhe-se a petição de fl. 389 e certidões de fls. 388 e 390.\r\n\r\n2 - Fl. 426: Com exceção da autora ISABEL CRISTINA ANACLETO, os demais autores tiveram adimplida a obrigação de fazer, conforme inatacada decisão de fl. 412. Ademais, instado a manifestar-se (fl. 411), permaneceu inerte o autor que pretende, agora, reabrir a discussão quanto aos valores. Considero, portanto, preclusa a discussão quanto aos autores IRSO COLUSSI, ISMAEL JOSE DA CRUZ, ITAMAR BRAUNI REIS, ALZINEIA COSTA PESQUEIRA, LUIZ ANTONIO PASSOS RODRIGUES, LUIZ ABRAO NASSOR E IZAEL RABELLO.\r\n\r\n3 - Cumpra o autor, corretamente, a determinação de fl. 424, em relação à autora remanescente IZABEL CRISTINA ANACLETO DA CRUZ. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010964-3 EVARISTO FERREIRA SENNA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011444-4 VICTOR MANUEL SIMOES ANTUNES (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. Ao autor para contrarrazões, em 15 dias. \r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF desta Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009588-7 MARISA ENEIDA SCHOLL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Desapense-se a presente cautelar dos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.-1.018.204-8. Certifique-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no duplo efeito. À CEF para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido, subam ao Eg. TRF da 2º Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019127-2 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em 5 dias, sobre os documentos de fls. 99/142.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 742329"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, ELISA NEVES SAAVEDRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA e VIGILÂNCIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, alegando a inexigibilidade do título judicial, diante da prescrição e, alternativamente, o excesso de execução e a conseqüente nulidade da penhora. \r\n\r\nRecebida a impugnação, com efeito suspensivo (fls. 1367), a parte impugnada apresentou sua resposta às fls. 1370/1371.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA impugnação deve ser rejeitada.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada inicialmente por BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA e CONFECÇÕES CHESTER S/A contra UNIÃO FEDERAL e INSS, objetivando a compensação de pretensos créditos relativos a salário-educação\r\n\r\nPosteriormente, EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÕES LTDA foram admitidas como litisconsortes ativas (fls. 746, 932 e 991).\r\n\r\nEntão, ficaram no pólo passivo BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA, CONFECÇÕES CHESTER, EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nA sentença de fls. 1145/1154 julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÃO LTDA, condenando-as a pagar 10% de forma rateada sobre o valor dado à causa a título de honorários e julgou improcedente o pedido em relação à BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA e CONFECÇÕES CHESTER S/A, condenando-as a pagar 10% de forma rateada entre as três rés a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTodas as autoras apelaram, com exceção da ora impugnante.\r\n\r\nTal sentença foi alterada pelo acórdão de fls. 1220/1227 que, utilizando-se do disposto no art. 515, § 3o., do CPC, reformou o julgado na parte que extinguiu o processo, para julgar improcedente o pedido, mas manteve a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nO referido acórdão transitou em julgado em 29/11/2005 (fls. 1282).\r\n\r\nRetornando os autos à 17a. VF, a União iniciou a execução (fls. 1286/1294) e o INSS requereu o cumprimento da sentença (fls. 1303/1305). \r\n\r\nÀs fls. 1333/1334 a União apresentou sua planilha e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 30.952,93, relativamente à autora EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA, o que foi deferido e cumprido às fls. 1335 e 1340/1342, respectivamente.\r\n\r\nCom efeito, nem a impugnante nem a parte ré interpuseram recurso contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e, portanto, decorrido o prazo para apresentação de recurso por ambas as partes, operou-se o trânsito em julgado. Resta saber em que data, a fim de que se possa contar o prazo prescricional para o início da execução.\r\n\r\nA intimação da autora ocorreu com a publicação, em 26/10/2001, e a intimação da União se efetivou pessoalmente em 22/02/2002 (fls. 1176). Portanto, como a União teria até 26/03/2002 para interpor recurso, pode-se afirmar que a sentença transitou em julgado em 27/03/2002. Se a União iniciou a execução em 20/04/2006 (fls. 1288), portanto dentro do quinquênio legal, não há falar-se em prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste o alegado excesso de execução.\r\n\r\nA autora ora impugnante deu valor à causa de R$ 149.144,74 (fls. 206) e foi condenada na sentença transitada em julgado a pagar 10% de honorários calculados sobre o valor dado à causa, como acima mencionado.\r\n\r\nSendo assim, perfeitamente correto o cálculo apresentado pela União.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021519-6 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. ELCIO FONSECA REIS, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 304/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,56. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a parte autora nas custas e honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021111-1 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 315/316 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, IV, do CPC e condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016419-7 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 317/319 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado dos cálculos de fls. 134/139.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO 2003.5101007947-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução por movida por MARIA DA GLORIA FERREIRA, nos autos da ação ordinária 96.0005234-4, objetivando a supressão do excesso de execução no montante aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 05), a parte embargada apresentou impugnação às fls. 07/12.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, esse esclareceu que os elementos contidos nos autos são insuficientes para o correto cumprimento do julgado e requereu a apresentação de documentos (fls. 14), que foram juntados às fls. 39/58, 62/88, 90/94.\r\n\r\nA contadoria judicial apresentou os cálculos de fls. 100/125 e 153/158. Manifestação das partes às fls. 139/144, 162/167 e 169/170.\r\n\r\nÀs fls. 172/175 o Juízo determinou o retorno dos autos ao contador, estabelecendo os parâmetros que deveriam ser utilizados para a elaboração da conta.\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 178/179. Manifestação das partes às fls. 184/188 e 199/200.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargada às fls. 07.\r\n\r\nIndefiro o pedido de litigância de má-fé, deduzido às fls. 11/12, porquanto em nenhum momento do processo a embargante apresentou conduta enquadrada no art. 17 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a ré ao pagamento de parcelas devidas a título de pensão por morte não pagas, descontando-se valores comprovadamente pagos pela União à segurada, ora embargada, sob o mesmo título.\r\n\r\nEquivale dizer, se a Exeqüente recebeu administrativamente valores a mesmo título, é necessária sua compensação para que seja respeitado o percentual de aumento garantido no título judicial.\r\n\r\nEntendimento contrário fere a lógica da tese defendida pela própria Autora em sua inicial e permite o enriquecimento sem causa em virtude da duplicidade de pagamento.\r\n\r\nA União apresentou os documentos solicitados pela contadoria e necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nA decisão de fls. 172/175, que restou preclusa, fixou os parâmetros de acordo com o título exeqüendo. \r\n\r\nNessa conformidade, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o qual implantou programa, junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 178/179.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 254.353,06 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e seis centavos), apurado às fls. 178/179, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 178/179 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. VF\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018376-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO 2007.5101018376-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: TV TÉCNICA NOVA RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução por movida por TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA nos autos da ação ordinária 96.0010100-0, objetivando a supressão do excesso de execução no montante de R$ 56.287,03.\r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 08), a parte embargada requereu a remessa dos autos ao contador judicial para apresentar memória de cálculo de acordo com o julgado, o que foi deferido às fls. 13.\r\n\r\nApresentados os cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 15/17, as partes manifestaram-se às fls. 23 e 25, ambos pela concordância.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ vista da expressa concordância das partes com o cálculo da contadoria judicial de fls. 15/17 - cujo trabalho merece total credibilidade em razão de sua capacitação técnica e eqüidistância das partes - é de prover os embargos à execução, eis que o valor apurado, quase idêntico ao apresentado pela Embargante, confirma o excesso de execução \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 3.382,08 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), atualizados até 30/11/2006, apurado às fls. 15/17, destes e condeno o embargado em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 15/17 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010687-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso n( 2008.5101010687-7\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargado: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\nJuiz Federal: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos propostos pela UNIÃO FEDERAL à execução movida por CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A.\r\n\r\nSustenta a Embargante, em síntese, o excesso de execução no valor de R$ 30.645,33, eis que o exeqüente pretende R$ 50.672,19, quando o devido seria R$ 20.026,86.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado concordou com os cálculos às fls. 11.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora, ora embargada anuiu com os cálculos apresentados pela devedora/embargante (fls. 11).\r\n\r\nA manifestação da parte Embargada equivale, portanto, ao reconhecimento do pedido veiculado nos embargos. \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, para fixar a execução no valor de R$ 20.026,86 (vinte mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), total devido em 02/2008, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 03/05 para os autos em apenso. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019719-6 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança pleiteada, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002207-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 742288"
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                            "742289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004706-8 NELLY DE ALMEIDA HORTA E OUTROS (Adv. SOLANGE MATTOS) x TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO) x CETEL - CIA/ DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Ante o longo tempo decorrido, digam os autores se ainda têm interesse no feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FERNANDO ALVES DE PINHO, HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO \r\n\r\nConsiderando as alegações do autor (fls. 5747/5758) e de seu assistente técnico (fls. 5733/5745) diante do laudo pericial juntado às fls. 5588/572, indefiro os pedido de esclarecimentos requeridos, pois o fato de a parte discordar das respostas do perito não implica cerceamento de defesa, tampouco necessidade de laudo suplementar, já que as provas constantes dos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002932-9 VIGBAN - EMPREENDIMENTOS COML/ E SERVICOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União - PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010974-2 ADELMO AUGUSTO CARVALHO DE BARROS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito nas fls. 569/588, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0001628-8 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006706-5 NEWTON SODRE SOARES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522424-4 WANDA CONCEICAO BENEVIDES SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Após, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x MARIO ELIAS JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL). . Ante o trânsito em julgado operado na sentença de fls. 97/100, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005036-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x NEIDE MONTEIRO DE SOUZA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF , no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte Ré, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001739-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 742289"
                            ],
                            "742290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0046477-0 LEANDRO ANTONIO GALLAN LAGINHA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Há dois laudos médicos nos presentes autos (um psiquiátrico e outro neurológico).\r\n\r\nContudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive o prontuário médico que menciona na parte final do pedido de fls. 313/314.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de intimação do perito para esclarecimentos formulado às fls. 313/314. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019171-2 ANDERSON DE ALMEIDA BORGES FLORENCIO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . I- Defiro prova pericial, nomeando como perito neste feito o (a) Dr.(a). LUIS FERNANDO DA SILVA BOUZAS, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, e fixo seus honorários em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o(a) perito(a) dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes, que deverão apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026961-0 PAULO JOSE PEREIRA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, reconsidero o item III do despacho de fl. 147 e fixo os honorários periciais em R$ 234,80, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII- Intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIII- Feita a indicação, dê-se ciência, imediatamente, às partes.\r\n\r\nIV- Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial e elaboração do laudo, que deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias, contados do exame.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028209-6 MARIA FERNANDA BERNARDES BARRETO (Adv. ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Desnecessária a produção da prova testemunhal, ante os documentos que constam dos autos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009995-0 MARIA DA CONCEICAO SOUZA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Considerando a V. Decisão de fls. 216/220 e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008321-0 SBOROWSKI SILVA E FERREIRA LTDA (Adv. PAULO ANTUNES MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS). . Assino à ré o prazo de 30 dias para juntada do contrato e do processo administrativo mencionados pela autora às fls. 1032 e 1033.\r\n\r\nApós a juntada, dê-se ciência à autora, por iguais 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016789-3 MARIA DO SOCORRO PINHO NOGUEIRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE DO CENTRO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 98.0008111-9 LILIANE ROCHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Este juízo já encerrou sua prestação jurisdicional. \r\n\r\nSubam.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002715-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ CLAUDIO BABO PIRES. . I - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos, ante a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento (fls. 110/115). \r\n\r\nII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0413459-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON REZENDE CABRAL (Adv. JANDIRA DOHERTY LANDEIRA MOTA). . Na liquidação, procedimento preparatório da execução, não se necessita da perícia como meio de prova e sim como alternativa ao juízo para a melhor quantificação do crédito exeqüendo, no caso, “as perdas e danos decorrentes da ocupação, ... com juros e correção monetária ...”, conforme parte final da sentença de fls. 375/383.\r\n\r\nDito isso, digam as partes sobre os esclarecimentos requeridos pelo Sr. Expert às fls. 731/732, em 15 dias sucessivos a começar pela parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 742290"
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                            "742291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002214-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0119325-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI, MARIA TERESA CAMPOS MOREIRA, BRUNO ARAGUTTI MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 551: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 549:\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 532.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023479-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 326) que integraliza o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 50(cinqüenta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001941-8 ADRIANA DOS SANTOS MELLO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Em substituição à perita anteriormente nomeada pelo Juízo à fl. 81, nomeio o perito Dr. Luis Fernando da Silva Bolzas, de endereço conhecido desta Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo. \r\n\r\nSaliente-se que por se tratar de autos que tramitam sob o pálio da Justiça Gratuita, os honorários periciais já foram anteriormente fixados em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme fl. 192, bem como o prazo de entrega do laudo pericial, em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos. \r\n\r\nO expert deverá ser informado que, na hipótese de necessidade de agendamento de consulta, o mesmo deverá comunicar a este Juízo a data, a hora e o local da realização com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que haja tempo hábil para intimação das partes, inclusive do assistente da União Federal (fls. 149/150 e 202).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0020573-0 ARACY CORREA RODRIGUES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA) x ALZENIRA SOARES DE BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 423/424: Ciente. Considerando que não há nada a executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO, SERGIO BERMUDES, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Fixo os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido pelo perito às fls. 550 e anuído pelas partes nas fls. 557, 559 e 601.\r\n\r\nIntime-se a parte a efetuar o depósito.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia, momento no qual deverá informar a este Juízo o prazo necessário para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x HILDA CANTO BOFFIL (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA). . Decisão\r\n\r\nNa fl. 123, a ré insurgiu-se em face de respostas apresentadas pelo perito e na fl. 124 a mesma foi intimada a apresentar os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos.\r\n\r\nContudo, no petitório de fl. 127, a ré não cumpriu a determinação judicial, uma vez que intitulou como quesitos meras discordâncias. \r\n\r\nO fato de a parte discordar do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, não há necessidade de laudo suplementar, já que as provas constantes dos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nEnfatize-se ainda que o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005349-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RICARDO HERACLITO DE MATTOS. . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 122) que integraliza o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo concordância, retornem-me conclusos para fixação dos honorários. \r\n\r\nIII - Fixados, o autor deverá, na mesma oportunidade, comprovar o respectivo depósito.\r\n\r\nIV - Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016612-5 LUIZ AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 368, dê-se vista à CEF sobre o laudo pericial de fls. 347/365, por 15 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 00.0211469-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. PAULO CESAR MURIZOT LEITE, VIRIATO MONTENEGRO) x ESPOLIO DE ALCEBIADES DE OLIVEIRA E GLICERIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ESTER DA CONCEICAO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 742291"
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                            "742292": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0042613-0 DRESSER DO BRASIL LTDA (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007172-6 ANITA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 80/81: Defiro. \r\n\r\nExpeça-se o edital de citação da 2a. ré, a ser publicado apenas no órgão oficial, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 232, par. 2o., do CPC).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0010688-1 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x ASSISTENTE I-F CRP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 185/187 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001550-0 GENESIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a litisconsorte SAIÇU AMARAL BRAVO a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SEBASTIANA CORREA DE FREITAS. . Diante da rejeição do agravo interposto pela CEF, cumpra a mesma a parte final da decisão de fl. 26, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032394-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LÚCIA LENTO COELHO DOS SANTOS. . Diante da rejeição do agravo interposto pela OAB, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 24/26, com a redistribuindo-se o feito a uma das Varas de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010464-4 J FARIAS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. MARCUS VINICIUS DE S THIAGO). . Considerando que a parte foi intimada em agosto de 2008 e que, até a presente data, não efetuou o depósito dos honorários periciais, reintime-se-a para que o realize no prazo, improrrogável , de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021972-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO) x ILDES SACRAMENTO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que a autora, embora intimada (fl.78), deixou transcorrer o prazo legal, conforme certidão à fl. 79, sem o devido cumprimento do despacho de fl.77, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, e no §1º do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x CHRISTIANE ROZA DE SOUZA. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 90.0053888-2 DRESSER DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023724-8 JOSSE EUGENIO DE VASCONCELOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024226-8 ADILSON PEREIRA DA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025022-8 MARCOS DA SILVA DINIZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521736-7 JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024047-8 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024081-8 FATIMA NUNES BATISTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024193-8 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025845-8 LUIZ CARLOS SOARES DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523267-8 PATRICIA BARBOSA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003745-8 ALCIDES MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 742293"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "741341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010901-8 M ROCHA REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a União, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual decisão de indeferimento da restituição pleiteada pelo Autor, materializada no processo administrativo nº 10768.019746/00-59, fornecendo, na mesma oportunidade, cópia dos respectivos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0075197-0 DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos aos mês de abril e maio de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0009331-0 ANA MARIA MORAES GUZZO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago ANA MARIA MORAES GUZZO, CICERO PINHEIRO SOARES, EDINO JURADO DA SILVA, JOSE DALMO TEIXEIRA, MANOEL ALOISIO FREITAS, MARCO AURELIO LIMA DE MOURA e OTTO FONSECA DE OLIVEIRA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a dois grupos distintos de servidores: um formado pelos inativos EDINO JURADO DA SILVA e MARCO AURELIO LIMA DE MOURA e outro pelos servidores ativos ANA MARIA MORAES GUZZO, CICERO PINHEIRO SOARES, JOSE DALMO TEIXEIRA, MANOEL ALOISIO FREITAS e OTTO FONSECA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exeqüentes ativos, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para os beneficiários EDINO JURADO DA SILVA e MARCO AURELIO LIMA DE MOURA dos valores retidos e conversão em renda da União dos valores retidos referentes aos exeqüentes ANA MARIA MORAES GUZZO, CICERO PINHEIRO SOARES, JOSE DALMO TEIXEIRA, MANOEL ALOISIO FREITAS e OTTO FONSECA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeçam-se alvarás em favor de EDINO JURADO DA SILVA e MARCO AURELIO LIMA DE MOURA e expeçam-se ofícios solicitando a conversão em renda da UNIÃO dos valores bloqueados referentes a ANA MARIA MORAES GUZZO, CICERO PINHEIRO SOARES, JOSE DALMO TEIXEIRA, MANOEL ALOISIO FREITAS o OTTO FONSECA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n3) Após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Efetuada a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0011098-2 LASY VILHENA FREIRE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cuida-se de requisitório pago EDUARDO GOMES AFFONSO, NORMA SUELI ROCHA e ADOLPHO KANE em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 a dois grupos distintos de servidores: um formado pelos servidores ativos EDUARDO GOMES AFFONSO e ADOLPHO KANE e outro pela pensionista NORMA SUELI ROCHA.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exeqüentes ativos, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para a exeqüente NORMA SUELI ROCHA dos valores retidos e conversão em renda da União dos valores retidos referentes aos exeqüentes EDUARDO GOMES AFFONSO e ADOLPHO KANE. \r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor de NORMA SUELI ROCHA e expeçam-se ofícios solicitando a conversão em renda da UNIÃO dos valores bloqueados referentes a EDUARDO GOMES AFFONSO e ADOLPHO KANE.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se A beneficiáriA a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Efetuada a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0108191-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago VALTER COSTA e JOSE MENEZES DOS SANTOS em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998 ao servidor inativo JOSE MENEZES DOS SANTOS e ao servidor ativo VALTER COSTA.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nQuanto aos servidores ativos não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pelo exeqüente ativo, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento para o beneficiário JOSÉ MENEZES DOS SANTOS dos valores retidos e conversão em renda da União dos valores retidos referentes ao exeqüente VALTER COSTA.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor de JOSE MENEZES DOS SANTOS e expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da UNIÃO dos valores bloqueados referentes a VALTER COSTA.\r\n\r\n3) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n4) Efetuada a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0108483-7 MARCIA REGINA BALDANZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a JOSE MARINALDO LIMA e ODILON DE SOUZA FILHO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pela servidora, relativos a janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n3) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008704-0 PATRICK DA SILVA DUTRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.01.008704-0\r\n\r\nAUTOR: PATRICK DA SILVA DUTRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\n2) Determino, de ofício, a realização de prova pericial médica.\r\n\r\n3) Concedo prazo sucessivo de dez dias para que autor e ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n4) Nomeio a perita Dra. Beatriz de Mattos Barreto, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e da Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n5) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\nO autor apresenta alguma doença/moléstia/enfermidade? Qual?\r\n\r\nO autor foi submetido a algum tratamento ou intervenção cirúrgica? Qual?\r\n\r\nExiste seqüela ou limitação decorrente do tratamento/cirurgia realizado/a? Qual?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado de forma definitiva para o serviço ativo militar? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado para qualquer tipo de trabalho? \r\n\r\nEstá o autor incapacitado de prover sua subsistência?\r\n\r\nO autor pode ser considerado inválido?\r\n\r\nNecessita o autor de intervenção cirúrgica, tratamento médico ou fisioterápico? Qual?\r\n\r\nQual a provável duração do tratamento?\r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015586-0 ALTAIR FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2) Fl. 99 - Defiro a realização de prova pericial médica na modalidade psiquiatria.\r\n\r\n3) Nomeio o perito Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de trinta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n4) O perito deverá se ater aos quesitos apresentados pela parte autora e pela União, respectivamente, às fls. 50/52 e 54/55.\r\n\r\n5) Os quesitos deste Juízo são os seguintes: \r\n\r\n- Qual a doença mental que acomete o autor, conforme indicado pelo laudo pericial neurológico (fl. 89)?\r\n\r\n- O autor é alienado mental?\r\n\r\n- Sua moléstia tem relação de causa e efeito com o serviço ativo militar?\r\n\r\n- O autor está incapacitado para todo e qualquer trabalho, civil ou militar?\r\n\r\n- O autor está incapacitado de prover os próprios meios de subsistência e de sua família?\r\n\r\n- O autor é considerado inválido?\r\n\r\n- O autor necessita de internação em instituição apropriada, militar ou não?\r\n\r\n- O autor necessita de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem? \r\n\r\n6) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n7) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026151-9 FRANCISCO JOSE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 282/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009789-0 DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Defiro a realização de prova pericial médica (fl. 113).\r\n\r\n2) Concedo prazo sucessivo de dez dias para que autora e ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos a serem submetidos ao perito.\r\n\r\n3) Nomeio o perito Dr. Marcelo Martins da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para a ciência do encargo, de que o prazo para a entrega do laudo é de sessenta dias e, ainda, de que, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Resolução.\r\n\r\n4) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020187-4 REGINA LUCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a implantar a pensão por morte em favor de REGINA LÚCIA MONTEIRO DE BARROS (CPF nº 352.206.437-20), instituída pelo falecido servidor JÚLIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA, desde a data do óbito do de cujus, qual seja, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde que devida cada parcela, conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, na forma da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas recolhidas pela autora e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração do pólo passivo do feito, nos termos da decisão de fls. 49/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028595-4 ZEYLA ECILA DE MENEZES TINOCO (Adv. CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da diferença relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.007915-3 MARCIA COLLARES BARROSO E OUTRO (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE, VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, WILTON CARLOS SANTINO). . 1) Folhas 269/270: proceda a Secretaria à anotação do advogado substabelecido sem reserva de poderes, apenas em relação à autora, conforme requerido.\r\n\r\n2) Folhas 265 e 271: verifica-se que o BANCO MORADA S/A concordou expressamente, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordou tacitamente, com o valor de R$ 10.964,06, atualizados até agosto de 2008, mencionado na decisão de fl. 264, referente ao débito dos honorários de sucumbência a que os dois autores foram condenados a pagar (fls. 167 e 216), cujo ônus deve ser repartido por cada um dos autores.\r\n\r\nConsiderando que somente a CEF atendeu ao disposto no artigo 475-J, parte final, do CPC (fl. 271), o valor ora exeqüendo deve corresponder apenas à sua quota-parte da condenação, ou seja, a R$ 5.482,03.\r\n\r\nPor ora, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos bens de cada um dos dois autores, ora executados, MÁRCIA COLLARES BARROSO e GILVAN DE MENEZES SILVA, nos respectivos valores de R$ 2.741,01, atualizados até agosto de 2008.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027488-0 NELSON CHRISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 275/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular o contrato de mútuo habitacional nº 102248000557-1, obedecendo ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP e expurgando o anatocismo.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo como o parágrafo único, do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da Caixa Ecnômica Federal e inclusão da Empresa Gestora de Ativos do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, DANIELLE SOUZA DE FARIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . (...)\r\n\r\n2) Considerando que a referida empresa (EMGEA)espontaneamente já apresentou contestação (fls.141/163), considero-a citada, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Intime-se a EMGEA para cumprimento da decisão antecipatória de tutela de fls. 180/189, tendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo (fl. 194).\r\n\r\n4) Tendo em vista o depósito dos honorários ora efetuado pelo autor (fls.285/287), bem como a apresentação do documento de fl. 287, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo para apresentar seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003017-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008836-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x ALEXANDRE TEODORO DOS SANTOS (Adv. ELIMA MORAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,30. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu, ALEXANDRE TEODORO DOS SANTOS, a pagar à União a quantia de R$ 9.418,64 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), atualizada até o mês de janeiro de 2008, que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal até a data do efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para a União, ante a isenção prevista no inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023384-2 CAMOES MARTINS LOPES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre os Embargos de Declaração interpostos pela União às fls. 617/618.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013101-6 ARTUR NEVES (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 303/308 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Collor I (abril de 1990), na caderneta de poupança nº 2606039-6, na agência 2245, e Verão (janeiro de 1989), este na caderneta de poupança nº 2621755-0, na agência 2246, que deverão ser corrigidas pela sistemática da poupança, desde que devidas, até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF ao ressarcimento de metade das custas recolhidas pelo autor. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009194-1 JOAO FIGUEIRO (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 69/71.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014848-3 RAYMUNDO VILLELA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,01. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta fundiária de RAYMUNDO VILLELA, CPF nº 037.761.077-15, aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, creditando-se as quantias na conta fundiária de titularidade do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença ou, diretamente, se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 289/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto: \r\n\r\n1-HOMOLOGO O ACORDO de fls. 50/51 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos índices relativos aos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989), com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo a importância de R$ 12.644,97 (doze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde o mês de novembro de 2008 até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\n2-JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos índices relativos aos Planos Collor I (março e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n3- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor I (44,80% - abril de 1990), na conta-poupança nº 10006591-9, na agência 0209, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21, caput, do Estatuto Processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015836-1 MARIA IVETE MELO DE LUCENA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 269/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do expurgo efetuado referente ao Plano Collor I (abril de 1990) na caderneta de poupança nº 741176-0, na Agência 0234, sendo tais valores corrigidos pela sistemática da poupança, devendo incidir juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação ao recolhimento em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016262-5 ROBERTA BAPTISTA FACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora as diferenças decorrentes do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho de 1987), na conta-poupança nº 1285698-9, na agência 0990, devendo tais valores ser corrigidos pela sistemática da poupança, incidindo, também, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016799-4 DEOCLECIO CORREA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA, SELMA DE MOURA NUNES SOUZA, SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 16. Sem condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018665-4 JOSELITA OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorário advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018882-1 IOLE IOLANDA LIRA PALACIO (Adv. MARIA DO CARMO MATTOSO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento de honorário advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesam, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509354-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 251/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,20. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para anular a cobrança dos débitos relativos às AIH's nº 2539675226 e 2357738020, nos valores respectivos de R$ 1.266,68 (mil duzentos e sessenta e seus reais e sessenta e oito centavos) e R$ 411,50 (quatrocentos e onze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCondeno a Autor em metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência de parte mínima do pedido, a teor do que dispõe o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021768-7 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, RENATA SEIXAS CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a medida liminar deferida às fls. 79/80, reconhecer que, à época do ajuizamento desta ação, a Impetrante possuía direito à alteração da situação cadastral do débito relativo ao processo administrativo nº 15374.905119/2008-65 e, ato contínuo, à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. \r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003083-0 LUIZ FERNANDO FERREIRA CEZAR (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, confirmando expressamente os termos da decisão liminar anteriormente proferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para anular a convocação do Impetrante ao Serviço Militar Obrigatório e determinar à autoridade coatora que se abstenha de convocá-lo novamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MAGALI LEITE QUEIROGA BASTO (Adv. SILLAS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 293/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 50.283,12 (cinqüenta mil, duzentos e oitenta e três reais e doze centavos), atualizada até junho de 2008, que deverá ser acrescida de R$ 80,00 (oitenta reais), estes em valores de março de 1995.\r\n\r\nA primeira importância deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 6% aa (seis por cento ao ano), calculados de forma simples e excluído o anatocismo, ambos a partir de junho de 2008, data da confecção dos cálculos de fl. 46, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nA segunda importância deverá sofrer atualização conforme a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, a partir de março de 1995, até a data da efetiva satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nDetermino o levantamento da parte da penhora que exceder o débito exeqüendo, após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 95.0006566-5, em apenso, bem como, oportunamente, da certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008042-9 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x MARIETA VALENTIM FIDELES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria, para, no prazo de trinta dias: \r\n\r\n1) Apresentar manifestação a respeito das impugnações oferecidas pelo embargante (fls. 401/407), bem como pela embargada (fls. 249/251). \r\n\r\n2) Confeccionar laudo suplementar, elaborando três planilhas, conforme o determinado na decisão de fls. 150/151, levando em consideração:\r\n\r\n- as cláusulas contratuais do ajuste de fls. 144/145;\r\n\r\n- a sentença prolatada nos autos em apenso (letra 'c', fl. 597), transitada em julgado;\r\n\r\n- os documentos que demonstram os reajustes salariais recebidos pela embargada (fls. 25/44 e 118/143);\r\n\r\n- as parcelas depositadas em juízo, conforme cópias de fls. 273/388 (ação de consignação em pagamento nº 90.0025244-0, fls. 264/267);\r\n\r\n- R$ 21.870,26 depositados em juízo no mês de maio de 2003 (fl. 618 dos autos em apenso);\r\n\r\n- os documentos adunados pelo embargante às fls. 49/96.\r\n\r\n3) Apurar se a embargada efetuou pagamentos a maior, partindo das conclusões obtidas pelo laudo. Em caso positivo, atualizar o montante encontrado de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, fazendo incidir, também, juros de mora de 6% aa (seis por cento ao ano) desde outubro de 1990.\r\n\r\nApós a entrega do laudo suplementar, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 98.0046782-3 ROSARIO PETRUNGARO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SARA LERNER URYN) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ..., dê-se vista à parte embargante, ora exeqüente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021614-8 FARMACIA EVAL LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à ELETROBRÁS, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União (PFN), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 97.0020615-7 MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.016577-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020530-9 YARA JOAQUIM E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x SEBASTIANA GARCIA PARES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023319-6 VALERIA ARNAUD DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026381-4 MARCIA MARIA SILVA COSTA LUCIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.029869-5 ELMIRIO GOMES DE MORAES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 90.0010992-2 LIA DELDUQUE MATTOSO MAIA (Adv. FERNANDO MARIA AGUILLAR, ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x MARIA DE LOURDES FAYAO DE ABREU GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n42 - 94.0049447-5 SENDAS S/A (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 95.0005175-3 FERNANDO VICENTE FONTES (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES, ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 99.0011119-2 SEBASTIAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n46 - 2003.51.01.021177-8 ELDO PERACCHI FILHO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.018977-0 DARCILENO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n48 - 2005.51.01.025804-4 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. LAIS HELENA CORREA NOGUEIRA, JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x COMISSAO DE VALORES IMOBILIARIOS - CVM. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.000715-2 THEREZA PERNA PARAIZO GARCIA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Alvarás de levantamento nº 05/2009 expedido em favor da autora e nº 06/2009 expedido em favor da CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 98.0020470-9 WANIA MARIA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, BANCO BANERJ S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.017613-1 MARCIA MARTYRES BEZERRA (Adv. VIRIATO MONTENEGRO, LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES) x COORDENADOR DA POS-GRADUACAO EM GENETICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela UFRJ (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018434-2 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA, LUCIANA DORNELLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante e encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.000531-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x TELMO JORGE DE ASSUNCAO FREITAS BRANCO E FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.007772-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (Adv. ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Tendo em vista o erro material do ato ordinatório retro, manifeste-se a CEF acerca do depósito de folha 84. no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 92.0025214-1 IONILDE MARIA DE AZEVEDO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.011240-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 741341"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0065091-6 ESCRITORIOS UNIDOS LTDA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA, LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Apresente o requerente de fls. 355 o cálculo do valor que pretende executar a titulo de honorários sucumbenciais, em conformidade com o julgado (fl.284), em 15 dias, requerendo corretamente o início da execução e apresentando as cópias necessárias à instrução do mandado executório\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0137204-1 EDY WILLIANS RIBAS (Adv. HABIB HISSA, CAIO MARCELLO MANO GALLO) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Diga o executado, em 05 dias, sobre a efetivação do parcelamento noticiado, comprovando-o, se for o caso, nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0052238-6 HUMBERTO DE CAMPOS MONTEIRO (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Sobreste-se o feito em secretaria, até o julgamento final do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 92.0053786-3 SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1-Considerando os cálculos do contador judicial, homologo os cálculos daquele setor de fls. 356/358, que encontram-se em conformidade com os demonstrados pela CEF no extrato de fl.369 e declaro extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\n2- Considerando a expressa concordância do autor DJALMA DE SOUZA PACHECO às fls. 353, declaro extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\n3- Manifeste-se a CEF, em 15 dias com relação aos autores ALICE LINHARES DE MORAIS, CELIA MORAES e MARIA CONSTANÇA DE MORAES, dando cumprimento ao julgado.\r\n\r\n5 - 94.0049302-9 PEDRO HENRIQUE SILVA DE ALCANTRA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls4.98/502- Esclareça a CEF, EM 15 DIAS, sobre os extratos juntados, uma vez que referem-se a RICARDO SOUZA HOLANDA-CPF 528411037-49 e o despacho de fl.497 determinar manifestação sobre ROBERTO DE SOUZA HOLANDA CPF 528411977-00, devendo dar correto cumprimento ao ali determinado.\r\n\r\n6 - 97.0074308-0 REJANE MARIA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Indefiro o requerido à fl.341/342, e assino aos interessados o prazo de 30 dias para a correta habilitação de todos os herdeiros.\r\n\r\n7 - 99.0010412-9 MARIA NELITA BERNARDINO ALVES (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra a CEF o determinado à fl.123, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004667-0 MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Esclareça a CEF sobre as diligências efetuadas junto ao banco depositário à época, mencionado às fls. 15 dos autos, em 15 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0002686-0 HILSE VITORIA BOTTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham aos autos certidão de nascimento/casamento dos filhos do de cujus SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA, bem como cópia dos documentos de identificação, em 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000390-9 ILONIR ANTONIO TONIAL E OUTRO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIBANCO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alega contradição na decisão proferida às fls. 307.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que à fl.297 o requerente efetivou o depósito de quantia para penhora. \r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos para dar-lhes provimento, revogo o despacho de fl.307 e reabro o prazo legal para oferecimento da impugnação.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 740293"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016440-3 AMADO DE SOUZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 117/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a agosto de 2003, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA no valor correspondente a 30 pontos, no período de agosto de 2003 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004833-0 CLEIA LIRIO VIANA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.01.004833-0 - AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAUTORA: CLEIA LÍRIO VIANA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nCLÉIA LÍRIO VIANA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando, a incorporação do percentual remanescente do índice de 28,86% e seus reflexos, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas não prescritas acrescidas de juros e correção monetária. Requerem, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial e documentos às fls.02/36.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFrise-se, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação da ré, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o índice de 28,86% deve ser estendido a todos os militares, como se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 28,86%. SÚMULA 83 DO STJ.\r\n\r\nOs servidores públicos militares têm direito à percepção da diferença entre o aumento de vencimentos no percentual de 28,86% e o inferior reajuste especifico concedido nos termos da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ, AGA 545613, 6ª Turma, Relator: Min. Paulo Medina, DJ, 05/04/2004, pág. 335).\r\n\r\nContudo, considerando a data de propositura desta ação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas devidas.\r\n\r\nCom efeito, a partir da edição da MP 2.131, de 28/12/2000, houve completa reestruturação da remuneração dos militares, de modo que deixou de existir a base de cálculo para a incidência do reajuste de 28,86%, como faz certo, inclusive, o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nNão é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que, em seu Enunciado de nº 13, ratifica a orientação acima.\r\n\r\nPartindo-se dessa premissa, tem-se que somente são devidas diferenças até dezembro de 2000, pois, repita-se, a partir dessa data a remuneração dos militares passou a seguir um novo regime, desvinculado do anterior.\r\n\r\nNessa linha, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, conclui-se que a prescrição da última parcela devida ocorreu em dezembro de 2005. De conseguinte, como a presente ação foi proposta em março de 2009, restou configurada a prescrição da integralidade dos valores devidos.\r\n\r\nAssim, ante a nova redação do art. 219, §5º, do CPC, reconheço de ofício a prescrição para julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 285-A do CPC. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição ex officio.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0027080-9 ROGERIO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual da parte autora, na forma do artigo 267, IV c/c 13, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023804-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº: 2006.51.01.023804-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPaulo César da Silva, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União Federal, objetivando a ratificação do ato da Comissão de anistia que reconheceu sua condição de anistiado político, implantando o benefício na forma do estipulado na Portaria do Ministro da Justiça, no posto de suboficial, com os proventos de 2º Tenente. Requer, ainda, a implantação dos benefícios indiretos, especialmente planos de seguro, assistência médica, odontológica, hospitalar e de financiamento habitacional, tudo de acordo com o estabelecido no artigo 14 da Lei 10.559/2002, bem como o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 12/42).\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça (fl. 50).\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 52, fixando novo valor à causa, recebida às fl.53\r\n\r\nCitada (fls. 55/56), a União Federal ofereceu contestação (fls. 58/67), com os documentos de fls. 68/86, argüindo a prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido.\r\n\r\nInstado a se manifestar em réplica (fl. 87), o autor se manteve silente (certidão de fl. 88).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor a implantação de benefício devido a anistiado político, na graduação de suboficial, com os proventos de segundo-tenente, além dos demais benefícios decorrentes e do pagamento de atrasados. Sustenta ter sido considerando anistiado político através da Portaria do Ministro da Justiça nº 1.944, publicada no Diário Oficial de 12.12.2002, mas que o benefício não foi implantado.\r\n\r\nO autor juntou ao autos cópia do Diário Oficial em que foi publicada a Portaria nº 1.944, que declarou o autor anistiado político, assegurando as promoções à graduação de Suboficial, com os proventos do posto de Segundo Tenente e as respectivas vantagens (fl. 17).\r\n\r\nEntretanto, a União Federal sustenta que a Portaria 1944/2002 foi anulada pela Portaria 499/2006, publicada no Diário Oficial de 07.04.2006, em decorrência de vício, qual seja, a “falsidade dos motivos que ensejaram a declaração de anistiado”, pois a exclusão do autor não decorreu de ato de natureza política. A ré forneceu cópia da referida Portaria 499/2006, que efetivamente anulou a Portaria 1944/2002, que havia declarado o autor como anistiado político (fl. 79).\r\n\r\nFoi conferido ao autor prazo para que se manifestasse sobre a documentação fornecida pela União Federal, tendo permanecido silente, conforme certidão de fl. 88.\r\n\r\nA Administração Pública tem o poder-dever de anular ou revogar seus próprios atos quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes (Súmula 473 do STF), não havendo qualquer irregularidade na edição da Portaria 499/2006. Ademais, os atos administrativos se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, que, no caso da mencionada portaria, sequer foi abalada por alegações do autor, que não se manifestou em réplica, embora devidamente intimado.\r\n\r\nRessalte-se que o ato nulo não gera qualquer efeito, não sendo, portanto, devidas sequer as parcelas referentes ao período entre a edição da Portaria 1944/2002 e sua anulação pela Portaria 499/2006\r\n\r\nAssim, considerando o teor da Portaria 499/2006, a Portaria nº 1944/2002, que declarou o autor anistiado político, foi anulada, não produzindo, portanto, qualquer efeito.\r\n\r\nImpõe-se, assim, a improcedência do pedido de implantação do benefício de anistiado político no posto de suboficial, com os proventos de 2º Tenente.\r\n\r\nPor conseqüência, os pedidos de condenação da ré em atrasados e de implantação dos direitos decorrentes da desejada declaração de anistiado político mencionado à fl. 11 devem ser igualmente indeferidos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018732-0 JOAO CARNEIRO CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,77. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003662-0 PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. VITOR IORIO ARRUZZO, EDUARDO COSTA DOS REIS, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº: 2008.51.01.003662-0\r\n\r\nAUTOR: PRONTOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nRÉU: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nProntolab Laboratório de Análises Clínicas LTDA, devidamente qualificado, ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Conselho Regional de Farmácia, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que não há necessidade de existência de farmacêutico dentre os funcionários de laboratório de análises clínicas, bem como a declaração de ilegalidade do auto de infração lavrado pela ré fundado no descumprimento do termo de vista nº 7394.\r\n\r\nCom a inicial, juntou a procuração e documentos (fls. 11/26) Custas à fl. 27.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 29/30.\r\n\r\nDecisão recebendo a emenda à inicial e diferindo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação (fl. 31).\r\n\r\nO CRF apresentou contestação (fls. 35/39), com os documentos de fls. 40/89, argüindo que, no momento da lavratura do auto de infração, o autor não havia comprovado a inscrição de responsável técnico em Conselho Profissional mas que, após a apresentação do documento comprovando a inscrição, tanto o auto de infração quanto o processo fiscal foram cancelados.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, bem como declaração de ilegalidade do auto de infração lavrado pela ré, fundado no descumprimento do termo de vista nº 7394.\r\n\r\nSustenta que possui contrato de prestação de serviços de patologia clínica em geral com a Clínica Cirúrgica Santa Bárbara, prestando seus serviços nas dependências da referida entidade hospitalar. Acrescenta que foi autuada pelo conselho-réu sob fundamentação de infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60, entretanto, se encontrava inscrita no Conselho Regional de Biomedicina, sendo desnecessária sua inscrição nos quadros da ré.\r\n\r\nDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nMerece prosperar o pedido da autora de declaração de inexistência de relação jurídica com o Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 5.991/73 estabeleceu a obrigatoriedade de haver profissional técnico responsável devidamente inscrito no CRF somente nas farmácias e drogarias, de forma que a imposição de tal exigência a outros setores extrapola os limites previstos no texto legal.\r\n\r\nRessalte-se que o próprio conselho-réu reconhece a desnecessidade de inscrição do autor, afirmando que somente lavrou o termo de visita de fl. 18 porque até aquele momento o autor não tinha provado ter qualquer profissional técnico regularmente inscrito em Conselho Profissional, mas que apresentou, tempestivamente, defesa ao autor de infração, comprovando possuir em seus quadros, como responsável técnico por seu laboratório de análises clínicas, a biomédica Naiá Gandour Mendes Ferreira e, por conseqüência, tanto o auto de infração quanto o próprio processo fiscal foram cancelados em 29.12.2006 (fl. 38).\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.\r\n\r\nDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO\r\n\r\nCom relação ao pedido de declaração de ilegalidade do auto de infração, verifico não estar presente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, o Auto de Infração nº 10838, lavrado pelo conselho-réu tendo por base o Termo de Visita de fl. 18, foi cancelado em 29.12.2006, conforme documento de fl. 40 e cópia integral do processo administrativo às fls. 67/89.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda somente foi ajuizada em 17.03.2008, mais de um ano após o cancelamento do auto de infração, inexistente o interesse processual.\r\n\r\nAssim, neste ponto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, \r\n\r\na) extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre autor e réu;\r\n\r\nb) com relação ao pedido de declaração de ilegalidade do auto de infração, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de uma das condições da ação, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020051-1 PAULO HEBIA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 127/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC e defiro parcialmente o pedido para que o autor seja submetido a todos os exames necessários à verificação da indicação cirúrgica para o seu caso, devendo, então, ser operado, bem como fornecidos todos os materiais e remédios necessários ao sucesso da cirurgia, a ser realizada em hospital da Rede Pública, seja federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022525-8 JOSE MARIA GONCALVES VALE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 101/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 975,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, em relação ao pedido do item 3 da inicial - de pagamento das parcelas referentes ao termo de adesão nº 653- extingo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) em relação ao período anterior à propositura do presente writ (24.11.2008), e, em relação ao período posterior à propositura do presente writ (24.11.2008), com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003660-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo nº 2002.51.01.003660-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADAS: MÁRCIA BARROZO AMARAL RIBEIRO E OUTRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo - B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MÁRCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL E ROMILDA BARROZO AMARAL RIBEIRO objetivando reduzir a execução deflagrada no processo nº 97.0009546-0, em apenso, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, foram elaborados os cálculos de fls. 71/72, sobre os quais as embargadas se manifestaram à fl. 74 e a União Federal às fls. 80/81.\r\n\r\nEm face da discordância da União Federal, os autos foram remetidos novamente à contadoria judicial.\r\n\r\nCálculos da contadoria acostados às fls. 87/88.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral merece ser acolhida.\r\n\r\nTendo em vista a divergência das partes quanto ao quantum debeatur, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 26.434,65 (vinte e seis mil reais, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2007 (fls. 87/88).\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal (fls. 80/85) apurou o valor total de R$ 26.342,93 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nMerecem acolhida, portanto, os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa, sem qualquer respaldo a alegação da embargada de fl. 90.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido às embargadas o valor de R$ 26.434,65 (vinte e seis mil reais, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até julho de 2007. \r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018148-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLINDA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo nº 2007.51.01.00181482\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: OLINDA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo - B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de OLINDA MACIEL DE OLIVEIRA, ALÍCIO DE MORAES, JUARÉ LOPES, GETÚLIO SIMÕES DAS NEVES, RICARDO DIAS, CELSO FERREIRA ALVES, NELSON FERREIRA ALVES, ANTÔNIO ADÃO ÁVILA, JORGE NERYS DE BRITO E DJALMA PASSOS objetivando reduzir a execução deflagrada no processo nº 98.0003765-9, em apenso, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os cálculos de fls. 06/27.\r\n\r\nImpugnação dos embargados às fls. 85/88.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, foram elaborados os cálculos de fls. 90/104, sobre os quais os embargados se manifestaram às fls. 106/112 e a União Federal à fl. 115.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral merece ser acolhida.\r\n\r\nPretende a embargante demonstrar que o valor real devido é de R$ 73.831,18 (setenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos), em junho de 2007, e não o valor de R$ 128.284,39 (cento e vinte oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) requerido pela parte exeqüente.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 74.066,31 (setenta e quatro reais, sessenta e seis centavos e trinta e um centavos), atualizado até junho de 2006 (fls. 90/104).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa, sem qualquer respaldo a alegação da parte exeqüente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido às embargadas o valor de R$ 74.066,31 (setenta e quatro mil, sessenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizado até junho de 2006 (fls. 90/104). \r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018150-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo nº 2007.51.01.018150-0\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEMBARGADOS: SÉRGIO BARROS PAIXÃO E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo - B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela UNIÃO em face de SÉRGIO BARROS PAIXÃO, TELMA ALMEIDA DOS SANTOS, WALTER RICARDO VIOLANTE, VERGÍLIO FOLLY DE SOUZA, HÉLIO DE CARVALHO VITAL, HELOÍSA HELENA RODRIGUES DA SILVA, IRAN VOUZELLA CARDOSO, JOEL SOARES, JORGE DOS SANTOS E JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS objetivando reduzir a execução deflagrada no processo nº 95.00019315-9, em apenso, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nA inicial veio instruída com a planilha de cálculos de fls. 08/16.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação às fls. 18/21. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, foram elaborados os cálculos de fls. 26/33, sobre os quais apenas a União Federal se manifestou às fls. 40/41.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral merece ser acolhida.\r\n\r\nPretende a embargante demonstrar que o valor real devido é de R$ 58.582,54 (cinqüenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), apurado em 24 de maio de 2007, e não o valor de R$ 220.086,24 (duzentos e vinte mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) requerido pela parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 40.420,11 (quarenta mil, quatrocentos e vinte reais e onze centavos), atualizado até julho de 2007 (fls. 26/33).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa, e sobretudo considerando que não houve qualquer manifestação da parte embargada sobre os cálculos da contadoria, a teor de fls. 35/40.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido aos embargados o valor de R$ 40.420,11 (quarenta mil, quatrocentos e vinte reais e onze centavos) atualizado até julho de 2007. \r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x WILLIAM KAFURI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - Processo nº 2007.51.01.031031-2\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: WILLIAM KAFURI \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo - B2)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de WILLIAM KAFURI objetivando reduzir a execução deflagrada no processo nº 2001.51.01.002417-9, em apenso, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nA inicial veio instruída com a planilha de cálculos de fls. 05/09.\r\n\r\nO embargado não apresentou impugnação. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, foram elaborados os cálculos de fls. 143/145, sobre os quais a UNIÃO se manifestou às fls. 147/148.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA pretensão autoral merece ser acolhida.\r\n\r\nPretende a embargante demonstrar que o valor real devido é de R$ 9.527,22 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) e não o valor de R$ 30.661,52 (trinta mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) requerido pela parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação nos exatos termos do título executivo judicial.\r\n\r\nFoi elaborada, assim, planilha de cálculos, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 7.190,76 (sete mil, cento e noventa reais e setenta e seis), atualizado até julho de 2007 (fls. 143/145).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa, sobretudo considerando a inércia da embargada, apesar de intimada para se manifestar sobre os cálculos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 7.190,01 (sete mil, cento e três reais e um centavo), atualizado até julho de 2007 (fls. 143/145). \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA \r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 740294"
                            ],
                            "740295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003380-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reconheço a contradição constante da sentença de fls. 80/85, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando a parte final da fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 1436/1450 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Conforme já visto, os créditos constantes das cinco primeiras NFLD's (nº 35.575.173-9; 35.575.179-8; 35.575.180-1; 35.575.183-6 e 35.521.459-8) encontram-se extintos, por decadência do direito de lançar, nos termos dos artigos 156, inciso V c/c 173, inciso I do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCom relação à NFLD nº 35.575.187-9, os débitos dela constantes foram apurados nas competências de 05.1998 a 09.1998, sob a égide, portanto, da redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nForçoso reconhecer que a solidariedade passiva instituída pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91 é ilegal, razão pela qual merece ser desconstituída a NFLD nº 35.575.187-9, que se reporta aos lançamentos efetuados com fulcro nesse dispositivo no período de maio a setembro de 1998, ou seja, até fevereiro de 1999, quando passou a vigorar a nova redação da lei.\r\n\r\nPor fim, quanto às demais NFLD's (nº 35.575.153-4 e 35.575.189-5), a exigência das contribuições refere-se a períodos já sob a égide da nova redação dada ao artigo 31 da Lei 8.212/91, portanto, não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança.\r\n\r\nPela nova sistemática, a empresa tomadora do serviço passa a ser a responsável tributária, figurando como contribuinte de fato, vez que deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa prestadora do serviço.\r\n\r\nDessa forma, para caracterizar o recolhimento alegado deveria a autora - contratante dos serviços - demonstrar o efetivo recolhimento do percentual calculado sobre o valor da nota fiscal ou fatura. Para tanto, bastaria juntar aos autos notas fiscais com expressa indicação do valor retido, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 31, ou qualquer outro documento hábil a identificar o recolhimento efetuado com a nota fiscal emitida e o serviço prestado.\r\n\r\nEntretanto, limita-se a fornecer Guias de Recolhimento Previdenciário - GPS emitidas pela prestadora de serviços (fls. 660/674), folhas de pagamento dos funcionários da prestadora de serviços (fls. 740/1140), fichas de registro de empregados da prestadora (fls. 1143/1218) e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS da prestadora (fls. 1219/1228) onde não há qualquer informação que permita estabelecer a correspondência do recolhimento realizado com os serviços prestados.\r\n\r\nCom efeito, os referidos documentos apenas informam que a prestadora de serviços recolheu valores relativos à contribuição previdenciária e indicam os funcionários a ela vinculados, sem esclarecer, porém, se os funcionários efetivamente prestaram serviços à autora, se os valores recolhidos se referem a serviços prestados à autora, ou mesmo se dizem respeito aos contratos que geraram as NFLD's objeto da demanda.\r\n\r\nFornece, ainda, as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviço (fls. 1233/1250 e 1356/1376), das quais não consta o valor retido a título de contribuição previdenciária (consta, apenas, o valor referente ao ISS). Os registros de fls. 1252/1278 do mesmo modo, se referem apenas ao recolhimento de ISS, sendo, portanto, imprestáveis a comprovar o recolhimento alegadamente realizado pela empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nTampouco comprovam o alegado recolhimento do tributo os Balanços Patrimoniais de fls. 1280/1326 e os Termos de Adesão ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (fls. 1328/1332).\r\n\r\nImpossível, portanto, verificar a eventual ocorrência de recolhimentos dos valores devidos pela empresa prestadora de serviços, sendo a improcedência do pedido, neste ponto, de rigor.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPor tudo o que foi trazido pela requerente como causa de pedir e pedidos, bem como pelos documentos carreados aos autos e a contestação do réu, é possível arrematar que:\r\n\r\nOs créditos indicados nas NFLD's nº 35.575.173-9; 35.575.179-8; 35.575.180-1; 35.575.183-6 e 35.521.459-8 encontram-se extintos, diante da decadência do direito de lançá-los, nos termos dos artigos 156, inciso V c/c 173, inciso I do Código Tributário Nacional, devendo serem desconstituídas as mencionadas NFLD's;\r\n\r\nNão tendo sido demonstrado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos contratos celebrados com a autora no período de março de 1999 a maio de 1999 (NFLD 35.575.153-4), maio de 1998 a setembro de 1998 (NFLD 35.575.187-9) e setembro de 1999 a junho de 2000 e setembro de 2000 a dezembro de 2000 (NFLD 35.5758.189-5), prosperam as referidas NFLD's na parte em que se refere à cobrança da diferença entabulada pela nova sistemática do artigo 31 da Lei 8.212/91, devendo ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nQuanto ao recolhimento referente ao período de maio a setembro de 1998 (NFLD 35.575.187-9), o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores pagos deve ser julgado procedente face à ilegalidade do sistema de solidariedade tributária estabelecido pela redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para:\r\n\r\na) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.575.187-9 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, no períodos de maio a setembro de 1998.\r\n\r\nb) julgar procedente em parte o pedido, declarando a extinção do crédito tributário indicado nas NFLD's nº 35.575.173-9; 35.575.179-8; 35.575.180-1; 35.575.183-6 e 35.521.459-8, diante da decadência do direito de lançá-los, nos termos dos artigos 156, inciso V c/c 173, inciso I do Código Tributário Nacional, desconstituindo-as;\r\n\r\nc) julgar improcedente o pedido de desconstituição das NFLD's nº 35.575.153-4 e 35.5758.189-5;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem custas, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nA respeito dos depósitos extrajudiciais efetuados pela parte autora, aguarde-se a liquidação de sentença, a fim de ser verificado o quantum a ser convertido em renda da União.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004586-0 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, conheço dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o dispositivo da referida sentença a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 269, inços I do CPC c/c 173, inciso I do CTN, julgando PROCEDENTE o pedido, para desconstituir a NFLD nº 37.032.054-9, diante da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários nela indicados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740295"
                            ],
                            "740296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0069271-4 CURSO FEEDBACK LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 94.0069271-4\r\n\r\nAUTOR: CURSO FEEDBACK LTDA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nConverto o feito em diligência para fixar os valores da execução, na forma do decidido a seguir:\r\n\r\nCurso Feedback LTDA, Guideline Cursos de Idiomas LTDA, Curso Options LTDA e Curso Interactions LTDA ajuizaram ação pelo rito comum ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (posteriormente substituído pela União Federal, por força da Lei 11.457/2007), objetivando a compensação de contribuição indevidamente recolhida a titulo de remunerações pagas aos dirigentes, trabalhadores avulsos e autônomos com parcelas da própria contribuição previdenciária vincenda.\r\n\r\nA sentença de fls. 313/323 julgou procedente o pedido dos autores, “reconhecendo-lhes o direito à compensação dos seus créditos correspondentes aos recolhimentos efetuados a título da contribuição previdenciária sobre os pagamentos da empresa a autônomos e pro-labore dos sócios e administradores, com base nas Leis 7.787/89 e 5212/91, cuja cobrança veio a ser declarada inconstitucional pelo Eg. STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que não caducos, apurando-se o montante do indébito pelos valores constantes das GRPS trazidas aos autos às fls. 45/286, com o que for devido a titulo de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, devendo, ainda, a compensação obedecer ao limite fixado no § 3º do art. 89, da Lei 8.212/91, ou seja, até 30% do montante devido, por competência, o que deverá ser controlado pela autoridade administrativa competente. O valor a ser apurado deve ser corrigido monetariamente desde o indevido pagamento (Súmulas 46, do TFR e 162, do STJ), aplicando-se o BTNF aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1989 a janeiro de 1992. Os juros moratórios devem ser calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, com base nos arts. 161, §1º e 167, § único do CTN.” (fl. 323).\r\n\r\nInterposta apelação, que foi julgada pelo eg. TRF da 2ª Região, tendo sido dado “parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, para reformada a r. sentença apelada, autorizar as autora a compensar os valores pagos por força dos arts. 3º, I da Lei nº 7.787/89 e 22, I da Lei 8.212/91, somente com a contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, observada a incidência da prescrição sobre os valores recolhidos antes do qüinqüênio da propositura da ação” (voto e acórdão às fls. 355/365).\r\n\r\nIniciada a fase de liquidação de sentença, foi nomeado perito do juízo (fl. 394), que apresentou seu laudo às fls. 395/414, concluindo que o valor pago pelas autoras a título de recolhimento sobre remunerações de diretores e autônomos, atualizado para agosto de 2006, alcançava R$ 695.806,50 (seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO INSS apresentou impugnação (fls. 420/466), sustentando haver equívoco do perito na utilização dos juros de mora e dos critérios de atualização monetária.\r\n\r\nO perito prestou esclarecimentos, apresentando novos cálculos (fls. 468/478).\r\n\r\nA União Federal, em substituição ao INSS por força da Lei 11.457/2007, discordou dos novos cálculos apresentados pelo perito, sustentando a inclusão indevida de acréscimo sobre os valores, tendo em vista que a sentença determinou a aplicação de juros de 1% a partir do trânsito em julgado, bem como a inclusão no cálculo do valor referente aos honorários periciais (fls. 485/504).\r\n\r\nO perito prestou esclarecimentos, concordando com a impugnação relativa aos juros, que havia incluído desde a sentença, quando deveria ser a partir do trânsito em julgado. Por outro lado, defende a inclusão dos honorários periciais (fls. 506/508).\r\n\r\nA parte autora concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 410/411), e a União Federal informou que os esclarecimentos ratificavam sua anterior impugnação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, em primeiro lugar, haver equívoco na numeração dos autos a partir da fl. 466, devendo ser renumerados.\r\n\r\nAs partes não divergem quanto ao valor apurado pela União Federal às fls. 486/504, ratificada pelo perito do Juízo nos esclarecimentos de fls. 506/508, que fixou o valor total da execução em R$ 515.478,96 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), em setembro de 2007.\r\n\r\nA controvérsia limita-se, portanto, à inclusão nos cálculos de liquidação dos honorários periciais.\r\n\r\nConsiderando que a perícia foi determinada pelo próprio Juízo, que fixou a realização de liquidação por arbitramento na sentença de fls. 313/323, o valor dos honorários periciais foi pago pela parte autora, na forma do artigo 33 do CPC. Tratando-se de despesa processual, deve ser ressarcida pelo vencido, nos termos do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, o valor da execução deve ser fixado em R$ 515.478,96, (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) em setembro de 2007, somado aos honorários periciais pagos pela parte autora em 04 parcelas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em 31.05.2005; 30.06.2005; 29.07.2005 e 31.08.2005.\r\n\r\nOs valores devem ser acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal mesmo índice utilizado nos cálculos de fls. 486/504 e de juros de 1% ao mês, conforme determinado na sentença de fls. 313/323.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2008.51.01.014518-4\r\n\r\nAUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 428/432), afirmando haver contradição na sentença de fls. 415/419, que afirmou que já teria se encerrado a via administrativa referente ao processo administrativo nº 15374.002.876/2003-71, quando ainda há recurso da autora pendente de julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega, ainda, haver contradição na sentença também porque foram indeferidos os pedidos de não inclusão no CADIN e de expedição de CND, por ausência de suspensão de exigibilidade do débito de COFINS de 08/2003, quando a exigibilidade do débito do processo administrativo 10768.720394/2007-82 está suspensa em virtude de depósito judicial realizado nestes autos.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInexiste contradição na sentença de fls. 415/419 quando afirma que “a alegação da parte autora de que o processo administrativo nº 15374.002.876/2003-71 estaria pendente ainda de julgamento de recurso especial junto à Câmara de Recursos Fiscais não procede” (fl. 418), tratando-se a alegação da autora neste sentido mero inconformismo com o resultado do julgado, matéria que não pode ser objeto de embargos de declaração.\r\n\r\nPor outro lado, também não merece prosperar a afirmação do embargante de que haveria contradição na sentença ao afirmar inexistir suspensão da exigibilidade do débito do processo administrativo 10768.720394/2007-82, ao argumento de que estaria, sim, suspensa por força do depósito judicial realizado nestes autos.\r\n\r\nCom efeito, a suspensão da exigibilidade do referido débito foi determinada pela decisão de fl. 363, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. E tal decisão foi expressamente revogada pelo dispositivo da sentença de fls. 415/419.\r\n\r\nComo se vê, pretende a embargante, em verdade, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls. 415/419, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012112-6 MARIO VERDADE (Adv. MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que em audiência o juízo determinou que a CEF apresentasse os cálculos referente à conta nº 01698970-6, e diante da inércia até o momento, bem como a não manifestação acerca da possibilidade ou não de acordo e, ainda, diante da inexistência de extratos nos autos em relação à esta conta. À CEF para que os traga, em 10 (dez) dias, considerando ainda o doc. de fl.45, sob pena de multa de R$ 50,00 diária.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029511-6 PEDRO HENRIQUE AMARO AMARAL (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,30. . Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para tão somente corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença de fl.49., passando o dispositivo ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020905-8 NILTON JOSE CUNHA RENO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste omissão na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nO embargante possui duas CTPS, sendo uma emitida em 10.09.1987 (fl.24), com opção pelo regime do FGTS em 01.02.73 (fl.26) e outra, emitida em 10.12.1981 (fl.29), com opção pelo regime do FGTS em 29.11.1984 (fl.31), ocorre que, como demonstra a cópia da CTPS do embargante de fl.32, a opção feita em 29.11.1984 tem efeitos retroativos à 01.02.73, porém, não à 01.01.1967. \r\n\r\nConsiderando a data da opção pelo regime do FGTS em 29.11.1984 e que esta retroage a 01.02.1973, não há falar em aplicação da Lei nº 5958/73, que prevê os efeitos da retroatividade para 01.01.1967. Não sendo a opção do autor pelo regime do FGTS retroativo à 1.1.1967, não tem direito à aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls.66/70, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022719-0 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA MAYOR (Adv. CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, ISABEL WINTER HUGHES LEON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os pedidos formulados pela parte autora referem-se aos índices que deveriam incidir sobre a conta de poupança do Sr. Joaquim Carlos Otoni Mayor, já falecido, determino prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos o termo de inventariança ou outro documento que comprove sua habilitação junto a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6858/80, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022268-3 KATINELE SOARES MARCELINO ASSIST/ JACYRA MARIA SOARES CORREA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Inexiste contradição na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nAlega os embargantes haver contradição no parágrafo onde diz: “... reconhecido que a autoridade coatora não poderia furtar-se a promovê-las ao posto de 2º sargento, tendo em vista o esvaziamento das decisões mencionadas, logo, o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 44, VI, do Decreto 881/93 deveria ser objeto de julgamento ...”. \r\n\r\nA sentença não conferiu direitos às embargantes no parágrafo mencionado, como pode-se observar nos parágrafos posteriores a este, onde traz a explicação expressa para tal improcedência, vejamos: “... Porém, a eventual revogação daquelas decisões gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a permissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão somente da dinâmica inerente à manutenção/ revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense...”. \r\n\r\nOutro parágrafo que merece ser ressaltado “... Não há falar, portanto, em promoção ao posto de 2º sargento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão que determinou sua permanência no o concurso público para a Escola de Adaptação a Graduação de Sargento Especialista da Aeronáutica e, por via de conseqüência, permitiu suas inscrições no curso de sargento especialista ...”. \r\n\r\nLogo, tal afirmação só seria procedente se não houvesse a revogação das decisões que concediam tal direito, em vista a eventual revogação dessas decisões, estas deixam de ser validas, não conferindo, assim, direito a promoção. \r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls.431/433, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANGELICA SEVERINO E OUTRO (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,42. . Reconheço a omissão constante da sentença de fls. 80/85, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o dispositivo da referida sentença a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:\r\n\r\nI) Declarar não escrita, parcialmente, a cláusula décima, dos contratos de fls. 07/11 e 12/16, excluindo a capitalização dos juros;\r\n\r\nII) Condenar os réus ANGÉLICA SEVERINO e ALLAN CARLOS PERES VIEIRA ao pagamento das quantias originárias abaixo referidas, relativas aos contratos de FIES celebrados, descontados os valores eventualmente já pagos:\r\n\r\ncontrato \r\n\r\nvalor\r\n\r\nfls. \r\n\r\n1) 2º semestre/99\r\n\r\nR$ 1,022,00\r\n\r\n07/11\r\n\r\n2) 1º semestre/2000\r\n\r\nR$ 1.254,96\r\n\r\n12/16\r\n\r\n3) 2º semestre/2002\r\n\r\nR$ 823,68\r\n\r\n18/22\r\n\r\n4) 1º semestre/2003\r\n\r\nR$ 906,00\r\n\r\n23/24\r\n\r\n5) 1º semestre/2004\r\n\r\nR$ 874,80\r\n\r\n25/26\r\n\r\n6) 2º semestre/2004\r\n\r\nR$ 486,00\r\n\r\n27/28\r\n\r\n7) 1º semestre/2005\r\n\r\nR$ 1.087,68\r\n\r\n29/30\r\n\r\nOs valores acima referidos serão acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela não paga dos contratos acima referidos, e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil c/c artigo 161, § 1º do CTN, a partir da citação (artigo 219 do CPC).\r\n\r\nCom relação aos juros remuneratórios incidentes sobre os contratos, deve ser aplicado o índice previsto na cláusula décima (fl. 09), qual seja, 9% ao ano.\r\n\r\nPor outro lado, exclui-se a capitalização de juros dos contratos referentes ao 2º semestre de 1999 (fl. 07/11), assinado em 10.11.1999 e ao 1º semestre de 2000, celebrado em 02.06.2000 (12/16). Com relação aos demais contratos (2º semestre de 2002, 1º semestre de 2003, 1º semestre de 2004, 2º semestre de 2004 e 1º semestre de 2005), é permitida a utilização de juros capitalizados, na forma da Medida Provisória nº 1963-17/2000.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740296"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025497-7 ELY PIFANO LISBOA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 73/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a outubro de 2002, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelo autor, decorrentes das contribuições por ele efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde outubro de 2002, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022956-9 JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004346-6 NELSON DE ABREU BRANDAO E OUTRO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) réu).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015161-5 KAREN MARQUES FERREIRA (Adv. PETRUSCHKA MOURA ECA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Inadmito o recurso de apelação, interposto a fls. 78/82 , em razão de não se encontrar preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade, senão vejamos :\r\n\r\nCom efeito, o prazo para a Fazenda Pública interpor o recurso de apelação é de 15 dias, em dobro, nos termos do artigo 188 c/c 508 do CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o processo foi encaminhado para a UNIÃO em 16.01.2009(sexta-feira). Portanto, o termo inicial para a interposição do recurso data de 19.01.2009 (segunda-feira), ao passo que o termo final data de 17.02.2009 (terça-feira), consoante o disposto no artigo 184, caput, e parágrafo 2º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nComo o recurso foi interposto somente em 18 de fevereiro de 2009, não há qualquer dúvida quanto à sua extemporaneidade, de acordo com o que acima foi explicitado.\r\n\r\nUma vez que a sentença proferida está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, subam os autos ao eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006553-0 DIRCE ALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0131241-3 HELCIO MAGALHAES LOPES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x PARTE BAIXADA (Adv. NEWTON PENNA) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Anote-se o nome do patrono indicado às fls. retro. \r\n\r\nFls.250. Reporto-me ao já despachado às fls. 246. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015493-7 ELBANI MARIA SILVA (Adv. ESTHER GOMES QUINTAL) x CATIA MORENO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA, ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nMantida a sentença de procedência do pedido, à parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000355-5 SILVIO MINTO E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018675-3 GERALDO JOSE DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010118-1 FERNANDO S CORREA DA COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019805-0 PROBANK S/A (Adv. TOSHIO MUKAI, VANUSA MURTA AGRELLI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência para determinar que as partes se manifestem acerca da produção de provas e quais seriam devendo demonstrar ao Juízo se há pertinência ao deslinde da lide, fundamentadamente, em 10(dez) dias, a iniciar-se pela parte autora. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534892-4 VERONICA CELIA COELHO DOS SANTOS (Adv. SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO-NORTE DO RIO DE JANEIRO-SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523424-9 SUELY DE FATIMA SILVA RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação.\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000218-3 HELIO BANDEIRA DA COSTA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029279-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x JORGE MIRANDA SENRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 741350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0006594-6 PALMARES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, JEZER MENEZES DOS SANTOS, VERA REGINA FERREIRA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora sobre o procedimento administrativo noticiado à fl.600.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027071-0 WALTRUD HELENA ANNA KURZ DE CARVALHO (Adv. DAVID CORDEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls.163/167: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alega omissão na decisão proferida às fls. 161, sob o argumento de que deve ser definida a quem será aplicada a multa: à União ou ao Agente Público.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, uma vez que não foram esgotados os meios para a obtenção da documentação.\r\n\r\nDesta forma, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para revogar o despacho de fl.161 e determinar a expedição de ofício ao SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS, devendo o ofício ser instruído com cópia do julgado às fls. 56/62 e 96, para atendimento ao ali determinado, no que couber, remetendo, inclusive planilha referente a eventuais parcelas atrasadas, referentes ao período de 16/10/95 até a data da implantação da diária de asilado, em 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022272-5 ANDERSON GOLART FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o noticiado nos petitórios de fls. 484/485 e 486/488, comprovando documentalmente qualquer impedimento para levantamento dos valores existentes nas respectivas contas fundiárias\r\n\r\n5 - 95.0009251-4 ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Traga a CEF, em 15 dias, cópia do termo de adesão de WALTER AUGUSTO GROSS BRAUN ou apresente os cálculos dos valores devidos em conformidade com o julgado, ficando, desde já, autorizada a compensação de eventuais valores pagos por força do acordo noticiado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020119-0 GERMANO AUGUSTO PIRES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.476/477: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando contradição e omissão na decisão proferida às fls. 475, sustenta que houve manifestação do patrono em 05/07/2008, informando sobre a impossibilidade de manter contato com os seus representados.\r\n\r\nInexiste contradição na decisão atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido aqui fundamentado, trago à baila decisão do Min. Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI-Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão de fls. 475, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.229060-8 IZA LIMA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a CEF trouxe aos autos a planilha de evolução dos cálculos da autora bem como os extratos de sua conta fundiária os quais gozam de presunção de veracidade, indefiro o requerido, devendo a interessada, se for o caso, indicar conclusivamente em que período reside a dúvida dos cálculos apresentados, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003129-9 WANDA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP/1-SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010960-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO. . \r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereços do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 34/35.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016383-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALAOR GUILHERME COELHO E OUTROS (Adv. GILBERTO LINDEN, RICARDO DE SOUZA). . Vista ao Embargado acerca dos cálculos retro. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741351"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002047-3 MOACYR GOULART DA FONSECA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY, ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA, EUNICIO BERNARDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.. 260 - Intime-se por mandado o periciando para que compareça no dia 11/05/2009, às 14:00 horas, na sala 248 - 2º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Roberto Gamarsky.\r\n\r\nDeve ser lembrado ao Autor que o mesmo não compareceu as duas perícias anteriormente agendadas.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020707-7 INFOGUIAS EDITORA S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 700 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001200-7 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015599-2 JULIANA DE PAIVA PASCHOAL GARCIA (Adv. MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer à Autora o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de médica nefrologista, nos termos da Portaria DEPENS nº 230-TDE-2, de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a Ré na restituição das custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.016265-0 ALEXANDRE SIMONINI SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, a finalidade da prova pericial, devendo apresentar o rol de testemunhas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016708-8 WANDERLEY DE ALMEIDA (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA, FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, JOSE ARGEMIRO PINTO, ADELINA ENZA STUMPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Tendo sido juntados aos autos os extratos pertinentes, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fls. 461/462 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016215-6 VILMA DA SILVA THOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 412/413 - Defiro a devolução, requerida pela CEF, do prazo de 15 dias para cumprir o determinado à fl. 410.\r\n\r\nA seguir, subam os autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009064-0 WASHINGTON MARTINS ALVES (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF sobre a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016162-1 ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 248/265 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nFl. 267 - Manifestem-se as partes sobre o interesse da União em integrar o feito na qualidade de assistente simples da CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0925745-4 JOUBERT DE QUEIROZ CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 639/642 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1434/1435 - Dê-se vista à LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, a fim de que cumpra corretamente o acordado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1450/1452: Manifestem-se os Autores, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 95.0005405-1 LOURDES HERNANDEZ FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA, ADALGISA CARDOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Fls. 392/394 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 460/463: I - Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias, sobre as colocações da CEF quanto á liquidação do julgado.\r\n\r\nII - Promovam os sucessores de CYLA ARÚJO DA SILVA, no mesmo prazo, a habilitação do espólio. (mc)\r\n\r\n17 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 415 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do beneficiário, conforme determinado às fls. 404/405, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 615/616: Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos referentes aos honorários advocatícios e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 601, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 594/599: Cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031947-3 CESAR ROBERTO SANTANA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Compareça a CEF na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 199 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013770-1 MARCO ANTONIO PATRICIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 204/245: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 131: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fl. 129.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer cópias dos ofícios enviados aos bancos depositários anteriores.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . Tendo em vista o decurso do prazo do despacho de fl. 48, e a notícia do óbito da ré, conforme certidão negativa de fl. 44, manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015916-0 EVANDRO GONCALVES DE BARROS (Adv. ENIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES). . A Caixa Econômica Federal e a Caixa Seguradora S.A são pessoas jurídicas distintas.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora firmou contrato com a Caixa Seguradora S.A, acolho a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela a Caixa Econômica Federal e excluo-a do feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir a CEF do pólo passivo.\r\n\r\nAssim, não restando parte elencada no art. 109 da Constituição da República, esta Justiça Federal é incompetente para apreciação do pedido.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017297-7 IVAN NUNES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). FOLHA 148 . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia da sentença proferida no processo nº 20039101334743-5, bem como cópia do Termo de Adesão que alega ter sido firmado pelo Autor, conforme documento à fl. 49.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017397-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 139 - Indefiro, uma vez que a prova documental deve acompanhar a petição inicial, e não há qualquer prova de que os referidos documentos tenham sido negados ao autor.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022446-1 ELIZABETH ESMERALDA DA SILVA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024339-0 MARIA DAS GRAÇAS LIMA VIEIRA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 656,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 656,16. . Do exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991), bem como em relação ao pedido das “diferenças obtidas entre o saldo reajustado pela CEF e o que deveria ter sido aplicado deverão serem corrigidas pelo INPC/IBGE até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juro de mora a partir da citação com os devidos reflexos dos índices expurgados sobre os índices dos períodos seguintes, inclusive considerando também a projeção (para os reflexos) do índice de março de 1990, de 84,32%”.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 42,72% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FUTURO LATICINIOS LTDA E OUTROS. . I - Decreto a revelia dos Réus, uma vez que, devidamente citados, deixaram de oferecer resposta, ressalvando-se desde já que “os efeitos da revelia não implicam na necessária procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar as provas trazidas aos autos e o direito pleiteado” (TRF-5, 4ª T., AC 421594/SE, rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, in DJ de 12/09/2007, p. 668).\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004983-7 HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Verificando que, conforme informado pela Autoridade Impetrada às fls. 140/141 e 174, já houve a extinção do processo 15471.004220/2008-07 e o aproveitamento dos pagamentos no processo 15374.002085/2008-55, está presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre da própria atividade desempenhada pela impetrante, na qual constantemente lhe é exigida a comprovação de regularidade fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que expeça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, certidão positiva com efeitos de negativa em nome da impetrante, desde que inexistentes outros débitos exigíveis.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.(fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023525-2 SIMONE SILVA TORRES (Adv. VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA) x CHEFE-SUBSTITUTA DA DIGEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar parcialmente deferida às fls. 46/47.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0107951-4 ALFREDO SIMOES ENGENHARIA LTDA (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DO C.R.E.A. - RJ (CONSELHO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante os artigos 295, inciso III, e 267, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer certidão atualizada da JUCERJA referente à empresa ré. (mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Sobre as certidões negativas de fls. 47, 49 e 51 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523147-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PAULO SOARES SOUZA CARMO. . Fls. 19/21 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Sobre o requerimento de parcelamento do débito formulado à fl. 21 manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523158-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO BORGES SERENO. . Regularize a OAB a petição inicial no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 88.0014227-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x TERMACO S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO (Adv. OSWALDO BRAGA). . Tendo sido julgada a restauração, prossiga-se com o feito, intimando-se as partes a especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010337-1 ARMANDO BORGES E OUTRO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA x ZANIEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,82. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL de reintegração e JULGO PROCEDENTE A OPOSIÇÃO, com base no art. 269, I, do CPC, para manter o INCRA na posse do imóvel.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n44 - 2002.51.01.020232-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x EDVALDO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELE OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVEIRA x MARILIA GONCALVES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, SONIA ROSANGELA M DE A MARQUES). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias requerido pela ré MARÍLIA GONÇALVES DOS SANTOS MONTEIRO para que se manifeste sobre o despacho de fl. 706. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022466-0 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 407/408 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nII - Fls. 416/426 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Não obstante a discordância das partes homologo o valor pleiteado a título de honorários periciais, haja vista a complexidade do trabalho a ser realizado.\r\n\r\nFixo os ditos honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com o disposto na Resolução n. 558/07, do Conselho da Justiça, referente aos beneficiários da Justiça Gratuita, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no párag. 1o do art. 3o da Resolução n. 558/07- CJF.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência dos honorários fixados e para que agende data para a realização do exame, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001726-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 1.387.346,90 (hum milhão trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nSustenta a Impugnada que o benefício pretendido é R$ 1.387.346,90 (hum milhão trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), ser acrescido dos juros e da correção monetária a partir de 25/08/2000, totalizando, face o tempo decorrido, o valor de R$ 4.217.085,00 (quatro milhões duzentos e dezessete mil e oitenta e cinco reais), daí porque o valor da causa está em conformidade com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista que a Impugnante não demonstrou qualquer equívoco na atualização apresentada pelo Impugnado, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se de acordo com a pretensão do autor.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. \r\n\r\nVALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico,considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ, 1a Turma, Resp 730581, Rel, Albino Zavascki, in DJ de 09/05/2005, pág. 315).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.(STJ, , 2a Turma, Resp 443956, Rel. Castro Meira, in DJ de 14/03/2005, pág. 249).\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo Autor na inicial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005561-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CELINA MONTEIRO DE ALMEIDA FILHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 3.667,26 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 3.667,26.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SOLON TIMOTEO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.024047-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALFREDINA PENHA DE S. CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA). . Fls. 106/108 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela União da decisão de fls. 95/96, que determinou a requisição dos valores incontroversos devidos aos embargados Lina Fernandes da Silva, Maria da Silva Carolino, Samuel Francisco de Souza e Zilda Torres Ventura.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nO fato de a União ter interposto recurso de apelação requerendo a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios não é óbice à requisição dos valores incontroversos devidos aos embargados, uma vez que, ainda que seja majorada a verba de sucumbência, sua futura dedução do total da execução principal estará condicionada à concordância da parte credora e, não havendo concordância, a União poderá executar seus honorários na forma do art. 475-B c/c 475-J do CPC. Assim sendo, constata-se que tal requisição não acarretará prejuízo à União no que concerne ao recebimento do crédito que possui nestes autos.\r\n\r\nOutrossim, o recurso de apelação interposto pela embargante e recebido no duplo efeito versa apenas sobre a fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, o valor apontado nos cálculos de fls. 07/16 pela própria União e fixado como valor da execução movida por Lina Fernandes da Silva, Maria da Silva Carolino, Samuel Francisco de Souza e Zilda Torres Ventura é, sem dúvida, incontroverso.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença embargada.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se fls. 95/96.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.023036-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BELLEI (Adv. PEDRO MAIA FILHO). . Fl. 45 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias, iniciando pela embargada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a embargada os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Fl. 380 - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.014582-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). . Fls. 31/32:\r\n\r\nI - Sobre a proposta de honorários periciais manifestem-se as partes no prazo de 10 dias, iniciando pelos embargados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneçam os embargados os documentos requeridos pelo Perito no item 1.\r\n\r\nII - Oficie-se à ELETROS solicitando os documentos requeridos no item 2.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.020396-2 DANTE TADEU DE SANTANA (Adv. ARTHUR ALVES DUTRA JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023741-8 RENATA GUIMARAES RAMOS (Adv. JACIARA DOS SANTOS RASTELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da decisão de fl. 19 e determinar o desbloqueio da conta corrente da Embargante.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001727-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x SOLANGE FIGUEIREDO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 742243"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060038-7 JOARY ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 209/210 - Indefiro. Cabe ao patrono dos autores manter contato com seus clientes.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 94.0029916-8 FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001602-6 ZK-COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Indefiro o requerimento da União de fl. 53, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002154-4 GELDA LUCIULA MAGALHAES TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022238-4 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Intime-se Cassiano Rodrigues da Cunha, conforme requerido pela União à fl. 99.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022830-4 CARLOS ALBERTO CAMILO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x MARIA APARECIDA MACIEL PINA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 98.0000394-0 JORGE BERG E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ADAILTON ARTHUR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Anote-se a prioridade idoso.\r\n\r\nDê-se vista aos autores José Davino de Santana e Jorge Berg.\r\n\r\n8 - 98.0000872-1 RENATO DE SOUZA BRAGA MARCHON E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031978-3 SEVERINO RAMOS DE FRANCA (Adv. ERVALDO MENARIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006832-8 ALEXANDRE RICARDO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021610-0 ABIGAIL DA ROCHA LEAO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025308-6 ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000352-9 TEREZINHA ALVES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 150/151: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010234-6 PASCOAL ANSELMO MARTINEZ (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor de fls. 56/67, por tempestiva (cert. de fl. 69), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008102-9 SONIA REGINA ALVES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face o contido no documento de fl. 50, emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de ALINE REGINA ALVES DE SOUSA e WASHTANE MARIA BEZERRA DO VALE SOUSA na condição de litisconsortes passivas necessárias, informando o endereço de ambas para citação, bem como, fornecendo mais 2 (duas) cópias da petição inicial e do aditamento..\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008372-5 ROGERIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009134-5 PAULO ROBERTO DELCARPE DA SILVA (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 73/80.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009632-0 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0006472-0 MAURICIA MARTINS DE ARRUDA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013944-6 SILVANO PALMARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006816-8 JOAO JOSE MARTINIANO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a renuncia de fls. 206/280, intime-se o autor, por mandado, a fim de que constitua novo advogado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0019696-9 HERMICIA MELO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x CARLOTA SENNA CAMPOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 005457647 (HERMICIA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n24 - 93.0020468-8 CASEMIRO ANTONIO DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x RAIMUNDO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados.\r\n\r\nDê-se vista ao autor Raimundo Caetano pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 94.0014686-8 REGINALDO DOS SANTOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 95.0013250-8 JACOB PERILO BARROSO VARGAS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x MIGUEL CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x ALEXANDRE DE MAGALHAES (Adv. SIMONE MENEZES GANTOIS, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS, MANOEL MARTINS) x MARILENE DAYSE DE SOUZA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Recebo a apelação do autor JACOB de fls. 405/416, por tempestiva (cert. de fl. 417), no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida CEF para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 97.0012732-0 NILZETE FRANCISCA DA SLVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 99.0002902-0 K E M INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, EDSON DA COSTA LOBO) x IND/ COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA POLITRIZ LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011318-8 ADILSON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a CEF sobre o pedido de habilitação, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 144/150 e os esclarecimentos de fl. 158.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.011398-0 ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.002642-9 NORMA JOVITA SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.006040-1 ALINE DE SOUZA LIMA RAYMUNDO (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da CEF de fls. 107/109, por tempestiva (cert. de fl. 132), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012338-1 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. RICARDO DOS SANTOS ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010100-6 MAURICIO DE SOUZA MACHADO (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, MILTON JOSE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013464-8 CECILIA RUTH SEIXAS AMADO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.019590-7 CINTHIA CAMPOS MENEZES (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista a petição de fl. 198, determino a realização de perícia médica na especialidade de infectologia, nomeando como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.024456-6 MARCIO ROBERTO NUNES DA ROCHA (Adv. GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.006824-0 NAIR GONCALVES DA COSTA (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que informe o endereço atualizado da Drª Leyla Ana Silva de Medeiros.\r\n\r\nFornecido, cumpra-se a decisão de fl. 524.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519636-4 LUIZA TEREZA CIDRI E OUTRO (Adv. PAULA VIDAL CIDRI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520318-6 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LUCENA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003880-3 ANDREA COUTO PIRES (Adv. SILVANA DUARTE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 96.0065512-0 AILTON ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.000366-1 THUYA AUTO POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. JORGE LESSA DA COSTA ISSA). . Fls. 643/644: Dê-se vista ao IBAMA.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.018240-4 EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. VICENTE DE PAULA RUFINO REGO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014690-8 CATIA REGINA LEMOS DALTOE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 102), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões, bem como para que se manifeste sobre os documentos de fls. 98/101.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005488-5 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.006750-8 SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026938-5 BRUNO CARVALHO MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.029628-5 MARIA CLORIS MAGALHAES ALMEIDA (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar os atos mencionados no Memorando-circular nº 33/07 (fls. 13/14), tornando sem efeito os já praticados, até que promova o devido procedimento administrativo, garantindo-se à impetrante o contraditório e a ampla defesa, incluindo-se o direito a recorrer das decisões tomadas.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020596-0 LAURA BARROZO MEIRELLES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Fls. 25/30 - Dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023718-2 CALMA INFORMATICA LTDA (Adv. HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JÚNIOR) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO. . Mantenho a decisão de fl. 166 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.006548-5 INES COSTA BATISTA BORGES (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023680-2 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. PAULA NEGRO PRUDENTE DE AQUINO, CRISTIANE PEREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 96.0012478-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIA MARIA DUTRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO LUIZ ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTANHEIRA VEICULOS TRES RIOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 156: Indefiro, tendo em vista que é incabível a citação por hora certa em processo de execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 92.0079508-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x DORALICE MARIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Geraldo Toledo, em 05/04/1961, às fls. 86/89, publicada em 03/05/1961:\r\n\r\n“ Isto posto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2003.51.01.010194-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SEVERINA RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2001.51.01.009708-0 LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Manifestem-se os autores LUIZ ROBERTO DOS SANTOS SILVA e MARIA AUXILIADORA G. RESENDE DA SILVA sobre a petição da CEF de fl. 726.\r\n\r\nEm caso de concordância, oficie-se à CEF, autorizando a transferência do saldo atualizado da conta nº 09003683-1, para o fim de quitação do contrato.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se nos termos do art. 1102, b do CPC, no endereço fornecido à fl. 96.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021916-7 ELIZAMARCIA CALÇADOS E BOLSAS LTDA - EPP (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BORRACHAS CV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a carta precatória de fls. 60/61.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 93.0010640-6 INSTITUTO DE MAMOGRAFIA PROFESSOR CAMPOS DA PAZ (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Intime-se o Instituto de Mamografia, no endereço fornecido pela União à fl. 76, a fim de que cumpra o despacho de fl. 60.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010671-3 JOAO JOSE MARTINIANO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a renuncia de fls. 34/36, intime-se o autor, por mandado, a fim de que constitua novo advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.027689-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOSE RENATO REBELLO (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.008900-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA APARECIDA MACIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.011062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JUAREZ PIRES MACHADO (Adv. LUCIA FERREIRA DA ROCHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.026540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARILZA MARQUES LINHARES (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, o termo de adesão do FGTS mencionado na petição de fl. 44.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008713-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.015241-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do embargado de fls. 54/59.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031506-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x GW PIZZAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.031507-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010411-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO PIRES E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010412-1 CEAI CENTRO DE ENSINO E AP DE IDIOMAS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010803-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE DO PATROCINIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741221"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 99.0001481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x DUCCINI DISCOS COM/ DE ARTIGOS FONOGRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de levantamento das penhoras realizadas conforme fls. 57/58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020804-8 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA) x MIRACY WERMELINGER PINTO LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2009 . Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para sanar a omissão apontada e condenar o Embargado Sérgio Marcelino a pagar à CNEN honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao excesso de execução - R$ 28.264,58, na forma da fundamentação supra, mantendo o julgado inalterado nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018112-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ALDENIR FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). . Recebo o agravo retido de fls. 329/364 e mantenho a decisões de fls. 150/152 e 322/324 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, diante do contido na certidão de fls. 365, foram juntadas pela Secretaria do Juízo cópias referentes aos agravos de instrumento n. 2001.02.01.042482-9 e 2001.02.01.044328-9 às fls. 381/392.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação judicial de fls. 151, remetendo os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025182-8 LIVIA DOIN VIEIRA DA FONSECA (Adv. CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ) x COORDENACAO DO CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUACAO DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar nos termos do seu deferimento, julgando procedente o pedido para que a autoridade impetrada promova a análise, avaliação e correção das provas realizadas pela impetrante e atribua classificação a mesma, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a UFRJ, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal, relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que deferiu o pedido liminar.\r\n\r\nP.R.I. e O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027608-4 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando a suspensão do crédito tributário relativo ao IRPJ discutido nos autos, da competência referente ao mês de dezembro/2008, e no limite do depósito constante de fls. 912, consoante art. 151, II do CTN, em sendo este o único óbice à dita suspensão.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que o cumprimento da presente liminar parcialmente deferida restará subordinada à apresentação de petição de emenda, pela parte autora, requerendo a convolação do feito nos termos mencionados nesta fundamentação, bem como quanto à regularização do pólo passivo, fornecendo, inclusive, cópias da petição para fins de citação do réu.\r\n\r\nCumprida pela parte autora a determinação supra, intime-se o réu, na pessoa daquele apontado então como autoridade impetrada, para cumprimento da presente, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nApresentada a petição de emenda, encaminhem-se os autos à SEDIC, para regularização da autuação do presente feito, para que seja o mesmo convolado em ação ordinária tributária.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017112-2 ZILANE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MAX JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR, LEONARDO JOSE ALMEIDA DE BRITO) x DIRETOR DA DI RETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DIRAP. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por ausência de um dos requisitos autorizadores, qual seja, a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002872-0 SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do Mandado de Segurança Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003804-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG. . Ante o exposto, presentes ambos os requisitos legais autorizadores, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando que a ré mantenha o fornecimento de gás às Organizações Militares mencionadas na exordial (21o GRP Artilharia de Campanha - Av. Bartolomeu de Gusmão, São Cristóvão - e Batalhão de policia do exército - Rua Barão de Mesquita, Tijuca. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, para cumprimento da presente, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento à decisão, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007744-1 MARIA CATARINA DE FREITAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004568-4 JORGE LUIZ DE CASTRO COSTA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x ROGERIO JIMENES MARTINS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 91.0016719-3 AIRTON PRATA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0011241-0 COZETTE FERREIRA BON (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 97.0102122-3 ALAYDE TORRES COUTINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes as partes de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027584-1 LUCIO GIUDICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, WANUCIA VERGASTA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 92.0082944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x EDGARD MEIRELLES RODRIGUES E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 88.0003073-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. MAURO FICHTNER PEREIRA, SILVIA MARIA DE SEQUEIRA RIBEIRO, VALERIA ARAUJO REGO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte embargante de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 738669"
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Isto posto, confirmo a decisão de fls. 131/133 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que o Impetrante seja dispensado da prestação do serviço militar em questão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003687-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS E OUTRO (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, autorizando o depósito em Juízo dos valores controversos, ou seja, das parcelas vincendas de PIS e COFINS, porém, TÃO-SOMENTE, no que diga respeito às quantias compostas da inclusão do ISSQN e do ICMS em suas respectivas bases de cálculo, suspendendo, então, a exigibilidade de tais créditos tributários, na forma do art. 151, II do CTN, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré dando-lhe ciência desta decisão para que a mesma seja cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Deverá a ré, na oportunidade de contestação, manifestar-se sobre a existência de litispendência e coisa julgada com o processo nº 2006.51.01.023638-7, quanto ao pedido de exclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023766-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação, interposto pela parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004288-0 UBIRATAN PESSANHA DE CARVALHO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, ambos os requisitos necessários.\r\n\r\nDefiro, porém, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante mensal de rendimentos do autor (fls. 11).\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021518-9 WILTON DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. DELCO RUFINO DO AMARAL, RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 462/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a fornecer o termo de quitação em nome do autor WILTON DA SILVA VIEIRA da dívida referente ao financiamento por este obtido para aquisição do imóvel sito na Rua Conde de Azambuja, 420, apto. 202, Maria da Graça - RJ, bem como a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.500,00, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil a contar da citação (artigo 119 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação ante á sucumbência quantitativamente mínima do autor. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0137028-6 JOAO DA SILVA FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1) Fls. 369/375 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da contas vinculadas de FGTS dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n2) Fls.362/363 - Expeça a Secretaria alvará de levantamento, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0004972-4 HELIO MARIANTE DA FONSECA E OUTROS (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, MARTA DE OLIVEIRA GOMES, KATIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a comunicação feita pelo patrono da parte autora junto à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, na qual figura esta Magistrada como comunicada e, visando preservar, sobretudo, a mais completa isenção e imparcialidade no que concerne ao processamento e julgamento do feito, dou-me por suspeita para tanto, declinando da competência em favor do Juízo Tabelar desta 29ª Vara Federal, de forma.\r\n\r\nDessa forma, faz-se mister o encaminhamento dos autos ao Juiz da Vara subseqüente na ordem numérica, ou seja, devem os autos serem encaminhados à 30ª Vara Federal, conforme art. 60 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região - Provimento nº 01 de 31.01.2001, tendo em vista que esta Magistrada encontra-se no exercício da titularidade da 29ª Vara Federal, não contando este Juízo com Magistrado Auxiliar.\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhem-se os autos à 30ª Vara Federal, porém, sem redistribuição.\r\n\r\n8 - 98.0006690-0 YOLANDA POVOA DE SOUZA REP/ P/ LUCIO PAIVA DE SOUZA (Adv. JEANE SOARES FELIX, WILSON TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . 1- Com base no artigo 1060 do C.P.C., bem como diante dos documentos apresentados às fls. 190/191 e 207/209 e da inexistência de oposição do INSS (fls. 204), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de LUCIO PAIVA DE SOUZA e MARISE PAIVA DE SOUZA CORRÊA (Autora falecida Yolanda Povoa de Souza), no presente feito.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do documento de identidade e CPF do habilitando Lucio Paiva de Souza, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, remetam-se os autos à SEDIC para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027144-9 ASSOCIACAO DOS CONCESSIONARIOS AEROPORTUARIOS - ACAP (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 467/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, declarando improcedentes os pedidos de anulação da cobrança de água dos associados que não disponham desta facilidade em seu estabelecimento, bem como o pedido de declaração da ilegalidade dessa cobrança e o pedido de que seja a ré condenada a restituir os valores pagos pelos associados a esse titulo no período não fulminado pela prescrição. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPromova a ré, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026050-7 ROMILDO DE OIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo, na oportunidade, regularizar a fl. 11 da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos à SEDJE para que retifique o nome do 1o. autor, fazendo constar ROMILDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000322-9 ACIDNEY DOS SANTOS FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a com provar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar petição de emenda à inicial de forma a relacionar quais são as contas-poupança de sua titularidade e que são objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003288-6 SERAFIM CORREIA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o Plano Bresser de junho/1987, ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, em homenagem ao Estatuto do Idoso, tendo em vista a condição da inventariante - representante do espólio autor.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.026105-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTRO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a CEF, para que no prazo de 45 dias, demonstre o cumprimento da obrigação de recompor as contas dos 321 requerentes mencionados às fls. 518/519 ou justifique as razões de não fazê-lo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 00.0413807-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x MARCIM BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n15 - 96.0019150-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CELIA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que forneça planilha atualizada da dívida dos réus, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, na mesma oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de composição de litígio, oferecendo as melhores condições que puder, tendo em vista que o réu já declarou sua intenção conciliatória em diversas oportunidades, sendo certo, inclusive, que havia sido designada audiência para tal fim que, entretanto, restou infrutífera devido ao não comparecimento do próprio INSS, apesar de regularmente intimado (vide certidão fls. 123).\r\n\r\nCumprido pelo INSS, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, inexistindo possibilidade de conciliação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x DALILA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002633-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x RJC PARTICIPACOES LTDA. . Fls. 41 - Face à ausência de intimação da ré por não haver sido localizada, CANCELO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.\r\n\r\nDê-se vista à autora para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027935-8 SERAFIM CORREIA (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520829-9 CLARA LEIRAS ALVAREZ - ESPOLIO (Adv. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002929-2 ANGELA MARIA SOARES MENDES TADDEI (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003478-0 ROSANA PINTO DA SILVA (Adv. DIMAS RANGEL BRANDAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Re gistre-se, ainda, que caso seja interposto recurso da presente, na oportunidade, além do recolhimento das custas, deverá a parte autora regularizar a petição inicial, eis que apócrifa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019075-2 ESPOLIO DE VALDIR COIMBRA DE BITTENCOURT COTRIM (Adv. LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x ALFREDO DA SILVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil, por incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida na ação principal. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.018894-9 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO (Adv. FERNANDO OROTAVO NETO, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, FABRIZIA OROTAVO K FONSECA, GUILHERME E S ROCHA, RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Ante o exposto, encaminhem-se os autos à 30ª Vara Federal, porém, sem redistribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008562-0 CANAGE VILHENA DA SILVA (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. GLAUCIA YUNES GOMES, JOSE LACERDA SALES PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face a perda do objeto em virtude do caráter satisfativo da medida pleiteada; bem como, com fulcro no art. 806 c/c 808, II, do CPC, face ao não ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.01.017051-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x HELIO MARIANTE DA FONSECA E OUTROS (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, MARTA DE OLIVEIRA GOMES, KATIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA, JOSE GREGORIO MARQUES). FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a comunicação feita pelo patrono da parte autora junto à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, na qual figura esta Magistrada como comunicada e, visando preservar, sobretudo, a mais completa isenção e imparcialidade no que concerne ao processamento e julgamento do feito, dou-me por suspeita para tanto, declinando da competência em favor do Juízo Tabelar desta 29ª Vara Federal, de forma.\r\n\r\nDessa forma, faz-se mister o encaminhamento dos autos ao Juiz da Vara subseqüente na ordem numérica, ou seja, devem os autos serem encaminhados à 30ª Vara Federal, conforme art. 60 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região - Provimento nº 01 de 31.01.2001, tendo em vista que esta Magistrada encontra-se no exercício da titularidade da 29ª Vara Federal, não contando este Juízo com Magistrado Auxiliar.\r\n\r\nAnte o exposto, encaminhem-se os autos à 30ª Vara Federal, porém, sem redistribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008043-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Concedo por 10 dias a vista requerida pelos réus (fls. 189/190).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 738670"
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Fls. 1477/1478: manifeste-se a defesa de Ricardo Mansur, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a efetivação do recolhimento das custas referentes às diligências de intimação nos autos da carta precatória nº 248.01.2008.009440-6/000000-000 - CP em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Idaiatuba (fl. 1368/1369)\r\n\r\nManifeste-se a defesa de Aluízio José Giardino, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça (fl. 1518 e 1523) referente às intimações Antônio Carlos Marques e Herard Paes Leme, bem como sobre a ausência da testemunha Ana Maria Modesto (fl. 1534/1535).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . \r\n\r\nTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de 14 (catorze) réus, a saber: Jurandir dos Santos, João José Rodrigues de Lorena, José Gomes da Silva, Jorge Alberto Guimarães Castro, Miriam Bezerra de Mello, Luiz Carlos da Silva Nunes, Cosme Nunes, Ivan Costa de Souza, Wilson Mesquita dos Santos, Zélia Maria de Souza Santos, Magaly de Souza Santos, Ângela Nascimento de Araújo, Alexsandro Nascimento de Araújo e Dilmar Zimmermann Pinta.\r\n\r\nPela decisão de fls. 165/169, a denúncia foi parcialmente recebida, tendo sido rejeitadas, por inépcia, a imputação de lavagem de dinheiro, dirigida aos denunciados Jurandir, Magaly e Zélia, e as imputações de estelionato dirigidas aos denunciados Zélia, Luiz Carlos, Cosme e Wilson.\r\n\r\nNaquela ocasião, foi determinada a citação de todos os denunciados para apresentar resposta à acusação, à exceção do acusado JORGE ALBERTO, em relação ao qual a denúncia não foi imediatamente recebida. Dada a sua condição de funcionário público, determinou-se a sua notificação para apresentar reposta preliminar nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAs respostas à acusação foram apresentadas às fls. 240/241(Dilmar Zimmermann Pinta), fls. 280/282 (Wilson Mesquita dos Santos), fls. 308/309 (João José Rodrigues de Lorena), fls. 342/343 (Ivan Costa de Souza), fls. 344/345 (fls. Angela Nascimento Araújo), fls. 346/347 (Alexsandro Nascimento Araújo), fls. 348/351 (José Gomes da Silva), fls. 352//359 (Jurandir dos Santos), fls. 386/390 (Magaly de Souza Santos), fls. 391/394 (Zélia Maria de Souza Santos), fls. 672/679 (Jorge Alberto Guimarães Castro), fls. 703/705 (Miriam Bezerra de Melo), fls. 752/753 (Cosme Nunes), fls. 782 (Luiz Carlos da Silva).\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão aos acusados Zélia Maria de Souza Santos, Magaly de Souza Santos, Luiz Carlos da Silva Nunes, Cosme Nunes e Wilson Mesquita dos Santos às fls. 775/776.\r\n\r\nInstado a esclarecer a divergência entre a intenção de aditar a denúncia externada à fl. 173 e a proposta de suspensão condicional formulada às fls. 775/776, o parquet ratificou a proposta oferecida aos denunciados ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS, MAGALY DE SOUZA SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, COSME NUNES e WILSON MESQUITA DOS SANTOS. \r\n\r\nPasso, portanto, à análise das respostas apresentadas pelas defesas e às deliberações para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n1. Quanto à situação processual de ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS, MAGALY DE SOUZA SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, COSME NUNES e WILSON MESQUITA DOS SANTOS. \r\n\r\nNestes autos, foi expressamente requerida pelo MPF a decretação da prisão preventiva de todos os denunciados, salvo DILMAR.\r\n\r\nQuebra O juízo acolheu parcialmente o pedido e decretou as prisões de JURANDIR DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, JOSÉ GOMES DA SILVA, JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO, MIRIAM BEZERRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, COSME NUNES, IVAN COSTA DE SOUZA e WILSON MESQUITA DOS SANTOS. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, rejeitou parcialmente a denúncia, por entender que esta descreveu insatisfatoriamente alguns dos fatos imputados aos acusados.\r\n\r\nO MPF, ao ter ciência desta decisão, não ofereceu recurso e reservou-se o direito de aditá-la futuramente, após a realização das buscas e apreensões igualmente deferidas (cf. promoção de fl. 173).\r\n\r\nSucede que, mesmo após a vinda aos autos do farto material probatório apreendido em poder dos denunciados, o MPF não aditou a denúncia e ofereceu proposta de suspensão condicional do processo aos acusados que, em função da decisão de rejeição, permaneceram respondendo ao processo apenas pelo crime de quadrilha. \r\n\r\nInstado a esclarecer a aparente divergência entre o que consta de fl. 173 (a intenção de aditar a denúncia após a realização das buscas) e o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos acusados ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS, MAGALY DE SOUZA SANTOS, LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, COSME NUNES e WILSON MESQUITA DOS SANTOS, o MPF simplesmente afirmou que ratifica a proposta apresentada (fl.912, verso).\r\n\r\nEntretanto, analisando a integralidade dos autos, tenho que diante do material probatório colhido é incabível o oferecimento da proposta aos acusados, e, via de conseqüência, a sua homologação. Isso porque, por força do princípio da obrigatoriedade, o MPF deveria ter aditado a denúncia em relação aos citados acusados à vista da presença de veementes indícios da prática de outros delitos, especialmente o estelionato qualificado.\r\n\r\nExplico.\r\n\r\nA denúncia originalmente oferecida imputava aos denunciados uma série de crimes, porém descritos de forma imprecisa, o que obrigou o juízo a rejeitá-la parcialmente.\r\n\r\nEntretanto, em nenhum momento se afirmou a não ocorrência dos mesmos tampouco a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade da sua prática.\r\n\r\nA inviabilidade da acusação pautou-se exclusivamente pela má descrição dos elementos típicos, o que poderia e deveria ter sido corrigido oportunamente pelo MPF.\r\n\r\nNão obstante, a postura do MPF de ratificar a proposta anteriormente feita equivale à recusa em denunciar fatos em tese típicos e conexos com os que permanecem em apuração, exigindo a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPreliminarmente, saliento que cabe ao magistrado exercer o controle da regularidade formal do processo e que, neste caso, não só é evidente a presença de indícios para o oferecimento de denúncia em face dos acusados como também pendem sérias dúvidas sobre se os mesmos preenchem os requisitos subjetivos para fazerem jus à suspensão.\r\n\r\nBasta cotejar o material apreendido nas suas residências - diversos documentos de identidade em nome de terceiras pessoas com fotos suas já periciados e com falsidade confirmada - com o levantamento feito pela Polícia Federal a respeito do recebimento indevido de benefícios previdenciários pelos acusados (anexos nominados DOC 03 e 04).\r\n\r\nMesmo antes das apreensões, já se reunira, nas interceptações telefônicas, substrato suficiente para imputar, em tese, pelo menos as seguintes condutas aos denunciados:\r\n\r\n1 - ZELIA e MAGALY - saque indevido de benefício previdenciário em nome da primeira e participação nas condutas de JURANDIR;\r\n\r\n2 - LUIZ CARLOS e COSME - saques de benefícios previdenciários em nome de terceiros (individualizados nos relatórios policiais e, posteriormente, indiciados pelos documentos e cartões apreendidos), mediante o uso de documentos de identidade falsos, em detrimento do INSS;\r\n\r\n3 - WILSON - co-autoria ou participação nas condutas praticadas por ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO (recebimento dos benefícios fraudulentos em nome de JOANA DE SOUZA e JUSSARA DOS REIS LEME) \r\n\r\nE tais indícios somente se fortaleceram após a realização das buscas e perícias.\r\n\r\nA recusa em denunciar o restante dos fatos, objetos da rica investigação realizada pela Polícia Federal, repercute também de modo direto no processamento do feito como se passará a demonstrar.\r\n\r\nEm razão da rejeição parcial da denúncia, para os cinco denunciados acima remanesceu apenas a imputação do crime de quadrilha ou bando cuja pena mínima, em tese, enseja a suspensão condicional do processo\r\n\r\nEntretanto, à vista dos indícios da prática de outros crimes conexos, caso os mesmos tivessem sido corretamente denunciados, tal suspensão não seria cabível.\r\n\r\nFriso, neste particular, que as prisões preventivas dos acusados foram expressamente requeridas pelo parquet. \r\n\r\nE a suspensão condicional do processo é medida despenalizadora de todo incompatível com o encarceramento, ainda que cautelar, o que torna contraditória a posição do MPF de oferecê-la a denunciados presos sem fazer absolutamente nenhuma menção a esta condição.\r\n\r\nEste juízo, portanto, está diante da seguinte situação. Há oferecimento de proposta de suspensão condicional a denunciados que se encontram preventivamente presos a requerimento do MPF. Em relação a tais denunciados existem, salvo melhor juízo, indícios da prática de outros delitos conexos com o de quadrilha ou bando. O MPF, entretanto, não apresentou o respectivo aditamento, apesar de instado a fazê-lo. \r\n\r\nO juízo deve exercer o controle de legalidade da proposta de suspensão diante deste quadro fático. Sobre este controle, vejam-se as palavras de Ada Pellegrini Grnover:\r\n\r\n“O juiz não pode impedir que o Ministério Público formule a proposta de suspensão. A tanto não chega sua função de fiscal do exercício do princípio da oportunidade regrada, função fiscalizatória essa que ele exerce também em relação ao princípio da obrigatoriedade (a prova está no art. 28 do CPP). Mas pode rejeitar de plano a proposta quando vislumbra, com segurança, a inexistência dos requisitos de sua admissibilidade. Seria um contra-senso ter que ouvir o acusado primeiro (sobre eventual aceitação), para em seguida dizer que não estão presentes seus requisitos legais. É melhor que expresse desde logo seu indeferimento, sujeitando-se, obviamente, ao controle recursal.” (Juizados Especiais criminais. São Paulo: Ed. RT, 2002, pg. 305)\r\n\r\nNo caso, diante da presença de elementos mínimos de autoria e materialidade de delitos conexos que ainda não foram objeto de denúncia, não vislumbro a possibilidade de homologação da suspensão condicional oferecida aos denunciados, de modo que outra solução não resta ao juízo senão utilizar-se do artigo 28 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAssim, em relação a estes denunciados, após a ciência do MPF, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PARA QUE OS NOVOS AUTOS SEJAM IMEDIATAMENTE REMETIDOS À CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal c/c art. 62, IV da Lei Complementar 75/93, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nPasso a analisar as respostas dos demais denunciados, que remanescerão no pólo passivo desta ação penal, a saber: JURANDIR DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, JOSÉ GOMES DA SILVA, JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO, MIRIAM BEZERRA DE MELLO, IVAN COSTA DE SOUZA, ÂNGELA NASCIMENTO DE ARAÚJO, ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAÚJO E DILMAR ZIMMERMANN PINTA.\r\n\r\n2. Resposta à acusação de Dilmar Zimmermann Pinta (fls. 240/241).\r\n\r\nAduziu a sua defesa que a denúncia não expôs de maneira clara o fato criminoso com todas as circunstâncias, o que teria sido reconhecido por este juízo. Não lhe assiste razão. \r\n\r\nA decisão de fls.165/169, em juízo preliminar, somente asseverou que a denúncia poderia descrever de forma mais esmiuçada as fraudes perpetradas pelos denunciados. Contudo, afirmou também que, lida em seu conjunto, ela permite, sim, o exercício do direito de defesa por parte do réu.\r\n\r\nFriso que entre os elementos mínimos indiciários da prática delitiva narrada na denúncia está o fato de DILMAR ter sido detido com diversos documentos falsos em nome de Waldemar dos Santos dos quais estaria fazendo uso para sacar o benefício de NB 42/044.097.441-0.\r\n\r\nPor fim, é pacífica a jurisprudência dos nossos tribunais que denúncias concisas não são necessariamente ineptas. A inépcia, por sua vez, só se reconhece quando torne ininteligível a acusação ou dificulte o exercício do direito de defesa, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. \r\n\r\n3. Resposta à acusação de João José Rodrigues de Lorena (fls. 308/309)\r\n\r\nA reposta à acusação deste denunciado limitou-se a afirmar que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, que o réu é contador desde 1998 e que mesmo antes dessa data já trabalhava fazendo declarações de imposto de renda.\r\n\r\nNão foi deduzido nenhum fato apto a afastar de imediato a plausibilidade da acusação.\r\n\r\n4. Resposta à acusação de Ivan Costa de Souza (fls. 342/343)\r\n\r\nA reposta deste acusado limita-se a afirmar que a denúncia é inepta pois não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem indicar especificamente em que pontos ela deixa de atender àqueles ditames.\r\n\r\nEste juízo já exerceu um controle de forma da denúncia na decisão de fls. 165/169, cujos termos permanecem íntegros.\r\n\r\n5. Respostas à acusação de Angela Nascimento de Araújo e Alexsandro Nascimento de Araújo (fls. 344/345 e 346/347)\r\n\r\nAs repostas de Angela e Alexsandro também se limitaram a refutar genericamente a veracidade da narrativa feita na denúncia, sem deduzir qualquer fato capaz de afastar a viabilidade da ação penal. \r\n\r\n6. Resposta a acusação de José Gomes da Silva (fls. 348/351)\r\n\r\nAduz a defesa, em breve síntese, que as provas trazidas aos autos pelas medidas cautelares de interceptação e busca e apreensão não revelam a prática de crimes e que o acusado não teria vínculo com os demais denunciados.\r\n\r\nNão assiste razão a defesa, que pretende nesta fase preliminar, sem deduzir e comprovar fatos novos capazes de afastar a viabilidade da acusação, dar foros de certeza à sua versão dos fatos. \r\n\r\nSucede que reuniram-se elementos indiciários suficientes no sentido de que José Gomes da Silva teria o papel de intermediário junto à Agência de Previdência Social em Cabo Frio na transferência de benefícios previdenciários fraudulentos.\r\n\r\nEm outro giro, o juízo sobre a prova é matéria a ser enfrentada na sentença, após a regular instrução processual, quando se reunirão todos os elementos necessários para analisar o contexto em que se deram as conversas e concluir se realmente se formou um liame entre os acusados.\r\n\r\n7. Reposta a acusação de Jurandir dos Santos (fls. 352/357)\r\n\r\nA resposta à acusação de Jurandir dos Santos foi apresentada intempestivamente. Todavia, tratando-se de peça obrigatória, necessária ao exercício da ampla defesa, passo a analisá-la.\r\n\r\nArgúi a inépcia da inicial e a circunstância de ser o réu vítima de equívoco e arbítrio, mas o faz a partir de questões de mérito. A narrativa da denúncia, ainda segundo a defesa, seria delirante e desconexa. \r\n\r\nAssim como a resposta de JOSÉ GOMES, a que ora se analisa também pretende antecipar o juízo de valor acerca da prova até o momento produzida para forçar uma absolvição sumária incabível. \r\n\r\nImpugna a veracidade das afirmações de DILMAR, mas se esquece de que o conjunto probatório não se resume àquele depoimento. \r\n\r\nA denúncia é precisa quanto às acusações formuladas.\r\n\r\nObserve-se que as informações obtidas na investigação policial, especialmente os diálogos travados com os demais denunciados, especialmente com MIRIAM, revelam fortes indícios de que o mesmo estaria na posição de comando de uma quadrilha destinada a receber benefícios fraudulentos.\r\n\r\nA defesa não trouxe novos fatos ou provas suficientes para desconstituir, de plano, a acusação, limitando-se a desmerecer as afirmações do co-réu Dilmar Zimmermann e tecer críticas sobre a investigação preliminar.\r\n\r\n8. Resposta à acusação de Jorge Alberto Guimarães de Castro (fls. 672/679)\r\n\r\nA defesa preliminar de Jorge Alberto Guimarães não traz matérias de fato e de direito a aptas a formular um julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nArgúi, entretanto, a inépcia da denúncia, a nulidade do processo por cerceamento de defesa e postula a rejeição da denúncia.\r\n\r\nQuanto à ausência de justa causa, há indícios suficientes pra o prosseguimento da ação penal, já que a inicial, ao imputar ao denunciado os crimes dos arts. 313-A e 288 do CP, baseia-se não somente nos diálogos travados entre os acusados mas também na circunstância de pelo menos 6 (seis) benefícios supostamente fraudulentos terem sido transferidos para a cidade de Cabo Frio, em tese através da inserção de dados falsos no sistema pelo servidor Jorge Alberto Guimarães(DOC 11). Assim, o fato de não ter sido o réu citado diretamente, através de seu nome, não afasta por completo a fundada suspeita que sobre ele recai.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, primeiro porque não há qualquer registro no autos de que lhe tenha efetivamente sido negada a vista regular dos autos. Por outro lado, é irrestritamente respeitada neste juízo a obediência às normas legais sobre segredo de justiça, de sorte que a vista de autos sobre os quais pende segredo é franqueada aos advogados desde que haja a correspondente procuração, direito este que foi assegurado igualmente a todas as defesas neste processo. \r\n\r\nAssim sendo, há justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao denunciado Jorge Alberto Guimarães não permitindo, neste momento, um juízo de absolvição sumária por inexistirem elementos para tal.\r\n\r\n9. Resposta à acusação de Miriam Bezerra de Mello (fls. 703/705)\r\n\r\nA resposta à acusação da acusada Miriam nada apresenta de novo de modo a infirmar a imputação ministerial. Restringe-se a tecer comentários vagos e pejorativos à cautelar de interceptação, porém incapazes de comprovar a sua irregularidade ou de obstar o prosseguimento da ação penal.\r\n\r\nInsiste em que as transcrições das gravações telefônicas demonstram que todas as ligações da acusada se deram com uma única pessoa, indagando, assim, onde estaria a demonstração de sua associação com mais de três pessoas. Como dito anteriormente, a prova não se resume às interceptações telefônicas. Ela é composta de um rico acervo. Entre outros elementos há o material recolhido na busca e apreensão, os levantamentos acerca da regularidade dos benefícios previdenciários e fotos feitas pela Polícia Federal no acompanhamento de saques desses benefícios. No caso da acusada MIRIAM, foram apreendidos vários documentos falsos em sua residência bem assim foi verificado que pessoas a ela ligadas, mais especificamente LUIZ CARLOS e COSME, ao que tudo indica também sacavam com regularidade benefícios aparentemente fraudulentos. Desse modo, há indícios, sim, de sua associação a pelo menos três pessoas em caráter permanente e estável.\r\n\r\nDe tudo quanto foi exposto, tenho que não foi deduzida qualquer alegação forte tampouco produzida nenhuma prova que justifique a absolvição sumária dos denunciados, o que exige o prosseguimento regular do processo. \r\n\r\nDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que será realizada em quatro dias consecutivos, ante o grande número de pessoas a ser inquiridas. \r\n\r\n1) No dia 30 de março de 2009, às 13:30 horas, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa de JORGE ALBERTO (itens 1 e 2 de fls. 676);\r\n\r\n2) No dia 31 de março de 2009, às 13:30 horas, serão inquiridas todas as testemunhas arroladas pelas demais defesas;\r\n\r\n3) No dia 1º de abril de 2009, às 13:30 horas, serão interrogados os réus JURANDIR DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, JOSÉ GOMES DA SILVA, JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO;\r\n\r\n4) No dia 02 de abril de 2009, às 13:30 horas, serão interrogados os réus MIRIAM BEZERRA DE MELLO, IVAN COSTA DE SOUZA, ÂNGELA NASCIMENTO DE ARAÚJO, ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAÚJO e DILMAR ZIMMERMANN PINTA\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas arroladas nos itens 3 a 8 da resposta do acusado JORGE ALBERTO (fls. 676/677), fazendo constar da carta a solicitação para que o juízo deprecante designe as audiências para datas distintas da semana de 30 de março a 04 de abril.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se os réus e as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nFls. 801/802 : malgrado o réu tenha o direito de constituir patrono a qualquer tempo, inclusive para apresentar resposta à acusação, certo é que o advogado constituído recebe o processo no estado em que ele se encontra, não se renovando as oportunidades processuais passadas. No caso, verifico que, ante a inércia do acusado, a Defensoria Pública da União já apresentou a resposta à fl. 782, o que fez operar a preclusão consumativa. \r\n\r\nPublique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, que deverá, também, fornecer a qualificação completa das testemunhas listadas nos itens 4 e 5 de fl. 163, de modo a viabilizar suas intimações para a audiência.\r\n\r\nCumpra-se, imediatamente, a determinação de encaminhamento dos autos à SEDCP para retificação do nome do acusado WILSON MESQUITA DE SOUZA.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813383-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES) x IDALSON MESSIAS PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, INGRID RIBEIRO DE BARROS). . Considerando que a defesa não apresentou, em resposta preliminar, qualquer argumento hábil a elidir a idoneidade da acusação, RECEBO À DENÚNCIA e designo o dia 26/03/2009, às 14:00 horas para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado IDALSON MESSIAS PEREIRA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 236 e homologo a substituição das testemunhas Gerson Alves da Cunha, Luiz Carlos Souto, Vanessa Cruz e Andréia Souza (fl.179), respectivamente, pelas testemunhas Rostand Saraiva dos Santos, Vânia Lúcia Barreto Torres e Arísio Nogueira dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nÀ SEDCP para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (Adv. RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (Adv. GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, GILBERTO SILVA DOS SANTOS) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PIN TO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS) x LEANDRO SAMUEL ALVES x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RODRIGO DE SOUZA RICHA) x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO x TIAGO SALES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO) x FLAVIO FONTES SANTANA (Adv. CRISTIANE PRUDENTE MARTINS) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . A defesa de Fernando Costa Silva, às fls. 656/682, requer liberdade provisória alegando, em síntese, que o investigado é primário, com residência fixa e profissão definida. \r\n\r\nRafael Duarte Rega, às fls. 891/894, requer a revogação da prisão preventiva aduzindo, em suma, a desnecessidade da prisão do denunciado, por não estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Além disso, alega que o denunciado possui residência fixa e ocupação lícita. \r\n\r\nÀs fls. 896/913, pugna a defesa de Roberto Ávila Abraham, igualmente, pela revogação da prisão preventiva, ao argumento de que houve interpretações equivocadas das interceptações telefônicas e que o denunciado possui profissão definida. Alega, ainda, que o réu é apenas consumidor de maconha.\r\n\r\nO órgão ministerial, às fls. 921/925, opina pelo indeferimento dos pleitos, apontando, em cada caso, indícios da participação dos acusados na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nQuanto ao investigado Fernando Costa Silva, ressalto, inicialmente, que foi deferida por este Juízo, nos autos do inquérito policial nº 2009.51.01.802432-5 (IPL nº 18/2009), a prorrogação do prazo da prisão temporária por mais 30 dias. Nesta decisão, apontei os fundamentos pelos quais entendo necessária a prisão do investigado, por ser imprescindível às investigações. \r\n\r\nDe fato, há fortes indícios de que Fernando Costa faz parte da organização criminosa para o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes em alusão. As interceptações deferidas por este Juízo demonstram que o investigado possui ligações com o denunciado Leandro Samuel Alves. Além disso, no depoimento em sede policial, Felipe Fontela declarou que Fernando Costa seria “mula” e que já teria viajado ao exterior e voltado ao Brasil com LSD.\r\n\r\nEm relação à Rafael Duarte Rega, ora foragido, as investigações policiais puderam demonstrar que o denunciado mantém com os réus Rafael e Alessandro Fernandes Campos Lima, vínculo associativo estável e permanente. \r\n\r\nCom efeito, diversos indícios de participação de Rafael Rega na organização criminosa emergiram no curso das investigações. Há registros de diálogos no MSN entre o foragido e os denunciados Rafael Fernandes e Alessandro Fernandes, envolvendo, possivelmente, a aquisição de cocaína para posterior exportação para a Europa e a entrada no Brasil de drogas sintéticas.\r\n\r\nPor fim, no tocante aos argumentos apresentados pelo denunciado Roberto Ávila Abraham, entendo que não assiste razão à combativa defesa.\r\n\r\nQuanto à interpretação da conversa telefônica em que o réu faz menção ao “chefe Valdemar”, não convence a alegação de que, por uma suposta interpretação equivocada deste Juízo, o acusado não teria, portanto, praticado crime.\r\n\r\nHá inúmeras provas nos autos que apontam para a conclusão de que Roberto seria responsável por abastecer o mercado interno de drogas ilícitas de Santa Catarina, o que se materializaria na venda de entorpecentes. \r\n\r\nPortanto, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, mesmo que a conversa mencionada pela defesa tratasse apenas de serviço de entrega de comida, tal argumento não tem o condão de refutar os motivos que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado aos denunciados é de suma gravidade, de forte potencial lesivo, que fere sobremaneira a ordem pública e atenta contra a tranqüilidade do meio social, tendo em conta, inclusive, o alto grau de probabilidade de que, uma vez soltos, continuem a delinquir. Tudo indica, a princípio, a existência de uma sofisticada organização criminosa voltada para a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes qualificado pela transnacionalidade, circunstância que, inclusive, dificulta delimitar a extensão dos efeitos dessa perniciosa atividade. \r\n\r\nRessalto, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis atribuíveis aos denunciados, como a primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade laborativa não são suficientes para o afastamento da custódia cautelar. Ademais, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta atividade criminosa será apurado oportunamente.\r\n\r\nPor fim, a lei 11.343/06 contém vedação expressa à concessão de liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas, a saber o seu art. 44, verbis: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”\r\n\r\nA sua aplicabilidade vem sendo considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de suficiente, por si só, para fundamentar a negativa de liberdade provisória.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO a revogação da prisão preventiva dos acusados FERNANDO COSTA SILVA, RAFAEL DUARTE REGA e ROBERTO ÁVILA ABRAHAM.\r\n\r\nPasso a apreciar neste momento o pleito da defesa de Alexandre Lemos Frossard e Rafael Fernandes Campos Lima quanto à entrada de material no Presídio Ary Franco e a dilação de prazo.\r\n\r\nÀ fl. 929, o Diretor da Secretaria de Administração Penitenciária informa a este Juízo que não é permitida a entrada no presídio de aparelho reprodutor de mídia e que o espaço destinado à entrevista dos presos com os advogados é local reservado que segue as regras constantes de normas administrativas.\r\n\r\nÀ fl. 944, a defesa de Alexandre Lemos Frossard requer a concessão de novo prazo para apresentação de defesa prévia, aduzindo que necessita da íntegra das mídias existentes relativas às interceptações telefônicas para que possa apresentar a resposta à acusação.\r\n\r\nO Diretor da SEAP informa, ainda, que não foi negado, pela direção, a entrada no presídio de cópias relativas às peças do processo.\r\n\r\nPrimeiramente, faz-se necessário diferenciar autodefesa de defesa técnica, meios pelos quais se exerce o direito à ampla defesa. No presente processo, a defesa técnica teve livre acesso a todas as peças dos autos, inclusive aos áudios das interceptações telefônicas. Encontra-se, portanto, habilitada a promover a defesa dos denunciados, pois tem em mãos toda a prova produzida nos autos. Já a autodefesa é aquela exercida pelos próprios denunciados, especialmente no interrogatório, diante do Juízo com todas as garantias de efetiva participação dos réus na formulação de suas defesas.\r\n\r\nDe outro giro, a finalidade da defesa preliminar é discutir a viabilidade da demanda penal (a ação penal ainda não teve início posto que a denúncia sequer foi recebida), de modo a afastar, de plano, acusações infundadas. Nela não se encerra toda a produção probatória que terá vez durante a fase de instrução processual.\r\n\r\nÉ exatamente por esse motivo que o parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 11.343/06 faculta, na ocasião de seu oferecimento, a especificação das provas que se visa produzir nessa fase procedimental.\r\n\r\nPortanto, operando-se um juízo de razoabilidade pode-se inferir que não há violação ao Princípio da Ampla Defesa quando não se permite apenas o ingresso no presídio de aparelho reprodutor de áudio e das mídias. Os áudios utilizados nas decisões prolatadas foram livremente disponibilizados para as defesas técnicas que, cientes de seus conteúdos podem requerer a sua degravação, na hipótese disso não ter sucedido. Cabe registrar, no entanto, que os diálogos relevantes para caso, e que contribuíram para a formação da opinio deliciti do parquet e ainda para formar o convencimento deste Juízo quanto à presença dos pressupostos das prisões preventivas, foram todos transcritos e constam dos autos. Assim, nada impede que as defesas técnicas revelem seu conteúdo aos acusados. De todo modo, como se verá adiante será disponibilizado acesso a todos os monitoramentos atinentes às investigações.\r\n\r\nQuanto à suspensão do prazo para o oferecimento da defesa preliminar, há que se consignar que ao Juízo cabe velar pelo princípio da efetividade do processo, que, juntamente com o da ampla defesa, mereceu salvaguarda constitucional. Suspender ou estender prazos injustificadamente compromete o bom andamento do feito e também prejudica, sem razão efetiva para tanto, conforme visto acima, o exercício da ampla defesa, na medida em que se posterga o direito dos acusados de serem levados à presença do Juiz para serem ouvidos. \r\n\r\nDesse modo, ante os fundamentos acima expostos, INDEFIRO os requerimentos das defesas de Alexandre Lemos Frossard e Rafael Campos Lima, inclusive a suspensão do prazo para apresentação de defesa prévia.\r\n\r\nFl. 1095: acautele-se o HD encaminhado pela Polícia Federal contendo a íntegra das interceptações telefônicas e dos dados telemáticos captados durante o período em que foi deferida judicialmente a quebra de sigilo. Publique-se para ciência das defesas.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 99.0046880-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x TENORIO SOBREIRA (Adv. ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR, UMBELINA CRISTINA DOS SANTOS LOPES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE LUIZ DIAS MARQUES) x ANA GLORIA RIBEIRO CORREIA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x ANA LUCIA BUENO DA CUNHA (Adv. ALACIR FERREIRA) x LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALCILENE MARIA LIMA, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x OSCAR DE ASSIS ALVES DUQUE (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 12/03/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nI) ABSOLVER OSCAR DE ASSIS ALVES DUQUE, nascido em 31.08.1955, brasileiro, portador da CI nº 6584762-01, expedida pelo Instituto de Identificação de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº 497.184.607-72, natural de Vassouras/MG, filho de Aristides Alves Duque e de Bárbara Maria de Jesus Alves, das imputações que lhe são feitas nestes autos, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, e \r\n\r\nII) CONDENAR, pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal, TENÓRIO SOBREIRA, brasileiro, nascido em 11.05.1948, filho de Corina Sobreira, portador da CI nº 809502149/01/RJ, inscrito no CPF sob o nº 251.070.467-20 (uma vez), LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 26.09.1957, filha de Ana Soares Martins de Oliveira, portadora da CI nº 5103737/01/RJ, inscrita no CPF sob o nº 448.898.107-06 (uma vez), ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA, brasileira, natural de Alagoas, filha de Benedito Laurentino Correia e de Ana Rita Ribeiro Correia, nascida em 23.04.1945, portadora da CI nº 1250008 (sete vezes) e ANA LUCIA BUENO DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 549.489.597-15, filha de Wanda Bueno dos Santos (duas vezes). \r\n\r\nPasso à individualização das penas.\r\n\r\nTENÓRIO SOBREIRA. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é um tanto acentuada, na medida em que o réu é advogado e o munus que exerce lhe permite, mais do que ao homem médio, entender o caráter ilícito de sua conduta. Quanto às circunstâncias do crime, para praticá-lo, TENÓRIO valeu-se da estrutura montada junto com seu irmão GERALDO e que compreendia a contrafação de documentos além de contatos espúrios permanentes com servidores públicos, especialmente a co-ré ANA GLÓRIA. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foi grave, especialmente se comparada aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). O benefício foi pago até recentemente, durante vários meses, em valor superior a R$ 1.000,00, e só foi suspenso por decisão judicial. Assim, tenho que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe são parcialmente desfavoráveis, o que exige a aplicação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, a saber em 03(três) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 04(quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nAtenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa e, na ausência de informações seguras sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2o, “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade, para este crime, mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. As demais circunstâncias judiciais também lhe são favoráveis, salvo a que respeita às conseqüências do crime, eis que a lesão causada aos cofres públicos foi grave, especialmente se comparada aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). Assim sendo, fixo a pena base apenas um pouco acima do mínimo legal, em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão.\r\n\r\nAtenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 54(cinqüenta e quatro) dias-multa e, na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2o, “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade, para este crime, mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nANA GLORIA RIBEIRO CORREIA. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais, embora responda a outras ações penais na Justiça Federal. A reprovabilidade de sua conduta, entretanto, é muito grande. A ré tem formação intelectual acima da média dos brasileiros (superior incompleto), era, à época dos fatos, servidora pública há vários anos e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. No que toca às circunstâncias dos crimes, ANA GLORIA associou-se deliberadamente a um despachante, com ele estabelecendo um canal direto para a concessão de benefícios irregulares, o que é também um indicativo da sua determinação intensa para a prática criminosa. Quanto às conseqüências, a lesão causada aos cofres públicos foi grave, especialmente se comparada aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). Todos os sete benefícios foram concedidos com base em salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e foram pagos durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho por razoavelmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o que exige a aplicação da pena-base em patamar distanciado do mínimo. Assim sendo, fixo-a em 06(seis) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 07(sete) crimes de peculato, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 07(sete) anos de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 07(sete) delitos de peculato a pena de 145(cento e quarenta e cinco) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2o, “b” do Código Penal.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade é incabível, eis que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos.\r\n\r\nEm que pese haja notícia nos autos da demissão da ré após regular inquérito administrativo, faz-se necessária a manifestação deste Juízo quanto à sua capacidade para ocupar cargo público, na medida em que a demissão é passível de impugnação inclusive pela via judicial e a sentença criminal representa título diverso para a perda do cargo. Assim, considerando que a sua conduta mostrou-se totalmente incompatível com os requisitos exigidos de um servidor público, o que concluo após verificar que a mesma, no exercício de suas funções e valendo-se de seu cargo, praticou atos em detrimento do patrimônio público em clara violação dos seus deveres funcionais, decreto a perda do cargo público de ANA GLÓRIA RIBEIRO CORREIA com fulcro no artigo 92, I, a e b do Código Penal. Comunique-se à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro e ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nANA LUCIA BUENO DA CUNHA. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. As circunstâncias judiciais lhe são parcialmente desfavoráveis. Quanto à culpabilidade, a ré era, à época dos fatos, servidora pública há vários anos (desde 1982) e tinha, por isso, maior consciência da ilicitude de sua conduta e da capacidade de violação dos parâmetros éticos impostos pelo ordenamento jurídico do que o homem médio. No que toca às conseqüências do crime, a lesão causada aos cofres públicos foi grave, especialmente se comparada aos valores pagos à maioria dos segurados do INSS (um salário mínimo). Os dois benefícios por ela concedidos o foram com base em salários de contribuição nos valores máximos permitidos (teto) ou próximos a ele e foram pagos durante vários meses. Feitas estas considerações, tenho como suficiente para a reprovação do crime a fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal, em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas. Na terceira fase, considerando que foram praticados 02(dois) crimes de peculato, aumento a pena de 1/6 (um sexto), levando-a para 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal e atenta ao critério da proporcionalidade com a pena corporal, fixo para cada um dos 02(dois) delitos de peculato a pena de 45(quarenta e cinco) dias-multa. Na ausência de informações seguras sobre a situação financeira da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2o, “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade, para este crime, mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nEm que pese haja notícia nos autos da demissão da ré após regular inquérito administrativo, faz-se necessária a manifestação deste Juízo quanto à sua capacidade para ocupar cargo público, na medida em que a demissão é passível de impugnação inclusive pela via judicial e a sentença criminal representa título diverso para a perda do cargo. Assim, considerando que a sua conduta mostrou-se totalmente incompatível com os requisitos exigidos de um servidor público, o que concluo após verificar que a mesma, no exercício de suas funções e valendo-se de seu cargo, praticou atos em detrimento do patrimônio público em clara violação dos seus deveres funcionais, decreto a perda do cargo público de ANA LUCIA BUENO DA CUNHA com fulcro no artigo 92, I, a e b do Código Penal. Comunique-se à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro e ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nPor ter restado comprovada a materialidade do crime em relação aos benefícios de aposentadoria de TENÓRIO, GERALDO e LUCIA HELENA, determino o seu cancelamento definitivo. Por ora, mantenho a sua suspensão cautelar. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento ou cessação definitiva dos mesmos. \r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores indevidamente pagos a título de benefício previdenciário, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública\r\n\r\nCondeno os acusados condenados ao pagamento das custas, em partes iguais, excluído o réu OSCAR DE ASSIS ALVES DUQUE.\r\n\r\nQuanto aos R$ 23.100,00 (vinte e três mil reais) apreendidos no escritório de TENÓRIO SOBREIRA, decreto o seu perdimento, com fulcro no artigo 91, II, “b” do Código Penal. Restou assentado na fundamentação da sentença que, além de atuar em conjunto com seu irmão GERALDO SOBREIRA na intermediação de benefícios previdenciários fraudulentos, TENÓRIO obteve para si, valendo-se da estrutura por ambos montada, uma aposentadoria irregular, que lhe permitiu auferir valores indevidos em detrimento do INSS. Portanto, dado o seu caráter fungível, tenho que o valor em espécie encontrado no escritório pode e deve ser considerado como o próprio produto do crime por ele praticado, sujeito, portanto, à pena de perdimento. Oficie-se à DELEPREV e ao Banco do Brasil para que informem o número da conta em que se encontram depositados os respectivos valores. Com o trânsito em julgado, a Secretaria deverá tomar as providências necessárias para convertê-los em renda do INSS (o lesado). \r\n\r\nConcedo a todos os réus o direito de apelar em liberdade, já que responderam soltos ao processo e não há fato novo que justifique a decretação de suas prisões. \r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença à Superintendência do INSS no Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe, e proceda-se com as medidas necessárias para a execução da pena.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõem o Provimento 001/2002 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região e posteriores correlatos à matéria.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Registre-se e publique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . “Expedida carta precatória nº CTA.0045.000083-7/2009 para o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia / Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de intimar e inquirir as testemunhas Anna Clara Terra dos Santos, Célia Maria Simas de Lima, Éster da Rocha Prét, Rita de Cássia Baptista Saldanha, Davina Garrcia Sobrinho e Fernando José Leal Pinheiro, arroladas pela defesa de JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816805-7 JUSTICA PUBLICA x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (Adv. RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (Adv. FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, ALLAN CAETANO RAMOS, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA) x RAFAEL DUARTE REGA (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS, PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FELIPE FONTELA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, BERNARDO IZAN AMARAL COSTA) x STEVIE DUTRA SCHEURER (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, FABIO DIAS DA SILVA, SUZANA ITA FRAJHOF, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x RAFAEL BOFFA PINTO (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, VIVIANE LOURENCO BEZERRA, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (Adv. GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, GILBERTO SILVA DOS SANTOS) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES x WILKMAR MARTINS (Adv. ANDERSON CARRARO HERNANDES) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS) x LEANDRO SAMUEL ALVES x CIBELE SANTOS MOREIRA x JOSE LUIZ AROMATIS NETTO (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RODRIGO DE SOUZA RICHA) x MAGNO GIL PIEDADE x YAN CORTE (Adv. DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DAYANE SANTOS MACIEL) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JORGE SANTOS ZELA x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (Adv. MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO x TIAGO SALES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO) x FLAVIO FONTES SANTANA (Adv. CRISTIANE PRUDENTE MARTINS) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (Adv. HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA). . Despacho proferido nos autos do IPL nº18/2009 (2009.51.01.802432-5):\r\n\r\n“(...) Publique-se para que a defesa de RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA possa ter ciência de que o preso será ouvido na Superintendência da Polícia Federal no dia 24 de março de 2009, a partir das 09:00 horas.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 741440"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0093736-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.517198-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALBERTO BRANCO FERREIRA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x GERONE DE ANDRADE ALVES E OUTRO x DEPOSITO DE DOCES GABRIELA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.517438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL). . 1 - Fls. 97/98: Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.502440-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA SANTOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.528460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv. RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA). . 1 - Fls. 46/47: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502964-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.528578-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ELIAS PEIXOTO OLIVEIRA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505685-8 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDERARIA S/A (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a Embargada a regularizar a peça de fl. 65, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.539813-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517809-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA FERREIRA DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524015-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x TANIA REGINA BENTO CUNHA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.510005-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.518233-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.521895-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEA CAMINHA DE BARROS BALLIAN. . 1 - Intime-se o cônjuge da executada, Sr. Gregório Ballian (cf. fl. 22 dos Embargos à Execução) para ciência da penhora.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o ofício de fl. 19, renove-se a diligência de registro da constrição no RGI competente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524609-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEX BARBOSA CARVALHO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.532859-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SAGA INTERNACIONAL LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.529985-4 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ (Adv. JOAO THOMAZ P. GONDIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502068-3 CROWN IND/ COM/ LTDA (Adv. RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.518160-5 MIGUEL RIBEIRO FURTADO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA). . 1 - FLS.18/47: Dê-se vista a(o) Embargante.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527089-4 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501816-4 ASSOCIACAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.503938-6 LEA CAMINHA DE BARROS BALLIAN (Adv. WILLIAM LOPES BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, sobre as alegações da Embargante. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.504177-0 RIO DE JANEIRO GOVERNO DO ESTADO x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.516116-7 ALDEMAR ALBERTO DE ALMEIDA LEANDRO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 741302"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.524396-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO ANTONIO CAVALCANTI (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x THINK ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1 - Exclua-se o nome do patrono da parte executada do sistema informatizado, para fins de publicação, tendo em vista a renúncia ao mandato com a comprovação da ciência ao mandante, na forma do art. 45 do CPC, com a redação da Lei nº 8952/94 (cf. fls. 68/69).\r\n\r\n2 - Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARCO ANTONIO CAVALCANTI - 109.738.697-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 104.019,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.506282-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FABRIMAR S/A IND/ COM/ (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS). . FL. 152-verso: Aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos à execução nº 2004.51.01.501226-0, conforme determinado às fls. 145/146.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.507842-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA). . Fls. 138/139:\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES requer que o executado (FAZENDA NACIONAL) “seja compelido a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme planilha anexa, opondo, querendo, embargos no prazo de 10 dias, conforme prevê o artigo 730 do CPC”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRASLADO DE PEÇAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA COERCITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\n1. [...]\r\n\r\n2. Nos termos da Constituição Federal (art. 100, §§ 1º e 3º) e da Lei nº 8.213/91 (art. 128, caput), enquanto não transitada em julgado a sentença na qual se funda a execução provisória, resta vedada tanto a expedição de precatório como RPV.\r\n\r\n3. Inviável a determinação para pagamento forçado de custas mediante simples intimação do executado, havendo necessidade de regular execução, com citação e oportunidade para embargos, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(AG 200104010059196, TRF 4a Região, Rel. Celso Kipper, DJ 14/7/2004, p. 417)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 730 DO CPC. DISPENSA DE PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).\r\n\r\n- A cobrança de custas processuais devidas pelo INSS não dispensa a sua citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n- O pagamento das custas processuais, sendo a obrigação de pequeno valor, se faz mediante a requisição direta ao Presidente do Tribunal (RPV), sem a necessidade de se expedir precatório (Inteligência dos arts. 128 da Lei 8.213/91, 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, 23, § 8º, da Lei 10.266/2001 e 2º da Resolução nº 258 do CJF).\r\n\r\n(AG 200204010164348, TRF 4a Região, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 16/10/2002, p. 782)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA DE RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDO, A UNANIMIDADE, POR ESTA EG. SEGUNDA TURMA. SENTENÇA DE JUÍZO ESTADUAL QUE ALÉM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A SEREM DEPOSITADAS INTEGRALMENTE E DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE EG. TRIBUNAL POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RPV. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Não se trata de obrigação de fazer e sim de pagar, a condenação do INSS ao pagamento de prestações vencidas, decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n4. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, pagamento mediante precatório, a teor do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal ou por requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5. Necessária observância do processamento da execução nos termos previstos no art. 730 da Código de Processo Civil.\r\n\r\n6. \"O cumprimento das obrigações de dar (em rigor um fazer especial, associado a um ato de tradição), é jungido, pela disciplina própria da Constituição Federal, ao regime dos precatórios, ou, quando pouco, ao sistema das requisições de pequeno valor, jamais se permitindo ao judiciário, em contrafação da realidade, transformar o dar em fazer, a fim de se permitir o pagamento imediato das quantias devidas pelo ente público, nos moldes do disposto no CPC, Art. 461\". AC nº 348197/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima,\r\n\r\nj. em 14/12/2004.\r\n\r\n7. \"Erra a sentença que, ignorando a natureza condenatória do comando judicial exarado em ação cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário (com parcelas atrasadas), determina o \"pagamento das prestações vencidas, desde a citação, a serem depositadas integralmente - obrigação de fazer (Art. 461 do CPC), na competência seguinte ao mês do trânsito em julgado\". AC 308126 PB Órgão Julgador: Segunda Turma. Data da decisão: 11/05/2004 Fonte DJ - Data:22/06/2004.\r\n\r\n8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.\r\n\r\n(EDAC 20030599001160701, TRF 5a Região, Rel. Francisco Cavalcanti, DJ 21/3/2005, p. 466)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520922-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A x VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS). . Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente em face de VEPLAN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias no valor de R$ 4.221.609,48, atualizado até agosto de 2004 (fls. 02).\r\n\r\nCitada, a pessoa jurídica executada nomeou à penhora 15% da renda decorrente da locação do Rio Palace Hotel, atual Hotel Sofitel, situado na Avenida Atlântica, nº 4240, Copacabana, pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico (Veplan Hotéis e Turismo S/A) - cf. fls. 46/47, 66 e 70. A nomeação foi aceita, nos termos da decisão de fl. 67, para substituir eventual penhora em andamento.\r\n\r\nFrustrada a diligência constritiva em curso(fls. 72), o INSS finalmente requereu a penhora da totalidade dos alugueres então nomeados pela executada, deduzidos apenas os valores porventura destinados a penhoras anteriores que preferissem ao crédito tributário ora executado (fls. 77/78).\r\n\r\nIntimada a apresentar planilha indicando o montante recebido a título de alugueres (fls. 82), a VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, a despeito da nomeação, afirmou que a locação do Rio Palace Hotel “nunca gerou pagamento de qualquer valor [...] à Veplan Hotéis e Turismo Ltda ou qualquer uma das empresas do grupo”, posto que sobre a renda já recaem diversas constrições de natureza trabalhista e fiscal (cf. fls. 86/87).\r\n\r\nDiante da possibilidade de inadimplemento da dívida exeqüenda pela iminência do leilão do Rio Palace Hotel pela 15ª Vara Federal/RJ, então designado para 26/09/2006 e 10/10/2006, o INSS requereu a penhora do aludido imóvel, indeferido pelo Juízo porquanto o bem pertencia a terceiro sem autorização deste (cf. fls. 95/96 e 107).\r\n\r\nA fls. 114, a execução foi redirecionada em face de VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, com base na responsabilidade solidária existente entre empresas do mesmo grupo econômico, prevista no art. 30, IX da Lei nº 82.212/91; e foi determinada a penhora do imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 4240, Copacabana, concomitantemente à citação, na forma do art. 53 da norma legal retro mencionada.\r\n\r\nOfício do 5º Registro de Imóveis, a fls. 120, solicitando esclarecimentos sobre a unidade objeto da constrição.\r\n\r\nA fls. 124/130, auto de penhora e laudo de avaliação do “imóvel de nº 4240 situado na Av. Atlântica, Copacabana”. O Oficial de Justiça certifica, ainda, que o Controller da NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, Sr. Gerson Serpellone, se recusou a assumir o encargo de fiel depositário (fls. 125), e faz as seguintes observações: (1) foi informada que o imóvel encontra-se arrendado desde 1997, por 25 anos, ao grupo francês ACCOR, administradora da cadeia SOFITEL; e (2) o administrador do Shopping Cassino Atlântico, Dr. Plínio Sergio de Barros, informou que 185 lojas ali existentes pertencem a terceiros.\r\n\r\nA Secretaria do Juízo informa, a fls. 139, (1) que a execução por título extrajudicial nº 89.0002263-6, em curso na 15ª Vara Federal/RJ, encontra-se suspensa aguardando julgamento de Conflito de Competência; (2) que consta despacho publicado no DOERJ em 01/06/2007 no sentido de que o Colendo STJ, em sede de Agravo Regimental, deu provimento, por maioria, a recurso para sustar os atos de alienação naqueles autos; e (3) que VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A não foi citada concomitantemente à penhora, cf. determinado a fls. 114, sendo certo que a referida executada opôs embargos à execução tempestivamente, em 12/11/2008 (cf. fls. 139/141).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Com efeito, a VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A não foi citada nos presentes autos. Determinada a penhora do imóvel da Avenida Atlântica, concomitantemente à citação, (fls. 114), o Sr. Oficial de Justiça procedeu apenas a constrição, o registro e a intimação do representante legal da executada, Sr. José Carlos Mello Ourivio, para, querendo, opor embargos à execução (cf. fls. 123). Consta, é certo, ciência do “mandado de citação e penhora do imóvel”, porém exarado pelo Controller da Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, Sr. Gerson Serpellone, empresa locatária do bem (cf. fls. 122 verso).\r\n\r\nEm casos que tais, a inexistência de citação regular importa, em princípio, na nulidade da penhora. Entretanto, na hipótese vertente, não foi demonstrado (e sequer alegado) qualquer prejuízo efetivo à sociedade executada, que apresentou tempestivamente sua defesa através de embargos à execução sustentando, em síntese, excesso de execução e de penhora. \r\n\r\nOra, a oposição de embargos à execução pela sociedade executada supre a irregularidade da citação (CPC, art. 214, § 1º), não se justificando, portanto, a repetição do ato citatório. Nesse sentido, aliás, é a remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEFEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. O comparecimento espontâneo do devedor para apresentar embargos supre a falta de citação no processo executivo, nos termos do que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC. Precedentes. (REsp 422.642/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGE SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO SE DECLARA.\r\n\r\nI - A agravante alega vício na citação, todavia, intimada da penhora, ofereceu embargos à execução e se defendeu. Não se reconhece, portanto, a alegada nulidade do ato, pois esta não se declara quando o ato processual atingiu sua finalidade e não causou prejuízo à parte. Precedentes: (AgRg no REsp 919.454/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/06/2007).\r\n\r\n2 - Passo a apreciar o pedido de substituição da penhora formulado nos embargos à execução nº 2008.5101515501-5 e 2008.5101515502-7, ambos em apenso.\r\n\r\nA executada alega flagrante excesso de garantia na penhora de um imóvel avaliado em R$ 261.938.493,89 para assegurar débito exeqüendo de R$ 5.105.509,18 - cf. fl. 113, e reitera pedido de constrição da renda proveniente do contrato de locação do Rio Palace Hotel, atual Sofitel, celebrado com a Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, agora no percentual de 10%.\r\n\r\nOra, como visto, a Veplan Engenharia e Construções Ltda, também executada, já nomeou tal renda nos presentes autos, com a qual anuiu em parte o INSS, entretanto a penhora deixou de ser concretizada porque a própria executada afirmou posteriormente, ao ser instada, que (com meus destaques):\r\n\r\n(...) o referido contrato titularizado de locação, embora tenha sido firmado nos idos de 1996, nunca gerou pagamento de qualquer valor de aluguel que tenha sido efetivamente entregue à Veplan Hotéis e Turismo Ltda ou a qualquer um (sic) das empresas do grupo” (fls. 86/87).\r\n\r\nEm tais circunstâncias,, a nomeação de parte da renda decorrente da locação do imóvel penhorado sem qualquer demonstrativo comprobatório da viabilidade da efetivação da medida afigura-se-nos com nítido caráter procrastinatório, sobretudo quando o próprio INSS afirma que referidos créditos foram nomeados pela executada em diversas execuções fiscais, porém em nenhuma delas a constrição se concretizou em virtude “da existência de incontáveis penhoras decorrentes de reclamatórias trabalhistas” (fls. 95/96). Ante o exposto, indefiro o pedido, que beira à litigância de má-fé (cf. TRF4, AG/RS 200604000345406, DE 25/09/2007).\r\n\r\n3 - No passo seguinte, considerando a certidão de fls. 125, e que a súmula 319 do STJ consagrou o entendimento de que “o encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”, desentranhe-se o mandado de citação, penhora e avaliação nº 5621-1/2008 para que o Sr. Oficial de Justiça nomeie como depositário do bem penhorado o seu atual possuidor, porquanto a penhora só se perfectibiliza com o depósito. Se houver nova recusa na aceitação do encargo, nomeio o representante legal da executada VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A, Sr. José Carlos Mello Ourivio, para tal finalidade ou, se houver recusa deste, provisoriamente, o leiloeiro atuante neste Juízo, ressalvada a possibilidade do exeqüente indicar outro(s) em substituição Em qualquer hipótese, deve o Oficial de Justiça alertar a locatária e o devedor que a nomeação do leiloeiro ou de outro depositário indicado pelo credor implica na perda da sua posse sobre o bem. Conforme o caso, intime-se e lavre-se o termo.\r\n\r\n4 -Outrossim, oficie-se ao 5º Ofício de Registro de Imóveis esclarecendo que a penhora incide sobre a totalidade do imóvel matriculado sob o nº 14.611, de propriedade de VEPLAN HOTÉIS E TURISMO S/A .\r\n\r\n5 -Por fim, renove-se a diligência de intimação do executado JOSÉ CARLOS MELLO OURIVIO, no endereço indicado a fls. 134, e traslade-se cópia desta decisão para os embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.534798-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por pessoa física em outubro de 2007 e aditada em julho de 2008 visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 37.229,50, em agosto de 2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, \"falta de oferta ao programa REFIS e ao PAES\", eivando de nulidade o procedimento administrativo e, por conseguinte, o processo judicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as alegações formuladas não merecem prosperar. É que cabe ao próprio contribuinte pleitear o parcelamento de suas dívidas, independentemente de oferta formal a qualquer programa governamental. \r\n\r\nInexiste qualquer previsão na Lei nº 10.684/02 (PAES) determinando à Fazenda Nacional a intimação do devedor para optar pelo parcelamento. E ainda que houvesse norma neste sentido, seu eventual descumprimento pela autoridade fazendária evidenciaria tão somente a necessidade de dilação probatória, viável apenas, insisto, em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos indisponibilizados, observando-se o endereço constante dos cadastros do DETRAN (fls. 38/56), deprecando-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC\r\n\r\nFrustrada a diligência, proceda-se à intimação do executado para os fins do art. 600, IV, do CPC, advertindo-o, inclusive, que o descumprimento pode acarretar a imposição de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 601).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519685-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB, TATIANA SIMOES DOS SANTOS). . FLS. 138 e 139/140: Cumpra-se a diligência determinada às fls. 127/128, expedindo-se imediatamente a carta precatória, observando-se o endereço do imóvel ora individualizado, bem como a intimação da empresa executada na pessoa de um dos representantes legais indicados.Instrua-se a deprecata com cópia das fls. 139/140.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.510970-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). . Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a decretação de falência da executada, informada às fls. 58 e 67, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConfirmada, à SEDJE para retificar o pólo passivo para SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\nApós, cite-se a Massa Falida na pessoa do síndico que for indicado pela Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nConfirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002970-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HELDER VALADARES MOREIRA) x DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA presente execução foi proposta perante o juízo estadual da comarca de Mateus Leme, em Minas Gerais, local do domicílio da empresa executada.\r\n\r\nEm virtude, porém, de anterior ajuizamento, pelo ora executado, de ações cautelar e ordinária perante a justiça federal do Rio de Janeiro, aquele juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa ao juízo da 22a Vara Federal-RJ, em virtude da prevenção (fls. 268, 276/278 e 301 dos embargos em apenso).\r\n\r\nA MM. Juíza da 22a Vara Federal, a seu turno, declarando sua incompetência absoluta em matéria de execução fiscal, determinou a redistribuição dos presentes autos a um dos juízos especializados da capital (fl. 98).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).\r\n\r\nPor outro lado, prevê o CPC, art. 105, que “Havendo conexão [...], o juiz [...] pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente” (os grifos são meus). Ocorre, porém, que as referidas ações cautelares e ordinária (nos 2004.51.01.002642-6 e 2004.51.01.012526-0) já foram sentenciadas e encontram-se atualmente no Eg. TRF-2a Região para julgamento de recurso (cf. fls. 100/104), não havendo como decidi-las simultaneamente a esta execução e respectivos embargos. \r\n\r\nNos termos da Súmula nº 235/STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No mesmo sentido, confira-se (co meus destaques):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.JULGAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.\r\n\r\nI - A reunião de ações, seja por conexão ou continência, tem por objetivo evitar a emissão de provimentos jurisdicionais conflitantes, com desprestígio ao Poder Judiciário, e, a par de certa discricionariedade conferida ao juiz, está sujeita a determinados requisitos, como é o caso da competência, para todas as causas, do mesmo juízo em que reunidos os feitos.\r\n\r\nII - Prolatada sentença, não mais cabe a reunião de processos a título de continência ou conexão. Orientação da Súmula nº 235/STJ.\r\n\r\nIII - Hipótese em que a ação posterior, conquanto substancialmente idêntica ao mandado de segurança anteriormente impetrado, foi proposta quando já sentenciado o mandamus, daí porque a finalidade precípua da reunião dos feitos - a modificação de competência para que ocorra o julgamento conjunto das ações reunidas, sem risco de qualquer divergência entre as sentenças - já não mais seria atingida.\r\n\r\nIV - A adoção do entendimento aqui positivado não traz qualquer ofensa potencial ao princípio do juiz natural, diante da existência de institutos processuais que coíbem a eventual utilização de ações duplicadas para obtenção de provimento jurisdicional mais favorável ao autor, como o reconhecimento da ocorrência de perempção, litispendência e coisa julgada, hipóteses em que extingue-se o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nV - Conflito negativo julgado procedente, firmando-se a plena competência do MM. Juiz suscitado para o processamento da ação originária - autos nº 2000.61.83.004079-2.\r\n\r\n(TRF3, CC 3833/SP, Rel. Juiza Marisa Santos, DJ 4/11/03, p. 111)\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo estadual da comarca de Mateus Leme para lhe oportunizar a reconsideração da decisão que declinou da competência, ou, se for o caso, remeter os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito que, nestes termos, ora suscito, encaminhando cópias desta decisão e de todas as peças nela mencionadas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.502936-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OLGA MACHADO. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0063403-3 SOCIEDADE EDUCACIONAL VITAL LTDA (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 55/59, transitada em julgado em 30/10/08 (cf. fl. 64), que, negando provimento ao recurso, manteve a condenação do Embargante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (cf. fl. 35/37).\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias da decisão (fls. 55/59) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 64).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, verifica-se não ter havido cumprimento espontâneo da obrigação fixada no acórdão supracitado.\r\n\r\nAssim, intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem pagamento, dê-se vista à credora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002971-8 DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA (Adv. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, BENITA DE FATIMA PAGANO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nOs presentes embargos foram opostos perante o juízo estadual da comarca de Mateus Leme, em Minas Gerais, local do domicílio da empresa executada e na qual tramitava a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm virtude, porém, de anterior ajuizamento, pelo executado/embargante, de ações cautelar e ordinária perante a justiça federal do Rio de Janeiro, aquele juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa ao juízo da 22a Vara Federal-RJ, em virtude da prevenção (fls. 268, 276/278 e 301).\r\n\r\nA MM. Juíza da 22a Vara Federal, a seu turno, declarando sua incompetência absoluta em matéria de execução fiscal, determinou a redistribuição dos presentes autos a um dos juízos especializados da capital (fl. 98 da execução em apenso).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106).\r\n\r\nPor outro lado, prevê o CPC, art. 105, que “Havendo conexão [...], o juiz [...] pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente” (os grifos são meus). Ocorre, porém, que as referidas ações cautelares e ordinária (nos 2004.51.01.002642-6 e 2004.51.01.012526-0) já foram sentenciadas e encontram-se atualmente no Eg. TRF-2a Região para julgamento de recurso (cf. fls. 100/104 dos autos em apenso), não havendo como decidi-las simultaneamente a esta execução e respectivos embargos. \r\n\r\nNos termos da Súmula nº 235/STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No mesmo sentido, confira-se (co meus destaques):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.JULGAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE AJUIZADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.\r\n\r\nI - A reunião de ações, seja por conexão ou continência, tem por objetivo evitar a emissão de provimentos jurisdicionais conflitantes, com desprestígio ao Poder Judiciário, e, a par de certa discricionariedade conferida ao juiz, está sujeita a determinados requisitos, como é o caso da competência, para todas as causas, do mesmo juízo em que reunidos os feitos.\r\n\r\nII - Prolatada sentença, não mais cabe a reunião de processos a título de continência ou conexão. Orientação da Súmula nº 235/STJ.\r\n\r\nIII - Hipótese em que a ação posterior, conquanto substancialmente idêntica ao mandado de segurança anteriormente impetrado, foi proposta quando já sentenciado o mandamus, daí porque a finalidade precípua da reunião dos feitos - a modificação de competência para que ocorra o julgamento conjunto das ações reunidas, sem risco de qualquer divergência entre as sentenças - já não mais seria atingida.\r\n\r\nIV - A adoção do entendimento aqui positivado não traz qualquer ofensa potencial ao princípio do juiz natural, diante da existência de institutos processuais que coíbem a eventual utilização de ações duplicadas para obtenção de provimento jurisdicional mais favorável ao autor, como o reconhecimento da ocorrência de perempção, litispendência e coisa julgada, hipóteses em que extingue-se o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC.\r\n\r\nV - Conflito negativo julgado procedente, firmando-se a plena competência do MM. Juiz suscitado para o processamento da ação originária - autos nº 2000.61.83.004079-2.\r\n\r\n(TRF3, CC 3833/SP, Rel. Juiza Marisa Santos, DJ 4/11/03, p. 111)\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo estadual da comarca de Mateus Leme para lhe oportunizar a reconsideração da decisão que declinou da competência, ou, se for o caso, remeter os autos ao E. STJ para dirimir o conflito que, nestes termos, ora suscito, encaminhando cópias desta decisão e de todas as peças nela mencionadas.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513005-5 OLGA MACHADO (Adv. JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515501-5 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515502-7 VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL CESAR BORGES NAYLOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . AUTOS COM VISTA À EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 120/134, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741303"
                            ],
                            "741304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0072259-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x NAIR CRISTINA MAPELI DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS). . FL. 134: Frustrado o leilão do automóvel penhorado (fls. 131/132), a exequente requer a venda particular do bem. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA recente reforma processual civil implementada pela lei nº 11.382/2006, trouxe, entre outras inovações, a possibilidade de alienação por iniciativa particular (CPC, art. 685-C).\r\n\r\nA despeito de a lei nº 6.830/80 prever que “A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” (art. 23), nada obsta que a nova modalidade expropriatória venha a ser adotada. Confira-se:\r\n\r\n“Sobre a aplicação desse novo meio de alienação de bens penhorados na execução fiscal, poderão surgir duas interpretações. A primeira é que haverá aplicação da nova modalidade de alienação em face do princípio da subsidiariedade. Na Lei 6.830/80 existe referência à expropriação de bens apenas por hasta pública ou adjudicação (arts. 22 a 24) [...]. Ante a lacuna legal na LEF, aplicar-se-ia o princípio da subsidiariedade. A segunda interpretação é que a LEF, por ter previsão específica das formas de alienação, não permitiria a aplicação dessa regra geral do CPC às execuções fiscais. Em resumo, seria aplicado o princípio da especialidade. Preferimos adotar a primeira interpretação [...]” (SILVA, Mario Henrique Mendes da; BEGO, Thiago Pucci; OLIVEIRA, Danilo Mendes Silva de. Considerações acerca das principais alterações no processo de execução de título extrajudicial trazidas pela Lei 11.382/2006 e seus reflexos perante a Lei de Execuções Fiscais, in Revista de Processo, n. 156, fev/2008. Ed. Revista dos Tribunais, 2008. P. 188/189).\r\n\r\n“Diante dos termos expressos no art. 23 da Lei nº 6.830/80, poderia se pensar que se mostra incabível na execução fiscal qualquer espécie de alienação que não seja em hasta pública. A questão pode ter outra solução. Afinal, se a Fazenda Pública pode adjudicar o bem pelo preço da avaliação antes do leilão ou, findo este, se não houver licitando (art. 24 da Lei nº 6.830/50), obviamente pode também ser autorizada a realizar a alienação por iniciativa particular. Para isso, não tendo havido a adjudicação pela parte exeqüente, deverá ser requerida pela Fazenda Pública a alienação por corretor credenciado perante a autoridade judiciária, nos exatos termos do art. 685-C” (FURLAN, Anderson. A Nova Execução Fiscal, in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 152, maio/2008. P. 36/37).\r\n\r\nCom efeito, a efetividade da prestação jurisdicional reclama a co-existência do leilão com a nova forma de alienação, mesmo em sede de execução fiscal.\r\n\r\nEntretanto, em face das garantias que precedem a venda em leilão judicial (v.g. edital, intimações, prazos, etc), mostra-se prudente aguardar a edição, pelo Tribunal desta Região, de “provimentos detalhando o procedimento da alienação”, consoante previsão do CPC, art. 685-C, § 3o - conforme, aliás, a exequente noticia já haver no âmbito da 4a Região. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fl. 134 e nomeio como depositário o leiloeiro, Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, desde já indicado para proceder à sua alienação judicial, ressalvada a possibilidade do exeqüente indicar outro(s) em substituição.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado de remoção.\r\n\r\nApós, inclua-se o processo na próxima pauta de leilões e, considerando haver outros processos com pedido semelhante (cf. fl. 139), dê-se ciência desta decisão ao Sr. Corregedor (CPC, art. 685-C, § 3o).\r\n\r\n2 - 99.0066947-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x RAUL RITZMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ KELBER (Adv. SEM ADVOGADO) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . 1 - Instada a apresentar a certidão atualizada de ônus reais, de sorte a comprovar a titularidade e a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel indicado para substituição da penhora, a executada acostou a certidão de fl. 173, extraída em 18/08/1999. \r\n\r\nForneça, pois, a empresa devedora a certidão atualizada de ônus reais, conforme determinado na decisão de fls. 169/171, item 2. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Prossiga-se nos termos do item 3 e seguinte da supracitada decisão.\r\n\r\n3 - Fl. 182 - Exclua-se o nome do advogado subscritor da peça, Dr. Rodrigo Jacobina Botelho, para fins de publicação.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.527416-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA). . 1 - Confirmada a conversão dos valores depositados em renda da União (fls. 487/491), dê-se vista à exeqüente para informar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n2 - Após, tendo sido negado provimento ao agravo interposto (fls. 597/501 e 517), cumpra-se a decisão de fls. 461/462, itens 6 a 8, com o bloqueio de valores depositados em nome do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, no montante a ser informando pela exeqüente (cf. item 1, supra), descontados os depósitos supervenientes à conversão (fls. 507/508, 510/511, 513/515, 520/521 e 523/524).\r\n\r\n4 - 2003.51.01.527884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 37/38, que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2 - Atendido, sobre a notícia de pagamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Não cumprido o item 1 supra ou Informando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n5 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n7 - Fluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.534517-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x COML/ VERDES CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS). . 1 - FLS. 92: Anote-se. Indefiro o pedido de vista fora do cartório, fazendo observar no aspecto a Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Expeçam-se mandados para avaliação do imóvel penhorado às fls. 75, bem como para nomeação do co-executado ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, proprietário do imóvel, como depositário, intimando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos. Deve constar do expediente os endereços de fls. 26 e 95.\r\n\r\n3 - Cumpridas as diligências acima, oficie-se ao Serviço Notarial de Saquarema com as informações solicitadas (cf. fl. 73).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501781-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOSE JORGE RODRIGUES FERNANDES (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x RIO IND/ DE OTICA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2006 e fevereiro de 2007 por pessoas jurídica e física, respectivamente, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a imposto de importação que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 191.787,80, em maio de 2008.\r\n\r\nAlega a primeira excipiente, em apertada síntese, que a dívida é oriunda da importação de equipamentos essenciais à sua atividade empresarial e que, à época, a operação teve a alíquota reduzida a zero (fls. 22/29).\r\n\r\nO segundo excipiente, a seu turno, sustenta sua ilegitimidade passiva (fls. 95/105).\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça as alegações (fls. 128/129).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas pela pessoa jurídica evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nQuanto à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela pessoa física, com efeito, sua inclusão se deu com fundamento na aparente dissolução irregular da empresa cuja gerência exercia (cf. fls. 8, 10 e 17).\r\n\r\nOcorre que, consoante alterações contratuais acostadas aos autos (fls. 32/38 e 108/122), a empresa executada foi incorporada pela sociedade OPTISOL INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA (cf. fl. 34, item 1.5), a qual sucede a devedora originária nas obrigações tributárias (CTN, art. 132).\r\n\r\nA despeito de, na hipótese, não haver comprovação de ter sido feita a necessária baixa no CNPJ da executada RIO IND/ DE ÓTICA LTDA, trata-se de mera irregularidade que não afasta a inequívoca continuação da atividade empresarial, agora através da empresa incorporadora que, aliás, já foi encontrada em dois endereços - administrativo e industrial (cf. fls. 78-verso e 79) -, ambos registrados na JUCERJA (cf. fls. 108/122). Assim, carece de fundamento a manutenção de JOSÉ JORGE RODRIGUES FERNANDES no pólo passivo. \r\n\r\nEm relação ao bem oferecido à penhora (fls. 82/83), recusado pela exequente por ser bem de “reduzidíssima liquidez” (fls. 128/129), aparentemente trata-se de maquinário usado na atividade empresarial desenvolvida, e, pois, representa a própria fonte da atividade produtiva, ademais de não ter sido comprovada a impossibilidade de a executada oferecer bens de maior liquidez, em respeito à LEF, art. 11. Revela-se, assim, imprestável como garantia da execução.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO o incidente oposto por OPTISOL INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA e ACOLHO a exceção de JOSÉ JORGE RODRIGUES FERNANDES, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE para incluir no pólo passivo OPTISOL INDUSTRIA ÓTICA LTDA (CNPJ nº 42.426.254/0001-16) e excluir JOSÉ JORGE RODRIGUES FERNANDES. \r\n\r\n2 - Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n3 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518435-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.542395-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHOZIL ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos etc.\r\n\r\n1 - Fls. 43/56: Retornem os autos a Fazenda Nacional para que traga aos autos a nova CDA a ser substituída, em relação à inscrição nº 7020602230317.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - Fls. 58: A Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa referente à inscrição nº 7070601119001 (fls. 58/60).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO EXTINTA, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 7070601119001.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0060332-8 ASSOCIACAO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE (Adv. ADILSON RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 119/120, transitada em julgado em 31/07/2008 (fl. 125), que julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença de procedência dos embargos após superveniente extinção da execução fiscal pela satisfação integral da obrigação (fls. 108/112 e 116/117).\r\n\r\nDeixo de determinar o traslado para os autos da respectiva execução de cópia da decisão monocrática e da certidão de trânsito em julgado, tendo em vista que o processo principal encontra-se no arquivo geral com baixa na distribuição (cf. fls. 127/128).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 94/97), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522266-4 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a emenda de fls. 52/53 e os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial e contrafé, o valor atribuído à causa (R$ 26.797,50)\r\n\r\nApós, ao embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510838-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511439-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 741304"
                            ],
                            "741305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046289-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x NELSON DA SILVA E OUTRO x CREUSA BARCANTE DE OLVEIRA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CITEC CIENCIA E TECNOLOGIA LIVRARIA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nLevando em conta que “A ocorrência da falência da [empresa] executada não configura a hipótese de dissolução irregular da sociedade, capaz de ensejar o redirecionamento da execução, ao contrário, prevista em lei, reputa-se a dissolução regular”_, indefiro, por ora, o prosseguimento do feito em face dos sócios NELSON DA SILVA, EDSON MOISES DOS SANTOS e CREUSA BARCANTE DE OLIVEIRA, apesar de já ter havido o redirecionamento da execução (cf. fl. 35). \r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos ao exeqüente para comprovar a responsabilidade dos mencionados sócios, na forma do art. 135 do CTN, atentando que houve o regular processo de falência, já encerrado (cf. fls. 18 e 20/22). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0082667-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido no mandado de segurança nº 97.0022918-1, a favor do exeqüente, prossiga-se a execução expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 99.0085219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS MANGA JUNIOR (Adv. WESLAINE SANTOS FARIA) x 101 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. ADERITO ABEL GOMES). . FLS. 69/78: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 69/78.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.525671-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x QUALITEC SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES GERAIS LTDA (Adv. CHRISTIANE LOPES DA ROCHA). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 11/19), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\nInformando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, mantenham-se os autos arquivados sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 com a redação do art. 21 da Lei nº 11.033/04, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.532457-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DORLAN LUSIO BASTOS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x TEMPEREX COM/ DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação e, tendo em vista tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004, arquivem-se, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509731-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICULTURA E RACOES DA LUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509736-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VITORIA COM/ IND/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.509747-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x REPRESENTACOES MUTERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.510473-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIOS SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Fl. 62: Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.510477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO). . Fl. 108 - Anote-se.\r\n\r\nRecebido o recurso interposto nos Embargos à Execução tão somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSilente a devedora, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509241-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x O FRANGAO DE BRAS DE PINA LTDA ME. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511597-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IMPORTADORA RIO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.513081-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ZONA RURAL MAT P CONST E AGRICOLA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520730-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TOP VET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.524848-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARLETE GOMES GUIMARAES MORAES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n16 - 2007.51.01.525556-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x KAREN STENOS POSSIDENTE. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.525756-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FIDELES GONCALVES AMARAL JUNIOR. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.531155-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IVONETE DE CARVALHO FARIAS LIMA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CLINICA RADIOLOGICA LAURINDO QUARESMA LTDA E OUTRO. . FLS. 2729 e 38/40: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 31/36 e 42/54, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 27/36 e 38/54.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.532808-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEITE NA VACA AGRO IND/ COM/ LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.534748-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TERRA ENCANTANDA PLANTAS E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.506426-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fl. 164 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da embargante (fls. 163/173) apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510832-3 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510837-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512212-5 LABORATORIOS SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n3 - Fl. 61: Anote-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 741305"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0065368-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ITAMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUCILIA GOMES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ITAMAR FERREIRA DA SILVA (CPF 251087517-53) no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.659,78), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 98.0066976-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. EDUARDO BATISTA BORGES) x FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 98.0070326-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO ESTRELA D ALVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 99.0086412-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALFREDO CRUZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n5 - 2001.51.01.530676-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CEZAR EDUARDO GATTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.517338-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ ANTONIO COUTINHO ATTA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 33 - Dê-se vista à exeqüente. \r\n\r\n2 - Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro em apenso.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.521420-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SOLANGE MARTINS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.549142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CSB ARQUITETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista ao exeqüente sobre o depósito efetuado para reforço de penhora. (cf. fl. 35)\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509732-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA RAIMUNDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVICOLA FLOR DA PRIMAVERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.513070-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE PESCADOS NUNES E NUNES LTDA ME. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520758-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO RIFF GANDUR (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.519872-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ROMULO LACERDA BRITO (Adv. OLYNTHO MOREIRA DE SOUZA NETTO). . FLS. 10/11 e 32/34: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 20/26 e 35/38, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 10/26 e 32/38.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.524816-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FLAVIO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.529436-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES GOMEZ LTDA ME. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.535039-6 CSB ARQUITETOS LTDA (Adv. CELSO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1 - Fls. 51/53: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.511766-6 RACHEL RIO COIFFEUR LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501807-3 AAR DO BRASIL LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508192-5 CEZAR EDUARDO GATTO DOS SANTOS (Adv. ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510839-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501809-7 SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça (Lei nº 1060/50, art.4º).\r\n\r\n2 - Recebo os embargos de terceiro e a emenda de fl. 13. Suspenda-se a execução (CPC, art. 1.052).\r\n\r\n3 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - Fornecida cópia da petição inicial e da emenda, cite-se a parte embargada para contestar em 40 (quarenta) dias (CPC art. 188 e 1053).\r\n\r\n5 - Com a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511438-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 741306"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.004826-9 MAX BARBOSA DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARIA NEHME SIMAO E KOFF (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.087239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO WALTER DE BARROS MEYER (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente à parte autora a título de “quintos”. A diferença devida deverá sofrer a incidência de atualização monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem creditados à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal do 2o JEF/RJ\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA KIRCHPFENNIG (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA DO CARMO FERREIRA KIRCHPFENNIG - CPF nº 126.713.047-49, de nº 550484-1 relativamente à agência nº 221, no valor de R$ 105,78 (cento e cinco reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ALVES DE SOUZA (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDA MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA DE FARIA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) FLAVIO BATISTA DE FARIA - CPF nº 052.536.597-49, de nº 62997-0 relativamente à agência nº 288, no valor de R$ 2.540,22 (dois mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fl. 71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO BRAMUSSE SABINO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MONCADA PEREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) CLAUDIO JOSE MONCADA PEREIRA - CPF nº 065.677.178-07, de nº 1391526-1 relativamente à agência nº 1024, no valor de R$ 10.134,85 (dez mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 54/55, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GONÇALVES DE CAMPOS BARROS (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUT (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUIZ CARLOS SIQUEIRA SUT - CPF nº 299.879.897-72, de nº 511260-7 relativamente à agência nº 1027, no valor de R$ 2.557,62 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fl. 58/59, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUES (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar à inicial, sob pena de extinção, adequando o pedido ao rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que este Juízo é incompetente para apreciação do procedimento especial de jurisdição voluntária - Alvará Judicial.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH VIEIRA DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FABIANO GUSMAO (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.060619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL WAJNBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FONSECA BATISTA - ESPÓLIO (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LIMA DE MENEZES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAVALCANTI DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PIRES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MARIA DA CRUZ DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nDATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO SILVA DE SENA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA FRAIMAN TORNAGHI REP/ SELMA FRAIMAN x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE FREITAS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RANGEL E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUIMARAES LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WILSON HONORATO DE BARROS) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos (ou justificar a impossibilidade de fazê-lo):\r\n\r\ncomprovante de requerimento de segunda via de carteira de identidade;\r\n\r\nregistro de ocorrência de perda de documento de identidade;\r\n\r\ncomprovante de pedido negado de seguro-desemprego;\r\n\r\ncomprovante de primeiro pedido do resgate do FGTS negado.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, intime-se a autora para que promova a citação da CEF, para que integre o pólo passivo e constitua validamente a relação processual em questão, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sm resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE LEMOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove o recebimento da GDASST.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CRISTINE BASTOS OURIQUES DE ABREU E OUTRO (Adv. ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntarem aos autos:\r\n\r\n- Comprovantes de residência em seus nomes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE ROSA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DIAS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BENTO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EMILIA FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da GDPGTAS e GDPGPE.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.023834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO FERNANDES (Adv. JOAO BAPTISTA S.ROCHA LOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege somente para a ré, em razão de deferimento de gratuidade de justiça em favor do autor, nos termos da decisão de fl. 43.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º JEF/RJ\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021935-7 TRAMPOLIM POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ, CARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.516028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO IVAN ZAPATA FERREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao trânsito em julgado e o cumprimento efetivo da obrigação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.025622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO DE O ANDRADE E OUTRO (Adv. TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE, LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao trânsito em julgado e o cumprimento efetivo da obrigação , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,39. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIO JOSE PITA DE SOUSA - CPF nº 191.094.237-53, de nº 877207-1 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 2.484,86 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 79/80, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES DE BARROS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GUILHERME ALVES DE BARROS FILHO - CPF nº 161.640.597-04, de nº 636481-0 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 409,55 (quatrocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 71/72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MAGALHAES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.025271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAVARES FARIA (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ELIENE DA RESSURREICAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome da parte autora fazendo constar VANDA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 740642"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000190-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x HELP SERVICES SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE). . Mantenho a decisão de fls. 134 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na inicial, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPor fim, na hipótese de haver manifestação da parte executada no sentido de oferecer bens à penhora, de apresentar Exceção de Pré-executividade ou de ter realizado pagamento do débito em questão, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000356-9 BENEDITO LAURENTINO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por entender que a matéria constante dos autos não é exclusivamente de direito, havendo necessidade de produção de prova em audiência para o correto deslinde do feito, designo o dia 30 de abril de 2009, às 13:00 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se as partes, dando-lhes ciência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0800905-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES) x RADIO ANGRA LTDA (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO). . Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exeqüendo, a fim de garantir o juízo.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, abra-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0801261-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x COMOTAM COOP DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA LTDA/ (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 127 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2001.51.11.000235-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x MERCADAO DA COSTA VERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Fls. 70 - no que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a União Federal/Fazenda Nacional figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro. Resende - RJ, CEP 27.511-280, cumprindo à(o) Executada(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada.\r\n\r\nOutrossim, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta por este juízo na Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exeqüendo, a fim de garantir o juízo.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, abra-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000713-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA APARECIDA N DE ALMEIDA AGROPEC (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista à(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o regular prosseguimento da Execução Fiscal em foco.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000170-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x OSVALDO LUIZ DE MELO x EXTENSAO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 188/194 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela EXTENSÃO SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. E OUTRO, declarando a prescrição dos créditos tributários e, por conseqüência, JULGO EXTINTA a execução fiscal.\r\n\r\nCondeno a União nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000482-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MERCADO DOIS IRMAOS DO FRADE LTDA ME (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 34, requereu a extinção da execução no que tange ao(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 70.5.01.002637-76; 70.6.04.009400-02; 70.6.04.042626-61; 70.7.04.002127-21 e 70.7.04.008969-14; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 70.6.04.009399-26 e 70.6.04.042623-19, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S), com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA MENCIONADA(S).\r\n\r\nPelo exposto acima, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, considerando o decurso do tempo, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000349-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIA SOUZA FIAES LIMA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000580-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARLENE DIAS TAVARES DUTRA. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000696-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TECPRESS SERVICE LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO ANTONIO DOS SANTOS requerendo a extinção da execução fiscal, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Com a exceção vieram os documentos de fls. 26/62.\r\n\r\nIntimado, o excepto manifestou-se nas fls. 65/67 concordando com a exclusão do feito do sócio supracitado, contudo, em diapasão com a jurisprudência citada em sua peça, e tendo em vista a ausência de pretensão resistida, pugna pela ausência de condenação em honorários. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a quando o Executado pretender alegar questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas a própria certidão de divida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva, não sendo servil à veiculação de questões que demandem cognição plena.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA\r\n\r\nMATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - CDA NÃO CONSTA NOME DO SÓCIO - ÔNUS DA PROVA - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (Resp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.\r\n\r\n2. In casu, a questão da ilegitimidade passiva, argüída pelo sócio-gerente, em exceção de pré-executividade, constitui matéria de ordem pública, por configurar condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exeqüente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou: 1) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n4. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa não incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo à exeqüente os ônus de provar os requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 968047Processo: 200701588350 UF: RN Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 03/04/2008 Documento: STJ000320708\r\n\r\nIn casu, penso que assiste razão ao excipiente.\r\n\r\nO Sr. RICARDO ANTONIO DOS SANTOS não era mais sócio-gerente, nem tampouco sócio majoritário da sociedade empresária, uma vez que já havia se retirado da mesma desde 1995, sendo incabível o redirecionamento da execução fiscal em tela em face do mesmo.\r\n\r\nEste também é o entendimento dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nO aresto segue transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO DIRETOR DE MARKETING DA EMPRESA EXECUTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nA invocação de ilegitimidade passiva ad causam via exceção de pré-executividade; objeto da irresignação especial, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação, mercê de o redirecionamento da execução implicar em situação excepcional, que não se verifica, in casu, porquanto o executado era diretor de marketing e não sócio-gerente da empresa.\r\n\r\n.Deveras, no que pertine à questão da responsabilidade do sócio por tributos a cargo da empresa, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é imprescindível a prova, a cargo da exeqüente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a lei ou desbordado dos limites do estatuto social, a fim de redirecionar contra ele o executivo fiscal.\r\n\r\n3. Esta questão, em regra, prescinde de produção de provas. Isto porque se vislumbram duas situações: ou a Certidão de Dívida Ativa não traz o nome do sócio, e a execução voltada contra ele, embora admissível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu ele em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; ou seu nome vem impresso na CDA, na qualidade de co-obrigado, circunstância que inverte o ônus da prova, uma vez que a certidão que instrui o executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e certeza.\r\n\r\n4. A ilegitimidade do sócio - in casu, diretor de marketing -, por ausência de responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos pela pessoa jurídica, a despeito de repousar no exame de provas, comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade. Isto porque esta via comporta o exame de prova, desde que pré-constituída, à semelhança do que ocorre no mandado de segurança. O que não se admite, via exceção, é a dilação probatória.\r\n\r\n5. É de sabença que é da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo.\r\n\r\n6. Destarte, a utilização da exceção, em sede de execução fiscal, em face do que dispõe o art. 16, da Lei 6.830/80, somente deve ser admitida em hipóteses restritas, quando a demonstração do equívoco do processo executivo possa ser levada a efeito de plano pelo executado, prescindindo de produção de prova. Do contrário, abre-se-lhe, apenas, a via dos embargos à execução.\r\n\r\n7. In casu, o executado era diretor de marketing da empresa e não seu sócio-gerente, olvidando-se o Tribunal de origem em analisar a documentação acostada aos autos, comprobatória da ilegitimidade passiva argüida, afigurando-se a violação do artigo 535, do CPC, objeto da irresignação especial.\r\n\r\n8. Recurso especial provido, divergindo-se do voto exarado pelo e. Ministro Relator, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem para exame da prova pré-constituída apresentada pelo recorrente na exceção de pré-executividade.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 804295Processo: 200502069717 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/06/2006 Documento: STJ000274950\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, CPC em relação ao Executado RICARDO ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nDeixo de condenar a UNIÃO nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de pretensão resistida ao pedido deduzido pelo Excipiente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre bens do excipiente.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000699-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RIO CLARO LTDA E OUTROS (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL). . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fls. retro, apresente o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, a pertinente certidão comprobatória de propriedade, referente ao bem oferecido à penhora às fls. 30/54 e 56/59.\r\n\r\nDevidamente cumprido o comando acima, manifeste-se a parte Exeqüente, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.11.000114-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x REACOL-RECUPERACAO AMBIENTAL E CONSTRUÇOES LTDA (Adv. HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por REACOL - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA. em virtude de execução fiscal para cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental.\r\n\r\nAlega que a nulidade do título executivo, por existência de parcelamento em curso.\r\n\r\nO ordenamento processual civil brasileiro não prevê o instituto jurídico que a doutrina convencionou denominar “exceção de pré-executividade”. O processo de execução não é sede adequada para a defesa do executado; admiti-la corresponde a privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação de fiança bancária.\r\n\r\nA existência das condições da ação e o preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devem ser examinadas de ofício. Apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução e demonstrar, e.g., que o título executivo não o inclui entre os devedores ou padece de defeitos estritamente formais. Poderá, ainda, comprovar o pagamento após a citação ou a prescrição intercorrente na forma do artigo 40, § 4.º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor regularmente garantidos. Incluem-se entre tais matérias as alegações acerca da extinção do crédito em momento anterior ao ajuizamento da execução por pagamento, decadência, prescrição ou compensação, entre outros; ainda, a existência de defeitos no conteúdo do título executivo, a violação da garantida de ampla defesa no processo administrativo ou o questionamento sobre a condição de devedor.\r\n\r\nOutrossim, a existência de parcelamento do débito não acarreta a extinção do processo executivo e sim sua suspensão até ulterior cumprimento integral das condições impostas à época da concessão do benefício, nos termos do art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até 01º.06.2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao IBAMA para manifestação acerca da extinção do crédito tributário ora em análise.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.11.000492-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x EMPRESA DE JORNAL A CIDADE DE ANGRA DOS REIS DA COSTA V (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 126, requereu a extinção da execução no que tange aos débitos quitados, oriundos das seguintes inscrições: 70.2.05.012394-83; 70.6.03.030844-90; persistindo, no entanto, os débitos inscritos sob os n.os 70.6.06.005486-02; 70.6.06.005487-93 e 70.7.06.002235-57, os quais se encontram parcelados, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ORA PAGOS, com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES ACIMA MENCIONADAS.\r\n\r\nPelo exposto acima, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nOutrossim, considerando o decurso do tempo, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.11.000660-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x SOLCOTRE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por SOLCOTRE IMP. E EXP. LTDA em virtude de execução fiscal para cobrança de contribuição social relativo ao ano base/exercício de 1998/1999.\r\n\r\nAlega que terem sido depositados os valores do período compreendido entre agosto de 1998 a janeiro de 1999, bem como ter sido efetuado um recolhimento extemporâneo em setembro de 2001.\r\n\r\nO ordenamento processual civil brasileiro não prevê o instituto jurídico que a doutrina convencionou denominar “exceção de pré-executividade”. O processo de execução não é sede adequada para a defesa do executado; admiti-la corresponde a privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação de fiança bancária.\r\n\r\nA existência das condições da ação e o preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devem ser examinadas de ofício. Apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução e demonstrar, e.g., que o título executivo não o inclui entre os devedores ou padece de defeitos estritamente formais. Poderá, ainda, comprovar o pagamento após a citação ou a prescrição intercorrente na forma do artigo 40, § 4.º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor regularmente garantidos. Incluem-se entre tais matérias as alegações acerca da extinção do crédito em momento anterior ao ajuizamento da execução por pagamento, decadência, prescrição ou compensação, entre outros; ainda, a existência de defeitos no conteúdo do título executivo, a violação da garantida de ampla defesa no processo administrativo ou o questionamento sobre a condição de devedor.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens do Executado, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.11.000775-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x HOTEP HOTEIS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PEREQUE LTDA (Adv. GUILHERME PACCOLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000217/2009 . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 73/74, a Executada protocolizou petição requerendo a fixação de condenação em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de ter somente ocorrido a desistência da execução relativa ao débito nº 70.2.05012405-70, após a Executada ter contratado patrono para lhe defender.\r\n\r\nContudo, malgrado o comando judicial de fl. 71 ter recebido o “título” de decisão, possui força de sentença, à medida que houve por julgar extinta a execução em relação ao débito anulado, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDessa forma, em decorrência do comando judicial ora em análise ter sido publicado em 23.01.2009, a Executada possuía o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento de Embargos de Declaração, com fulcro no art. 536, do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária, o que foi cumprido com o protocolo na petição em 30.01.2009.\r\n\r\nOutrossim, embora a petição de inconformismo de fls. 73/74 não se apresente sob a forma de “Embargos de Declaração”, tendo em vista o preenchimento dos requi sitos mínimos de admissibilidade de tal recurso (tempestividade), bem como a expressa menção à existência de omissão, passo a analisá-la.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante em seu pedido, à medida que jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido de que: “em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE EXEQÜENTE. SÚMULA Nº 153/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor do débito, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O acórdão que, em exceção de pré-executividade, negou pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em face da extinção da execução fiscal.\r\n\r\n3. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo anterior. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (“os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz.\r\n\r\n4. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal.\r\n\r\n5. O art. 26 da LEF (Lei nº 6.830/80) estabelece que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\n6. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.\r\n\r\n7. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência” (Súmula nº 153/STJ). Aplicação analógica à exceção de pré-executividade.\r\n\r\n8. Vastidão de precedentes.\r\n\r\n9. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie.\r\n\r\n10. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 999417Processo: 200702498838 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 01/04/2008 Documento: STJ000321280\r\n\r\n“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1- O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” \r\n\r\n2- O art. 26 da LEF implica, de acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em executivo fiscal, quando cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito, acarretando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que a apelada foi obrigada a constituir advogado e teve despesas que devem ser reembolsadas.\r\n\r\n3- Apelação improvida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 413887Processo: 200251015291530 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 24/06/2008 Documento: TRF200195887\r\n\r\nSendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa relativo à CDA nº 70 2 05 012405-70 (R$ 8.853,76), devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDesta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fl. 71 para todos os fins.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000030-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . Diante do resultado da diligência de fl. retro, bem como do comprovante de pagamento do débito acostado aos presentes autos, dê-se vista ao Conselho Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.000446-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x RICARDO BREVES RODGER. . Diante do tempo decorrido, dê-se vista ao CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000872-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CED CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida por CED - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO LTDA. e OUTROS em virtude de execução fiscal para cobrança de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a seus empregados, no período de 12/2005 a 08/2006.\r\n\r\nAlega que a iliquidez do título executivo, por inobservância dos arts. 203 e 204 do CTN, bem como do art. 2º,§5º, da Lei nº 6.830/80, no tocante à ausência dos requisitos formais do título.\r\n\r\nO ordenamento processual civil brasileiro não prevê o instituto jurídico que a doutrina convencionou denominar “exceção de pré-executividade”. O processo de execução não é sede adequada para a defesa do executado; admiti-la corresponde a privar o credor do direito a não ter suspensa a cobrança de seu crédito antes de vê-lo integralmente garantido pelo depósito, pela penhora ou pela apresentação de fiança bancária.\r\n\r\nA existência das condições da ação e o preenchimento de pressupostos processuais constituem matérias que devem ser examinadas de ofício. Apenas para provocar o juízo a fazê-lo, o réu poderá se manifestar em sua defesa por simples petição formulada no bojo da execução e demonstrar, e.g., que o título executivo não o inclui entre os devedores ou padece de defeitos estritamente formais. Poderá, ainda, comprovar o pagamento após a citação ou a prescrição intercorrente na forma do artigo 40, § 4.º da Lei n.º 6.830/80. \r\n\r\nTodas as demais matérias devem ser objeto de embargos de devedor regularmente garantidos. Incluem-se entre tais matérias as alegações acerca da extinção do crédito em momento anterior ao ajuizamento da execução por pagamento, decadência, prescrição ou compensação, entre outros; ainda, a existência de defeitos no conteúdo do título executivo, a violação da garantida de ampla defesa no processo administrativo ou o questionamento sobre a condição de devedor.\r\n\r\nQuanto aos requisitos indispensáveis para a propositura da execução fiscal, o artigo 6º, §1º da Lei n.º 6.860/80 estatui:\r\n\r\nArt. 6º A petição inicial deverá indicar apenas:\r\n\r\nI - o Juiz a quem é dirigida;\r\n\r\nII - o pedido; e\r\n\r\nIII - o requerimento para a citação.\r\n\r\n§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos que instruíram a inicial preencheram os requisitos mencionados e, além de conter o valor do principal, acrescentou os valores da multa, dos juros de mora e dos encargos legais, todos discriminados e devidamente atualizados, atendendo aos comandos insertos em tal artigo, de modo que o pedido poderá ser perfeitamente apreciado pelo mérito. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.11.001284-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JUDITH DE SOUSA LIMA BRAZ. . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x JOSE CARLOS MOREIRA JANNUZZI (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI). . A parte Executada, à fl. retro, pleiteou o parcelamento da dívida executiva, outrossim, cumpre informar que, no que tange ao pagamento do(s) débito(s) exeqüendo(s), em que a Fazenda Nacional figura no pólo ativo processual, a parte Ré deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Francisco Villaça, n.º 187, Centro. Resende - RJ, CEP 27.511-280, cumprindo a(o) Executada(o), dessa forma, apresentar a este Juízo os documentos comprobatórios de que a dívida foi paga ou que a mesma se encontra parcelada.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que o Executado restou efetivamente citado, bem como, considerando, ainda, o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000063-4 NELSON JORGE ELIAS MIGUEL (Adv. DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . Dê-se ciências às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões) do(s) interessado(s).\r\n\r\nApós, com ou sem requerimento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2001.51.11.000055-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE RIO CLARO (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS). . Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do r. despacho de fl. 76, para fins de publicação em relação à parte Executada:\r\n\r\n“... intime-se a parte executada para complementar o valor remanescente do crédito exeqüendo, a fim de garantir o juízo.\r\n\r\n...”\r\n\r\n24 - 2006.51.11.000008-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ALBERTO SERGIO ALCOFORADO DO COUTO. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. retro, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.“\r\n\r\n25 - 2006.51.11.000131-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS PEREIRA. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. retro, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.“\r\n\r\n26 - 2007.51.11.000673-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SANDRINE LANES PINHEIRO SACRAMENTO. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. retro, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.“\r\n\r\n27 - 2007.51.11.001306-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO RUBENS CARVALHO DE SA. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. 12, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.“\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000135-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HILDA MARIA PARAVIZO SALES ME. . Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fl. retro, para fins de publicação em relação à parte Exequente:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.“\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740960"
                            ],
                            "741223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.61.000030-0 TOMAZ MACHADO MENDES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fl. 220 - O pedido de habilitação formulado nos presentes autos, às fls. 198/213, somente resta adstrito a 02 (dois) herdeiros do de cujus, sua companheira, Sra. Laura Brás de Oliveira, e um de suas filhas, Sra. Ivone Braz Pimenta.\r\n\r\nContudo, a certidão de óbito apresentada à fl. 199 revela a existência de outros 03 (três) filhos maiores, tendo sido, inclusive, um deles, Sr. Joarez Braz, o responsável pela declaração de óbito.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte interessada para que proceda a habilitação dos demais herdeiros ou apresente declaração de renúncia dos mesmos a qualquer direito versado na presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000949-6 AMARO BARBOSA GAMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 233/234 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica a demandante cientes do prazo de quinze dias para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001468-6 PAULO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 126 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001728-6 LEIR BURICHE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 124 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001993-3 JOAO BATISTA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 161/163 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício da autora para 582,86, sendo a RMB referente a setembro/2008 no valor de R$ 1.482,76 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em conformidade com a informação da contadoria às fls. 48/58, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 47.118,80 (quarenta e sete mil cento e dezoito reais e sessenta e oitenta centavos) a título de diferenças vencidas até o mês de setembro de 2008 (fl. 49), atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custa e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.002117-4 BENEDICTA JOSE VARELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 173/175 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 21/133746324-5, de titularidade da autora para 14.839,97 e a RMB do mês de dezembro de 2008 para R$ 1.148,41 (mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.772,02 (doze mil setecentos e setenta e dois reais e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.61.002124-1 ANA PERES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000116-7 NILTON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 170/172 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 42/001755231-1, de titularidade da autora para 31.210,52 e a RMB do mês de outubro de 2008 para R$ 1.604,38 (mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 23.625,65 (vinte e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.61.000166-0 MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 121 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.61.000215-9 NELSON FURTADO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 167/169 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46/082715082-2, de titularidade do autor para 17.761,78 e a RMB do mês de dezembro de 2008 para R$ 1578,65 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 352,78 (trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.61.000440-5 LUZIA MARTINS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 125 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.61.000450-1 MARIA ADELAIDE DA SILVA (Adv. WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 122/123 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil e, ainda, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000769-1 ALEXANDRE BERTA DA SILVA REP/ P/ MARINETE BERTA DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 228/230 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu, INSS, a conceder ao autor ALEXANDRE BERTA DA SILVA o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 04.06.2004, data do requerimento administrativo (fls. 06). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (04.06.2004), respeitada a prescrição qüinqüenal, aplicando-se juros de 1% ao mês e correção monetária, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nPresentes o direito subjetivo do autor, em exame de cognição exauriente de primeira instância, e o perigo na demora, pela natureza alimentar do benefício, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que conceda e pague a atual competência do benefício assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), pelo descumprimento, em favor do autor. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado e integralmente cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.61.000017-2 JUDITH DEMIER BATISTA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000091-3 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 159 . Sendo assim, homologo a proposta de acordo formulada pela parte requerida às fls. 87/88, nos seguintes termos: 1) o INSS concorda em pagar à parte autora o valor de R$ 8.437,30 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) de atrasados devidos pelo período compreendido entre 03.12.1992 a 31.01.1999; 2) não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais; 3) o pagamento dos atrasados informado no item “1” será feito exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo legal; 4) a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial. \r\n\r\nSem custas processuais, em virtude dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão. Expeça-se RPV. Com o pagamento, intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. Após, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000332-0 JOEL AUGUSTO GONCALVES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 164 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000201-0 IONE E SILVA DE OLIVEIRA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000221-5 HELIO DE SOUZA LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 32 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000436-4 ROSEMIR DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 235/236 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima condenando o INSS, tão somente, a pagar ao Autor os valores atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença, a partir da data de sua cessação (05.11.2006 - fl. 38), até a data da concessão do novo benefício (20.12.2006 - fl. 39), no valor de R$ 1.965,76 (mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizados até agosto de 2008, conforme os cálculos de fls. 63/66, aplicados juros de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000460-1 MARIA HELENICE JORDAO (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 231/232 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000464-9 ADEMILSON JUSTINIANO DA COSTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 237/238 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000499-6 VALDENICE RIBEIRO LEITE (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 242/243 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000617-8 LEONARDO RAMOS PACHECO (Adv. NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 239/241 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000647-6 MARIA RIBEIRO DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 44 - Intime-se o causídico da parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nApós a resposta, cumpra-se o restante do r. comando judicial, às fls. 25/26.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.61.000034-2 FRANCISCO SILVA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 252/253 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data de cessação do benefício anterior (31.12.2005), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde então no valor de R$ 18.747,34 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2008, conforme os cálculos de fls. 7074/. A renda mensal do benefício, reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS, no valor de R$ 478,62 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado em agosto de 2008.\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 50/52 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS conceda imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (31.12.2005 - data da cassação do benefício anterior) e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que, em virtude do caráter temporário do benefício em questão, poderá este ser cessado administrativamente se constatada, através de perícias periódicas, a recuperação da capacidade laborativa do autor/segurado, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2002.51.61.000186-9 JOSE ANTONIO DE PAULA VENTURA (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.61.000112-6 ANTONIO DA CONCEICAO REIS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.61.000699-9 BASILIA MARIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELIO MOURA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.61.000905-8 ELISABETH LUISA SIMOES RAMOS (Adv. SIMONE DAS NEVES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.61.002130-7 VICENTINA RAMOS MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2003.51.61.002399-7 LAURO JOSE MELLO DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.61.002400-0 COSME PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.61.002410-2 VERONICA MARCAL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.61.002419-9 ELIAS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.61.002422-9 SEBASTIAO GONCALVES FONTES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.61.000059-0 ZEDEQUIAS AUGUSTO NUNES (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.61.000147-7 LUZIA LUISA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.61.000019-1 SIMONE SILVA ALVES REP/ P/ LAURINDA NASCIMENTO SILVA ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2002.51.61.000170-5 ALIBE SIRIGNI TEIXEIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Segue abaixo transcrita a parte final do r. despacho de fls. 161/162, proferido pelo MM Juiz Federal, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito, a qual, ainda, deverá esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, qual o advogado patrocina a causa em seu favor, e INTIME-SE o INSS da realização da perícia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n40 - 2003.51.61.000002-0 EVA GOMES DE MIRANDA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2003.51.61.000678-1 MARIA DA GRACAS SAMPAIO REIS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2003.51.61.001970-2 BAZILIO AIRES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2003.51.61.002248-8 MARCOS ANTONIO BARBOSA GALVAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2004.51.61.000022-9 LEONARDO MELLO DE CARVALHO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2004.51.61.000114-3 ANTONIO EVANGELISTA BARBIERI (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2004.51.61.000500-8 NILZA SERAFIM DA SILVA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2004.51.61.000564-1 MARIA AUGUSTA CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.61.000422-7 JOSE RAMOS FILHO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2006.51.61.000082-2 ALBERTO NUNES MACIEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV(s) Depositado(s) na CEF.\r\n\r\nCASO AINDA NÃO TENHA FEITO O SAQUE, COMPARECER À CEF PARA LIBERAÇÃO DE RPV, informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.61.000703-1 ALOISIO JULIO (Adv. FELIPE THOMAZ BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 741223"
                            ],
                            "741843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x VALTER DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, DAMIAO DOS SANTOS). . Tendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\nComo a defesa já apresentou suas alegações antes do MPF, após a manifestação deste, oportunizo à defesa novo prazo para apresentação dos memoriais.\r\n\r\nJuntadas aos autos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000555-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x RONALD JORGE FERREIRA E OUTRO. . Expeça-se ofício ao INSS solicitando o endereço da auditora fiscal Maria Cristina, tendo em vista que o único documento exposto nos autos refere-se à matrícula da mesma no referido Instituto, o que impossibilita sua pesquisa através da base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se carta precatória.\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000110-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO ARAO (Adv. FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO, CARLOS ROBERTO QUEIROZ TOME JUNIOR). . Na manifestação de fls. 341/342 opina o Ministério Público Federal pela prorrogação do prazo do período de provas, mantendo-se as condições e o benefício concedido.\r\n\r\nAssim sendo, PRORROGO por mais 06 (seis) meses, além dos 02 (anos) já estipulados, o período de prova, tendo em vista que o acusado deixou de comparecer por 02 (dois) meses e considerando-se também o prazo que deixou de comparecer em vista da devolução da carta precatória pelo Juízo Deprecante.\r\n\r\nExpeça-se nova carta precatória.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.61.000109-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO JORGE CHACUR (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Tendo em vista que, equivocadamente, foi designada a audiência para o feriado do dia 23 de abril, redesigno-a para o dia 07/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive as testemunhas intimadas na última audiência.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801293-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x FRANCISCO MORENO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA, MARCELO BRUNER, CARINA PRINCIPE CAMPOS). . Tendo em vista a apresentação dos memoriais pelo MPF, dê-se nova vista às defesas dos acusados para apresentarem os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000468-9 ADRIANA SILVA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIS GUSTAVO TROTTA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nA restituição de coisas apreendidas pressupõe a inexistência de dúvida quando ao direito daquele que as reclama. \r\n\r\nNa hipótese presente, não há que se falar em propriedade dos bens apreendidos por parte da Requerente, uma vez que quedou-se inerte quando intimado a comprovar tal propriedade. \r\n\r\nAssim, impossível deferir-lhe a restituição de algo que não lhe pertence. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro, por ora, a restituição pretendida, até que o requerente comprove, por meios hábeis, a titularidade dos bens apreendidos.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.11.001248-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 158 DO CPB E ART 1º DA LEI 8137/90. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 07/08 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c.c. artigo 62, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de MARCELO JOSÉ DE SOUZA LIMA quanto ao crime a que se reporta a Portaria inicial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000651-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, ADILSON MARTINS DA CRUZ, JORGE ALBERTO BAROUCH) x JOAO MARTINHO DE SOUZA. . Intime-se o acusado para que justifique o descumprimento da determinação de comparecimento todo mês em Juízo para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de dois anos.\r\n\r\n9 - 2006.51.11.000672-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x REGINA GLACE DE JESUS. . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto à fl. 338.\r\n\r\nAusentes as razões do apelante, intime-se a defesa para apresentá-las, no prazo legal e, em seguida, intime-se o MPF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós a apresentação das contra-razões pelo MPF, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741843"
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000201-0 VENANCIO RAYMUNDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 502/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000895-4 FRANCISCO SOARES E OUTRO (Adv. VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos valores devidos a título de principal e de honorários advocatícios, em relação ao co-autor FRANCISCO SOARES.\r\n\r\nNoutro giro, REGULARIZE o co-autor NEY FURTADO DA COSTA a representação processual, bem como APRESENTE cópia da carteira de identidade e do número do CPF, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo em relação ao co-autor NEY FURTADO COSTA, tendo em perspectiva a sentença de mérito às fls. 19/21, a decisão monocrática do E. TRF/2ª Região às fls. 86/88, a cópia da carta de concessão à fl. 09 e o demonstrativo à fl. 71.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000704-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ - CEHAB - RJ x MRG CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nFls. 309/324: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nINTIMEM-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, por mandado, acerca deste despacho.\r\n\r\nCumpridas as determinações, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, a apreciação do referido recurso de agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000449-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x LOINA SALDANHA RODRIGUES (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por parcial excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 48.091,48 (quarenta e oito mil noventa e um reais e quarenta e nove centavos), apurada nos cálculos do Contador Judicial as fls. 20/29.\r\n\r\nSem custas judiciais, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários face a sucumbência recíproca (art. 21 CPC). \r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 20/29 para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000499-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ANA MADALENA DE CARVALHO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por parcial excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 19.173,62 (dezenove mil cento e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), apurada nos cálculos do Contador Judicial as fls. 14/18.\r\n\r\nSem custas judiciais, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários face a sucumbência recíproca (art. 21 CPC). \r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 14/18 para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002446-3 ROSA STOHLER SABENÇA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido no rosto da petição de fls. 148:\r\n\r\n“Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo geral.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000719-6 MARIA APARECIDA CARDOZO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002609-1 LUIS CARLOS DE AQUINO FERNANDES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n9 - 2007.51.19.000264-9 MARCOS PEROSINI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001186-9 NILO SERGIO JUSTEM (Adv. LETICIA PENTAGNA AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001494-9 CELSO MOREIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002716-6 JORGE GOMES GONÇALVES (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 737666"
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Expeça-se carta precatória ao juízo estadual de Conceição da Barra/ES na forma requerida pelo Parquet. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002965-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000114/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado Sebastião Carlos da Silva Augusto pela prática do delito tipificado no art. 313-A, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo, em 2 (dois) anos de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição, torno a definitiva.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 33 (trinta e três) dias-multa. Outrossim, ante a ausência de informações quanto à renda mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo, em 1/30 do valor do salário mínimo, conforme o art. 49, § 1º, CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nPor fim, sendo certo que o acusado era o único servidor habilitado para conceder benefícios, verifica-se a violação de dever funcional, o que, considerando o fato de que a pena imposta ultrapassa 1 (um) ano de reclusão, impõe a perda do cargo público, à conta da incidência do art. 92, I, “a”, do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem as partes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nEm seguida, manifestou a parte ré o desejo de apelar, razão pela qual foi admitido o recurso e intimada a parte para apresentar as razões, no prazo legal, findo o qual, deverão os autos seguir ao Ministério Público Federal, para contra-razões, e, após, subirem com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000069-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE AZEVEDO VAZ (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). . Admito o recurso. Intime-se a defesa constituída para apresentar as razões recursais. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003562-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANDRE MACEDO NOBREGA (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . fl. 915. Aprovo o parecer ministerial. Defiro a vista requerida pela defesa de Ademir Cardoso Moore, em cartório ou acompanhado de servidor para a extração de copias. Intime-se. \r\n\r\nFl. 914. Providencie a secretaria o envio de cópia do CD fornecido pela autoridade policial e os quesitos formulados pela defesa a fim de seja realizada a perícia. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003998-1 SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o decidido pelo E.TRF2ª Região que negou provimento ao recurso impetrado, dê-se baixa e mantenham-se apensados aos autos da ação penal nº 20075103003562-8. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004084-3 PAULO CESAR DE LUCAS ROCHA (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o decidido pelo E.TRF2ª Região que negou provimento ao recurso impetrado, dê-se baixa e mantenham-se apensados aos autos da ação penal nº 20075103003562-8. Ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000039-4 JOCEILTON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Encaminhem-se os autos da ação penal 20075103001510-1 para análise conjunta com os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000280-2 BENEDITO SERGIO FERREIRA CHAMI (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 46. Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal. Encaminhem-se os autos da ação penal nº 20075103001510-1 para análise conjunta.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001014-4 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 125. Face o trânsito em julgado, dê-se baixa e mantenham-se apensados a ação penal 20085103000676-1.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000440-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 18/08/2006 a partir do ofício 123/CORREG/SE/MTE, para apurar a prática do crime classificado no art.171 § 3o do CP, em tese, atribuído a Dinorah Sa da Luz, tendo em vista fatos apurados no relatório de análise técnica 17/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que houve a ocorrência de fraude na obtenção de seguro-desemprego por parte de funcionários de empresas sediadas no município de Aperibé/RJ. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000444-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000586-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 18/08/2006 a partir do ofício 123/CORREG/SE/MTE, para apurar a prática do crime classificado no art.171 § 3o do CP, em tese, atribuído a Sebastião da Silva Coelho, tendo em vista fatos apurados no relatório de análise técnica 17/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que houve a ocorrência de fraude na obtenção de seguro-desemprego por parte de funcionários de empresas sediadas no município de Aperibé/RJ. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001428-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 PARAG. 3, DO C.P.. . Face o decidido pelo E. STJ, à fl. 74, que declarou este juízo competente para processar o feito determino:\r\n\r\n1- Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n2 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002774-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO DO ART. 289, PARAG. 1, DO C. P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000357-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 334, PARAG. 1, ALINEA C, DO C.P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/01/2009 por requisição do MPF de Itaperuna, datado de 31/10/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 334, § 1o., “c” do CP, tendo em vista que em constatação através de procedimento administrativo criminal o MPF verificou a disponibilização ao público em pelo menos seis estabelecimentos comerciais localizados em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, de maquinas eletrônicas programáveis - MEPs, do tipo caça-níqueis. \r\n\r\n2 - Ao MPF sobre a competência.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000359-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 306, PARAG. UNICO DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/01/2009 por requisição do MPF de 24/10/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 306 do CP, tendo em vista informação de que mensagem eletrônica, em tese falsa, enviada pelo MPF em que informa o uso indevido de CPF para a realização de compras ao receptor da mensagem, utilizando em seu cabeçalho de brazão da República ladeado pelo termo Ministério Público Federal e solicitando o acesso no “link” disponibilizado na mensagem. Tendo tais fatos ocorrido em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000361-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/01/2009 por requisição do MPF de 25/09/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista o requerimento de benefício previdenciário por Andréa Carvalho Francisco para seu filho Kelerson Francisco dos Santos, afirmando que seu filho seria portador de deficiência física, utilizando-se para tal de atestado médico, em tese, falso, na APS de Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ em 26/09/2007.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000362-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/01/2009 a partir de ofício nº 53/08 datado de 14/10/2008 da Procuradoria Seccional da União, para apurar a prática do crime classificado no art 171 § 3o do CP, tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário, em tese, irregular, por Lecy Higino Pessanha, Osmar Brandão e Floripes Barbosa Moreira mesmo após a morte dos respectivos titulares do beneficio. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000371-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 147, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 22/01/2009 a partir de termos de declarações de Márcia Valeria Azeredo Gomes de Carvalho e Geisa Márcia Barcellos de Siqueira, para apurar a prática do crime classificado no art. 147 do CP, tendo em vista que Márcia Valeria, médica perita do INSS, alega ter sido comunicada pela servidora Geisa Márcia, em 15/12/2008, de que havia recebido telefonema do Gerente Executivo do INSS, Sr. José Almir Pessanha da Silva, informando que houve ameaça à médica perita acima referida, através do telefone 135 (SAC do INSS) e que a pessoa que realizou a ameaça estava próxima à agência situada na rua 13 de maio, nº 70 - centro. Em informações colhidas junto à empresa telefônica foi informado que a ligação partira de um telefone público (orelhão) localizado na Rua José Bonaparte Vieira, s/nº - Parque Jóquei Club - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n2 - Ao MPF sobre a competência.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.000377-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 299, DA LEI 4737/65. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 06/01/2009 por requisição do MPE de 29/10/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 299 da Lei nº 4.737/65 tendo em vista denúncia anônima recebida pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPE em 20/10/2008 informando que uma pessoa de nome “Neivo” estaria oferecendo a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos moradores daquela localidade que entregassem seus títulos de eleitor prometendo a devolução no dia da eleição juntamente com outros R$ 50,00 (cinqüenta reais). Tendo tais fatos ocorrido na localidade de Correnteza - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\n2 - Ao MPF sobre a competência.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.000489-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 317 DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 19/01/2009 por requisição do MPF de 03/11/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 317 do CP, tendo em vista denúncia apresentada por José Almir Pessanha da Silva, gerente executivo do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ, informando que em 17/07/2008 obteve notícia de que a servidora Magda Valéria da Silva Barreto Paes estaria efetuando remarcações de perícias médicas em troca de quantia em dinheiro. À fl. 06 consta informação de que a servidora é lotada na APS campos centro. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2009.51.03.000491-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 168 DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 20/01/2009 a partir de ofício datado de 28/11/2008 da Procuradoria Especializada - INSS, para apurar a prática do crime classificado no art. 168 do CP, tendo em vista o recebimento de benefícios previdenciários no período de 03/1998 a 01/2001 datas posteriores ao falecimento da beneficiária Marlene Moraes Cardoso, que se deu em 03/1998, causando prejuízo de R$ 5.689,63 (cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.000492-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 23/01/2009 a partir de Memorando nº 027/2008 da Delegacia de Polícia Federal de Caruaru/PE, para apurar a prática do crime classificado no art. 155 § 4o, II do CP, tendo em vista notícia de que a primeira parcela do seguro desemprego requerido por Amara Lucia Gomes Ferreira em Campos dos Goytacazes/RJ em 22/02/2007, na agência da CEF nº 0180 foi sacado, em tese, por meio de fraude, em 29/03/2007, na cidade de Sertânia/PE. Consta, ainda, que houve ressarcimento à segurada pela CEF, causando prejuízo no valor de R$ 403,44.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.03.000493-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, INCISO II, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 26/01/2009 a partir de oficio da CEF de 27/11/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 155 § 4o, II do CP, tendo em vista a emissão de cheques furtados da residência da mãe da correntista Ana Paula Belleti Sanguedo. Alega a correntista que no dia 17/10/2008 a residência de sua mãe fora furtada de onde foram subtraídos todos os seus documentos pessoais, dentre os quais, seu talão de cheques da CEF, conta corrente nº 0180.001.0022816-6 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ e que embora tenha comunicado tal fato à CEF, foram pagos os cheques de nºs 4032 a 4034, no dia 20/11/2008, no montante de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais). \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2009.51.03.000495-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4 C/C ART. 14-II, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 20/01/2009 a partir de ofício da CEF datado de 19/01/2009, para apurar a prática do crime classificado no art. 155 § 4o, II do CP, tendo em vista a utilização de equipamento conhecido com “chupa cabra” no auto atendimento da agência da CEF de Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ. Tal equipamento tem por fim a clonagem de cartões de débito. À fl. 05, consta que a instalação do equipamento ocorreu, possivelmente, no dia 17/01/2009. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.03.000496-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157. PARAG. 2, I, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 21/01/2009 a partir de termo de declarações de Marta Nogueira Machado e Hugo Leonardo de Deus Souza, para apurar a prática do crime classificado no art. 157, § 2o., I do CP, tendo em vista roubo ocorrido na agência dos Correios e Telégrafos de São João da Barra/RJ no dia 20/01/2009, causando prejuízo de aproximadamente R$ 13.000,00 (treze mil reais).\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2005.51.03.001676-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x IVANILSON DE SOUZA BATISTA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Fl. 56/181. Ao MPF sobre os documentos trazidos pelo juízo deprecado.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.001753-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALMIR CORREIA DIAS. . Fl. 109. Aprovo o requerido pelo MPF. Oficiem-se conforme requerido. Proceda a secretaria do juízo consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n30 - 2009.51.03.000520-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO VITOR LINHARES DE MIRANDA CARNEIRO. . Cumpra-se, servindo a presente de Mandado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741796"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIANE RAIMUNDO FERREIRA REP/ P/ ELIZABETE RAIMUNDO PEREIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.001619-6\r\n\r\nAUTORA: SIANE RAIMUNDO FERREIRA REP/ P/ ELIZABETE RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora, na pessoa de sua representante legal, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o qual foi negado pela Autarquia-ré sob a alegação de que não estava incapacitada para os atos da vida independente. Alega que está incapacitada para os atos da vida independente por ser portadora de disacusia neurossensorial severa/profunda bilateral congênita (surdo mudez), com dificuldade na discriminação das palavras em alta intensidade em ambas as orelhas.\r\n\r\nO aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nA Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, instituiu o benefício de prestação continuada (art. 20), o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 1.744/95. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitado para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente:\r\n\r\nser idoso ou portador de deficiência; e\r\n\r\nnão ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo que tange ao requisito da deficiência, constato, pela análise do laudo pericial de fls. 33/36, que a autora “é portadora de sequela de rubéola congênita com di sacusia bilateral severa (surdez)”, “está no momento capacitada para as atividades que não necessitem integridade do sentido auditivo” e que “a autora não é incapaz para os atos da vida independente”.\r\n\r\nAssim, mediante informações contidas no laudo pericial elaborado pela perita do Juízo, concluo que a autora não está incapacitada para os atos da vida independente.\r\n\r\nOutrossim, deixo de analisar o requisito da hipossuficiência, posto que, ainda que a autora preencha este requisito, não terá direito ao benefício que requer, já que, conforme informações contidas no laudo elaborado pela perita do Juízo, a autora não está incapacitada para os atos da vida independente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIANE RAIMUNDO FERREIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos(RJ), 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741827"
                            ],
                            "741828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR WAGNER (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005260-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA TELEFE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000809-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY FERREIRA FILHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001318-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001567-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIZA WILLEMEN DE PAULA (Adv. ALEX PENNA DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001915-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL RANGEL SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002391-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VICTORINO FERNANDES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002419-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005249-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as con tra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR GONCALVES LISBOA (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000242-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO EVANGELISTA LINO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000488-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de março de 2009.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 741828"
                            ],
                            "741829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003307-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA AMARAL (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Reconsidero o despacho retro quanto a data da perícia médica, redesigno o dia 06/abril/2009, às 13:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PESSANHA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004721-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.005121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES SANTANA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005121-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILÁSIO RANGEL XAVIER (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.000297-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA PERES GARCIA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000337-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARROS DOS SANTOS (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000454-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA AZEREDO DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000553-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOMINGUES FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000556-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES TORRACA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000561-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000626-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 07/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741829"
                            ],
                            "741830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005160-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, com a manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILIA DE SOUZA RANGEL (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000023-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA TAVARES (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000962-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA UMBERTO DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000989-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JORGE JOIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001602-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR, OAB - RJ138.209, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 741830"
                            ],
                            "741831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO ANEAS MANHAES (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005136-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 31/518.925.579-0, titularizado por Edmilson Francisco Aneas Manhães, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 741831"
                            ],
                            "741832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA BARCELLOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA GONCALVES FERREIRA (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO JOSE MOREIRA REP/ P/ APARECIDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nJulgo extinto sem apreciação do mérito o pedido de pagamento de juros progressivos (Leis nºs 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73), ex vi do art. 15, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELSON LOPES DAMASCENO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JASSUS CHERENE (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte Ré para ciência da sentença e do recurso, para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, FARIDE RENA HADDAD DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA LUZ PESSANHA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA GOMES (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001056-0\r\n\r\n1. Luiz Carlos de Souza Gomes ajuíza ação em face do INSS, requerendo, em antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença iniciado em 13.11.2003 e cessado em 03.03.2008, alegando ser portador de espondilite anquilosante e necrose asséptica de cabeça do fêmur, em decorrência de acidente automobilístico, e cirose hepática pelo vírus da Hepatite “C”, contraída em virtude de transfusão de sangue, por ocasião de tratamento cirúrgico a que foi submetido. \r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança da alegação e o perigo da demora na implantação do benefício.\r\n\r\nQuanto ao perigo da demora, o mesmo resta evidente, tendo em vista o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que tange à verossimilhança da alegação, a concessão do benefício de auxílio-doença requer o atendimento pelo requerente dos requisitos da condição de segurado da Previdência Social, carência e a incapacidade para a realização de suas atividades habituais ou de seu trabalho.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado da parte autora e o preenchimento do requisito da carência, a verossimilhança da alegação se faz presente em razão de que a autora teve deferido o pedido de auxílio-doença no período de 13.11.2003 a 03.03.2008 (fl. 44), e o que o autor pretende é o restabelecimento de tal benefício previdenciário, o que faz presumir que mesmo preencha tais requisitos, posto que se assim não fosse, não teria o INSS deferido o auxílio-doença na via administrativa.\r\n\r\nNo que tange à incapacidade do autor para a realização do seu trabalho, consta dos autos documentos de que o autor, em razão de acidente automobilístico e dos tratamentos médicos a que foi submetido, está acometido de espondilite anquilosante e necrose asséptica de cabeça do fêmur (fls. 22/24) e cirose hepática pelo vírus da Hepatite “C” (fls. 25/32). Ressalte-se que a própria história do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor, ininterruptamente, desde 13.11.2003, somados aos atestados afirmando sua limitação funcional, indicam, numa primeira análise, que mesmo não tem condições de realizar seu trabalho habitual, no que deve continuar recebendo o auxílio-doença que já recebe desde 13.11.2003, sendo certo que após a realização da perícia, quando da prolação da sentença, será a tutela antecipada reapreciada.\r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - antecipo parcialmente a tutela pretendida para determinar ao INSS, no prazo de quinze dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 5011501813, beneficiário Luiz Carlos de Souza Gomes, com DIP do restabelecimento nesta data - 21.05.2008;\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 15.07.2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial e contestado o pedido, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para sentença, ocasião em que, caso necessário, reapreciarei o pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de maio de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MACIEL GONCALVES VASCONCELOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO RODRIGUES NOVAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HONORATO PONTES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LUIZ FERREIRA MONTEIRO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA MARIA DA CONCEICAO GONCALVES SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO SOARES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON INACIO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MONTEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO DE SOUZA GOMES (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,48. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AZEVEDO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285-A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA SEABRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIA GALVAO SALES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DA SILVA MELLO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.004188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VERISSIMO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.004410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.004411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO ESPIRITO SANTO ARRUDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.004462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE, OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.004535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.004945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 741832"
                            ],
                            "741833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO BARRETO (Adv. ADRIANA FERNANDES CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,53. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE LUIZ DE CARVALHO BARRETO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a alterar a DCB do benefício NB 519.283.835-1 para 09.12.2007 e restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.366.613-3 em favor de Jorge Luiz de Carvalho Barreto, com DIB em 10.12.2007, DIP do restabelecimento em 20.10.2008 e RMI no valor de R$ 889,92. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.06.2007 até 09.12.2007 e desde 21.04.2008 até 19.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 20.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, alterar a DCB do benefício NB 519.283.835-1 para 09.12.2007 e restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.366.613-3 em favor de Jorge Luiz de Carvalho Barreto, com DIB em 10.12.2007, DIP do restabelecimento em 20.10.2008 e RMI no valor de R$ 889,92.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 68/69) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das prestações em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, cumprida a alteração da DCB do benefício n° 519.283.835-1 e o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS GUIMARÃES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.617.778-9 em favor de José Carlos dos Santos Guimarães, com DIB em 08.12.2007, DIP do restabelecimento em 18.10.2008 e RMI no valor de R$ 696,27. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 29.03.2008 até 17.10.2008, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 27.06.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 523.617.778-9 em favor de José Carlos dos Santos Guimarães, com DIB em 08.12.2007, DIP do restabelecimento em 18.10.2008 e RMI no valor de R$ 696,27.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 38/39) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BRAGA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS BRAGA DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Maria das Graças Braga de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo 515.626.649-1, benefício de auxílio doença, com DIB em 20.06.2008, DIP em 23.09.2008 - e RMI no valor de um salário mínimo. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 20.06.2008 a 22.09.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 17.07.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de Maria das Graças Braga de Souza, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo 515.626.649-1, benefício de auxílio doença, com DIB em 20.06.2008, DIP em 23.09.2008 - e RMI no valor de um salário mínimo. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. \r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprida a implantação do auxílio-doença em favor da autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741833"
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                            "741834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO PECANHA MIRANDA (Adv. PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002362/2008 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741834"
                            ]
                        }
                    }
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "742190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA SARAIVA VIEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a parte ré deixou de cumprir ordem judicial que determinou a apresentação de valores não pagos a parte autora a título de indenização de campo, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a parte autora não pertencia aos quadros da FUNASA à época em que seriam devidos os referidos valores. \r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os §§ 1º, 2º e 3º do despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 30/03/2009, às 18:00 horas para a realização da perícia médica, no consultório do perito, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Centro, Duque de Caxias/RJ. ficando ciente o perito de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data acima.Deverá o perito responder aos quesitos abaixo e os demais que constarem nos autos.\r\n\r\n- O periciado é portador de cardiopatia grave?\r\n\r\n- O autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nCiente a parte autora de que deverá, na data da realização da perícia comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006180-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA SANTOS DE L. NUNES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DA ROCHA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nNão obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emende à inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.001142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atual e em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.001266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE OLIVEIRA KLEY (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES LOPES (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para correção do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar a União.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há ne cessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE OLIVEIRA REGES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 75/79, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS PEREIRA NERI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo de fls. 73/76, nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão como perito judicial na especialidade de Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 19/06/2009, às 10:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as conclusões do perito judicial, intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar a representação da autora indicando curador, na forma do Código Civil e, via de conseqüência, sua representação processual.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.002973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINO SILVA CARDOZO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.368.071-0, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 05/02/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 12/09/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA BRAGA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.083.441-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 11/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja redesignada a data para realização da perícia médica no presente feito\r\n\r\nCientes as partes de que deverá comparecer no dia 27/04/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), onde será realizada a perícia médica.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRIAN MAURICIO COUBE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar TAMIRIAN MAURICIO COUBE.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ELIETE DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.187.879-3, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 30/04/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 21/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora, fazendo constar IRENE LIETE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.936.729-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de dez dias, em qual agência bancária foi sacada a última parcela do benefício nº 077.953.743-2, bem como o nome do instituidor do referido benefício.\r\n\r\nIntime-se a autora para que esclareça, no mesmo prazo acima, a alegação contida na inicial de que “nunca, sequer, foi à passeio em qualquer localidade do Estado de São Paulo...”, uma vez que possui CPF (Cadastro de Pessoa Física) com o final 8, antes do dígito, sendo que esse detalhe identifica o contribuinte com CPF emitido pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal, que tem jurisdição no estado de São Paulo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MAXIMIANO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DIAS DA CUNHA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia redesignada para o dia 06/04/2009, às 16:20 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, bem como que o não comparecimento à perícia implicará em ausência de prova.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação da perícia médica a ser realizada no presente feito para o dia 30/04/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), ciente a parte autora que o não comparecimento acarretará a perda da prova.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as conclusões do perito judicial, intime-se a patrona da parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar a representação do autor indicando curador, na forma do Código Civil e, via de conseqüência, sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se o perito para que responda aos quesitos “b” e “c” do despacho de fl. 28, no mesmo prazo acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCES DE FARIA E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, a fim de que possibilitar o recebimento do recurso interposto nos termos do art. 41, § 2º da Lei 9099/95 c/c Lei 10.259/01.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 30, verifica-se o não atendimento à ordem constante de fl. 28. Sendo assim, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença prolatada, procedendo-se a baixa do presente feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYRSO MADIM PINHEIRO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI dos benefícios auxilio doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de quinze dias, o histórico de créditos de todo o período dos benefícios de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA COUTO DE SOUZA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, de forma integral, em derradeiros 10 (dez) dias e sob pena de extinção, o despacho de fls 22.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA MESQUITA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o § 2º do despacho de fl. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIR PERES DE AVILA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 742190"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.66.000068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FANTICELLI (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito de imposto de renda descontado da previdência privada do autor.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de próprio punho do proprietário do imóvel do qual alega residir, bem como declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON GONCALVES BARRETO (Adv. DANIELI BRITO DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A parte autora é fiadora de um contrato FIES e tendo o contratante deixado de pagar a parcela de nº 50, o fiador teve seu nome inscrito no SPC e SERASA. Ocorre que o pagamento da referida parcela se deu no dia 09/12/08. Em 29/12/08, a parte autora ao tentar fazer compras, constatou que nesta data seu nome ainda constava com tal restrição. Nesse passo, há verossimilhança das alegações autorais uma vez que restou comprovado o pagamento da dívida que ensejou a negativação, havendo risco de dano irreparável por estar a parte autora sem crédito na praça e com seu nome no rol de mau pagadores.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o PROVIMENTO CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que, caso ainda persista as referidas restrições, proceda a retirada, no prazo de 48 horas, do nome do autor, devendo informar comprovadamente nos autos o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCaso já tenha havido baixa na negativação, informe documentadamente a data efetiva em que esta ocorreu.\r\n\r\nCite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 04/05/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.66.000067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DE LIMA PINTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de ação revisional de benefício previdenciário na qual pleiteia a parte autora a aplicação da EC nº 20, assim como o devolução de todas as diferenças apuradas e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA ROSESTOLATO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de inexigibilidade tributária cumulado com repetição de indébito de imposto de renda descontado sobre previdência privada.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DE LIMA PINTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se a presente ação de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito de imposto de renda descontado da previdência privada.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha, necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO (Adv. TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAURENTINO MACABU (Adv. NAILDO BORGES MACABU, BIANKA LAURENTINO MACABU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - No prazo de dez dias, sob pena de extinção, apresente o requerente comprovante de residência recente.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, apresente os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA RIBEIRO (Adv. ERBSON SALMEIRO DE SOUZA, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência jurídica, bem como os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILAGROS MARTINS NOVAS (Adv. JAQUELINE NEYDE BATALHA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 15 horas.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA BALBI (Adv. VITOR GUILHERME BATISTA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles, bem como declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO OLIVEIRA DA SILVEIRA QUADRO (Adv. HELIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles, bem como declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NUNES BARCELOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, comprovadamente, o objeto da ação nº 2006.51.66.000675-3, vez que afirma já ter havido a aplicação dos juros progressivos em sua conta-fundiária.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, apresente o rol de pedidos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMUALDO FERNANDES (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LOPES MENDES (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de revisão do benefício de pensão por morte com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nNo prazo de dez dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nApós, ao Contador para apurar eventuais diferenças devidas.\r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA LESSA CARDONA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de ação na qual objetiva o autor a revisão de seu benefício previdenciário de forma a que sejam considerados todos os salários de contribuição, com o pagamento dos atrasados devidos. \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nNo prazo de dez dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n59001 - JUIZADO/PETIÇÃO CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES CANGUSSU (Adv. JOAO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nAnte a notícia de que o presente processo embasará futura ação previdenciária de pensão por morte, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial de modo a formular tal pedido nestes autos, haja vista a competência deste Juízo. \r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de maio de 2009, às 14:30 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 739500"
                            ],
                            "740666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000271-8 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Processo n.º 2008.51.16.000271-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.010860-4 (fls. 245/252), por meio da qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo-a do pólo passivo da presente ação, DECIDO o seguinte:\r\n\r\nà SEADI, para que proceda à retificação na autuação, de modo a excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo;\r\n\r\nem vista disso, considerando o fato de os demais réus a serem incluídos no pólo passivo da presente ação (fls. 242/243) não serem ente público federal, não se tratando a presente lide de alguma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, declino da competência deste Juízo Federal para a Justiça Estadual de Rio das Ostras, por ser a competência para processar e julgar a ação civil pública, quando afastada a competência da Justiça Federal, o Foro Estadual do local em que ocorreu o dano, consoante dicção do art. 2º da Lei nº 7347/85;\r\n\r\ndê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno da Carta Precatória, devendo o Ministério Público Federal manifestar-se acerca da certidão de fl. 1478 v., informando o endereço atualizado da testemunha “Suzana Domingues da Cruz Pimentel”, para fins de intimação, ou informar a desistência de sua oitiva, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x VANDERLEI DA COSTA FREIRE (Adv. GILBERTO DE SOUZA JOTTA). . \r\n\r\nIntime-se a defesa para, em 03 (três) dias, apresentar a qualificação completa das testemunhas elencadas, às fls. 155/157, indicando, inclusive, o endereço atualizado das mesmas, ou indicar outras em substituição, ou desistir da inquirição de qualquer das testemunhas, ou ainda informar que as mesmas comparecerão na audiência a ser designada independente de intimação, em conformidade com o § 2º do art. 401 c/c arts. 404/405, todos do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nRessalto que se as testemunhas residirem em local fora desta jurisdição, as mesmas serão ouvidas por meio de Carta Precatória a ser expedida por este Juízo, o que, indicados os respectivos endereços e sendo caso de expedição da mesma, ficam, desde já cientes as partes de tal expedição.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490057-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SERGIO FELICIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADRIEL DOS SANTOS SILVA, MARCOS ROBERTO DE CARVALHO). . Considerando que não houve apreciação do requerimento formulado pela defesa dos réus à fl. 236, no que tange à substituição da oitiva das testemunhas de defesa por declaração de conduta, em que pese ter havido várias outras oportunidades processuais para reiteração de tal pedido, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DA DEFESA, oportunizando prazo de três dias para a mesma providenciar a respectiva juntada das referidas declarações. Caso sejam apresentadas tempestivamente as declarações de conduta, dê-se vista ao MPF pelo prazo de três dias. Findas as dilações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000210-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x JURELIO BRITO RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO TANUS MADEIRA, PAULO CESAR FERREIRA DE SA, ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA, ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES, MARCOS HERMSDORFF VELLINHA, ROBSON ROSADO FEIJO, PAULO CESAR FERREIRA DE SA). . Manifestem-se os acusados em alegações finais, no prazo de cinco dias, sucessivamente, iniciando pela defesa de Jurélio Brito Ribeiro, Claudio da Silva, Sonia Maria de Pinho da Silva e José Ribamar Coelho Filho e, em seguida, a defesa de Benedito Borba Pessanha, e, por último, a defesa de Alberto Luiz Alves Rodrigues, permeando-se o prazo por dois dias, conforme determinado na assentada de fls.1373/1377.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO). . Impugnação ao Valor da Causa n( 2008.51.16.000506-9\r\n\r\nImpugnante: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nImpugnado: CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO -CIDEN\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN, ao argumento de ter sido atribuído à causa valor arbitrário e excessivo, vez que não há pedidos líquidos, não sendo possível verificar ou quantificar, de forma precisa, qual seria o valor exato de uma possível condenação futura. Aduz que o valor de 10 milhões de reais é totalmente incompatível com a extensão dos pedidos formulados, eis que desconsidera que a hipótese fática dos autos trata de um contrato de mútuo com 12 pessoas físicas, o qual teve como valor total o montante de R$ 109.788,00.\r\n\r\nInstrui a impugnação com os documentos de fls. 05/71.\r\n\r\nEm que pese ter sido devidamente intimado para manifestação, o impugnado quedou-se silente, conforme certidão de fl. 73.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando a natureza da demanda principal, que visa, em proteção a direitos coletivos, a modificação e cumprimento de cláusulas contratuais, bem como a repetição do indébito de forma dobrada, ressarcimento de obras de infraestrutura e indenização por danos morais, cuja fixação do valor da causa de forma desmesurada refoge aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nSendo inestimável, a priori, o conteúdo econômico da pretensão buscada na ação civil pública, tratando-se de pedidos que pressupõem liquidação, subsume-se ao caso a norma processual plasmada no art. 258 do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.\r\n\r\n1. Não sendo possível verificar de imediato o benefício econômico pretendido, o valor atribuído à causa deve respeitar ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\n2. O juiz pode dar à causa valor diverso do inicialmente atribuído pelo autor e do proposto pelo réu.\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000179041/TRF/2ªR, Rel. Maria Isabel Galotti Rodrigues, DJ 01/09/2003)\r\n\r\nRecurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Pedido genérico. Valor da causa.\r\n\r\n- Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação.\r\n\r\n(REsp 363445 / STJ, Rl. Nancy Andhrigui, DJ 21/02/2002)\r\n\r\nInsta observar que o próprio impugnado, no rol de pedidos da exordial, não liquidou os valores que entende devido, tendo requerido a liquidação posterior do quantum.\r\n\r\nAdemais, não se pode confundir valor atribuído à causa com o valor da condenação, não tendo qualquer correlação entre o valor a ser arbitrado nesse momento com o meritus causa, o qual será fixado de forma provisória, passível de ulterior adequação ao quantum a ser apurado na sentença. \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA oposta pela CAIXA e determino a alteração do valor atribuído à ação principal para o importe provisório R$ 109.788,00 (cento e nove mil e setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nANOTE-SE O NOVO VALOR DA CAUSA NOS AUTOS PRINCIPAIS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 740666"
                            ],
                            "741220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.66.000653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA APARECIDA DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA, ESTHER DE MENDONCA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LIMA GUERHARD (Adv. NUBIA DE OLIVEIRA DAUMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 14:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ERASMI LOPES (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE, ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a liberação para saque do saldo remanescente de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 11/05/09, às 14:15 horas.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES PINTO RIBEIRO (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO, ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON NEVES SALES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 15:45h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ABREU FRANCO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 15:15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.66.000039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua conta de FGTS. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 11/05/09, às 14:00 horas.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO FACUNDES DUARTE, CLAUDIA COUTINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, decido:\r\n\r\n1) Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 11/05/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2- Designo a audiência de conciliação para o dia 11/05/09 às 15:00 horas.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2- Designo a audiência de conciliação para o dia 11/05/09 às 15:15 horas.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTROS. . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a expedição de diploma universitário bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, DECIDO:\r\n\r\nConsiderando que o MEC e o INEP ( 1º e 2º réus respectivamente) não possuem personalidade jurídica própria, à SEADI para excluir do pólo passivo tais réus e incluir a União Federal (AGU).\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que apresente defesa em até trinta dias, devendo na oportunidade fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCite-se o 3º réu (Universidade Veiga de Almeida) para que apresente defesa em até trinta dias, devendo na oportunidade fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 11/05/09 às 15:30h.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE SOUZA MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.:2008.51.66.000515-0\r\n\r\nAutor: FELICIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, verificando o termo de autuação à fl.12, depreende-se que o autor propôs ação idêntica nesta Vara Federal de Macaé cujo n° é 2004.51.66.000841-8, já tendo sido, inclusive, proferida sentença sem resolução do mérito em decorrência de haver coisa julgada nos autos n.º 2003.51.66.000747-1 com resolução do mérito, no sentido de efetuar o INSS a revisão da RMI do benefício do autor pelo IRSM, bem como houve RPV expedido em favor da parte autora.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de coisa julgada, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, caso haja, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEITE (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Processo n.º 2008.51.66.000553-8\r\n\r\nAutor: PAULO CÉSAR LEITE\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Paulo César Leite em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que, embora na inicial informe ser a parte autora aposentada por tempo de contribuição, de acordo com os documentos de fls. 7 e 8, verifico que o benefício da parte autora é da Espécie 92, ou seja, Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, devolvam-se os autos ao Exmo. Juiz da 2ª Vara Cível da Justiça Estadual desta cidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741220"
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                            "742105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GONCALVES SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 18/05/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PACHECO (Adv. ORANDI MENDES SILVA, SERGIO OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n2 - Designo audiência de conciliação para o dia 11/05/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANDER NOGUEIRA NUNES REP/ LECI SOUZA NOGUEIRA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora o pagamento dos atrasados do benefício de pensão por morte já concedida administrativamente.\r\n\r\nPelo exposto, decido:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, bem como cópia da sua certidão de nascimento.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BARROS BITTENCOURT (Adv. FABIO DA SILVA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nPelo exposto decido:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ MARCELINO DA COSTA (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA, GDAP, GDASS, GDASST e GDPGTAS a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes ao período de fevereiro de 2002 (no caso de já ser aposentada/pensionista naquele mês) ou a partir do mês de início da inatividade (no caso de servidor aposentado após aquele mês), até outubro de 2006.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.66.000003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CRUZ (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA, GDAP, GDASS, GDASST e GDPGTAS a servidor(a) inativo(a) ou pensionista. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora suas fichas financeiras referentes ao período de fevereiro de 2002 (no caso de já ser aposentada/pensionista naquele mês) ou a partir do mês de início da inatividade (no caso de servidor aposentado após aquele mês), até outubro de 2006.\r\n\r\n3 - Cite-se a ré para que apresente defesa em até 30 dias, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando seus termos por escrito, em caso positivo, bem como apresentar ao Juízo todas as informações de que disponha, necessárias ao esclarecimento da causa (art. 6.º da Lei 10.259/01), especialmente o NIVEL DO CARGO DO AUTOR (OU INSTITUIDOR), PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, nos termos da Lei.\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS MACHADO x MARIA NILCEA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 742105"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.006171-0 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO) x PROCURADOR FEDERAL ESPECIALIZADO JUNTO AO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao PROCURADOR FEDERAL ESPECIALIZADO - INSS, que suspenda a inscrição da impetrante no CADIN, referente ao crédito tributário nº 32.493.364-9, até ulterior decisão judicial, RATIFICANDO a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000945-0 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, formalizando o conflito, instruindo-o com cópias da petição inicial, das fls. 119/167, da decisão de fls. 173/175, e desta decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000868-6 ELITA PAES (Adv. ANDREA PERAZOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000890-0 LLLM CENTRO DE IDIOMAS LTDA EPP (Adv. SERGIO ROMAY) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de empresa de pequeno porte e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3º da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, § 2º do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000287-8 ADILIA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES (Adv. RENILDA BONIFACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido. \r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000550-8 MARLENE ALVES DORNELES RODRIGUES (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3º da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2º do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002329-4 NADIA DE SOUZA WILLMER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foram atendidos os requisitos autorizadores do benefício da assistência judiciária, conforme foi determinado no despacho de fl. 32.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art.267, III do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004979-9 LECY GEVU ARAGAO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o valor módico cobrado a título de honorários (R$ 300,00) inferior ao das custas, caso fossem cobradas sobre o valor da causa (R$ 55.598,40), considero-o como compensação por despesas adiantadas pelos advogados. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como o de prioridade, conforme a Lei nº 10.173/01.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL em lugar de Imprensa Nacional.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004981-7 ENEDINA COELHO RIGONY (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 09), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade requerido, uma vez que não foram atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, eis que o advogado que representa a parte autora recebeu honorários (fl. 31).\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 267, III, do CPC).\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000723-2 SONIA MARIA DE MOURA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Federal ou Vara Federal Comum -, é o valor per capita e não o somatório dos valores individuais, em aplicação analógica da Súmula 261, do TFR. \r\n\r\nAssim, o valor atribuído à presente causa - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, está na alçada dos JEF's (art. 3º da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de nove autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3º \" caput \" e parágrafo 3º, da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2º do CPC).\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019829-2 MICHELE GOMES MUNIZ PEREIRA (Adv. SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, TATIANA NUNES DA SILVA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB E OUTRO. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nApós o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para distribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003906-0 TANYA BARBOSA WAGHABI VIANNA E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, com base no artigo 46, § único, do CPC, INDEFIRO o litisconsórcio facultativo formado pela parte autora, EXCLUINDO do feito os Autores FRANCISCO RICARDO SCISINIO FERREIRA, LUIZA GONÇALVES PRINCIPE e ERASMO DECNOP BRAGA, e EXTINGUINDO o processo, sem exame do mérito, em relação aos mesmos, na forma do artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se todos os documentos, inclusive procurações, referentes aos referidos autores, entregando-os ao seu patrono, mediante recibo.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para promover a exclusão dos referidos autores na autuação.\r\n\r\nNada obstante, regularize-se a petição inicial, que se encontra sem assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu indeferimento.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005028-5 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 158. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nAnte a incerteza da localização geográfica do imóvel do Autor, se próximo à Lagoa de Itaipu ou de Piratininga, situação que interfere na construção dos argumentos fáticos e jurídicos que fundamentam a causa de pedir, RECONSIDERO a decisão de fls. 153/157, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nApresentada cópia da emenda para instrução de contrafé, cite-se a União.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000502-8 IGOR SILVA FERREIRA REP/ P/ FRANCISCA ANGELICA SILVA DE JESUS (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nDeverá, ainda, emendar a inicial, de forma a apontar corretamente contra quem deseja litigar, pois o HUAP - Hospital Universitário Antônio Pedro não tem personalidade jurídica própria. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000503-0 FRANCISCA ANGELICA SILVA DE JESUS (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO - HUAP. . Retifique o autor o pólo passivo, uma vez que o HUAP - Hospital Universitário Antônio Pedro não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5º LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000555-7 CLARICE DE PAULA PINHEIRO (Adv. VITOR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, regularize o autor a declaração de fl. 39, eis que a mesma não foi assinada, bem como venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000584-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o autor não justificou o requerido, bem como não comprovou que o condomínio preenche os requisitos para a obtenção do benefício, nos moldes do art. 2º, § único, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000810-8 GUSTAVO WALLAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006577-6 ROBERTA MONTEIRO PEIXOTO DE MENDONCA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS - PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a impetrante carecedora de ação e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003648-9 ALBINO ANGELICO BOQUINHAS LADINO (Adv. OLCINO GONCALVES DE SOUZA) x CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE INTERNO DA DIVISAO DE CONCESSAO DE BENEFICIOS DO INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da sentença, conforme fls. 348/364, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004373-6 ALIESIO PRUDENCIO COUTINHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se e remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000561-2 DINAI MALHEIRO DA SILVA (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no art. 128 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004665-4 EXPRESSO AGUA MARINHA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive ao E. Relator do agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.000898-4 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a condição de instituição sem fins lucrativos, por si só, não justifica a concessão da mesma.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257, do CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x FREDERICO DA CONCEICAO FORTUNATO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTIGO o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003105-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de MECÂNICA LEPESA, excluindo-a da relação processual nos termos do artigo 267, VI, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, apenas para CONDENAR a UNIÃO a enviar cópia dos autos do processo administrativo onde aplicou multa à empresa MECÂNICA LEPESA LTDA ME à Procuradoria da Fazenda Nacional, de forma a que esta possa, averiguando a liquidez e certeza da dívida, promover sua inscrição em dívida ativa, ratificando a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência mínima da UNIÃO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório pois, materialmente, não houve nenhum prejuízo à UNIÃO.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004037-1 PRISCILLA VALDIVIEZO MATOS DA MATTA (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA exercida por PRISCILLA VALDIVIEZO MATOS DA MATTA, nascida em 18.08.1977, filha de Wilson Matos da Costa e Juana Valdiviezo Matos, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Registro Civil da Primeira Zona Judiciária do Município de Niterói, para que seja feito o registro pertinente.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição, ante a derrogação parcial do art. 4º, § 3º, da Lei n.º 818/49, pela Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º), que por sua vez foi revogada pelo art. 7º da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000821-2 MARILIA MENEZES DE ARAUJO BAARS (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 742179"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057614-0 ARLETH DAHLIA DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de crédito, conforme determinado à fl. 206, acrescida do valor de R$ 1.359,98 em favor do advogado José Magalhães Pimentel. Após, intimem-se as partes sobre as requisições, devendo a autora se manifestar sobre a certidão de fl. 207.\r\n\r\n2 - 94.0034472-4 ELIANA MEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se a ré para que informe se deu cumprimento ao julgado no tocante à obrigação de fazer.\r\n\r\nConsiderando que o título judicial assegurou ao autor a percepção de crédito a título de honorários sucumbenciais, retornem os autos ao Contador para que elabore a conta nesse sentido em relação aos autores que realizaram acordo administrativo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004616-5 TELMO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 42.904,24 (TELMO BAPTISTA DE SOUZA) e R$ 2.145,21 (DR. ENIO IMBRIACO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000224-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se pessoalmente a CEF , conforme requerido pelo autor à fl. 161, a fim de que apresente, no prazo de 20 dias, as cópias dos extratos analíticos da conta fundiária do autor, no período abrangido na sentença.\r\n\r\nEncaminhe-se cópias de fls. 82/83.\r\n\r\nCom a apresentação, à parte autor para efetivar seus cálculos de liquidação.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001234-6 LODE COM/ IND/ DE CONFECCAO LTDA (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para indicarem bens à penhora. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, expeça-se mandado de penhora, conforme determinado à fl. 100. Após, venham os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 104/108.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004230-6 RAMON VAZQUEZ GONZALEZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor Ramon Vasquez Gonzalez, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.01.013452-5, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006258-1 CURSO TAURUS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diante do caráter mandamental da presente ação, digam as partes se ainda tem algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006482-9 LUCIO FLAVIO BUNHEIRAO GOMES (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação anulatória de auto de infração em que a ré alega a incompetência do juízo, haja vista a natureza trabalhista da autuação.\r\n\r\nNo caso vertente, segundo alegado pela ré, as multas advindas das infrações já haviam sido objeto de inscrição na dívida ativa tendo se prestado a instruir os autos da execução fiscal nº 20035102005360-4, que tramitou no juízo da 5ª Vara federal de Niterói. Por sua vez, o juízo da 5ª Vara declinou o feito em favor da Justiça Trabalhista, conforme noticiado à fl. 73/75.\r\n\r\nFrise-se que apesar da conexão existente entre este feito e os autos da aludida execução, a reunião dos processos, até então, não era possível, por força da especialização da 5ª VF de Niterói.\r\n\r\nNesse contexto, considerando a recente alteração legislativa que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para processar as execuções de multa fundadas em violação à CLT, bem como diante da patente conexão entre este feito a mencionada execução fiscal, declino de minha competência em favor de uma das Varas Trabalhistas de Niterói, onde se encontre tramitando a execução fiscal de 20035102005360-4. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001668-0 LODE COM/ IND/ DE CONFECCAO LTDA (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004296-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 90.0035017-4 LEONEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Diante da divergência apontada entre os valores de fls. 290/291, objeto da decisão homologatória de fl. 292, e os apurados às fls. 311 e seguintes, foram os autos à Contadoria Judicial a qual elaborou os cálculos de fls. 318. À fl. 323, foi proferida decisão, em face do pedido de atualização de valores já pagos através de RPV's, determinando o retorno dos autos ao Contador Judicial a fim de que fosse elaborada nova conta aplicando correção monetária e juros de mora no período de 11/06/2002 à 12/02/2004. Às fls. 324/326, cálculos da Contadoria.\r\n\r\nIsto posto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 390,92 (LEONEL DOS SANTOS); R$ 385,62 (ORAIDE FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA) e R$ 46,70 (DR. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento. Após, aguarde-se a comprovação do pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 93.0081907-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROSA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente o credor para que fique ciente da guia de requisição de fl. 237.\r\n\r\nRequisitem-se à CEF informações acerca da ocorrência de saques nas contas de fls. 228/232.\r\n\r\n3- Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 93.0082027-3 CLAUDIA APPARECIDA SCHAIFFER MARTINS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou à autora a modificação dos valores das prestações do benefício, com base nos artigos 357 e 366 do Decreto 83.080/79 até outubro de 1988. \r\n\r\nIniciada a execução foram solicitados os documentos necessários à feitura da conta na forma do julgado. Apresentadas todas as informações requeridas, foram os autos à Contadoria Judicial. \r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índice dos precatórios, honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 7.638,51 (CLAUDIA APPARECIDA SCHAFFER MARTINS) e R$ 381,93 (DR. ADAUTO RODRIGUES DIAS). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n14 - 93.0082417-1 OLEVY DA CONCEICAO SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Embora devidamente intimado à fl. 246, o Advogado Dr. Eisenhower Dias mariano não procedeu o levantamento de seu crédito. Sendo assim, oficie-se ao E. TRF - 2ª Região solicitando a devolução do crédito constante da conta 4021.005.83663-6 (fl. 262) ao erário.\r\n\r\nApós, à contadoria Judicial sobre as impugnações das partes, devendo elaborar a conta dos valores ainda devidos, aplicando sobre o montante já pago correção monetária e juros de mora apenas até a data da requisição do crédito.\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.011577-5 JOSE CARLOS CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 36.566,44 (JOSE CARLOS CORREA) e R$ 1.828,32 (DRA. SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 93.0083235-2 JONAS FERNANDES PEIXOTO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado em que o autor foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A UF/AGU, em sua petição de fls. 176, apresentou a sua memória de cálculos, requerendo o desconto do crédito em folha de pagamento do autor - servidor militar.\r\n\r\nSobre este tema, trago à colação o seguinte aresto:\r\n\r\n“(...)A legislação de regência (arts. 45 e 46 da Lei nº. 8.112/90) que previu o procedimento de desconto em folha de pagamento, sem a autorização do servidor, às hipóteses de reposição de valores indevidamente recebidos do erário público ou decorrentes de indenização de prejuízos causados pelo servidor à Fazenda Pública, além do que limitado a 10% da remuneração percebida, não contemplou os descontos oriundos de condenação em verba honorária.”(TRF-2ªRegião - processo nº9802449970/RJ - Sétima Turma Especializada - DJU 27/06/05, pág. 191, Relator Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES). Neste contexto, ao autor/devedor para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o requerido pela União Federal/AGU no tocante ao desconto do crédito sucumbencial nos seus vencimentos. Com a sua anuência, oficie-se ao órgão responsável do Ministério do Exército. Na hipótese contrária, à UF/AGU para se manifestar. Prazo 10 dias.\r\n\r\n17 - 99.0202124-7 ANA LUCIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . 1. Trata-se de execução de honorários de sucumbência devidos pelos autores à Universidade Federal Fluminense (UFF), no valor de R$ 586,96 por autor. Foi formulado pedido de parcelamento e de desconto em folha das parcelas devidas. A UFF concordou com o pedido, ressalvando, tão somente, que o desconto em folha deve ficar limitado aos servidores ainda vinculados à autarquia universitária. É o relatório. Decido. Não há previsão legal para o parcelamento da quantia devida pelos autores, o que daria ensejo ao indeferimento do pedido. Todavia, no presente caso, diante da expressa anuência da exeqüente, restou configurada uma transação. Tendo em vista que não houve renúncia de receita da Universidade, mas apenas a admissão de parcelamento dos honorários devidos, homologo a transação, para autorizar o pagamento do débito em 10 parcelas. Autorizo, ainda, o pagamento por meio de desconto em folha, em relação aos débitos dos servidores Anselmo Pereira Garcia; Hyara Vodopives de Assumpção; Nésio Brasil Alcântara; Rosana Therezinha Queiroz de Oliveira; Solange Nunes de Queiroz; e Sylvia Maria Guerra Monteiro (fl. 271). Os demais (Ana Lúcia da Rocha, Maria da Conceição Mora da Silva e Olívia Lopes da Costa), por não estarem lotadas na UFF, devem realizar o depósito por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, código 13905-0 - honorários de sucumbência - AGU (fl. 264). Intimem-se. 2. Intime-se a UFF sobre o pagamento realizado pelas autoras Lelia e Solange (fls. 229 e 230). 3. Após, não havendo novos requerimento, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002743-9 CHARLES ROBSON BARBOSA FLORENCIO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . De fato, assiste razão ao autor em sua manifestação de fl. 309. Pelo exame do laudo da Perícia Urológica (às fls. 305/306) está claro ter o Perito se reportado apenas aos quesitos da União Federal à fl. 222. Não há respostas aos quesitos do autor constantes de fls. 214/215. isto posto, intime-se pessoalmente o Sr. Perito Dr. Oswaldo Saback Jr., no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a fim de que complemente o seu laudo de fls. 305/306. Encaminhem-se cópias de fls. 214/215, 22 e 305/306. prazo: 30 dias.\r\n\r\nTendo sido deferida a perícia na especialidade de ortopedia à fl. 307 e já constando dos autos os quesitos do autor às fls. 310/311, intime-se pessoalmente a UF/AGU para apresentar os seus quesitos e nomearem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para que designe data, na forma já determinada na decisão de fl. 307.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001982-5 MARIA HELOISA BARBOSA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003964-2 SONIA BONANI GATTI (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao SEDIS-NI para retificar o pólo passivo. 2. À parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de renda e do imposto de renda e cópia do Imposto de renda.3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Com o retorno do SEDIS-NI, cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0008879-3 ELBO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fl. 329, posto que o memorial da conta acostado à fl. 327 informa que o percentual de juros foi aplicado corretamente, tendo sido considerado o percentual de 12% a partir da vigência do Novo Código Civil. Ao autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 93.0083517-3 PRANTAMOR FARIA JUSTEM (Adv. NEREDIR DA SILVA PEREIRA) x CELIA MARIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n23 - 97.0046071-1 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Aos autores Belmiro, Sebastião de Barros, Nadyr e Mario para que regularizem os CPFs junto a Receita Federal. \r\n\r\n2- Ao autor Álvaro Alves para que esclareça sobre o informado na certidão de fl. 894. \r\n\r\n3- Melhor analisando o feito, verifico que o título judicial de fl. 87/88, que restou confirmado pelo juízo ad quem, assegurou ao causídico o percentual de 5% a título de sucumbência. Desse modo, reconsidero a decisão de fl. 892/893, no que pertine aos honorários sucumbenciais, declarando devido o montante de R$ 10.179,49 a esse título. Deixo de homologar valores a título de honorários em face de Álvaro Alves Pinto, tendo em vista o teor da certidão de fls 894, que noticia a existência de ação idêntica patrocinado pelo mesmo advogado. Expeçam-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 99.0201572-7 DEA PESSOA LEMME (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando ser insignificante a diferença dos valores dos cálculos da Contadoria Judicial à fl. 201 em relação ao resumo de crédito acostado pela CEF à fl. 142, indefiro o requerido pela autora à fl. 209. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado na guia de fl. 146. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003917-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os termos de adesão de fls. 442 e 443 devidamente assinados pelas autoras Telia Regina Cipriano da Rocha, bem como sobre o resumo de crédito apresentado, à fl. 446, na conta fundiária da autora Sonia Maria Monteiro Rodrigues e sobre a notícia de pagamento em relação a Sonia Regina Bagé, Soraya R. Ferreira, Tânia Elizabeth J. Alves Trindade e Tânia Regina F. Sobral de Moraes.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor para dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020622-7 FRANCISCO ANTONIO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Diante da diversidade dos CPF´s constantes à fl. 25, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 2000.51.01.012789-4 da 17ª VFRJ. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JULIO CESAR SERVULO (Adv. SEM ADVOGADO). . À EMGEA para dar cumprimento as exigências de fl. 77 junto ao 4° Ofício de São Gonçalo, bem como para indicar leiloeiro. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004370-0 NERUSA DA SILVA GISBERT LEÃO (Adv. FLAVIA MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para: 1- complementar o documento procuratório de fl. 06; 2- convolar o rito eleito para Ordinária; 3- fornecer cópias para citação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0203553-1 ADRIANA PACHECO (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A sentença determina que a CEF pague à autora quantia certa que, atualizada e descontado o valor já pago, totaliza R$ 898,55 mais R$ 14,28 de honorários. Afirmar que o dinheiro está na conta de FGTS, não é cumprir o julgado. Deve a CEF pagar à autora a quantia determinada, podendo, para tanto, utilizar ao valores depositados na conta fundiária, com exceção das quantias decorrentes da recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a CEF a decisão de fl. 176, sendo certo que, agora, o valor devido deve ser acrescido de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo de 10 dias sem o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora, alertando ao oficial de justiça que o gravame não pode recair sobre os valores de recomposição das perdas dos expurgos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante do requerido pelo Perito Judicial à fl. 246, como sendo diligência necessária para melhor elucidação do laudo pericial, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro solicitando a designação de data a fim de que o autor possa ser submetido ao exame de Eletroneuromiografia dos membros inferiores.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia de fl. 246. Com a designação da data, intime-se a parte autora para comparecimento. Vindo aos autos o exame solicitado, intime-se pessoalmente o perito do juízo para que, ciente do resultado do exame requerido, indique data para a realização da perícia.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0059625-6 JORGE JANNOTTI VIEGAS E OUTRO (Adv. MARIANA DA ROCHA VIEGAS, GABRIELLA MIGUEL AIDE AMORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor em relação ao depósito de fl. 29.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante aos honorários sucumbenciais depositados na guia de fl.130. Após, aguarde-se notícia de pagamento. \r\n\r\nCom a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005766-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MANOEL CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI). . 1- Defiro a habilitação de Joseana Araújo Oliveira em substituição a José de Nazareth Moraes, haja vista não ter vindo aos autos procuração que habilite o subscritor da petição de fls. 243/244 (autos principais) a atuar em nome de Marli José da Luz.\r\n\r\n2- Defiro a habilitação de Maria da Conceição Machado Araújo em substituição a Antonio José do Carmo Araújo.\r\n\r\n3- Determino a exclusão do autor/embargado Manoel, haja vista o requerido à fl. 75.\r\n\r\n4- Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos e nos autos da ação principal, devendo fazer constar do cadastro dos processos o advogado Dr. Alan Ladd do Couto Gil - OAB/RJ 111.682 como representante dos habilitados. \r\n\r\n5- Retornem os autos à Contadoria, para se manifestar sobre a impugnação do INSS à fl. 52, devendo observar a habilitação de fl. 316 e a constante da presente decisão, aplicando o critério da política salarial e abatendo os valores em sede administrativa.\r\n\r\n6- Com a vinda do cálculo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARGEU RODRIGUES MENDES. . Trata-se de embargos à execução de julgado em que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi condenado a proceder à revisão do valor inicial do benefício previdenciário iniciado em 31/03/1984, pela variação da ORTN/OTN, bem como ao pagamento das diferenças relativas a junho/89 e Gratificações Natalinas.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou a conta de fls. 168/180.\r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, ao argumento de excesso de execução, haja vista que a atual RMI do benefício do autor é superior a revisada e utilizada na conta de fl. 168/180, sendo tal alegação confirmada pela Contadoria Judicial à fl. 47. \r\n\r\nNeste contexto, retornem os autos a Contadoria Judicial para que elabore a conta referente as diferenças relativas a Gratificação Natalina e Junho/89.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0141757-6 JORGE JANNOTTI VIEGAS E OUTRO (Adv. GABRIELLA MIGUEL AIDE AMORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . À Cef sobre o depósito dos honorários sucumbenciais através da guia de fl. 168.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 732134"
                            ],
                            "732135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043600-7 ANGELICA ARCE (Adv. MARIA ISABEL DE SA VIEIRA DA SILVA) x JANDIRA BRUM ARCE E OUTRO (Adv. HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Indefiro o pedido de fls. 349/350, posto que a requisição de fl. 344 pertence ao advogado Carlos César Moreira (fl. 265). Isto posto, requisitem-se informações junto à CEF acerca do levantamento da conta de fl. 344 e 345. Em havendo levantamento, arquivem-se com baixa. Em não havendo, converta-se o crédito em favor do erário, arquivando-se o feito em seguida.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001548-0 JAIR CABRAL MEDEIROS (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a prolação de sentença às fls. 146/151, bem como às fls. 159/160, determino a devolução das carteiras de trabalho do autor que se encontram acauteladas neste juízo por força do despacho de fl. 123. Após, subam ao E. TRF da 2a. Região para reexame necessário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.007421-9 RICARDO CESAR PINTO GOMES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o certificado à fl. 100, reconsidero os itens 2 e 3 da decisão de fl. 97. Suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia de pagamento do crédito expedido às fls. 101/102.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.013451-4 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o certificado à fl. 99, reconsidero os itens 2 e 3 da decisão de fl. 97. Suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia de pagamento do crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.02.004409-3 GERALDO DE OLIVEIRA MORAES (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Conforme requerido pelo Contador Judicial à fl. 327, apresente a parte autora, na íntegra, todos os documentos relacionados no despacho de fl. 281. Com a apresentação, retornem a Contadoria.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004626-1 ULYMAR GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 127, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001838-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO E OUTROS (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO). . À parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 55.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005179-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FLEURY PETERSEN ESTEVES. . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 39/55.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 732135"
                            ],
                            "734847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003472-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LEONARDO LEAO DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 09/2004, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em outubro de 2004.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos os valores de R$ 35.672,68 (LEONARDO LEAO DA SILVA) e R$ 1.783,63 (DR. ILSON CLEIR SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001741-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE LAURO LOURO (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos, demonstrando pagamento administrativo a partir de 01/12/2006. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos de fls. 16/23, apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, a conta foi finalizada em 30/11/2006, devido à informação trazida nos Embargos da data inicial do pagamento administrativo, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até 12/2002 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 86.281,21 (JOSÉ LAURO LOURO) e R$ 4.314,06 (DR. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001942-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. PLINIO LOPES DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos interpostos em face de título judicial que assegurou ao autor a concessão de benefício de pensão por morte. Citada na forma do art. 730 do CPC, a autarquia Ré alega, em sede de embargos, que a Contadoria Judicial incidiu em erro, posto que teria aplicado os percentuais de juros em consonância com o disposto no novo Código Civil. É o relatório. Decido.\r\n\r\nSegundo o INSS, como o título executivo estipula a incidência de juros legais, a taxa aplicada deveria ser aquela vigente à época da decisão judicial (art. 1063 do CC/1916). Não seria aplicável a taxa de juros de 1% ao ano, decorrente do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º do CTN, pois estava vigente à época da decisão. Olvida-se, todavia, que a incidência dos juros é mensal. Em outras palavras, existe uma renovação mensal da aplicação dos juros moratórios. Isso significa que a taxa legal de juros não é aquela vigente na data da sentença ou acórdão, mas, sim, a que estiver em vigor no mês de incidência. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 259 - original sem grifo)\r\n\r\nNesse contexto, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado, observado o novo regramento do Código Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido, declarando o direito de Maria de Lourdes dos Santos receber o valor de R$ 69.803,45. \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 734847"
                            ],
                            "734848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004778-0 ALUISIO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0202234-9 MOAIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que comprove o depósito dos honorários periciais, valendo ressaltar que os mesmos poderão ser objeto de parcelamento a pedido do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004942-8 IRENE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, verifico a existência de divergência entre o número do CPF de IRENE RODRIGUES DA SILVA, constante na petição inicial e procuração de fls. 02/12 com o documento apresentado à fl. 13. Outrossim, tratando-se de erro material a ser corrigido pelo patrono da parte Autora, e estando correto o cadastramento dos dados junto ao sistema, afasto a prevenção apontada à fl. 47. 2. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 3. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004986-6 CARLOS ALBERTO DE MORAES (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a(s) prevenção(ões) apontada(s).\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial.\r\n\r\n3. Cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. \r\n\r\n4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052720-3 SERGIO DA SILVA SANTOS (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Apresente, a parte Autora, em 10 dias, comprovante de rendimentos ou Declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas iniciais junto à CEF, no mesmo prazo. 3. Com o cumprimento, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000290-8 JOSE CARLOS VELLOSO (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000564-8 CEDI CENTRO DE ENDOSCOPIA ICARAI S/S LTDA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.02.002527-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x REGINA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 518 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exeqüente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado, através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, o valor bloqueado não apresenta expressão econômica significativa, nem representa parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, indefiro o pedido de fl. 110, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode requerer o desarquivamento dos autos, visando a dar prosseguimento à execução. Determino ainda o desbloqueio da(s) conta(s) relacionadas às fls. 97/100. Intime-se a CEF. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003020-1 IND/ DE PLASTICO RANGEL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução interpostos pelo autor, que pugna pela suspensão da execução enquanto tramitar o julgamento da apelação. Subsidiariamente, o embargante protesta pela homologação do seu pedido de desistência em relação ao pedido formulado na ação ordinária 20015102001024-4. Alega em síntese a inexistência de título judicial a amparar a presente execução. Instada, a União Federal apresenta a impugnação de fl. 53/60. È o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, o deslinde da controvérsia reside em saber se a sentença cognitiva transitou em julgado ou se a simples protocolização de apelação teria o condão de obstaculizar a formação da coisa julgada.\r\n\r\nNesse contexto, impõe-se uma digressão aos fatos ocorridos logo após a prolação da sentença. O autor interpôs apelação (fl. 119/138) e, ato contínuo, protocolizou petição, requerendo a desistência do feito (fl. 140).\r\n\r\nAo assim agir, operou-se a preclusão lógica, ensejando o trânsito em julgado da sentença. Frise-se que, não obstante o ocorrido, ad cautelam e visando a evitar cerceamento à defesa, já que inadmissível desistência após a prolação de sentença cognitiva, foi ainda concedido oportunidade para que o autor reiterasse o recurso de apelação, através do despacho de fl. 141 (autos principais), que se encontra assim redigido: “Com a prolação da sentença encerra-se a prestação jurisdicional. Por essa razão, deixo de me manifestar sobre a petição de desistência. Diga o autor se reitera o recurso de fl. 119/138. Em caso negativo, arquivem-se com baixa. Caso contrário, venham conclusos.”, tendo a parte autora se mantido inerte. Diante do ocorrido, não pode agora o autor/embargante ressurgir com questões já superadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente os presentes embargos. Sem custas e sem honorários. Traslade-se cópia para os autos da ação principal que deverá ter seguimento. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000317-2 CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000510-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ARNALDO ROMAO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x EDNA CORDEIRO PINTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ODUVALDO FIGUEIREDO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0141625-1 JOAQUIM DIAS DE BRITO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 92.0110369-7 JUANA CAMPOS PAZ (Adv. MARINO CARIELLO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002025-6 DENIS MORAES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 519/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como especial o período trabalhado entre 25/06/1975 e 31/12/1980, convertendo-o em tempo comum com base no fator 1,4 (Art. 70 do Decreto 3.048/99) e alterando o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor. Condeno a ré, ainda, a pagar as diferenças atrasadas vencidas no período não alcançado pela prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.02.003983-9 GILMAR DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 201/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que a UFF proceda à incorporação dos “quintos/décimos” ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrentes de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, relativa ao período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001, observada a situação individual de cada autor, acrescidos de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei nº 9.494/97), descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Sem honorários. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008309-8 VALERIA JUCARA DA FONSECA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0084674-4 PAULO PEREIRA DA COSTA (Adv. GLORIA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o despacho de fl. 157 e considerando o requerimento de extinção do feito formulado pelo o INSS à fl. 160, bem como a ausência de manifestação da parte autora (fl. 158), julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 794, I, CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EUNIRA EGGER MAGALHAES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De fato, a embargada é parte vencida nos presentes embargos, fazendo jus o INSS aos honorários sucumbenciais. No entanto, sendo a embargada /autora, beneficiária da gratuidade de justiça (cf. fl.13 dos autos da ação principal), não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. P.R.I. Traslade-se cópias desta decisão para autos principais. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000141-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x DORCELINA MACEDO XIMENES E OUTROS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000557-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DILMA MENDONCA DE VARGAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0055071-0 ANA JUDITE DUARTE RIBEIRO DUARTE (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n22 - 91.0055122-8 DIOLINDO LIDUGERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do notificado pelo INSS à fl. 348 a respeito do óbito dos litisconsortes Sebastião Constâncio, Diolindo Lidugerio, Jovelina Fortunato e Sebastião Gonçalves de Souza, à parte autora para, caso queira, promover a habilitação dos eventuais herdeiros.\r\n\r\n23 - 91.0056312-9 PAULO GAMA (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR, CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n24 - 92.0110568-1 JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. WELLINGTON BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.003035-6 GUSTAVO CANDIDO MARTINS FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001448-8 ARIDEU SILVA BARAO E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 884/895.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0203957-0 EDA PEREIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 472/509.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.002827-0 JOSIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 430 no tocante ao cumprimento do julgado, bem como sobre os documentos de fls. 431/451.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de acordo, conforme requerido à fl. 308.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0030308-4 EUNICE DE SOUZA BATISTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre a informação da Contadoria Judicial às fls. 279, bem como sobre os cálculos de fls. 281/287.\r\n\r\n31 - 95.0056847-0 ISA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 389/391.\r\n\r\n32 - 99.0207731-5 ALVIMAR LADEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes, sucessivamente, sobre a informação prestada pela Contadoria à fl. 186, bem como sobre os cálculos de fls. 187/193.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.003885-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os resumos de créditos efetuados nas contas fundiárias, bem como as memórias de cálculos, de Nei Oliveira da Silva, Neize Lucia Restum Queiroga, Nelson Carlos brum, Neuzimar Portella, Noemi Solange e Odete Almeida às fls. 276/295, a notícia de adesão da litisconsorte Vera Lucia ao termo de acordo previsto na LC 110/01, bem como sobre a informação de que o autor Newton Feio Pimentel já recebeu crédito relativo aos expurgos inflacionários no processo nº 2004.51.52.006898-4, que tramitou perante ao 2º Juizado Especial de Niterói, conforme consta dos documentos de fls. 296/298.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004674-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x EDNALDO BEZERRA DE LIMA. . À exeqüente pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.02.005000-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CLAUDIA REGINA DA SILVA AQUINO E OUTRO. . À CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 53.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000753-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUDMILA GRIBEL MAGALHAES E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). . À autora/CEF para impugnação e especificação justificada das provas que pretende produzir, conforme determinado no item 4 do despacho de fl. 50, e sucessivamente aos réus/embargados para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003419-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCOS VALERIO DOS REIS CARDOZO. . À CEF sobre o certificado à fl. 31.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000537-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 75/77.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006547-8 UNIAO FEDERAL x MARLY FRANCISCA DE SOUZA. . Às partes, sucessivamente, sobre os novos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 23/26.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003303-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x DIVA FRAGA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 14/17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 734848"
                            ],
                            "736212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001448-9 OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ROBERTO RUGGIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA FRIBURGO EM NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Através de consulta realizada no site da Receita Federal, verifica-se que, em 25/2/2009, foi emitida uma Certidão Negativa de Débitos - CND (cujo código de controle é B68D.2833.4BAE.7EC0) em favor da impetrante, válida até 24/8/2009, conforme o documento anexado à fl. 100.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a impetrante para que se manifeste acerca da subsistência de interesse de agir na presente demanda.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736212"
                            ],
                            "736213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003578-7 SILVIO PASSOS DE AZEVEDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 540/543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003796-3 CELSO DA CUNHA GOMES (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 574/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o INSS a recalcular a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de CELSO DA CUNHA GOMES em razão da integração das verbas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista, observando-se os limites e disposições legais vigentes à época dos salários-de-benefício e dos salários-de-contribuição; 2) condenar o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, corrigidas monetariamente (Lei nº 6.899/81) e acrescidas de juros, a contar da citação, fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC), respeitada a prescrição quinquenal; 3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. (Tipo A)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005282-4 LUCIA DOS ANJOS CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar a LUCIA DOS ANJOS CARVALHO os valores relativos à aplicação de correção monetária sobre os atrasados em questão, referentes ao período de 25.9.2002 (Súmula 85, STJ) até janeiro de 2003, conforme os índices legais vigentes, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), contados da citação (art. 405, CC). Condeno, ainda, a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006730-0 ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar a ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO os valores relativos à aplicação de correção monetária sobre os atrasados em questão, referentes ao período de 12.12.2002 (Súmula 85, STJ) até janeiro de 2003, conforme os índices legais vigentes, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), contados da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo B)\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001056-1 CARLOS ALBERTO FARIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 222/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para determinar que a UNIÃO, no que tange às parcelas relativas à GDATA, pague as diferenças com base na seguinte pontuação: (a) no período de 27.3.2003 (Súmula 85, STJ) a abril/2004, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/02, e, (b) no período de maio/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, em 60 (sessenta) pontos, ressalvados os valores já pagos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (Tipo B).\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001780-4 MARLENE FARIA DE REZENDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 528/539 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para determinar que a UNIÃO, no que tange às parcelas relativas à GDATA, pague as diferenças com base na seguinte pontuação: (a) no período de 28.5.2003 (Súmula 85, STJ) a abril/2004, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/02, e, (b) no período de maio/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, em 60 (sessenta) pontos, ressalvados os valores já pagos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003100-0 HELIO CANTEJANE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 234/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para determinar que a UNIÃO, no que tange às parcelas relativas à GDATA, pague as diferenças com base na seguinte pontuação: (a) no período de 1.9.2003 (Súmula 85, STJ) a abril/2004, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/02, e, (b) no período de maio/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, em 60 (sessenta) pontos, ressalvados os valores já pagos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (Tipo B). Oficie-se ao E. Relator do AI n° 2008.02.01.016339-1, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000524-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x BERNARDETE FONTENELLE MAYRINCK (Adv. JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 590/598 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Deixo de condenar o MPF em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003472-3 AUGUSTA LIMA DE ALCANTARA (Adv. RENATO ECCARD) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 581/589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que seja mantido o valor do benefício de pensão por morte atualmente pago a AUGUSTA LIMA DE ALCÂNTARA, no mesmo valor percebido pela impetrante antes da revisão efetuada, bem como a abstenção daquela autarquia ré de efetuar o desconto mensal de 30%, relativo ao suposto débito apurado às fls. 57 e 60. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se a Autoridade Coatora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008300-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ROSANE OLIVEIRA CARRETEIRO (Adv. PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 544/551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito a preliminar de carência da ação e, no mérito, acolho parcialmente os presentes embargos à ação monitória para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa de rentabilidade, prevista na cláusula 13ª, devendo ser excluída do cálculo da dívida. Reconheço a CEF como credora da ré, com as devidas exclusões a serem efetuadas, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102c e parágrafos, do CPC). Sem honorários, face a sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a CEF para que proceda à revisão do contrato na forma ora determinada, de modo a promover as devidas compensações, liquidando o contrato, se for o caso. Em havendo valores ainda devidos, intime-se a embargante, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SIDENIA ALVES SIDRIAO DE ALENCAR MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 558/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora da importância de R$ 34.801,21, corrigida monetariamente desde 29.6.2005 (fl. 13) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos, do CPC. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006388-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SONIA MARIA MARCH FARIAS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 569/573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,58. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora da importância de R$ 19.116,74, corrigida monetariamente desde a data da memória de cálculo de fl. 11 (29.3.2006) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado do débito. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.007104-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x POSTO DE SERVICOS TONICAO LTDA E OUTROS (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 565/568 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 542,07. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora da importância de R$ 108.415,37, corrigida monetariamente desde a data da memória de cálculo de fl. 16 (22.6.2007) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado do débito. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SANDRA REGINA BERTOLDO (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 552/557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,77. . Isso posto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo-a credora da importância de R$ 23.753,92, corrigida monetariamente desde a data da memória de cálculo de fls. 19-20 (6.12.2006) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 1.102c e parágrafos do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado do débito. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003966-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE LEMOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte, devendo o dispositivo conter a seguinte redação: “Ante ao exposto, julgo procedente o pedido declarando devidos os valores de R$ 52.494,37 (JOSE LEMOS) e R$ 2.624,72 (DRA. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). Deixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como para que o advogado diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito”. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 736213"
                            ],
                            "736214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0141745-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA (Adv. ARTUR P. TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . 1- Diante do teor do ofício trasladado à fl. 201, reitere-se o ofício de fl. 176, encaminhando ao Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo. \r\n\r\n2- Considerando o informado à fl. 185, expeça-se ofício à CEF solicitando a conversão das contas depositadas nos autos da cautelar (11615-5 - fl.15, 12855-2 - fl.20, 130035-2 - fl. 26), conforme determinado à fl. 184. Deixo de determinar a conversão das guias de depósito de fls. 57 da cautelar (13488-9 e 13658-0), haja vista que as mesmas já foram objeto de conversão em favor da União Federal, conforme explicitado à fl. 163 dos embargos.\r\n\r\n3- Traslade-se cópia desta decisão, bem como dos ofícios a serem expedidos, para os aludidos autos (processo 91.59922-0 e 98.0205602-2).\r\n\r\n4- Após, intimem-se pessoalmente ambas as partes sobre a penhora realizada no rosto destes autos por determinação do Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo (fls. 186/192 e 2004/208), devendo a parte autora regularizar a sua capacidade postulatória (fl. 202/203).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (Adv. HENRI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À secretaria do Juízo para que proceda a atualização da conta de fl. 188 pelo programa SAV. Após, dê-se ciência ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por derradeiro, venham os autos conclusos para liberação.\r\n\r\n3 - 90.0035169-3 MARIA BENEDITA GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de ação promovida em face do INSS objetivando a revisão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Às fls. 20/21, foi proferida decisão julgando procedente o pedido.\r\n\r\nIniciada a liquidação do julgado à fl. 23, foram os autos encaminhados ao Contador Judicial, o qual elaborou os cálculos de fls. 37/38.\r\n\r\nÀ fl. 42, foi homologada, por sentença, a conta de liquidação. Alvarás de levantamento expedidos às fls. 44/45.\r\n\r\nA fim de elaborar o conta de atualização, foram elaborados pelo Contador os cálculos de fl. 49, os quais foram homologados à fl. 52. Expedidas as guias de depósito judicial foram expedidos os alvarás de levantamento de fls. 55/56.\r\n\r\nNovamente os autos foram remetidos ao Contador Judicial a fim de proceder a nova atualização. Homologação de mesma à fl. 64. Alvarás expedidos às fls. 68/69. Iniciada a execução do julgado na forma dos arts. 282, 604, 617 e 616 do CPC, foi apresentado pela autora o memorial de cálculos de fls. 75/77. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este interpôs os embargos de nº 95.51688-8. Interposto recurso da decisão proferida em sede de embargos, foi proferido o acórdão de fls. 85/87 dando provimento ao recurso e determinando a elaboração de novos cálculos, de acordo com os parâmetros estipulados. \r\n\r\nEncaminhado os autos ao Contador Judicial, este elaborou a conta de fl. 94 que apurou valor negativo.\r\n\r\nInstaladas as partes a se manifestarem, a autora quedou-se inerte e o réu/INSS concordou com o cálculo. Isto posto, inexistindo valores a serem executados, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 93.0083144-5 NEMO DE ARAUJO LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nO título executivo não especifica qual é a taxa de juros a ser aplicada, afirmando apenas que devem ser aplicados os juros legais.\r\n\r\nOs cálculos do Contador Judicial aplicaram juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir daquele mês. O autor insiste na aplicação da taxa de juros de 1% ao mês para todo o período. \r\n\r\nApesar da vinculação do pedido executivo ao conteúdo do acórdão ou sentença ser uma condição de procedibilidade passível de ser aferida de ofício pelo juiz, no presente caso, como a taxa de juros não foi especificada no título executivo, deve ser admitida a conta do exeqüente que, se impugnada via embargos à execução, será sindicada pelo juízo.\r\n\r\nIsto posto, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos do autor (fls. 103/105).\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003975-0 LAERCIO FERNANDES LEAL DALIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 605/608 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a pagar a LAERCIO FERNANDES LEAL DALIA, a quantia de R$ 40.295,58, que deve ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do cálculo (18/09/2007), bem como a pagar honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Custas ex lege. Setença sujeita a reexame necessário. P. R(Tipo A). I.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000359-7 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas em relação aos processos elencados no Termo de Informação de fls. 18/23. 2. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói, a quem caberá as providências quanto à prevenção apontada à fl. 66. 3. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004748-1 NILTON PRADO E OUTRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que os Autores têm domicílio em São Gonçalo, que é sede de Vara Federal, e tendo em vista ainda o caráter absoluto da divisão interna de competência, encaminhem-se os autos ao Distribuidor daquela Subseção, com as nossas homenagens, cabendo ao Juízo natural a verificação das prevenções apontadas à fl. 41.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.005007-8 JAIME DOS SANTOS (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do silêncio da parte autora em relação ao despacho de fl. 330, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001107-4 JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência. À CEF para trazer aos autos cópia do contrato de financiamento objeto do feito, no prazo de 10 dias. À parte autora por igual prazo. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006463-0 RITA DE CASSIA MARTINS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que diligencie junto ao cartório o pagamento dos emolumentos, sendo-lhe, para tanto, facultada a retirada destes autos de cartório pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, ao autor para dizer se tem algo a requerer.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014224-1 ROBERTO ADOLFO TAUIL FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a prova da inexistência de condições de arcar com as custas processuais, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm razão dos limites impostos pela da Resolução n. 558/07 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 234,00. Intime-se o perito.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006591-0 RODOLFO BOMBINO DE LIMA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos relacionados no termo de fl. 58, posto que neste feito, o autor pleiteia a anulação da adjudicação do imóvel, enquanto que nos demais o pedido versa sobre parcelamento de prestações. 2- Cite-se. 3- Após, ao autor em réplica e para especificar provas. 4- Por derradeiro, à CEF para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002265-4 IDILEIA FERREIRA MARTINS (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o domicílio da Autora e o imóvel em questão, localizam-se em São Gonçalo/RJ, que é sede de Vara Federal, e tendo em vista ainda o caráter absoluto da divisão interna de competência, encaminhem-se os autos ao Distribuidor daquela Subseção, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0207757-9 SID JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o julgamento do Recurso Especial, reconsidero o despacho de fl. 231. À CEF para dizer se deseja dar cumprimento espontâneo ao julgado.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.005161-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NADIA FERREIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MILTON DE SOUZA) x EMANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 599/604 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 974,51. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a pagar R$ 194.909,52, corrigidos monetariamente desde 01/05/2001 e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até 10/01/2003, e 1% ao mês, a partir de 11/01/2003. Condeno os réus, ainda, a pagar as custas judiciais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.006073-4 IVANI CARDOSO (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante do silêncio da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001809-2 ESPOLIO DE HERVAL DE SOUZA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Converto o julgamento em diligência. Diante das preliminares alegadas pela CEF em sua contestação (fls. 72-73), concedo o prazo de 10 dias para que a CEF traga aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado relativos ao processo nº 96.0035550-9. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000089-4 EULINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000763-3 LUZIA DE LOURDES CARVALHO (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002665-9 WTG PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NITEROI. . Processo nº 2008.5102002665-9 - mandado de segurança\r\n\r\nImpetrante: WTG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. \r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM NITERÓI) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WTG PROMOTORA DE VENDAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, objetivando o reconhecimento do direito de apurar e recolher as contribuições ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo dessas exações, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, IV do Código Tributário Nacional (CTN).\r\n\r\nComo causa de pedir, a impetrante, baseada em recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 240.785/MG), alegou que os valores arrecadados a título de ISS (imposto sobre serviços) não constituem “faturamento” nem “receita” da empresa, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja na vigência da Lei nº 9.718/98 seja no período posterior à edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. \r\n\r\nA inicial (fls. 02-20) veio instruída com a procuração e os documentos às fls. 21-125. Comprovante do pagamento de custas à fl. 126.\r\n\r\nOs presentes autos vieram encaminhados a este Juízo, diante da possibilidade de prevenção (fl. 127) com o processo nº 2007.51.02.006091-2 (cópia da sentença às fls. 129-133), que foi afastada à fl. 134. \r\n\r\nRedistribuídos a este Juízo (fl. 135), foi constada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 136) com o processos no 2007.51.02.006092-4.\r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 168-171.\r\n\r\nEm informações prestadas às fls. 179-201, a autoridade impetrada sustentou a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 168, I do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005, bem como a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, “à semelhança do que ocorre com o ICMS”, pugnando, por fim, pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 204-206, opinando pela denegação da segurança. \r\n\r\nNotícia de interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar (fls. 208-223).\r\n\r\nEm sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão agravada (fl. 224).\r\n\r\nDecisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 226-230, da lavra do MM. Juiz Federal Convocado, Dr. Luiz Norton Baptista de Mattos, negando seguimento ao recurso de agravo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP é construída sobre as mesmas bases do debate sobre a inclusão do ICMS no conceito de receita ou faturamento. Desse modo, parece inevitável que a solução adotada para o tributo estadual deverá ser estendida à exação municipal.\r\n\r\nNesse ponto, vale destacar que a discussão sobre o ISS e a COFINS chegou ao Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral no RE 592616/RS. Porém, no que tange ao ICMS o debate já percorreu mais etapas e, após iniciar o julgamento da matéria em controle concreto, aquela Corte Constitucional passou a apreciar o tema em sede de controle abstrato, por meio da ADC nº 18, na qual foi proferida a seguinte decisão cautelar, publicada no DJE de 24/10/2008:\r\n\r\nMedida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.\r\n\r\n1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDestarte, determinada a suspensão dos julgamentos relacionados à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fora de dúvida que a medida alcança as causas nas quais é discutida a inserção do ISS na base de incidência da contribuição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADC-18 ou decisão judicial em contrário. Dê-se vista ao MPF. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001631-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ARIADINA FARIAS DEMORAES. . 1- Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, a fim de que a exeqüente possa viabilizar pesquisas em nome do executado visando a localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\n2-Decorrido, intime-se a exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n3- Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos, ficando a exeqüente advertida de que poderá dar prosseguimento ao feito enquanto não decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002001-3 FELISBERTO ALVES DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUAR TE DAMATO PERSEU). . Converto o julgamento em diligência. Consta do último andamento processual dos autos nº 2000.5102004155-8 (fl. 03) notícia da existência de uma guia de depósito, expedida logo após o início da execução do julgado (fl. 04). À CEF para trazer aos autos cópia do referido documento, devendo, ainda, esclarecer a razão de sua expedição. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006739-6 NECY PINTO DE MELO CAMARGO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência. Cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 38-39.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023084-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ROBERTO ADOLFO TAUIL FILHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000558-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x ALIDES DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003973-4 GEDEVALDO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, há identidade de pedidos em relação ao processo no. 95.0055263-9. Tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001081-8 MOACYR TRINDADE BASTOS (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos os seguintes documentos, necessários à execução do julgado: Carta de concessão ou documento que conste DIB, RMI e coeficiente do benefício do autor e do benefício originário (pensão); relação dos salários de contribuição utilizada no cálculo da RMI; informação se houve alguma revisão administrativa (data e valor). Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003789-0 AUGUSTA DIAS FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1-Em réplica.\r\n\r\n2-Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736214"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081928-3 ALBA NINFA DE ALMEIDA CEZAR (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . À CEF sobre a certidão de fl. 361 e informação da Receita Federal de fl. 363.\r\n\r\n2 - 95.0052744-8 SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001794-0 CARLOS ALBERTO BRANCO DIAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . À parte autora sobre o ofício de fls. 254/399.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001113-9 MILTON ADAO RAMOS VIEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0031908-8 HARRY DAMASCENO VIEIRA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n6 - 94.0034488-0 JONAS SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n7 - 97.0006369-0 MOACYR JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n8 - 97.0041890-1 ZELIA FERNANDES LOMONACO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.003597-7 ROBSON ANTUNES QUIRINO DA COSTA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n11 - 93.0063560-3 LAERCIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12 - 95.0056693-1 OTAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n13 - 96.0033351-3 FATIMA MARIA ADAO THEODOSIO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 96.0033505-2 JAMES KEVIN CUSACK (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n15 - 96.0035532-0 MARIA RITA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n16 - 97.0040454-4 MARIZE KLOPPER DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n17 - 97.0043756-6 JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n18 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n19 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n20 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n21 - 99.0206152-4 IZETE SALES DE HOLANDA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.000387-9 MARTA LEITE COLLARES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000452-5 ADILIO FRANCISCO DE AQUINO NETO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001866-4 GILVAN GOMES EDUARDO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003399-9 FRANCISCO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autor sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003714-2 EDNELSON TRINDADE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.000323-9 NELES NELSON DA FONSECA (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003510-1 MARIA LUCIA CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.005454-5 WALDECI DE MEDEIROS SERRANO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.001153-8 CARMEM MIRANDA REIS (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.003979-2 MAYRSEU COPLE BAHIA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos réus sobre a petição de fl. 163.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.001856-2 HUMBERTO DE SOUZA VALENTE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.004427-5 SIDNEI SERGIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLA FERREIRA SABDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002050-0 JOAO BATISTA GALENO DOS SANTOS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autor sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003187-3 EMANUEL ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005842-6 SUELI DE SOUZA MONSORES (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DERMEVAL NUNES E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão de fl. 179.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001706-0 PAULO CESAR CASTRO DA CRUZ (Adv. OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0024178-1 LINDALVA MARIA DOS SANTOS LOURENCO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 95.0050851-6 ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, DELTON LUMBRERAS MACHADO, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n41 - 95.0051362-5 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARIANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 96.0009255-9 MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n43 - 97.0043880-5 IOLANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.003893-0 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - FLUCCON (Adv. JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 151/152.\r\n\r\n45 - 2002.51.02.001145-9 GERALDO FRAGOSO DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.003916-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.008808-5 ESPOLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.001184-5 CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.004893-2 EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n50 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (Adv. VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006566-1 ROQUE DE ASSIS FARIA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 46/50.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001928-0 RONALDO GOTLIB COSTA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a contestação da União de fls. 236/358 e petição de fls. 367/389.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002690-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PAULA CORREA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32/39 - À CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 89.0040511-0 CARLOS EDESIO FRANCISCO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n55 - 94.0034080-0 CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autor sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA, CECILIA LOMELINO). . À parte ré sobre a petição da CEF.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.006311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIZ ROBERTO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ MODULAR DE INOA LTDA E OUTRO (Adv. JAIME CANUTO FERNANDES). . À parte ré sobre a petição da CEF.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RAIMUNDO DJALMA VAES TRINDADE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 59.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.006484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA JOSE ARAUJO MONTEIRO. . À CEF sobre a certidão de fl. 27 e informação da Receita Federal de fl. 29.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.000010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x COMLOGICA COM/ DE IMPLANTACAO TECNOLOGICA LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Aos réus sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.000352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA. . À CEF sobre a certidão de fl. 30 e informação da Receita Federal de fl. 32.\r\n\r\n62 - 2008.51.02.001261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CHARLES MONTEIRO HONDA. . À CEF sobre a certidão de fl. 25 e informação da Receita Federal de fl. 27.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.001700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA. . À CEF sobre a certidão de fl. 35 e informação da Receita Federal de fl. 37.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.001879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CEZAR LUIZ DALCIN (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA). . À CEF sobre os Embargos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.02.000300-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao autor sobre a impugnação ao direito à assistência judiciária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o resultado da consulta ao sistema BACENJUD.\r\n\r\n67 - 2004.51.02.001991-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2008.51.02.000056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PAULO DE GUIGNET DRESJAN. . À CEF sobre o ofício de fl. 24.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.000124-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x WAGNER FLORENTINO DA SILVA. . Fls.27/28: à CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n70 - 2009.51.02.000301-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao autor sobre a impugnação ao valor da causa oferecida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.02.002157-7 WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL). . À Emgea sobre a petição de fl. 189.\r\n\r\n72 - 2005.51.02.003643-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SEBASTIAO CARLOS FERREIRA (Adv. SEBASTIAO CARLOS FERREIRA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte Embargada.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.003980-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ARISLENO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. LURDES EYER CAMPOS). . À parte autora, ora embargada, sobre a petição da CEF de fls. 106/110.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.006416-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EDIR DA SILVA ALEXANDRE REP/ P/ EUNICE DA SILVA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001956-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x MARIA DE JESUS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n76 - 2008.51.02.003759-1 CESAR BRAGA MACHADO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 76\r\n\r\nId: 741266"
                            ],
                            "742250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006649-8 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 13/15 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSS interpõe às fls. 205/209 embargos de declaração requerendo a declaração de nulidade do processo a partir da citação, sob a alegação de ausência de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a sentença de fls. 193/200 não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 535, do CPC, razão pela qual NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, eis que incabíveis.\r\n\r\nPor outro lado, os fatos supervenientes à sentença noticiados na referida petição não podem ser negligenciados por este Juízo em atenção a ratio do art. 462, do CPC. Assim sendo, conheço da peça de fls. 193/200 como simples petição.\r\n\r\nNa origem, os presentes autos cuidam de ação proposta pelo rito ordinário por MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON em face do INSS, almejando a percepção de pensão por morte em decorrência do falecimento de RENATO GAVÃO DO RIO APA FILHO.\r\n\r\nApós o regular processamento do feito, foi prolatada a sentença de fls. 193/200, na qual o Juiz sentenciante julgou procedente o pedido autoral por ter reconhecido que embora a autora estivesse judicialmente separada do instituidor do benefício desde 25/04/2002, havia dependência econômica desta em relação ao então ex-cônjuge. \r\n\r\nNa sentença proferida, foi, ainda, concedida antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:\r\n\r\n“3- Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente do caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação da presente”.\r\n\r\nEntretanto, noticia o Instituto réu que há dois outros beneficiários habilitados, quais sejam, BIANCA CAMPOS, companheira do instituidor do benefício reconhecida administrativamente pela autarquia, e RONALDO CAMPOS DO RIO APA, filho menor do mesmo. Informa que a autarquia não teve acesso a esta informação antes porque o benefício somente foi requerido por tais pessoas em 12/09/2008, isto é, após a apresentação de alegações finais, sendo certo ainda que na certidão de óbito acostada à fl. 27 não consta a existência de filho menor.\r\n\r\nA competência para reformar ou anular sentença proferida por Juízo de primeira instância é do Eg. Tribunal Regional Federal, razão pela qual a nulidade apontada não pode conhecida pela via dos embargos de declaração, cabendo ao interessado o manejo dos instrumentos processuais adequados para que a questão possa ser apreciada pelo órgão jurisdicional competente.\r\n\r\nA questão noticiada, entretanto, reclama rápida solução, ainda que provisória, porque envolve verba alimentar e interesse de incapaz, e, por esta razão, com fulcro no art. 798, do CPC, será analisada nesta sede na tentativa de equacionar os interesses em questão até que haja um pronunciamento do órgão competente.\r\n\r\nA pensão concedida à autora da presente ação, ex-cônjuge do instituidor, não poderá ser integral sob pena de preterir os outros dois dependentes habilitados administrativamente, aos quais não foi oportunizado contradizer os fatos por esta narrados, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da demanda, e, portanto, devem ter seus interesses preservados, notadamente o menor que ostenta a qualidade de filho do instituidor, dependente incontroverso. \r\n\r\nDessa forma, a pensão concedida judicialmente à autora deverá consistir em 1/3 (um terço) do valor total, mediante desdobramento do benefício nº 21/133.177.945-3, de modo que o menor RONALDO CAMPOS DO RIO APA, filho do instituidor, e BIANCA CAMPOS, ex-companheira do mesmo, também possam perceber suas respectivas quotas na fração de 1/3 (um terço) do total, haja vista que a dependência econômica de ambos é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNeste sentido, tem decidido o STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. MEAÇÃO DO BENEFÍCIO COM EX-ESPOSA. VALOR MÍNIMO DA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO ABAIXO DO. SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1- Consoante disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido.\r\n\r\n2- É improcedente o pedido formulado pela ex-esposa de divisão díspare entre ambas, pois a legislação previdenciária, em seu art. 77, caput, determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos os beneficiários em partes iguais.\r\n\r\n3- A vedação constitucional de percepção de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo só se aplica ao benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, não abarcando, pois, todo e qualquer benefício previdenciário, dentre eles a cota-parte cabível a cada beneficiária de pensão por morte.\r\n\r\n4- Ao se admitir a possibilidade de arredondamento da cota-parte para um salário-mínimo, quando aquém, estar-se-ia admitindo a majoração reflexa do benefício, pois, mesmo que a pensão por morte fosse fixada, em sua totalidade, em um salário-mínimo, tendo o ex-segurado diversos dependentes com dependência econômica presumida cada um deles teria direito ao recebimento desse valor, o que terminaria por violar outro preceito constitucional ínsito no art. 195, § 5º da CF; o da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço, que veda a possibilidade de majoração ou extensão de benefício sem prévia fonte de custeio.\r\n\r\n5- Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 354.276/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, determino que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, implante pensão por morte em favor de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON, cujo instituidor é RENATO GALVÃO DO RIO APA FILHO, mediante o pagamento de 1/3 (um terço) do valor total do benefício, mantendo o pagamento em idêntica proporção aos outros dois beneficiários habilitados.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente e com urgência BIANCA CAMPOS e RONALDO CAMPOS DO RIO APA no endereço de fl. 212 para ciência da sentença de fls. 193/200 e da presente decisão, devendo o mandado ser instruído com cópia das mesmas. Publique-se.\r\n\r\nIntimem-se o INSS, e o M.P.F., em atenção ao disposto no art. 82, I, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000067-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIO FLAVIO BUNHEIRAO GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 82: \r\n\r\nHomologo a indicação do leiloeiro público indicado pelo credor.\r\n\r\nAutorizo a realização do 1o e 2o leilões nos dias 07/05/2009 e 18/05/2009, respectivamente, ambos às 15:30 hs., no local indicado pelo leiloeiro.\r\n\r\nDetermino que o leiloeiro adote as providências previstas no art. 705, do CPC, devendo comprovar nos autos a realização das publicações, excetuada aquela a ser efetivada no Diário Oficial, que será realizada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002739-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA LACERDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 82: \r\n\r\nHomologo a indicação do leiloeiro público indicado pelo credor.\r\n\r\nAutorizo a realização do 1o e 2o leilões nos dias 07/05/2009 e 18/05/2009, respectivamente, ambos às 15:30 hs., no local indicado pelo leiloeiro.\r\n\r\nDetermino que o leiloeiro adote as providências previstas no art. 705, do CPC, devendo comprovar nos autos a realização das publicações, excetuada aquela a ser efetivada no Diário Oficial, que será realizada pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000755-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DICLER FORESTIERI FERREIRA. . 1) Designo o dia 20/05/2009, às 15:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte Ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742250"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL Nº OUT.0103.000004-0/2009\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO com o prazo de 10(dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução por Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA LACERDA e JOSÉ ALBERTO BATISTA DE SOUZA (Adv. Dr. LUIS JOSÉ BRAGANÇA DA SILVA - OAB/RJ 61.036), processo nº 2003.5102002739-3, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Terceira Vara Federal de Niterói, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a LUCIANA DE PAULA NOGUEIRA LACERDA e JOSÉ ALBERTO BATISTA DE SOUZA, e seu Advogado Dr. LUIS JOSÉ BRAGANÇA DA SILVA - OAB/RJ 61.036, que no dia 07/05/2009, às 15:35 h, no Átrio do Forum de Niterói, na Cel. Gomes Machado, nº 73/75, térreo, Niterói - RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), em 21/07/2006, será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls. 43/44, constituído(s) de: Imóvel situado à Rua Jornalista Roberto de Andrade, nº 37, Centro, Niterói, compreendendo prédio de dois pavimentos, tendo no primeiro pavimento, varanda, sala, copa, cozinha e banheiro; no segundo pavimento, três quartos, hall e banheiro; e, nos fundos, depósito, w.c. e área coberta, o respectivo terreno mede 9,00m mais ou menos de largura na frente e fundos, por 20,00m de extensão de frente e fundos, confrontando-se pela frente com a referida rua Jornalista Roberto de Andrade, por um lado com Octacílio Albuquerque, por outro lado com os prédios nºs 2 e 4 da rua Dr. Cotrim da Silva, e fundos com o imóvel nº 10 da rua Cotrim da Silva. Matriculado no 6º Serviço Notarial e Registral de Niterói - Segunda Circunscrição, sob o nº 7.102, Livro 2-L-2. Inscrito na PMN sob o nº 018308-7 com débitos de IPTU, referente aos exercícios de 2004 à 2008, no montante de R$ 3.456,72 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e seis Reais e setenta e dois centavos), mais os acréscimos legais. O imóvel será vendido com os débitos de IPTU, TAXAS e CONDOMÍNIO, ficando o arrematante ciente de que arcará com os mesmos. E não havendo licitantes na 1ª Praça, fica desde já designada a data de 18/05/2009, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra no Forum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública pela publicação deste caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 193,72, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Niterói, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____________, MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO PAIVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n3a. Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 742251"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL Nº OUT.0103.000005-4/2009\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª PRAÇA e INTIMAÇÃO com o prazo de 10(dez) dias, extraído dos autos da ação de Execução movida por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de LUCIO FLAVIO BUNHEIRÃO GOMES e OUTRA, processo nº 2003.510.2000067-3, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO(A) Doutor(a) PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Terceira Vara Federal de Niterói, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a LUCIO FLAVIO BUNHEIRÃO GOMES e ADRIANA AYETA GOMES, que no dia 07/05/2009, às 15:30 h, no Átrio do Forum de Niterói, na Cel. Gomes Machado, nº 73/75, térreo, Niterói - RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90, Gr. 1103 - Centro, Rio de Janeiro (RJ), tel. (21)2524-0545 (www.depaula.lel.br), acima da avaliação de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais), será(ão) leiloado(s) o(s) bem(ns) descrito(s) e avaliado(s) às fls. 55, constituído(s) de: APARTAMENTO 502 do bloco 01, situado na Rua Dionísio Erthal, nº 63-B, atual nº 69, com fração ideal de 1/232 do terreno, em zona urbana e não foreiro do 4º subdistrito do 1º distrito do Município de Niterói, que no todo mede: 8,75m de frente para à rua Dionísio Erthal, do lado direito em dois segmentos o primeiro com 60,00m em linha reta onde confronta com o imóvel nº 63 da Rua Dionísio Erthal, e o segundo com 273,07m em linha quebrada em vela latina, pelo lado direito confrontando com à Cooperativa Habitacional de Niterói, com frente para à rua Aridio Martins, nº 50 onde hoje se encontra construído o Parque Residencial Marques de Paraná, e do lado esquerdo 240,00m confrontando-se com terrenos de Ary Nascimento Lima, sucessor de Maria Isabel Masseder e outra, na rua Gastão Gonçalves entre os nºs 103 e 113, fechando nos fundos em vela latina. Com a área de 15.450,00m2. O apartamento é constituído de: sala, 2 quartos, cozinha, banheiro e área de serviço.Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição - Comarca de Niterói, sob o nº 19.910, Livro 2. Consta na R-08 HIPOTECA - Credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. Inscrito na PMN sob o nº 185037-9 com débitos de IPTU, referente aos exercícios de 1998 à 2008, no montante de R$ 7.837,42 (sete mil, oitocentos e trinta e sete Reais e quarenta e dois centavos), mais os acréscimos legais. O imóvel será vendido com os débitos de IPTU, TAXAS e CONDOMÍNIO, ficando o arrematante ciente de que arcará com os mesmos. E não havendo licitantes na 1ª Praça, fica desde já designada a data de 18/05/2009, no mesmo horário e local, para venda em 2º Pregão, pela melhor oferta, independente da avaliação. Edital na íntegra no Fórum, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da hasta pública pela publicação deste. Arrematação à vista ou a prazo de quinze dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS e Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$ 193,72, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Niterói, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ___________, MARCO ANTÔNIO DE CARVALHO PAIVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n3a. Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 742252"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043747-0 CESAR AUGUSTO ALVES BRAGA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Fl. 146 - Anote-se.\r\n\r\nCompareça o subscritor da petição de fl. 146 a esta Secretaria, a fim de subscrevê-la, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001574-7 JOSE BENTO CURIONE E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora sobre a resposta do ofício à fl. 163, onde a empresa BRASILETROS afirma que não dispõe das informações requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0057763-4 AUREA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl.209 - Anote-se.\r\n\r\nUma vez que na certidão de óbito de Marieta da Costa Santos, consta o registro de 03 (três) filhos, esclareça a postulante à habilitação de fls. 205/214, acerca da abertura de inventário ou arrolamento dos bens deixados pela autora falecida, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre o abandono da causa pela autora Aurea de Jesus Pereira, bem como o disposto na Súmula n° 240 do E. STJ, diga a parte no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.005379-6 ARY PEREIRA DOS REIS (Adv. ANTONIO HONORATO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003358-8 ROSA ANTONIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO, MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, procuração com poderes específicos para renúncia, uma vez que a mesma não acompanhou a petição de fl. 617, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0041670-4 BRENNO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora à fl. 391, devendo apresentar memória atualizada do cálculo, em duas vias, bem como promover a citação dos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002002-8 ENEDINA DA SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora sobre a informação prestada pela União às fls. 133/136, onde afirma que foi cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para apreciar o recurso de fl. 111.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.000804-9 MARISA CURI ROCHA TORRES (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 119, por conter erro material.\r\n\r\nAtenda à parte autora a 2ª parte do 2º § do despacho de fl. 32, manifestando-se em provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004276-8 EGAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nPretendem os 07 (sete) autores, todos militares do Exército, em suma, a condenação da União a pagar-lhes diferenças advindas da aplicação do percentual de 81% - Lei nº 8.162/91 - sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, apurada em dezembro de 1990, observando-se a prescrição qüinqüenal, tendo, todavia, fixado o valor da causa em R$ 26.000,00, fl. 31.\r\n\r\nO STJ, a propósito, possui precedentes no sentido de que “Nos casos em que vários servidores, em litisconsórcio facultativo, buscam o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser atribuído conforme disposto no art. 260 do CPC, sendo inviável a mera estimativa. Precedentes do STJ” (REsp nº 762.137/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJU-1 de 17/12/2007, pág. 291).\r\n\r\nAssim, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifiquem o valor dado à causa, mediante a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas de todos eles, sob pena de indeferimento da inicial - art. 284 do CPC -, devendo, ato contínuo, providenciar o recolhimento das custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020029-0 GIL DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Considerando o abandono da causa pelos autores Gil de Almeida Ferreira e Leila Cristina Guimarães Ferreira, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Esclareça a CEF sobre o alegado descumprimento do julgado, conforme consta no petitório de fl. 373.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001628-4 CELSO MACEDO POSSAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, WAGNER BAPTISTA PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 281 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 217, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.003518-7 ROSANGELA CARVALHO BALTAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Tendo em vista a manifestação do patrono da parte autora às fls. 268/270, intime-se, pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Apresente a parte ré a planilha de Evolução de Financiamento atualizada, como requerido pelo perito à fl. 191.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004121-1 JUCELIO ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2003.5102001903-7, conforme consta no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004166-1 RAPHAEL MAGALHAES LIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.5102000513-5, conforme consta no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0020474-2 ERNANI MESQUITA DA SILVA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando a manifestação de fls. 279/281, suspenda-se a presente ação nos termos do art. 265, inciso V do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 96.0034208-3 EDUARDO VICENTE SILVA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a Srª Emília Maria de Oliveira sobre o despacho de fl. 539.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nQuesitos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 96.0074265-0 GEORGINA RITA HERMIDA LAGE E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a União a execução do julgado, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475 - B do CPC.\r\n\r\n20 - 97.0040620-2 ANASTACIO PAULO DA ROSA E OUTROS (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistas às partes sobre os cálculos do Contador às fls. 316/320.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a CEF a execução do julgado referente a Eraldo Guerreiro Abreu, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 99.0205804-3 MARCOS ESTEVES RODRIGUES (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para que comprove as alegações de fl. 299, no que se refere à existência de duas contas de depósito judicial como garantia da impugnação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000161-9 ROBERTO DA SILVA ROSA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 199/202 - Assiste razão à União Federal, uma vez que a tutela antecipatória foi convolada em definitiva para efeitos de prestação do adequado tratamento médico ao autor, conforme fl. 41.\r\n\r\nSubam ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE FELIPE MAULLER NEVES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . À CEF sobre as alegações da parte autora, fl. 107.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001326-0 EDITE CREUZA DE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial nos termos do art. 475-B, parágrafo 3º do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título judicial.\r\n\r\nCom o retorno do contador , dê-se vista à parte autora. Havendo concordância com os cálculos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC,\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003177-8 TELMA SUELY NORONHA DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cientes as partes do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC, prescindindo de execução, intime-se o devedor para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003278-3 NEURY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF sobre as informações prestadas pela parte autora às fls. 64/66, a fim de que cumpra o determinado à fl. 54.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2002.51.02.003433-2 MANOEL MARTINS JUNIOR (Adv. MANOEL MARTINS JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 210/219 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão no agravo interposto.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.000917-6 ETELMA MENDONCA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- UFF (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004225-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO. . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016549-0 CLAUDIA MARIA DE LIMA COELHO (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Fls. 141/145 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004691-8 COOSUFF - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001125-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x KEILA DA SILVA PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de penhora e avaliação da cota-parte do bem indicado, fls. 70/75, considerando a divergência do CPF de fl. 75 com o fornecido na peça exordial.\r\n\r\nAssim, não tendo sido indicados outros bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000173-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CHAFFEM. . Intime-se a exeqüente sobre a manifestação da parte ré às fls. 110/151.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000354-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x REEF IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que nenhum valor foi localizado pelo sistema BACENJUD, e que o 2º e o 3º réus encontram-se em local incerto e não sabido, conforme fl. 75, bem como o 1º e 3º réus foram intimados à fl. 70 e fl. 72, contudo não se manifestaram, suspendo o andamento do processo por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos à justificar o andamento da ação.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002378-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES. . Fl. 27 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 23 - Recolha o exeqüente as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a certidão de fl. 32, onde consta que o executado foi citado, contudo não se manifestou.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.02.004301-0 MARIA ISABEL CORREIA GARCES x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000586-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LUIS ANTONIO ALO, MARIA IZABEL SILVA, HELAINE CRISTINA GONCALVES DA FONSECA) x SILA SODRE SILVA. . Fl. 43 - Anote-se.\r\n\r\nRejeito os embargos, posto uma vez que intempestivos convolando de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial, conforme art. 475 - I do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002757-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE LOURDES (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Fl. 97 - Forneça a parte autora a numeração do seu CNPJ, indispensável ao pagamento do valor executado.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.02.004236-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x SUELI RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO). . Fls. 155/158 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003948-4 MARIA IZABEL PERDIGAO NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003950-2 JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, WILSON VERGILIO REAL RABELO). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2003.51.02.007681-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x EDGAR LAFAYETTE ROCHA BARBOSA (Adv. ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x ISAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . À defesa dos acusados Maria Thereza e Edgar para apresentação de alegações finais, ressaltando que o prazo é comum, sendo vedada a carga dos autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004216-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Uma vez que a parte ré não se manifestou sobre o despacho de fls. 145, ao MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001279-6 SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER E OUTROS (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Ao MPF sobre o pedido de fls. 195. Após, à defesa para ciência do teor fls. 204.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004344-0 ROBERTO DELUNARDO RIBEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 90.0033492-6, conforme consta no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003763-3 ESPOLIO DE EDMILSON JATOBA MARQUES (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente devendo trazer o autor os documentos mencionados à fl. 52.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n47 - 2006.51.02.005445-2 ZIAD BOULOS MAALOUF (Adv. MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 16/17. Defiro o requerido pelo MPF, para determinar a realização de audiência especial para que o interessado compareça com o original dos documentos acostados aos autos e traga à presença do Juízo o seu pai brasileiro com o original do passaporte, no dia 19/05/2009, às 16 horas. \r\n\r\nIntimem-se para comparecimento.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório de Registro Civil e Notas de Barroso/MG, para que forneça ao Juízo a certidão de nascimento de Boulos Fouad Maalouf ou a confirmação da certidão de fl. 05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.52.011419-9 JOSE INECCO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre manifestação do INSS às fls. 183/190 e fls. 192/193.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000363-4 CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 187/188, no tocante à reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.003453-2 HAROLDO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF, às fls. 113/125 e 129/157.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.003501-9 JEFFERSON VERONE FERRY REP/ MARIA ISABEL VERONE LINS (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x MARIA AMELIA DE ALMEIDA FERRY x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações trazidas pela União Federal, às fls. 105/113.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003695-8 ESPOLIO DE CICERO GOMES LIMA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista à parte autora sobre a documentação fornecida pela CEF, no tocante ao Termo de Adesão de Cícero Gomes Lima, às fls. 109/110.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2004.51.02.001114-6 MARCIA JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA). . Vista à impetrante sobre os esclarecimentos prestados pela UFF, às fls. 338/339.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 740868"
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                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.004654-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x R F T REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA. . Processo N..2006.51.02.004654-6 \r\n\r\nExecutado(s): R F T REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.177,08\r\n\r\nCDA N. 7069902283168; 7069902283249; 7069902283320; 7079900589747; 7079900589828 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social; COFINS; Contribuição Social; PIS; PIS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002649-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO SERGIO MENDONCA DA SILVA. . Processo N..2007.51.02.002649-7 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO SERGIO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.252,24\r\n\r\nCDA N.7010702956142 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002654-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NEUSA MARIA GUIMARAES DE HERCULANO E SILVA. . Processo N..2007.51.02.002654-0 \r\n\r\nExecutado(s): NEUSA MARIA GUIMARAES DE HERCULANO E SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.278,62\r\n\r\nCDA N.7010702938756 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002666-7 \r\n\r\nExecutado(s): WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.017,72\r\n\r\nCDA N. 7020700114877; 7020700205910; 7060701128129; 7060701128390 Data da Inscrição: 24/01/2007; 13/03/2007; 23/01/2007; 13/03/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa; Multa; Multa\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GELI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E CEREAIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002668-0 \r\n\r\nExecutado(s): GELI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.821,86\r\n\r\nCDA N.7040700006785 Data da Inscrição: 29/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002764-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PEDRO MESQUITA DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002764-7 \r\n\r\nExecutado(s): PEDRO MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 258.887,08\r\n\r\nCDA N.7010702976682 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2007.51.02.002791-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALONSO CALCERRADA E CIA/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.002791-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALONSO CALCERRADA E CIA/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 98.136,96\r\n\r\nCDA N.7060700951603 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002793-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE ALFREDO LEITE FERREIRA. . Processo N..2007.51.02.002793-3 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ALFREDO LEITE FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.449,80\r\n\r\nCDA N.7010200922136; 7010500737059; 7060600815660; 7060700973763 Data da Inscrição: 27/09/2002; 30/05/2005; 13/06/2006; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Aforamento; Aforamento\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002795-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO DINIZ DA MOTTTA. . Processo N..2007.51.02.002795-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO DINIZ DA MOTTTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.008,89\r\n\r\nCDA N.7060400045070; 7060700964934 Data da Inscrição: 06/01/2004; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002805-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FELIX CHERMAN. . Processo N..2007.51.02.002805-6 \r\n\r\nExecutado(s): FELIX CHERMAN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.006,85\r\n\r\nCDA N.7060700966635 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002806-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ARMANDO MASCARENHAS DE MACEDO. . Processo N..2007.51.02.002806-8 \r\n\r\nExecutado(s): ARMANDO MASCARENHAS DE MACEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.321,45\r\n\r\nCDA N.7060700975383 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002807-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO TABONE. . Processo N..2007.51.02.002807-0 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO TABONE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.187,54\r\n\r\nCDA N.7060700031504; 7060700033205; 7060700036492 Data da Inscrição: 11/01/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002822-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SOC/ CONSERVAS DE PEIXE LTDA. . Processo N..2007.51.02.002822-6 \r\n\r\nExecutado(s): SOC/ CONSERVAS DE PEIXE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.004,46\r\n\r\nCDA N.7060401717056 Data da Inscrição: 31/05/2004\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002839-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ESP DE JOAO BAPTISTA V TORRES. . Processo N..2007.51.02.002839-1 \r\n\r\nExecutado(s): ESP DE JOAO BAPTISTA V TORRES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 45.632,85\r\n\r\nCDA N.7060700968174 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002844-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANTONIO J BARROSO. . Processo N..2007.51.02.002844-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO J BARROSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.090,85\r\n\r\nCDA N.7060700974140 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002848-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROBERTO NEY SOARES. . Processo N..2007.51.02.002848-2 \r\n\r\nExecutado(s): ROBERTO NEY SOARES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.034,51\r\n\r\nCDA N.7060301412776; 7060700965582 Data da Inscrição: 13/05/2003; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003984-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x E G LIMA ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.003984-4 \r\n\r\nExecutado(s): E G LIMA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.296,18\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700514 Data da Inscrição: 13/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004023-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCILIO JOSE DA CUNHA NETO. . Processo N..2007.51.02.004023-8 \r\n\r\nExecutado(s): MARCILIO JOSE DA CUNHA NETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.405,34\r\n\r\nCDA N.7010702992106; 7010704339876 Data da Inscrição: 02/02/2007; 30/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.004024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOARES. . Processo N..2007.51.02.004024-0 \r\n\r\nExecutado(s): GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.717,95\r\n\r\nCDA N.7010704326111 Data da Inscrição: 02/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n20 - 2007.51.02.004055-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERV-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004055-0 \r\n\r\nExecutado(s): SERV-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 57.837,07\r\n\r\nCDA N. 7020601482002; 7060604191504; 7060604191687; 7070300026900; 7070600732788 Data da Inscrição: 20/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006; 14/01/2003; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS; PIS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004062-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GERPIN PROMOCOES S/C LTDA. . Processo N..2007.51.02.004062-7 \r\n\r\nExecutado(s): GERPIN PROMOCOES S/C LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.920,51\r\n\r\nCDA N.7060601952512 Data da Inscrição: 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004064-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RICEL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA. . Processo N..2007.51.02.004064-0 \r\n\r\nExecutado(s): RICEL RECUPERADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.972,65\r\n\r\nCDA N.7020601439760; 7060601968605; 7060604129108 Data da Inscrição: 20/07/2006; 03/07/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa; COFINS\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004067-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MEDCOR CLINICA MEDICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.004067-6 \r\n\r\nExecutado(s): MEDCOR CLINICA MEDICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.562,36\r\n\r\nCDA N.7020700195184; 7060701104378; 7060701104459 Data da Inscrição: 02/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SIGMA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.004069-0 \r\n\r\nExecutado(s): SIGMA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 466.690,33\r\n\r\nCDA N.7020700196156; 7060701106745; 7060701106826; 7070700104142 Data da Inscrição: 02/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n25 - 2007.51.02.005702-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.005702-0 \r\n\r\nExecutado(s): SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 235.262,47\r\n\r\nCDA N.7020700234503 Data da Inscrição: 02/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n26 - 2007.51.02.005705-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MMJLP PROMOCOES E EVENTOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005705-6 \r\n\r\nExecutado(s): MMJLP PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.449,19\r\n\r\nCDA N.7020601971542; 7060605040682; 7060605041654; 7070600947636 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIGLA CIRURGIA GERAL E LAPAROSCOPIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005710-0 \r\n\r\nExecutado(s): CIGLA CIRURGIA GERAL E LAPAROSCOPIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.175,80\r\n\r\nCDA N.7020500971814; 7060601951974 Data da Inscrição: 01/02/2005; 03/07/2006 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Multa\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005738-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005738-0 \r\n\r\nExecutado(s): LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.973,44\r\n\r\nCDA N.7020601491761; 7060604207192 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n29 - 2007.51.02.005740-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GEMASE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005740-8 \r\n\r\nExecutado(s): GEMASE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 76.187,79\r\n\r\nCDA N.7060701330386 Data da Inscrição: 02/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005746-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x A SAMARITANA CALCADOS S/A. . Processo N..2007.51.02.005746-9 \r\n\r\nExecutado(s): A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.632,35\r\n\r\nCDA N.7020700235666; 7060605603245 Data da Inscrição: 02/07/2007; 30/11/2006 \r\n\r\nDívida referente a: Multa; COFINS\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005747-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GALETO DE ICARAI LTDA. . Processo N..2007.51.02.005747-0 \r\n\r\nExecutado(s): GALETO DE ICARAI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.745,08\r\n\r\nCDA N.7029701765719; 7029701765808; 7040201021916; 7060100521470; 7060701182689 Data da Inscrição: 17/06/1997; 17/06/1997; 28/03/2002; 24/07/2001; 25/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Simples; Contribuição; Multa\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005752-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JAUHAR E FONSECA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.005752-4 \r\n\r\nExecutado(s): JAUHAR E FONSECA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 81.441,34\r\n\r\nCDA N.7020602036936; 7060605195538; 7060605196500 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição\r\n\r\n33 - 2007.51.02.005755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALUMIAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005755-0 \r\n\r\nExecutado(s): ALUMIAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.071.887,76\r\n\r\nCDA N.7020700243928; 7060701344417; 7060701344506; 7070700134211 Data da Inscrição: 09/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição Social; COFINS; PIS\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005758-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PROMEDICAL COM/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.005758-5 \r\n\r\nExecutado(s): PROMEDICAL COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.673,98\r\n\r\nCDA N.7040700029645; 7060400766720 Data da Inscrição: 18/06/2007; 13/02/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples; COFINS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.005938-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OSWALDO VILACQUE MACEDO PEREIRA. . Processo N..2007.51.02.005938-7 \r\n\r\nExecutado(s): OSWALDO VILACQUE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 278,35\r\n\r\nCDA N. FGRJ000114181 Data da Inscrição: 15/08/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005939-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DAVID TEIXEIRA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005939-9 \r\n\r\nExecutado(s): DAVID TEIXEIRA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 348,22\r\n\r\nCDA N. FGRJ000088174 Data da Inscrição: 15/08/207\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005976-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x INTERCEPT INTERNACIONAL DE COM/ LTDA. . Processo N..2007.51.02.005976-4 \r\n\r\nExecutado(s): INTERCEPT INTERNACIONAL DE COM/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 67.258,88\r\n\r\nCDA N.7060701353165; 7070700135706 Data da Inscrição: 16/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; Imposto\r\n\r\n38 - 2007.51.02.005978-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DESAFIO EMPREITADA DE MAO DE OBRA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005978-8 \r\n\r\nExecutado(s): DESAFIO EMPREITADA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.032,29\r\n\r\nCDA N.7060300056917; 7060302902807; 7070301081114 Data da Inscrição: 14/01/2003; 30/10/2003; 30/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS; COFINS; PIS\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005979-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . Processo N..2007.51.02.005979-0 \r\n\r\nExecutado(s): EMAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 50.924,45\r\n\r\nCDA N.7020600254340; 7020700251351; 7060701370337; 7060701370418; 7070700139442 Data da Inscrição: 03/02/2006; 23/07/2007; 23/07/2007; 23/07/2007; 23/07/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição Social; COFINS; PIS\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005985-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.005985-5 \r\n\r\nExecutado(s): KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.942,90\r\n\r\nCDA N.7040502970127; 7040503124297 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006425-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.006425-5 \r\n\r\nExecutado(s): LEKAR DE NITEROI VEICULOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.239.335,32\r\n\r\nCDA N.7070700155308; 7060701418046; 7060701417902; 7020700276184 Data da Inscrição: 17/09/2007\r\n\r\nDívida referente a: PIS; Imposto; Contribuição Social; Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 10 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 739430"
                            ],
                            "739431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos de RESTAURAÇÃO DE AUTOS abaixo listada, promovida pela FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do réu abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, contestar o pe dido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003271-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVO BARRETO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003271-7 \r\n\r\nRéu: SYLAS PEREIRA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 12 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 739431"
                            ],
                            "739432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a CONTRIBUIÇÃO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, fica convertido o arresto em penhora e INTIMADO o Executado(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, para que rendo, opor embargos `a execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0115125-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE DE CARVALHO CIDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x BUREAU EDUCACIONAL DE COMPUTADORES ELETRONICOS LTDA (Adv. ANDRE FELIPE B. CAVALCANTE). . Processo N. 92.0115125-0\r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE HUMBERTO JOSE DE CARVALHO CIDADE, na pessoa de sua inventariante LEDA DIMAS DE CARVALHO \r\n\r\nCDA N. 7079100010671 Data da Inscrição: 15/04/1991\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.947,49 (fls. 80)\r\n\r\nValor arrestado nos autos do inventário: R$ 36.849,66 (fls. 77)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 12 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz\r\n\r\nId: 739432"
                            ],
                            "739433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0205960-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DOUGLAS CAMBRAIA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO STOP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..98.0205960-9 \r\n\r\nExecutado(s): SILVIO NED BRAGA SIQUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.138,34 (fls. 71)\r\n\r\nCDA N.7069800441406 Data da Inscrição: 03/08/1998 \r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n2 - 2004.51.02.005232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MARIA DA GLORIA FERREIRA LEBRE OTTONI (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005232-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA DA GLORIA FERREIRA LEBRE OTTONI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.667,57\r\n\r\nCDA N.7010401789891 Data da Inscrição: 13/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 12 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 739433"
                            ],
                            "739434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à RENOVAÇÃO DE REGISTRO, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005557-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ESPOLIO DE ANTONIO GASPAR LONTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005557-5 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE ANTONIO GASPAR LONTRO, na pessoa do inventariante FLAVIO DINIZ GASPAR LONTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.888,43\r\n\r\nCDA N. 330000004989; 330000004990 Data da Inscrição: 01/07/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 12 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 739434"
                            ],
                            "739435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0030804-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ALCENIR DE SOUSA MACHADO x FARMACIA RIO NITEROI LTDA E OUTROS (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO). . Processo N..96.0030804-7 \r\n\r\nExecutado(s): FARMACIA RIO NITEROI LTDA,FELIX DE SOUZA MACHADO,MARCIO MACHADO DA SILVA,ROGERIO MACHADO DA SILVA,ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA,CLAUDIO RENAN MACHADO DA SILVA,FABIO MACHADO DA SILVA,ALCENIR DE SOUSA MACHADO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.464,80 (fls. 184)\r\n\r\nCDA N.7079500044239 Data da Inscrição: 12/07/1995 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n2 - 99.0201063-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x AUTO POSTO AGO LTDA E OUTROS. . Processo N..99.0201063-6 \r\n\r\nExecutado(s): AUTO POSTO AGO LTDA,HAROLDO GUSMAO COSTA,FERNANDO PINHEIRO,ADENILDO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.585,15\r\n\r\nCDA N.7029800860604 Data da Inscrição: 13/11/1998\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n3 - 99.0206570-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x A NOVA COR IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Processo N..99.0206570-8 \r\n\r\nExecutado(s): A NOVA COR IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA,AGNALDO FERREIRA PAES,MANOEL GONCALVES JUNIOR,MAURO ELIAS MELO AMORIM\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.205,78 (fls.103)\r\n\r\nCDA N.7069902320381 Data da Inscrição: 30/04/1999\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003702-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x NCB IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.003702-3 \r\n\r\nExecutado(s): NCB IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA,JOAO DIMAS RANGEL,ANOVALDO ALVIM SILVA,RONILDO ALVIM SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.370,01\r\n\r\nCDA N.7070100136205 Data da Inscrição: 15/10/2001\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n5 - 2003.51.02.006118-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x GUSMAO COSTA CONTABILIDADE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.006118-2 \r\n\r\nExecutado(s): GUSMAO COSTA CONTABILIDADE LTDA,HAMILTON PEREIRA VIANNA NETO,PEDRO EXPEDITO URBANO COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.855,60\r\n\r\nCDA N.351175873 Data da Inscrição: 28/04/2003\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006975-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ORCINIO CARDOSO INACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.006975-2 \r\n\r\nExecutado(s): ORCINIO CARDOSO INACIO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 479.136,36\r\n\r\nCDA N.7010200588562 Data da Inscrição: 17/09/2002 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n7 - 2005.51.02.001315-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001315-9 \r\n\r\nExecutado(s): PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA,EDNA LUCAS DE ABREU\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 147.802,33\r\n\r\nCDA N.7040401508924 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001506-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001506-5 \r\n\r\nExecutado(s): INTERPAPER DISTRIB DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME,HUMBERTO JOSE GANIMI,ANDRE LUIZ DA SILVA GANIMI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 83.911,75\r\n\r\nCDA N.7020401632388; 7070400812672 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001778-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSPARK ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001778-5 \r\n\r\nExecutado(s): CONSPARK ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA,WALACE MOREIRA DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.913,65\r\n\r\nCDA N.7020501021003; 7060501245059 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001944-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001944-7 \r\n\r\nExecutado(s): ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA,GREGORIO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.101,56\r\n\r\nCDA N.7020501004508; 7060501223837; 7060501223918; 7070500364000 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001951-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PMT SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.001951-4 \r\n\r\nExecutado(s): PMT SERVICOS GERAIS LTDA,ALOISIO MOREIRA DA SILVA,NAIR DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.014,75\r\n\r\nCDA N.7020501002637 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n12 - 2005.51.02.003282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PADARIA E CONFEITARIA CAUSEUR LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.003282-8 \r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA CAUSEUR LTDA,CARLOS JOSE NUNES,LUIZ CLAUDIO BEZERRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.887,10\r\n\r\nCDA N.7040402484344 Data da Inscrição: 28/12/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000231-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO STELIO PIMENTEL) x MARINA CADASTROS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000231-2 \r\n\r\nExecutado(s): MARINA CADASTROS LTDA ME,THEREZINHA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.200,62\r\n\r\nCDA N.7020301158005; 7040401474760; 7060202194517; 7060403204170; 7060501779860; 7070400673532 Data da Inscrição: 09/12/2003; 12/08/2004; 27/09/2002; 12/08/2004; 30/05/2005; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples; Contribuição; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000792-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AMN PUBLICIDADE LTDA. . Processo N..2007.51.02.000792-2 \r\n\r\nExecutado(s): AMN PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.521,94\r\n\r\nCDA N.7020401387723; 7020601441233; 7060604130971; 7060604131005; 7070600718440 Data da Inscrição: 30/07/2004; 20/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006; 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; Contribuição; PIS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002135-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FERNANDO CESAR PINTO DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.002135-9 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO CESAR PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.419,97\r\n\r\nCDA N.7010703014280 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002152-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPINAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002152-9 \r\n\r\nExecutado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPINAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.989,89\r\n\r\nCDA N.7020500981453; 7060501198204; 7060501198387; 7060604123258; 7070500357993 Data da Inscrição: 01/02/2005; 01/02/2005; 01/02/2005; 20/07/2006; 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n17 - 2007.51.02.005971-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LE CONCE MODAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005971-5 \r\n\r\nExecutado(s): LE CONCE MODAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.917,47\r\n\r\nCDA N.7040300337610; 7040500666650; 7060100043552; 7060100043633 Data da Inscrição: 24/12/2003; 30/05/2005; 21/02/2001; 21/02/2001\r\n\r\nDívida referente a: Simples; Simples; Contribuição; Contribuição\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005972-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PACON CONSTRUCAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.005972-7 \r\n\r\nExecutado(s): PACON CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.943,47\r\n\r\nCDA N.7069906199196; 7060100651927; 7060202194002; 7060300953641; 7060401364544; 7060403249785; 7079901352430; 7070300580257; 7070400680822 Data da Inscrição: 17/09/1999; 28/09/2001; 27/09/2002; 14/03/2003; 08/04/2004; 12/08/2004; 17/09/1999; 14/03/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social; Contribuição Social; Contribuição; Contribuição; Contribuição; Contribuição Social; PIS; PIS; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 13 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739435"
                            ],
                            "739437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083600-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIA ESTELA DE MELO MIOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x OLAVO MIOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MELO MOTO DECORACOES LTDA ME (Adv. WILSON COSTA AZAMOR). . Processo N..93.0083600-5 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA ESTELA DE MELO MIOTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.550,01 (fls. 142)\r\n\r\nCDA N.315977230 Data da Inscrição: 01/06/1993\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdênciária\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004583-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.004583-8 \r\n\r\nExecutado(s): BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA,NILDSON BASTOS PINA,CLEUZA CAVALCANTI PINA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 41.878,28\r\n\r\nCDA N.7060200452080 Data da Inscrição: 24/06/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.005679-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005679-4 \r\n\r\nExecutado(s): SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.862,85\r\n\r\nCDA N.7060202162828 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007838-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESPOLIO DE DECIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.007838-8 \r\n\r\nExecutado(s): ESPOLIO DE DECIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.072,39\r\n\r\nCDA N.7010300738582 Data da Inscrição: 10/04/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2003.51.02.009672-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009672-0 \r\n\r\nExecutado(s): BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,ANDREIA MARIA MARQUES NOBREGA,SERGIO IGLESIAS BORGES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.146,62\r\n\r\nCDA N.7070300023480 Data da Inscrição: 14/01/2003\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005165-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DALUAN FERRO E ALUMINIO LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005165-0 \r\n\r\nExecutado(s): DALUAN FERRO E ALUMINIO LTDA ME,DANIELLE FONSECA MACEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.923,30\r\n\r\nCDA N.7040401470692 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005263-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VICOM COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005263-0 \r\n\r\nExecutado(s): VICOM COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME,MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA LIMA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.066,62\r\n\r\nCDA N.7040401482356 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005372-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DROGARIA COLIBRI DE ITAIPU LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005372-4 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO APARECIDO CRISOSTOMO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.846,30\r\n\r\nCDA N.7040401552907 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a:Simples\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001473-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ITITIOCA SET MADEIRAS LTDA EPP E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001473-5 \r\n\r\nExecutado(s): ITITIOCA SET MADEIRAS LTDA EPP,TANIA PEREIRA MESQUITA,ANA PAULA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 26.627,53\r\n\r\nCDA N.7020401625500; 7060403913812; 7060403913901; 7070400807164 Data da Inscrição: 28/12/2004 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001855-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CEREALISTA VILA NOVA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.001855-8 \r\n\r\nExecutado(s): CEREALISTA VILA NOVA LTDA,MARIO LUIZ DA SILVA RODRIGUES,MANUEL OLIVEIRA DO VALE,HELIO JOSE DA SILVA TORRES,LUIS AUGUSTO DOS MONTES E SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.704,92\r\n\r\nCDA N.7020501007604; 7060501227905 Data da Inscrição: 01/02/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000950-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x YMY BAR LTDA E OUTRO. . Processo N..2006.51.02.000950-1 \r\n\r\nExecutado(s): YMY BAR LTDA,AYRTON DE JESUS GARCIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.056,01\r\n\r\nCDA N.7020300657482; 7020400617709; 7020401392484; 7060101171171; 7060302117808; 7060400782334; 7060402316357; 7070300026748; 7070301087902; 7070400183799 Data da Inscrição: 18/06/2003; 13/02/2004; 30/07/2004; 23/11/2001; 18/06/2003; 13/02/2004; 30/07/2004; 14/01/2003; 30/10/2003; 13/02/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Contribuição Social; Contribuição; Contribuição; Contribuição; PIS; PIS; PIS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001938-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ DE EXPANSAO ECONOMICA FLUMINENSE. . Processo N..2007.51.02.001938-9 \r\n\r\nExecutado(s): CIA/ DE EXPANSAO ECONOMICA FLUMINENSE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 181.394,82\r\n\r\nCDA N.7060700962052; 7060700962133 Data da Inscrição: 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de ocupação\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001956-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GELSON FERREIRA MARCELINO. . Processo N..2007.51.02.001956-0 \r\n\r\nExecutado(s): GELSON FERREIRA MARCELINO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.441,90\r\n\r\nCDA N.7010702808038 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001986-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x IDERALDO FONSECA LOPES. . Processo N..2007.51.02.001986-9 \r\n\r\nExecutado(s): IDERALDO FONSECA LOPES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.651,28\r\n\r\nCDA N.7010702821808 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001995-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HITLER DA SILVA ANGELO. . Processo N..2007.51.02.001995-0 \r\n\r\nExecutado(s): HITLER DA SILVA ANGELO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.358,08\r\n\r\nCDA N.7010401192305; 7010401192496; 7010401776056; 7010702826109 Data da Inscrição: 02/04/2004; 02/04/2004; 13/08/2004; 02/02/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Multa\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002081-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WANDERSON MANOEL GOMES DE SOUSA. . Processo N..2007.51.02.002081-1 \r\n\r\nExecutado(s): WANDERSON MANOEL GOMES DE SOUSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 42.341,06\r\n\r\nCDA N.7010702837992 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002100-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LISIA MARIA MOREIRA DE MIRANDA. . Processo N..2007.51.02.002100-1 \r\n\r\nExecutado(s): LISIA MARIA MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.055,65\r\n\r\nCDA N.7019900578393; 7019900578474; 7010300741532; 7010300741613; 7010702854307 Data da Inscrição: 05/11/1999; 05/11/1999; 10/04/2003; 10/04/2003; 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002105-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JUSSARA DE JESUS VICENTE. . Processo N..2007.51.02.002105-0 \r\n\r\nExecutado(s): JUSSARA DE JESUS VICENTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.132,62\r\n\r\nCDA N.7010702857837 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002122-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EVANA MODAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.002122-0 \r\n\r\nExecutado(s): EVANA MODAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 65.815,24\r\n\r\nCDA N.7020602320650; 7040500653248 Data da Inscrição: 26/12/2006; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002144-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAPER D OR COML/ LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.002144-0 \r\n\r\nExecutado(s): PAPER D OR COML/ LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.939,60\r\n\r\nCDA N.7040401460115 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002622-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE BELARMINO DE BARROS. . Processo N..2007.51.02.002622-9 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE BELARMINO DE BARROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.786,70\r\n\r\nCDA N.7010702967934 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002832-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SEG PLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA. . Processo N.2007.51.02.002832-9 \r\n\r\nExecutado(s): SEG PLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.036,44\r\n\r\nCDA N.7020601446707; 7060604139413 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004020-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CALIXTO FARIA DO CARMO. . Processo N..2007.51.02.004020-2 \r\n\r\nExecutado(s): CALIXTO FARIA DO CARMO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.954,45\r\n\r\nCDA N.7010702945965 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PHARMACIA VELHA BOTICA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004034-2 \r\n\r\nExecutado(s): PHARMACIA VELHA BOTICA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.934,14\r\n\r\nCDA N.7020700186274; 7040202965225; 7040502131370 Data da Inscrição: 26/03/2007; 28/06/2002; 22/09/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Simples; Simples\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004041-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WALDSTEIN WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004041-0 \r\n\r\nExecutado(s): WALDSTEIN WERNECK EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.403,13\r\n\r\nCDA N.7020601972000; 7060605040844; 7060605126560; 7060605131211; 7070600947555 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição; COFINS; PIS\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004048-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FORNECEDORA SANTOS MOTTA DE ACESSORIOS DOMESTICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.004048-2 \r\n\r\nExecutado(s): FORNECEDORA SANTOS MOTTA DE ACESSORIOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.943,55\r\n\r\nCDA N.7040202603153; 7040500651709 Data da Inscrição: 31/05/2002; 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 13 dias do mês de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739437"
                            ],
                            "739438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos de RESTAURAÇÃO DE AUTOS abaixo listada, promovida pela FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o réu em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do réu abaixo referido para, findo o prazo acima mencionado, contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, na forma do art. 1065 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003560-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MIROSAN VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.003560-0 \r\n\r\nRéu: ALDEMIRO ANTUNES\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006666-5 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Processo N..2007.51.02.006666-5 \r\n\r\nRéu: PAES MENDONÇA S/A \r\n\r\n3 - 2007.51.02.006667-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Processo N..2007.51.02.006667-7 \r\n\r\nRÉU: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 13 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739438"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003085-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PALLMERY CANTINHO DA MODA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.003085-2\r\n\r\nExecutado(s): PALLMERY CANTINHO DA MODA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.675,09 \r\n\r\nCDA N. 352075660; 352075678; 352075724; 352075732 Data da Inscrição: 02/03/2004\r\n\r\nNatureza da Dívida: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739439"
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                            "739440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência da transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo e do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007042-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x XV DE NOVEMBRO COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.007042-0 \r\n\r\nExecutado(s): XV DE NOVEMBRO COM/ DE JOIAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.826,97\r\n\r\nCDA N.7060203107340 Data da Inscrição: 24/12/2002\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739440"
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                            "739441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processa(m) os autos da(s) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) abaixo listada(s), movida(s) pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar(em)-se o(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO para ciência da constrição de fl. 78, efetuada em substituição à penhora de fl. 46, bem como para ciência de que não há devolução de prazo para oposição de embargos:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0056107-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO x ESPOLIO DE JURANDIR TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RIVALDO BATISTA DA SILVA) x HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A. . Processo N..95.0056107-7 \r\n\r\nExecutado(s):HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.442,93\r\n\r\nCDA N.317239350 Data da Inscrição: 01/03/1995\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza, (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739441"
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                            "739442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002412-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x TEREZA CRISTINA DA COSTA PELODAN. . Processo N..2007.51.02.002412-9 \r\n\r\nExecutado(s): TEREZA CRISTINA DA COSTA PELODAN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 381,91\r\n\r\nCDA N.2006/005396 Data da Inscrição: 30/11/2006\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739442"
                            ],
                            "739443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 60 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000758-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CHIRLY DOS SANTOS STUBBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000758-9\r\n\r\nExecutado(s): CHIRLY DOS SANTOS STUBBE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 500,22 \r\n\r\nCDA N. 020-RDAA 7963 FL. 006 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739443"
                            ],
                            "739444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 60 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0202826-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO E OUTROS. . Processo N. 99.0202826-8\r\n\r\nExecutado(s): VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO,CAIO FABIO D ARAUJO FILHO,TEOFANES DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 74.701,91 (fls. 120)\r\n\r\nCDA N. 55728800-2 Data da Inscrição: 23/02/1999\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 16 de março de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 739444"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "740971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FONSECA BERNARDO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003493-1\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, redesigno perícia médica, nomeando a Dra. Ísis Cerqueira Chagas de Oliveira, CRM nº 52.44723-9, para atuar como perita do Juízo, devendo a parte autora comparecer ao consultório da referida perita, sito à Rua Tavares de Macedo, 95 - sala 1103, Icaraí, Niterói-RJ, no dia 08/04/2.009 , às 09:00 horas, munida de documento de identidade, CPF, laudos médicos, exames e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE FERREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004557-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 08/05/2009 às 09:00 horas, no consultório do Sr perito, Dr Edison de Lima Miranda, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428 - sala 212, Piratininga, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740971"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "740653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DE CASTRO PAIVA (Adv. GRACIENE NICOLAU BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,60. . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer por perda de objeto, tendo em vista que a ré cumpriu a obrigação ao entregar os documentos pleiteados ao autor em sede de audiência;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a parte autora indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, MARIA APARECIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO VILALBA MANGELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BRITO ALVES LIMA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA gratuidade foi deferida às fls. 15.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.000592-0\r\n\r\nAUTOR : JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga a carta de sentença do processo nº 00.0701785-5, que tramita na 24ª Vara Federal\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ROCHA DE SOUZA (Adv. MARGARET GARCIA COURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 15/16 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 401001-8, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES (Adv. BERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 13, e os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 49/51, demonstram a existência da conta no período de 11/1985 a 10/1989, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0175.013.00372551-5 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BAPTISTA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 11/13 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 367753-1, nº 508421-0 e nº 547258-9 relativos aos meses de incidência dos expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor I, ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura das contas em data posterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO MOREIRA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 07/09 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº0175.013.00356922-0, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA PIMENTEL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 12/16 demonstram a existência da conta no período de 07/1989 a 03/1991, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00514500-6 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SALATHIEL DA SILVA (Adv. CRISTIANE SALATHIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 4650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), acrescida de correção monetária a ser calculada na data da prolação da sentença e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152003976-0\r\n\r\nAUTOR: DULCE FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que na planilha de cálculos apresentada pela ré às fls. 32/40 não consta o expurgo de março/90.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de março/90 e, com base no mesmo, apresente planilha de aplicação do índice expurgado àquele mês (84,32%), na vigência do Plano Collor I, observado o saldo da poupança n° 0176.013.00446903-7, no valor de NCz$ 50.250,00 em maio/90 (fl. 15), ou justifique sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA TEIXEIRA VELOSO (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51520004232-0\r\n\r\nAUTORA: NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da UNIÃO ao pagamento da pensão especial de ex-combatente no valor equivalente a 100% dos proventos de aposentadoria auferidos por seu falecido esposo. \r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que o extrato bancário anexado pela parte autora à fl. 12, referente à conta poupança de titularidade do falecido marido - Cláudio Ferraz, não apresenta qualquer informação sobre a fonte pagadora ou natureza do depósito mensal creditado sob a rubrica de “salário”. \r\n\r\nAssim, considerada a inexistência de elementos que ratifiquem a alegação da autora quanto à percepção por seu cônjuge da pensão especial de ex-combatente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se, com urgência, para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILEA MARIA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA ABI RAMIA PEREIRA GIBAILE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os cri térios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000176-0\r\n\r\nAUTOR: IRANI BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a percepção das gratificações de desempenho requeridas na inicial, GDATA e GDPGTAS, no período postulado, uma vez que não foram juntados contracheques de sua titularidade (fls. 6/20).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIVAS DE SOUZA (Adv. WAGNER MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 28, já que parte autora comprovou a existência e da titularidade da conta, conforme documento apresentado à fl. 24.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que os documentos juntados à fl. 24 demonstram a existência de contas de titularidade do autor, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.00334322-1, referentes aos períodos dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DUARTE GALVAO (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por WANDERLEY DA CONCEIÇÃO DA SILVA, para implantar nova RMI no valor de R$ 278,60. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 27.02.2009, no valor de R$ 957,00, consoante cálculos da contadoria às fls. 205/210, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . \r\n\r\nC O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152008852-2\r\n\r\nAUTOR: NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 119/121(embargos de declaração), apresentada pela União. E, ainda, informe os meios utilizados para o recebimento dos medicamentos, bem como a regularidade do fornecimento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 119/121.\r\n\r\nNiterói, 10 março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.52.009012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA PAULO PIRES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152009012-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRINA PAULO PIRES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos documentos comprobatórios de que sua incapacidade é anterior ao mês de julho de 2006.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que esclareça, em 10 dias, o item 4 do laudo, à fl. 89, pois ao afirmar que houve “piora progressiva a partir de 2 (dois) anos”, não informou se a parte autora, àquela época, já se encontrava incapacitada, total ou parcialmente, para o exercício de atividade que garantisse a sua subsistência.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NEVES ROMANOS (Adv. OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052818-9\r\n\r\nAUTOR: TANIA NEVES ROMANOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 18/36, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.295,77 (fl. 19) e o valor das diferenças devidas é de R$ 12.075,86 (fl. 30), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALCIDES DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000086-6\r\n\r\nAUTOR : PEDRO ALCIDES DE LIMA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 11º dia inclusive, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o determinado no item 2, segunda parte, do despacho de fl. 18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO CASTRO DE ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS BOUSQUET PEREZ (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RENATO DE CARVALHO LOPES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARCIO RENATO DE CARVALHO LOPES, para implantar nova RMI no valor de R$ 487,84. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 27.02.2009, no valor de R$ 12.676,03, consoante cálculos da contadoria às fls. 127/132, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO JOSE DA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 36.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUERINO SANTOS NETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002536-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ QUERINO SANTOS NETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se há interesse no prosseguimento da demanda, uma vez que a Contadoria Judicial informa, à fl. 29, que embora tenha sido encontrado valor superior ao da RMI implantada, a parte autora está recebendo valores maiores que o encontrado nos cálculos. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES MADUREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por PAULO ROBERTO GOMES MADUREIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 403,01. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 02.03.2009, no valor de R$ 7.673,69, consoante cálculos da contadoria às fls. 48/54, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003768-3\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 36/53, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 503,60 (fl. 37) e o valor das diferenças devidas é de R$ 13.680,72 (fl. 45), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000514-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir SUELY MARIA DA SILVA GOMES e o menor ANÍSIO GOMES NETO no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO pedido da autora influencia diretamente na esfera jurídica do seu filho Anísio Gomes Neto, réu na presente demanda, já que, em caso de procedência, o valor do benefício pago a ele será reduzido. Nesse sentido, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva curador especial, nos termos do art. 9º, I do CPC, o qual deverá ser intimado da presente nomeação.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/04/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5 - Intime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum habilitado à pensão por morte do segurado que não foi incluído no pólo passivo da presente demanda. Deverá, ainda, apresentar cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado.\r\n\r\n6 - Intime-se autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresente comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nForneça o endereço da litisconsorte passiva SUELY MARIA DA SILVA GOMES, para fins de citação.\r\n\r\n7 - Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e a segunda ré, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR TORRES BRAGA (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2007.5102003156-0\r\n\r\nAutor: ITAMAR TORRES BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nforneça os extratos das poupanças de titularidade do autor, nº 1247.013.01581032-0 e 1247.013.01581981-5, relativo ao mês de incidência do expurgo do Plano Bresser (junho/87), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices do expurgo do Plano Collor I (84,32%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\napresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Verão (42,72%), considerando os extratos das contas 1247.013.01568364-6 (fl.80), 1247.013.01576093-4 (fl.91), 1247.013.01581032-0 (fl. 104) e 1247.013.01581981-5 (fl. 120).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 15 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR THEODORO SOARES (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que decorreu o prazo de 60 dias para o cumprimento da sentença, reitere-se a intimação da CEF para que, em 5dias, deposite os valores da condenação.\r\n\r\nDesde logo, fica intimada a ré de que não será concedido novo para prazo a satisfação do crédito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem que venha aos autos a confirmação do depósito, ao contador para atualizar o valor da condenação e, após, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXTILO COM/ DE ROUPAS INFANTIS LTDA (Adv. JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar à autora:\r\n\r\na) Indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data;\r\n\r\nb) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.753,50 (um mil, setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANT ANNA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2009 . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.001892-5\r\n\r\nEmbargante: MARCELO SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nEmbargado: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fl. 74 opostos em face da sentença de fls. 64/70.\r\n\r\nO embargante sustenta, em suma, que a sentença impugnada restou omissa, tendo em vista que não apreciou o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nA sentença foi publicada no dia 09/01/2009, sexta-feira, conforme certidão de fl. 72.\r\n\r\nO prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias, de acordo com o art. 49, da lei nº 9.099/95. Assim, o prazo para a apresentação do recurso em questão encerrou-se no dia 16/01/2009.\r\n\r\nTendo sido apresentada a petição no dia 20/01/09, como demonstra o protocolo de fl. 74, não resta alternativa senão o reconhecimento da intempestividade do recuso.\r\n\r\nEm face do exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA BOSCHI PINTO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS, FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento aos recursos da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.052533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON SILVA MOURA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.515205233-4\r\n\r\nAutor: Jackson Silva Moura\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 23 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para que, em 10 dias, promova a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo, nos termos do pf. único do art. 47 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.052735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA BUGARIN DE MIRANDA (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2009 . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.052891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO FELIX CECCHETTI E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls.46/55 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 03/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Bresser, Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00357904-1 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. LEONARDO PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 22/29 demonstram a existência da conta no período de 03/1986 a 03/1991, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referente aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 0174.013.00435898-7 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002961-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTANYR BRAGA DE MESQUITA (Adv. PAULA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida determinar à CEF que cancele os descontos efetuados na conta-corrente da autora a título de débito automático em favor da SKY;\r\n\r\nb) condenar as rés a pagarem, solidariamente, à parte autora a importância de R$ 1.262,70 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação, estando autorizadas, desde já, a descontarem os valores eventualmente restituídos extrajudicialmente;\r\n\r\nc) condenar as rés a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DIAS (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003383-5\r\n\r\nAUTORA: LÚCIA HELENA DIAS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0174.013.00580503-0 relativo ao mês de março/90. \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá, ainda, apresentar a planilha de aplicação do índice expurgado do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY JOSE DOS REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 10/13 demonstram a existência da conta no período de 04/1990 a 03/1991, intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA MATTA (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2- Considerando o documento juntado à fl.16 demonstra a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança de nº 1247.013.1583981-6, relativos aos meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALERIA TEIXEIRA ROCHA VIANA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos morais, pelo atraso no vôo aéreo, devido à greve dos controladores, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% desde a prolação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COSTA ROCHA VIANA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos morais, pelo atraso no vôo aéreo, devido à greve dos controladores, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% desde a prolação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.004759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS EDUARDO (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2006.51.52.002331-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.005125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BOTELHO SANTOS (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.005127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BOTELHO SANTOS (Adv. BRUNO BOTELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ABDALLA MEDINA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da carteira de identidade (frente e verso). \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação..\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES (Adv. DIOGO RODRIGUES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000617-4\r\n\r\nAUTOR: RUBENS GUILHERME DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, afasto a prevenção, tendo em vista que, embora haja identidade de partes e objeto, não se caracteriza coisa julgada ou litispendência já que o processo n° 2008.5151045563-0 foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que o débito em questão surgiu em decorrência de conta-corrente aberta exclusivamente para a obtenção de financiamento imobiliário. Afirma que jamais movimentou a conta, sendo certo que efetua os pagamentos mensais através de boleto bancário.\r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse estar amparada pelo direito, ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal até que não restasse dúvida sobre a exigibilidade do crédito. Ressalta-se que o autor contatou a ré impugnando a dívida.\r\n\r\nAo que parece, ao autor foi imposta a abertura de conta-corrente para a obtenção do crédito imobiliário, ainda que os pagamentos mensais das parcelas fossem feitos através de boleto bancário. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer os extratos da conta em questão desde sua abertura até a presente data. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEA DA SILVA COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por LUCILEA DA SILVA COELHO, para implantar nova RMI no valor de R$ 339,03. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 27.02.2009, no valor de R$ 542,13, consoante cálculos da contadoria às fls. 86/91, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.052551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151052551-6\r\n\r\nAUTOR: MAGDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 23/49, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 576,93 (fl. 42) e o valor das diferenças devidas é de R$ 10.112,56 (fl. 45), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVA DE FRIAS (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152000294-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SILVA DE FRIAS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício previsto na LOAS. Diante dos novos documentos anexados aos autos, revejo posicionamento anterior deste juízo e passo a decidir da forma que segue. \r\n\r\nO fumus boni iuris da antecipação requerida encontra-se regularmente preenchido pelos elementos constantes dos autos, notadamente, os laudos de fls. 14 e 34, expedidos pela Prefeitura Municipal de Niterói. Tais informações foram corroboradas pela perícia realizada pelo perito do juízo, que concluiu pela incapacidade do autor para toda e qualquer atividade (fls.145). \r\n\r\nO cadastro sócio-econômico também indica que a família do autor enquadra-se no conceito de miserabilidade, pois é formada por sete pessoas e possui renda total de R$ 720,00. Além disso, a família reside em um prédio interditado pela defesa civil, sem água, nem esgoto (fls.151 e seguintes). Assim, o requisito em questão encontra-se, em análise preliminar, atendido.\r\n\r\nOutrossim, encontra-se presente o periculum in mora em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo que se refere à necessidade de nomeação de curador especial, entendo que a propositura da ação pertinente na justiça estadual (fls.208) mostra-se suficiente para permitir a concessão da antecipação pleiteada. Neste sentido, a redação do art. 162 do Decreto 3048/99:\r\n\r\nArt. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.\r\n\r\nParágrafo único. O período a que se refere o caput poderá ser prorrogado por iguais períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. (Incluído pelo Decreto nº 6.214, de 2007)\r\n\r\nDeste modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora e determino a imediata concessão do benefício de amparo assistencial ao incapaz, com DIB e DIP nesta data e renda atual de um salário mínimo. O irmão do autor, PEDOR PAULO SILVA FRIAS, deverá ser considerado, na forma do artigo acima transcrito, como seu representante, em razão de ser seu herdeiro necessário e em função da ausência do termo de curatela. Remeta-se cópia desta decisão e dos documentos do autor para que a ré implante o benefício, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento desta decisão, determino a suspensão do feito por cinco meses ou até que o autor traga aos autos o termo definitivo de curatela, na forma do art. 265 , IV, c, do CPC.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, caso o termo de curatela ainda não tenha sido juntado aos autos, intime-se o autor para que este, em 10 dias, se manifeste quanto ao andamento do processo na Justiça Estadual. \r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VILELA SERPA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos do INSS.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ABREU (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, venham os autos conclusos para nova decisão de mérito.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DA COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por HELIO FERREIRA DA COSTA, para implantar nova RMI no valor de R$ 478,70. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 19.02.2009, no valor de R$ 9.957,56, consoante cálculos da contadoria às fls. 58/64, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por DIVA SANTOS, para implantar nova RMI no valor de R$ 201,80. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 16.02.2009, no valor de R$ 1.108,74, consoante cálculos da contadoria às fls. 64/70, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALERIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152003351-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VALERIO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 52/57, uma vez que se baseou em RMI revisada de parte autora diversa dos autos (fls. 58/65).\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 21/50, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 806,71 (fl. 50) e o valor das diferenças devidas é de R$ 174,94 (fl. 40), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LIMA DE MORAES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152003353-7\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY LIMA DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 53/66, pois se referem a autores diversos.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa, às fls. 36/52, que, após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 2.088,30 (fl. 47) e o valor das diferenças devidas é de R$ 9.595,88 (fl. 48), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152003769-5\r\n\r\nAUTOR: LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 32/57, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 1.561,56 (fl. 48) e o valor das diferenças devidas é de R$ 5.406,57 (fls. 32 e 51), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por EDUARDO TARCISO TOSTES DE FREITAS, para implantar nova RMI no valor de R$ 2.116,13. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 20.02.2009, no valor de R$ 4.893,74, consoante cálculos da contadoria às fls. 57/61, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AVELINO DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por PEDRO AVELINO DE AZEVEDO, para implantar nova RMI no valor de R$ 409,19. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 19.02.2009, no valor de R$ 327,40, consoante cálculos da contadoria às fls. 51/56, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.005199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005199-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.005199-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FERREIRA (Adv. MYRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000217-0\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação da autuação, para que conste como parte autora a Sra. IRENILDE CORREIA LIMA.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\n'\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS RODRIGUES DE BARROS (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000561-3\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000561-3\r\n\r\nAUTOR: MARCUS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.013875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO DE REZENDE (Adv. ALEXANDRE MOREIRA DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que os extratos juntados às fls. 100/117 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 0175.013.00347917-4, relativo ao mês de incidência do expurgo dos planos Verão e Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data posterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003009-9\r\n\r\nAUTORA: LEDA RIBEIRO DIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação da abertura da conta em 06/01/89 (fl. 14) desconsidero os termos do despacho de fl. 85. \r\n\r\nOutrossim, verifica-se que a planilha apresentada à fl. 77/81 refere-se à aplicação de índice não requerido pela parte autora, tendo a parte ré se omitido quanto ao pedido de recomposição da poupança n. 0174.013.00580018-7 pelo expurgo inflacionário apurado no mês de março/90 (84,32%), cujo extrato de movimentação não consta dos autos. Assim, reitere-se a intimação da CEF para que apresente o extrato referido, bem como a respectiva planilha de cálculo de aplicação do índice expurgado no período em questão. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n74 - 2007.51.52.007039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.5152007039-6\r\n\r\nAutora: Maria Cícera Medeiros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende que a ré a indenize pelos danos morais sofridos em razão da cobrança indevida de parcela de empréstimo que já teria sido quitada.\r\n\r\nA CEF, às fls.37 e seguintes, comprova o inadimplemento da autora, a renegociação da dívida feita pela mesma e a exclusão do nome desta dos cadastros restritivos na data em que houve a substituição do débito vencido pelo novo contrato de empréstimo (fls.63).\r\n\r\nNeste sentido, manifeste-se a autora, em 05 dias, quanto às alegações e provas trazidas pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE SOARES FERRAZ (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n° 2007.5152.007847-4\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.43. Neste sentido, intimem-se as partes para a apresentação de quesitos em 10 dias. Após, intime-se o perito, nos termos do referido despacho. \r\n\r\nCom a juntada do laudo aos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDepois do cumprimento das diligências acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.52.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.001657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VALLADARES DA SILVA FERNANDES (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2008.51.52.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.004584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ALCANTARA HYGINO (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.004786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA SANTANA DE BRITO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.004821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONIL DE SANTANA COUTINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2007.51.52.007468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO RODRIGUES ALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 740653"
                            ],
                            "740671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004162-7 ALEX SANDRO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Às partes sobre os cálculos (fls. 177/183).\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003688-4 ALMIR CARVALHO DA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 283 . D E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5152003688-4\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 158, da qual se infere ter havido erro material no dispositivo da sentença de fls. 135/139, que adotou como devido os cálculos de fls 131/134, que informou o valor total devido à parte autora, acrescido de juros de mora. Todavia, o montante devido, conforme determinado de fls. 159/163, seria R$ 27.734,95, e, ainda, com base no que dispõe artigo 463, I, do C.P.C, aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, retifico o dispositivo da citada sentença, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré (União Federal) ao pagamento do valor de R$ 27.734,95 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a título de correção monetária incidente sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso em sede administrativa, por força da revisão de enquadramento dos servidores pertencentes à Tabela de Especialista, a que a parte autora faz jus, e do juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, estes últimos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.52.006168-4 CLAUDIO DA ROCHA BONAN E OUTROS (Adv. ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se os autores para ciência das certidões de retificação de tempo de serviços apresentada pela União (fls. 98/103), cujo desentranhamento deverá ser realizado mediante a apresentação das respectivas cópias. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000144-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se a vinda da informação pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003810-1 ILCIMAR SOARES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a União comprovou a averbação do tempo de serviço, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000508-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA SA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 244/246 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/05/2007, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 10/02/2006, até a data de sua conversão, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela, descontados os valores já recebidos administrativamente.\r\n\r\nc) condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 91. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005980-7 PAULO RICARDO CARVALHO DA CRUZ REP/ P/ LUISA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Assiste razão à Defensora Dativa. Como não se trata de ação de massa, este Juizado tem arbitrado os honorários no valor de R$ 120,00. Isto posto, reconsidero o despacho de fl. 225. Oficie-se à direção do foro, requisitando o pagamento. \r\n\r\nFl. 225. Ao Contador.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, traga noticia do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Oportunamente, será apreciado o cabimento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003276-0 RAULINO DA SILVA (Adv. VICTOR GUSTAVO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s):\r\n\r\na) 1337.013.00010442-3 e 1337.013.00019991-2, com relação ao expurgo do Plano Collor II (meses de fevereiro e março/91);\r\n\r\nb) 1337.013.00032843-7, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s):\r\n\r\n1337.013.00010442-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.420,11 (hum mil, quatrocentos e vinte reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 240,66 (duzentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 86/90), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 211,11 (duzentos e onze reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.119/123), atualizados até 24/11/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 11,07 (onze reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.102/105), atualizados até 28/04/2008.\r\n\r\n1337.013.00019991-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 634,39 (seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.74/78), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.203,14 (hum mil, duzentos e três reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 82/86), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nd) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.676,31 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.116/119), atualizados até 24/11/2008;\r\n\r\ne) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 46,44 (quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.98/102), atualizados até 28/04/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000550-1 ERNST OTTO STARK (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Considerando que decorreu o prazo de 60 dias para o cumprimento da sentença, reitere-se a intimação da CEF para que, em 5dias, deposite os valores da condenação.\r\n\r\nDesde logo, fica intimada a ré de que não será concedido novo para prazo a satisfação do crédito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem que venha aos autos a confirmação do depósito, ao contador para atualizar o valor da condenação e, após, expeça-se o mandado de seqüestro.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000712-1 EDSON FERREIRA DA MOTA (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 259/263 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária, no montante de R$ 10.009,82 (dez mil, nove reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela CEF, atualizado até 05/02/2009 (fls. 171/179), aplicando juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000812-5 DEIZE DE AZEVEDO NASCIMENTO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os extratos de fls. 60/101 e 124/163, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), retificar ou ratificar os cálculos apresentados às fls. 106/121, a título de juros progressivos, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004907-6 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS E OUTRO (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a secretaria o desarquivamento dos autos do processo nº 2007.51.52.001682-1. Oportunamente será apreciada a prevenção.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000173-8 MARIO JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, GILMARA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.013635-3 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA IMPROCEDENTES, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento dos honorários das três perícias realizadas, nos termos do art. 20 do CPC. Os valores serão convertidos à Direção do Foro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015701-0 MARILDA DA SILVA SERRANO (Adv. CESAR SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.016467-1 ERANY FIGUEIRA GOMES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquive-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002985-1 LOURIELINGTON CORREIA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Aguarde-se a notícia da marcação da perícia pelo prazo de 30 dias\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001211-6 DESINE DIAS COUTINHO PEIXOTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006431-1 GILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 93/95 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001051-2 VERA MARIA FERREIRA BARBOSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2 - Ao contador judicial para que elabore os cálculos de acordo com o voto proferido pela Turma Recursal à fl.95.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta dias), deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.001893-6 SERGIO LUIS DE SOUZA SANTIAGO (Adv. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Reconsidero o item 2 do despacho de fl. 121.\r\n\r\nPelo exame dos autos verifica-se que em 07/2001 foram realizados os depósitos pela ré dos expurgos dos Planos Verão e Collor incidentes sobre a conta vinculada pela parte autora no total de R$ 10.779,26 (fls. 51/55).\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Contadoria às fls. 90/100, e respectivos cálculos e demonstrativos, em atendimento ao despacho de fl. 82 da Juíza Relatora da 2ª Turma Recursal, em que foram elaborados dois cálculos distintos, um apurando os valores devidos a título de expurgo econômico do Plano Verão, objeto do pedido formulado no presente processo, e outro para o Plano Collor, pleiteado no processo nº 2005.5152.001892-4, atualizados na mesma data de 10/07/2001, que somados totalizaram R$ 10.775,94 (fls. 92/94), em patamar bastante próximo ao alcançado pela CEF, cujo depósito foi de R$ R$ 10.779,26, demonstrada a correlação de metodologias de cálculo adotadas pela Contadoria Judicial - RJ e a ré. \r\n\r\nNa medida em que tal pronunciamento foi acolhido pela decisão da Turma Recursal de fls. 101/102, que manteve a sentença de fls. 65/67, que condenou a CEF a depositar a importância de R$ 4.117,00 em 22/05/2006, correspondente ao valor anteriormente depositado pela CEF na data de 10/07/01 (fl. 92), entendo que integralizada a execução em questão pelo mencionado depósito, cuja correção foi atestada às fls. 92/94 e 95 pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nNesse contexto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001083-8 FERNANDO GUIMARAES RAMOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 270/272 . Ante o exposto, JULGO O PEDIDO DO AUTOR IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRemetem-se os autos à SEDNI para substituição da União Federal pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP (rep. em juízo pela Fazenda Nacional).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói informando da ausência de apresentação de contestação, embora tenha havido citação regular. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003021-7 ARLENE DAMAS XAVIER DOS SANTOS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Trata-se de ação de recomposição da conta de FGTS referente à aplicação dos juros progressivos do FGTS.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.000411-9 WALTER DOS SANTOS LOURENCO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Dê-se ciência parte autora do recurso inominado interposto pela CEF.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.000645-1 ESPOLIO DE ALMIR DA SILVA MARINS REP/ P/ ADELIA NUNES MARINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópias da CTPS em que conste o termo de opção pelo FGTS relativo ao contrato de trabalho ocorrido no período de 01/08/1968 a 30/12/1981 (fl. 16), bem como informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCumprida a exigência, intime-se o banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. Deverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 740671"
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                            "741550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL ALCIDES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ciente o advogado da parte autora que os valores da sucumbência já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Considerando que foram retidos 11% do valor da condenação referentes à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos do art. 35 da MP nº 449/2008, e tendo em vista a Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008 do CJF, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos a relação de contas à disposição do juízo para a fixação dos valores devido a título de PSS.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOLIS CORREA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e da sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor do precatório. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE SOARES PEREIRA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AMORIM (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 741550"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000001-8/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal n° 2008.51.05.000672-9, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIR POSSATO E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o réu JAIR POSSATO, para que compareça a este Juízo, a fim de tomar ciência dos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em seu prejuízo, bem como para que apresente defesa escrita, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 19/03/2009. Eu, CRISTIANO IVAN LOPES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 741601"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000606-0 ISABEL TEIXEIRAO MURY (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . A UNIÃO (fls. 259/264) requer a revogação da multa imposta pelo atraso no atendimento de determinação judicial para comprovação documental do eventual pagamento de parcelas que haveriam de ser compensadas com o crédito do autor. Sustenta a desnecessidade de tais informações para o cumprimento do julgado, pois “desde o trânsito em julgado da presente lide já constavam nos autos os valores a serem pagos à parte autora, vencedora da demanda. As ordens judiciais proferidas foram sempre no sentido de que a parte ré apresentasse os valores pagos administrativamente para que fossem considerados quando da expedição do Requisitório de Pequeno Valor”. \r\n\r\nPela decisão de fls. 253 foi determinada a apuração dos créditos do autor independentemente de qualquer informação da ré, consignando-se que “Eventuais parcelas pagas administrativamente haverão de ser compensadas pela União nos moldes preconizados no art. 46 e parágrafos da Lei 8112/90”.\r\n\r\nO juízo, assim, impôs medida necessária e suficiente para a efetivação da decisão judicial, diversa da multa por tempo de atraso. Neste contexto, a cumulação de multa por dia de atraso configura bis in idem, pois de acordo com o § 5o, do art. 461 do CPC, sua fixação é adotada como uma das medidas possíveis para o alcance da eficácia do mandamento jurisdicional: “(...) poderá o juiz de ofício (...) determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso (...)”.\r\n\r\nVale dizer, se a efetivação da tutela específica foi obtida com a medida de se diferir a compensação de eventuais créditos da devedora para o âmbito administrativo, foi ilícita a imposição cumulativa de multa por dia de atraso, que teria a mesma finalidade de viabilizar a satisfação do crédito do autor.\r\n\r\nA multa cabível nesta hipótese somente pode ser a de cunho punitivo, prevista no art. 14, inciso V, do CPC, cujo valor se limita a 20% do valor atribuído à causa (parágrafo único). Pertinente, no caso, em razão dos inegáveis embaraços que a conduta omissiva da ré causou à efetivação do provimento jurisdicional, não apresentando os valores dos eventuais pagamentos efetuados.\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a imposição de astreinte (fls. 224), condenando a UNIÃO, no entanto, a pagar multa por descumprimento de dever processual (art. 14, inciso V, do CPC), que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 6.180,35), corrigido monetariamente desde a data dos cálculos de fls. (56/58). Ao Contador para apuração deste valor.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 253 dando-se ciência às partes dos cálculos de fls. 241/241, expedindo-se a respectiva requisição de pagamento após o decurso de prazo sem impugnação. Expeça-se, também, o ofício ali determinado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002506-6 MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.55.002197-8 MARIA AURORA AFONSO MARTINS (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004725-0 DENYR MIRANDA MAIA (Adv. ANDREIA CRISTINA MACEDO LEITE MIRANDA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000410/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSS interpôs os presentes embargos apontando suposta contradição entre a fundamentação e parte dispositiva da sentença de fls. 60/64, no que tange ao apontamento da data do requerimento do benefício realizado pela parte autora na via administrativa, com influência direta no cálculo das parcelas atrasadas objeto da condenação. \r\n\r\nRecebo os embargos, por tempestivos, e dou provimento, retificando o item II do dispositivo da sentença em tela, devendo passar a constar a data de 19/03/2007 em substituição a 19/03/2006, a qual passa a integrar o julgado, mantendo a fundamentação em todos os seus termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004790-0 NOEL RIMES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004808-3 DEOLINDA MARQUI DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x MARIA JOSE DA ROSA E OUTRO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em atenção ao Ofício nº 2009/00029- DIRFO, intime-se o réu, Marcio Armenio Rosa dos Santos, através de seu representante legal, para apresentar cópia de seu cartão com o número do CPF. Caso não tenha o referido documento, o autor deverá obtê-lo através da Receita Federal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF do terceiro réu.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações supramencionadas, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001415-1 IRENO RAZO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comunicação de falecimento da parte autora às fls. 28, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação dos herdeiros, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004979-8 REGINA MARIA SEGURO TOLEDO MARCHETTI (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o efeito de CONDENAR NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a:\r\n\r\nfornecer à autora aparelho celular novo, devidamente habilitado, modelo 2255 ou equivalente superior, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, ficando desde já fixada a multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso;\r\n\r\npagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 1000,00 um mil reais), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003770-0 MANOEL RODRIGUES FRANCO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL A SEGUIR TRANSCRITO: “ Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:(I) conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 52/53). Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003944-6 ANA BEATRIZ SOUZA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003975-6 JOSE EDYR MARQUES DA FONSECA (Adv. MARCELO DA SILVA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004015-1 FREDERICO GAMA PORTELLA (Adv. FREDERICO GAMA PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004017-5 GEIZA DO COUTO TEIXEIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004169-6 CELIO SOARES (Adv. JANICE ROCHA DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004312-7 MARGARIDA LUCIA CORREA FERNANDEZ (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004319-0 IVETTE ZEBENDE FERNANDES (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004321-8 GUIMAR RODRIGUES PERES DA SILVA (Adv. IGOR VICTORIO BELLO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004520-3 IZA CUSTODIO DA SILVA (Adv. GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 07 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740856"
                            ],
                            "741760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL KNUST DE PINHO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 139/141, realizado em 10/02/09, que aponta como devido o valor de R$ 268,49 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO COUNTRY VILLE (Adv. FLAVIA REIS TULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,20. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 12.378,42 (doze mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao valor atualizado das despesas condominiais, acrescidas de juros de mora, somado ao valor das custas judiciais despendias pelo autor (fls. 295/297). CONDENO a ré, ainda, a pagar as prestações vincendas nos termos do art. 290 do CPC, até que inicie os pagamentos diretamente ao autor. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagamento do débito em 30 (trinta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001659-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NEWTON DE MELLO BACHINI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça na forma requerida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BARBOZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face da CEF e do BACEN, objetivando a remuneração da conta de caderneta de poupança, pelo índice de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nRequereu que os réus fossem intimados a apresentar os extratos da caderneta de poupança.\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica no sentido de que a legitimidade passiva nas demandas que postulam a restituição dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989) é do banco depositário da caderneta de poupança. No entanto, em relação às demandas que postulam a correção monetária das poupanças bloqueadas por força da Lei nº 8024/90 (Planos Collor I e II), a legitimidade passiva é exclusiva do BACEN, que não é o caso dos presentes autos. \r\n\r\nTendo a parte autora requerido apenas a restituição das perdas da caderneta de poupança, decorrentes do Plano Verão, é indiscutível a ilegitimidade passiva do BACEN no presente feito.\r\n\r\nAssim, determino a exclusão do BACEN do pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência e a titularidade da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, Declaração de Imposto de Renda, etc.), sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CORREA DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIOCUSTODIO (Adv. JOSE MARCOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nIntime-se a Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 03 de abril de 2009, às 16:30 horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). Fundamente. \r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. Dê exemplos.\r\n\r\nA(s) doença(s) apresentada(s) incapacita(m)-no(na) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nA incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada. Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita à mesma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BRAGA (Adv. GUIESSIL AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos atestados médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TRINDADE DE MENDONÇA (Adv. CIRO DA SILVA PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA HELENA DE ASSIS CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho. \r\n\r\nOutrossim, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho. Observo, ademais, que embora o laudo de perícia médica do DETRAN tenha considerado o autor definitivamente inapto para habilitação nas categorias profissionais, consoante fls. 09, o Atestado de Saúde Ocupacional trazido às fls. 10, datado de 08/08/2007, informa que o autor estava inapto, naquele momento, para exercer a função de ajudante de motorista no setor de entrega, cargo que não pressupõe, em tese, necessidade de habilitação em categoria profissional.\r\n\r\nOutrossim, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DA SILVA (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA COUTO MORAES (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudo médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMO HENRIQUE CORTAT (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de junho de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de julho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA COELHO BARRETO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDUARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nAnte a petição retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO KNUPP E OUTRO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 15h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGER TUFFY GANDUR MARTINS (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“(...)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 741760"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR DA FONSECA CRUZ DAMACENO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003165-4 \r\n\r\nAUTOR: LEIR DA FONSECA CRUZ DAMACENO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação, bem como dos honorários advocatícios, depositados pelo TRF/2a. Região já se encontram disponíveis para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor e seu patrono comparecerem munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO COSME PEREIRA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001365-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO COSME PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Ribeiro Junior (fls. 42), OAB/RJ 123.951, para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002313-3\r\n\r\nAutor: Arlete Peixoto Andrade\r\n\r\nRé: União \r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição suscitada pela União e reconheço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação.\r\n\r\nO pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.404, de 2002, instituiu em favor de diversas categorias de servidores públicos federais, a partir de 1º de fevereiro de 2002, o pagamento de uma gratificação denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. De acordo com o art. 2º da lei, o pagamento da gratificação deveria observar o desempenho institucional e o desempenho individual do servidor. Segundo o § 4º do art. 2º, “a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais”.\r\n\r\nEstabeleceu também o art. 2º que a gratificação observaria o limite máximo de 100 (cem) pontos e o limite mínimo de 10 (dez) pontos por servidor.\r\n\r\nQuanto aos proventos de aposentadorias e pensões, o art. 5º regulamentou a incidência da gratificação, estabelecendo como devido aos aposentados e pensionistas o percentual de 10 (dez) pontos, o que, segundo alega o Autor, violaria a norma do art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: “Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou da reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão, na forma da lei”.\r\n\r\nEntre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, determinou o pagamento da gratificação aos servidores em atividade considerando uma pontuação no patamar de 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos, independentemente de avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 198, de 15 de julho de 2004, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em parcela remuneratória de caráter geral e independente da avaliação de desempenho, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004, mediante opção do servidor.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, apreciou a questão da constitucionalidade das normas que instituíram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, especialmente em face da redação que era dada ao art. 40, § 8º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.\r\n\r\nTrata-se, vale observar, de norma constitucional que reconhecia a paridade de remuneração entre ativos e inativos do serviço público e que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, permanecendo, contudo, por força do art. 7º da referida emenda à Constituição, inalterada para os aposentados e pensionistas que então gozavam dos benefícios.\r\n\r\nO acórdão relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 476.279-0, restou assim ementado:\r\n\r\n“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. \r\n\r\nEm seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, analisando a natureza da gratificação após o advento da Lei nº 10.971, de 2004, ressaltou: “a GDATA se transformou numa gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deve ser estendida às autoras desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade da avaliação de desempenho”. No entanto, quanto ao período em que a gratificação era calculada em função do desempenho individual do servidor, assegurando-se aos aposentados e pensionistas apenas o limite mínimo de 10 (dez) pontos, entendeu o Ministro Sepúlveda Pertence que: “aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia a exigência do § 8º do art. 40 da Constituição, na redação da EC 20/98, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas a parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade”.\r\n\r\nNo que se refere ao período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002, entendeu o Supremo Tribunal Federal que os aposentados e pensionistas têm direito à pontuação no patamar de 37,5 pontos, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, reconheceu essa pontuação aos servidores em atividade, independentemente de avaliação de desempenho individual. Assentou o Ministro Sepúlveda Pertence: “A L. 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002, mesmo em se tratando de pontuação para o período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal - embora não tenha reconhecido expressamente violação à norma de paridade consubstanciada no art. 40, § 8º da Constituição, na redação que lhe era dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - entendeu que, quando a lei determina o pagamento aos servidores ativos independentemente de avaliação individual, aos aposentados e pensionistas devem ser estendidas as pontuações correspondentes aos servidores em atividade, o que engloba o período compreendido entre 1º de fevereiro e 31 de maio de 2002 e o período posterior à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, o art. 7o da Lei nº 11.357, de 2006, a instituiu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei”.\r\n\r\nTal como a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS é uma gratificação conferida aos servidores em razão da avaliação de desempenhos individual e institucional.\r\n\r\nContudo, o § 7º do art 7º da Lei nº 11.357, de 2006, estabelece a aplicação de pontuação fixa para todos os servidores ativos, em valor correspondente a 80% de seu valor máximo, até que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS seja regulamentada.\r\n\r\n“Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei”.\r\n\r\nSendo assim, conferida a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS aos servidores ativos sem a necessidade da avaliação de desempenho individual e institucional, cabe sua extensão aos servidores inativos e pensionistas porque descaracterizada sua natureza de gratificação pro labore faciendo. Por tal razão, deve ser estendida à parte autora o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da lei:\r\n\r\n“Para fins de incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7o, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e\r\n\r\nb) a Gratificação de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004”.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, considerando que o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, veda, nas condenações impostas à Fazenda Pública em favor dos servidores, que os juros de mora ultrapassem a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, bem como que essa norma foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes.\r\n\r\nReconheço, com base nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, a prescrição da pretensão de recebimento das prestações correspondentes ao período anterior a 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da ação.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003618-8 \r\n\r\nAUTOR: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.70.001295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001295-3 \r\n\r\nAUTOR: SELMA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DO CARMO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000476-6 \r\n\r\nAUTOR: MARGARETH DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000189-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ELIAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO TEIXEIRA COSTA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000262-2 \r\n\r\nAUTOR: HOMERO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000357-2 \r\n\r\nAUTOR: EDITH ANTONIA DE LIMA MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/03/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000405-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE JESUS SILVERIO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000405-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO DE JESUS SILVERIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DOS SANTOS MOURA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000538-6 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE OLIVEIRA VIANA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000540-4 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS DA SILVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000874-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença e o decurso de prazo para que esta cumpra a obrigação a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CASTRO SEIXAS (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001020-5\r\n\r\nAutor: Hélio Castro Seixas\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 28/126.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES FONSECA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001081-3 \r\n\r\nAUTOR: IVAN SOARES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LOPES BRAGA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001583-5 \r\n\r\nAUTOR: CELIO LOPES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x ROSEMERE LISBOA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001734-0 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 143 - Considerando o que dispõe o art. 176 do Código de Processo Civil (“Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo.”), INDEFIRO o requerimento formulado pela 2ª Ré. \r\n\r\nIntime-se a Ré Rosemere, por publicação no Diário Oficial, para comparecimento à audiência designada para o dia 30 de março de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001877-0 \r\n\r\nAUTOR: IVANILDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LAURINDO DE MACEDO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002244-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA LAURINDO DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 2/04/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\n1) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar. \r\n\r\n2) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? É possível o Sr. perito precisar se na data do óbito do pai da autora (em 6/12/1995) esta estaria inválida? \r\n\r\n3) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença? \r\n\r\n4) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício -permaneceu a incapacidade? \r\n\r\n5) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\n6) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? \r\n\r\n7) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\n8) Há chance de reabilitação profissional? \r\n\r\n9) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena,para qualquer atividade laboral? \r\n\r\n10) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? \r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente? \r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PAVANI DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002328-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS PAVANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/04/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SALVATI LOPES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004549-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SALVATI LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 37, intime-se o Autor para, em 48 horas, justificar a razão de sua ausência à perícia designada. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA E OUTRO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIANO DA COSTA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004695-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para acrescentar no pólo ativo da lide Bruna Arruda de Andrade.\r\n\r\nRetornando os autos, intime-se Bruna Arruda de Andrade para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 141.342.955-3 fls. 22).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNAS DA SILVA PIMENTEL (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006296-5 \r\n\r\nAUTOR: JONNAS DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA como médico perito do Juízo, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 2/04/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.006510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ARAUJO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006510-3\r\n\r\nAutor: Inês de Araújo\r\n\r\nRéu: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada em 15 de agosto de 2008 como atesta a certidão de fls. 43, a autarquia previdenciária não ofereceu resposta como consta na certidão de fls. 66. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do disposto no art. 320, II da mesma lei processual. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 56/63 constatou e concluiu que: (a) a Autora se encontra acometida da seguinte doença que a torna incapaz para o trabalho: doença degenerativa crônica da coluna vertebral; (b) não foi possível determinar o momento exato em que se manifestou a incapacidade, sendo certo que, quando da cessação do benefício que a Autora vinha recebendo anteriormente, os exames radiológicos de fls. 26, 27 e 29 indicavam a doença; (c) a incapacidade é plena e permanente, alcançando todas as atividades profissionais e (d) não há possibilidade de reabilitação profissional. Os laudos e atestados médicos de fls. 17, 18/19, 26/27, 29/30, 32/33 e 37 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nIntimadas para manifestação acerca do laudo pericial, as partes não apresentaram oposição às suas conclusões (v. petições de fls. 64 e 65). \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo consignou a perícia - a incapacidade é permanente e plena para qualquer atividade profissional, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada da Autora, nem quanto ao período de carência, porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício de auxílio-doença que foi cessado em abril de 2007 (v. documentos de fls. 8 e 67).\r\n\r\nConsiderando que o perito não pôde precisar a data do início da incapacidade, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 8.213, de 1991, art. 60, § 1o): 21 de julho de 2008.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 39 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 21 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 21 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nInês de Araújo\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nAposentadoria por invalidez\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n21 de julho de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1o de fevereiro de 2009\r\n\r\nRenda mensal inicial\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer)\r\n\r\n27 - 2008.51.70.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006516-4 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06/04/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VICENTE DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000348-5 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autor prova que requereu administrativamente a revisão ora pretendida, bem como apresente renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA ROSA MONTES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000643-7 \r\n\r\nAUTOR: CINTHIA ROSA MONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, promova a citação dos filhos do “de cujus”, ALAN MONTES DE SOUZA e ESTER MONTES DE SOUZA, uma vez que os mesmos ainda são pensionistas do segurado falecido.\r\n\r\nCumprida a determinação, à SEDIG para incluir os referidos no pólo passivo da lide, bem como para anotar corretamente a classe do feito (juizado especial previdenciário).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para citação dos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo da contestação, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA APARECIDA BARBOSA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000660-7 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA APARECIDA BARBOSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000684-0 \r\n\r\nAUTOR: MURILO GONCALVES PARGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEAO PIFANO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000719-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO LEAO PIFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer comprovadamente se há decisão judicial conferindo a curatela do autor à sua genitora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nCom o laudo pericial, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA MOTA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES, CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000743-0 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA LINS (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000746-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) comprovar o tempo de contribuição necessário ao benefício de aposentadoria pretendido (apresentar cópia de CTPS, CNIS atualizado, termo de rescisão de contratos, etc.), esclarecer comprovadamente se há decisão administrativa para o requerimento de fls. 29 e, ainda, renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BARBOSA SOARES (Adv. LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000768-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM BARBOSA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 146.661.627-7).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURICENA ABDIAS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000771-5 \r\n\r\nAUTOR: LAURICENA ABDIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar carta de concessão de seu benefício, bem como para, querendo, comprovar a data do primeiro pagamento do benefício em questão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA D ALMEIDA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000776-4 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora prova do requerimento administrativo. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós a contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO SILVA GOMES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000788-0 \r\n\r\nAUTOR: FAUSTINO SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar relação salários-de-contribuição de julho de 1994 a agosto de 1996. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção, com vista a ulterior remessa à Contadoria do Juízo.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 18 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 14), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DE LIMA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000830-6 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover corretamente a citação do legitimado para causa (INSS), bem como para apresentar prova do requerimento administrativo indeferido pelo réu. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA LEA BENTO DA CUNHA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000832-0 \r\n\r\nAUTOR: ILKA LEA BENTO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (OFTALMOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.70.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000709-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE JESUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE PERES FERREIRA TORRES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006409-3 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE PERES FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALES CORREIA (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004442-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR SALES CORREIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, da resposta e dos documentos juntados.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKÁTIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.70.003397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRISOSTOMO DOS PASSOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003397-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CRISOSTOMO DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000426-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SEBASTIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas do despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com o laudo:\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001866-6 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DA SILVA LUCAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002174-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas do despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com o laudo:\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002765-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora do complemento do laudo pericial pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAntônio Cláudio Ribeiro de Souza\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002965-2 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BEZERRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MANSO DE LIMA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003549-4 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MANSO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas do despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com o laudo:\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula nº 12534\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YHAN ANTONIO NASCIMENTO CUNHA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004284-0 \r\n\r\nAUTOR: YHAN ANTONIO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nInformo que ao autor que seu benefício previdenciário já foi implantado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBERTINA RAMOS (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004770-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ALBERTINA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004778-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000535-4 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo às partes, nos termos da Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 16/04/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nTudo conforme o despacho anterior.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 742224"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA SAVON (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu,11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante do cumprimento da obrigação de fazer pela ré, expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA CARMELLO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À vista da certidão de fls. 88, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o endereço correto da ré REGINA HELENA DANTAS CARMELLO.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA COSTA SIMOES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ARAUJO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE DIAS DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMIAO DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente atestados médicos mais recente, tendo em vista que o atestado anexado aos autos (fls. 15) é datado de 30 de agosto de 2007, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE HOLANDA CAVALCANTI CAMPOS (Adv. FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor atribuído à causa, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais definida no artigo 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRealizada opção pelo prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Federais deverá a parte autora, no mesmo prazo, adequar o valor da causa.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES GOMES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a UNIÃO para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MUNIZ DA COSTA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES, RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por TEREZA CRISTINA MUNIZ DA COSTA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista a quitação do valor efetivamente cobrado, conforme documento juntado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 11 dos autos a parte autora comprova a inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, tendo como fundamento o contrato nº 190185185000284855, juntando, à fl. 13, documento que comprova a quitação do citado inadimplemento. \r\n\r\nPresentes os pressupostos necessários à concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável, considerando, neste último caso, a inclusão indevida do nome da parte autora em instituição restritiva de crédito.\r\n\r\nDessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu a exclusão do nome da parte autora, dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação contida no Termo de Informação de Prevenção, acostado à fl. 5, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2008.5160.005686-6, distribuído ao 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, diante da possibilidade de pedido sob a mesma rubrica, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE ALCANTARA (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVALINO ANTONIO JOSE FILHO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH DE ARAUJO DUTRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, IARA ROSANA CARVALHO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento e da decisão que deferiu a habilitação no presente feito, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser, o patrono subscritor da peça de habilitação, excluído do cadastro do presente feito e ser considerado, a autora, sem patrocínio de advogado.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos valores devidos e já constantes dos autos.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em favor da parte autora, observando-se a existência de formulário de expedição de RPV criado nos autos em nome do de cujus.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do NB 1038619669, aplicando-se a nova RMI encontrada pelo Contador Judicial de (455,84) e MR (R$ 803,37) em Novembro de 2007, uma vez que não comprovado nos autos, até a presente data, a revisão determinada.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, demonstrar nos autos a efetivação de complemento positivo, entre a efetiva revisão promovida e o mês imediatamente subseqüente ao cálculo judicial.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n16 - 2007.51.70.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON FERREIRA MONTEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que intempestivo. Intimem-se as partes.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o réu para comprovar o cumprimento da r.sentença, no prazo de 30 (trinta) dias juntando, inclusive, planilha de valores devidos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAIXAO FRANCO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o pagamento do benefício da parte autora iniciou-se em 17/03/2007, conforme documento de fls. 62, a planilha de fls. 70/71 encontra-se de acordo com o determinado no julgado.\r\n\r\nProssiga-se com a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se da desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente a qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DINIS DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício, objeto do presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERPA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a existência de sentença nos autos, indefiro o requerimento de fls. 58.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 39: Indefiro o requerido, considerando que a subscritora da referida peça fora nomeada como Curadora Especial do autor, ante sua possível incapacidade para os atos da vida civil, devendo o advogado do mesmo, Dr. José Manoel Fernandes Ventura, prosseguir no presente feito.\r\n\r\nTendo em vista o tempo transcorrido desde a realização da perícia judicial, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 35/36.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DO COUTO (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO, ANDERSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 20/21.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIG para inclusão de Edna de Lima Andrade no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, traga aos autos o endereço para citação da ré Edna de Lima Andrade, nos termos do artigo 282, II, do Código Civil.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos a relação dos salários de contribuição referentes ao período de 07/1994 a 07/1995.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 38.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SANTANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos a memória de cálculo contendo os salários de contribuição que serviram de base para concessão do benefício.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador Judicial para cumprimento do despacho de fls. 16.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERNANDES (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), devendo, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nNão havendo conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CARLOS DE MELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NARCISA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 61/62, devendo fornecer informações sobre a localização de seu endereço, a fim de possibilitar o cumprimento do mandado de verificação das condições sócio-econômicas.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDES NASCIMENTO ROSA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o tempo transcorrido desde a retirada do ofício de fls. 32, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar aos autos o instrumento público de procuração, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ALVES FERREIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da designação de perícia judicial para o dia 07 de abril de 2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 30/32.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARQUES GOMES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA DE FARIAS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei nº 9.099/95), devendo, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.70.004775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VIEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, justificar sua ausência à perícia judicial designada para o dia 23/01/09, devendo informar, ainda, se persiste o interesse no presente feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO JANUARIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o determinado no despacho de fls. 31.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE COSTA GUIMARAES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o despacho de fls. 31.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VALERIANO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que a parte autora comprove aos autos o integral cumprimento do despacho de fls. 40, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SOARES DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o determinado no despacho de fls. 17.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ZENEIDE MAGALHAES (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE LIMA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a interdição da parte autora, comprovada nos autos às fls. 22/23, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar e, bem assim, regularizar as declarações juntadas aos autos.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nTendo em vista tratar de interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-IG para incluir no pólo ativo como representante da parte autora, sua curadora, CRISTINA VARELA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA APARECIDA DE PAULA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o determinado no despacho de fls. 30.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMOEIRO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cumprir o determinado no despacho de fls. 73.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MAXIMIANO NEPOMUCENO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.70.000667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES PEREIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do acordo homologado conforme fls. 64.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Orçamento e Finanças solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado conforme fls. 54, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNoticiado o cumprimento, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2006.51.70.000993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALES DE BRITO (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do acordo homologado conforme fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNoticiado o cumprimento, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2006.51.70.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUIMARAES FERREIRA REINA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo homologado conforme fls. 114.\r\n\r\nNoticiado o cumprimento, ou decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2006.51.70.002353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE CASTRO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, juntar aos autos os extratos da conta vinculada (fls. 06), a fim de viabilizar o cumprimento do julgado, os quais devem ser diligenciados junto ao banco depositário anterior.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.70.001628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIZA FERREIRA DIAS CARNEIRO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder à retirada do alvará de levantamento expedido em seu favor, sob pena de cancelamento, baixa e arquivamento do processo, cientificando-a, ainda, de que deverá comunicar aos autos o efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2007.51.70.001782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI BALBI (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, baixa e arquivamento, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de proceder à retirada do alvará de levantamento expedido em seu favor, cientificando-a de que deverá comunicar o efetivo recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.70.004568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARINHO MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação do réu Felipe Felisberto Moura Rodrigues, no endereço indicado às fls. 74.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO LUIZ DE SOUZA (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer se efetuou o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS relativa ao contrato de trabalho indicado em fls. 16, e em que data, devendo ainda apresentar eventuais documentos pertinentes de que disponha.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.006417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE FREITAS ANTONIO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da informação de fls. 37.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 741138"
                            ],
                            "741139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCILA ALVES FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da presente lide, com fulcro no art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GOMES DE LIMA (Adv. CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ 375,76 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (18/03/2008) e correção monetária até o efetivo pagamento; ii) condenar a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (16/05/07 - inclusão do nome da parte autora no Serasa - fls. 10), na base de 1% ao mês (art. 406, CC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELEINE ALVES PINTO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da certidão negativa de intimação de fls. 41.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. NILTON CARVALHO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a importância de R$ 2.000,00, (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% desde o evento danoso (11/04/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE IZABEL COSTA FERNANDES (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CAETANO DO NASCIMENTO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 191/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: condenar a CEF a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELEO DE ANDRADE PAIVA (Adv. ELIANE DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 394/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e DECLARO A PRESCRIÇÃO, com base no art. 269, IV do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PINTO TRIANI (Adv. REJANE CRISTINA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta de poupança que pretende ver aplicados os índices expurgados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO MAGALHAES BARROS (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a alegação de ter sido realizado opção ao regime do FGTS retroativa a 1967, uma vez que junta contratos de trabalho com data de admissão posterior a esse período.\r\n\r\nHavendo comprovação de contratação na data alegada, junte a parte autora, no mesmo prazo, cópia do contrato de trabalho no período abrangido pela progressividade dos juros.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES SOARES (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CHAVES (Adv. PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial formulando pedido certo e determinado, eis que incabível pedido genérico em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para corrigir o pólo passivo, uma vez que a Polícia Rodoviária Federal não possui personalidade jurídica própria, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL MAGNO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, também, para no mesmo prazo assinado anteriormente, esclareça o valor dado à causa, eis que não condizente com os pedidos relacionados.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA COSTA CLAUDIO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a Inicial, justificando a pretensão da progressividade dos juros nos contratos apresentados, uma vez que diverso do período laborado.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos os extratos fundiários que pretende ver aplicados os expurgos inflacionários e, bem assim, deverá informar, categoricamente se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDON RODRIGUES AQUINO (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, FABIAN MONTEIRO DE BARROS, BRANDO PEREIRA BIANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o pagamento de valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia dos extratos de movimentação da conta fundiária e, bem assim, eventuais documentos de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI JORGE BRAZ DA SILVA (Adv. ANGELA MARISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação devendo, no mesmo prazo, informar se a parte autora continua com seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, em caso contrário, informar a data de sua exclusão.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS (Adv. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a diminuição de valores cobrados a título de contrato estudantil (FIES) ou impedir de a ré incluir o nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial e dos cálculos de liquidação da sentença, devidamente homologados, do processo trabalhista mencionado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001) com a ação de consignação em pagamento (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de nomear o advogado dativo (fls. 6), bem como arbitrar os honorários, tendo em vista que a ação proposta não é de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE DE SOUZA SOARES REP/P/ RUBENS ALVES SOARES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal, determinando o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, ressalvando à Autoridade Policial a possibilidade de proceder novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia, em conformidade com o artigo 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações devidas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ANDERSON DO VALLE, OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos sobre os recolhimentos previdenciários referentes ao contrato de trabalho de fls. 29, devendo informar o motivo pelo qual apenas houve o recolhimento dos meses de junho e julho de 2005, bem como acerca de eventual rescisão do referido contrato, conforme requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua contestação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FERREIRA DE CASTRO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.70.001267-6\r\n\r\nAUTOR: NEUZA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B 2 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a aplicação do art. 26 da Lei 8.870/94 ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 43.337.378/4), com DIB em 02/01/1992. \r\n\r\nMérito \r\n\r\nO caput do art. 26 da Lei 8.880/1994 assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.”\r\n\r\nComo se permite inferir do dispositivo legal supra, a revisão preconizada somente atinge os segurados que, quando da concessão de seus benefícios, tiveram seus salários-de-benefício limitados ao teto então vigente, muito embora a média dos seus salários de contribuição ultrapassasse o referido teto.\r\n\r\nNo caso vertente, deduz-se, a partir dos documentos de fls. 10, que o salário-de-benefício do autor não sofreu qualquer redução. Senão vejamos: em consonância com a carta de concessão, averigua-se que o autor foi beneficiado com o percentual de 75 % de seu salário-de-benefício, e que a sua renda mensal inicial corresponde a R$ 296.725,06, logo, seu salário-de-benefício corresponde a 395.633,413. Por sua vez, na data de início do benefício, em 02/01/1992, o teto do salário-de-contribuição correspondia a R$ 923.262,76 , tal como fixado na legislação pertinente da época. Desse modo, constata-se que a média dos salários de contribuição da parte Autora foi inferior ao teto do salário-de-contribuição e, por conseguinte, inocorreu limitação ou redução de proventos passível de correção pela aplicação do disposto na Lei nº 8.870/1994. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONICE SANTOS CORREA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 5208513737 em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo medido pericial (23/07/2008), bem como ao pagamento das diferenças relativas ao período entre a cessação do benefício NB nº 5208513737 (04/09/2008) e a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez (data do laudo pericial - 23/07/2008),resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. No que respeita ao pagamento das diferenças atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALMI FERREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 400/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FRANCISCA CAETANO (Adv. MARIO MACEDO MELILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Contador, para que calcule o tempo total de serviço da parte autora na DER (25/04/07), considerando os seguintes vínculos atestados, conforme documentos dos autos:\r\n\r\nAlvorada Flores de 22/04/75 a 30/01/79 (CTPS fls. 71);\r\n\r\nB. F. Utilidades Domésticas Ltda de 02/05/79 a 18/09/79;\r\n\r\nSupermercados Alto da Posse Ltda de 24/09/79 a 02/05/88 (CTPS fls. 26);\r\n\r\nPequi Alimentos Ltda de 15/08/88 a 05/09/88 (CNIS fls. 29/30 e CTPS fls. 26);\r\n\r\nSupermercados Vianense de 27/11/89 a 04/2007 (CTPS fls. 27, CNIS fls. 29/30 e contra-cheque de fls. 14).\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data na DER do NB 518.020.733-5, em 25/09/2006. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a atualização dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nNo que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LORDEIRO GOMES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5202008372) desde a data da cessação (15/07/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para atualizar os benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO SANTOS MACHADO (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora pensão por morte de seu falecido marido Geraldo Machado, a contar de 17 de dezembro de 2007, data do óbito dele, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data até o momento em que foi efetivada a medida cautelar (21 de novembro de 2008 - fls. 115), com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA THIAGO NORONHA E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, cumprir o determinado nos §§ 1º e 2º do despacho de fls. 174. \r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SENA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora apresenta petição (fls. 91/96) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos.\r\n\r\nNo entanto, não apresenta qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo das limitações sofridas pela parte autora a justificar os pedidos formulados.\r\n\r\nRessalte-se que o Juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo reunir outros elementos de prova para formação de seu convencimento, à luz do art. 436 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a petição descrita como impugnação ao laudo pericial.\r\n\r\nDiante da recusa da parte autora quanto à proposta de acordo formulada pelo réu, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA SOARES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE ARAUJO BRITO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5177548038) desde a data da cessação (10/03/2008) e a convertê-lo em benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (09/10/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, cumprir o determinado no despacho de fls. 45.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n02 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003691-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON GIL DE SOUZA FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na DER do NB 520.924.435-7, em 19/06/2007. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA GOMES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTANA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DE LUCENA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SANTIAGO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (4 de maio de 2007 - fls. 103), observado o disposto no artigo 201, § 7°, I, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e nos artigos 57 e 58 do Decreto n° 3.048/99, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde maio de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.70.002415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 59, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o cumprimento do julgado, devendo apresentar aos autos cópia da Carteira Profissional que contenha informação acerca da opção pelo FGTS e nome do banco depositário, referentes ao contrato de trabalho de fls. 12.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do alvará de levantamento expedido em seu favor, sob pena de baixa dos presentes autos.\r\n\r\nCiente de que deverá comunicar aos autos o cumprimento do julgado após o efetivo recebimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.70.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOARES MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do alvará de levantamento expedido em seu favor, sob pena de baixa dos presentes autos.\r\n\r\nCiente de que deverá comunicar aos autos o cumprimento do julgado após o efetivo recebimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 5 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SOUZA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a devolver o valor da taxa de inscrição, R$ 60,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\n. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a devolver o valor da taxa de inscrição, R$ 60,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GOMES RODRIGUES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a devolver o valor da taxa de inscrição, R$ 60,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO LIMA ARAGAO (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao Banco Cruzeiro do Sul, com base no art. 267, IV do CPC;\r\n\r\nii) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a restituir, de forma simples, as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, em decorrência do suposto contrato de empréstimo que teria sido celebrado entre o mesmo e o Banco Cruzeiro do Sul;\r\n\r\n(iii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.70.004554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS GONCALVES (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2007.51.70.004554-9\r\n\r\nAUTOR: NILTON MARTINS GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 73 - Indefiro o pedido de reconsideração do trânsito em julgado da sentença, visto que a parte autora foi intimada pessoalmente em 25/02/2008, tendo sido protocolado recurso somente em 11/03/2008, ultrapassando o prazo previsto em lei, sendo, deste modo, intempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, cientificando-se a advogada dativa que descabe o pagamento de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MACEDO (Adv. ERALDO DA SILVA MINEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 741139"
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Fl. 139 - Decido.\r\n\r\nTendo em vista que o autor teve seu pedido julgado procedente, limitando-se o acórdão de fls. 108/110 à análise dos juros a serem aplicados, invertendo-se somente “neste ponto” os ônus sucumbenciais, entendo que trata-se de hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual revejo o despacho de fl. 119.\r\n\r\nDetermino o retorno dos autos ao contador para que refaça os cálculos de fls. 133/134, excluindo-se os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nHavendo concordância, à Secretaria para cadastramento dos dados do RPV, com posterior cumprimento dos itens 4 e seguintes dos despacho de fls. 115/116.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000104-9 SUELY SOARES DUARTE (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, considerando a parte final da sentença que determina o desconto das parcelas pagas administrativamente e que não foram abatidas da quantia devida ao autor, intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as referidas parcelas, ficando ciente de que a não apresentação dos comprovantes de pagamento, no prazo determinado, acarretará no requerimento do valor determinado na sentença.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que:\r\n\r\nAbata do valor a ser requisitado, as parcelas já pagas, cujos comprovantes foram devidamente apresentados pelo Réu.\r\n\r\nApresente cálculo atualizado do valor a ser requisitado, aplicando-se os juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme sentença.\r\n\r\n4) Após, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.001750-2 RONILDA RODRIGUES BRAGA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) ACOLHO O PEDIDO de integração aos proventos de aposentadoria da autora da GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA no valor correspondente a 60 pontos por servidor, tendo sua data limite em 11/12/2003 quando foi editada a Medida Provisória 146, convertida, posteriormente, na Lei 10.855, que instituiu a GDASS.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO de integração aos proventos de aposentadoria da autora da GDASS no valor correspondente a 60(sessenta) pontos no período de 12/12/2003 até 28/02/2007, e 80(oitenta) pontos a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008, nos termos dos arts. 11 c/c 19 da Lei 10.855/2004. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001844-0 HELENA ZENOBIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cálculo apresentado pela parte Ré, às fls. 77/79. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de discordância justificada, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006716-0 SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . Tendo em vista que o benefício do autor ainda encontra-se cancelado, conforme depreende-se de fl. 88, não há como este Juízo aguardar ad eternum o julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até ulterior manifestação autoral.\r\n\r\nSaliento que esta determinação não prejudica o autor, que poderá requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito caso surja fato novo que influencie na execução do julgado.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000694-1 DEA DE LOURDES CARNEIRO DIAS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista à parte autora da informação da Contadoria do Juízo de fls. 79 e 92. Prazo: 10 (dez) dias, \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.001530-2 DIVA DE SOUZA COSTA (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o habilitando para que junte procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça de fls. 80, a fim de que possa atuar em seu nome no presente feito, bem como junte cópia de sua carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Dê-se vista da petição do INSS de fls. 75/78, em que comprova o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o patrono do(a) autor(a) ser intimado a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se os beneficiários acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, defiro a habilitação de AUGUSTO ANTONIO DA COSTA, devendo passar a constar no pólo ativo do presente feito, com a respectiva exclusão de DIVA DE SOUZA COSTA, nos termos dos arts. 1055 a 1062, do CPC, c/c o art. 112, da Lei nº 8.213/91. À Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001674-4 DURVAL DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Tendo em vista a petição do INSS de fls. retro, afasto a possibilidade de ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2) Diante da manifestação do INSS de fls. 143/144, em atendimento ao despacho de fls. 142, determino o aproveitamento de todos os atos processuais praticados no presente feito, inclusive sentença, haja vista os princípios da economia e celeridade processuais, norteadores do Juizado Especial Federal. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3) Considerando a manifestação dos patronos dos autores, constante do último parágrafo de fls. 170, e tendo em vista que já houve a comprovação por parte do INSS do cumprimento das obrigações de fazer (fls. 138/140), à Secretaria para cadastramento dos Requisitórios de Pequeno Valor - RPV´s.\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista da petição do INSS de fls. 138/140.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001004-7 NEYDE MARIA DE LEMOS (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001434-0 EDEMIRO CARLOS FERREIRA SOPHIA E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, devendo ainda ter vista da petição do INSS de fls. 185/194.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000042-3 JOSENILDA CANEDO DE PERCIA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, anexar cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000060-5 EVA DA SILVA PIMENTEL (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não se apresentou líquida em relação ao montante devido à autora a título de atrasados, ficando a mesma impedida de optar, na fase de instrução, pelo recebimento integral (via rito ordinário), ou pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (JEF), mediante renúncia ao excedente, intime-se a parte autora para dizer, no mesmo prazo acima descrito, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, onde receberá o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos mediante RPV, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, tendo em vista a atipicidade da presente execução, dizer se pretende receber o valor devido a título de atrasados mediante precatório, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de renúncia, expeça-se RPV, mantendo-se os termos dos itens 3 a 9, do despacho de fls. 295/296, ficando o valor limitado à sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nEm caso de opção pelo recebimento do valor integral, defiro desde já a expedição dos precatórios referentes aos atrasados devidos ao autor e seu patrono, devendo o INSS ter vista do presente.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, proceda a Secretaria nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Preliminarmente ao cadastramento do Precatório, remetam-se os autos à Contadoria para cumprimento do item 3, de fls. 295/296.\r\n\r\n2) Com o retorno, à Secretaria para cadastramento dos Precatórios.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes do valor a ser requisitado, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente do rateio dos honorários contratados com seu patrono.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) PRECATÓRIO (s).\r\n\r\n5) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) PRECATÓRIO(s).\r\n\r\n6) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) PRECATÓRIO(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, suspenda-se o presente feito até comunicação do depósito do precatório pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000520-2 THEREZINHA FURTADO BODNARCHUK (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação sobre os valores dos expurgos por parte do autor, intime-o para que se manifeste sobre o informado à fl. 180, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.56.008008-5 DENI DOS SANTOS FIDELIS (Adv. WAGNER JOSE FELIPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte requerente (parte autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000206-7 MARIO JOSE MAIWORM (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000330-8 VICTOR JOSE MACHADO (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora da resposta de ofício de fls. 45, devendo providenciar a juntada da documentação ali solicitada, a fim de confirmar a efetivação dos depósitos de FGTS a seu favor junto ao referido banco. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada, defiro a expedição de novo ofício, reiterando os termos de fls. 44, enviando a documentação solicitada às fls. 45.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, ao contador para cumprimento do despacho de fls. 40/41.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000582-2 NANCI DE SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios de existência de saldo na conta poupança de sua titularidade nos períodos em relação aos quais postula a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000626-7 LILIA MARQUES TEIXEIRA DE REZENDE (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 46/48, no total de R$ 2.930,47 (dois mil, novecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (06/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. \r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000726-0 JOSE MARTINEZ BARREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição da CEF de fls. 28/55.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000742-9 MARIA DE LOURDES DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Concedo a prioridade prevista na Lei nº 10.173/01, a ser cumprida na forma da Resolução nº 04, do Eg. TRF - 2ª Região e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios de existência de saldo na conta poupança de sua titularidade nos períodos em relação aos quais postula a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000830-6 ALCIDEA LAUTERBACH DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I- Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se objetivamente acerca da alegação da parte autora de fls. 45/48, informando a data de aniversário da conta - poupança nº 00127956-9, ag. 1651, de titularidade conjunta da autora com seu esposo Altino José dos Santos, e se esta deu origem à conta-poupança nº 259.230, de titularidade da autora e seu filho Luiz Carlos dos Santos, devendo ainda informar se esta última deu origem à conta-poupança nº 8866-3, de titularidade da autora.\r\n\r\nII - Com o cumprimento voltem-me imediatamente conclusos. \r\n\r\n23 - 2007.51.56.001292-9 OCTAVIANO NORBERTO GARCIA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Concedo a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer documentos comprobatórios da existência de saldo na conta poupança de sua titularidade no período em relação ao qual postula a reposição dos índices inflacionários expurgados, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001300-4 MATHILDE HAIKEL GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer a divergência existente entre o nome da autora constante da inicial, e do documento de fl. 20.\r\n\r\nOutrossim, para que apresente qualquer documento que possa identificar a titularidade conjunta da conta poupança nº 01771321-3 mantida junto à instituição Ré, esclarecendo quem a detêm, se for o caso, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número referida da conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001314-4 VALDEN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para informar a razão da divergência de valores dos cálculos apresentados às fls. 15/16 e 20/24, e qual deles entende-se ser o correto, no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001928-6 LUZIA SILVA DE FARIA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária do falecido marido da parte autora para todo o período trabalhado na empresa CIA FABRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCANTARA, de 11/04/1949 a 28/02/1983 (PIS 1.030.840.889-3), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 39/40.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002166-9 NADYR MARTINS MOURA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa S/A FABRICA DE TECIDOS WERNER, de 05/10/1964 a 30/11/1982 (PIS 10325108096), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002814-7 CARLOS CORREA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa MAGAZIN GELLI S/A, de 01/12/1961 a 05/12/1994 (PIS 10325127767), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 22/23.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.003050-6 PAULO CESAR JOANA (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para cumprimento do despacho de fl. 22, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o órgão/setor responsável para tal, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos extratos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003168-7 MARIA LUIZA NEPOMUCENO (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para que esclareça as razões de não ter conseguido sacar o Alvará juntado às fls. 08, datado de 2005, informando todos os dados que considere relevantes, máxime em qual agência da CEF obteve a negativa de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF das informações prestadas pela parte autora para manifestação, devendo ainda juntar os extratos do FGTS de Carlos Henrique dos Santos (PIS 124.77532.56-3), relativo ao período trabalhado na empresa Tropas Transportes e Comercio Ltda. EPP (CNPJ 03.015.709/0001-59), de 02/05/2001 a 02/03/2005. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740782"
                            ],
                            "740783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001093-6 GERALDO DA SILVA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.076,08 (DOIS MIL SETENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 68/73.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (12/12/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000029-7 CLAUIR DAMASCENO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os documentos juntados às fls. 259/261 e 266/462. \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001237-8 MARIA APARECIDA AUGUSTO SIXEL (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001087-2 MARIA NEUZIMEIA GONCALVES MACIEL GUITARELLI (Adv. MAURO CARNEIRO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . (...) Com tais considerações, revogo a decisão de fls. 130/131, devendo o dispositivo da sentença de fls. 93/96 ser integralmente mantido, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento imediato de todas as parcelas atrasadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no valor de R$ 1.860,02 (um mil, oitocentos e sessenta reais e dois centavos), conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo às fls. 91/92, ressalvadas as parcelas eventualmente recebidas administrativamente, por força do parcelamento previsto pela MP nº 2.225-45, de 04/09/2001, que ainda não foram deduzidas do valor devido, as quais deverão ser descontadas quando do cumprimento desta sentença, se comprovado o pagamento administrativo pelo réu.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista a conta da Contadoria Judicial que apurou o quantum devido, retifico o valor da causa, fixando-o em R$ 1.860,02. Providencie a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de recurso, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, devendo o réu comprovar, no prazo recursal, as parcelas eventualmente pagas administrativamente que não foram abatidas da quantia devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, cumprindo o que determina a Resolução n° 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.(...)”\r\n\r\nP. I. com urgência.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a parte final do dispositivo supra.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.003297-2 FERNANDO ANTONIO HONORIO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . (...) Com tais considerações, afasto a impugnação de fls. 121 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, com urgência.\r\n\r\nPreclusa, voltem-me para o envio do RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002065-6 SONIA MARIA SOUZA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000873-2 MARTHA LUCIA DUARTE CRUZICK (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 45/65, no valor de R$ 5.105,17 (CINCO MIL CENTO E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (19/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001247-4 CARLOS ALBERTO GOMES (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Despacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar comprovante de residência em seu nome e apresentar informação a respeito da outra titular da conta poupança, HENEDINA LOPES COMES, requerendo ou não sua habilitação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação, fazendo constar como parte autora CARLOS ALBERTO COMES e a outra titular da conta poupança, em caso de habilitação.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001989-4 MANOEL RIBEIRO FILHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFl. 68. Considerando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e tendo em vista que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando-se ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002871-8 EDSON DIAS DE CERQUEIRA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e tendo em vista que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando-se ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.003221-7 IZIMAR TORRES DE AQUINO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e tendo em vista que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando-se ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002833-0 ROSA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Vista à parte autora dos esclarecimentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista ao INSS do laudo e dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se a parte final de fls. 185.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 740783"
                            ],
                            "740813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0083914-1 GENIR DE MELLO TRINDADE (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 93.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001814-7 JAMES DA COSTA SOARES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em razão do exposto, revendo o decidido à fl. 61 quanto à existência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, ante o benefício de gratuidade deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pelo autor, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000510-2 ATHAYDE ROSA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 34, uma vez que o réu deveria ter sido citado para responder ao alegado na presente ação, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nContudo, considerando que a autarquia ré apresentou contestação às fls. 35/43, considero o réu validamente citado.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001828-7 ONEIDE REBELLO DAMICO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já houve a apresentação das contra-razões pela União, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001450-0 MARINA MARCOLONGO DE SOUSA (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o pedido inicial, especifique a autora, no prazo de 10 dias, as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001010-5 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Considerando a juntada do alvará nº 075/08, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0705194-0 ROBERTA AZZI JUDICE MARTINS E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.000146-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação da parte autora, às fls. 431/433, especialmente sobre a alegação de utilização de saldo a menor para a reconstituição das contas de FGTS, do co-autor ALDAMIR JUSTEM.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000250-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ADALBERTO PASSOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, ante a ausência de interesse na manutenção do curso processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 105.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELISA MARIA DE OLIVEIRA FIALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Dê-se vista a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento apresentado pelo impugnado (fl. 29).\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Dê-se vista a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento apresentado pelo impugnado (fl. 30).\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA CRISTINA DUARTE GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os documentos juntados às fls. 26/27 pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000040-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MANOEL ALVES DA CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Dê-se vista a CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos apresentados pelo impugnado.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000783-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO) x JORGE LUIZ DE CASTRO THEOBALD E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0115549-1 GERALDO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Intime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos sucessores do de cujus, sob pena de baixa e arquivamento dos autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2005.51.06.000625-7 EMIRENE VIEIRA DA SILVA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810081-1 CONSTANTINO VANZILLOTTA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias sobre os documentos de fls. 38/52.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em provas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima exposto, intime-se a autarquia ré para o mesmo fim.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000397-0 LENITA GUIMARAES BASTOS (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 276/278, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000095-4 CILEA MARLENE PISSURNO MELLADO E OUTROS (Adv. JOSIMAR GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça (fls. 194).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.06.000783-6 COLEGIO SAO JOSE S/C LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES, PAULO MARCOS DOS REIS, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante petição de fls retro, contendo a escusa do perito nomeado à fl. 298/299, nomeio como PERITO DO JUÍZO, o Sr. ALEX SANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, CRC/RJ 081468/0-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá ser intimado para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para propor honorários.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nCom a aceitação do Perito, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os honorários periciais propostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para que querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico no mesmo prazo acima indicado.\r\n\r\nTranscorrido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.06.000660-9 JOAO DOMINGOS D ANGELO MESQUITA (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES, PAULO MARCOS DOS REIS, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas para a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, venham-me os autos conclusos para a designação de audiência.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.002265-3 LUIS SEVERINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ate a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.06.001021-0 CELINA BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 67/87.\r\n\r\nApós venham-me os conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.06.001933-9 GIVALDO DA SILVA DORIA (Adv. ANTONIO DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de fl. 75/82, os quais não apuraram diferenças a serem recebidas pela parte autora, extinguindo portanto, a execução, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.06.000951-0 UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000987-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA HONORATO) x DOMINGOS THADEU PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740813"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0082490-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LIDIAIMEE MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 143/144 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0082788-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MALHAS CAMILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 149-150 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002553-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ARTE DIGITAL S SA IND E COM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 145-146 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741579"
                            ],
                            "742319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.002272-5 OVIDIO DE CARVALHO FILHO (Adv. LIVISTON FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 132-150 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000674-9 JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA E OUTROS (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.06.000674-9 - Classe: 1005\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ordinária/Outras)\r\n\r\nEmbargantes: JORGE MARCIANO CAMPOS SERRA e OUTROS\r\n\r\nEmbargadas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e OUTRA\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 328 ao argumento, em resumo, de que não se observou que o processo deve ser extinto apenas em relação ao litisconsorte Jorge Marciano Campos Serra.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 332). Portanto, deles conheço, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para reconhecer a ocorrência de omissão e alterar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Homologo o pedido de desistência manifestado a fls. 309, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil em relação ao litisconsorte Jorge Marciano Campos Serra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 108-109.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000581-0 HUGO LEONARDO GUILHERNANDES CARDOZO (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 254, verso, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000131-9 PAULO ROBERTO DE LEMOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, cite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000513-8 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS/RJ. . Processo nº 2008.51.06.000513-8 - Classe 02002 \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL\r\n\r\nImpetrante: --- SINDISPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpetrado: --- CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNeste Mandado de Segurança alveja ato atribuído à CHEFIA DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS em PETRÓPOLIS/RJ. Ocorre que a narrativa da causa de pedir próxima assentada no OFÍCIO CIRCULAR INSS/GEXNIT/SRH/RJ Nº 43 de fls. 54, não deixa dúvida de que o ato ensejador da demanda partiu, no contexto da narrativa inicial, do Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Niterói/RJ, Sr. GENILCIO CUNHA DA SILVA, com sede funcional na rua Dr. Borman nº 6, sala 1101, Centro, Niterói/RJ (fls. 54).\r\n\r\nAssim, verifico não ser possível esta ação ter curso perante este Juízo regular e validamente, à conta do princípio da juiz natural o qual nas circunstâncias encontra-se desatendido, na medida em que o Juízo competente para processar e julgar o feito é aquele com jurisdição na sede funcional do impetrado, consoante, v.g., aresto a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\" (5a T. do STJ; REsp. 257556/PR; ReI. Min. FELIX FISCHER; DJ de 08/10/2001, p. 239)\r\n\r\nNestas condições, o Juízo Federal competente para conhecer e julgar a causa recai em uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói-RJ. Sendo assim, com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/51 e ainda com o art. 45, inciso I, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregedoria-Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos ao MM Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos. \r\n\r\nIntime-se e diligencie-se rapidamente.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000146-7 ANTONIO LUIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a Informação de fls. 26, intime-se a parte autora para fornecer todos os elementos necessários ao andamento do feito.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se na forma do despacho de fls. 25, rapidamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.06.000224-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. ELIANA ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, art. 21 do Código de Processo Civil, por analogia. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001540-1 ADONIAS PEREIRA DA PAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111- Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, após a apresentação das cópias pela parte autora.\r\n\r\nEfetivada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001530-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, LUIZ ROBERTO DA MATA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 425, 427-verso e 432- Defiro, por 30(trinta) dias, a suspensão do feito.\r\n\r\nDecorrido, certifique-se, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000940-1 IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº.: 2007.51.06.000940-1 - Classe: 10005\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Cautelar de Exibição)\r\n\r\nEmbargante: IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO \r\n\r\nEmbargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença proferida nas fls. 83-85 ao argumento, em resumo, de que não houve apreciação do requerimento de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 90). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEfetivamente não foi apreciado o requerimento de Gratuidade de Justiça formulado conforme fls. 20-21.\r\n\r\nAssim, conheço dos Embargos, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para deferir a Gratuidade de Justiça e alterar o dispositivo da sentença que passa a vigorar com o seguinte conteúdo:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, eis que sob o palio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001008-7 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 78-79, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.06.000423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA) x JARAIR RAMIRO DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, ALCEBIADES LOPES JUNIOR, GERSON RENATO SUTTER). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 111- Abra-se vista ao embargado por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x MARIA CELESTE E SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 356-357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente em parte os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 42-46.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRAGA JUSTEN (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003355-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 127-134. Defiro a realização de perícia médica na especialidade de cardiologia.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. Bruno Vogas lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 15 de abril de 2009, às 17h (dezessete horas), para a realização da perícia, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 1001. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho a autora, o INSS e o Dr. Perito neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BAPTISTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000849-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNa forma do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o enunciado nº 18 das eg. Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inadmito o recurso interposto a fls. 51-53.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CARÇAVARA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001235-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ANTONIO CECILIO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002117-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 17 h. e 50 min. (dezessete horas e cinquenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000046-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS IZALTINO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000086-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 17 h. (dezessete horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000133-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de investigação econômico-social e perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial e avaliação sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 10h (dez horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, (Clínica “Trauma Center”), Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 06 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DA CRUZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000140-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEADI para retificação da autuação do pólo ativo, fazendo constar o nome completo da demandante, MARIA JOSÉ ALVES DA CRUZ QUEIROZ.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Ney Helou, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GARCIA FERREIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000232-5 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2009, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000233-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Bruno Vogas Lomba Tavares, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 13/04/2009, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 1.001, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI VILA DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000236-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Pedro José Labronici, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 07/05/2009, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua da Imperatriz, nº 376, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELENA VENTURA RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000253-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de assistência social a incapaz) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica e investigação econômico-social, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial e avaliação sócio-econômica.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009, às 18:00 h. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Osório, nº 57, sala 108, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade; notadamente, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, alimentação, ingestão de medicamentos, enfim, age autonomamente ou depende de outra pessoa para ajudar nessas atividades. Mostra-se orientado, interessado e em dia com os acontecimentos do dia-a-dia em casa e na sociedade? Ainda, para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de inserção, dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se e diligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARVALHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000255-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 17 h. e 50 min. (dezessete horas e cinquenta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dezesseis de Março, nº 102, sala 203, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.06.000234-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FABIANA MARQUES CORREA DE PERCIA GOMES (Adv. PAULO WOLL BANGER). . REPUBLICAÇÃO PARTE FINAL S E N T E N Ç A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se a ré na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n28 - 2008.51.06.001386-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALAN MENDES MACHADO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas as 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao autor, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.001387-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARLENE RAMOS MAHLER DA COSTA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas as 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao autor, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.06.001390-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANATORIO DE CORREAS LTDA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas as 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao autor, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n31 - 2008.51.06.001391-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO LOUIS PASTEUR LTDA S/C. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas as 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao autor, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.001393-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas as 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos ao autor, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 742319"
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                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001318-6 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro a impugnação de fls. 119/120. Eventuais valores pagos em duplicidade deverão ser descontados pela União administrativamente.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001515-8 DAGMAR NOTZ DE LIMA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 04/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001572-9 GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 04/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.59.000125-0 EDIVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A sentença foi proferida em 11/02/2003. Comprove o INSS o pagamento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, ao menos, comprove a solicitação dos recursos para o referido pagamento administrativo.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000226-3 GELSA ANDRADE PINHEIRO (Adv. LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA, MARIO PERES AMORIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante a manifestação retro, providencie a Secretaria o recolhimento e o cancelamento do alvará nº AJE .5901.000040-5/2009, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará em nome do advogado Dr. Mário Peres Amorim Filho. \r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador, nos termos da promoção de fls. 142/143.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder pensão por morte à Autora, caso já não tenha feito, a contar da data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então, no valor de R$ 12.876,27 (doze mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), atualizados até 11/02/2009 (fls. 99). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001169-1 AMADO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 7.340,52 (sete mil, trezentos e quarenta reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 05/03/2009 (fls.110). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001202-6 ANTONIO CARLOS ALBARELO JÚNIOR x JULIANA MUNIZ ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x VIVIANE ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000101-0 CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS GALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 4.109,48 (quatro mil , cento e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 05/03/2009 (fls. 76). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.59.000847-9 JORGE MENDES DE PAULA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que tome ciência das manifestações das Rés, onde se afirma o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 738201"
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                            "738454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001586-1 JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000334-6 JOSIAS DE ASSUNCAO CORREA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000256-5 EZEQUIEL BEZERRA DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000528-5 ADRIANO APARECIDO COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Na data de 10/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000792-4 JOAO BOSCO MENDES DE CARVALHO (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000643-3 FRANCISCO GRACIANO DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000831-5 JOSE CARLOS BIITTNR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004022-3 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro o requerimento de fls. 123/124. A sentença transitou em julgado em 25/11/2004, tendo a condenação por litigância de má-fé ocorrido em 25/06/2008. Não há volume de trabalho e precariedade de serviços administrativos que justifiquem tamanha demora.\r\n\r\nExpeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, do valor da multa em favor da SJRJ e do valor dos prejuízos em favor da parte Autora, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 05/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000135-4 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO, FELIPE NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 04/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000382-3 GERALDO MAGELO DE SOUZA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 04/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000066-0 MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001385-6 JARBAS SENO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000901-1 ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000239-2 NELSON GUIMARÃES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O defensor dativo já havia sido nomeado nos autos para atuar em favor da parte autora em 12/12/2007. A sentença foi publicada em 19/02/2009 e o advogado apresentou recurso intempestivo em 03/03/2009. Ante a INTEMPESTIVIDADE do recurso, deixo de recebê-lo. Para que a parte autora não fique prejudicada, destituo o defensor dativo anteriormente nomeado e nomeio a Dra. JULIANA FERNANDES GONÇALVES, OAB/RJ 114.514 para ciência da presente e apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da intimação ( art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000484-4 GUILHERMINA ARANTES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000697-0 RONALDO PIZZO BORGES (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001088-1 EDILSON COELHO DE CASTRO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 738454"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000278-1 DANIEL FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 58/59 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.17.000278-1\r\n\r\nAutor: DANIEL FRANCISCO GOMES \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PEDIDO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ANTES DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário proposta por DANIEL FRANCISCO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a condenação do réu a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor e a indenizar-lhe a quantia de R$ 35.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nApós justificar o direito à aposentadoria especial, o autor alega que em 25/01/2008 requereu ao INSS a concessão do benefício previdenciário, porém até agora o processo administrativo não chegou ao fim em virtude de a Previdência Social fazer diversas exigências desnecessárias para a comprovação do tempo de trabalho sujeito a agentes nocivos, pois todas elas já estão documentadas nos formulários e laudos técnicos que descrevem o exercício das atividades laborativas em condições especiais.\r\n\r\nA petição inicial está instruída com os documentos juntados nas folhas 14/84.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nA concessão e gestão dos benefícios previdenciários é competência administrativa do INSS. Ao Poder Judiciário cabe a resolução dos conflitos de interesses. Essas premissas indicam que o exercício do direito de ação pressupõe o antagonismo de pretensões entre o INSS e o segurado do Regime Geral da Previdência Social, tal como ocorre nos casos de indeferimento de aposentadoria ou pensão, por exemplo. Não é à toa que o art. 5º, XXXV, da CF, restringe a competência do Poder Judiciário aos casos de lesão ou ameaça a direito.\r\n\r\nA pretensão formulada pelo autor almeja a fruição de direito (benefício previdenciário) pelo implemento dos requisitos previsto em lei, sem que nenhuma lide em torno do direito ao benefício tenha se configurado antes da propositura da ação judicial, dado que, apesar de existir requerimento administrativo, ainda não foi proclamada a decisão do INSS. \r\n\r\nAinda que se encare a questão sob a perspectiva da violação do direito subjetivo à rápida solução dos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF), a pretensão do autor não venceria outros três obstáculos: primeiro, porque as diligências determinadas pelo INSS parecem adequadas ao exame da veracidade das informações descritas nos formulários de exercício de trabalho em condições especiais, de modo que não se pode, aprioristicamente, rotular a conduta do réu como um atentado a tal princípio constitucional. Em segundo lugar, não é viável o Poder Judiciário, ainda que a pretexto de efetivar o princípio da celeridade processual, atribuir-se competência administrativa e substituir a vontade da Previdência Social. No máximo, o correto seria uma ação judicial para estipular prazo para o INSS por fim ao requerimento administrativo. Mas nesse caso, correr-se-ia o grave risco de apressar imprudentemente a conclusão da Previdência Social e ter uma decisão desfavorável aos interesses do segurado. Por último, a séria probabilidade de que o processo judicial demore muito mais do que o administrativo é forte argumento para evitar esta demanda. \r\n\r\nDiante de tudo isso é claro que a pretensão formulada pelo autor não resiste incólume à análise preliminar das condições da ação, pois lhe falta o essencial interesse de agir para exercer legitimamente o direito de ação.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, de forma que isento o autor do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante disso, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de novo instrumento de procuração em que conste, expressamente, o poder para renunciar ao direito, nos termos do art. 38, caput, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES E OUTRO. . Diante disso, determino que a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à juntada de notificação judicial com intimação na forma de edital, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (arts. 295, VI, c/c 283 do CPC).\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000288-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARGARETE SILVA SABINO. . Diante disso, determino que a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à juntada de notificação judicial com intimação na forma de edital, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (arts. 295, VI, c/c 283 do CPC).\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MICHEL DE SOUZA PEREIRA. . Diante disso, determino que a CEF, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à juntada de notificação judicial com intimação na forma de edital, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (arts. 295, VI, c/c 283 do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001904-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001904-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéus: ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição aos embargos do réu GILBERTO HENRIQUE MARTINHS (fl. 52), tem-se por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 32.853,73, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (qinze) dias, sob pena de ser acrescido 10% ao valor da execução e ser expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo, abra-se vista para a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de citação da ré ERMELINA MARIA DE OLIVEIRA (fl. 48).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004001-2 BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DA ROCHA RIGO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 60/61 . Por essas razões, rejeito os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade (art. 535, I, II e III, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 536 do CPC).\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002450-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA DE OLIVEIRA DIVINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002450-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRé: SONIA DE OLIVEIRA DIVINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002456-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002456-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ DE MORAES VALENTE \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002460-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA VALENTE DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002460-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRé: MONICA VALENTE DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002472-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002472-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRé: MARCIA DAS NEVES BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002474-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002474-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRé: ADRIANE MACHADO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000243-4 JOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000243-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOÃO QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, a AUTORA recebe R$ 36.882,78 brutos anuais, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF anos calendários 2007 e 2008, estando, assim, sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003255-3 VERA LÚCIA GOMES BORGES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x JORGE ROSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANDRÉ LUIZ GOMES ROSA (Adv. ELIANE FURLAN) x MARCOS GOMES ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 180/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO A MORTE PRESUMIDA de JORGE ROSA (art. 78, Lei n° 8.213-91), para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por se tratar de jurisdição voluntária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000513-3 NELSON GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nAutorizo o levantamento da cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF mediante requerimento da parte AUTORA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002005-5 NORMA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Após, encaminhem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 34, fixando como valor da causa a quantia de R$ 30.000,00, individualizada da seguinte forma: R$ 9.415,00 a título de danos materiais - sendo R$ 3.835,00 equivalentes às parcelas vencidas e R$ 5.580,00 equivalentes às parcelas vincendas - e R$ 20.585,00 a título de danos morais. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita altera deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nComo não é o que ocorre no caso dos autos, INDEFIRO a tutela antecipatória, sem prejuízo de reconsideração (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5167006571-4\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nFls.108. DEFIRO conforme requerido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000061-9 CRISTIANE RANGEL LOURENÇO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5117000061-9\r\n\r\nAUTORA: CRISTIANE RANGEL LOURENÇO\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nIntimada a ajustar o valor da causa ao benefício econômico pretendido (fls.19), a parte AUTORA requer que se ratifique o valor atribuído na inicial para R$ 7.096,00. Tendo em vista o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa. P.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006151-0 VERA LUCIA TINOCO CAETANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 106/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. JULGO PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO (CPC 269 IV), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001561-8 JOSE ARIMATEIA DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001561-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Compulsando os autos observa-se que constam duas contestações, sendo a primeira protocolizada em 21/01/2009 e a segunda em 27/02/2009. Considerando que a contestação é faculdade processual facultativa de caráter consumativo, opera-se a denominada preclusão consumativa que, no caso em tela, faz com que a segunda contestação não surta efeitos, tendo em vista que um ato uma vez praticado, não será possível realizá-lo novamente.\r\n\r\nSendo assim, desentranhem-se a contestação protocolizada em 27/02/2009, mantendo-se os documentos juntados.\r\n\r\nII. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 186/205, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001854-1 PEDRO SANTOS CRUZ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5117001854-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO SANTOS CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAo contrário do que afirma a parte autora, o documento de fls.45 informa o pagamento de direitos pecuniários feitos pela Ré ao AUTOR em resposta à sua consulta datada de 7/8/2008 (fls.25) que justamente se refere aos direitos pleiteados nesta ação. \r\n\r\nAssim, junte o AUTOR, no prazo de 10 dias, cópias dos contracheques dos meses de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, em 9 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSUSPENDO o andamento do feito até decisão final no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.002698-7.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000203-0 EDUARDO DA SILVA COUTINHO (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 171/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000203-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRÉU(S)\r\n\r\n:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-2)\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação que tramita pelo rito ordinário proposta por Eduardo da Silva Coutinho em face da Caixa Econômica Federal, na condição de mutuário do contrato de financiamento assinado em 02/10/2005, com prazo de amortização de 240 meses, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, contrato este regido segundo as normas da Lei 9.514/97 - alienação fiduciária em garantia - SFI. Adimpliu somente 18 prestações. Período de débito desde 15/07/2007. Constam em apenso 03 depósitos judiciais de julho a setembro de 2007.\r\n\r\nPetição inicial (fls.02/06) acompanhada dos documentos e procuração (fls. 07/45). Gratuidade de Justiça deferida pela decisão de fls. 47/50.\r\n\r\nObjetiva-se a revisão de contrato de financiamento habitacional e consignação dos valores incontroversos. Alega-se: a) o contrato possui cláusulas leoninas que afrontam as normas de proteção ao consumidor; b) há incidência de capitalização mensal de juros.\r\n\r\nPede: a) expedição de guia para depósito do valor incontroverso quantificado em R$ 468,93; b) inversão do ônus da prova; c) nulidade da capitalização mensal de juros.\r\n\r\nConsta pedido de antecipação dos efeitos da tutela para excluir/impedir a inclusão do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa, e manutenção possessória até o término da demanda. Tutela indeferida pela decisão de fls. 47/50.\r\n\r\nFls. 53: comunicação de interposição de agravo de instrumento pela Ré (CEF) - fls. 54/60. Decisão convertendo-o em retido (fls. 107/111). Contra-razões apresentadas intempestivamente pela parte autora (fls. 118/120).\r\n\r\nContestação (fls. 61/81), acompanhada dos documentos de fls. 82/90, na qual argúi em preliminar, a inépcia da inicial de acordo com a Lei nº 10.931/2004. No mérito, rebate todos os argumentos levantados pelo Autor pugnando pela improcedência do pedido, com sua conseqüente condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nEm réplica (fls. 104) a parte autora se reportou a inicial.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, a Ré (CEF), não mostrou interesse em produzi-las (fls. 100). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, de modo a ser comprovado o anatocismo financeiro (fls. 104).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prova pericial seria necessária ou útil, se o perito conhecesse de antemão os critérios jurídicos aplicáveis ao caso. Mas esses parâmetros só serão fixados em sentença, caso acolhidos total ou parcialmente os pedidos formulados na inicial. A problemática da taxa de juros, do sistema de amortização, constituem matéria jurídica, para cuja solução reclama-se a tomada de posição pelo Magistrado, não podendo ser delegada a perito. Além do mais, o contrato é recente com apenas 18 (dezoito) prestações pagas. O valor incontroverso que se quantifica é menor que a primeira prestação contratada. Só haverá necessidade de contador na fase de liquidação de possível obrigação imposta na sentença. INDEFIRO o requerimento de produção de prova pericial. \r\n\r\nSendo a matéria aqui tratada de direito, incide o CPC 330 I.\r\n\r\n2.1. PRELIMINARES\r\n\r\nINÉPCIA DA INICIAL (ART. 50 DA LEI 10.931/2004)\r\n\r\nA simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do dispositivo.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\nAPLICABILIDADE DO CDC:\r\n\r\nAos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação aplica-se o CDC, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova, porém não é automático, como reconhecido pelo STJ:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR. IPC. MARÇO DE 1990.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo do Sistema Financeiro Habitacional para aquisição de imóvel, eis que retrata uma relação de consumo existente entre os mutuários e o agente financeiro do SFH. Precedentes. (...)\r\n\r\n(REsp 722.010, T2, DJ 19.05.2005, p. 421).\r\n\r\n(...) Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)\r\n\r\n(REsp 587.639, T2, DJ 18.10.2004, p. 238).\r\n\r\n(...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. (...)\r\n\r\n(REsp 678.431, T1, DJ 28.02.2005, p. 252).\r\n\r\n(...) 3. Entretanto, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é mister que o magistrado o faça justificadamente, demonstrando presentes os pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, o que inocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que, tratando-se de relação de consumo, tem o fornecedor melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\n4. É assente na Corte que: \"Conquanto se aplique aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação as regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada automaticamente, devendo atender às exigências do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90.\" (REsp 492.318/PR). Isto porque, \"não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova\" (REsp 437.425/RJ) (...)\r\n\r\n(REsp 615.553, T1, DJ 28.02.2005, p. 220).\r\n\r\nA parte AUTORA não disse de modo certo e determinado quais seriam as cláusulas contratuais viciadas, nem tampouco apresentou fundamentos jurídicos consistentes para forrar as alegações. É ônus da parte interessada indicar de modo convincente a regra supostamente defeituosa do contrato. A alegação abstrata e genérica impede o pronunciamento jurisdicional com base na lei material, impondo a rejeição do pedido.\r\n\r\nCONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MODALIDADE CARTA DE CRÉDITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.\r\n\r\n(...) - As regras de proteção do consumidor não podem ser invocadas para embasar pedidos genéricos, desprovidos de comprovação, que versam sobre a nulidade das cláusulas menos favoráveis à Parte Mutuária.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 562.032, T4, DJ 16.07.2001, p. 228).\r\n\r\nJUROS REMUNERATÓRIOS\r\n\r\nComo já salientado pela 2a Seção do STJ, o art. 6º, e da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação à taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\nEmbargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\n2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma Lei.\r\n\r\n3. Embargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\n(ERESP 415.588/SC, S2, 24.09.2003, DJ 01.12.2003, p. 00257)\r\n\r\nNo mesmo sentido: RESP 464.191/SC, S2, DJ 24.11.2003; RESP 416.780/SC, T3, DJ 25.11.2002; RESP 416.398/SC, T3, DJ 18.11.2002. Assim:\r\n\r\nA irresignação não prospera. Já decidimos que \"o art. 6º, \"e\", da Lei 4.380/64 “não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei” (REsp nº 416.398/SC-Menezes Direito, DJ de 18/11/02; e, ainda, os REsp 416.780/SC, DJ de 25/11/02; REsp 464.191/SC, DJ de 24/11/03 e EREsp 415.588/SC, DJ de 01/12/03.\r\n\r\nAnote-se, no entanto, que \"estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento imobiliário vinculados ao SFH e ao Plano de Equivalência Salarial instituído pela Lei nº. 8692/93\" (Resp 427.329/SC-Nancy Andrighi, DJ de 09/6/03).\r\n\r\n(RESP 418.715, 04.08.2004, DJ 12.08.2004)\r\n\r\nNo caso dos autos, os juros pactuados são bem inferiores a 12%.\r\n\r\nSISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC)\r\n\r\nCumpre afirmar desde logo que o Sistema de Amortização Constante (SAC) não gera uma impossibilidade de pagamento, ainda que as prestações sejam atualizadas pela TR. Na verdade, a questão encerra dois pontos jurídicos distintos: um referente à própria legitimidade de aplicação do plano SAC aos contratos de financiamento da casa própria, e outro, concernente à possibilidade de aplicação da TR.\r\n\r\nEmbora seja pacífico que no contrato em referência não se oportunizou, como não se oportuniza aos mutuários a opção, o debate sobre a espécie de sistema de amortização (SFA, SAC, SAM, SACRE...) nem por isso seria correto afirmar que os resultados dessa fórmula não foram avalizadas por ambos os contratantes antes da efetivação do contrato.\r\n\r\nAo contrário, o sistema de amortização é provavelmente a primeira cláusula a ser avaliada, embora não debatida, antes mesmo de se firmar o contrato. Através do sistema de amortização eleito, os contratantes coletam os dados indispensáveis para a decisão de contratar, bem como ajustar todas as suas bases essenciais. Mesmo que os mutuários não saibam aplicar a complicada fórmula, ele decide qual o valor que tomará emprestado, e avalia o comprometimento de renda mensal necessário e por quantos anos pretende manter o esforço contratual.\r\n\r\nO Sistema SAC, apesar de começar com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, por exemplo, foi desenvolvido com o objetivo de permitir uma amortização mais rápida, de forma a reduzir a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado só pode comprometer até 30% de sua renda com a prestação inicial do financiamento.\r\n\r\nPor tal sistema, as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato os valores diminuem, conforme demonstra a Planilha de Evolução de Financiamento (PEF) de fls. 85/87. O recálculo das mensalidades é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano. Além do mais, não há vinculação direta entre a renda do mutuário e o valor das prestações, conforme resta evidente na cláusula 11ª, parágrafo 4º (fl. 18).\r\n\r\nExaminando, a questão prejudicial acerca da existência da dívida, cabe registrar que o art. 26, da Lei 9.514/97 estabelece que estando a dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, a propriedade será consolidada em favor da fiduciária (CEF), desde que o devedor/fiduciante tenha sido constituído em mora. Visto que, na alienação fiduciária (criada pela Lei n. 9.514/97 - SFI), o imóvel não pertence ao mutuário (possuidor direto), podendo o agente financeiro (possuidor indireto) retomar o imóvel na hipótese de inadimplência, uma vez que a propriedade plena somente se resolverá com o pagamento da última prestação.\r\n\r\nCom a consolidação da propriedade do imóvel em favor do Agente Fiduciário, fica este obrigado a realizar leilão do mesmo (art. 27, caput, da referida lei). Contudo, o devedor/fiduciante será exonerado da dívida porque, qualquer que seja o valor do lance ofertado, opera por força de lei, a extinção da obrigação decorrente do contrato (§§ 4º e 5§ da citada lei). \r\n\r\nINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO\r\n\r\nNesse particular, farta jurisprudência do STJ avalizaria a pretensão autoral. Não é lícito inscrever o devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto o montante da dívida estiver sendo discutido em juízo (STJ - RESp 200.267/RS, RESp 201.187/SC, RESp 217.629/MG, RESp 180.665/PE, RESp 20199/RS).\r\n\r\nTodavia, não restou comprovado nos autos a inscrição do nome do mutuário em tais cadastros.\r\n\r\nO valor incontroverso não pode flutuar ao livre arbítrio da parte AUTORA, em desapego à realidade, aquém mesmo do valor da prestação inicial, como bem sublinhado pelo ilustre Desembargador Federal REIS FRIDE, em decisão proferida no Agravo 135.231, de 25.02.2005 (Processo 2005.02.01.001701-4/RJ):\r\n\r\nNo presente caso trazido à conferência, em particular, verifica-se, a toda evidência, que a antecipação recursal pretendida no presente feito não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, especialmente, a verossimilhança da alegação com prova inequívoca, visto que a Parte Agravante pretende depositar, a título de valores considerados incontroversos, quantia inferior à contratada com a CEF como 1ª prestação (fl 45.).\r\n\r\nNesse sentido, encontra-se o entendimento dos Tribunais, verbis:\r\n\r\nProcessual Civil. Agravo de Instrumento. SFH. Inadimplência contratual. Execução extrajudicial. Decisão agravada que autorizou o depósito da prestação de imóvel financiado pelo SFH em valor inferior à prestação inicial fixada no contrato de mútuo habitacional. Ausência dos requisitos essenciais à antecipação dos efeitos da tutela(...)” (TRF 5ª R., 3ª T., AG nº30916, Rel. Ridalvo Costa, DJ de 25/04/2002)\r\n\r\n“(...)I - Embora permita a jurisprudência o depósito das prestações no valor que reputa devido o mutuário, não se pode vislumbrar verossimilhança, para fins de concessão de antecipação de tutela, quando tal depósito se quer em valor inferior ao da prestação inicial(...)” (TRF 1ªR., 6ª T., AG nº 01000397445, Rel. Daniel Paes Ribeiro, DJ de 10/11/2003)\r\n\r\n“(...)Esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que o depósito judicial das prestações do contrato de mútuo suspende a execução extrajudicial do bem imóvel financiado, todavia o valor que o mutuário entende devido não pode ser discrepante com o valor acordado no financiamento. Decisão que determinou o depósito no valor da prestação inicial avençada no financiamento. (TRF 5ª R., 4ªT., AG nº 31373, Rel. Manoel Erhardt, DJ de 25/08/2003)\r\n\r\nNo caso dos autos, a prestação inicial do contrato é no valor de R$ 687,43 (fl. 16) e o valor apontado pelo autor como incontroverso é de R$ 468,93 (fl. 06). Bem inferior, portanto, à primeira prestação contratada.\r\n\r\nPEDIDOS SUBSIDIÁRIOS\r\n\r\nA pretensão veiculada nos pedidos subsidiários deverá ser tratada diretamente com a RÉ, pois está sujeita à análise técnica e criteriosa da CEF. Não pode este Juízo Federal rasgar o contrato e compelir a RÉ a negociar ou a oferecer uma proposta aos Autores, como já proclamou o TRF/4:\r\n\r\n(...) 5. A credora não pode ser forçada a refinanciar a dívida (incorporação de parcelas impagas ao saldo devedor) quando não há disposição legal ou contratual que a obrigue.\r\n\r\n(TRF/4 - AC 412.523, T4, DJ 19.03.2003, p. 571).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC, 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC, 20, §§ 3º e 4º) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça deferida, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento em favor do Autor dos valores depositados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004377-4 FABRICIO JOSE SALLES DUARTE (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 197/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) condenado a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária, nos termos da fundamentação, sobre o saldo da caderneta de poupança que o AUTOR mantida na instituição financeira sob o n. 0174.013.00458426-0, com todos os reflexos posteriores e acrescido de atualização monetária, desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a RÉ em custas e honorários de 10% do valor da causa (CPC 20 §§ 3° e 4°), atualizados na forma do STJ 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000849-3 AGRIPINO CAMPOS ABBADE (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CAS TRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 183/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (CPC 269 I) condenado a CEF ao pagamento da diferença de correção monetária, nos termos da fundamentação, sobre o saldo das cadernetas de poupança que o AUTOR mantida na instituição financeira sob os n. 0618.013.00006584-3 e sob o n. 1519.013.00011665-0, com todos os reflexos posteriores e acrescido de atualização monetária, desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários, em vista da sucumbência recíproca (CPC 21). Custas pro rata, devendo a CEF restituir ao AUTOR metade do valor recolhido a título das custas judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117002082-1\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei n° 9.289-96 estabelece em seu Anexo, que o valor das custas judiciais das ações cíveis em geral correspondem a 1% do valor da causa, dentro do limite mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR (R$ 1.915,38). No entanto, o art. 14, I, da referida lei permite o pagamento de metade das custas devidas no momento da distribuição que, no presente caso, corresponde a R$ 150,00, sendo que o valor recolhido foi de R$ 30,00. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte AUTORA para que efetue o recolhimento do restante do valor das custas iniciais mínimas exigidas para o regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000039-5 HELENICE AZEVEDO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MENDONCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INDEFIRO o requerimento de fls. 31. Os fatos alegados no decorrer do procedimento estão sujeitos a comprovação documental. Este Juízo entende necessária para o regular desenvolvimento do feito a juntada dos extratos mencionados às fls. 28. Caso a protocolização do requerimento seja negada pelo funcionário da instituição, deverá ser procurado o gerente da respectiva agência, em face do qual deverá ser diretamente feito o pedido. Não sendo possível, deverá ser contatada a ouvidoria da CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2009.51.17.000357-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA) x RICARDO LIMA COSTA. . 1. Reconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o EXECUTADO para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 9.081,02 (CPC 652). \r\n\r\n2.1. Citado o EXECUTADO, mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o EXECUTADO para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo, nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 paragrafo único).\r\n\r\n4. Caso o EXECUTADO não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQUENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQUENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 900,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4°), ciente o EXECUTADO de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001319-1 OSWALDO JOSE SERAFIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 7/8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispenso a formalidade de lavratura de certidão e homologo por sentença a restauração (CPC 1.065 §1o), sem custas nem honorários, por ausência de culpa das partes (CPC 1.069).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, reautuando-se os autos com a numeração do processo original. A Secretaria deverá dispor os documentos na sequência normal do feito. \r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão nos autos do AI n. 2008.02.01.006321-9, em apenso. Após, desapensem-se e arquivem-se. \r\n\r\nTudo feito, venham para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.5117000053-0\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nVETH 2000 COM E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 43/6 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDEFIRO a expedição do Mandado de Pagamento para o Réu, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela Autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará o Réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADA ELETRÔNICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002257-0 CONDOMINIO PENEDO (Adv. KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 22/5. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n2. Intime-se a parte AUTORA para que efetue o recolhimento das custas judiciais iniciais - calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 14 e Tabela I da Lei n° 9.289-96 -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257, 267 I e 295).\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000021-8 EUNICE CAMPOS (Adv. CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO (CPC 113), determinando a remessa destes autos e dos autos da execução por título extrajudicial n. 2008.51.17.000555-8 a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do p. 2008.51.17.000555-8. Em seguida, encaminhem-se ambos os autos.\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2004.51.02.003691-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.02.003691-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nSobre o direito à vista, eis as disposições pertinentes:\r\n\r\n14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.\r\n\r\n***\r\n\r\nArt. 7º São direitos do advogado:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;\r\n\r\n[...] XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;\r\n\r\nXVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;\r\n\r\n§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:\r\n\r\n1) aos processos sob regime de segredo de justiça;\r\n\r\n2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;\r\n\r\n3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.\r\n\r\n***\r\n\r\nCPP Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.\r\n\r\nAos advogados sem procuração se aplicam unicamente o incisos XIII e o CPP 803. O inciso XV se aplica apenas àqueles advogados com procuração (do contrário o dispositivo seria repetitivo) e ainda assim com as limitações do §1o, verificados caso a caso pelo Magistrado, como reconhecido pelo STF. \r\n\r\nAutorizo a vista dos autos à advogada em balcão. Caso haja interesse na extração de cópias, deverá apresentar requerimento escrito a ser juntado aos autos. A saída momentânea deverá ser acompanhada por servidor ou estagiário, que será o responsável pela guarda, uma vez que há nos autos fotos e cópias de documentos carreados pela ACUSADA cuja restauração é impossível.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005477-2 NADIR DO CARMO POLICARPO (Adv. EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no parágrafo anterior, e ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1°, Lei n° 9.494).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários compensados devido à sucumbência mútua (CPC 21, caput), existente no caso concreto (STF: AI 661.597-8, DJE 08.08.2007).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSem reexame necessário, por fundar-se em jurisprudência plenária do STF (CPC 475 §3º).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 739507"
                            ],
                            "741057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5152004194-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: VERA SANDRA GOMES DUARTE\r\n\r\nRé: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral, depoimento pessoal da parte Autora e inquirição das testemunhas arroladas à fl. 176, e designo Audiência de Instrução em Julgamento para o dia .28/04/2009, às 14:00 horas, devendo as partes e testemunhas serem intimadas pessoalmente, com exceção das testemunhas indicadas, tendo em vista que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004396-4 IVON MIRANDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x JOSE ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004396-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IVON MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ nº 93.179, como Curador Especial do 2º Réu revel (JOSÉ ALVES RIBEIRO), com base no art. 9º, II, CPC. Sendo assim, intime-o com urgência para ciência da nomeação e de que foi designada Audiência de Instrução e Julgamento par ao dia 14/04/2009 às 14h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (Adv. JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REVOGO A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, tendo em vista o valor de R$ 29.821,12, apurado na retificação do cálculo inicialmente elaborado pelo Contador Judicial, mediante a inserção do percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990 (fls. 61/67), ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, previsto no §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCorrijo o valor da causa para R$ 29.821,12, o qual deverá ser anotado pela Secretaria.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000284-7 JOSE AUGUSTO SANT`ANNA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO GOMIDE PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000284-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSE AUGUSTO SANT'ANNA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a concessão de alvará judicial a fim de levantar valor depositado em sua conta vinculada de FGTS. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 5.362,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO STJ entende que nos processos de jurisdição voluntária a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. FGTS. PIS/PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo-SP, suscitante.\r\n\r\n(STJ, CC 39815/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, DJ 01.03.2004 p. 119)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, (lei 6858/80), não obstante a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.\r\n\r\n2. Súmula 161 do STJ.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\n(STJ, RMS 14183/MA, rel. Min. LUIZ FUX, T1, DJ 16.12.2002 p. 245)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a uma das varas cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0059969-7 AUTAIR LEITE FLAUSINO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 94.0033751-5 JOSE VICENTE DE SA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0033751-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar da sentença que extingue a execução (fl. 147), verifica-se que não é possível o saque da quantia depositada, tendo em vista que o depósito do RPV foi feito em nome do Autor que, conforme noticiado à fl. 151, já faleceu.\r\n\r\nComo a sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do pedido de habilitação de LELAIR CARVALHO DE SÁ, conforme documentos de fls. 151/156. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001363-7 MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 165), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001969-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nAlegando sofrer de psoríase reumática, doença que destrói gradativamente as articulações, incapacitando o doente para a atividade laboral, o AUTOR pediu à Justiça Estadual, em 2001, a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da ação (fls. 2/4).\r\n\r\nO INSS arguiu a inépcia da inicial e rebateu o pedido, alegando não ter sido realizada perícia médica (fls. 33/5).\r\n\r\nManifestação do AUTOR sobre a contestação (fls. 37/8).\r\n\r\nO INSS nada disse em provas (fls. 40) e o AUTOR requereu perícia (fls. 41).\r\n\r\nO perito reconheceu a existência da doença, mas afirmou que ela não reduz a capacidade laborativa nem gera incapacidade (fls. 67/73).\r\n\r\nO Juízo Estadual determinou a remessa dos autos a esta Subseção (fls. 76). \r\n\r\nQuestionado por este Juízo Federal sobre se as dores causadas pela doença poderiam impedir o exercício de atividade laborativa (fls. 82), o perito esclareceu que o laudo se limita à psoríase, sugerindo a consulta a reumatologista “para a realização de exames específicos”, visando à comprovação da artrite (fls. 97/9).\r\n\r\nO AUTOR trouxe fotos e documentos médicos (fls. 84/94) e requereu nova perícia (fls. 107), ao passo que o INSS sustentou que o deferimento da diligência implicaria mudança indevida da causa de pedir, pois a inicial alude à psoríade reumática, e não à artrite como fator incapacitante. Mostrou ainda que o AUTOR trabalhou para a KEPPEL FELS BRASIL S.A., de 04.11.2002 a 17.03.2004, quando então lhe foi concedido auxílio-doença devido à artrite (fls. 110/1). \r\n\r\nDeferida a perícia e apresentados quesitos pelas partes, foi entregue o laudo de fls. 162/70, da lavra do Prof. Mario Newton Leitão de Azevedo, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, cujas principais conclusões são as seguintes: 1) o AUTOR sofre de artrite psoriática, desde 1997; 2) no caso dele, a doença não tem cura e as sequelas secundárias são irreversíveis; 3) não pode voltar a exercer a atividade profissional, nem tampouco assumir trabalhos mais leves, necessitando de ajuda até mesmo para as atividades diárias; 4) a incapacidade física é permanente.\r\n\r\nSobre as conclusões do laudo, o AUTOR pediu a procedência do pedido (fls. 173) e o INSS reiterou que a artrite não consta da causa de pedir (fls. 176). DECIDO.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n2. 1. PRELIMINARES\r\n\r\nO fato de a inicial não haver desenvolvido com maior vagar os possíveis aspectos do caso não a torna inepta. Pedido e causa de pedir estão perfeitamente delimitados, a Autarquia pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa e o Magistrado enxerga com clareza a pretensão do AUTOR.\r\n\r\nFaço constar que houve requerimento administrativo, de tal modo que fica afastada possível dúvida quanto à falta de interesse processual.\r\n\r\n2. 2. MÉRITO\r\n\r\n2. 2. 1. Causa de pedir\r\n\r\nNum caso de direito previdenciário que envolve pessoa pobre e doente, seria desarrazoado que se rejeitasse o pedido só porque a inicial faz menção à psoríase reumática, e não à artrite psoriática. A dificuldade do primeiro perito em dar resposta conclusiva à indagação sobre a incapacidade do AUTOR é o melhor argumento: se foi assim com um especialista, com poderia um leigo oferecer um diagnóstico preciso? De mais a mais, o acolhimento dessa linha de defesa levaria à propositura de nova demanda, com nova causa de pedir, cujos resultados seriam exatamente os mesmos aqui alcançados, gerando incompreensíveis perda de tempo e dispêndio de dinheiro público para o Judiciário Federal e para a Autarquia. Neste caso em concreto, o fetiche da forma deve ceder à efetividade da tutela. \r\n\r\n2. 2. 2. Mérito propriamente dito\r\n\r\nEm momento algum se pôs em dúvida a qualidade de segurado, de tal modo que tenho o ponto como incontroverso. \r\n\r\nNão havendo as partes oferecido impugnação às conclusões do 2o laudo e estando elas em conformidade com o que aflora dos autos, tenho-o como bastante para afirmar a incapacidade total do AUTOR e a impossibilidade de reabilitação - ao menos no atual quadro factual (Lei n. 8.213/91 - art. 42). Apesar disso, não é aceitável a conclusão do laudo sobre o início da incapacidade, em 1997. Como demonstra o INSS - sem que o AUTOR tenha refutado a asserção -, entre 04.11.2002 e 17.03.2004 ele trabalhou para a KEPPEL FELS BRASIL S.A. (fls. 114/6), após o quê obteve auxílio-doença. Se foi admitido por uma sociedade empresária - e não apenas recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual - é porque tinha aptidão para o trabalho. Outro problema: à época da propositura de demanda (2001) não havia invalidez alguma. Daí que o termo a quo do recebimento da aposentadoria será a data de cessação do auxílio-doença (final de 2006).\r\n\r\nDeixo de avaliar a incidência da norma do art. 45 da Lei n. 8.213/91, pois o que se pede na inicial é a concessão da aposentadoria, sem referência alguma ao acréscimo previsto no dispositivo. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) para CONDENAR o INSS a implantar em favor do AUTOR aposentadoria por invalidez, bem como a pagar-lhe os atrasados desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença, com correção monetária pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80 - STJ 43 e 148), contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, mais juros de mora de 1% ao mês a contar dessa mesma data (cessação do auxílio-doença).\r\n\r\nCustas ex lege. Declaro compensados os honorários, pois, à propositura da ação (2001), o AUTOR não reunia as condições necessária à obtenção da aposentadoria, as quais só se fizeram presentes cinco anos depois, de tal modo que seria leviano afirmar que a Autarquia teria dado causa à demanda (princípio da causalidade) - embora tenha resistido à pretensão. Como já exposto, no rigor na norma o pedido deveria ser rejeitado, cabendo à parte propor nova demanda. As peculiaridades do caso é que impuseram uma visão mais flexível das regras processuais. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000997-3 MARLY DA COSTA GONÇALVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000997-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias sucessivamente, se têm provas a produzir, indicando-as objetivamente e indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2007.51.67.001759-4 ERASMO PEREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001759-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas, sob pena de deserção (Lei 9289/96, art. 14, III). \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000293-4 ALIPIO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000293-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para contrarrazões.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002077-8\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZA HERMANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. DEFIRO a emenda. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fl. 73).\r\n\r\n2. INDEFIRO a liminar. A antecipação da tutela depende da liquidez e certeza do direito. Para saber se a AUTORA tem direito ao benefício é necessária a produção de prova pericial em especialidade ainda não esclarecida. Daí se vê a impossibilidade da medida.\r\n\r\n3. Cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n4. Intime-se a AUTORA para que traga atestado médico atual que informe a enfermidade que a incapacite para o trabalho ou atividade habitual, a fim de possibilitar aferir a especialidade do perito a ser nomeado, visto os documentos apresentados nas fls. 21/42, indicarem diferentes doenças/deficiências em distintas épocas.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001227-3 SANDRA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117001227-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 137/138.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 6 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006169-7 SARA MARIA ROSA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006169-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 2008.0153093-4 (fls. 48/50), remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001913-2 HERIKA SCHMITT ARRUDA (Adv. LEINA MELLO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001913-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe o documento de fl. 08 acostando-o à contracapa dos autos, substituindo-o pela cópia acostada à fl. 37.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire o documento solicitado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 210/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (CPC, 269, I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC, 20, §§ 3º e 4º) de 10% sobre o VC atualizado (STJ 14). Em vista da gratuidade de justiça deferida, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001529-1 CARLOS MANUEL VERGAS PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001529-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fl. 101), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 100, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001851-6 DELZA BOLLIS SANTOS (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001851-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o desarquivamento e vista dos autos à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido à fl. 28.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002387-1 KATIA DA GRAÇA GARCIA (Adv. EDUARDO DA COSTA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002387-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 5 (cinco) dias, cumpra o já determinado no despacho de fl. 26 (fornecimento de cópia do extrato da conta poupança objeto da presente ação referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989), sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.17.000293-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117000293-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o curso da execução, na forma do art. 791, III, do CPC, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 91.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002515-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117002515-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o curso da execução, na forma do art. 791, III, do CPC, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 106.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004723-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x AMARILDO LOURENCO CLEMENTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004723-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o curso da execução, na forma do art. 791, III, do CPC, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 72.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x REGIS CAR AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000987-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fl. 52 e 56 verso, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001279-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo o curso da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 47.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002225-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ROBSON DA SILVA PESSOA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002225-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 41, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação do exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006149-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ROSEMBERG CANTO JULIANO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006149-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 89, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006161-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIA CELESTE MEIRELES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006161-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a determinação de bloqueio via BACEN JUD, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do Réu. \r\n\r\nNo que concerne a busca do novo endereço do Réu, DEFIRO tão-somente a diligência com relação ao Banco Central do Brasil, em virtude de que a pesquise junto à Secretaria da Receita Federal já foi realizada (fls. 69/70).\r\n\r\nSendo assim, à Secretaria para que levante junto ao Banco Central, via BACEN JUD, o endereço atual do Réu.\r\n\r\nSendo diverso o endereço do Réu, renove-se a diligência de fl. 46. Do contrário, expeçam-se ofícios às concessionárias de serviços públicos, como de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x LENI DA CONCEIÇÃO MADEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000011-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 55 pelo prazo de 60 dias. Até lá, suspenda-se.\r\n\r\nIn albis, intime-se a CEF para que, em 10 dias, dê prosseguimento com o feito. Do contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000619-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EDILSON SILVA KMIEC E OUTRO (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000619-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de desistência da CEF às fls. 91.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de março de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001125-2 EDUARDO CELSO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117001125-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo as partes concordado com os cálculos de fls. 550/64, expeça-se precatório, ficando cancelado aquele de fls. 501/2.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal (art. 12).\r\n\r\nEncaminhado o Precatório, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.17.000097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEANDRO MORAES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000097-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo fls. 34 como requerimento de desarquivamento.\r\n\r\nDefiro a pesquisa no Cadastro da Receita Federal. Sendo diverso o endereço do réu, renove-se a diligência de fls. 24. Do contrário, publique-se edital (CPC 870 II), seguindo-se o item 1 de fls. 10, após.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ELZA INACIO COSTA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000175-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da inacessibilidade da área, determino a intimação por via postal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 741057"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0200814-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 56-57 . SENTENÇA (. . . )III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para dar-lhes efeitos infringentes, alterando o dispositivo da sentença embargada nos termos abaixo, como forma de sanar a contradição apontada:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido, determino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 20. Intime-se o depositário, por mandado, da presente revogação. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, mantida a sentença embargada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001285-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x VALTER DE SOUZA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 198,83 (cento e noventa e oito reais e oitenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INF JOANINHA SAPECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.003630-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA). . DESPACHO: Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada, já que a acostada a fls. 57 data de novembro de 1999.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada (fls. 48 e ss.).\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004111-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIO CESAR DE ALMEIDA ROSA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo excipiente.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para se dizer se aceita o bem oferecido à penhora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem. Não sendo o caso, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005061-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006307-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NAILTON DE SOUZA PIRES. . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004455-9 VITOR CASTELA POSTO DE GASOLINA E AFINS LTDA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 35-37 . SENTENÇA (. . .)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por rejeição da petição inicial, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.000205-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002292-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista que, no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 2006.51.17.002293-6, foi prolatada sentença desconstituindo o título executivo (fls. 89/91 dos Embargos), a qual já transitou em julgado (fls. 93 dos Embargos), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 160,11 (cento e sessenta reais e onze centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei 9.289/96, devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.006227-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, eis que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeclaro sem efeito o texto publicado no Diário Oficial de 5 de dezembro de 2008 (fls.92 da Seção II), relativo ao processo 2006.51.17.006227-2. \r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença exarada nos autos (fls.65), com o seguinte teor: \r\n\r\n“Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 247,95 (duzentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora do bem descrito no Auto de Penhora e Depósito (documentos de fls. 51/53), e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002693-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA SOCIAL DO COELHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 02 para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Dos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003779-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x FLASKA RIO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 4 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Executado no valor de R$ 657,85 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004633-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS AURELIO LOUREIRO RANGEL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO: Reitere-se a intimação da Exequente para recolher custas judiciais corretamente, conforme determinado a fls. 32, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005521-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x P C DE OLIVEIRA ABATEDOURO LTDA. . Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO ROBERTO VENÂNCIO DE OLIVEIRA (CPF 488.486.707-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls. 22, para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento da dívida ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado ( em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005580-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SILGON BAR E MERCEARIA LTDA ME (Adv. JORGE MARIO THOMAZ PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 FOLHA 02/03 . SENTENÇA TIPO C(...)Tendo em vista o comprovado pagamento do débito executado, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pelo executado ao exequente no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nHonorários quitados, fls.17.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005748-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HOMERO DE MELLO ROCHA SODRE. . DESPACHO: Reitere-se a intimação da Exequente para recolher custas judiciais corretamente, conforme determinado a fls. 37, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005805-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CESAR RODRIGUES DA SILVA. . DESPACHO: Reitere-se a intimação da Exequente para recolher custas judiciais corretamente, conforme determinado a fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006815-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CLINICA OTO OFTALMICA LTDA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 9/10 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pela Executada no valor de R$ 18,34 (dezoito reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno a Executada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, levante-se a penhora (fls. 11), e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002365-9 CASA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. ALCIMAR VIEIRA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 21-23 . SENTENÇA(. . .)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por ausência de condições da ação, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para que retifique o pólo ativo destes embargos, passando a constar CARDOSO & ALBUQUERQUE LTDA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.002365-9).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006511-3 JOSE AQUILINO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ANDRE MANUEL SILVA TOUCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 25-26 . SENTENÇA (. . .)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS, determinando a extinção do processo, sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, porque não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, cumpra-se o despacho de fls. 96 da execução originária (Processo nº 2007.51.17.006510-1).\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006674-9 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA). . (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração ratificando, por parte de seus novos advogados, o teor de todas as petições anteriores à constituição dos novos procuradores, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 732818"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBAMAR BAIAO DE LIMA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.005192-9\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCO RIBAMAR BAIAO DE LIMA\r\n\r\nParte Ré: INSS e UFF\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nAs provas nos autos demonstram que o autor foi admitido e exerceu o cargo de Técnico em Radiologia. No entanto, necessária se faz a demonstração de que do mesmo se ocupou em todo o período que deseja ver computado de forma especial.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de até 20 (vinte) dias, provas outras capazes de demonstrar o cargo ou a função (grupo ou categoria profissional) por ele exercida EM TODO O PERÍODO que deseja ver computado de forma especial, como por exemplo, contra-cheques contemporâneos ao exercício das atividades ou certidão emitida pelo órgão a que está vinculado.\r\n\r\nRessalto que o exercício de atividades a serem consideradas especiais para contagem do tempo de serviço podem também ser comprovadas através de laudos técnicos contemporâneos ao trabalho exercido, o que fica facultado ao autor no mesmo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAILDO SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007973-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR JOSE DE MOURA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007983-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.17.002428-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JULIANO BARBOSA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002610-0\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 013.398945-2.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 013.398945-2 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDeverá, ainda, na impossibilidade de fornecer o extrato referente aos expurgos do plano verão, fornecer documento que comprove a data do encerramento da conta poupança.\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SANTOS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002654-9\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0198.013.00945496-9.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0198.013.00945496-9 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES COSTA MAIO E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002675-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0194.013.330970-1, 0194.013.278683-2 e 0205.013.804218-3 .\r\n\r\nIntime-se o autor HENRIQUE RODRIGUES MAIO, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de março e abril de 1991 da conta poupança numero 0194.013.330970-1, porém os autores não comprovaram a existência das contas poupança números 0194.013.278683-2 e 0205.013.804218-3.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da contas poupança 0194.013.278683-2 e 0205.013.804218-3 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI SOUSA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000293-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONILDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x MARIA JOSÉ FIDELIS DE ARAUJO x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002622-8\r\n\r\nConverto em diligência. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 256, expeça-se novo mandado de citação a Sra. MARIA JOSÉ FIDÉLIS DE ARAÚJO, agora no endereço apresentado às fls. 260.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003753-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesconsidere-se a decisão de fls. 87, eis que a petição de fls. 51/86 refere-se a apresentação dos cálculos. Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se as partes acerca do presente despacho, sendo que a parte autora também deve manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 86.\r\n\r\nSilente, expeça-se o devido RPV, conforme determinado na sentença proferida por este juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003792-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0194-013-2090069-2.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não comprova a existência da conta supramencionada no período imprescrito.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da autora demonstrar a existência da conta no período imprescrito (a partir de agosto de 1988), e só então restará ao banco depositário a obrigação de fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteado. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a existência da referida conta-poupança.\r\n\r\nComprovado, cite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança 0194-013-2090069-2. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, informando, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA MELLO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004242-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou uma opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, a saber: em 01/03/1968, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA. BRASILEIRA DE USINAS METALÚRGICAS”, permanecendo neste vínculo até 31/12/1978.\r\n\r\nDesta forma, em 01/03/1970 teria, em tese, passado a fazer jus à taxa de juros de 4%; e em 01/03/1973 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 5%; e em 01/03/1978 teria passado a fazer jus à taxa de juros de 6%.\r\n\r\nEntretanto, a ação foi proposta somente em 28/08/2008, assim sendo todas a parcelas de juros até 28/08/1978 estão prescritas, só restando o pedido dos juros progressivos no período de 28/08/1978 até a data do saque.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa supracitada, trazendo aos autos os extratos no período de 28/08/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSO DE SIQUEIRA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004549-1\r\n\r\nVerifico que o autor junta aos autos o cartão de abertura da conta-poupança nº 0174.013.00559471-4, fls. 14, porém tal documento refere-se a período já prescrito. Como a presente ação foi proposta em 12/09/2008 e, sendo a prescrição para este tipo de conflito vintenária, a pretensão autoral no que concerne ao período anterior a setembro/1988 está prescrita. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.00559471-4 no período imprescrito (a partir de setembro/1988) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, conforme determina o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPor outro lado, comprovada a existência da conta-poupança no período imprescrito, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da referida conta-poupança nos meses de janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCEVAL PESSANHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005171-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005172-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005540-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de que cumpra integralmente o despacho de fls. 25.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI MOREIRA COSTA (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005610-5\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDIRLEY MOREIRA COSTA propõe a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente, referente ao Plano de Classificação de Cargos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNo que tange a prescrição, tenho que ela se inicia a partir da violação do direito, e assim sendo, tendo em vista que o pagamento da primeira parcela ocorreu dezembro de 2006, não há que se falar em prescrição, porquanto que a presente ação foi ajuizada antes do decurso do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Medida Provisória 301/06, convertida na Lei 11.355/06, prevê em seu art. 110 a possibilidade de enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 110. Poderão ser enquadrados nos cargos correspondentes dos Planos de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a contar de 1º de setembro de 1992, ou da data de admissão, se posterior, os cargos então ocupados pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - os alcançados pelo art. 1º da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas;\r\n\r\nII - os engenheiros admitidos como técnicos especializados de nível superior alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas extintas Tabelas de Especialistas; e\r\n\r\nIII - os do Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de Construção e Ferroviários do então Ministério do Exército, não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.”\r\n\r\nEstabelece, ainda, em seu art. 120, a forma de pagamento do passivo apurado face os critérios estabelecidos para o reposicionamento.\r\n\r\n“Art. 120. Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto.”\r\n\r\nA análise das fichas financeiras dos anos de 2006, 2007 e 2008, demonstram que nos meses de dezembro/06, agosto/07 e agosto/08, houve pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 PASSIVO - ART. 120, MP 301”, fls. 88, 91 e 93, respectivamente.\r\n\r\nO pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CAMARA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006169-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.007110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADYR DIAS PEREIRA (Adv. JAYME IRAJA DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007110-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.390536-4.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.390536-4 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.007230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO NUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007230-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 013.197352-3.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 013.197352-3 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.007261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA TEIXEIRA ZIMBRAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007261-5\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.007441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ADALGISA DA SILVA BRUM (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007441-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a sra. DIVA BRUM GUIMARÃES informar ao Juízo se algum dependente foi habilitado à pensão em decorrência do falecimento da pensionista ADALGISA DA SILVA BRUM, bem como apresentar a competente certidão de óbito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FREIRE RORIZ (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE OLIVEIRA (Adv. CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.67.000939-9\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva que a ré retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de que teve o seu nome incluído indevidamente nos mesmos, pois realizou contrato de empréstimo com a CAIXA com desconto em seu benefício previdenciário, alega, ainda, que em momento algum foi avisado do gravame. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais, com valor equivalente a 40 salários mínimos. \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 16.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome do autor, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DOS SANTOS SOARES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001080-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, funcionário da CEDAE, objetiva que a Fazenda Nacional cesse imediatamente o recolhimento indevido de valores a título de imposto de renda sobre abono de férias, por tratar-se de verba indenizatória, bem como a devolver-lhe os valores recolhidos sob este título, reajustados monetariamente pela taxa SELIC.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretendem produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARQUES DE SOUSA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001108-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor público vinculado ao Comando da Marinha, requer que a ré se abstenha de efetuar o desconto mensal da importância de R$ 378,60 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a título de consignação de empréstimo com a BV FINANCEIRA. Requer, ainda, a condenação da ré na devolução das quantias descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 45 demonstra o registro no sistema do PAGPEM (PAGADORIA DO PESSOAL DA MARINHA) de uma consignação decorrente do contrato de empréstimo, que vincularia a parte autora e o Banco BV FINANCEIRA.\r\n\r\nOu houve erro na anotação da consignação ou a parte autora incrivelmente não se recorda de ter assumido tal obrigação. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, a parte ré não é infalível e é menos crível que a parte autora tenha contratado um empréstimo do qual se esqueceu.\r\n\r\nAlém disso, a suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da parte autora. Já a devolução do valor à parte autora, se indevidamente descontado, sofreria a dificuldade de o mesmo ter sido repassado ao terceiro que firmou com a União Federal o convênio para a consignação.\r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do soldo percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar o desconto no soldo da parte autora, sob a discriminação de “BV FIN EMP” no valor de R$ 378,60.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, com urgência, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nOficie-se o Banco BV FINANCEIRA, no endereço constante às fls. 37, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento em nome da parte autora e demais documentos que julgar pertinente. Deve instruir o presente ofício os documentos de fls. 11, 38/39.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001109-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, portador de câncer de próstata, requer a condenação das rés ao fornecimento do medicamento ACETATO DE CIPROTERONA 50mg, não fornecido gratuitamente nos serviços públicos de saúde e necessário ao controle da patologia.\r\n\r\nO Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, editada com fundamento na Constituição da República, classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nVisando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos no Artigo 7 da Lei Federal 8.080/90, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para o tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio Estabelecimento.\r\n\r\nDa análise dos autos, em especial do documento de fl. 11, verifico que há a prescrição para a parte autora fazer uso do medicamento em questão, entretanto, não há qualquer data na referida receita. Também não restou evidenciado que a parte autora buscou tratamento no SUS, tampouco se realmente possui necessidade do medicamento pleiteado, já que não foi comprovado através de laudo médico a sua enfermidade.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora não instrui a inicial com qualquer comprovação de sua alegada condição de saúde, requisito essencial para este tipo de pedido, nem informa em que unidade de saúde submete-se a tratamento, nem traz receituário atual.\r\n\r\nAdemais, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo do município de Itaboraí fazer parte do pólo passivo da lide, eis que a autora reside em São Gonçalo. Sendo o caso, emende a inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar se buscou atendimento no SUS - Sistema Único de Saúde e, caso positiva a resposta, se houve negativa em sua assistência, bem como apresentar demais documentos que corroborem com a robustez de seu pedido.\r\n\r\nCom a manifestação, venham-me os autos conclusos. Caso ocorra a emenda à inicial, remetam-se o feito à SEDIS/SG a fim de retificar o pólo passivo da lide.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001111-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST/GDPST na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.67.008138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.008138-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de mérito proferida por este Juízo baseou-se, eminentemente, no laudo de fls. 33, o qual certamente não pertence aos presentes autos. Basta ver que o próprio perito nomeado asseverou posteriormente não ter realizado qualquer exame médico no autor (fls. 56). Ademais, aquele parecer (de fls. 33) sequer veio informado com o número do processo ou o nome da parte.\r\n\r\nDesse modo, fica insubsistente a fundamentação da sentença, considerando que foi proferida sobre prova equivocadamente juntada aos autos.\r\n\r\nOra, não se pode conceber o respeito ao princípio do devido processo legal, sem que se dê ao jurisdicionado a garantia do acesso à justiça - esta entendida como “acesso à ordem jurídica justa”.\r\n\r\nPortanto, considerando também os princípios informadores dos Juizados Especiais, sobretudo os da informalidade, celeridade e da economia processual, TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 49/50, considerando sua fundamentação eivada de erro material, razão pela qual também deixo de receber o recurso apresentado pelo autor (fls. 53/55).\r\n\r\nDesentranhe-se o laudo de fls. 33, vez que estranho ao presente feito.\r\n\r\nSolicite-se à Direção do Foro o cancelamento do pedido de honorários periciais antes expedido, haja vista a não apresentação do laudo do perito.\r\n\r\nDetermino, portanto, o prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial, a realizar-se no dia 11 de Maio de 2009 (segunda-feira), às 9.00 horas (da manhã), na Rua General Castrioto, nº 418, Barreto, Niterói, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, médico neuropsiquiatra, CRM 52.14684-4 (telefone: 2620-2063), a fim de ser diagnosticada a enfermidade e deficiência da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, quesitos apresentados pelas partes, bem como os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado (parte autora) sofre, ou sofreu, de algum tipo de deficiência ou enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado, em função da enfermidade de que sofre, é incapaz para o exercício de sua atividade habitual? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n6) É incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n7) Se for o caso, é possível precisar em que época a enfermidade da parte autora começou a determinar-lhe incapacidade para exercer atividades laborativas?\r\n\r\n8) O periciado teve algum período de melhora a partir do ano de 2006?\r\n\r\n9) Em setembro de 2006 o autor já apresentava a mesma incapacidade laborativa que hoje lhe acomete?\r\n\r\n10) Caso tenha readquirido condições para exercer trabalho, qual o período aproximado em que o autor (periciado) se recuperou?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se assim desejarem.\r\n\r\nFica o autor desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer no endereço acima, na data determinada e munido de todos os exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA CRISTOVAO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARIN JOSE DE SOUZA (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n º 2008.51.67.001410-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias:\r\n\r\nApresente nos autos documentos outros capazes de comprovar o vínculo empregatício com AREAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, como por exemplo: rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS ou PIS, declaração do ex-empregador, ficha de empregados, recibo de salários, contra-cheques, dentre outros;\r\n\r\nInforme a este Juízo o endereço onde exercia suas atividades junto à sociedade empregadora acima referida, bem como o endereço atual da mesma, caso ainda exista;\r\n\r\nTraga aos autos prova dos salários-de-contribuição durante o tempo em que nela exerceu atividades.\r\n\r\nFaculto à parte autora a produção de outros meios de provas que entenda necessários e que possam comprovar o referido vínculo empregatício, com as respectivas datas de entrada e de saída da empresa, nos limites da lei.\r\n\r\nDecorrido o trintídio, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.67.002843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA PATRICIA SILVIA ROCA DE CATALOGNA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.003410-9\r\n\r\nPARTE AUTORA: EVANGELINA PATRICIA SILVIA ROCA DE CATALOGNA\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o médico-perito do juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista oncológico, sugere perícia com fisiatra para avaliar a possibilidade de a periciada apresentar seqüelas da cirurgia referente ao câncer. Desta forma, faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de maio de 2009, às 17 horas, na Rua Noronha Torrezão, 362 - Santa Rosa - Niterói - RJ, tel. 2711-3303, nomeando para o encargo a Drª. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, fisiatra, CRM nº 5248467-7 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) Em qual data foi realizada a cirurgia? Ocorreu algum tipo de seqüela decorrente desta cirurgia? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que essas seqüelas começaram a surgir?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\n4) As seqüelas foram curadas, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\n5) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) A periciada, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n7) A periciada é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) As seqüelas progrediram ou se agravaram a ponto de incapacitar a periciada para todo e qualquer trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido?\r\n\r\n10) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da integra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 10 (dias) toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIANA CRUZ (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.003423-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: FATIMA VIANA CRUZ\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora o médico-perito do juízo tenha afirmado que não há incapacidade do ponto de vista oncológico, sugere perícia com fisiatra para avaliar a possibilidade de a periciada apresentar seqüelas da cirurgia referente ao câncer. Desta forma, faz-se necessário a produção de nova perícia.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 27 de maio de 2009, às 16 horas, na Rua Noronha Torrezão, 362 - Santa Rosa - Niterói - RJ, tel. 2711-3303, nomeando para o encargo a Drª. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, fisiatra, CRM nº 5248467-7 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) Em qual data foi realizada a cirurgia? Ocorreu algum tipo de seqüela decorrente desta cirurgia? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que essas seqüelas começaram a surgir?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\n4) As seqüelas foram curadas, integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\n5) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) A periciada, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n7) A periciada é incapaz para a atividade laborativa que exerce ou exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) É possível precisar em que época o autor começou a apresentar incapacidade para exercer suas atividades laborativas?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 14.03.2008, a periciada estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da integra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 10 (dias) toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, se desejar. \r\n\r\nVindas as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003515-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA MARIA RIBEIRO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004571-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.597.229-8, requerido administrativamente em 27/03/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de Maio de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 27/03/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x MARTHA PEREIRA DA SILVA (Adv. SHALOMI CONFESSOR DE AGUIAR DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005650-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 27 de Março de 2009, às 15.00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se as partes com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005675-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARRETO MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005700-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005705-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY FIGUEREDO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005707-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE TAVARES GUIMARÃES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005735-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005778-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 27 de Março de 2009, às 14.00 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se, com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITIS DOS SANTOS SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006123-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os au tos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACY FARIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006283-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006359-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.006369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR BAPTISTA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006369-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.006383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE LIMA BARREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006383-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA DIAS ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006389-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PINHEIRO ROCHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006397-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2008.51.67.006409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA COUTINHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006409-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.007273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007273-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MIRANDA NERONI (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000519-9\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 30 de abril de 2009, ás 12:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a devida urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000646-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 526.868.581-0, instituído em 17/01/08 e cessado em 16/04/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Abril de 2009, às 11:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 16/04/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000705-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 5207210536, requerido administrativamente em 31/05/2007 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, documento de identidade e CPF em condições legíveis.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Abril 2009, às 14:00 horas, na Rua Cel. Serrado, 1000 - 9º Andar - sala 918, São Gonçalo, RJ, tels. 2605-3822, nomeando para o encargo o Dr. JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA, Otorrinolaringologista, CRM nº. 52.22618-5, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (31/05/2007) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2009.51.67.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000710-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.217.015-6, instituído em DIB 12/07/07 e cessado em 24/08/08, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, traga declaração de hipossuficiência, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Abril de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínico, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (24/08/2008) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.000738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZALMIR DE CARVALHO LÔBO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000738-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.183.958-7, instituído em 19/07/04 e cessado em 21/01/09, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25/08/09 de Maio de 2009, às 09:00 horas, na Rua Rua Noronha Torrezão 362, Santa Rosa Niterói, São Gonçalo, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Drª Ana Lucia Muniz Teixeira Mourão, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 21/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SOARES (Adv. KATIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000768-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JUAREZ DA SILVA, falecido em 01/03/2007. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 02 de junho de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FERREIRA SILVA (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000876-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 139.795.430-0, DER 14/11/2007, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nAfasto a ocorrência de litispendência ou coisa julgada com o processo constante do termo de informação retro, eis que aquele, conforme consulta, consiste num Mandado de Segurança, possui rito diverso do da presente ação, não cabendo falar em prevenção. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social NITERÓI IV, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 139.795.430-0, requerido em 14/11/2007, em nome de BENEDITA FERREIRA SILVA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FIGUEIREDO DO AMARAL (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001105-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 141.478.024-6, DER 17/08/2006, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 141.478.024-6, requerido em 17/08/2006, em nome de HUMBERTO FIGUEIREDO DO AMARAL.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.67.002875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002875-0 \r\n\r\nConsiderando o conteúdo da petição de fls. 102/114 que comunica o falecimento da parte autora, comprovada com a certidão de óbito de fls. 119, e pede a habilitação de CELI CORTES NASCIMENTO e ROBERTO CORTES NASCIMENTO.\r\n\r\nO art. 1.060, I, do CPC, admite a habilitação nos autos do processo e independente de sentença, se for a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição.\r\n\r\nOs documentos de fls. 119 demonstram o óbito da parte autora e a condição dos requerentes de esposa e filho do falecido.\r\n\r\nNão está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Nesta linha, consulte-se o acórdão proferido na AC 960525684-3 pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região ( DJ de 16.04.99),\r\n\r\nAssim, determino a habilitação de CELI CORTES NASCIMENTO e ROBERTO CORTES NASCIMENTO nos presentes autos em substituição à parte autora.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo solicitado, remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão dos habilitados na presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvarás em nome dos ora habilitados para levantamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.67.002977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL TEIXEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.67.002977-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que, o autor pleiteou a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas poupança 0217.027.43381432-4 e 0217.013.00381432-4, sendo que a ré informa que primeira conta passou a existir a partir de outubro/1991 (fl. 100), com a qual concorda a parte autora à fl. 113.\r\n\r\nNo cálculo de fls.114/120, o valor apurado como devido em maio de 2007, mês do ajuizamento da presente ação, foi de R$ 83.949,95 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo referente às diferenças sobre os índices inflacionários aplicados e os corretos dos denominados planos Bresser e Verão sobre os saldos de junho de 1987 e janeiro de 1989 da caderneta de poupança 0217.013.00381432-4.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal que podem ser processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal não devem superar 60 (sessenta) salários mínimos, teto este fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, o salário mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deve ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nTendo em vista que foi apurado, em junho de 2007 (data do ajuizamento), o valor de R$ 83.949,95 (oitenta e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo este excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época, e não tendo a parte autora oferecido renúncia ou sido instada a fazê-lo conforme preceitua o enunciado 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deve a parte autora renunciar ao valor que excedia ao teto na época (R$ 83.949.95 - R$ 22.800,00 = R$ 61.149,95), para fins de fixação de competência deste Juizado (enunciado 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Caso contrário, este Juízo não terá competência para julgar a presente demanda, devendo proceder ao declínio a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e os redistribuam a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença., \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2007.51.67.003088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FREITAS ALVAREZ (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a diferença de R$ 7.353,80 (sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro/1989 e maio/1990, sobre os saldos existentes na caderneta de poupança n° 0194.013.00281790-8 nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro/2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.003212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SABINO DE QUEIROZ NETO (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003212-1\r\n\r\nVerifico que o autor junta aos autos cartão de abertura da conta-poupança nº 01142827-5, fls. 11. Como a presente ação foi proposta em 31/05/2007 e, sendo a prescrição para este tipo de conflito vintenária, a pretensão autoral no que concerne ao período anterior a maio/1987 está prescrita. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 01142827-5 no período imprescrito (a partir de maio/1987) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados, conforme determina o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nPor outro lado, comprovada a existência da conta-poupança 01142827-5 no período imprescrito, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da referida conta-poupança nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente em data mais próxima ao período reclamado.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.67.003811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA GUIMARAES (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003811-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos as conta poupança 0174.014.00000036-9 (fl. 08) dos meses de outubro/1989 a março/1990 e maio/junho/1990, a fim de cumprir o despacho de fl. 60, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a planilha de cálculo do que entende devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2007.51.67.008121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS REIS (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY INES DA SILVA (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.000633-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE AZEREDO SIQUEIRA (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PROCEDENTE os pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.67.002512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ROCHA BATISTA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ dever da parte comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 19, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01), sob pena de se recrutarem eficazes as intimações enviadas ao local indicado.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do AR negativo, com a informação de que a autora mudou-se, expeça-se mandado de intimação, a fim de confirmar tal evento.\r\n\r\nSendo a informação verídica, determino a cessação das diligências para sua intimação. Neste caso, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2006.51.17.005065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005065-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n71 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.005338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005338-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO SOUTO DUARTE (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005972-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RUTH SILVEIRA GUIMARÃES (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006115-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.51.027236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO CAROLINO (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.027236-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n76 - 2007.51.67.002825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002825-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n77 - 2007.51.67.003304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA GODINHO (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003304-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n78 - 2007.51.67.003325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003325-3\r\n\r\nIntimem-se os autores autora acerca das expedições dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n79 - 2007.51.67.003326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GILSON ZACARIAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003326-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n80 - 2007.51.67.003607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003607-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n81 - 2007.51.67.003693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUTE ALVES BRAGA E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003693-0\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca das expedições dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n82 - 2007.51.67.003726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FRANCISCO DE SANTANA (Adv. LUIZ GONZAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003726-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n83 - 2007.51.67.003733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA HELENO FREIRE (Adv. ALOISIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003733-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n84 - 2007.51.67.003883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA QUINTAO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003883-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n85 - 2007.51.67.004994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004994-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 741856"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA KLEIN DE AZEVEDO (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE, condenando o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 1.481,31 (Um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), conforme planilha em anexo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES MARINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001317-9\r\n\r\nFRANCISCO NUNES MARINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fl. 68, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 30/03/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 dias para que a autora comprove haver inventário instaurado e ser a representante do espólio, através da juntada de compromisso de inventariante ou outro documento processual hábil, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA DE SOUZA PIAZ) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, declarando o fim do vínculo do autor com o Conselho Regional de Contabilidade a partir de 11 de novembro de 2003. Declaro ainda nulos os débitos fiscais cujo fato gerador se verifique além da data mencionada. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740520"
                            ],
                            "737924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . Processo nº: 2008.51.17.002273-8\r\n\r\nParte Autora: CLEMENTINO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Verificação de identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a outro processo pendente de decisão definitiva. Caracterização de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista os elementos presentes nos autos, verifico que há litispendência entre este feito e outro processo distribuído em momento anterior, uma vez que ambos possuem as mesmas partes e o mesmo objeto.\r\n\r\nDe fato, a propositura de uma ação idêntica à outra, anteriormente ajuizada e ainda em curso, caracteriza o instituto da litispendência, nos termos do artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, diante da existência de litispendência, pressuposto processual negativo, o presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES DA COSTA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MONTEIRO GUEDES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LEONARDO GOMES (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA COUTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO BARRETO FERREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA FRUTUOSO (Adv. JULIETA DA ROCHA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°: 2008.51.67.006668-8\r\n\r\nParte Autora: JOAQUINA MARIA FRUTUOSO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuiz: Dr. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nEmenta: Alvará judicial. Procedimento específico. Incompetência absoluta. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a expedição de alvará judicial para o levantamento dos resíduos de 3,17%, em virtude do óbito de OVIDIO FRUTUOSO LOURENÇO.\r\n\r\nFoi apresentada correspondência do SINDSPREV-RJ e comprovante de pagamento do RPV, no qual se verifica que existem valores em nome do falecido (flS. 13/14).\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nExaminando a petição inicial, verifica-se que a presente hipótese diz respeito à obtenção de alvará, o qual possui um procedimento específico, incompatível com o rito do Juizado Especial Federal, conforme se infere do art 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão há nenhum pedido condenatório, uma vez que o valor já foi depositado. Desta forma, afastada está a litigiosidade deste pleito.\r\n\r\nA expedição de alvará é procedimento de jurisdição voluntária, não sendo a Justiça Federal competente para o presente feito, até pela inexistência de lide e, conseqüentemente, de interesse por parte da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nA teor do Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, faltando o pressuposto processual de constituição válida do processo referente à competência do juízo escolhido, a melhor solução é a extinção do processo, pois o declínio para o juízo tido como competente só se justificaria em homenagem ao princípio da economia processual. O declínio seria contraproducente, ficando prejudicada ou mesmo inviabilizada a tramitação do processo com aproveitamento dos atos já produzidos, vale dizer, a economia seria nula.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES, VANILTA DA SILVA FORTES, ODILIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARIA DE LACERDA MONTEIRO (Adv. RENATA PORTO PIRES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.67.006116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VIEIRA SOARES (Adv. VANIA MIRIAN GONCALVES NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.006442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA CONCEIÇÃO (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.67.007914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA PEREIRA CABRAL (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e reconheço a prescrição alegada pela Autarquia ré, no que diz respeito ao pedido de pagamento das parcelas vencidas relativas à revisão do primeiro reajuste do benefício em questão pelo critério da súmula 260, do extinto TFR, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de revisão pelo artigo 58, ADCT, pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU OLIVEIRA PINTO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.67.003230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MAURITY RODRIGUES (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARINS DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar,dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA MARTINS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar,dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida anteriormente, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOFICIE-SE IMEDIATAMENTE PARA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE SÁ (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DE ARAUJO BORGES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.007057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZOEL BATISTA PIMENTEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente demanda, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA COSTA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.67.001667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES CUNHA E OUTRO (Adv. NICOLAS ARCHILIA DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, com fundamento nos artigos 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTendo em vista a falsa declaração de residência firmada pela autora VERA LUCIA GONÇALVES CUNHA (fl. 08), verificada em razão da diligência de fl. 29, autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a extração de peças e providências cabíveis.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CATAO GUIMARAES (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AMERICO LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 (ver gratuidade).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 737924"
                            ],
                            "740548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SUELY SEVERIANO (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004442-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização do exame noticiada pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto (fls. 80/81) e, diante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/4/2009, às 13:45 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000876/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA BARBOSA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BISPO DE SANTANA GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 38, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA TOMAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 46, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FAGUNDES DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO JORGE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 41, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão de fl. 30, há que se considerar a incidência da prevenção apontada uma vez que, ao ser apreciado o pedido de percepção da gratificação de desempenho denominada GDATA, formulado nos autos do processo de nº 2008.51.67.007151-9, apreciar-se-á, também, o pedido em relação à gratificação de desempenho aqui pleiteada por se tratar de gratificações que apresentam a mesma natureza.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para distribuição a este Juizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA VIOLANTE MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.007412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO DA SILVA PORTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000871/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA JOSE NUNES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000873/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 15, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito , incluído por atraso no pagamento de prestação de empréstimo por consignação, vencida em 05/8/2008 e paga em 04/11/2008 (fl. 11).\r\n\r\nObserva-se que a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, referente ao atraso no pagamento da prestação já mencionada, se deu em 01/12/2008 (fl. 12) quando já havia sido paga a parcela cuja demora no adimplemento deu ensejo à restrição (fl. 11).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de cinco dias, retire o nome do autor de qualquer cadastro restritivo de crédito, cuja inclusão tenha como fato gerador o atraso no pagamento da obrigação vencida em 05/8/2008 e paga em 04/11/2008, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINA CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 22, verifico a incidência da prevenção apontada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para distribuição a este Juizado. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos seu demonstrativo de pagamento (contra-cheque, holerite) mais recente, para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO descumprimento da determinação acima acarretará no encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 40, afasto a incidência da prevenção apontada, haja vista tratar-se de pedidos distintos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.000645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FABIANO CORREIA LINS (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA, CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia a retirada de seu nome do cadastro restritivo de crédito (SPC), incluído por atraso no pagamento de prestação de arrendamento, vencida em 25/11/2008 e paga em 06/1/2009.\r\n\r\nObserva-se que a inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, referente ao atraso no pagamento da prestação já mencionada, se deu em 22/1/2009 (fl. 19) quando já havia sido paga a parcela cuja demora no adimplemento deu ensejo à sua inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (fl. 18).\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL determinando a intimação da Caixa Econômica Federa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de cinco dias, retire o nome do autor do cadastro restritivo de crédito (S.P.C), cuja inclusão teve como fato gerador o atraso no pagamento da obrigação com vencimento em 25/11/2008 e que foi paga em 06/1/2009, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada posteriormente.\r\n\r\nDeverá a parte ré, no prazo acima, informar ao Juízo acerca do cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade passiva exclusiva da CEF, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para exclusão do Serviço de Proteção ao Crédito do pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR SOUZA GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.67.005556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS a pagar R$ 7.814,95 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), a título de atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 104.303.123-2), referentes ao período de 18/2/1997 a 30/03/1998, atualizados monetariamente desde a data de deferimento do benefício, incidentes juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA MENDONÇA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.000998-0\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informando na fl. 66 e, diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação, devendo ser intimada na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nA perícia será realizada na CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, localizada na Rua Coronel Serrado, nº 362, Zé Garoto, São Gonçalo, no dia 02/4/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nOficie-se com urgência ao Diretor da referida clínica, dando-lhe ciência da designação da perícia.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIMAR DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005291-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (fl. 23) e, diante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 17/4/2009, às 14:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior, inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JOSE FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARA SIQUEIRA (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.006948-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo parcialmente a decisão de fls. 50/52, no que se refere à expedição de ofício ao Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/4/2009, às 13:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua da Conceição, nº 154, Sala 804, Centro, Niterói-RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Luiz Antônio Ramos Quaglia, inscrito no CRM sob o nº 5248273-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MARIA GUERRA VIANNA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000875/2009 . Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 535, CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES JOSE DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000036-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para excluir a CEF do polo passivo e fazer constar o INSS.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nLEONIDES JOSE DA SILVA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/4/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000070-0\r\n\r\nCLEUSA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/4/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA TELES MACHADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000141-8\r\n\r\nELIANE DA SILVA TELES MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/4/2009, às 08:20 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE LIMA FRANCO (Adv. ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO, JAILZA FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000171-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA FRANCO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/4/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIDIO GOMES DA ROCHA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000202-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/4/2009, às 08:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.000210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FREITAS RODRIGUES PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000210-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nARMANDO FREITAS RODRIGUES PEREIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/4/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.000218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ BALTAZAR MATIAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000218-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTOMAZ BALTAZAR MATIAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/4/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.000316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA VOGAS SOBRINHO (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a sua profissão habitual.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.000353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO HERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000353-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRENATO HERNANDES DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/4/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA GRANGEIRO DE SOUSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 08 noticia que o benefício foi concedido até 28/02/2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do auxílio-doença e que o seu pleito foi negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.000399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEINALDO JUSTINO GOMES (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. Ou então, que o trâmite administrativo se arrasta por longo período sem a devida solução. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILL FARNEY RENNEE LIMA DA SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000410-9\r\n\r\nCILL FARNEY RENNEE LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/4/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ELIAS MACHADO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000432-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nFABIO ELIAS MACHADO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/4/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES PEREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000488-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/4/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000510-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nWANDERLEY DE JESUS FIGUEIREDO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/4/2009, às 09:20 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR CORRÊA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000514-0\r\n\r\nVALDENIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/4/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.67.002867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA PEREIRA DE CASTRO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.67.007008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA, ALEXSSANIA GONCALVES GOULART, LILIA FIGUEIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação de Arivaldo Joaquim do Nascimento no presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para devidas anotações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.67.007688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PINTO MANHÃES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 740548"
                            ],
                            "741327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VITAL DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo em parte a decisão de fls. 31 e 32, somente quanto à partilha solidária de custos lá mencionada, sendo certo que tal não traz alteração substancial na ordem de cumprimento naquela ocasião expedida.\r\n\r\nCom efeito, solidariamente ou não, o certo é que os três entes federativos tidos como partes passivas legítimas têm obrigação de cumprimento até que o bem perseguido e deferido na decisão seja efetivamente entregue ao autor.\r\n\r\nSendo assim, e havendo notícia de processo de aquisição para cumprimento da decisão (fl. 117), intime-se com urgência o Estado do Rio de Janeiro para que informe em 10 dias o endereço ao qual deve o autor comparecer para retirada do medicamento.\r\n\r\nA seguir, intime-se o autor (por telefone, se houver nos autos) dando ciência do local indicado pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDIEL ATANASIO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 158.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da oficiala de justiça de fl. 156, que noticia o óbito do autor e ante os termos do art. 112 da Lei 8.213/91, determino a expedição de mandado de intimação ao endereço do falecido para que possíveis herdeiros ou sucessores venham a se habilitar ao recebimento dos valores correspondente ao julgado, no prazo de 10 dias \r\n\r\nFindo o prazo sem nenhuma manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.000518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA DUARTE (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000518-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nWAGNER SILVA DUARTE propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 25/5/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Iolanda Saad Abuzaid Nº 150 / 903, Alcântara, São Gonçalo - Cep 24710-460.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Carla C. L. Baars Magella, inscrita no CRM sob o nº.5264298-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.000532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA FERREIRA LEMOS (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico MASTOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nQuebra Os quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA GOMES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000611-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nANAMARIA GOMES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 15/4/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE SOUZA SANTOS DIAS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000644-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nROSELI DE SOUZA SANTOS DIAS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 16/4/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.67.001477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GUEDES PACHECO FILHO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora ás fls. 46/51,remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741327"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008681-9 PRINT DAMF FORMULARIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Em vista da petição do INSS de fl. 187, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.010068-3 INDUBRASTIL IND/ BRASILEIRA DE TINTAS LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência a(s) autor(es) do retorno dos autos do TRF e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001456-9 ALBERTO MARTINS DA COSTA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001254-2 MAURICIO GUIMARAES GASPAR (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Com efeito, verifico, do documento de fl. 34 e certidão de fl., 35, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá regularizar a representação processual, observando-se os documentos de fls. 18 e 24/25, conforme artigo 12, VI, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0974015-8 VERA LUCIA DE ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Com razão o autor na sua manifestação de fls. 276/277.\r\n\r\nTorno insubsistente o despacho de fl. 275.\r\n\r\nDefiro a habilitação da viúva do autor, Sra. VERA LÚCIA DE ALMEIDA DE ARAÚJO, CPF nº 044.355.887-65, requerida às fls. 235/244.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-SJ para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se a parte da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0975245-8 DALVA GRIJO RICARDO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o INSS apresentou planilha de cálculo atualizada, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0757809-6 SEVERINO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.051035-5 ANTONIO RODRIGUES FARIA NETO (Adv. WILSON GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se o INSS para atualizar os cálculos de fls. 153/157, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o Precatório, conforme cálculos atualizados.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.002357-7 BENEDITA MARIA DE ARAUJO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 124.905, anote a Secretaria.\r\n\r\nPromova o patrono a habilitação de todos os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.002217-6 PEDRO FLORENTINO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Expeça-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.003296-0 SEVERINO TOME BARBOSA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre fls. 182/188.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007885-6 IRACEMA LACERDA DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Em vista da petição do INSS de fl. 67, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002519-4 CARLOS AUGUSTO ERMIDA FILHO (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008905-6 JOSUE RODRIGUES GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Recebo o recurso da UNIÃO no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005349-2 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não assiste razão ao INSS quanto ao montante definido às fls. 218/221, já que a planilha de cálculo foi elaborada pela Contadoria Estadual (8º Contador Judicial), aplicando índices diferentes da planilha utilizada pela Justiça Federal.\r\n\r\nConforme despacho de fl. 249, os autos foram remetidos ao contador para atualização e liquidação do julgado, conforme os índices de atualização e utilização da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003703-0 JAIR ROSA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre petição de fl. 69.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.001822-1 IRACEMA MARIA DE JESUS (Adv. SILVANE FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre petição de fl. 59.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006544-2 LENI SANTIAGO x LENI SANTIAGO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o reconvindo para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000429-9 LENICIO MOTA CORDEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x LENICIO MOTA CORDEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o reconvindo para manifestar-se sobre a contestação e a reconvenção apresentadas pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004869-2 LUZIA FILGUEIRAS LIMA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 223/227 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da autora, a pensão por morte estatutária.\r\n\r\nRATIFICO A TUTELA ANTECIPADA, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a implantação do benefício de pensão estatutária, em favor da autora, que deverá ser percebida, cumulativamente, com a pensão especial de ex-combatente já percebida pela AUTORA.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício em questão, desde 27 de junho de 2002 (observando-se a prescrição quinquenal) até a data da efetiva implementação, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas, com base nos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022410-2 JOAO MANOEL MOREIRA DIAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025913-0 DIOGO DOS SANTOS MESSIAS (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para apreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela, necessária se faz a prova pericial\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 19 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Ko ogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000100-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x BISPO DA SILVA ARAGAO (Adv. ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA). . Fls. 72/73 - Anote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) da parte ré, Dra. Rosimary Helen Lopes da Silva, OAB/RJ 73.047.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 69/72 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.10.004360-2 JOACI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e extrato da CEF de fls. 154/155, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe não houver manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.007528-7 JOAO GONCALVEZ (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 182/185, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.001995-0 MARCIO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 27/36 e documento de fl. 37, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022812-0 ADEMAR DA ROCHA MELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022844-2 EDIVAL TOMAZ DA COSTA (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nQuebra Dessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002626-3 MARIO TEIXEIRA CARDELLI E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida nos seguintes processos: 2007.51.51.000464-0, que tramitou no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e 2006.51.68.002783-0, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004317-0 ORLANDO GERTRUDES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005411-8 ANTONIO DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005584-6 MARLENE ROSA GOMES (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005592-5 LIGIA TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005630-9 MARIA JOSE CORDEIRO CARDOSO (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\nQuebra 1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005672-3 JORGE PIRES (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005708-9 FILISMINA DO CARMO LIMA MONTEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005709-0 MARIA JOSE LUIZ IGLESIAS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.005781-8 AILTON GOMES DA SILVA (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nQuebra Dessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005873-2 VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005920-7 BRUNO RODRIGO FAGUNDES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.000044-8 FERNANDA OUVERNEY VALENTE (Adv. BIANCA OUVERNEY VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.000077-1 IEDA LIRA MARINHO (Adv. CRISTIANA MONTEIRO TEIXEIRA MENDES, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.001448-4 CARLOS NASCIMENTO ANCELMO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a cópia do CPF do autor Carlos Nascimento Ancelmo, bem como a cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.10.002113-0 ARLETE SEBASTIANA NASCIMENTO (Adv. TATIANA FANTONI MONASSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Com efeito, verifico, do documento de fl. 08, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001951-2 RITA DE CASSIA AFONSO BRITO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nEmbora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito do JEF (Lei 10.259/2001), já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.10.000683-9 SILVIO BARBOSA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n47 - 2009.51.10.000645-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x SEBASTIAO ARCHIMEDES SCHUINDT (Adv. JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2003.51.10.007819-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x PAULO ROBERTO DAMAS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.000619-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON CRUZ DUARTE (Adv. ALFREDO JOSE GOMES). . Recebo o recurso de apelação no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se o(a) EMBARGADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001399-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x MARIA NARCISA SANTOS PIMENTA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . I - Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.001422-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x HELIDO DE SOUZA CORDEIRO (Adv. MARIA NAZARETH PENHA SILVA). . I - Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001424-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x DALVA PIMENTA HORTA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, MARCIO RAMOS HORTA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.10.001426-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOSE MELCHIADES DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA RAMOS). . I - Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nIII- Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.10.001478-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUELI CATHARINA RONCORONI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.10.001479-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ALZENI ALVES DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.001480-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x GIZELDA ROLIM ALMEIDA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.001481-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEUZA MARTINS NUNES E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA). . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.10.004835-9 SERRAT SANT ANA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . I - Expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 182.\r\n\r\nEm seguida, intime-se as partes da expedição do Precatório.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao INSS para que cumpra a sentença de fls. 114/117, quanto ao restabelecimento do benefício de auxílio doença da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa por descumprimento.\r\n\r\nCom o retorno e cumprida a obrigação de fazer, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n59 - 2003.51.10.008399-6 JOAO SATIRO DA SILVA (Adv. SIDNEY CLAYTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se RPV, conforme cálculo de fl.197.\r\n\r\nApós, intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n60 - 98.0974004-2 ELI FONSECA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n61 - 2001.51.10.005354-5 GILMAR OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.”\r\n\r\n62 - 2003.51.10.005105-3 FELIX DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n63 - 2004.51.10.001937-0 MARIA DE LOURDES PINHEIRO CALDAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n64 - 2005.51.10.004293-0 MARIA DO SOCORRO ROZA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n65 - 2005.51.10.008033-5 ENERINA SOUZA GOMES BRANCO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n66 - 2008.51.10.004565-8 MARIA JOSÉ CRUZ DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ” Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2000.51.10.008713-7 ANATILDE FIRMINO DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . “Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 98.0977659-4 JONAS GOMES E OUTRO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . “Com o retorno dos autos, expeçam-se os RPV's, com base nos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 186/189 e a concordância dos autores à fl. 200. Devendo o valor apurado ser dividido entre os dois sucessores.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2001.51.10.003364-9 GILMAR OLIVEIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . “ Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para informar se concorda com os valores apresentados pelo réu.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742249"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 66, a competência para processar e julgar o presente feito é deste juízo, nos termos do artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. À SEDSJ para que distribua a este juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ante a informação retro, verifico que inexiste prevenção entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de fls. 15/16.\r\n\r\n2. À SEDSJ para livre distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GARCIA SIMÕES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002267-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO REIS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dê-se vista ao autor dos documentos juntados pela União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEPIRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002585-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PESTANA GRELO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.002875-3\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS SOUZA DE GODOY E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003121-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se o autor MATHEUS SOUZA DE GODOY para que, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria deste Juízo, junto com a sua representante legal, para retirar o ofício dirigido ao Cartório de Registros para confecção gratuita do mandato judicial por instrumento público.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. Após, tendo em vista que a lide envolve interesse de incapaz, intime-se o MPF para manifestação, no prazo de 10 dias, conforme o disposto no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON EDUARDO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003139-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE LIMA SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003389-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CECILIO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003395-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ALELUIA (Adv. EVANDRO ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003489-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA LIBERATO (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003503-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI VILA REAL MENDES (Adv. MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003575-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO FERREIRA DA COSTA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003581-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR CARDOSO CAMPOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003583-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE RODRIGUES DAS VIRGENS (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003595-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICILDA GOMES ORPHÃO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003627-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n19 - 2009.51.60.000090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE GUEDES BRUNO FAÇANHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000090-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n20 - 2009.51.60.000094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERCLEIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000094-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FERREIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000096-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARCELO SANTOS LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000100-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA DE ALMEIDA COUTINHO (Adv. BRUNO ANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000102-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n24 - 2009.51.60.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000105-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PINTO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000108-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA GODINHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERIVALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000203-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA CRUZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000204-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n29 - 2009.51.60.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY FERNANDES DO CARMO (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000236-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n30 - 2009.51.60.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000238-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n31 - 2009.51.60.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSCAR DE LIMA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000322-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n32 - 2009.51.60.000323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000323-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COUTO DA SILVA (Adv. IVANILDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2005.51.60.012864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVAL OCTAVELINDO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora, na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que as partes não forneceram a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.10.003325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETE GOMES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALVES GOMES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. Note-se que o pedido é de inclusão de beneficiário em pensão por morte, mas o óbito ocorreu há anos, em 2006, conforme narrativa da inicial, e a ação somente foi ajuizada em meados do ano 2008, o que enfraquece o argumento de perigo de dano pela demora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILZE MARIA ALVES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora promover a citação de Carlos Henrique Gomes Mello Coelho, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que já recebe a pensão por morte ora postulada e terá seu benefício desdobrado, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, sob pena de extinção conforme o disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA DA SILVA DUTRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A autora não compareceu à audiência e à perícia, sendo que o endereço informado na inicial não permitiu a entrega do telexograma, porque não consta o número da quadra. O mesmo endereço é encontrado em todos os documentos juntados aos autos e a inicial deve conter todos os documentos indispensáveis à ação (arts. 282 e 283 do CPC), bem como compete ao advogado declarar o endereço para intimação (art. 39 do CPC). No caso, a autora constituiu advogado, que foi devidamente intimado mediante publicação no Diário Oficial e ninguém compareceu.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE PAULA RAMOS (Adv. SERGIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA JANNUZZI SANTOS (Adv. ADRIANA AVERSA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002518-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS RAMOS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002520-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES AMELIA DUTRA ARAUJO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GOMES RODRIGUES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003172-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MONTEIRO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003279-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003319-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003382-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOUREIRO (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA MELO DOS PASSOS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PAULINA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito do benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora especificar o fundamento do pedido, isto é, se pretende o benefício de amparo assistencial que é devido ao idoso ou o que é devido à pessoa portadora de deficiência, neste último caso deverá indicar a especialidade da perícia médica a qual deverá se submeter.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR DOS REIS (Adv. ROBSON PAULO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000129-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a petição inicial para novo scanner, tendo em vista que somente a primeira página da peça foi digitalizada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INOCÊNCIO BORGES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000169-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000182-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. RONALDO FERRAZ QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000195-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA (Adv. ARLINDA ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000429-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.60.002660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ELIS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CHAGAS MANHAES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\n... Vindo a prova dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n6. Após, façam-me conclusos para sentença, se não houver novos requerimentos a serem apreciados.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 742150"
                            ],
                            "742183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000863-0 ACCACIO SANCHEZ COSTA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPoder Judiciário Federal\r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubseção Judiciária de São João de Meriti\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.60.000863-0.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custearem tais despesas.\r\n\r\nA forma ideal de atendimento seria por meio da Defensoria Pública da União (artigo 134, parágrafo único, da CRFB/1988), que, no entanto, passados mais de vinte anos da edição da Constituição Federal, ainda é uma ficção para a quase totalidade da população que dela precisa.\r\n\r\nFoi por este motivo que a Justiça Federal, com graves ônus financeiros e administrativos, adotou e manteve mesmo sob a égide da nova CRFB/1988 o atendimento pela assistência judiciária, atuando os advogados ali cadastrados como defensores dativos.\r\n\r\nEste atendimento se dá, por óbvio, sem qualquer ônus para a parte economicamente hipossuficiente, e nem poderia ser diferente.\r\n\r\nA natureza humana, porém, falível como se apresenta, faz com que testemunhemos aqui e ali um ou outro desvio por parte de advogados que atuam nesta área.\r\n\r\nPenso que no caso destes autos esteja diante de manifesto desvio de conduta por parte do advogado Adalberto Freire, inscrito na OAB-RJ sob o nº80.273, que em história que não me convence, quis me fazer crer que o autor, Accacio Sanchez Costa, que pediu para gozar o benefício da gratuidade de justiça, agora estaria desejoso de se fazer representar particularmente pelo seu advogado.\r\n\r\nO mencionado advogado dá ao comportamento do autor, possivelmente constrangido por ele próprio, o que creio deva ser averiguado em procedimento próprio, ou ainda ignorante de seus direitos, um caráter de liberalidade, como se além dos seus deveres profissionais e públicos, os deveres morais nada lhe dissessem.\r\n\r\nSeu automóvel supostamente simples em nada justifica seu comportamento, assim como as despesas que mantém no acompanhamento de processos que tiveram início na Assistência Judiciária, e que agora o faz em seu escritório, também não, porque a sua saída daquele órgão foi, esta sim, uma liberalidade de sua parte, então, ou bem continua a acompanhar e assistir as partes em seu escritório, e receberá os honorários conforme Resolução do CJF ao final, ou entrega toda a carteira processual à Assistência Judiciária, para que aqueles advogados que ali continuam a honrar o bom nome desta classe o façam, sem obtenção de qualquer acréscimo às custas da ingenuidade, credulidade ou generosidade da população mais pobre, que tem acesso à Justiça Federal por meio de defensores dativos.\r\n\r\nO advogado age com desfaçatez, e faz verdadeira confissão, possivelmente com repercussão inclusive de ordem criminal, ao tentar se justificar às fls. 96/97, demonstrando que não se trata do primeiro caso.\r\n\r\nA gravidade da situação impõe medidas urgentes e profundas.\r\n\r\nPrimeiramente, determino seja intimado pessoalmente o autor, para cientificá-lo de que nenhum centavo é devido ao advogado Adalberto Freire pela sua atuação no presente processo, sendo toda e qualquer cobrança realizada com base em contrato assinado após o início do processo judicial nulo de pleno direito.\r\n\r\nSegundo, determino seja expedida RPV para pagamento ao autor, que somente poderá levantar o valor pessoalmente, mediante a expedição de alvará em seu próprio nome.\r\n\r\nTerceiro, determino seja comunicado todo o ocorrido, com envio de peças integrais do presente processo, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, para ciência e providências que entender cabíveis.\r\n\r\nQuarto, tal como anteriormente feito, seja cientificada a Ordem dos Advogados do Brasil, tanto em sua Presidência da Seção Rio de Janeiro como da Subseção de São João de Meriti, para que tomem as providências administrativas, para regularizar a situação perante a Assistência Judiciária local e de ordem disciplinar e ética com relação ao advogado Adalberto Freire.\r\n\r\nQuebra Quinto, tal como anteriormente feito, seja cientificada a Direção do Foro da Seção Judiciária e da Subseção Judiciária, para as providências administrativas que entender cabíveis.\r\n\r\nSexto, tal como anteriormente feito, mas agora por meio de vista processual, seja o feito encaminhado ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, notadamente na seara criminal.\r\n\r\nA classe dos advogados muitas vezes sofre por diversas incompreensões da população, e basta um único profissional a se conduzir de forma desajustada aos deveres legais, profissionais e éticos, para que todos paguem o elevado preço da descrença e desprezo públicos, e por isto renovo aqui minha admiração, respeito e desejo de elevação de sua imagem pública, razão pela qual, também, tomo tantas medidas que estão ao meu alcance, esperando que algo seja feito concretamente, em favor dos bons advogados, muitos deles atuando de forma quase sacerdotal perante a nossa Assistência Judiciária local, com remuneração aquém do que lhes deveria ser pago pelo inestimável serviço que prestam, sem prejuízo do fato de que ainda assim não deveria existir tal órgão e sim a Defensoria Pública da União instalada em São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004486-0 CELIO BAPTISTA SEVERINO (Adv. ROBSON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência para o dia 31/03/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002714-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo audiência para o dia 31/03/2009, às 14:00h. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003912-9 INÁCIO NOGUEIRA FILHO (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PROCESSO: 2005.51.60.003912-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.000895-1 IVALDEMIR MARTINS DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PROCESSO: 2003.51.60.000895-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n6 - 2003.51.60.001981-0 DENILSON MARTINS LIMA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2003.51.60.001981-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012145-7 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.012145-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Recebo a petição de fls. 19/20 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o nome da nova patrona, conforme o mandato judicial de fl. 26.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2003.51.60.016395-6 SERGIO RAMOS DA SILVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.016395-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o nome da nova patrona, conforme o mandato judicial de fl. 32.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004171-4 GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PROCESSO: 2004.51.10.004171-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013485-7 SEBASTIAO FERREIRA MACIEL (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015754-7 MARLENE AUGUSTA LOPES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2004.51.60.015754-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro mais 30 dias para o integral cumprimento da obrigação contida na sentença.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, tendo em vista que a parte autora deverá comparecer à CEF para o levantamento, mediante a comprovação da existência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.10.002201-3 EDMILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2005.51.10.002201-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003790-0 ALTIVO ALVES COSTA (Adv. ADALBERTO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010954-5 CLAUDIA CRISTINA DA SILVA (Adv. VANUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2005.51.60.010954-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011149-7 VENILO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011149-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2005.51.60.013151-4 MILENE SOARES DA SILVA FERREIRA (Adv. MIRIAN REGINA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PROCESSO: 2005.51.60.013151-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001829-5 SEBASTIAO DIAS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PROCESSO: 2006.51.60.001829-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003100-7 LÉA MARIA DE LIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PROCESSO: 2006.51.60.003100-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004631-0 ARLINDA DE FREITAS SOUZA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004725-8 ADMARO DA SILVA SANTOS (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.004725-8\r\n\r\nProtocolado em: 24/11/2006\r\n\r\nAUTOR: ADMARO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000535-9 ADILSON BRUNO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2007.51.60.000535-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000611-0 COSME JOSE DE PAULA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001342-3 CARLOS RANGEL MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001539-0 JOSEFA DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001539-0\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001561-4 PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001812-3 TIERS SOARES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.60.001812-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, intime-se a parte autora do depósito efetuado, não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003047-0 CRISTINA MARIA THOMAZ DE MIRANDA NÓBREGA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003853-5 SABRINA SAMPAIO VIANA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.003853-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2002.51.60.001548-3 ALEXANDRE CARDOSO ROSA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.003782-3 MARCIO FREIRE SOARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela União Federal às fls. 210/220, retornem os autos à mesma para que esclareça se foram deduzidos os valores recebidos pelos autores e advogado, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 198/200.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.003837-2 EDILSON PONTES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela ré às fls. 211/217, retornem os autos à União Federal para que esclareça se foram deduzidos os valores recebidos pelos autores e advogado, conforme comprovantes de pagamentos de fls. 192/194.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.008108-3 ANDERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela ré às fls. 187/191, retornem os autos à União Federal para que esclareça se foram deduzidos os valores recebidos pelo autor, conforme comprovante de pagamento de fls. 176.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.008538-6 FABIO SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.009816-2 RAIMUNDO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela ré às fls. 168/175, retornem os autos à União Federal para que esclareça se foram deduzidos os valores recebidos pelo autor Raimundo de Souza Pinto e advogado, conforme comprovante de pagamento de fls. 161/162.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.60.022037-0 DENISE CAVALCANTE SANTOS - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ROSE MARY GRAHL, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROC. Nº: 2003.51.60.022037-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/12/2003\r\n\r\nAUTOR: DENISE CAVALCANTE SANTOS - SUCESSORA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nNo caso em tela, os MPS/INPS aplicaram índice inferior à variação das ORTNs/OTNs aos salários-de-contribuição considerados no PBC dos benefícios previdenciários concedidos no mês de janeiro de 1980, gerando, portanto, valores atrasados em favor da parte autora, devendo a pretensão deduzida na inicial prosperar.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o ven cimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 109/111, no valor de R$ 18.433,56 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2005.51.60.001439-0 ARLETE LIMA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014248-2 GALDINO MARIANO DIAS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2005.51.60.014248-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003738-1 IRENIO ALVES DE LIMA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000148-2 INDALECIO BERMUDEZ ALVAREZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003100-0 YAN LUCAS ALVES GOMES (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº2007.51.60.003100-0\r\n\r\nAUTOR: YAN LUCAS ALVES GOMES REP/ JANE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva condenação do INSS à concessão do benefício de amparo assistencial - LOAS, em razão de ser portador de SÍNDROME DE DOWN, bem como ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do indeferimento do benefício no âmbito administrativo.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nComo estabelece o § 2o do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nPara que se justifique a concessão do benefício assistencial a incapacidade deve ser total e permanente, sendo que tal condição foi atestada pela perita do juízo (resposta ao item “d” de fls.79 e fls.81). A investigação sócio-econômica comprova que a renda da família do autor é muito inferior a ¼ do salário-mínimo per capita .\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor cumpre os requisitos para obtenção do benefício, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação. Entretanto, o autor não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu.\r\n\r\nEm fls.92/94 o Ministério Publico Federal se manifestou pela procedência do pedido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, é de ser julgado improcedente, pois correto o entendimento externado nos seguintes arestos dos Tribunais da 1ª e da 4ª Região, que coincidem com a visão da magistrada e passam a integrar a motivação deste julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL, MAS TEMPORÁRIA, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. O simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\n8. Apelações a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 200040000051465; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 2/10/2006)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. INCABÍVEL.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido pela lei, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nIncabível o direito à reparação pelos danos morais e materiais sofridos pela requerente, porquanto não há prova nos autos de que tenha ocorrido os alegados abalos de ordem moral e material, bem como o respectivo nexo causal. O indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\nDemonstrada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, deve ser confirmada a sentença que lhe concedeu o benefício de auxílio-doença a partir da DER (15-4-03). (AC 200570000198961; Turma Suplementar; Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de amparo assistencial ao deficiente ao autor YAN LUCAS ALVES GOMES, com DIB em 17/12/2003, data do requerimento administrativo (fls.26). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.10.001469-6 ADAUTO PEREIRA DE BARROS (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, VERA LUCIA ASSIS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . “Retornados os autos, intime-se a CEF para que, em 72 horas, realize o depósito em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para que proceda ao levantamento da quantia, mediante apresentação de seus documentos, sem a necessidade de alvará judicial (art.21, da Resolução 559/07, do CJF).\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias da intimação do autor do depósito, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.008441-2 ELENI DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela União Federal às fls. 213/223, retornem os autos à parte ré para que esclareça se foram deduzidos dos referidos cálculos os valores recebidos pelos autores e advogado, conforme comprovante de pagamento de fls. 205/207.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.001380-3 JURACY DA SILVA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS, KISSILA ALMEIDA SILVA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2005.51.60.001380-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/02/2005\r\n\r\nAUTOR: JURACY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nCuida-se de ação que visa regularizar o órgão pagador do benefício de pensão por morte, pois o instituidor era servidor dos quadros do Ministério do Trabalho, sendo que o benefício deveria ter migrado para o respectivo órgão pagador, entretanto, por erro, continuou sendo pago pelo INSS, em valor menor ao devido.\r\n\r\nO INSS não é parte no feito, mas como era (ou é) órgão pagador, necessita fornecer informações essenciais para regularização do benefício sem risco de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1) Intime-se o INSS para que apresente as informações solicitadas no expediente de fls.112, devendo informar ao Juízo: (i) se continua pagando o benefício a autora ou a data da cessação dos pagamentos - CASO AINDA NÃO TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO PAGAMENTO, ESTA DEVERÁ OCORRER SOMENTE ATÉ A COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO 2008, INCLUSIVE; (ii) informar todos os valores pagos retroagindo até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; (iii) informar se havia complementação de benefício. Prazo:20 dias.\r\n\r\n2) Com a resposta do INSS, Intime-se a UNIÃO FEDERAL para que calcule valores atrasados e CASO AINDA NÃO TENHA EFETUADO A MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO, ESTA DEVERÁ OCORRER A PARTIR DA COMPETENCIA JANEIRO DE 2009.\r\n\r\n3) DEVERÃO AMBAS AS PARTES SE MANIFESTAR SE EXISTE OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS POR RPV, CONSIDERANDO, DE UM LADO, OS PRINCIPIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E, DE OUTRO, QUE A INICIAL NÃO POSTULA ATRASADOS, MAS APENAS MIGRAÇÃO DA PENSÃO.”\r\n\r\n44 - 2007.51.51.013333-6 MARCELINO FERREIRA DOS ANJOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.000672-8 GILSON DAS NEVES FONSECA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.002043-9 SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 33/36.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 742183"
                            ],
                            "742307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.006305-6 SEBASTIAO CESAR FLOR (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.006305-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Reconsidero, por ora, a determinação de fl. 167.\r\n\r\nTendo em vista a planilha apresentada pela ré às fls. 162/166, retornem os autos à União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar novos cálculos, deduzindo-se os valores recebidos pela parte autora (fls. 141/145 e 151).\r\n\r\n2. No retorno, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n3. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006955-1 JOAO RICARDO DE SOUZA JARDIM (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a Informação de Secretaria à fl. Retro, determino que sejam elaborados novos cálculos, utilizando-se o Sistema de Atualização de Valores, do Setor de Cálculos da Justiça Federal, deduzindo os valores recebidos (fls. 155/156), determinando a expedição das RPVs complementares em favor do autor e advogado.\r\n\r\nDê-se ciências às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007913-1 LUIZ CARLOS RAMALHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “Fl. 232 ... Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011666-8 PAULO CAMILLO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . “Fl. 143 ... Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013016-1 RICARDO FRANCISCO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO, EIDH KHODRE AMMOUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Fl. 95 ... Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001848-2 MANUEL EDUARDO DO REGO NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\n“ Do exposto, intime-se a CEF para que refaça os cálculos, aplicando aos valores apurados os juros de 0,5% ao mês de forma progressiva. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos mesmos à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012370-0 JONAS GONCALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.018229-0 MARIA HELENA RODRIGUES DE MORAES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003642-2 NOEL YBANEZ (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes da informação de fl.52, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007541-5 JOAQUIM DE JESUS MEDEIROS (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n11 - 2004.51.60.008926-8 JOVENIL CORREA DA SILVA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010966-8 DURVAL FLORA BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012253-3 MARLENE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a proposta de conciliação de fls.144/148, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa com os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013096-7 VALDIR SOARES DE PAIVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2005.51.60.003785-6 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a proposta de acordo de fls.48/53, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa com os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n16 - 2005.51.60.006976-6 SARA VITORIA SANT´ANNA DA SILVA REP/P/ MARIA DE LOURDES SANT´ANNA (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Fixo os honorários da perita no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Diante da necessidade de comprovação do estado de miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, determino ao Sr. Oficial de Justiça que compareça no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar pormenorizadamente o estado sócio-econômico da parte autora (nº de pessoas residentes no imóvel, renda familiar, descrição do imóvel e bens que o guarnecem).\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, dê-se vista as partes do laudo sócio-econômico, pelo prazo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os autos ao MPF.”\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008998-4 IZALTINO JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009450-5 ROBERTO GUEDES DA CONCEICAO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes do documento de fls. 353/354, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014360-7 HILDA OLIVEIRA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002439-8 JACI TEODORO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, colacione aos autos cópia integral do procedimento administrativo no qual foi concedida a aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) ao autor.\r\n\r\nApós, às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002888-4 MAURILIO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003546-3 ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004106-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Para que o autor faça jus às parcelas de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, em janeiro de 2006, é necessário que se comprove sua incapacidade laborativa à época. No entanto, nenhuma das partes informa se houve realização de perícia no âmbito administrativo, que confirmasse a falta de condições do autor para o trabalho. Assim, intime-se o INSS para que, em 10 dias, informe se tal procedimento foi realizado à época do requerimento do benefício, juntando o respectivo laudo, se for o caso.\r\n\r\nNo caso de juntada do laudo afirmando a existência de incapacidade, dê-se vista ao autor por 10 dias, e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de não ter sido realizada a perícia, ou caso haja laudo concluindo pela falta de incapacidade para o trabalho, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.”\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004419-1 ELIZETE MARIA DE SOUZA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a certidão de fl.41, intime-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.7162.090241-4, protocolada no dia 24/06/2008.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl.40.”\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004996-6 JONAS FLORENCIO PEREIRA (Adv. RODNEY DA COSTA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a certidão de fl.43, intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia da petição nº 2008.8871.008098-3, cadastrada no dia 05/05/2008.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o 2º e 3º parágrafo do despacho de fl.42.”\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000857-9 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do Sr. Jose Domingos de Oliveira.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003469-4 ADILSON DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo concessório do Sr. Adilson da Silva.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 742307"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010988-0 JURIACEMA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010988-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR: DESCONTOS INDEVIDOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: JURIACEMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA autora pede a devolução, em dobro, dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança até o advento da Medida Provisória 2.131/2000, além de indenização por dano moral. \r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”. \r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72, mas manteve a Lei 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei 8.237/91 e do art. 50 da Lei 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1ª Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002). \r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”. \r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nA Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo, aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistência médico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dos servidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991. Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nA Constituição de 1988, a partir de 05/04/1989 (artigo 25 do ADCT) revogou tão-somente a delegação conferida pelo artigo 81 da Lei nº 5.787/1972 ao Chefe do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição para o fundo de saúde dos militares, mantendo-se aquela fixada pelo artigo 14 do Decreto nº 92.512/1986, o qual foi recepcionado como lei ordinária.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 2.131/2000, a alíquota foi fixada em 3,5%, passando a ser exigível a partir de 01/04/2001, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nÉ devida a contribuição para a assistência médico-hospitalar descontada dos militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo desde a vigência do Decreto nº 92.512/1986 até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00 (01/04/2001), quando, respeitado o princípio da anterioridade, a alíquota foi majorada para 3,5%.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, 1ª Seção, EIAC 200471000062684, julgado em 06/09/2007, unânime)\r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois, em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nQuebra No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da 1ª Seção do STJ no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1ª Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nEntretanto, não é devida a restituição dos valores,em dobro, por ser inaplicável ao caso ora examinado o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não houve a cobrança indevida de dívida, mas, sim, a retenção indevida de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, não restou configurada nos autos ofensa à honra da autora, ou a ocorrência de grande sofrimento e dor, a justificar a indenização pleiteada. Ressalte-se que o aborrecimento causado à autora pelos descontos indevidos não caracteriza dano moral, o qual exige ofensa à intimidade da pessoa, causando-lhe grande abalo psicológico.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição qüinqüenal, tudo corrigido pela SELIC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, oficie-se à ré para informar o valor a ser pago no prazo de 60 dias e, depois, expeça-se RPV; caso a ré seja intimada da sentença e decida pela não interposição de recurso, considerar-se-á regularmente intimada para informar o valor do RPV. Sem custas nem honorários. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003435-5 IGNEZ MAGALHAES DE AVELLAR PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003435-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, como determinado na decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.10.005409-6 MEIRE CRISTINA DE ABREU SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005409-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 17:48\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEmende a Autora, em 10 (dez) dias, a inicial de forma a adequá-la ao procedimento correto, visto que o pedido, tal como deduzido, é incompatível com a espécie \"alvará\".\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002103-1 FRANCISCO JOSE ANDRE (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002103-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:59\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar à inicial, incluindo no seu pedido de pagamento em equivalência aos servidores em atividade a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002557-7 ILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002557-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:14\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em atendimento a decisão de fls. 65/67, emende à inicial e promova a citação do representante legal do Centro Federal Educacional Tecnológico Celso Suckow Fonseca(CEFET), bem como para que inclua no seu pedido a gratificação que substituiu a GDATA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004023-2 MARIZA LIMA DE MACEDO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004023-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 12:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004561-0 LEONIDAS SEMEAO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004561-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 12:34\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEmende o Autor, em 10 (dez) dias, a inicial de forma a adequá-la ao procedimento correto, visto que o pedido, tal como deduzido, é incompatível com a espécie \"alvará\".\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004781-3 SERGIO AMADO BARBOSA (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.004781-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 11:50\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) No que diz respeito aos Planos Posteriores, verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989 e abril de 1990, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos,bem como manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.60.001042-4 WALTER FERNANDES DE LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, JOSE RINALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001042-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 16:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se a procuradora judicial com poderes outorgados no instrumento de fl. 06, a fim de que informe se renunciou ao mandato que lhe foi conferido, cujo patrocínio da causa se estendeu de 18/07/2002 (data da propositura) a 28/05/2006 (data da última petição subscrita pela causídica).\r\n\r\nAnote a Secretaria, para efeito de publicação no DOERJ, o nome do advogado do instrumento retro.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para que, expressamente, se manifeste declarando se tem interesse em que a execução dos valores a que faz jus se processe pela via do Precatório, desprezando, assim, a execução por RPV, bem como para providenciar a juntada aos autos de declaração onde conste que todos os poderes conferidos à patrona anterior estão revogados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.004986-6 MARIA ISIDRO DE LIMA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x ANILDA ROSA PEREIRA (Adv. Edomar Proveti Vargas Junior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004986-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:59\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o processo administrativo de fl. 113/158, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005317-1 ANTONIO DA SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005317-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 10:54\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ATRASADOS A PAGAR.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 36, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela parte ré, ás fls. 37, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dando-se vista às partes.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora para o seu recebimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015996-9 FRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA BRITO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015996-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/03/2009 12:47\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA BRITO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), passo a decidir, uma vez que não houve conciliação entre as partes.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede seja o réu condenado a deferir-lhe pensão por morte de seu filho, Carlos Litemberg da Cunha Brito, desde a data do óbito, ocorrido em 21 de maio de 2004. \r\n\r\nNo mérito, a alegação do INSS, na contestação (fls. 41/42), é de que a autora não comprovou, nos termos da legislação aplicável ao caso, a dependência econômica em relação a seu falecido filho, razão pela qual a pensão por morte não lhe pode ser deferida.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de pensão pleiteada por ascendente de segurado do RGPS, é necessária a efetiva demonstração da relação de dependência econômica (artigo 16, II, e § 4º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, na esfera judicial, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam a dependência econômica dela em relação a seu falecido filho, Carlos Litemberg da Cunha Brito, tais como: contrato de locação do imóvel situado à Rua Mauricio de Lacerda, lote 13, Centro, São João de Meriti, em nome do falecido (fls. 21/22), bem como os comprovantes dos recibos de pagamento de aluguel (fls. 24/25); notas fiscais diversas, a demonstrar que ao falecido adquiriu eletrodomésticos para a residência (fls. 26/28); comprovante de residência, em nome da autora (fls. 19), a confirmar o endereço em comum. \r\n\r\nEm audiência, foram ouvidas duas testemunhas, que prestaram depoimentos precisos (ver termo de audiência às fls. 88/89). A testemunha Cecília Rodrigues de Souza afirmou “que conhece a autora há muito tempo, pois já foram vizinhas,(...)que Carlos sempre morou com a mãe; que depois que Carlos sofreu perda de locomoção, era a mãe que cuidava dele sempre;(...)que após o acidente, Francisca pleiteou um benefício para Carlos,e,pelo que sabe, a casa era mantida com esse dinheiro e com que Francisca ganhava com os biscates que fazia”. A testemunha Miguel Moreira dos Reis afirmou “que conhece Francisca há mais de vinte anos, pois ela foi sua inquilina por oito ou nove anos;(...) que era Berg (Carlos Litemberg) que trabalhava e pagava o aluguel ao depoente; que Berg também sustentava a casa;(...) que, mesmo após o acidente de Berg, o aluguel continuava sendo pago em dia;(...)quando Berg faleceu, já não mais morava na casa alugada pelo depoente; que, mesmo após terem deixado o imóvel, o depoente os via, pois foram morar perto; que supõe que eles tenham saído do imóvel, em virtude do aumento do aluguel(...).” \r\n\r\nEntendo, portanto, que restou comprovada a dependência econômica da autora em relação a seu filho Carlos Litemberg da Cunha Brito à época da morte do segurado, razão pela qual a autora faz jus à pensão por morte requerida.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o falecido Carlos Litemberg da Cunha Brito era segurado da Previdência Social na data do falecimento, visto que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 0551491450), conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 14).\r\n\r\nEntretanto, o benefício previdenciário de pensão por morte foi requerido em 28/6/2004 (fls. 17), razão pela qual impõe-se conceder à autora pensão por morte, desde o requerimento administrativo (artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), porque requerida a pensão após o decurso do prazo de trinta dias, a contar do falecimento (fls. 12). \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Francisca das Chagas Cunha Brito pensão por morte de seu filho Carlos Litemberg da Cunha Brito, a contar de 28 de junho de 2004, data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de precatório do Conselho da Justiça Federal, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral. O cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte deve observar o disposto no artigo 75 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97).\r\n\r\nIndependentemente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte, considerando-se, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). \r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs honorários da advogada dativa, Drª Regina Maria de Souza Neto, OAB/RJ n° 66.207, são fixados na forma da Resolução n° 558, de 30 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 250,00, a serem recebidos após o trânsito em julgado da sentença, exceto, em caso de recurso, se a decisão da Turma Recursal contemplá-lo com honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.60.008500-0 SANDRA BARBOSA DULFES E OUTRO (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x RODOLPHO DULFES JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008500-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/06/2008 15:14\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA BARBOSA DULFES E OUTRO\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Sandra Barbosa Dulfes e Luana Barbosa Dulfes em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual requerem os valores devidos em razão da revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), apurados pelo réu, conforme comunicado de fls. 19.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nFica afastada a prescrição, tendo em vista que a adesão à revisão do benefício, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%) e que deu origem aos valores ora pleiteados, ocorreu em novembro de 2004 (fls. 28); e a presente ação foi ajuizada em março de 2007.\r\n\r\nAs autoras receberam o benefício previdenciário de pensão por morte instituída por Rodolfo Duffe da Silva, no período de 7/11/1996, até o ano de 2001, por implementação de maioridade, conforme noticia o documento de fls. 14. \r\n\r\nAlém das autoras, o benefício foi pago a Rodolpho Dulfes, filho do instituidor, até fevereiro de 2003, na condição de filho menor (fls. 30).\r\n\r\nEm fevereiro de 2005, o réu procedeu à revisão do benefício de pensão por morte, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), gerando o valor de atrasados no total de R$ 8.187,85 (fls. 19), ainda não pagos, conforme documento de fls. 28 (Consulta Informações de Revisão IRSM por NB).\r\n\r\nEm conseqüência, a procedência da pretensão é medida que se impõe, devendo o INSS pagar às autoras os valores devidos em razão da revisão do benefício de pensão por morte, na proporção de 1/3 para cada autora, tendo em vista a existência do beneficiário Rodolpho Dulfes.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar às autoras Sandra Barbosa Dulfes e Luana Barbosa Dulfes, na proporção de 1/3 (um terço) para cada autora, o valor devido em razão da revisão do benefício de pensão por morte no âmbito administrativo (fls. 19), observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%)\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nExpeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013394-8 PEDRO DA COSTA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013394-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 16:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo da citação, intime-se o Autor para que se manifeste acerca do termo de informação de fl. 13, juntando cópias de iniciais e/ou sentenças dos processos apontados no referido termo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001103-3 JORGE JOSE REIS DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001103-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 11:16\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSE REIS DE SOUZA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação, na qual se pleiteou o restabelecimento de auxíliodoença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 135/137, houve prolação de sentença, julgando procedentes os pedidos constantes da peça inicial.\r\n\r\nÀs fls. 164, a autarquia ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 171/172, o autor insurge-se contra a forma de cálculo utilizada pelo réu para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, objeto da sentença proferida.\r\n\r\nResta claro que a sentença de fls. 135/137 somente determinou o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, restringindo-se ao pedido autoral.\r\n\r\nAssim, eventual insatisfação da parte autora quanto à forma de cálculo do benefício deve ser objeto de ação autônoma, em respeito ao princípio da adstrição ou congruência que norteia o ordenamento processual civil vigente.\r\n\r\nDo exposto, homologo o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença de fls. 135/137, e determino a expedição da RPV dos valores atrasados conforme planilha de fls. 168/170, dando-se vista às partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003030-1 LINDAURA LIMA DA CUNHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003030-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 16:48\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação (fls. 53/57) e o processo administrativo (fls. 78/247), no prazo de 10 dias, devendo dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.10.008545-7 LUZINETE DE LIMA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008545-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:30\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiga à parte autora, no prazo de 10 dias, se não pretende, além do reconhecimento da união estável, à percepção de pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente o requerimento em sede administrativa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003423-2 VALMIRA MOURA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003423-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 12:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALMIRA MOURA\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação, pelo procedimento ordinário, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a condenação da parte ré a restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 0790081466), cessado em 31 de dezembro de 2006. Alega que o benefício foi suspenso após o extravio de seus documentos pessoais.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré sustentou que a regularização do benefício depende da exibição de documentos do instituidor do benefício; e justificou o recebimento do benefício pela autora, maior de vinte e um anos, no fato de que a DIB é anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, quando era admissível ao segurado inscrever pessoa menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos, ou inválida de qualquer idade, como dependente.\r\n\r\nO INSS informou, ainda, que não localizou o processo administrativo que originou a concessão do benefício previdenciário da autora (fls. 35/36). \r\n\r\nInicialmente, releva destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a decadência, após o decurso do prazo de cinco anos, para a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os seus destinatários, salvo comprovada má-fé: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99.\r\n\r\nA Administração Pública tem o prazo de cinco anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/99).\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 710158/CE; Quinta Turma; Relator: Felix Fischer; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 12/9/2005, pág. 361.)\r\n\r\nOra, no caso dos autos, a autora recebe pensão previdenciária por morte desde 1984 (fls. 11). Afronta, assim, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, de larga aplicação no Direito Administrativo, pretender o INSS, após mais de vinte anos do ato concessivo de benefício previdenciário à autora, cessá-lo, sobretudo nesta causa, em que não há comprovação de má-fé por parte da autora.\r\n\r\nO fato da autora ter indicado sua avó materna como instituidora do benefício previdenciário; e as informações sobre a data de óbito e profissão serem conflitantes com as informações do benefício, não constituiu motivo para manutenção da suspensão do benefício.\r\n\r\nAdemais, cabe ao INSS apurar os dados que deram origem à concessão do benefício; e o fato do réu não possuir informações acerca da concessão da pensão (nome do instituidor, óbito,...), em razão da não localização do processo concessório ao NB 079.008.146-6, não justifica a suspensão do benefício. \r\n\r\nNesta causa, certamente, quando da concessão de pensão previdenciária por morte à autora, a autoridade administrativa, considerou que a autora preenchia os requisitos para obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, visto que, ao que foi informado às fls. 14, não há suspeita de fraude na concessão do benefício. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, passados mais de vinte anos da concessão do benefício à autora, somente a constatação de irregularidade na concessão do benefício, após regular processo administrativo, poderia acarretar a suspensão do benefício previdenciária da autora.\r\n\r\nAssim, diante das circunstâncias dos autos, impõe-se restabelecer o pagamento de pensão por morte à autora, desde o ato de suspensão do benefício, com o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o pagamento da pensão por morte à autora Valmira Moura, desde a suspensão do benefício (31 de dezembro de 2006), com o pagamento dos valores atrasados, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao contador judicial, para apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando-se o risco de dano de difícil reparação à autora, ante a natureza alimentar do benefício previdenciário, defiro, como medida cautelar (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.10.003396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA QUEIROZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003396-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 19:54\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRedesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 04/03/2009 para o dia 27/05/2009 às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se (o menor Carlos Henrique Queiros de Melo deverá ser intimado na pessoa da sua mãe).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.012102-4 LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA (Adv. ANGELICA PESTANA DUARTE, LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012102-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:12\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos de fls. 48-53.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015945-3 JOSE DOMINGOS CALDEIRA (Adv. LEANDRO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015945-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 12:17\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOMINGOS CALDEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o Autor, na petição de fls. 38/39, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a ré não trouxe aos autos os documentos que foram apresentados pelo autor no momento da abertura das contas nº 260-3 (pessoa jurídica) e 1186-0 (pessoa física). \r\n\r\nPela análise dos documentos juntados aos autos pela ré (fls.30, 31 e 33), verifica-se que a assinatura do contratante na ficha de abertura de autógrafos não guarda qualquer semelhança com a assinatura do autor constante do documento de identidade (fls. 9), nem tampouco no instrumento de procuração (fls. 8).\r\n\r\nPelo exposto, ante a verossimilhança das alegações do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 12), defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido para que a Caixa Econômica Federal promova a imediata exclusão do nome do autor (JOSÉ DOMINGOS CALDEIRA - CPF nº 840.216.917-15) dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que a ré traga aos autos cópias dos cheques emitidos pelo autor, sem provisão de fundos, conforme informado na contestação (fls. 18/20). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007411-7 MANOEL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007411-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 14:48\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que à época do óbito o falecido deixou um filho menor, intime-se a requerente para, no prazo de 10 dias, requer a inclusão, no pólo ativo, do beneficiário menor do de cujus Manoel de Oliveira Fontes, sendo por ela representado. \r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para incluir no pólo ativo o beneficiário do de cujus.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003424-0 CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.003424-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 14:25\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir corretamente o ato ordinatório de fls. 68, no que concerne à apresentação do endereço das sucessoras de Jurema de Jesus Silva. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.60.000476-4 MARLENE COSTA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000476-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:01\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação, esclarecendo se pretende produzir provas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004453-1 JORGE ROSA DA LUZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004453-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 14:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao determinado na decisão de fls. 44/45, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000479-3 ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000479-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 14:11\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao determinado na decisão de fls. 58/60, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000480-0 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000480-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 13:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao determinado na decisão de fls. 57/58, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.003430-0 ADEMIR GARCONI MUZZI (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003430-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 14:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda ao determinado na decisão de fls. 60/61, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2005.51.60.006652-2 ERNESTINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006652-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentado pela ré nas fls. 91/120, pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006988-9 MARCIO CORDEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006988-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/03/2009 16:59\r\n\r\nDê-se vista, no prazo de 05 dias, à parte autora sobre contestação da Caixa Consórcios S/A e documentos de fls. 85/125.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 739526"
                            ],
                            "739527": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004313-6 RODOLFO MENDES DE ASSUMPCAO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004313-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 16:07\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fl. 161, uma vez que os cálculos a que se refere a petição informam que o autor não tem direito a nenhuma diferença(fl. 41).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011212-6 WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011212-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2005 11:36\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: PAGAMENTO/ DANOS MORAIS E MATERIAIS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: PAGAMENTO/ DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de compensação pecuniária quando do seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPreliminar de inépcia da inicial\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial apresenta, com clareza, a pretensão autoral. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nO art. 1º da lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, estabelece que “o oficial ou a praça, licenciado ex officio por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.”\r\n\r\nCom se vê, a compensação pecuniária é devida na hipótese de licenciamento “ex-officio” por termino de prorrogação de tempo de serviço. \r\n\r\nNo caso concreto, o próprio autor afirma na inicial que “o motivo do autor se licenciar da Marinha, foi pelo fato de ter sido aprovado em concurso público para Auxiliar de Controle de Endemias da Prefeitura do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPortanto, o autor não faz jus à compensação, uma vez que seu desligamento decorreu do fato de haver sido aprovado e tomado posse em outro cargo público, não restando atendidos os requisitos legais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO.\r\n\r\n1. A compensação pecuniária prevista no artigo 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, é devida apenas na hipótese de licenciamento \"ex-officio\" por término de prorrogação de tempo de serviço, sendo inadmissível sua percepção em hipóteses como a dos autos, em que os autores foram desligados das fileiras do Exército porque aprovados em concurso público para Aspirantes a Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso, cargos nos quais tomaram posse e encontram-se em exercício.\r\n\r\n2. Recurso de apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível nº 0100044134, rel. Juiz Carlos Moreira Alves, DJ 30/03/2001, pág. 525)\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art.269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016708-5 IVANI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016708-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:09\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003524-0 ARACILDA MARTINS GAUDARD ALVES (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003524-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:39\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: ARACILDA MARTINS GAUDARD ALVES\r\n\r\nSentença Tipo (A) \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inicialmente, a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do marido da autora, Jorge Rodrigues Alves.\r\n\r\nNa petição de fls. 45, a autora informa que passou a receber o benefício de pensão por morte (NB 21/141.698.657-7), desde 23 de julho de 2007; e solicita o pagamento dos valores atrasados, desde a data do óbito. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38), fundamento e decido.\r\n\r\nNo caso de pensão por morte, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nO artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.528/97, determina que a pensão por morte é devida desde o falecimento do instituidor, desde que requerida até trinta dias depois do óbito.\r\n\r\nNesta causa, o instituidor do benefício morreu em 25 de janeiro de 2005 (fls. 7); e o requerimento administrativo somente foi efetivado em 27 de março de 2007, conforme registrado na carta de concessão de benefício (fls. 53), o que demonstra que o benefício é devido “com início de vigência a partir de 23 de julho de 2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nQuanto à argumentação da autora (fls. 45), de que foi impedida de requerer o benefício, no âmbito administrativo, ressalte-se que o requerimento escrito deve ser aceito pela autoridade administrativa, já que direito assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOs honorários do advogado dativo, Dr. José Ricardo Pfeffer, OAB/RJ n° 125.069, são fixados na forma da Resolução n° 558, de 30 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, em R$ 150,00, a serem recebidos após o trânsito em julgado da sentença, exceto, em caso de recurso, se a decisão da Turma Recursal contemplá-lo com honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.004923-1 MARIA DE LOURDES DA CUNHA (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004923-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CUNHA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 14h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão que o incapacita para os atos da vida civil (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer os atos da vida civil?\r\n\r\n2.2. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? \r\n\r\n3.5. O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n4.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003519-7 ALCIMAR DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003519-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEste Juízo considerava-se competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, por entender que, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, competiria à Justiça Estadual julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho. Entretanto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 176.532 (também RE 169.632 e AGRAG 154.938), firmou orientação no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho (concessão, revisão, manutenção e reajustamento) também é da Justiça Comum - posição que passou a ser seguida pelo STJ (CC 31.972/RJ) e pelas Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29).\r\n\r\nDiante desse quadro, para evitar a posterior anulação da sentença, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. Registro, por oportuno, a possibilidade de declínio de competência com base no art. 113, § 2º, do CPC mesmo que o processo siga o rito dos JEFs. É que, se nos Juizados Estaduais, o autor persegue direito patrimonial disponível e é voluntária a opção pelo rito sumaríssimo (a justificar a conseqüência drástica fixada no art. 51 da Lei 9.099/95 em caso de incompetência), nos Juizados Federais, o demandante quer fazer valer, em face de ente público, direito indisponível a benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência, sem ter optado por esse rito (pois o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01 impõe, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, a submissão ao rito especial), de modo que, nessa hipótese, não seria justo atribuir ao caso solução mais gravosa (a extinção) que aquela própria do rito ordinário (a declinação). Aliás, pode-se inferir do art. 105, I, d, da CRFB/88 que só em casos excepcionalíssimos a incompetência deve acarretar a extinção do processo, pois, como decidido pela 6ª Turma do TRF da 2ª Região no HC 2453, “se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar 'conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos'.”. Veja-se, por fim, que, segundo o senso comum dos jurisdicionados, “litígios com o vizinho, o vendedor e com a esposa são julgados na Justiça Estadual, enquanto discussões com o INSS devem ser julgadas na Justiça Federal” e, se o objetivo do art. 98 da CRFB/88 ao instituir os Juizados foi facilitar o acesso à Justiça, não se deve prejudicar o autor por desconhecer que, diante de nova orientação do STF, ações revisionais de benefícios acidentários devem ser ajuizadas na Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor, cabendo ao Juiz de Direito, se for o caso, determinar a conversão do feito para o rito adequado e promover a nomeação de defensor. Defiro a gratuidade de justiça. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012412-8 ALBERTO MARTA RODRIGUES JUNIOR (Adv. ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012412-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento (fls. 28).\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129614-5 FABIO JOSINO DE SALLES (Adv. TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.129614-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 17:09\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.10.003681-1 NOEMIA RIBEIRO DA COSTA - ESPÓLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003681-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001254-6 MARGARIDA ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001254-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001257-1 MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001257-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001261-3 NASSIPI FERREIRA MARTINS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001261-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 15:44\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001296-0 ROBERTO ALCANTARA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001380-0 OTAVIO AMALIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001380-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:05\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001394-0 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001394-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001407-5 JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001407-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:08\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001420-8 MERCEDES SANTOS SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001420-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001483-0 LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001483-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:06\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001546-8 ROSA CARVALHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001546-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:57\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001550-0 SELMA PINTO GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001550-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001562-6 NIVALDO QUIRINO CARDOSO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001562-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:55\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001592-4 NEUZA DA SILVA LOPES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001592-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:03\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001601-1 ALVARO NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001601-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001652-7 ILCA DA SILVA BISPO (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001652-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:15\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001776-3 CRISTIANE XAVIER PAES REBELO (Adv. CRISTIANE XAVIER PAES REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001776-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001792-1 WALDIR PEDROSA DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001792-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:05\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001808-1 ALICE MARIA DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001808-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:07\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001835-4 ROSALINA MARIA DE LIMA (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001835-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:47\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001836-6 SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001836-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:02\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. \r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006081-3 ELIETE LAURENTINO SOARES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006081-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:13\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.60.001041-7 ARNALDO DE BRITO ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001041-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 19:39\r\n\r\nA UNIÃO informa às fls. 56/57 a inexistência de valor devido ao Autor, tendo em vista a prescrição das parcelas anteriores a março/2001. \r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para ciência da informação da União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000645-5 HUMBERTO VICENTE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000645-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 13:52\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.003474-8 EDIMILSON DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003474-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 13:54\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003647-2 MARINILCE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003647-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 13:55\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003648-4 HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003648-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 13:54\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 739527"
                            ],
                            "739528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.002629-8 MARIA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002629-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.000094-0 SEIR TRAJANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000094-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.002696-5 MARTINS LIMA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002696-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006335-4 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006335-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007030-9 RAIMUNDO ALVES DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007030-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023624-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES, JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023624-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.002569-2 VILMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002569-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.007546-4 NEUZA DE ALBUQUERQUE GIRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007546-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.010188-8 GETULIO TEIXEIRA PAVAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010188-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012256-9 MOISES LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012256-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.60.013195-9 JANE DE SOUZA REP/ P/ KATIA REGINA ARAUJO BARBOSA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013195-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013632-5 EDSON ERMINDOLFO FERNANDES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013632-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015104-1 JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015104-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.60.002472-2 FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002472-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007116-5 RIZOMAR DA SILVA FELIPPE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007116-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004862-6 EDILEUZA JOSE DE SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004862-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001160-4 REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001160-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002065-4 ALCEMAR BALDUCI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002065-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004364-2 LADIR BALTHAR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004364-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004414-2 ELIAS DA SILVA RAMOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004414-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 15:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que os valores fornecidos pela parte ré, e que servirão à execução do quantum a quer faz jus a parte autora, sobejam o valor de alçada dos JEF's, manifeste-se a parte autora se os deseja receber por RPV, renunciando, assim, ao valor que excede a 60( sessenta) salários mínimos, ou a sua requisição através de Precatório Judicial, na forma do art.17, § 4º da Lei 10.259 / 2001.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 739528"
                            ]
                        }
                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "741269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001374-5 MARIA DAS GRACAS LOPES ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e do recurso da parte ré e, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.58.000614-4 ROSA MARIA GAGO DE CARVALHO (Adv. ATANAEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000273-1 ROZALI MARTINS PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando os efeitos da tutela concedida anteriormente (fls. 28/29), resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001594-8 DAGMAR INACIA GUEDES (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000605-4 ESPOLIO DE MARCILI DE OLIVEIRA FREITAS REP/P/ ALESSANDRA ASMAR DE FREITAS (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 . Assim sendo, inexiste interesse de agir da parte autora, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.000660-1 ADA LOUREIRO BATISTA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 15, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001362-9 NILTON CUSSATI DO COUTO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001364-2 GILBERTO BARCELOS (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000328-4 FABIO LUIZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipa A).I.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.001648-5 CARMEM LUCIA BARBOSA PORTO (Adv. PAULO CEZAR BRAVO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo B2).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.58.003465-2 ESPOLIO DE OTAVIO DE OLIVEIRA REP/POR GRACINDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido à fls. 60/64, sob pena de afronta à coisa julgada, mormente quando a parte autora tem oportunidade de fazê-lo anteriormente à prolação de sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.000111-4 ALMIR SIMAS DE ANDRADE (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000257/2009 . Homologo o acordo (fls. 35/37) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 60 dias, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do (a) Autor(a), dos valores a serem requisitados por RPV e da atualização do valor da mensalidade de seu benefício, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de atraso, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nCom a vinda dos valores relativos aos atrasados, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.58.002819-3 ROSA MARIA TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o 2º parágrafo do despacho de fls. 53.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração no sentindo de RENUNCIAR ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se o competente RPV e intime-se a parte Autora do seu depósito, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte Autora no prazo acima prescrito, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000852-6 HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n- Declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, INTIME-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e, se for o caso, propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nIntime-o, também, para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao contador para cálculo da pretensão autoral.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.58.000296-6 ILARIA CARVALHO DE ASSIS (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 . Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados em favor da autora, com fundamento no art. 267, VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000444-6 HILDA KLECZ DRUMOND (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipa A).I.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000743-5 LUCIMAR RODRIGUES DO AMRAL (Adv. RAIMUNDA SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000243/2009 . Homologo o acordo (fls 30/31 e 36) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000910-9 IRACEMA GOMES RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a impossibilidade de realização da audiência de conciliação anterior, designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/ 2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.001033-1 VIRGINIA KFURI MAMOS (Adv. SONIA MARIA GOMES CHIANELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição de fl. 170, redesigno perícia médica para o dia 27/04/2009, às 15:30, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia médica.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.001233-9 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000244/2009 . Homologo o acordo (fls. 52/54) e assim JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inc. III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, em 15 (quinze) dias os valores a serem requisitados por RPV. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora, nada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.001513-4 ZILDA RAMOS SOARES (Adv. EUCLIDES SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/06/2009, às 15:00 horas para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.001805-6 RICARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO NIRELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, indeferido pelo INSS sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a). Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 27/04/2009, às 15:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma, comprometendo-se a elaborar laudo complementar necessário ao esclarecimento da lide, caso seja solicitado pelas partes.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.001839-1 MARIA VIEIRA DE JESUS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 02/06/2009, às 15:30 horas para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.58.001047-8 ORUAM OLIVEIRA LENZI (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora o documento de fls. 35/36, eis que o mesmo encontra-se apócrifo.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000131-7 ELIANE PESSANHA CLIMACO DE MELLO (Adv. VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . No caso dos autos, peticiona o autor à fl.18, requerendo a desistência do feito, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000181-0 CESAR ROMEU BATISTA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, em dez dias, os extratos de sua conta vinculada de FGTS, referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000329-6 DANILO GONCALVES MEIRELLES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo B2).\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000330-2 RUY SUZART (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo B2).\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000440-9 ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 06/87 e 07/87 - Plano Bresser, 01/89 e 02/89 - Plano Verão e 04/90 e 05/90 - Plano Collor I, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n30 - 2007.51.58.000495-1 CELITA FERNANDES PEREIRA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 15, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.000599-2 LEDA TARDELLI (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 18, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.000621-2 LINDEMBERG BRASIL CARDOSO (Adv. EDILENE QUINTANILHA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor, em dez dias, os extratos de sua conta vinculada de FGTS, referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.000628-5 ESPOLIO DE ILMA LUCIANO BRAGA (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 . No caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 18, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.000731-9 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) para: \r\n\r\n- trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\ncaso não possua os extratos mencionados, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do autor, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.000740-0 ANEIDE DE OLIVEIRA VIANA (Adv. TANIA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13 - Indefiro, tendo em vista que o pedido de dilação do prazo de 30 (trinta) dais foi feito em 30/05/2008 e, a sentença foi prolatada em 26/08/2008, não há de se falar em reconsideração da sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.000741-1 TANIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TANIA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 13 - Indefiro, tendo em vista que o pedido de dilação do prazo de 30 (trinta) dais foi feito em 30/05/2008 e, a sentença foi prolatada em 02/09/2008, não há de se falar em reconsideração da sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.000780-0 SHEILA CONCEIÇAO CORREA DE SA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284m p. único, do CPC) os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\n- caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n38 - 2007.51.58.000842-7 GELSON VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALENTIM DEL GUERSO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n39 - 2007.51.58.000885-3 HUGO JOSE DE MOURA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000887-7 HEITOR DOS SANTOS FILHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.000965-1 DAGOBERTO LUSSAC PERRIER (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n42 - 2007.51.58.001016-1 NELSON CHAVES PINTO (Adv. ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Do documento de fl. 06 se extrai que o banco depositário do FGTS do autor era o Banco América do Sul S.A. \r\n\r\nAssim, deve o autor providenciar os extratos de sua conta fundiária, desde a abertura até o encerramento, junto ao banco mencionado, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.001332-0 MARCIO ROBERTO CARDOSO THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do plano econômico citado, com a devida comprovação documental de tal assertiva (como por exemplo: cópia do IR da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001401-4 EDIVALDO GONÇALVES BEZERRA (Adv. DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos. Prazo: 10 (dez) dias,\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001507-9 JOSE MARTINS FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos a conta de FGTS.Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nExtratos da conta de FGTS de que dispuser, relativos a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, desde a abertura, a fim de verificar-se a correta aplicação dos juros. \r\n\r\n-Cumprido, cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar ao Juízo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n4 - Com a contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que verifique se houve a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária do autor, apurando eventuais valores devidos.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n46 - 2007.51.58.001638-2 ACACIO FERREIRA MOTTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.001668-0 ALIRIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as informações trazidas aos autos pela CEF em contestação, esclareça a parte autora se os valores que pretende levantar referem-se a conta de PIS ou de PASEP, apresentado o necessário documento comprobatório.\r\n\r\nCom a chegada da informação, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.001897-4 PAULO ROBERTO LIRIO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação na qual a parte autora pede a aplicação de índices expurgados ao saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho, para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, fornecer a recomposição da conta vinculada de FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, manifestando-se ainda sobre a possibilidade de conciliação prévia, bem como apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL de 90.\r\n\r\nInforme a CEF se o autor firmou o Termo de Adesão para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmado pelo autor.\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.001930-9 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 741269"
                            ],
                            "741270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (Adv. AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001873-1\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual objetiva o autor o recebimento de indenização por danos materiais e/ou morais. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Emende o autor a inicial em dez dias para apresentar documento comprobatório de residência em seu nome ou justificativa para o documento apresentado.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se a CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único) para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11), ficando, ainda, ciente de que a não apresentação de qualquer dos elementos de prova acima requisitados implicará na admissão como verdadeiras das alegações do(a) Autor(a) a respeito do(s) que faltar(em).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.58.002091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISIA DA SILVA NUNES (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002091-9\r\n\r\nAUTOR: LENISIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico - Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência, firmada pelo autor, para que seja apreciado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDES\r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002093-2\r\n\r\nTrata-se de ação visando recebimento de diferenças relativas ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico - Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do item acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.58.002110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002110-9\r\n\r\nTrata-se de ação visando o recebimento de diferenças relativas ao pagamento de GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho, para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.58.002111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002111-0\r\n\r\nTrata-se de ação visando o recebimento de diferenças relativas ao pagamento de GDATA - Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa a servidor(a) inativo(a) ou pensionista.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho, para que seja analisado seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.58.002184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILLA DE ALMEIDA ARAUJO PRATA REP/P/MARIA LEONOR PRATA CAVALCANTI (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - CITE-SE a União Federal para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n2 - Com a chegada da contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.58.002119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIX BARRETO (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002119-5\r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objetivo é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição. Pelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para apresentar documento comprobatório de residência.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.58.002124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID PESSANHA PEIXOTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002124-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual objetiva o autor a consideração do 13o salário para fins de cálculo da RMI. Pelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para apresentar declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.58.002136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.002136-5\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de auxílio-doença, indeferido pelo INSS sob alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do(a) autor(a). Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 13 de abril de 2009, às 12:00 h., na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nSPA, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA, RENATA MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000274-0\r\n\r\nFace à notícia trazida aos autos pelo INSS, intime-se a parte autora para que promova a inclusão no pólo passivo da presente demanda de ANDRÉA SOUZA SILVA e dos menores Anderson de Souza Silva, Altran Luiz Silva Júnior e Andressa Souza Silva;\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações;\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIOSVALDO DA SILVA (Adv. ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.000865-1\r\n\r\nAutor: Calisosvaldo da Silva\r\n\r\nRéu : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico à fl. 14 que o benefício do autor é da espécie 91- Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho.\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “ os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV). \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.58.000008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA JUNIOR (Adv. LEANDRO COLOMBO REGIS, LEONARDO DE CARVALHO REGIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Adjunto à Vara Federal de São Pedro da Aldeia \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000008-5\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, de acordo com o novo teto estabelecido pela EC-41/03. Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.58.000013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARINHO DA SILVA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.58.000013-9\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da dependência econômica da autora em relação à sua falecida filha.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/04/2009, às 15:00 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pela parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\n4 - Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova da dependência econômica, a apresentação de quaisquer documentos, e, em especial, os abaixo relacionados, conforme o caso (art. 22 do Decreto 3.048/99):\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;II - certidão de casamento religioso;III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;VI - declaração especial feita perante tabelião;VII - prova de mesmo domicílio;VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;X - conta bancária conjunta;XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ouXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.58.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR RIBEIRO LIMA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS, NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.00659-5\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a aplicação de índices relativos a plano(s) econômico(s) ao saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1) Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO (art. 267, I, c/c 284, p.único, do CPC), para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nc) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nd) caso não possua os extratos mencionados no item 2, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n3) Não cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4) Vindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\n5) Vindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\n6) Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741270"
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                            "741584": [
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000165-4 DARCY NUNES DE ABREU (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da notícia de falecimento do Autor (fls. 238/239 da Ação Cautelar Inominada em apenso - Proc. nº 2005.51.08.000093-5), suspendo este processo, com fulcro no art. 265, inc. I, do CPC, até que venha aos autos o pedido de habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0901154-7 OSVALDIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MAGDA RENATA REGO SANTOS, HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ) x MARIA DA GLORIA ANDRADE (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO, ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Cite-se, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nFl. 295 - Intime-se a parte autora para que forneça à parte ré o número de conta corrente aberta , conforme disposto na petição de fl. 295.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0651456-6 SINDISERF-RJ SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Ao Distribuidor para cumprir o determinado na sentença de fls. 166/169, in fine. \r\n\r\nFls. 225 - Intime-se a parte autora. Havendo concordância com os valores discriminados, cumpra a parte autora o julgado, no prazo de 15(quinze) dias, observando o art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nComprovado o recolhimento do valor a título da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0900952-6 CARLOS ALBERTO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, MARCIO ANDRADE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 297/298 e 302 - Dê-se vista ao autor Carlos Alberto da Silva Antão, lembrando que fica o saque condicionado à comprovação pela parte autora, junto à ré, do atendimento a um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Justiça Federal para fins de liquidação de julgado que impõe a atualização do saldo da conta de FGTS são idênticos aos parâmetros aplicados pela CEF, determinar à ré que apresente, em 30 (trinta) dias, a memória de cálculos descritiva do crédito devido à parte autora, devendo proceder à atualização das respectivas contas vinculadas ou depositar o montante devido em favor dos autores, conforme o caso, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCaberá a cada um dos autores, individualmente, comprovar junto a qualquer agência da CEF, o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, a fim de sacar os referidos valores, INDEPENDENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001049-8 ANDRE LUIZ FAVIERI RIBEIRO (Adv. JANYMARCIA RUYS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.000199-4 SONIA MARIA COUTO BATISTA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Esclarecer a divergência de endereço informado na inicial, e o constante do documento de fl. 26. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.08.001409-8 ANDRE LUIZ MULLER (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 31, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001807-0 MARCIA RUBIM RIBEIRO DE ALMEIDA CARDOZO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação de emenda à inicial de fl. 28, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 284, parágrafo único).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.08.001488-8 JOSE LUIS DE FARIA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a inclusão da União no pólo passivo da presente ante a ausência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.002045-1 ALFREDO DA SILVA VARGAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 36 como emenda à inicial. \r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a prevenção apontada à fl. 33. Prazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.08.001246-0 CARLOS ROBERTO SACRAMENTO BISPO E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nEsclarecer qual a localização do imóvel objeto da presente ação, tendo em vista a divergência entre o endereço constante no documento de fl. 51, e o da exordial.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001277-0 ESPOLIO DE HAROLDO DA ROCHA TRISTAO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\nJuntar Termo de Inventariante.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2006.51.08.001055-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS x FERRADURA RESORT BUZIOS LTDA REP./POR NELSON EDUARDO XAVIER (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Expeça-se mandado de verificação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o cumprimento dos itens “d” e “e” da liminar (fl. 53), consistentes, respectivamente, na existência de placas em todas as entradas e vias de acesso ao Complexo Hoteleiro Ferradura Private Búzios esclarecendo que é livre o acesso à praia e ao mar por aquelas vias, e na permissão do livre trânsito de pessoas não hospedadas naquele empreendimento, para fins de acesso à praia.\r\n\r\nEm adição aos termos da liminar, esclareço que o 1º réu, Ferradura Resort Búzios Ltda. é responsável pela colocação e manutenção das referidas placas e advirto quanto à aplicação da multa diária já fixada para o caso de descumprimento de qualquer e cada uma das determinações contidas na liminar. \r\n\r\nOportunamente, proceda a Secretaria ao desapensamento dos quatro volumes do Procedimento Administrativo nº 1.30.009.000214/2004-43, e o seu acautelamento durante a fase instrutória do processo, facultando vista às partes sempre que requerido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2005.51.08.001018-7 VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA REP/ P/ JUAN MANUEL OLIVERO OU ANIBAL GUSTAVO RODRIGUES PHILLIPS (Adv. CLAUDIO MALAFAIA TORRES) x IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS. . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.08.000602-1 SEBASTIAO CASTOR (Adv. SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença em que a parte autora alega cardiopatia grave com incapacidade laborativa. \r\n\r\nNo que concerne ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o, por ora, eis que não vislumbro, da análise dos documentos acostados à presente, a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do exigido pelo art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e Observe a Secretaria.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSS para que responda em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como apresentar ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01);\r\n\r\n3 - Designo perícia médica para o dia 04 / 05/ 2009, às 11:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n5 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n6 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n7 - Tudo cumprido, venham conclusos para nova apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n16 - 2008.51.08.000603-3 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA BARROS (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 17/19.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.001077-2 EDUARDO ALVES DIAS (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora sobre a prevenção apontada à fl.25.\r\n\r\n18 - 2008.51.08.001185-5 BERNARDINO LOPES NETTO (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA, MARCIA REGINA BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade requerida. Anote e observe a secretaria.\r\n\r\nA parte autora requer antecipação de tutela para restabelecimento do pagamento de aposentadoria, alegando que a suspensão do benefício foi ilegal e imotivada, e trata-se de sua única fonte de renda.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.08.000793-7 LUIZ MARIOTTI (Adv. ELBIO PEREIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Designo perícia médica para o dia 04/ 05/ 2009, às 12:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para que compareçam à perícia, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\n3 - No exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\n4 - Vindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.08.000490-5 DULCELY AGUIAR DE SOUZA MARQUES VIANA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência ou recolhera as custas devidas.\r\n\r\n21 - 2008.51.08.001017-6 FERNANDA RAMOS DA SILVA (Adv. LUCIMAR DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, para:\r\n\r\n- Recolher as custas respectivas, ou apresentar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.08.001132-6 SHED PREMOLDADO DE CONCRETO LTDA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT. . A parte autora requer liminar para que a ré proceda imediatamente as entregas das correspondências da autora em sua sede, tendo em vista cessação de Termo de Compromisso com a ECT que determinava a instalação de um módulo de Distribuição Postal dentro do Condomínio Industrial, no qual tem a parte ré sua sede.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida ante a ausência, in casu, de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a verossimilhança das alegações autorais (art. 273 CPC).\r\n\r\nSobre o ponto, vale destacar que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há possibilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (Didier Jr., Fredie e Outros, Curso de Direito Processual Civil, Vol.02, Ed. Podivm, 2007, p. 541)\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.08.000214-7 MUNICIPIO DE CABO FRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CABO FRIO. . \r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE CABO FRIO contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM CABO FRIO, consubstanciado na negativa de expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN).\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que, por ser pessoa jurídica de direito público, submetida ao regime dos precatórios, não necessita apresentar garantia específica para a obtenção de CPD-EN, tendo em vista que a sistemática constitucional de execuções contra a Fazenda Pública já seria suficiente ao fornecimento das garantias necessárias à expedição da certidão.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02-07) veio instruída com os documentos de fls. 08-14.\r\n\r\nIntimado a regularizar sua representação processual, o impetrante peticionou à fl. 16, juntando a portaria de fl. 17.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) estabelece, em seu art. 206, que terá os mesmos efeitos de uma certidão negativa a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nSão extraídos do mencionado dispositivo, portanto, os três requisitos alternativos para a expedição de CPD-EN:\r\n\r\n(a) créditos não vencidos;\r\n\r\n(b) cobrança executiva garantida por penhora; ou\r\n\r\n(c) dívida com exigibilidade suspensa.\r\n\r\nAssim, para se verificar a existência de relevância nos argumentos autorais, é essencial questionar se está preenchido ao menos um dos requisitos adrede citados. Além disso, importa avaliar se há condições especiais para a expedição de certidão em favor de ente público, capaz de dispensar a observância das exigências em questão.\r\n\r\nNo presente caso não se cogita da primeira hipótese (a), devendo a análise ficar restrita ao preenchimento de um dos dois últimos requisitos (b ou c). \r\n\r\nCobrança executiva garantida por penhora. Segundo a narrativa da petição inicial, a certidão foi indeferida em razão da existência de execuções fiscais sem penhora. \r\n\r\nÉ certo que a execução fiscal movida em face de entidade de direito público observa as regras do art. 730 do Código de Processo Civil, sendo a executada citada, não para pagar, mas para oferecer embargos, independentemente de garantia do juízo. Presume-se, portanto, nesta fase processual o não atendimento ao item (b).\r\n\r\nDívida com exigibilidade suspensa. As causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem regra geral de Direito Tributário e, por conseguinte, devem ser reguladas por lei complementar, segundo dispõe o art. 146, III, b da Constituição da República.\r\n\r\nO art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN) - lei ordinária recepcionada com status de lei complementar - prevê as seguintes causas de suspensão da exigibilidade:\r\n\r\nI - moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (incluído pela LC 104/01)\r\n\r\nVI - o parcelamento. (incluído pela LC 104/01)\r\n\r\nA impetrante sequer alega estar incluída em uma das hipóteses do art. 151 do CTN, não havendo qualquer indicativo de atendimento à norma supracitada. \r\n\r\nVale ressaltar que a mera impugnação do débito fiscal - seja por embargos ou por qualquer outro meio - não é capaz de, por si só, suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois a relação do art. 151 do CTN é exaustiva, não podendo o intérprete criar novas hipóteses de suspensão. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CND. VIOLAÇÃO AO ART. 151, DO CTN.\r\n\r\n1. O simples fato de o Município intentar ação anulatória de débito fiscal, sem qualquer decisão incidental suspendendo a exigibilidade\r\n\r\ndo crédito previdenciário, não enseja direito ao fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.\r\n\r\n2. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, de forma taxativa, no art. 151, do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar sua previsibilidade. Precedente.\r\n\r\n3. O fato de a parte devedora ser ente público (Município) não gera, por si só, causa de suspensibilidade do crédito.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 447127 / RS - 2002/0085761-1 - Data do Julgamento: 07/11/2002 - DJ: 09/12/2002, p. 307 - Relator Min. José Delgado)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DESACOMPANHADA DE DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEF - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151 DO CTN.\r\n\r\n1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário\r\n\r\nestão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN.\r\n\r\n2. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. \r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - 2ª Turma - REsp 260713 / RS - 2000/0052405-0 - Data do Julgamento: 05/03/2002 - DJ: 08/04/2002, p. 172 - Relator Min. Eliana Calmon)\r\n\r\nDestarte, também não está preenchido o terceiro requisito (c) supracitado para a expedição de CPD-EN.\r\n\r\nCPD-EN para entidade de direito público. Não estando preenchido qualquer um dos requisitos do art. 206 do CTN para a expedição de CPD-EN, é necessário verificar se as entidades de direito público possuem norma especial para a obtenção do indigitado documento.\r\n\r\nSegundo a tese autoral, como os bens municipais são impenhoráveis, haveria o direito à certidão independentemente de oferecimento de garantias.\r\n\r\nTodavia, prevalecendo tal entendimento, a impetrante sempre teria direito à certidão, tornando a exigência do documento mera requisito burocrático. Afinal, para que exigir a CPD-EN de um Município se ele pudesse obtê-la em qualquer circunstância, mesmo não abrangidas pelo art. 206 do CTN? \r\n\r\nAdmitir a tese autoral significa anular a exigência de certidão para as entidades de direito público, o que contraria as diretrizes de responsabilidade fiscal e economicidade na Administração Pública. Se a CPD-EN é exigida da autarquia, deve ser útil para a aferição de sua situação fiscal, sob pena de se tornar inócua.\r\n\r\nAdemais, a inexigibilidade de garantia da execução (por meio de depósito) ou da ocorrência de causa de suspensão do crédito tributário para a expedição da certidão acarretaria profunda quebra da isonomia em relação aos demais contribuintes, chegando a tangenciar uma ofensa ao princípio da moralidade.\r\n\r\nCabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou de forma contrária à tese autoral:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO INSS DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA FORNECER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUTARQUIA CONTRIBUINTE. \r\n\r\n1. O simples fato de os débitos da Autarquia Estadual estarem sub\r\n\r\njudice, não havendo qualquer decisão incidental suspendendo a exigibilidade do crédito previdenciário discutido, não encerra direito líquido e certo à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa.\r\n\r\n2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário vem definida no Código Tributário Nacional, vedando-se ao intérprete alargar as situações previstas em seu art. 151 em obediência ao princípio da legalidade. O crédito só deixa de subsistir quando os embargos restem julgados procedentes em decisão trânsita em julgado.\r\n\r\n3. A falta de prévio depósito por parte da fazenda inadimplente, implica em dizer que o ente público sempre terá direito à certidão de regularidade fiscal, exsurgindo situação antiisonômica perante os demais contribuintes.\r\n\r\n4. Precedentes do STJ.\r\n\r\n5. Recurso Especial provido.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp 499758 / SC - 2003/0015497-0 -Julgamento: 20/11/2003 - DJ: 19/12/2003, p. 336 - Relator Min. Luiz Fux)\r\n\r\nEste juízo é sensível às dificuldades que a não expedição da certidão pode gerar para o Município. Contudo, tais expiações são semelhantes àquelas enfrentadas por todos os contribuintes que não obtêm uma CND ou CPD-EN e os possíveis percalços a serem suportados pela impetrante serão fruto não da negativa da certidão, mas do não cumprimento de suas obrigações tributárias.\r\n\r\nPor esses motivos, em que pese a preocupação deste juízo com a continuidade das atividades administrativas no Município, não há como acolher a tese autoral, por não encontrar albergue em nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se o Município. Requisitem-se as informações à autoridade coatora e intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, para viabilizar a defesa técnica do ato impugnado. Após, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.08.000399-1 TATIANA MARIA FERREIRA (Adv. VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES) x CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GEXRJC/INSS/RJ. . Proc nº 2009.51.08.000399-1\r\n\r\nImpetrante: TATIANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DO \r\n\r\nINSS - GEXRJC/INSS/RJ \r\n\r\nJuiz: FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora o CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS, cuja sede funcional é no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nIn casu, o próprio impetrante informa o endereço do impetrado como sendo “Rua Pedro Lessa, 36 - sala 213 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ”.\r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP.\r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança em que os impetrantes impugnaram ato que indeferiu a inscrição deles no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, o juiz declinou da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília.\r\n\r\nII - A inscrição dos impetrantes no curso de formação de oficiais aviadores foi indeferida por ato do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens) - Academia de Força Aérea (AFA), situado em Pirassununga/SP.\r\n\r\nIII - Em mandado de segurança a competência do Juízo é fixada pela sede funcional da autoridade coatora que praticou o ato objeto do mandado de segurança. \r\n\r\nIV - Competência de uma das varas federais de São Carlos/SP, que abrange o Município de Pirassununga/SP.\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.08.000419-3 PAULO MARTINS ALEXANDRE (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proc nº 2009.51.08.000419-3\r\n\r\nImpetrante: PAULO MARTINS ALEXANDRE\r\n\r\nImpetrado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuiz: FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora o “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu Presidente, ou de quem o esteja representando”, cuja sede funcional é em Brasília, DF.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nIn casu, o próprio impetrante informa o endereço do impetrado como sendo “Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Brasília - DF”.\r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE INGRESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP.\r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança em que os impetrantes impugnaram ato que indeferiu a inscrição deles no Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, o juiz declinou da competência em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília.\r\n\r\nII - A inscrição dos impetrantes no curso de formação de oficiais aviadores foi indeferida por ato do Diretor Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica (Depens) - Academia de Força Aérea (AFA), situado em Pirassununga/SP.\r\n\r\nIII - Em mandado de segurança a competência do Juízo é fixada pela sede funcional da autoridade coatora que praticou o ato objeto do mandado de segurança. \r\n\r\nIV - Competência de uma das varas federais de São Carlos/SP, que abrange o Município de Pirassununga/SP.\r\n\r\nV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2005.51.08.001104-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x RIELVIO SOCORRO SANTANA E OUTRO. . À parte ré para indicar, justificadamente eventuais provas que pretenda produzir, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.08.000587-9 MARIA DAS DORES ALVES (Adv. EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR, ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.08.000225-8 REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO. . Suspendo o curso da ação cautelar.\r\n\r\nAguarde - se o deslinde da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741584"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000071-0 JANETE DIAS PAES LEME (Adv. MARCO AURELIO PESTANA LIMA) x MINISTERIO DA FAZENDA DEP.DE INATIVOS DE PENSIONISTA DA UNIÃO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 14/04/2009, às 15:30 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741583"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000145-6 MALVINA DOS SANTOS FISCHER (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 90/93.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001020-0 INA AVILA SODRE SILVA (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 . PROCESSO Nº: 2007.51.65.001020-0\r\n\r\nAUTORA: INÁ ÁVILA SODRÉ SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nOs elementos de convicção estão na sentença de fls. 115.\r\n\r\nRejeito os embargos de fls. 119/121.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000493-0 ANITA GRECA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES, ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ, VALDEMILTON LIBERATO PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls.73, cancele-se o alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000516-7 JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, sobre o depósito de RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.002153-7 MARCOS GONCALVES CARNEIRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Desentranhe-se a petição de fls. 129/131, juntando-a no processo 2005.51.65.001233-8.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria com o despacho de fls. 127, parte final.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001204-1 CACILDA BRUNING GUIMARAES (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a União para fornecer as informações requeridas pelo contador às fls. 146.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000983-0 ROMULO DE SOUZA TASSARA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001258-0 DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.65.000052-2 ADRIANA FERREIRA BERNABE DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nEm face da certidão retro, intimem-se os autores a fornecer cópia de CPF de DAYANE FERREIRA DA SILVA e MARCIO FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se RPV's ao TRF-2a. Região para pagamento do crédito dos autores nos valores de R$ 15.160,05 (Quinze mil, cento e sessenta reais e cinco centavos para ADRIANA FERREIRA BERNABE DA SILVA, R$ 15.160,05 (Quinze mil, cento e sessenta reais e cinco centavos para DAYANE FERREIRA DA SILVA e R$ 15.160,05 (Quinze mil, cento e sessenta reais e cinco centavos para MARCIO FERREIRA DA SILVA, conforme cálculo elaborado pelo Contador Judicial (fls. 217/229), e no valor de R$ 483,84 (Quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos referente aos honorários advocatícios, conforme determinado pelo r. acórdão de fls. 204/206, tudo em conformidade com a Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000906-2 ANIZIA DOMINGUES CHAGAS VON HELD (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000908-6 GERALDO RAMOS PENA REP/P/ LILIA LUIZA CARDOSO PENA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000928-1 ARY PEREIRA DIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.001211-5 ALESSANDRA PETERLE TOGNERI JACOTTET (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista ao patrono da autora dos cálculos de fls. 74/81.\r\n\r\nNo caso de discordância deverá a parte autora justificar.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001214-0 SONIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20045165001214-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSonia Regina da Silva Soares\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo novamente em diligência.\r\n\r\nIntime-se a I. Perita, para que ofereça os seguintes esclarecimentos. Na hipótese de a Perita entender pela necessidade de nova consulta, deverá a Secretaria providenciar data, hora e intimação das partes.\r\n\r\nInformar qual o nexo existente entre a apnéia grave mencionada no complemento de fls. 86/87 e as patologias cardíacas mencionadas na inicial (insuficiência cardíaca e miocardiopatia dilatada).\r\n\r\nInformar se a apnéia grave - que teria sido constatada por meio de uma polissonografia de outubro de 2007 - foi resultado de agravamento das doenças cardíacas (insuficiência cardíaca e miocardiopatia dilatada).\r\n\r\nInformar se a apnéia grave, nos termos em que constatada na polissonografia de outubro de 2007, já era suficiente para fixar a incapacidade laborativa para a função de atendente em vidraçaria.\r\n\r\nInformar, se possível, a data exata (dia) da polissonografia mencionada\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer nova proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2004.51.65.001272-3 DELZA DOS SANTOS GOUVEA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a Patrona da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000198-5 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.000780-0 MARCOS AURELIO SIMOES FERREIRA TOMAZ (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 77 oficiando à Direção do Foro, sobre o depósito de RPV, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000844-0 MARIA APARECIDA SAMPAIO DE ARAUJO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, do depósito do RPV, certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000852-9 DILEA DE SEQUEIRA CARVALHO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000870-0 MARIA NEUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.65.001108-5 NOEMIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE, MANUEL CARLOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 92/93: defiro a vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.001150-4 JORGE AVELLAR DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.001186-3 GUILHERMINA FERNANDES CLAUSSEN (Adv. BRUNO DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.65.000244-1 LAURA DA CONCEICAO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder à autora a pensão por morte. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 24/01/2002 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.65.000364-0 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000364-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nLuiz Carlos Alves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez / auxílio-doença\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 204 e ss.: chamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo INSS a fl. 206 e sua concordância com os cálculos de fls. 220/223, oferecida a fl. 226, causam-lhe grande prejuízo, eis que houve o pagamento administrativo comprovado a fl. 213.\r\n\r\nDa mesma forma, a manifestação do autor a fl. 227, em que requer a mera subtração do valor pago, a nosso ver, pode significar prejuízo de sua parte.\r\n\r\nTanto os cálculos do INSS de fl. 206 como os do Contador a fls. 220/223 incidem em dois aparentes erros, que, a nosso ver, traduzem prejuízo ao segurado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, de acordo com a sentença, os atrasados de auxílio-doença são devidos do período de 20/03/2006 a 18/10/2006. A partir de 19/10/2006 até a implantação da aposentadoria por invalidez, os atrasados devem-se referir a este benefício, que tem a renda mensal maior. Portanto, os cálculos que consideram devido o auxílio-doença até 03/07/2007 postergam de modo ilegítimo o início do recebimento do benefício de maior valor.\r\n\r\nO outro erro - este apenas provável - é considerar que a aposentadoria por invalidez começou a ser paga normalmente a partir de 04/07/2007. Embora o documento de fl. 204 dê conta de que a DIB fixada foi esta, o mesmo documento não menciona a DIP (data de início do pagamento). A data referida como de início dos efeitos financeiros da aposentadoria por invalidez é inverossímil, eis que sua implantação decorreu da própria sentença, datada de 14/01/2008 (fl. 189). A intimação do INSS deu-se em 03/03/2008 (fl. 195). Bem assim, houve petição do autor, de 08/04/2008, dando conta de que o benefício ainda não havia sido implantado. De outro lado, não há nos autos notícia sobre pagamento administrativo de atrasados da aposentadoria. Logo, não há comprovação segura de quando se iniciaram os efeitos financeiros do pagamento administrativo da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalto que esta Vara está, por problemas técnicos, sem acesso aos sistemas d einformação da Previdência, em que os referidos dados puderiam ser confirmados ou infirmados.\r\n\r\nIsso posto, encaminhe-se os autos ao INSS, para:\r\n\r\n(i) juntar comprovação da DIP e histórico de créditos total da aposentadoria por invalidez (NB 32/521.104.832-2), a fim de se verificar quando se iniciou o efeito financeiro da implantação da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n(ii) juntar novos cálculos na exata forma fixada na sentença, ou seja:\r\n\r\natrasados do auxílio-doença (NB 31/501.310.729-2) de 20/03/2006 até 18/10/2006;\r\n\r\natrasados da aposentadoria por invalidez (NB 32/521.104.832-2) de 19/10/2006 até o início dos efeitos financeiros da implantação deste benefício;\r\n\r\nAs mensalidades devem ser, nos exatos termos da sentença, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. No cálculo, o INSS deverá descontar o valor já pago (fl. 213), aplicando-se-lhe os mesmos critérios de atualização.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000400-0 SONIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000608-2 MANOEL PAN RODRIGUEZ (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2006.51.65.000608-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nManoel Pan Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - ORTN/OTN\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para trazer aos autos declaração por ele subscrita (e não por advogado), sob as penas da lei, na qual esclareça onde reside.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000010-2 VANDERCI FRANCISCO SIMAO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000114-3 CIRLEI TEIXEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000288-3 SONIA CRISTINA ESTORQUE DE ARAUJO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000865-4 LUIZ PANCOTE DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ COUTO, CHRISTIANE VAZ SA VIANA, EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000904-0 REGINALDO DE AGUIAR GUIMARAES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 112/113: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro e certifique-se.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001180-0 JORGE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Olga Suely da Mata Pasquarelli, OAB-RJ 123.245, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria rural por idade ao autor. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 06/02/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.001334-0 JORGELINO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.001391-1 ADVALDA MARIA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.001398-4 EDERCI BAIA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.65.001276-0 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem ao Contador para ratificação ou retificação dos cálculos de fls. 131/135. .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n39 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Rejeito a impugnação de fls. 162/163.\r\n\r\nA sentença de fls. 33 condenou a União a pagar o valor de R$ 3.002,97, referente ao reajuste de 3,17%, no período compreendido entre janeiro/1995 e dezembro/2001, tendo o acórdão de fls. 54, determinado que se fizesse a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitado em julgado, a Ré foi intimada a trazer a planilha mês a mês, trazendo aos autos os cálculos para execução atualizados até maio /2008, cujas informações foram remetidas ao Contador para apurar o valor efetivamente devido à parte autora.\r\n\r\nA União informa que continua pagando parcelas administrativamente e, com base nisso alega excesso na execução. Acontece que as parcelas pagas administrativamente - após a informação ao Juízo do cálculo do valor devido, bem como das parcelas que já tinham sido pagas-, são feitas por conta e risco da União. A conduta da União de informar um valor ao Juízo, valor este que se modifica em seguida, acaba por eternizar a execução.\r\n\r\nDessa forma, determino a expedição de RPV pelo cálculo de fls. 157/160, devendo a União tomar as providências administrativas que entender pertinentes quanto a eventual pagamento de parcela em âmbito administrativo.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000698-7 A. F. CAPELLE & CIA/ LTDA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000346-2 ELIANI FONSECA DO AMARAL (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO, PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000508-2 VIVIANE FERREIRA LOPES (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 16 e 18: Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 17, comprovando a existência da conta de poupança na época do(s) expurgo(s) pedido(s) no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000582-3 VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a CEF citada.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que tenha ciência dos extratos juntados.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente no momento em que foi creditada a correção relativa a junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000612-8 ROSANGELA DA COSTA MARINHO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000612-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosângela da Costa Marinho da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nVerifica-se pelo documento de identidade da autora (fl. 11), que há divergência do nome que consta nesse documento e o nome que aparece como titular da conta nº 127987-4 nos extratos de fls. 17/21. \r\n\r\nVerifica-se também, pelo documento de fl. 10, que a autora não incluiu o mês de maio/90 no requerimento administrativo dos extratos feito à CEF.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a autora para:\r\n\r\nesclarecer a divergência entre os nomes constantes nos documentos juntados a fls. 11 e 17/21 apresentando documentos que comprovem ser ela realmente a titular da conta em questão (certidão de casamento, etc.); e\r\n\r\ntrazer aos autos o extrato relativo ao mês de maio/90 ou desistir do expurgo referente a esse mês.\r\n\r\nPrazo: 90 dias\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira: \r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,36%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nEm não havendo manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000784-4 LIA MARIA NORAT GUIMARAES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000409/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nIntime-se a Caixa para efetuar o depósito no valor de R$ 5.259,61 na conta poupança de titularidade da parte autora, no prazo de 20 dias, trazendo-se a comprovação aos autos.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, intime-se a parte autora para dizer se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000804-6 MARIA ASSUMPCAO AUD FARAH (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade da Justiça, eis que a autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001049-1 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001050-8 MARIA HELENA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana N. C. Atouguia, OAB/RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001052-1 MARIA NICIA BARROS GUARILHA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Alessandra Pereira Amorim, OAB-RJ 133,048, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001136-7 CILDA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001333-9 MARLY VIEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANO REBELLO MENENDES, CLAUDIA BARRETO VIEGAS, ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos da lei, ou recolher as custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.65.000343-2 JACINTHA ANNA DE JESUS (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n53 - 2006.51.65.000132-1 CELIA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.65.000376-6 LUCIANO FERNANDES BRITO (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\n55 - 2007.51.65.001394-7 LEONARDO FLORES SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO DUNG LAGINESTRA, NATASHA DE MATTOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação de parte do despacho de fl. 48:\r\n\r\n“...intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito.”\r\n\r\n56 - 2007.51.65.001430-7 SONIA DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . \r\n\r\nPROCESSO DISPONIVEL PARA VISTA EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que declare se persiste o interesse no feito.\r\n\r\nCaso positivo, expeça-se novo alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 740041"
                            ],
                            "739551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.001165-4 AMILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.15.001165-4\r\n\r\nAUTOR: AMILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 28 de fevereiro de 1991 condenou o INSS “refazer os reajustes do benefício a que tem direito o Autor desde a época que remonta ao primeiro cálculo, com adoção dos mesmos índices de variação do Salário-Mínimo em vigor nas datas de cada reajuste” (fls. 52/54).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 52/54 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incom preensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor Manoel Ribeiro (fls. 387/401).\r\n\r\nFixo o valor a ser executado em R$ 2.105,93 (dois mil, cento e cinco reais e noventa e três centavos) em favor de Manoel Ribeiro.\r\n\r\nExpeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDeclaro extinta a execução em relação aos autores: Amilton Alexandre de Oliveira, Lacerdes Leal Fernandes, Salvador Felippe, Dulcinéia Matos dos Santos e Rogério Tavares Diniz.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 5 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000177-0 ARY RABELLO RODRIGUES (Adv. MANOEL MARTINS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000163-8 MARLI CATARINA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000089-0 CARLA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.15.000089-0\r\n\r\nAUTOR: CARLA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs autores requerem expedição de alvará para levantamento junto à CEF de valores depositados em nome de seu falecido pai, João Vieira dos Santos.\r\n\r\nNo caso, tem aplicação a súmula 161 do STJ.\r\n\r\nA competência para autorizar o levantamento de valor em decorrência do falecimento do titular da conta é da Justiça Estadual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000521-8 AMELIA DELESPOSTE (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000527-9 VANESSA COSTA VAN DER PUT (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES) x CLAUDE DUPRE (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO). . PROCESSO Nº 2004.51.15.000449-0\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CLAUDE DUPRE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs Embargos de fls. 59/67 versam sobre a inépcia da inicial, prescrição e litigância de má-fé, não reconhecimento da dívida, abuso de direito, prática de anatocismo e nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência da comissão de permanência. \r\n\r\nImpugnação às fls. 73/78, sustentando a legitimidade da cobrança.\r\n\r\nNa audiência de conciliação (fls. 80) as partes requereram o prazo de 60 dias para tentarem chegar a um acordo extrajudicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀs fls. 7/10 foi juntada cópia do contrato assinado pelo embargante. Logo, não há o que se falar em inexistência dos documentos necessários ou inexistência do contrato e nem de litigância de má-fé, abuso de direito.\r\n\r\nTambém não ocorreu a prescrição (fls. 61) (art. 2.028 do Código Civil de 2002). Além disso, não tem aplicação, no caso, o art. 206, §3º, III, do Código Civil de 2002, no caso de ter sido essa a norma invocada pelo embargante que referiu apenas o artigo sem mencionar o diploma legal.\r\n\r\nNo presente caso, é possível a capitalização de juros. O contrato foi firmado em 12/07/2001 (fls. 07). Nesse sentido: \r\n\r\n“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE.” (AgRg/REsp 1054395/RS. Relator Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS).\r\n\r\n”AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO, MATÉRIA PACIFICADA. (AgRg/REsp 1020731/MS. Relator Min. FERNANDO GONÇALVES).\r\n\r\nConforme fls. 27, não houve incidência de juros de mora.\r\n\r\nRejeito os embargos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, cite-se na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nTeresópolis, 6 de março de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x RUTE PALMER CAETANO (Adv. LUIZ FERNANDO CASTRO SILVA SCHMITT). . PROCESSO Nº 2005.51.15.000685-4\r\n\r\nAUTOR: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: RUTE PALMER CAETANO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs Embargos versam sobre alegação de incidência de “um conjunto de taxas não aplicáveis ao contrato em questão”, cláusulas abusivas e irregularidade da apuração do saldo devedor. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo presente caso, é possível a utilização da comissão de permanência. Nesse sentido: \r\n\r\n“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE.” (AgRg/REsp 1054395/RS. Relator Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS).\r\n\r\n”AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO, MATÉRIA PACIFICADA. (AgRg/REsp 1020731/MS. Relator Min. FERNANDO GONÇALVES).\r\n\r\nConforme fls. 24, não houve incidência de juros de mora.\r\n\r\nRejeito os embargos.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, cite-se na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de março de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000517-6 CAROLINA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação de que manteve poupança na instituição ré durante o período a que se referem os extratos pedidos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que exiba os documentos requeridos ou para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2008.51.65.001139-6 JAQUELINE DA SILVA BATISTA (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para exibir os documentos requeridos ou apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000488-3 JOSE ANTONIO FERREIRA PEREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000488-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJosé Antônio Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nFUNASA\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nVerbas estipendiais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor não possui qualquer ligação contratual ou estatutária com a União, mas sim com uma autarquia federal, que, como tal, é dotada de autonomia jurídica e administrativa. Portanto, o pólo passivo está bem fixado com a FUNASA.\r\n\r\nSendo assim, a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94). Não se aplicam os §§ 2º e 3º do art. 109 da Constituição, eis que ali se cuida de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários).\r\n\r\nInsta notar que a referida autarquia tem sede em Brasília. Mantém no Município do Rio de Janeiro uma Coordenação Regional. No entanto, não possui projeção administrativa localizada na jurisdição desta Vara.\r\n\r\nDeve-se aplicar, portanto, o entendimento que vem sendo seguido no âmbito desta 2a Região, no sentido que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a juntada da inicial do feito 2007.51.65.000956-7 (no qual ainda não tive a oportunidade de decidir sobre o tema da competência), para permitir ao Juízo competente a aferição de eventual hipótese de litispendência.\r\n\r\nIntimem-se. Encaminhe-se ao respectivo Setor de Distribuição com a homenagens de praxe.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000510-3 MARCIO PAULO DE ATAIDE COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000510-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarcio Paulo de Ataide Costa\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO autor pede apenas o expurgo de janeiro de 1989 (pede, sobre o valor devido, a atualização com os expurgos de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se (fl. 11) que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 13 que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDeve-se levar em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgo inflacionário relativo de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma). Portanto, há plausibilidade na postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo:\r\n\r\n1) defiro o requerido pela parte autora, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2) Juntados os extratos pela CEF, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\n3) Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente na época em que a correção monetária relativa a janeiro de 1989 o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Tal como pedido e ajustando-se à jurisprudência dominante sobre o tema, sobre o valor devido, aplique-se, na atualização da dívida, os percentuais de inflação de 44,80% de abril de 1990 e de 7,87% de maio de 1990.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\n4) Juntados os cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000518-8 JOEL GONÇALVES DA SILVA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000520-6 IZABELLA BERBET GAMA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000520-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIzabella Berbert Gama\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não há na causa complexidade que afaste a competência do Juizado Especial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 21/24.\r\n\r\nNo que se refere à conta 288.973-0, o documento de fl. 19 aponta que ela foi aberta em 13/10/1989. Logo, não tem qualquer sentido a postulação do expurgo de janeiro de 1989. A fl. 24, há comprovação de que foram requeridos administrativamente os extratos pertinentes ao que remanesce do pedido.\r\n\r\nNo que se refere à conta 309.328-4, o documento de fl. 23 comprova a sua abertura antes dos expurgos postulados. Não há comprovação de que os extratos correspondentes tenham sido requeridos administrativamente.\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000522-0 CEIR DE REZENDE ZIMBRÃO (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000522-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCeir de Rezende Zimbrão\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA parte autora deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Não há complexidade que justifique o afastamento da competência dos Juizados.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDefiro a prioridade da tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se.\r\n\r\nHá comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há também comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nCreio que, em razão de já ter havido requerimento administrativo e de ser notório que a CEF vem atendendo os pleitos de fornecimento de extratos em sede administrativa, deve-se intimar a parte autora para trazer os extratos ou comprovar a negativa de fornecimento.\r\n\r\nIntime-se a para autora para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000524-3 ANTONIO MARCOS COSTA VAN DER PUT E OUTRO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000524-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAntônio Marcos Costa Van der Put e outra\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não há na causa complexidade que afaste a competência do Juizado Especial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo que se refere ao feito 20075165000952-0, não se pode falar em prevenção, eis que ali (cuida-se de processo eletrônico) a inicial postula expurgos de outra conta de poupança (número 1747181-2).\r\n\r\nNo que se refere ao feito 20075165000953-1, a postulação refere-se à mesma conta tratada no presente feito (773.635-0). Naquele feito, postulavam-se os expurgos relativos a “janeiro de 1989 (10,14%), julho de 1990 (12,92%), março de 1991 (11,79%)”. O feito em apreço foi extinto sem exame de mérito, por sentença de 02/10/2008, com trânsito em julgado e baixa. Portanto, como o presente feito postula os expurgos de janeiro de 1989 também, há prevenção.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria do Juizado a distribuição do presente feito por dependência ao de número 20075165000953-1.\r\n\r\nOs elementos de fls. 20 e ss. dão conta de que os extratos relativos à instrução do presente feito já foram solicitados à CEF. Após as devidas pesquisas, do que interessa ao presente feito, só foi encontrado o extrato relativo a abril de 1990 (fl. 25). Quanto a janeiro de 1989, não houve sucesso (fls. 22/23). Quanto a maio de 1990, tem-se apenas o saldo até 06/05/1990 (fl. 25). No entanto, seria necessária o extrato de junho de 1990, época em que a correção monetária de maio de 1990 teria sido creditada. Tendo em vista que as devidas pesquisas já foram realizadas, não vejo razão de o Juízo determinar a repetição da diligência. Os extratos são pesquisados em microfilmes físicos e a experiência mostra que os arquivos não são necessariamente contínuos.\r\n\r\nCITE-SE a CEF e intime-se-a, para que tome conhecimento dos extratos juntados nos autos.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido. No presente caso, na atualização do valor devido, deverá ser usado o índice de 7,87% relativo à inflação de maio de 1990 (expurgo pedido)\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000002-0 MARIO BENTO MARINHO DA SILVA (Adv. VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000002-0 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMario Bento MArinho da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs elementos de fls. 13 e ss. dão conta de que quase todos os extratos relativos à instrução do presente feito já foram solicitados à CEF.\r\n\r\nApós as devidas pesquisas, quanto a janeiro de 1989, não houve sucesso (fls. 14/18). Não vejo, nesse caso, razão para o Juízo determinar a renovação da diligência. Os extratos são pesquisados em microfilmes físicos e a experiência mostra que os arquivos não são necessariamente contínuos.\r\n\r\nQuanto a abril de 1990, o extrato está a fl. 23.\r\n\r\nQuanto a maio de 1990, tem-se apenas o saldo até 21/05/1990 (fl. 23). No entanto, seria necessário o extrato de junho de 1990, época em que a correção monetária de maio de 1990 teria sido creditada. No entanto, aparentemente, o extrato de junho de 1990 não foi requerido administrativamente (fl. 19).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que:\r\n\r\njunte a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950 ou recolha as custas, sob pena de extinção;\r\n\r\njunte o extrato de junho de 1990, a fim de comprovar o saldo da conta quando do crédito da correção monetária de maio de 1990. Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.15.000042-0 MELISSA BERBERT GAMA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000042-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMelissa Berbert Gama\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos relativos ao período de janeiro de 1989 (fl. 17). Não há também comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s), a fim de viabilizar a postulação de exibição em face da CEF.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000044-4 VALERIA DE ANDRADE SANTIAGO (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPromova a Secretaria a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.15.000046-8 ALVARO AYRES PEREIRA JUNIOR (Adv. ALVARO AYRES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000046-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAlvaro Ayres Pereira Junior\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDe logo, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao expurgo de junho de 1987. O tema da prescrição no presente caso encontra-se plenamente pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fixou aquela Corte que a correção monetária não é acessório pagável periodicamente, mas sim valor principal que, na hipótese de aplicação irregular do índice, significa subtração patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudência da Corte afasta a aplicação da norma prescricional específica do art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma genérica que determinava a prescrição vintenária (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Deve-se ressaltar ainda que a ação anterior (94.0001753-7) postulou apenas o expurgo de janeiro de 1989 (fls. 23/24). Logo, não se poderá cogitar de interrupção da prescrição naquele feito.\r\n\r\nExigíveis apenas nesta ação os expurgos de janeiro de 1989 e posteriores (ação ajuizada em 05/01/2009).\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há comprovação da pré-existência da conta na época do expurgo de janeiro de 1989 (fl. 16 - saldo em 31/12/1988).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.15.000048-1 CLEONICE GONÇALVES DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000048-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEspólio de Cleonice Gonçalves da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo que indica a sentença de fl. 59, o procedimento de inventário já teria sido encerrado há muito. Desse modo, não há sentido que os valores sejam postulados pelo espólio, eis que não haveria procedimento de partilha para onde os eventuais recursos pudessem ser encaminhados. Se já encerrado o procedimento de partilha, o pólo ativo deve ser ocupado pelos herdeiros. Os elementos dos autos apontam que a falecida era casada sob o regime de separação total de bens, mas não há efetiva comprovação.\r\n\r\nO pedido refere-se aos índices de 84,32% de março de 1990 e 44,80% de abril de 1990. De logo, deve-se esclarecer que o primeiro índice já foi aplicado na época pelas instituições financeiras (conforme Comunicado 2.067, de 30/03/1990, expedido pelo Departamento de Normas do Mercado de Capitais - DENOR- do Banco Central do Brasil; confira-se na página do BC:http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=090042265&C=2067&ASS=COMUNICADO+2.067), como pode ser verificado por simples operação aritmética nos extratos de fls. 61/62.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de abril de 1990, não juntou a parte autora os extratos. Deve-se ressaltar a necessidade de se ter nos autos o extrato que abranja a específica data em que a correção monetária de abril de 1990 deveria ter sido creditada.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Há apenas comprovação da pré-existência da conta na época do expurgo de abril de 1990.\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte a comprovação de que o procedimento de inventário ainda não se encerrou, a fim de conservar o espólio no pólo ativo;\r\n\r\nafastada a hipótese do item (i), junte a parte autora a certidão de casamento da correntista falecida, para se aferir o regime de casamento e verificar a cota da legítima do Sr. Carlos Alberto da Silva;\r\n\r\nafastada a hipótese do item (i), traga a parte autora ao pólo ativo os demais herdeiros, sob pena de o presente feito ser processado apenas quanto ao quinhão do Sr. Carlos Alberto da Silva;\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, aspecto necessário para autorizar qualquer tipo de medida de exibição contra a CEF.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.15.000508-5 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SAO JOSE (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000508-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCAAJ - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconheço a competência da Justiça Federal. Aplico aqui a jurisprudência da Corte Especial do Seção do Superior Tribunal de Justiça (CC 36.557, j. 23/10/2003), que fixou que a competência jurisdicional aplicável à OAB o é também às Caixas de Assistência dos Advogados.\r\n\r\nNarra a inicial que pretende a parte autora a execução de 7 títulos extrajudiciais - duplicatas de serviços prestados. No entanto, não trouxe as respectivas cártulas. Não supre tal ausência a documentação juntada - protocolos e certidões cartoriais relativos aos protestos. Aplica-se aqui o princípio cambial da cartularidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar, em 10 dias, nos originais, os títulos executivos a serem cobrados.\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos para a sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma do art. 652 do CPC. De logo, fixo os honorários em 5% do valor cobrado.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.15.000512-7 ANA CARLA DAS NEVES SOUZA (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000512-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAna Carla das Neves Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de exibição - extratos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de extratos de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, postula-se a exibição dos extratos de:\r\n\r\njaneiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nA nosso ver, a plausibilidade apta à concessão da tutela cautelar em casos como o presente pressupõe três requisitos cumulativos: (i) haver plausibilidade quanto à pretensão material que se visa a proteger com a medida cautelar; (ii) ter havido prévio requerimento dos extratos, sem sucesso, em sede administrativa, eis que denota a resistência administrativa em fornecer o documento; e (iii) ter a parte autora comprovado a existência da conta em período anterior àquele (ou àqueles) a que se refere o extrato pretendido, eis que comprova a plausibilidade da tese de que, na época do extrato pedido, a relação contratual existia.\r\n\r\nQuebra No presente caso, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de que a conta é anterior ao período relativo ao extrato cuja exibição se postula. Em verdade, sequer há comprovação de que conta tenha existido.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para comprovar a existência da conta em período anterior ao do extrato pedido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, em 5 dias, dizer se tem provas adicionais a produzir. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.15.000514-0 TANIA MARIA DOS SANTOS AMORIM (Adv. WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000514-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTania Maria dos Santos Amorim\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de exibição - extratos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de extratos de poupança.\r\n\r\nDo exame da inicial e da emenda de fl. 11 - que recebo e oferece desistência do pedido quanto aos documentos relativos a conta vinculada do FGTS -, verifica-se que a autora postula a exibição do seguinte:\r\n\r\n“a microfilmagem dos extratos bancários de todas as poupanças existentes em nome da demandante, desde o período de vigência dos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II; e\r\n\r\n“a documentação que traga a comprovação da data de aniversário das respectivas contas, bem como se na data do bloqueio o saldo destas era superior a NCz$ 50.000,00”.\r\n\r\nA nosso ver, a plausibilidade apta à concessão da tutela cautelar em casos como o presente pressupõe três requisitos cumulativos: (i) haver plausibilidade quanto à pretensão material que se visa a proteger com a medida cautelar; (ii) ter havido prévio requerimento dos extratos, sem sucesso, em sede administrativa, eis que denota a resistência administrativa em fornecer o documento; e (iii) ter a parte autora comprovado a existência da conta em período anterior àquele (ou àqueles) a que se refere o extrato pretendido, eis que comprova a plausibilidade da tese de que, na época do extrato pedido, a relação contratual existia.\r\n\r\nNo presente caso, a inicial sequer menciona quais seriam os específicos meses e índices que seriam cobrados numa futura ação de conhecimento. Essa omissão inviabiliza o exame sobre a plausibilidade do direito material subjacente. De sua vez, o requerimento específico de documento que dê conta sobre “se na data do bloqueio o saldo destas era superior a NCz$ 50.000,00” também não tem a sua finalidade explicada na inicial. Ao que se pode presumir, a referida informação seria útil para o fim de postular expurgos contra o Banco Central, que manteve em sua guarda os valores excedentes a NCz$ 50.000,00, por 18 meses, a contar de 15/03/1990. No entanto, conforme orientação jurisprudencial dominante, a correspondente pretensão - que se volta contra a Fazenda Pública - está submetida à prescrição quinquenal, o que já se consumou há muito tempo.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi oferecido, ao que pode se supor do elemento de fl. 9, em maio de 2007.\r\n\r\nEmbora a inicial não mencione quais contas a autora possuiria, vieram aos autos os documentos de fls. 19/24, que comprovam a abertura da conta 0990.013.01296409-9 em 15/05/1987.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para:\r\n\r\njuntar a declaração de hipossuficiência de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950;\r\n\r\nemendar a inicial para declinar os específicos meses e os expurgos que a futura ação de conhecimento buscará, com a correspondente fundamentação; e\r\n\r\ncomprovar a existência das demais contas mencionadas na inicial em período anterior ao dos extratos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.15.000516-4 CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000516-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira de Figueiredo\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de exibição - extratos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de extratos de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, embora a inicial não seja clara - eis que não menciona diretamente quais são os específicos meses e os expurgos que a futura ação de conhecimento buscará -, postula-se a exibição dos extratos de (fl. 10):\r\n\r\njaneiro e fevereiro de 1989;\r\n\r\nmarço e abril de 1990;\r\n\r\nmarço e abril de 1991\r\n\r\nA nosso ver, a plausibilidade apta à concessão da tutela cautelar em casos como o presente pressupõe três requisitos cumulativos: (i) haver plausibilidade quanto à pretensão material que se visa a proteger com a medida cautelar; (ii) ter havido prévio requerimento dos extratos, sem sucesso, em sede administrativa, eis que denota a resistência administrativa em fornecer o documento; e (iii) ter a parte autora comprovado a existência da conta em período anterior àquele (ou àqueles) a que se refere o extrato pretendido, eis que comprova a plausibilidade da tese de que, na época do extrato pedido, a relação contratual existia.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de que a conta é anterior ao período relativo aos extratos cuja exibição se postula. Em verdade, sequer há comprovação de que conta tenha existido. Deve-se anotar também que a inicial não oferece qualquer articulação sobre a plausibilidade da tese de haver direito à correção monetária complementar em relação aos períodos mencionados a fl. 10. Pode ser presumido apenas, no presente caso, a plausibilidade no que se refere a janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para:\r\n\r\nemendar a inicial para declinar os específicos meses e os expurgos que a futura ação de conhecimento buscará, com a correspondente fundamentação; e\r\n\r\ncomprovar a existência da conta em período anterior ao dos extratos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, em 5 dias, dizer se tem provas adicionais a produzir. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.15.000526-7 TOMOYUKI YANAMOTO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000526-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTomoyuki Yanamoto\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de exibição - extratos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de extratos de poupança. De logo, ressalto que, em consulta ao nosso sistema processual, verifica-se que no feito 2007.51.15.000362-0 a mesma parte requereu exibição de extratos da mesma conta 329.816-0; no entanto, o período ali requerido foi de junho/julho de 1987. Não há, portanto, litispendência ou qualquer tipo de prevenção.\r\n\r\nNo presente caso, postula-se a exibição dos extratos de:\r\n\r\njaneiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nA nosso ver, a plausibilidade apta à concessão da tutela cautelar em casos como o presente pressupõe três requisitos cumulativos: (i) haver plausibilidade quanto à pretensão material que se visa a proteger com a medida cautelar; (ii) ter havido prévio requerimento dos extratos, sem sucesso, em sede administrativa, eis que denota a resistência administrativa em fornecer o documento; e (iii) ter a parte autora comprovado a existência da conta em período anterior àquele (ou àqueles) a que se refere o extrato pretendido, eis que comprova a plausibilidade da tese de que, na época do extrato pedido, a relação contratual existia.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora aventa a lide relativa ao expurgo de janeiro de 1989, tese que tem a acolhida da jurisprudência (vide, no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma.\r\n\r\nA fl. 12, há documento que comprova o requerimento administrativo em maio de 2007.\r\n\r\nA fl. 13, há comprovante de rendimentos expedido pela CEF, relativo ao exercício fiscal de 1989. Como se sabe, os rendimentos de determinado ano-base de incidência são declarados no exercício seguinte. Logo, o documento ali mencionado, refere saldo da conta em 31/12/1988.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar que a CEF traga aos autos os extratos da conta 0193.013.0032981-0 relativos ao período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, na forma do Estatuto do Idoso. Anote-se\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, para, em 5 dias, dizerem, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.65.001140-2 EDUARDO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20085165001140-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEduardo Candido da Silva\r\n\r\nEmydia de Souza Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de exibição - extratos da poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de cautelar de exibição de extratos de poupança (conta número 349.730-3). A ação foi ajuizada em 19/12/2008.\r\n\r\nEmbora haja litisconsórcio ativo, verifica-se, pelo documento de fl. 9, que a conta, aparentemente, tinha como titular apenas o Sr. Eduardo Candido da Silva. Verifica-se, ainda que, embora o referido autor aparentemente saiba assinar (fl. 10), a procuração e a declaração de hipossuficiência (fls. 7/8) não apresentam assinatura, mas apenas impressão digital.\r\n\r\nNo presente caso, postula-se a exibição dos extratos de:\r\n\r\njunho/julho de 1987\r\n\r\nA nosso ver, a plausibilidade apta à concessão da tutela cautelar em casos como o presente pressupõe três requisitos cumulativos: (i) haver plausibilidade quanto à pretensão material que se visa a proteger com a medida cautelar; (ii) ter havido prévio requerimento dos extratos, sem sucesso, em sede administrativa, eis que denota a resistência administrativa em fornecer o documento; e (iii) ter a parte autora comprovado a existência da conta em período anterior àquele (ou àqueles) a que se refere o extrato pretendido, eis que comprova a plausibilidade da tese de que, na época do extrato pedido, a relação contratual existia.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o expurgo relativo ao período cujo extrato é postulado já teve a pretensão prescrita. Ou seja, o expurgo é de junho de 1987 e a ação presente foi ajuizada em 19/12/2008.\r\n\r\nNão há, ainda, comprovação de que os extratos ora reclamados - de junho/julho de 1987 - tenham sido requeridos em sede administrativa. Os documentos de fls. 13/14 revelam que o requerimento administrativo referiu-se ao período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de que a conta é anterior ao período relativo ao extrato cuja exibição ora se postula (junho/julho de 1987). O documento de fl. 9 (extrato de 10 a 11/1989) e de fl. 16 (depósito feito em 1995) não demonstram que a conta já existia em junho/julho de 1987.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para:\r\n\r\nacostar comprovação sobre ser a Sra. Emydia de Souza Silva titular da conta na época a que se refere o extrato requerido, sob pena de sua exclusão do pólo ativo;\r\n\r\nacostar procuração e declaração de hipossuficiência por instrumento público do Sr. Eduardo Candido da Silva, se realmente não pode assinar. Faculto à parte comparecer no Cartório desta Vara, a fim de que Servidor desta lance certidão nos autos sobre a ratificação da procuração e declaração de fls. 7/8;\r\n\r\noferecer articulação e comprovação sobre a inocorrência da prescrição quanto ao expurgo de junho/julho de 1987; e \r\n\r\ncomprovar a existência da conta em período anterior ao do extrato pedido (junho/julho de 1987).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.15.000032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SORVETERIA DOCE NEVE DE TERESÓPOLIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000032-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSorveteria Doce Neve de Teresópolis e outro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExecução de título extrajudicial\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução deve-se fundar em título que corporifique dívida líquida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar, em 10 dias, demonstrativo analítico e inteligível, em que conste:\r\n\r\nas parcelas impagas ora cobradas e seus vencimentos; e\r\n\r\ndemonstração da evolução e respectivos acréscimos das parcelas impagas até a data inicial que consta a fl. 14\r\n\r\nNão cumprido, venham os autos para a sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma do art. 652 do CPC. De logo, fixo os honorários em 5% do valor cobrado.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.15.000375-1 JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 126:\r\n\r\n“...intime-se o autor para que, caso concorde com o valor apurado, requeira a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneça os cálculos de liquidação do julgado que entende cabíveis, bem como requeira a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo quanto ao valor apurado e requerida a expedição de precatório/RPV, à Secretaria para que promova a sua expedição em favor do autor e do seu patrono.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2001.51.15.002796-7 TRILHAS E RUMOS IND/ COM/ LTDA (Adv. ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 142:\r\n\r\n“Juntados os documentos pela União comprobatórios do cumprimento do julgado, que deverá ocorrer nos 10 dias subseqüentes ao término do prazo acima fixado, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n31 - 2006.51.15.000160-5 ALEXANDRE MALBURG COTRIM (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 102:\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.15.000063-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA INES GUIMARÃES CORREA CRUZ (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO, FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 41:\r\n\r\n“...dê-se vista à embargante no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2005.51.15.000668-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x DINAIR SOARES DO AMARAL (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 100:\r\n\r\n“...intime-se o réu (para comprovar a carência de recursos, nos termos da lei nº 1060/50, e) para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF”.\r\n\r\n34 - 2006.51.15.000494-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x BEATRIZ SIQUEIRA ROCHA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n“...intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir”.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 739551"
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JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000125-9 SEBASTIAO FERNANDES DA ROCHA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 201: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca da informação do INSS às fls.199/200.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV referente aos honorários fixados às fls. 192.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.003903-2 SEBASTIAO LUCIANO E OUTROS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004879-3 ANA PAULA DA SILVA MONSORES CIPRIANO (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.000831-7 MANOEL DE RAMOS GONCALVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno do autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado às fls.126, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze ) dias, comprovar o cumprimento da sentença às fls.52/57, bem como fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.003116-9 ALVINA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Ante o trânsito em julgado do acórdão de folhas 110/112, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora (folha 66).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 100,00 (cem reais), conforme determinado na Portaria 04/2007, de 16 de agosto de 2007(DIREÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE TRÊS RIOS).\r\n\r\n2 - Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000011-6 MALVINA RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do acórdão às fls.137, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000401-8 LACY HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a certidão do Contador às fls.128, e, inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000553-2 FLEURY CASTRO NOGUEIRA (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls.69: Anote-se.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte autora às fls.78/80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000653-6 GILSON GILBERTO JUVENCIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS ás fls.113/124 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao INSS acerca do laudo complementar às fls.103.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.001045-0 ITAMAR RAMOS FURTADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS às fls.152/154 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000259-2 WALDIR JOSE DE MEDEIROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000369-9 HERCILIO GERONIMO (Adv. BIANCA AMARANTE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a Gratuidade de justiça deferida ás fls.11, recebo o recurso da parte autora às fls.23/28 eis que tempestivo.\r\n\r\nNomeio para a função de advogada dativa da parte autora a Dra. Bianca Amarante Lopes, OAB/RJ 143.802, do Quadro da Assistência Judiciária Federal.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000935-5 NELZA FILGUEIRAS FREITAS (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DU TRA DOS SANTOS KATAOKA). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação às fls.50/51, bem como, acerca do efetivo cumprimento pela CEF da sentença, no que tange ao depósito dos valores apurados na conta vinculada de sua titularidade, conforme item 3 de fls. 33.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2003.51.63.000098-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Folhas 122 e seguintes - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000816-7 SEBASTIAO TEPEDINO MADALENA (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 85/89. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000730-9 ELIZA CASSIANO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000852-1 BRAZ MONNERAT (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.63.000414-5 ANTONIO DUTRA SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.63.003670-5 GENESIO RAMALHO E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . PROVIDENCIE A SECRETARIA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHAS 219/220 ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“Compulsando os autos verifico que os autores da presente ação são ex-ferroviários. Assim remetam-se os autos ao Contador, para que apure:\r\n\r\na)Em relação ao autor Hermínio Ferreira de Almeida se trata-se de ex-ferroviário (ou seu beneficiário) titular de benefício complementado pela UNIÃO, na forma da Lei nº 8.186/91, bem como a existência de parcelas atrasadas eventualmente devidas, observando a complementação efetivamente paga pela UNIÃO.\r\n\r\nb) proceda ao cálculos da parcelas eventualmente devidas em relação ao autores Laerte Leles e Genésio Ramalho, tendo em vista os documentos juntados pelo INSS às fls.204/217.\r\n\r\nCom a elaboração das informações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n22 - 2004.51.63.000144-6 ALAILSON MAXIS MARIANO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.63.000152-5 JOAO LUIZ VALENTIM DA SILVA REP/ POR MARLI DAS GRACAS VALENTIM DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de folhas 138/140.\r\n\r\n24 - 2004.51.63.000186-0 IVONE DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para indicar os documentos que pretende desentranhar.\r\n\r\n25 - 2004.51.63.000694-8 IVANI CAMARINHO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 199 - Ao INSS para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.63.000734-5 ADERCI GEORGINA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A renúncia prevista no §4º do art. 17, da Lei nº 10.259/01 - facultando à parte o recebimento de seu crédito via RPV ou por meio de precatório, caso superado o limite da requisição - não se confunde com a renúncia destinada a viabilizar o curso do processo perante o JEF, para fins de competência (art. 3º, caput, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nAo contrário, a renúncia para fins de recebimento via RPV pressupõe que o feito tenha transitado regularmente perante o JEF, isto é, que tenha sido observada a regra de competência - absoluta, ressalte-se - estabelecida no art. 3º do mencionado diploma, sob pena de reconhecimento da incompetência absoluta do juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, na data do ajuizamento (28/07/2004) o limite para processamento do feito pelo JEF era de R$ 15.600,00. Vale dizer, naquele momento, os atrasados não poderiam superar tal montante, sob pena de reconhecimento da incompetência deste juízo, com a nulidade dos atos subseqüentes, inclusive da sentença.\r\n\r\nDesta forma, intime-se novamente a parte autora, para que diga se renuncia aos valores excedentes a R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), na data do ajuizamento, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso do processo, as quais serão adicionadas àquele limite, oportunizando ao segurado, então, nova manifestação, aí então para os fins do art. 17, §4º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesde logo ressalto que a ausência de renúncia, nos termos acima, acarretará o reconhecimento das incompetência absoluta do juízo e a nulidade dos atos processuais decorrentes.\r\n\r\n27 - 2005.51.63.000982-6 ROSALINA PINAGE DO COUTO MENDES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, oficie-se a DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários, no valor fixado à fl. 115, em favor do perito nomeado nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.63.002030-5 MARINA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROSANA MIGUEL HALLACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.63.002580-7 WILMA APARECIDA DO COUTO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender cabível ao andamento do feito.\r\n\r\n30 - 2005.51.63.002864-0 ANA LUCIA DUARTE SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x FABRICIO SATIRO PORTUGAL REP/ POR VERA L DE J S DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS somente no efeito devolutivo, acusando sua intempestividade, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade, de acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2006.51.63.000384-1 SEBASTIAO ANDRES (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado administrativamente na Agência da Previdência Social de Taubaté/SP em 10/10/2003.\r\n\r\nInicialmente indeferido pelo INSS, o autor requereu sua revisão administrativa, tendo o acórdão sido proferido em 30/01/2007, modificando a decisão anterior, para conceder o benefício ao autor, bem como determinar o pagamento dos valores atrasados.\r\n\r\nNo entanto, foi verificado pela Autarquia-ré que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença de nº 517.686.355-0 pela Agência da Previdência Social de Três Rios de 14/08/2006 a 08/07/2007.\r\n\r\nAssim sendo, foi o autor intimado para manifestar-se sobre qual benefício desejaria receber, tendo o mesmo optado em 08/04/2008 pela aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido do autor já foi atendido administrativamente, intime-se-o para manifestar-se se já houve o pagamento dos valores atrasados no valor de R$ 36.568,32 conforme autorizado em 10/06/2008(fl. 264).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.63.000606-8 SIDNEY SANTOS ABRAHAO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.63.000676-7 JAIR SILVA DE ANDRADE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000856-9 LUIZ GOMES DA FONSECA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.63.000988-4 ODETE DE OLIVEIRA GALGANI (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 82/91.Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.63.001038-2 DINAIR GUIMARÃES NASCIMENTO (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 49/60 - À parte autora para manifestação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.63.000078-8 MARIA NATALINA DOS SANTOS BITTENCOURT (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x ADAIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 192 e seguintes - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.63.000390-0 IRACIDES VARGAS SOARES E OUTRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerimento de folha 24 ante o tempo decorrido do da decisão de folhas 21.\r\n\r\n2 . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n39 - 2007.51.63.000392-4 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Indefiro o requerimento de folha 27 ante o tempo decorrido do da decisão de folhas 21.\r\n\r\n2 . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n40 - 2007.51.63.000570-2 GONCALO DE CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folhas 63 e seguintes - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.63.002533-9 MARIA CRISTINA JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x NAIR JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca da informação do INSS às fls.66/68.\r\n\r\n42 - 2007.51.63.000675-5 ZENAR DE SOUZA DIAS (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x LUIZ COSME SANTOS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho de fls.58 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Considerando que o beneficiário inválido - caso do 2º Réu - tem sua dependência econômica presumida por força de lei (art. 16, I c/c §4º, da Lei nº 8.213/91), indique a parte autora, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir para afastar tal presunção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n43 - 2007.51.63.000683-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação do INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.13.001047-2 CARLA LEAL (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.63.000319-5 JONAS DE PADUA DOMINGUES (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n46 - 2007.51.63.000532-5 NILEDA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Folha 56/57 - Anote a secretaria.\r\n\r\n2 . Republique-se o despacho de folha 58 abaixo transcrito. \r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas recursais, sob pena de ser declarada a deserção do recurso.”\r\n\r\n47 - 2007.51.63.000782-6 MILTON RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Folhas 57 e seguintes - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 742160"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000118-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR ESTRELLA JUNIOR (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI, MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ALAN CUNHA MARCONDES, VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI, TABATA CUNHA MARCONDES) x PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO ROMAO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x AUNIR JOSE CARNEIRO (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI, ALEXANDRE CARNEIRO DE FREITAS) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA). . Tendo em vista a quantidade de Réus e testemunhas arroladas designo as seguintes datas para audiência:\r\n\r\n16/04/2009, às 14.00h para a oitiva dos Réus e testemunhas de acusação;\r\n\r\n30/04/2009, às 14.00 para a oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos formulados:\r\n\r\n1 - defiro a expedição do ofício requerido pelo MPF à Junta Comercial, para que se requisite a cópia dos contratos sociais e respectivas alterações, referentes às empresas Laboratório de Análises Clínicas J. Romão Ltda, Laboratório de Análises Clínicas Areal-Lab Ltda e LABMED - Laboratório de Corrêas Ltda;\r\n\r\n2 - Indefiro, por ora, o traslado de peças da Ação Civil Pública de Improbidade n° 2003.51.13.001027-2, requerido pelos Réus Pedro Augusto Romão, Aunir José Carneiro e Luiz Alberto Toraldo, postergando o exame deste pedido específico para após a realização da audiência;\r\n\r\n3 - Por iguais razões indefiro, por ora, os requerimentos formulados pelo Réu Paulo Cezar Estrella Junior em fl. 340 e pelo MPF na denúncia.\r\n\r\nDiante do cadastramento do CPF do Réu Luiz Alberto Toraldo, expeça-se ofício para o IFP e junte a Secretaria as informações do SINIC.\r\n\r\nIntimem-se os Réus e as testemunhas, observando-se a necessidade de expedição de Carta Precatória para os Réus PAULO CÉZAR ESTRELLA JUNIOR, AUNIR JOSÉ CARNEIRO e PEDRO AUGUSTO ROMÃO.\r\n\r\nPor fim, expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas GERALDO SILVA DA SILVEIRA (fl. 446 e 572); FERNANDO FERREIRA DA COSTA (fl. 447 e 572).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 742018"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002599-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055357-2 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vis ta que inexistem verbas a serem executadas, conforme memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n3 - 96.0061096-7 NELSY DE ANDRADE FERREIRA VALIM (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 176/180 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 152, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0070498-8 ANA CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, conforme decisão dos embargos à execução trasladadas para estes autos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.001126-6 MARIA IMACULADA TEODORO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.003048-8 JOAO BRAZ FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.003038-9 CESAR HENRIQUE PIMENTEL E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação do Contador Judicial, ratificando os cálculos elaborados às fls. 189/196, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.001488-1 JOSE ROSA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002953-7 ANDREIA NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002189-0 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. IVAN RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.002504-4 HELIO DE OLIVEIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações e documentos juntados pelo INSS, fls. 159/171, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000480-0 ELBER DE SOUZA MATOS REP/ P/ EDINA DE SOUZA MATOS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000818-0 LUIZ GONZAGA VALIANTE (Adv. GABRIEL NAPOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000824-5 HELIO JOSE NEPOMUCENO (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000825-7 ADIR LOPES (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000940-7 SEBASTIÃO AGOSTINHO GOMES (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003920-5 JOSEFA SANTIAGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memorial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000476-1 HELIO RODRIGUES CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000822-5 KATIA CILENE MIGUEZ DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000893-6 JORGE DIAS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001679-9 ROSA HELENA BELMONTE AURELIO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001870-0 FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE DE PAULA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram quesitos (fls. 07/08 e fls. 149/150), intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001961-2 JOSE MARIA DE SOUZA MENDES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos à fl. 22, Intime-se a mesma, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002231-3 JOSE RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, se quiser.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS já apresentou seus quesitos, intime-se o mesmo para indicar assistente técnico, se quiser. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o perito dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002456-5 GERALDO MAGELA PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002680-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002770-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002855-8 ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002980-0 ANNA LUCIA ALVES ROQUE (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003006-1 CIDMAR MENDONCA FERRAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003136-3 MARIA HELENA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003161-2 AILTON MARCOS E SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003175-2 MARIA CRISTINA DA SILVA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003186-7 JOSE CARLOS HILARIO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003189-2 RITA DE CASSIA DE FREITAS SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, proceda a Secretaria à substituição das peças de fls. 09/12 pelas cópias trazidas pela parte autora que se encontram na contra-capa dos autos.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003231-8 MARLENE VICENTE FAGUNDES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003232-0 IRANI DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003240-9 JOSE MARIA SALAMARGO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003345-1 MARIA DA PENHA FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003426-1 WALMIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, informando a que período se refere o valor cobrado nesta ação, conforme já determinado no despacho de fl. 20, uma vez que na peça de fls. 21/23 limitou-se a transcrever quase toda a sentença do mandado de segurança, sem atender às determinações do Juízo.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá, ainda, a parte autora apresentar cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança e respectiva certidão de trânsito em julgado, eis que se trata de documento imprescindível a legitimar os valores executados nestes autos.\r\n\r\nEsclareço ao autor, que o período compreendido entre o ajuizamento do mandado de segurança (nº 2008.51.04.000881-0) até a presente data deverá ser executado nos autos do mandado de segurança, conforme determinado na sentença proferida naquela ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003609-9 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, informando se houve benefício instituidor da pensão por morte e, caso afirmativo, se pleiteia nesta ação a revisão deste benefício previdenciário ou se pleiteia somente a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003923-4 FATIMA JULIA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autor a inicial, acostando aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003979-9 FABIO PINTO MAIA (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Instada a emendar a inicial, a fim de informar o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração de tempo de serviço em sua aposentadoria a parte autora trouxe emenda que modifica os fatos narrados na inicial e o pedido. No entanto, tais fatos não se coadunam com aqueles já narrados e o pedido acrescido carece de fundamentação.\r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, narrando todos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e especificando qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, informar o período em que pleiteia a computação de tempo de serviço trabalhado no exército.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003993-3 MARIA ZULEMA RORIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 14, acostando ao autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000196-0 LACI FERREIRA DE JESUS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000267-7 RAFAEL BARREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000481-9 CARLOS ALFREDO LOPES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido em que empresas trabalhou no período em que postula a conversão de tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição, bem como a espécie de aposentadoria pretendida.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000496-0 JOSE VITOR DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, trazendo aos autos cópia da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, do processo que reconheceu o tempo de serviço rural, mencionado na inicial, e cópia de seus documentos pessoais (carteira de identidade e CPF), eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000497-2 NILTON DE SOUZA MIGUEL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido em quais empresas trabalhou no período que pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nQuebra 51 - 2009.51.04.000510-1 LIGIA DAS DORES SILVA VITORINO (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial promovendo a citação da parte ré, sob pena de indeferimento, eis que se trata de requisito da petição inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001836-0 ODILON ROMANO NETO (Adv. ANDERSON HENRIQUE GERMANO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0036136-5 JUAREZ FREDERICO E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 98.0502864-0 JOAO FURTADO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 98.0504439-4 VALDOMIRO MATIAS NUNES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 99.0400437-4 CRISTIANO JOVENCIANO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.002482-9 ORLANDO ROSA DA SILVA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento noticiado à fl. 86, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002478-8 DEBORA CRISTINA CORSI MARTINS DA SILVA (Adv. FLAVIA PEREIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Acerca da informação de fl. 100, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001603-5 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001615-1 ALVARO BOA NOVA NETTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001726-0 GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca da impugnação apresentada pela CEF, manifestes-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001752-0 ALZIRA MENDONCA DE SOUZA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.003758-0 CESAR FARIAS MOREIRA (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.003951-5 JESUS FERREIRA DA COSTA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000292-2 JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000333-1 LEANDRO OLIVEIRA MARTINS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da condição imposta para manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.000607-1 SERGIO BRAGA BOTELHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000618-6 MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A E OUTRO (Adv. ANDREA ZOGHBI BRICK). . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade de produzir a prova por ela requerida à fl. dos autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002567-3 POSTO METANO LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n70 - 2008.51.04.002695-1 MARLI DA CUNHA BARROS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002870-4 APARECIDA AVILA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.002993-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003527-7 CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ELIANE GUIMARAES RODRIGUES FREDERICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n74 - 2008.51.04.003605-1 MIGUEL DAS DORES COSTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, a fim de preencher os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da taxa selic no saldo existente em sua conta fundiária ou sobre os valores pagos na ação nº 97.0033561-5.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte-se aos autos a procuração outorgada à advogada subscritora da inicial, afirmação de pobreza e comprovante de residência, sob pena de indeferimento, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003658-0 VERA LUCIA PEREIRA LIMA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003779-1 JOAO BENTO IRIAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.003786-9 NILTON RALIL ABDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003821-7 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Procurador da parte autora para assinar a peça de fls. 37/38, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.004113-7 JANICE DE PAULA GONCALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, informando quais as contas de poupança são objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.004121-6 LUCIA HELENA CORTES GUIMARAES GAMA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para trazer aos autos declaração sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido titular da conta poupança, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.004231-2 LOURDES KIMARD TEIXEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nIsto Posto, e tendo em vista que o falecido titular da conta poupança deixou bens a inventariar, como se depreende dos documentos juntados aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\npromover a inclusão de outros sucessores eventualmente existentes no pólo ativo da ação; ou\r\n\r\ntrazer aos autos declaração de renúncia aos valores cobrados nesta ação firmada pelos herdeiros em favor da autora. \r\n\r\nDevendo em qualquer dessas hipóteses trazer aos autos declaração firmada por todos os herdeiros sobre a inexistência de outros herdeiros do falecido\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora especificar no pedido todos os índices que pleiteia nesta ação e os meses correspondentes, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.004234-8 SEBASTIANA JOAQUINA DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, especificando no pedido quais índices pretende ver aplicados na sua conta-poupança e a quais meses se referem esses índices, sob pena de indeferimento, eis que a planilha apresentada às fls. 30/32 não atende à determinação acima.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000035-8 DIONISIO DE MORAES E OUTRO (Adv. BRUNO ELIAS NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determinada a emenda da peça inicial o autor trouxe aos autos nova peça integral a fim de atender à determinações do Juízo. Ocorre que a referida peça ainda traz em seu teor alguns pontos em que da narração dos fatos não decorrem logicamente os pedidos, verifica-se que no item referente ao mês de março/abril/90 a fundamentação diz respeito ao mês de janeiro/89 e que no item referente ao mês de fevereiro/89 a fundamentação é referente ao mês de março/90.\r\n\r\nSendo assim, determino à parte autora que emende novamente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atentando para as observações acima a fim de atender aos requisitos do artigo 282 do CPC, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000264-1 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. RONALDO ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n85 - 2009.51.04.000413-3 CRISTINA COSTA DO PRADO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atendendo às seguintes determinações:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel;\r\n\r\nb) demonstrar sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, tendo em vista que o documento de fl. 11 demonstra que ela não era titular da conta poupança;\r\n\r\nc) especificar no pedido os índices que pleiteia nesta ação e os meses a que se referem.\r\n\r\nE ainda, considerando que a parte autora, apesar de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência jurídica, não formulou pedido de gratuidade de justiça, deverá, no prazo acima deferido, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96.\r\n\r\n86 - 2009.51.04.000416-9 MARIA APARECIDA NUNES PEREIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.04.000417-0 CARLOS NUNES PEREIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.04.002690-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x IONE ARAGAO RIBEIRO (Adv. HEUZELANEY ALVES NEVES, FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Intime-se a parte ré, para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais para preparo de seu recurso, sob pena de deserção, na forma do art. 511 do CPC, conforme já determinado nos despachos de fls. 129 e 132.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003787-0 SIMAO PEDRO ALVES MATTIAS (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 00.0774398-0 APARECIDO VENANCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n91 - 2007.51.04.004103-0 MAURO JOSE DE LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2007.51.04.002011-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x GERALDO BATISTA SINIGALHE. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre a memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.001631-3 UNIAO FEDERAL x EDLAINE RODRIGUES DA COSTA FARIA E OUTROS (Adv. SERGIO MAGALHAES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre as informações e memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.002090-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. ELIO CANDELORO, FABIO RODRIGO CANDELORO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre as informações e memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.002254-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GERALDO VICTORIO GONCALVES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre as informações e nova memória de cálculo elaborada pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n96 - 2003.51.04.003022-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x TEREZINHA DOS SANTOS LIMA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 01/02 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré TEREZINHA DOS SANTOS LIMA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n97 - 2007.51.04.002902-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MAURILIO ROSA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 13/18 . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO MAURÍLIO ROSA com supedâneo no artigo 386, IV, do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nIntimação pessoal ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 739541"
                            ],
                            "741482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSUE ALVES BEZERRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL). . Fls. 28/29: Defiro. Cancelo a audiência designada e REDESIGNO o dia 30/03/2009, às 13h30min, para a realização da audiência admonitória.\r\n\r\nIntime-se o apenado, no endereço informado na petição acima mencionada, para comparecer no dia e hora acima designados, acompanhado de advogado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público.\r\n\r\nPublique-se, dando ciência ao advogado subscritor do pedido de redesignação da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741482"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002565-6 ALOISIO NEVES PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050859-3 NOE MARTINS RIOS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 140/146 - Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n3 - 96.0056683-6 ADNABEL FONSECA PORTO E OUTROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 158/159 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 96.0060835-0 JOSE DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão e documento de fls. 200, noticiando o falecimento de JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n5 - 96.0070155-5 TEREZA ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x MARIA DE JESUS SCARPELLI RIGANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Designo o dia 19/05/2009, às 12horas para oitiva do depoimento pessoal da autora, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003347-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003827-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se os réus acerca da produção de provas, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo 2o réu.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003917-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004187-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 237: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002177-8 MARIA MADALENA SOARES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 84/90, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002407-3 NILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nEm seguida, por se tratar de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000571-0 PEDRO HENRIQUE MARCELINO MIRANDA PINTO REP/ P/ ELAINE MARCELINA MIRANDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, REGINA BATISTA GONCALO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, à luz dos documentos de fls. 10 e 20/22, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação do requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a certidão de óbito do instituidor da pensão, bem como a carta de concessão do benefício posto em causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003485-2 RACHEL BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tanto a parte autora quanto a 1a ré foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir (fls. 94 e 98), contudo, resta a Caixa Seguros se manifestar sobre provas.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Caixa Seguros S/A para se manifestar acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002343-3 CELIA MARIA APARECIDA SILVA E OUTRO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, PAULA MAYA SEHN). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0033253-5 JORGE LUIZ MESQUITA BRANDAO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 169: Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão, bem como do saldo disponível para saque.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a CEF junte o termo de adesão.\r\n\r\n16 - 97.0035479-2 JOSE DE PAULA GRACEZ E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nCumprido e não havendo manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 99.0402451-0 JOAO ARISTIDES DO CARMO E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JOSE PAULO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 158/195 - Diante da comprovação dos depósitos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001417-0 JOSE FERNANDO ROCHA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 166: Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal junte os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000525-6 LEANDRO DE SOUSA ARAUJO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001467-1 JEANETE GONÇALVES DE CASTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 73: À parte autora para acostar procuração com poderes específicos para desistir. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para se manifestar sobre o pedido de desistência no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como aceitação.\r\n\r\nSem cumprimento pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001509-2 MANOEL JOSUE DE SENNE (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001851-6 SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003099-1 IVAN MAROTTE DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 23, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003111-9 EUGENIO MARTINS NOBREGA E OUTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial. A emenda à inicial deve também abranger a juntada do extrato de fls.16, de forma legível.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003369-4 HELIO FRANCO MONSORES E OUTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, as partes deverão trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus comprovantes de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.004067-4 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda a inicial.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004201-4 ANTONIO MARTINS ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000165-0 SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000429-7 KATIA DE SENA TAPIOCA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nA fls. 11 a parte autora demonstrou que o valor de seus rendimentos é inferior a limite previsto para faixa de isenção do IRPF, nos termos da Lei 11.482/2007.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nQuebra Outrossim, é ônus da parte autora requerer previamente o extrato de sua conta-poupança a CEF, sendo causa de extinção do processo, a ausência de solicitação (elemento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC).\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial colacionando aos autos os extratos do período, ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000489-3 GABRIELA LOUZADA SCHMITH (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0031081-7 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ BENEDITO FONSECA DE ABREU E OUTROS x ESPOLIO DE GERALDO BERNARDES DA FONSECA REP/ P/ RUTE DE ABREU FONSECA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora para que deposite a diferença encontrada referente aos juros compensatórios/moratórios, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, expeça-se Carta de Sentença a fim de ser averbado no RGI a servidão imposta ao imóvel objeto da inicial, nos termos do art. 167, VI, da Lei 6.015/1973.\r\n\r\nComprovado pela parte autora o averbamento da servidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando-se iniciativa da parte quanto ao levantamento da indenização.\r\n\r\n32 - 98.0501701-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE x EDUARDO SILVESTRE FILHO (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 273.\r\n\r\nIntimem-se, cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ALMIR GUEDES DA SILVA E OUTRO. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste quanto ao ofício de fls. 37/43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2000.51.04.000511-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR). . Dê-se ciência às partes acerca dos ofícios juntados a fls. 530 e 532/536, devendo a defesa apresentar, se for o caso, os demais documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm nada sendo pleiteado, abra-se prazo, para apresentação dos memoriais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 96.0057714-5 IRANY MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do certificado à fl. 225, desconsiderem-se os dois últimos parágrafos de fl. 224, ante a incorreção dos mesmos, quando de sua impressão.\r\n\r\n36 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004288-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a autora para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 77/78 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao réu para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o réu para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o réu deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002658-6 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1442: Anote-se.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000398-0 LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA (Adv. Marli Colonheze de Felice, LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário nº 2009.51.04.000398-0\r\n\r\nAutor: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada originalmente em 11 de fevereiro de 2009, na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, estando o autor em litisconsórcio com SELMA REGINA CARLOTO MARTINS IGNÁCIO (fls. 03/05).\r\n\r\nEm decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto em exercício na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi reconhecida a incompetência daquele Juízo para o processamento da demanda em relação ao co-autor LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA, determinando-se o desmembramento do feito e a remessa de cópia integral dos autos à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ (fls. 119/114).\r\n\r\nCópia integral dos autos foi enviada a este Juízo por fax no dia 12 de fevereiro de 2009, tendo sido determinada, em 13 de fevereiro de 2009, sua distribuição a uma das varas federais desta Subseção Judiciária (fls. 02), resultando em sua livre distribuição a este Juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ nesse mesmo dia.\r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2009, foi proferida decisão por este Juízo Federal, deferindo a antecipação de tutela requerida (fls. 125/127), ao que se agregou, em 16 de fevereiro seguinte, a prolação de despacho que determinava ao autor que, em 10 (dez) dias, regularizasse o instrumento de procuração e procedesse ao recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nSeguiu-se petição do autor (16/02/2009), em que noticia que, acreditando não haver tempo hábil à apreciação de seu pleito pelo Juízo Federal de Volta Redonda, propôs nova ação com idêntico teor, desta feita na Subseção Judiciária de Resende/RJ, no dia 12 de fevereiro de 2009, tendo obtido do Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ decisão igualmente concessiva da antecipação de tutela vindicada (fls. 138/140), condicionada, no entanto, à desistência da ação proposta em São Bernardo do Campo/RJ.\r\n\r\nApresentada a desistência ainda perante a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo (fls. 137), vem o autor agora manifestar sua retratação com relação ao pedido de desistência, eis que tomou conhecimento, por meio da intimação pelo oficial de justiça, do processamento do presente feito.\r\n\r\nPetição de fls. 160, em que o autor noticia que atuará em causa própria, bem como comprova o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende, o presente feito é oriundo de desmembramento de feito em tramitação perante a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP, originado de ação proposta em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nQuebra De outra parte, o processo em tramitação na Subseção Judiciária de Resente/RJ refere-se a ação proposta em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDessarte, conclui-se que a demanda proposta perante a Subseção Judiciária de Resende/RJ é litispendente em relação à presente ação, e não o contrário, de forma que nenhum óbice há, em princípio, ao prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeverá o autor, no entanto, comprovar o requerimento de desistência na ação proposta em Resende, a fim de que não permaneçam em tramitação duas ações com idênticos objeto, partes e causa de pedir.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de desistência que sustenta haver formulado, nada há a ser apreciado por ora, eis que não há notícia nos presentes autos acerca da tramitação do pedido apresentado perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP.\r\n\r\nDessarte, por ora, determino:\r\n\r\n(1) A expedição de ofício à Vara Federal de Resende/RJ e à 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, dando-lhes ciência da presente decisão e da situação aqui narrada;\r\n\r\n(2) Ao autor que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a desistência da ação em tramitação perante a Subseção Judiciária de Resende/RJ\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta da União.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000546-0 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ação Cautelar nº 2009.51.04.000546-0\r\n\r\nAUTOR: Gilson Diniz e outro\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em caráter liminar, em sede de ação cautelar preparatória de revisão de contrato de financiamento habitacional, objetivando que seja determinado à ré que se abstenha de promover a execução extrajudicial da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos autores e ainda de praticar quaisquer atos executórios em face dos autores com vistas à satisfação do crédito em debate, bem como que se abstenha de incluir seus nomes nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nComo fundamentos de seus pedidos, alegam que o contrato contém regras que permitem o anatocismo (como o emprego da Tabela Price), vedado por nossa legislação, que não foi observado, no reajustamento das parcelas, o índice de reajustamento salarial da categoria profissional a que pertencem os autores e que houve vícios no procedimento de execução extrajudicial empreendido pela ré (ausência de notificação).\r\n\r\nInicial de fls. 02/33, instruída com documentos de fls. 34/67, ao que se agregaram os documentos de fls. 77/86.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n“Estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação (...). Em outras palavras: a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (Teori Albino Zavascki, in Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva). \r\n\r\nPode assim o juiz, em atenção ao disposto no art. 273, do Código de Processo Civil, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e estejam presentes os demais requisitos ali elencados, notadamente que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou se ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu.\r\n\r\nInicialmente, em concreto não se vislumbra, em sede de cognição não exauriente, verossimilhança das alegações autorais que justifique o deferimento do pedido para que a CEF se abstenha de promover a execução com fulcro no Decreto-lei 70/66, especialmente porque tal diploma legal já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCom efeito, um dos pontos em discussão reside na ocorrência de capitalização de juros (amortização negativa), vedada por nosso ordenamento.\r\n\r\nAs normas reguladoras do Sistema Financeiro da Habitação estabelecem que cada prestação será composta de duas partes: uma consistente nos juros relativos à remuneração do saldo devedor naquele mês e outra, relativamente à amortização propriamente dita (art. 6º da Lei 4.380/64). Assim:\r\n\r\nPRESTAÇÃO = JUROS + AMORTIZAÇÃO\r\n\r\nDestarte, em tese e por imposição legal, os sistemas de amortização utilizados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não capitalizam juros, eis que todo o valor de juros acumulado em um determinado mês seria, em princípio, pago na prestação subseqüente, sem integrar o saldo devedor e, por conseqüência, sem que sobre eles incidam novos juros.\r\n\r\nEmbora não se desconheça a existência de situações em que, ao longo da execução do contrato, o valor devido a título de juros num determinado mês pode superar o valor permitido para a prestação, em razão do que os agentes financeiros criaram uma figura que ficou conhecida como “amortização negativa”, é de se consignar que os autores não produziram qualquer prova de que tal tenha situação tenha ocorrido em seu contrato.\r\n\r\nAdemais, a figura da “amortização negativa” decorre fundamentalmente de um descompasso entre o critério de reajustamento do saldo devedor e o critério de reajustamento das prestações, como era relativamente comum em contratos que adotavam o Sistema Francês de Amortização e, simultaneamente, o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nNão é esta, contudo, a situação dos autores, cujo contrato prevê, como sistema de amortização, o Sistema de Amortizações Crescentes - SACRE (fls. 55), o qual - em razão justamente do incremento gradual da parcela de amortização ao longo da execução do contrato - é em princípio imune à ocorrência de amortização negativa.\r\n\r\nAdemais, observando a cláusula décima primeira do contrato (fls. 57), observo que sistemas de amortização e reajustamento de parcelas estão harmonizados em critério uniforme, não estando o contrato vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (cláusula décima primeira, parágrafo quarto), de forma que não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de amortização negativa, da qual - repita-se - nenhuma prova foi produzida pelos autores.\r\n\r\nDe outra parte, o argumento de que o reajustamento das parcelas teria desrespeitado o Plano de Equivalência Salarial não merece acolhimento, ao menos nesta fase de cognição sumária, ante a constatação de que a cláusula décima primeira, parágrafo quarto, do contrato (fls. 57) exclui tal vinculação.\r\n\r\nPor fim, é de se consignar que, quanto aos alegados vícios de caráter formal do processo administrativo que culminou com o leilão do imóvel dos autores, inexiste nos autos documentos indicativos destas alegações, eis que não fora juntada cópia de qualquer documento relativo ao processo administrativo em comento.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de não inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes, é de se mencionar que o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Resp 527.618/RS - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJ de 24/11/2003) o condiciona a três requisitos, quais sejam, “que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito”, “que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça” e que, “sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado”.\r\n\r\nDestarte, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de antecipação de tutela, de forma a determinar-se a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, estaria condicionada a que a pretensão do autor fosse lastreada “em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nTenho que tal requisito, especialmente em questões atinentes ao Sistema Financeiro da Habitação, revela-se extremamente rigoroso, praticamente inviabilizando o instituto da antecipação de tutela, porque não raro as questões são debatidas durante longos períodos, seja nas instâncias ordinárias, seja nas instâncias extraordinárias, antes que a jurisprudência venha a se consolidar num dado sentido.\r\n\r\nTal circunstância se revela tanto mais verdadeira quanto mais complexo o cipoal legislativo que envolva a matéria em discussão, como é o caso do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nPortanto, se por um lado não se recomenda a concessão de tutelas antecipadas em contrariedade à jurisprudência de nossos Tribunais, por outro não se deve negá-la apenas porque a pretensão autoral não vem nela lastreada, se inexistir, da mesma forma, jurisprudência consolidada que albergue a pretensão da ré.\r\n\r\nDestarte, no que se refere ao pedido de antecipação de tutela para que os autores não tenham seus nomes incluídos nos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC e SERASA, tenho que, muito embora a pretensão autoral não se fundamente em jurisprudência consolidada dos EE. STJ e STF, a antecipação de tutela poderia ser concedida se, na visão do julgador, sua pretensão tivesse apoio no bom direito, especialmente porque a inclusão do nome do devedor em tais cadastros o coloca em posição de desvantagem em relação ao credor.\r\n\r\nNo entanto, no caso concreto, não vislumbro a fumaça do bom direito nas alegações autorais, na medida em que não se verifica, nesta análise sumária, qualquer irregularidade, seja na evolução do saldo devedor, seja no reajustamento das parcelas., bem como não restou comprovada, ainda que indiciariamente, inconstitucionalidade/ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida em caráter liminar.\r\n\r\nQuebra Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de declaração de hipossuficiência ou para recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nIntime-se e cite-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 96.0057509-6 GENILDA TEREZINHA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 96.0057598-3 CARLOS ANGELO MALINI (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 96.0060228-0 JOAQUIM MAXIMO BARBOSA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n44 - 96.0061289-7 JOAO LOURENCO RAMOS DA CRUZ (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 96.0069548-2 MOACYR GREGORIO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 96.0070073-7 HERBERT FRIEDRICH TEICHMANN (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 99.0401242-3 OSCAR GOMES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 99.0401251-2 NEDER FRANCO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.001267-6 FRANCISCO DE PAULA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.001025-8 JULCIMARO REZENDE AFONSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0034327-8 PAULO AGNELO RAMOS E OUTROS (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 97.0035192-0 DARIO DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 97.0035505-5 LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 97.0036479-8 MANOEL DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 55 - 98.0503179-9 SERGIO BISPO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 99.0401048-0 JORGE RODRIGUES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002573-8 SEBASTIAO WILSON FRANCISCO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001077-6 RAFAEL DE ABREU ALOISI E OUTRO (Adv. BRUNO BOCK, MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001857-3 MARILZA NUNES DE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001891-3 GABRIEL BISPO DE ALCANTARA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001899-8 SEBASTIANA TEREZA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.003747-6 JOAQUIM ADRIANO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.04.001014-4 ELZA MARIA ALVES DA CUNHA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da Portaria nº 04/2006, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 741974"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 69/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 25 de março de 2009, em virtude da ausência justificada dos Desembargadores José Geraldo da Fonseca e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, bem como do afastamento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 741835"
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                        "741836": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 70/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 19 de março de 2009, em decorrência do desligamento do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca da referida S.E.D.I., da ausência justificada do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva e do afastamento dos desembargadores Aurora de Oliveira Coentro, José Antonio Teixeira da Silva, Marcos Antonio Palacio, Tania da Silva Garcia e Theócrito Borges dos Santos Filho, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 741836"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 71/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação da licença para tratamento de saúde do Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEstender, até 20 de março de 2009, os efeitos da Portaria 27/2009 (DOERJ ), que convoca o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para o exercício do cargo de Corregedor desta Corte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742143"
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                        "742144": [
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                            "PORTARIA Nº 72/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação da convocação do Desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, até o dia 20.3.2009, em virtude da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim (Portaria 71/2009),\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Desembargador Decano Luiz Augusto Pimenta de Mello encontra-se em licença para tratamento de saúde até o dia 20 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 20 de março de 2009, os efeitos da Portaria Nº 59/2009, que convoca o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para o exercício do cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742144"
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                        "742145": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 73/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Juíza Convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para compor o quorum da Segunda Turma, na sessão designada para o dia 25 de março de 2009, em virtude do desligamento dos Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, que passam a integrar a administração, como Presidente e Vice-Corregedora, respectivamente, bem como do afastamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742145"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 74/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES para compor o quorum da Segunda Turma, na sessão designada para o dia 1º de abril de 2009, em virtude do desligamento dos Desembargadores Aloysio Santos e Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, que passam a integrar a administração, como Presidente e Vice-Corregedora, respectivamente, bem como do afastamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742146"
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                        "742147": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 75/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor GUILHERME NICACIO CALBO, analista judiciário (G.D.CMC), da composição do Grupo Executivo das Tabelas Processuais Unificadas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, criado pelo Ato Nº 47/2008 e constituído Pela Portaria nº 104/2008(D.O.ERJ 08.7.2008).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742147"
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                        "742148": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 76/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 27/2008 dispõe sobre a designação dos Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no Foro do Edifício Marquês do Lavradio, na cidade do Rio de Janeiro, 4 (quatro) Juízes Titulares manifestaram interesse em concorrer à eleição designada para o dia 13 de abril de 2009 (Ato Nº 20/2009),\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos demais Foros com mais de três Varas do Trabalho, não houve manifestação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o § 1º do artigo 5º da Resolução Administrativa nº 27/2008,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPUBLICAR a relação dos Juízes Titulares que concorrerão à eleição para elaboração da lista tríplice destinada à nomeação do Diretor de Foro da cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO - 5ª VT/RJ\r\n\r\nMAURÍCIO PAES B. PIZARRO DRUMMOND - 12ª VT/RJ\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA - 46ª VT/RJ \r\n\r\nPAULO GUILHERME SANTOS PÉRISSÉ - 60ª VT/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742148"
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                        "742258": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 77/2009\r\n\r\nDesigna integrantes para a Comissão de Estudos a respeito do tratamento de documentos sigilosos e em segredo de Justiça\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e os servidores André Gustavo Teixeira Moraes, lotado na SEGED/DARQ/SGC, e Joseph Sandy Junior, lotado na Divisão de Gestão de Infraestrutura da STI, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de estudos a respeito do tratamento de documentos sigilosos e em segredo de Justiça no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 742258"
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                        "741554": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 22/2009\r\n\r\nDispõe sobre alteração de designação e suspensão de expediente em Posto Avançado de Vara do Trabalho.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 4º da Resolução Administrativa nº 03/2009, de 12 de março de 2009, que transfere os municípios de Casimiro de Abreu e de Rio das Ostras da jurisdição das Varas do Trabalho de Macaé para a jurisdição das Varas do Trabalho de Cabo Frio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a designação do Posto Avançado das Varas do Trabalho de Macaé - PAV-MAC, em Rio das Ostras, para Posto Avançado das Varas do Trabalho de Cabo Frio - PAV-CF.\r\n\r\nArt. 2º Suspende-se o expediente externo, as audiências, o atendimento às partes e advogados e os prazos judiciais das ações em tramitação no PAV-CF, no período de 20 de março a 7 de abril de 2009, ressalvando-se o cumprimento dos acordos previstos para esse período.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741554"
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                        "741837": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 23/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE publicar a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES - Presidente \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n127\r\n\r\n1\r\n\r\n126\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n126\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n135\r\n\r\n0\r\n\r\n137\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n90\r\n\r\n4\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n78\r\n\r\n1\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\n5\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n5\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n92\r\n\r\n5\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n4\r\n\r\n115\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n102\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n2\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIVAN DIAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n5\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n70\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n5\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n582\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n159\r\n\r\n4\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n254\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\n73\r\n\r\n6\r\n\r\n125\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n171\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n185\r\n\r\n1\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n165\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n124\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n53\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n5\r\n\r\n31\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n221\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n69\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n83\r\n\r\n14\r\n\r\n77\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n236\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n56\r\n\r\n6\r\n\r\n183\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2898\r\n\r\n45\r\n\r\n2972\r\n\r\n36\r\n\r\n841\r\n\r\n0\r\n\r\n2922\r\n\r\n16\r\n\r\n3190\r\n\r\n118\r\n\r\n3209\r\n\r\n80\r\n\r\n3690\r\n\r\n837\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.: Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 741837"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "741988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00984-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Nilson Pernasetti de Farias Adv: Olinda Pires Botelho OAB: RJ113951DImpetrado: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Antonio José Teles Araujo Adv: Marcia Maria de Paula Nunes OAB: RJ118083D\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01002-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Rosângela Francisca Ribeiro da Silva Adv: Ulisses da \r\n\r\nGama OAB: RJ65758DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJTerceiro Interessado: TRAPOS DE SEDA COM. IND. & REP. LTDA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00977-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Vanda Lúcia da Costa Adv: Washington da Costa OAB: RJ104957DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sandra de Menezes Fusco Adv: Joaquim Moreira Brandao Filho OAB: RJ16624D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01005-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E \r\n\r\nESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro - Staecnon\r\n\r\n00990-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S/A Adv: Olinda Maria Rebello OAB: \r\n\r\nRJ74145DImpetrado: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA \r\n\r\nFRIBURGO - RJTerceiro Interessado: MARIA FERNANDA PONTES FERREIRA\r\n\r\n00975-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos Rodrigues Moreira Adv: Paulo Henrique Machado \r\n\r\nOAB: RJ58450DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em asseio, \r\n\r\nconservação e limpeza urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e \r\n\r\nRio Bonito - SINTACLUNS \r\n\r\n00973-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nAdv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DImpetrado: MM JUÍZO DA 81ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIROTerceiro Interessado: MARISA CAMILLO DE CARVALHO, ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES, JOSEFA DUA GORAYEB \r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01004-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: ALCEU FERNANDES DA SILVA Adv: Ulisses da Gama \r\n\r\nOAB: RJ65758DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nova \r\n\r\nFriburgoTerceiro Interessado: FILÓ S/A Adv: Nader Pedro OAB: RJ66228D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01001-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros Adv: Marcos Roberto de Freitas OAB: RJ123217DImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Carlos Eduardo Peixoto Xavier\r\n\r\n00974-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: SANDRA REGINA RIBEIRO Adv: Jose Augusto Caula e Silva OAB: RJ19345DImpetrado: MM JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: TRANSPORTES FINK S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n00986-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Acrisio da Conceicao Silva Adv: Giancarlo Bruni OAB: RJ106353DImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Condomínio do Edifício Gabinal IV Adv: Sergio Luiz de Sa Rosa OAB: RJ91720D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01008-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: NATRON S B PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA N/P ORLANDO J. MELO VIEIRA Adv: Nicola Manna Piraino OAB: RJ63627DImpetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edna Raquel Souza Bonfim\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741988"
                        ],
                        "741993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 19/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00991-2009-000-01-00-1 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo FrioSuscitado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "741710": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 13/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00762-2009-000-01-00-7,resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora SIMONE MANTA DANTAS SOARES, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 014/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-00896-2009-000-01-00-8,resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ANGELA CRISTINA DE MORAES, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13/03/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 741710"
                        ],
                        "742071": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados nos processos abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n13.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2272-2004-000-01-00-0 de GILBERTO PINHEIRO VEIGA. Assunto: Licença-Prêmio (fruição): “De acordo. Defiro o pedido, conforme solicitado.” (Republicado por ter saído com incorreção no DOERJ de 17.03.09 ); \r\n\r\n18.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2145-2006-000-01-00-3 de ROBERTO DE OLIVEIRA FUMAGALLI\r\n\r\nAssunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.451 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer retro”. (a) Diretora da SGP .\r\n\r\nId: 742071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "742256": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Ferrovia Centro Atlantica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes - Terceiro Interessado: Alan Alves Batista e Outros ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n2 - 00193-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Erasbe Antonio Goncalves Barcellos ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ) - Réu: Jorge Augusto da Silva ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ).\r\n\r\n3 - 00219-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Uniao JP Construcoes e Reparos Ltda-ME ( Adv. Maria Suely de Sousa RJ 143382 D ) - Réu: Jose Carlos Fortes de Oliveira.\r\n\r\n4 - 00296-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Haroldo Rodrigues Nunes Junior ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ), Haroldo Rodrigues Nunes Junior ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Antonio Alberto Fernandes da Silva ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Antonio Alberto Fernandes da Silva ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n5 - 00408-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto RJ 59169 D ) - Agravado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Sao Goncalo.\r\n\r\n6 - 00533-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Rioja Frigorifico Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Réu: SINECAAERJ - Sind Empr Central Abastecimento de Alimentos do Est.RJ ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ).\r\n\r\n7 - 00634-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Eden Angelo ( Adv. Gláucia Camargos Campolina Ferreira MG 110598 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 5a. Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: AMAURI FRANCISCO MOREIRA.\r\n\r\n8 - 00863-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae - Terceiro Interessado: Ecoblast-Hidrojateamento Ltda. ( Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos RJ 53126 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Patricia Oliveira Lima RJ 108205 D ), Construtora Norberto Odebretch S.A. ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n9 - 01044-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo RJ 101189 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nivaldo dos Santos.\r\n\r\n10 - 01093-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Réu: Ricardo Marcenes Tarcsay ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n11 - 01224-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Joao Carlos Gratinol ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Agravado: Magna Engenharia Ltda.\r\n\r\n12 - 01387-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Orlando Rabelo Pessoa ( Adv. Lenivaldo Gomes da Silva RJ 76156 D ) - Réu: Furnas Centrais Eletricas S/A ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n13 - 01401-2008-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Edilson Jose de Melo ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Réu: Banco Alvorada SA ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n14 - 01460-2008-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Norberto Soares Bandeira e Outro ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ) - Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n15 - 01465-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Marcelo Silva Guimaraes ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Réu: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n16 - 01770-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Raimundo da Silva ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ) - Réu: Cepel - Centro de Pesquisa de Energia Eletrica ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n17 - 01855-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Réu: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Ministerio Publico do Trabalho ), Coopesaude - Cooperativa de Atividade da Area da Saude.\r\n\r\n18 - 02125-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator(a) Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Embargado: Marco Antonio de Carvalho Lopes ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n19 - 02175-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Romulo de Araujo Nobrega ( Adv. Antonio Carlos Ribeiro da Cruz RJ 132425 D ) - Réu: SulAmerica Cia Nacional de Seguros ( Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D ).\r\n\r\n20 - 02249-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Geraldo Moreira ( Adv. Geraldo Moreira RJ 102904 D ) - Réu: Banco do Brasil S/A ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n21 - 03052-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: SOBAMA - Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Eliene Gomes da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n22 - 03142-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Salva Pes Salao de Beleza Ltda-ME ( Adv. Adriana Rangel RJ 107539 D ) - Réu: Janete Peixoto ( Adv. Augusto Dias dos Santos Junior RJ 52137 D ).\r\n\r\n23 - 03247-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: System Redes de Protecao Ltda. ( Adv. Cezar Mattar RJ 61367 D ) - Réu: Carlos Henrique da Silva ( Adv. Marcus Andre da Costa Borges RJ 103970 D ).\r\n\r\n24 - 03392-2005-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Impetrado: Juiz Substituto da 1a.Vara do Trabalho de S. Joao de Meriti - Terceiro Interessado: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n25 - 03428-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Cecile Stark Mayer, Ewerton Marques de Gouvea, Adelina Maria dos Santos Raimundo ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Luiz Eurico da Costa Valicente, Vania Nabuco de Araujo Mello - Réu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ).\r\n\r\n26 - 03600-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: William Georges Khoury ( Adv. Luiz Carlos de Brito RJ 114565 D ) - Réu: Amadeu Pedro de Souza ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n27 - 03883-2006-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Germana Eduado da Silva Nascimento e Outros (+3) ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama - Terceiro Interessado: Novo Mar & Sol Com de Generos Alimenticios Ltda ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ), Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, Somat Frios Cereais Ltda, Jesse Pinheiro de Souza, Akar Sawan, Joao Luiz Fernandes de Almeida, Amadeu Fernandes de Almeida, Bartilux Sociedade Anonima, Emporio Stock Center Ltda, Casa de Cereais Prisma Ltda ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ).\r\n\r\n28 - 03971-2003-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: CONSTRUTORA QUEIROZ DE FRIBURGO LTDA ( Adv. Larissa de Mello Costa RJ 101759 D ) - Réu: ADEMIR RAMOS DA SILVA ( Adv. Carlos Edgar Fellows RJ 109779 D ).\r\n\r\n29 - 04014-2007-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Jader Lucio de Lima Pessoa ( Adv. Tirany da Costa Souza Junior RJ 129943 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Elizabeth Fernandes Alves ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ).\r\n\r\n30 - 04360-2006-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ- RIOTRILHOS ( Adv. Gina Kelly da Silva Guerra RJ 135517 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Alberto Guimarães ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n31 - 04473-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Impetrante: A & Fils Tecnologia da Informacao Ltda. - Impetrado: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sumaya Cavalcanti.\r\n\r\n32 - 04686-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Decio Henrique Lobato Sodre ( Adv. Deise dos Santos Sampaio RJ 64818 D ) - Réu: Banco Nacional S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n33 - 05582-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Daniel Quintas Perez ( Adv. Leonardo Pecanha Moll RJ 112330 D ) - Impetrado: Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Carlos Barcella Amil Filho .\r\n\r\n34 - 06806-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Walter Rocha Cariello ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Agravado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo.\r\n\r\n35 - 07039-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Vania de Souza Tofano ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ) - Agravado: Majestade dos Quadros Ltda .\r\n\r\n36 - 55095-2000-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Réu: LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO) ( Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao RJ 89549 D ).\r\n\r\n37 - 55318-1997-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Nader Couri Raad RJ 5893 D ) - Réu: Espolio de PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA.\r\n\r\n38 - 55333-1999-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Autor: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO ( Procurador Procuradoria da Uni-rio ) - Réu: FRANCISCO FIALHO ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Março de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 742256"
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                        "Atos": {
                            "741299": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03597-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)]; Réu: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander S.A., Réu Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nTomarem as partes ciência da dilação de prazo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, conforme deferido nos despachos de fl. 3.649 e 3.650.\r\n\r\nProcesso: 07257-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna\r\n\r\nTI: Carlos Roberto da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S A \r\n\r\nVir o impetrante com a qualificação do terceiro interessado. (Despacho de fl. 280-verso)\r\n\r\nProcesso: 02825-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: FAUSTO BARBOSA DE REZENDE [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)], Ipte: FAUSTO BARBOSA DE REZENDE [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 – D)]; Ipdo: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/RESENDE, Ipdo: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/RESENDE; TI: MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel Eduardo Jorge Caldas Pereira MULTIPO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Eduardo Jorge Caldas Pereira Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FAUSTO BARBOSA DE REZENDE\r\n\r\nComprovar o impetrante o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-000-01-00-0 - HC\r\n\r\nIpte: Francisco da Costa [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tres Rios \r\n\r\nPA: Francisco da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco da Costa \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.73/75: \"...Pelas razões expostas e encontrando-se presentes os requisitos a sua concessão, DEFIRO O SALVO CONDUTO em favor do paciente FRANCISCO DA COSTA, para impedir que sofra qualquer restrição no seu direito de locomoção, até decisão final do habeas corpus em epígrafe. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 – D)]; Agvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ; Agvdo: Livea Mugget Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Bradesco S.A.; Agvdo: Livea Mugget Pinto\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fls.170: \"J. Nego seguimento ao AREG, tendo em vista o julgamento do MS e seu mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ; Réu: Nilson da Silva Pinto - (Espolio de) [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Celio Faria Luz [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Mauro Guimaraes Magioli Maia, Réu: Osmany Rodrigues de Lima [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Licea Rodrigues Gerbassi, Réu: Waldemar Resende - (Espolio de) [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Jorge de Carvalho - (Espolio de) [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Edmundo Roberto Ferreira Loureiro [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)], Réu: Emir da Cunha Pereira - (Espolio de) , Réu: Marilene Magalhaes Carvalho Cunha [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celio Faria Luz, Réu Edmundo Roberto Ferreira Loureiro, Réu Jorge de Carvalho - (Espolio de), Réu Marilene Magalhaes Carvalho Cunha, Réu Nilson da Silva Pinto - (Espolio de), Réu Osmany Rodrigues de Lima, Réu Waldemar Resende - (Espolio de)\r\n\r\nTomarem os réus ciência do despacho de fl. 340: \"J. Indefiro, por manifesta ausência de interesse para agir. Ceritifique-se o decurso do prazo para o oferecimento da resposta. Declaro encerrada a instrução processual. Venham as partes com suas razões finais.\"\r\n\r\nProcesso: 55351-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Aylton Carlos Cunha [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 – D)]; Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessora de ABC super. SA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Carlos Cunha, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessora de ABC super. SA)\r\n\r\nTomarem as partes ciencia do despacho de fl. 385: \"J. Tendo em vista a inércia manifesta, tenhor por indeferida a prova testemunhal.\"\r\n\r\nProcesso: 06149-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sonia Regina Rosa Crespo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 – D)]; Agvdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se o impetrante acerca do Agravo Regimental do terceiro interessado. (Despacho de fl. 237)\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 – D)]; Réu: JORGE DA COSTA FERNANDES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Réu JORGE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fls. 557, verso: \"Acolhendo a manifestação do MPT, julgo extinto o processo, por perda superveniente de objeto, tem em vista o acordo firmado e homologado pelo Juízo de 1º grau, por onde tramita a RT. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo autor.\"\r\n\r\nProcesso: 03648-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Ford Motor Company Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 – D)]; Réu: Jorge da Costa Fernandes [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ford Motor Company Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fl. 328, verso: \"Diga se persiste interesse processual do autor relativamente a presente AR, tendo em vista o que decidido na AR 222/2004/000/01/00/9.\"\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-000-01-00-4 - HC\r\n\r\nIpte: Adeilson Veiga [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo; PA: Marcos Antônio Celano \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adeilson Veiga\r\n\r\nTomar o impetrante/paciente ciência da decisão de fls. 51/52: \"... Assim sendo, indefiro o salvo-conduto pleiteado, posto não vislumbrar ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado. ...\"\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Arisleno Teixeira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 – D)]; Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar o segundo réu ciência do deferimento da devolução de prazo requerida. (Despacho de fl. 315)\r\n\r\nId: 741299"
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                            "741330": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05012-2008-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : MARIA AMÉLIA NETO DAS NEVES LOBO DE MOURA ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), - Impetrado : 1ª Vara do Trabalho de Magé - por maioria, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC(Relator), ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, QUE CONCEDERAM PARCIALMENTE a segurança para limitar o bloqueio efetuado em 30% dos valores depositados na conta corrente da impetrante,indicada na inicial, cassando-se a liminar anteriormente concedida e ANTONIO CARLOS AREAL, que denegou a segurança.\r\n\r\nProcesso: 02955-2004-000-01-00-8 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : ARAKEM DA SILVA COELHO E OUTRO ( Leila Oliveira de Seixas RJ130698D ), - Réu : GLAXOSHMITHKLINE ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por maioria, acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e julgar extinto o processo sem resolução do mérito , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador Jose da Fonseca Martins Junior (revisor), que redigirá o acórdão, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores MARIA DE LOURDES D. LIMA SALLABERRY (relatora), TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ANTONIO CARLOS AREAL, FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA e GUSTAVO TADEU ALKMIM, que julgaram improcedente a Ação Rescisória. Custas de R$ 400,00(quatrocentos reais), pelos autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 741330"
                            ]
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                    }
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            "Turmas": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS -Nº 251 -SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR -CASTELO -RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 -00005-2008-432-01-00-0 -RO (SUM) - (002VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rony Riva da Conceicao Miler Machado (Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D), GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda (Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D).\r\n\r\n2 -00036-2008-058-01-00-0 -RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) -Recorrido: Renato Souza da Silva (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D).\r\n\r\n3 -00053-2008-075-01-00-3 -RO - (075VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Edson da Silva de Franca (Adv. Erb Travassos Filho RJ 142900 D), Hoteis Othon S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) -Recorrido: Edson da Silva de Franca (Adv. Erb Travassos Filho RJ 142900 D), Cia Acucareira Usina Cupim (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Hoteis Othon S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n4 -00151-2006-066-01-00-8 -RO - (066VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas -AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D) -Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves (Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D).\r\n\r\n5 -00160-2005-021-01-00-7 -AP (SUM) - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Agravante: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D) -Agravado: União Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n6 -00166-2000-023-01-00-2 -AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Agravado: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D).\r\n\r\n7 -00168-2000-021-01-00-9 -RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D) -Recorrido: MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE (Adv. Daniela Esteves Neves RJ 82008 D), JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO (Adv. Cesar Luiz Pereira RJ 73868 D).\r\n\r\n8 -00222-2008-048-01-00-2 -RO - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D) -Recorrido: Claudicio Ribeiro dos Santos (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D).\r\n\r\n9 -00261-2008-034-01-00-7 -RO (SUM) - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Condominio Millenniun Mall and Offices (Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D), Moises Cremer (Adv. Osmar de Avilla Junior RJ 92358 D) -Recorrido: Condominio Millenniun Mall and Offices (Adv. Marisol Perez Duran RJ 76411 D), Moises Cremer (Adv. Osmar de Avilla Junior RJ 92358 D).\r\n\r\n10 -00265-2008-057-01-00-9 -RO (SUM) - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa Economica Federal -CEF (Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D) -Recorrido: Terki Shiota Kuteken (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n11 -00266-2007-062-01-00-8 -AP - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Joao Caetano Ramos Gomes (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) -Agravado: Flora Intrator (Adv. Tathiana do Nascimento RJ 105621 D).\r\n\r\n12 -00267-2007-070-01-00-7 -RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Iron Franco de Castro (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) -Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. (Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D).\r\n\r\n13 -00279-2008-003-01-00-0 -RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) -Recorrido: Edineia Maria Braganca (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n14 -00299-2006-014-01-00-3 -RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) -Recorrido: Cristiane Rodrigues da Silva (Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D), UNIBANCO -UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n15 -00300-2006-020-01-00-1 -RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), Maria de Nazare Rodrigues Quelemente (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D) -Recorrido: Maria de Nazare Rodrigues Quelemente (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D), Real Auto Onibus Ltda. (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n16 -00315-2007-048-01-00-6 -RO - (048VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Leandro Pereira de Jesus (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D), BANCO CITICARD S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) -Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Leandro Pereira de Jesus (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D).\r\n\r\n17 -00337-2007-022-01-00-3 -RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Paulo Mattoso Filho (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) -Recorrido: Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n18 -00340-2006-040-01-00-8 -RO - (040VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Claudio Sales Ferreira (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D), Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) -Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D), Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Claudio Sales Ferreira (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n19 -00354-2007-008-01-00-4 -AP - (008VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS -Agravado: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. (Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D).\r\n\r\n20 -00371-2007-075-01-00-3 -RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Jorge Rodrigues de Barros (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) -Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos -CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Jorge Rodrigues de Barros (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D).\r\n\r\n21 -00379-2007-044-01-00-1 -RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Antonio Carlos de Oliveira Moura (Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D) -Recorrido: Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ, Posto Metro Ltda. (Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D), Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. (Adv. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D), Posto de Gasolina Pampas Ltda (Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid RJ 81953 D).\r\n\r\n22 -00383-2005-039-01-00-2 -RO - (039VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: CNEN -Comissao Nacional de Energia Nucelar-A/C Procuradoria Regional Federal -Recorrido: Elfe Solução em Serviços Ltda (Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D), Alex Sandro Rosa de Lima (Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D).\r\n\r\n23 -00402-2007-021-01-00-4 -RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Associacao dos Servidores da Justica do Trabalho 1 Regiao (Drª. Veronica Monteiro Serantes Teixeira OAB/RJ 138456) -Recorrido: Francisco das Chagas Cassiano Sousa (Adv. Elio Nunes Ferraz RJ 46216 D).\r\n\r\n24 -00414-2008-225-01-00-1 -RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) -Recorrido: Bacelar Dias Ribeiro Filho (Adv. Jorge Domingos da Silva RJ 68942 D).\r\n\r\n25 -00456-2005-068-01-00-1 -RO - (068VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao -Faculdade Candido Mendes (Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D), Andre Luis Toribio Dantas (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) -Recorrido: Andre Luis Toribio Dantas (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D), Sociedade Brasileira de Instrucao -Faculdade Candido Mendes (Adv. Marta Bondim Basilio RJ 69201 D).\r\n\r\n26 -00459-2007-012-01-00-2 -RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Rogerio Carlos Stoduto (Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D) -Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D).\r\n\r\n27 -00507-2006-021-01-00-2 -RO (SUM) - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) -Recorrido: Manoel Inacio (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D).\r\n\r\n28 -00530-2006-004-01-00-1 -RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Erig Transportes Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D) -Recorrido: Joao Gomes de Lima (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n29 -00535-2007-022-01-00-7 -RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. (Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D) -Recorrido: Renato Marques Batista.\r\n\r\n30 -00600-2003-491-01-00-8 -AP (SUM) - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Agravante: UNIAO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Agravado: CAMPESTRE PIABETA CLUB (Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D).\r\n\r\n31 -00623-1999-066-01-00-2 -RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: CASA CARVALHO GONCALVES LTDA -Recorrido: JORGE RICARDO DA FONSECA (Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D).\r\n\r\n32 -00655-2007-066-01-00-9 -RO - (066VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Leandro Gomes Cordeiro (Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D) -Recorrido: Condominio do Edificio Teresinha (Adv. Jardel Nazario RJ 44297 D).\r\n\r\n33 -00694-2008-031-01-00-3 -RO (SUM) - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Valdir Messias dos Santos (Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D) -Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n34 -00699-2006-037-01-00-2 -RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Paulo Cesar Pinto da Silva (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D) -Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Paulo Cesar Pinto da Silva (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D).\r\n\r\n35 -00704-2008-077-01-00-8 -RO - (077VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Ana Lucia de Moura Sampaio (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D) -Recorrido: Caixa Economica Federal -CAIXA (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n36 -00748-2007-043-01-00-0 -RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial -INPI (Procurador André Luis B. A da Luz) Procuradoria do Inpi ) -Recorrido: Geusa da Silva de Sa. (Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D).\r\n\r\n37 -00756-2007-028-01-00-3 -RO - (028VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. (Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D) -Recorrido: Alex Ornelas da Silva (Adv. Luciene Ornelas da Silva RJ 133741 D).\r\n\r\n38 -00780-2001-021-01-00-2 -RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: FORSECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D) -Recorrido: JOSE DE JESUS PIMENTA (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D).\r\n\r\n39 -00840-2006-431-01-00-1 -RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D) -Recorrido: Danilo Maia Macedo (Adv. Pedro Paulo Alves Hauaji RJ 80914 D).\r\n\r\n40 -00993-2008-203-01-00-5 -RO - (003VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: André Luis Manhães da Silva (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D), Telemar Norte Leste S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) -Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D), André Luis Manhães da Silva (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D).\r\n\r\n41 -01012-2008-027-01-00-0 -RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Stahldach Construções Ltda. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) -Recorrido: Paulo César Costa de Araújo Feio (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D).\r\n\r\n42 -01029-2007-082-01-00-9 -RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Eduardo Franca de Melo (Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira RJ 57873 D) -Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. (Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D).\r\n\r\n43 -01060-2007-081-01-00-3 -RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Estado do Rio de Janeiro -Secretaria Estadual de Trabalho e Renda (Procurador Andre Luiz Pettena de Oliveira - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) -Recorrido: Maria de Moura Monteiro (Adv. Maria de Moura Monteiro RJ 39393 D).\r\n\r\n44 -01071-2002-491-01-00-9 -AP - (001VT/MAG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Agravante: DGM ELETROMOVEIS LTDA (Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D) -Agravado: NESTOR LUIZ DO REGO VILLELA (Adv. Jose Luiz da Silva Muniz RJ 70696 D).\r\n\r\n45 -01073-2007-066-01-00-0 -RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Danielli Almada Machado Feidman Prietos (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D) -Recorrido: Estok Comercio e Representacoes Ltda. (Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D).\r\n\r\n46 -01080-2008-027-01-00-0 -RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) -Recorrido: Edilson Leal (Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D).\r\n\r\n47 -01081-2007-068-01-00-9 -RO - (068VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Jorge Christian Miguel Romariz (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D) -Recorrido: Seara Alimentos S.A. (Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D).\r\n\r\n48 -01104-2007-054-01-00-2 -RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D) -Recorrido: Luiz Henrique Lucena (Adv. Jose Valter da Silva RJ 109402 D).\r\n\r\n49 -01138-1995-037-01-00-7 -AP - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D) -Agravado: GIANVICO BONANTE (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), MARLI DOS SANTOS GOMES E OUTRO (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), EDSON ESTEVES CORDEIRO (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), JORGE DOS SANTOS GOUVEIA (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), DJALMA CARVALHO DELIMA (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), MARY GRACIA GONCALVES SANTIAGO (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), VALDIR DE PAULA SOARES (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), VANUSA MARQUES RIBEIRO (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D), ALONSO FERREIRA DA ROCHA (Adv. Edegar Bernardes RJ 35784 D).\r\n\r\n50 -01149-2006-021-01-00-5 -RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Wilson Pacheco de Albuquerque (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D) -Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Wilson Pacheco de Albuquerque (Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D), Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n51 -01155-2006-302-01-00-9 -RO - (002VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal ) -Recorrido: Fabio Ricardo Zacher (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D), Delicatessem Kariusquim Ltda. ME (Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende RJ 55794 D).\r\n\r\n52 -01195-2004-060-01-00-5 -RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE PALHARES DE MIRANDA (Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D) -Recorrido: ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n53 -01198-2006-041-01-00-2 -RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D), Pedro Pereira da Silva Filho (Adv. Herica da Silva Peniche Nunes RJ 85092 D) -Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D), Pedro Pereira da Silva Filho (Adv. Herica da Silva Peniche Nunes RJ 85092 D).\r\n\r\n54 -01206-2005-044-01-00-9 -RO - (044VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: William Ferreira dos Santos (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D) -Recorrido: Viacao Santa Sofia Ltda. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D), Transportes Amigos Unidos S.A. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D), Viacao Faca Turismo Ltda. (Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D).\r\n\r\n55 -01229-2007-053-01-00-6 -RO - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda-A/C das sócias Mª José Teixeira de Mello e Lilian Cohen, Adriano Ferreira da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\n56 -01260-2005-262-01-00-2 -RO - (002VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS -Recorrido: Auto Viacao Abc Ltda. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D), Arilson Lontra de Souza (Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D).\r\n\r\n57 -01275-2004-481-01-00-4 -RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Recorrido: VIACAO LIDER LTDA (Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D), ELZA MARCELINO PINTO DO AMARAL (Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D).\r\n\r\n58 -01286-2004-001-01-00-3 -RO (SUM) - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: NAZILDA DELFINO FIRMINO (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D) -Recorrido: FUNDACAO DARCY RIBEIRO (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D).\r\n\r\n59 -01405-2005-023-01-00-6 -RO (SUM) - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Lojas Renner S.A. (Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D) -Recorrido: Priscilla Miranda de Oliveira (Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D).\r\n\r\n60 -01442-2005-481-01-00-8 -RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Jocifrance Monteiro Barbosa (Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D) -Recorrido: Petrobras S.A (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D), Santos Barbosa Tecnica, Comercio e Servicos Ltda (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n61 -01541-2007-029-01-00-6 -RO (SUM) - (029VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Caixa Economica Federal -CEF (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D) -Recorrido: Benedicto da Silva Mathias (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D).\r\n\r\n62 -01578-2007-203-01-00-8 -RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D) -Recorrido: Sergio Santos de Melo (Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D), Rio Polimeros (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n63 -01619-2003-058-01-00-4 -RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D) -Recorrido: MARCIO DE CARVALHO IBRAHIM (Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D).\r\n\r\n64 -01663-2006-014-01-00-2 -RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Katia Gomes Fonseca (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) -Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n65 -01663-2007-018-01-00-9 -RO (SUM) - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Lais Helena Severo Sanchotene (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) -Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D).\r\n\r\n66 -01685-2007-281-01-00-1 -RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Alex Fernando San Ana (Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D) -Recorrido: Goytacaz Futebol Clube (Adv. Cristiano José Sampaio Neto – OAB RJ 146807) .\r\n\r\n67 -01912-2004-282-01-00-2 -RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: TV PLANICIE LTDA (Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu RJ 114560 D), JARBAS ABREU MACHADO (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D) -Recorrido: Intertv Ltda, JARBAS ABREU MACHADO (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D), TV PLANICIE LTDA (Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu RJ 114560 D).\r\n\r\n68 -01983-1996-020-01-00-1 -AP - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Agravante: THEREZA CHRISTINA PENNAFORT BOGA (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) -Agravado: THEREZA CHRISTINA PENNAFORT BOGA (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D), INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n69 -01995-1996-282-01-01-1 -AP - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Agravante: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D) -Agravado: Espolio de Rosicler Rebel Albernaz, Ronaldo Gomes Rebel e Jose Carlos Gomes Rebel (Adv. Maxsuel Barros Monteiro RJ 103509 D).\r\n\r\n70 -02086-2001-013-01-00-5 -RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D) -Recorrido: CELSO ANTONIO CAMPOS TELLES (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n71 -02174-2006-262-01-00-8 -RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Davidson Mello Ribeiro do Carmo (Adv. Leila Oliveira de Seixas RJ 130698 D) -Recorrido: Rodovia Comercio Representacao de Casas Pre Fabricadas (Adv. Joao Henrique Santana Telles RJ 122793 D).\r\n\r\n72 -02194-2006-263-01-00-5 -RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte -Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Serlen Fernando S. Xavier - Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) -Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D), Sergio da Silva Rodrigues (Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D).\r\n\r\n73 -02342-2004-342-01-00-7 -RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D) -Recorrido: CAMILA PIMENTA BRAGA (Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ 69036 D).\r\n\r\n74 -02805-2007-263-01-00-6 -RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Juciara de Oliveira Lima (Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior RJ 59290 D) -Recorrido: Adelaide Maria Caetano (Adv. Jocimar Custodio Gomes RJ 46027 D).\r\n\r\n75 -03062-2005-263-01-00-0 -RO (SUM) - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha -Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) -Recorrido: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D).\r\n\r\n76 -03153-2006-451-01-00-2 -RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: União Federal -Recorrido: Instituto de Desenvolvimento Municipal.\r\n\r\n77 -03545-2005-261-01-00-1 -RO - (001VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. (Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D) -Recorrido: Catia Pereira Roberto (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 740734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00255-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VASCONCELOS CORREA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VASCONCELOS CORREA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Virginia Filomena Leal Pinto da Fonseca Willemes [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Margaret Fernendes Salgado Zenha [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Karin Blanco Villela Scarpa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Leandro Andrei Beser de Deus [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Ivana Alves da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Monique de Toledo Ribas [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)], Aut: Maria Lucia Elias Valle [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Enderson Franca [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Heitor Achilles Dutra da Rosa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enderson Franca, Aut Heitor Achilles Dutra da Rosa, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Ivana Alves da Silva, Aut Karin Blanco Villela Scarpa, Aut Leandro Andrei Beser de Deus, Aut Margaret Fernendes Salgado Zenha, Aut Maria Lucia Elias Valle, Aut Monique de Toledo Ribas, Aut Sarah Virginia Filomena Leal Pinto da Fonseca Willemes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de deferimento do pedido constante em petição de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00075-1986-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CALIXTO TEIXEIRA PETITO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CALIXTO TEIXEIRA PETITO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Job Cooperativa de Servicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., Réu Job Cooperativa de Servicos Ltda., Aut Luiz Carlos Ferreira da Rocha\r\n\r\nConvolo o depósito de fls. 204 em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacio Francisco de Oliveira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prado Sucena [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Prado Sucena\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre petição da Reclamada de fls. 106/110 \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de pedido constante em fls. 605. Comprovar pagamento dos honorários periciais ou da 1ª parcela dos mesmos, sob consequencia da preclusão; conforme decisão de fls. 605. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Meuren\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado Blanco (Espolio de) [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado Blanco (Espolio de)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Paulo Sergio da Silva, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Coelho Ormond Neto [Adv. Maria Angela Sa Freire Dantas de Oliveira (OAB: RJ 40611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Coelho Ormond Neto\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 114; e manifestar-se requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias, conforme despacho de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE SOUZA FREITAS [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza (OAB: RJ 113885 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DE SOUZA FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Mendes Santana [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESAS DE EXAMES NO RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Mendes Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Skinner de Lourenco [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: Data Brasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacao e Cultura Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Data Brasil Ensino e Pesquisa, Réu Epec-AVM Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda., Réu Magister Empreendimentos Educacao e Cultura Ltda., Aut Marta Skinner de Lourenco, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02002-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DE SOUZA SILVA FERREIRA [Adv. David Antunes de Souza (OAB: RJ 15033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DE SOUZA SILVA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RENATO SILVA VIANA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut William Moreira de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01702-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marques de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Marques de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Reis [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS FAUSTINO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de deferimento do pedido de fls. 393, pelo prazo de 20 dias, conforme despacho de fls. 393. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Mariano de Oliveira [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Vila da Penha Trein. de Inf. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Mariano de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes Martins Meneses [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA A/C SOCIO JOAO JOSE CARDOSO, Réu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA N/P SOCIO JOSE CARDOSO, Réu: Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mendes Martins Meneses\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Candido de Freitas [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Candido de Freitas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com o feito, sob pena de extinção, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Boia de Menezes Junior [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Boia de Menezes Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Soares Claussen [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Soares Claussen\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA QUINTANILHA RABELO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA QUINTANILHA RABELO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 735113"
                            ],
                            "735112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n00199-2007-006-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: Apce 78 Disco Laser Ltda.,Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apce 78 Disco Laser Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 238,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00674-2004-006-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: LAZARONE E MORAES ADVOGADOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LAZARONE E MORAES ADVOGADOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.030,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00501-2006-006-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Ribeiro Gomes\r\n\r\nExecutado: SM Monica Transporte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SM Monica Transporte Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.955,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2007-006-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexsander Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: Center Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Center Servicos Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.593,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00763-2006-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cemid Ltda. ME\r\n\r\nExecutado: Maria Terezinha de Campos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Terezinha de Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.049,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00224-2004-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA MARQUES DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nExecutado: Maria Cristina Salles,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cristina Salles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Elizabeth Salles de Simone,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Elizabeth Salles de Simone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Domingos José Gomes,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos José Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Isabel Marcondes de Oliveira Costa,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Isabel Marcondes de Oliveira Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalva Gil Vianna Guimarães Salles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mário Rodrigues da Costa,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Mário Rodrigues da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcio Luiz Onida de Araújo,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio Luiz Onida de Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Giácomo de Simone,ALICE ROSA SALLES,ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA,Márcio Luiz Onida de Araújo,Giácomo de Simone,Mário Rodrigues da Costa,Domingos José Gomes,Dalva Gil Vianna Guimarães Salles,Maria Elizabeth Salles de Simone,Isabel Marcondes de Oliveira Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Giácomo de Simone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.661,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735112"
                            ],
                            "740114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01332-2002-006-01-00-4 - Rte. ANTONIO TINTINO FILHO (Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB/RJ: 051834/D) Rdo. CUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA (Adv. Maria Jose Alves Valle OAB/RJ: 032044/D) - Bem(ns): 1) Um rebolo marca Tork Class, funcionando, avaliado em R$ 3.300,00; 2) Três maquinas politriz para amolar alicates, marca Jowa, avaliadas em R$ 1.200,00; 3) Uma maquina politriz marca Schneider para amolar alicates, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Vasconcelos, 155, Lojas A, B, C, D, E, Box 11, Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 740114"
                            ],
                            "740119": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 27 de abril de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 07 de maio de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT - 02731-1992-006-01-00-0: RTE: ANTÔNIO RICARDO PIRES DA SILVA (ADV.: RAQUEL RODRIGUES BARBOSA - OAB/RJ: 98.212) - RDO: SHOWLAR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. (ADV.: SAUL BAYER - OAB/RJ: 017066). BEM(NS): (01) - 01 (UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA COM TAMPO DE VIDRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50 X 0,90, COM 6 CADEIRAS, COM ESTRUTURA DE MADEIRA E PALHA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). (2) - 01 (UM) BUFFET EM MADEIRA MACIÇA MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,90 X 0,45 X 0,80, COM 4 PORTAS E 4 GAVETAS, E UM ESPELHO COM 3 PRATELEIRAS EM AMDEIRA E MOLDURA EM MADEIRA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 X 1,20 EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). (03) - 01 (UM) ARMÁRIO DUPLEX EM MADEIRA, COM 8 PORTAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00 X 2,50 EM REGULAR ESTADO, AVALAIDO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA PADRE FRANCISCO LANNA, Nº 136 / 702, VILA ISABEL/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ARNALDO NASCIMENTO MUFELDT.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de março de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 740119"
                            ],
                            "740103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUIZO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nO DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 27 de abril de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 07 de maio de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RT - 00611-2007-006-01-00-5: RTE: LÚCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA (ADV.: MARIA CELINA SILVA - OAB/RJ: 75148) - RDO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. BEM(NS): (01) - 10 (DEZ) ARQUIVOS DE AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS COM 04 (QUATRO) GAVETAS, AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 100,00 (CEM REAIS). TOTAL D AVALIAÇÃO: R$ 1000,00 (MIL REAIS). BENS ENCONTRADOS A RUA BOM PASTOR, Nº 41. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA HELENA TAYLOR LOPES.\r\n\r\nPROC - CS - 00614-2002-006-01-01-7: RTE: MADELEINE PEREZ DE CARVALHO E OUTROS (ADV.: JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO - OAB/RJ: 021785) - RDO: BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL (ADV.: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - OAB/RJ: 015446). BEM(NS): (01) - 32 ( TRINTA E DOIS) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT), SÉRIE A, DE VALOR UNITÁRIO DE R$ 1.879,6162. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 60.147,72 (SESSENTAL MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). BENS ENCONTRADOS A RUA REPÚBLICA DO CHILE, Nº 100. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS ALVES VIDINHA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de março de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 740103"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02625-1991-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE CARVALHO [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: RIO TRILHOS - CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO EST RJ [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE CARVALHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu RIO TRILHOS - CIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 1056: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SERGIO LEAL CABRAL\r\n\r\nTer vista de fls. 106/108 .\r\n\r\nProcesso: 01950-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença (fls. 589), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 736151"
                            ],
                            "736110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Silva [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S.A., Réu: EMF Servicos Especiais Ltda., Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DISCRIMINADA E ATUALIZADA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NILCEA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: AXA SEGUROS BRASIL SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Exdo: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NILCEA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 319323 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Calmon Muller [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Informacoes Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Calmon Muller\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Fonseca do Amaral [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 80,00) e da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Correia Vasconcellos [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinase Complementacao Diagnostico Laboratorial Ltda N/P SOCIO, Réu: CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Correia Vasconcellos\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliah Ebson Jose Luiz Junior [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliah Ebson Jose Luiz Junior\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Samagaio de Paiva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Samagaio de Paiva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 155/161: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 02.06.2003 e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 01782-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALVES DE SOUZA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALVES DE SOUZA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, dê-se vista ao INSS do acordo de fl. 623 e do recolhimento informado às fls. 632/633 .\r\n\r\nProcesso: 00162-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Souza Couvo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza.com Delivery\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César de Souza Couvo\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vicente Gonçalves [Adv. Leonardo Laporta Costa (OAB: SP 179039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vicente Gonçalves \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva do Nascimento [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. - Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silva do Nascimento \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nileida Bruno Souza [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nileida Bruno Souza \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Zeraik [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Zeraik\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Teixeira da Mota Neto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01291-2002-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANALISE CORREIA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOWNTOWN [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANALISE CORREIA, Réu CONDOMINIO DOWNTOWN, Réu RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o pagamento das custas e o recolhimento da cota previdenciária, em havendo.\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MONTE DE SA MALHEIROS [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)]\r\n\r\nRéu: LILAZ TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MONTE DE SA MALHEIROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXLINE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Fonseca Braga [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 189/198, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Carvalho Avila [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (valor R$ 2.000,00) .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira Neto [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nRéu: FRTEC Informatica Ltda. ME, Réu: DB15 Informatica, Réu: Inkcenter Suprimentos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vieira Neto\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00265-1997-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA BERNARDO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SKILL WORK ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, refazendo os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matheus de Oliveira [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 131/133, por 10 dias. Em caso da impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01455-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FLORES SILVEIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por mais 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDE BESSA BARRETTO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDE BESSA BARRETTO\r\n\r\nFalar sobre o imóvel oferecido em garantia .\r\n\r\nProcesso: 00689-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SUHETT [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAYNE LTDA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO SUHETT\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 415 .\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO EDUARDO GOMES PEREIRA\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA BRANDAO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ELIAS RAMOS DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE CARLOS CONI DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CONI DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 162/164 .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELFREICH JUNIOR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 244/248, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Xavier [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceap Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Xavier\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Diogo da Silva [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Diogo da Silva, Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 165: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 164, no valor de R$ 18.667,92 equivalentes a 1.553.172,34 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenção. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Drumond Silva [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Drumond Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 338/340 .\r\n\r\nProcesso: 01770-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 135 .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Monteiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 219 e de fls. 221v. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE FERREIRA MACHADO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, Réu: ANDREA COSTA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 156: \"Homologam-se os cálculos de fls. 154/155, relativos a JCM, no valor de R$ 46.841,57, equivalentes a 3.903.538,98 TRs, para todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 01496-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR BENEVIDES CASTRO PENA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu: RC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR BENEVIDES CASTRO PENA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ da 2a. Rda .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mariano Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Mariano Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 360: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Delcaratórios oferecidos pelo reclamante. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01894-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LACERDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 294/296, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS TAYARR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS TAYARR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 623/637 .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO NICANOR DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NICANOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 118: \" Indefere-se o requerimento, pelas razões já expostas às fls. 110. Not o autor para ciência deste despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA CORREIA DE LIMA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA CORREIA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 554: \"Nada a deferir eis que a promoção de fls. 552 reflete o entendimento deste Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: CARMEN MATHILDE DE ANDRADE RICHARD [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MARILIA FROES DE ASSIS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: TACYRA CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: MOACIR PEREIRA DANTAS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ABEL CAMARGOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ROBERTO DE FARIA ALMEIDA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: ARLETE MEDICE ARDUINO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JAIME MESQUITA [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)], Aut: JORGE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE MEDICE ARDUINO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 760/776 .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Silva [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: 50 MM Livraria Comercio e Prestacao de Servicos em Internet Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Silva\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 52v. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2001-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE MATTOS GARCIA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNOLOGIKA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT LTDA, Réu: PRIME CELL CELULARES LTDA, Réu: CELL PAGER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: MARIA DA GRACA FIGUEIREDO DA ROCHA, Réu: IVAN FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE MATTOS GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Pinheiro da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Pinheiro da Costa\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131/135 .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO VASTELLA JUNIOR, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: FERNANDO ANTONIO DANTAS, Réu: JOÃO CARLOS CORREA CENTENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 156/158 .\r\n\r\nProcesso: 01938-2003-014-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ JURANDYR LODI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ JURANDYR LODI, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 151: \" Homologam-se os cálculos de fls. 150, relativos a JCM, no valor de R$ 754.043,45, equivalentes a 62.838.158,56 TRs, para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor .\"\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues de Alcantara [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues de Alcantara\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Anjo dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Novolar Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Novolar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LUIZ QUENTAL [Adv. Silvio Roberto de Lucas (OAB: RJ 14000 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut HELIO LUIZ QUENTAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 268, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIR ANTONIO ALVES DA COSTA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIR ANTONIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer vista do memorando de fls. 153 .\r\n\r\nProcesso: 00121-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDA DA PENHA PIMENTEL SOARES [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Réu: EXPANDING CABELEIREIROS LTDA, Réu: VALDIR CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDA DA PENHA PIMENTEL SOARES\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa .\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo de Moraes [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Futebol e Regatas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Moraes\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Ferreira Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Aut Paulo Roberto Silva Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 154v.: \"Homologo os cálculos de fls. 151/154 no valor bruto de fls. 51.433,64 equivalentes a 4.286.218,40 TRs, para os efeitos legais. Int.as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Resfree de Campo Grande Instalações Comerciais Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Cícero Pereira de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Resfree de Campo Grande Instalações Comerciais Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Nogueira Lemos [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Seleção de Pessoal Ltda., Réu: Tecder do Brasil Ltda., Réu: Companhia de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslei Nogueira Lemos\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Velasco Maciel [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Velasco Maciel, Réu TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 162: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 159/161, no valor de R$ 22.296,97 equivalentes a 1.855.109,57 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO CESAR SILVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 408 .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sampaio 2002 Bazar e Ferragens Ltda. [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sampaio 2002 Bazar e Ferragens Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Peixoto Alves [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Brunet [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Réu: Construtora Brunet S.A. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Réu: Agropecuaria Brunet Ltda. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Réu: Marpe Engenharia Ltda. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Brunet Ltda., Réu Construtora Brunet S.A., Aut Cristina Aparecida Peixoto Alves, Réu Empreendimentos e Participacoes Brunet, Réu Marpe Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 172: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 171, no valor de R$ 78.795,33 equivalentes a 6.555.777,33 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Bezerra [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante King Crab Ltda. [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante King Crab Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 33/35 .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbem Jose Ramos de Sousa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Generin Construcao Civil Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Incasa Construtora Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generin Construcao Civil Ltda., Réu Incasa Construtora Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 58/59 e vir com o recolhimento do INSS (fls. 52), sob pena de imediata execução.\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LECCAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: TERESA CRISTINA PESSOA DE BARROS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCIA RODRIGUES MARTINS NUNES [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: MARCELO SIMAS RIBEIRO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: SOLANGE MENDONCA MAEDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIMAS RIBEIRO, Aut SOLANGE MENDONCA MAEDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 582/590 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Geada [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 328: \"Diante do teor da certidão supra, nego seguimento ao recurso do réu por intempestivo. Intime-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Geada [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Geada, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 301/331, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENAYDE BEZERRA MOLINA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RECREATIVO PORTUGUES [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE RECREATIVO PORTUGUES\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ararai Paula de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ararai Paula de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nId: 736110"
                            ],
                            "736155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736155"
                            ],
                            "736158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Samagaio de Paiva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 155/161: \"... PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas, pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 02.06.2003 e, no mérito julga PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Quirino Dias\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 216/218: \"...DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO ... \"\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da setneça de fls. 26/28: \"... Ante o exposto, reconhecendo-se o vínculo empregatício havido entre a reclamante e a primeira reclamada, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \"\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: IONE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, ANDREA COSTA MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA COSTA MARQUES, MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 156: \"Homologam-se os cálculos de fls. 154/155, relativos a JCM, no valor de R$ 46.841,57, equivalentes a 3.903.538,98 TRs, para todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, a ser deduzido do crédito do autor. \"\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DE OLIVEIRA ALONCIO\r\n\r\nRéu: CELSO DAMIAO RIZZO FIGUEIRA, CESAR FERNANDES, MARI SALAO DE CABELEIREIROS UNISEX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO DAMIAO RIZZO FIGUEIRA, CESAR FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento devido .\r\n\r\nProcesso: 01844-2004-014-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PRAZERES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA DE QUINTINO PADARIA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ABSOLUTA DE QUINTINO PADARIA CONFEITARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento das contribuições sociais devidas, no valor de R$ 1.200,91 (hum mil e duzentos reais e noventa e um centavos) .\r\n\r\nProcesso: 00032-2003-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON NONEMACHER DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, JAN GUILHERME DE AGUIAR, JULIO CESAR DE FIQUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR DE FIQUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento do valor devido, em 48 horas, ou indicar bens que garantam a execução, sob pena de penhora dos seus bens pessoais, tantos quanto bastem para a satisfação do valor devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736158"
                            ]
                        }
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01879-1997-018-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: BABY BLUE DECORACOES MOBILIARIO INFANTIL LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO BRUSTEIN [Adv. Dirce Goncalves de Lima Beltrao (OAB: RJ 115976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO BRUSTEIN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o Recurso trancado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-018-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helia dos Santos Costa [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helia dos Santos Costa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o Recurso trandado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Iran Rodrigues da Conceição [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gleice Abrahão [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gleice Abrahão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de |R$ 400,00 pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lisboa [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Réu: Marilaque Jose de Araujo, Réu: Organizacao Producao Solidaria Prosol, Réu: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Lisboa\r\n\r\nVir com cópia da emenda à inicial para as Rés. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SANTOS DE CARVALHO, Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nTomar ciência da promoção dos cálculos, por 05 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA, Aut RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 336: Convolo o depósito recursal em penhora. Prazo 05 dias. Venha a Ré com a diferença devida, em 15 dias, sob as penas já cominadas à fl. 331. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Paula Pereira [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Paula Pereira, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 304: ..., do determinado às fls. 296, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores apurados às fls 253. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES ZENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE LUIZ ALVES ZENHA\r\n\r\nTomar ciência do valor apurado pela Contadoria às fls. 723/727. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUZIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Aut: TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: L AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nInformar, em 15 dias, os valores recebidos, manifestando-se sobre as retenções legais sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02104-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PARRILHA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANORTE S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)], Réu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PARRILHA, Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu BANCO BANORTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 310/311, no valor 30.732.986,00 IDTR.... nos moldes que estabelece a lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nascimento da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nascimento da Silva, Réu Tirol Point 54 Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59: Convolo em penhora o depósito de fls. 58. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)], Réu: OSVER ALFREDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 106: Nada a deferir, ante o despacho de fl. 99. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Raimundo da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo de 05 dias comuns e preclusivos, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 386: Convolo em penhora o depósito de fls. 385. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENDONCA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S/A [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MENDONCA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 432: Refazer seus cálculos, em valores históricos, observando o decidido às fls. 403/404... Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02378-1990-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISSELI MATOS DE MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut GISSELI MATOS DE MELLO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 568/569, no valor de 98.087,90 IDTR... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Silva dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico-Profission [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 330: Refazer seus calculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias preclusivos, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Paula [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line, em suas contas bancárias, na forma do conveniio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco Moura Lima [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Coptrab Cooperativa de Trabalho , Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Francisco Moura Lima \r\n\r\nVir com o endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, art. 267-III CPC. \r\n\r\nProcesso: 01356-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Pereira da Rosa Neto [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor V3 Vicente Ltda, Réu: Marco Aurélio Chaves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Pereira da Rosa Neto\r\n\r\nVir com o endereço da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, art. 267-III CPC. \r\n\r\nProcesso: 00245-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Augusto Lima [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do perito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino Filho [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelino Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Guimarães Vargas Meireles [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Modas Jeans MM de Campo Grande Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Guimarães Vargas Meireles \r\n\r\nVir com as guias referentes ao seguro desemprego. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizeuda de Araujo Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Aut Maria Elizeuda de Araujo Souza, Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir. Se testemunhal, venham as testemunhas independente de intimação, sob pena de preclusão desta prova. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 733886"
                            ],
                            "733887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Bernardes \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-018-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nEgdo: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Alessandra da Silva Ramada\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733887"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00694-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rios Guimaraes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rios Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Andrade Wanderley [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante das Colinas Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante das Colinas Ltda., Aut Ubiratan Andrade Wanderley \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 200,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 10.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilço Vieira Leal [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticote e Revestimentos [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilço Vieira Leal, Réu Plasticote e Revestimentos\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 354,40, pelo reclamante, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 17.720,00. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Reis [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Reis, Aut Francisca Soares da Silva\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 340,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 17.000,00, pela reclamante, isenta, por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Flores de Jesus [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Flores de Jesus, Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Luna [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Kotecacbc Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Luna, Réu Kotecacbc Engenharia Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 209,63, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 10.481,68, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Fernandes de Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Donna Ltda. [Adv. André luiz Vieira Dantas (OAB: RJ 101599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Modesto Fernandes de Freitas , Réu Pizzaria La Donna Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Samagaio [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Samagaio, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Carvalho Teixeira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda., Aut Robson de Carvalho Teixeira\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 400,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobreRr$ 20.000,00 pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Constantino da Silva Ferreira [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Leandro Constantino da Silva Ferreira\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 360,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamante, isento, por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ximenes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ximenes , Réu União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 256,73, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 12.836,80, pelo reclamante, isento, por força do art.790 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Jacomo Zucca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Jacomo Zucca, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPROCEDENTE Custas fixadas R$ 400,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Nascimento de Souza [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqui-Moto Industria e Comercio Ltda., Aut Mauricio Nascimento de Souza\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de R$ 3.000,00, pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO D ANGELO PICONE [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURO D ANGELO PICONE\r\n\r\nEXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito em relação a segunda ré, por prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 28/03/1995 e IMPROCEDENTE a presente reclamação em face da terceira ré. Custas de R$ 1.188,00, calculadas sobre o valor dado para a causa de R$ 59.400,00, pelo autor, dispensado, face a decisão do agravo de instrumento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZANDRA FRUZZONI DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPE ECNOM E CRED MUT SERV PUB MILIT EDEF CIVIL EST RJ LIQUID EXTRAJ. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPE ECNOM E CRED MUT SERV PUB MILIT EDEF CIVIL EST RJ LIQUID EXTRAJ., Aut LIZANDRA FRUZZONI DA SILVA\r\n\r\nO embargante invoca a incidência da 5.304/TST como se lê na fls229. O embargado chama a atenção para a ocorrência de preclusão quanto ao tema dos embargos (fls.231). De fato, o embargante foi instado a falar sobre a conta, já atualizada, mas concordou tacitamente com o critério de incidência de juros de mora(fl.209). IMPROCEDEM os embargos. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MAGDALENA REIS MARQUES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotrilhos-Cia de Transportes sobre Trilhos do Est. Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotrilhos-Cia de Transportes sobre Trilhos do Est. Rio de Janeiro, Aut VILMA MAGDALENA REIS MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, nos termos do art.789 A da CLT. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Matucheski [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Matucheski, Réu Tucunare e Traira Restaurante Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado para esse efeito, nos termos do art.789, IV parag.segundo da CLT, pelo reclamado. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Alberto de Olveira Rigo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Rubens Alberto de Olveira Rigo\r\n\r\nREJEITADOS os embargos opostos pelo autor e ACOLHIDOS os da ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Torquato Alves Neto [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Torquato Alves Neto , Réu Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Ivan de Freitas Pinheiro [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Ivan de Freitas Pinheiro , Réu Instituto Metodista Bennet \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 360,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 18.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira Cordeiro [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev, Réu Cesa S.A., Aut Jose Henrique de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nIMPROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo em face da segunda reclamada e PROCEDENTE EM PARTE , as pretensões deduzidos em Juízo em face da primeira reclamada, ambas na dicção do art.269, I do CPC. Custas fixadas R$ 300,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela primeira reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adue Ltda., Réu Almori Nascimento Paulino Ltda., Aut Jorge Luis de Souza \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas fixadas R$ 300,00, nos termo da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Paiva da Costa Dourado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Fatima Paiva da Costa Dourado\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas fixadas R$ 336,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 16.800,00, pela reclamante. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nId: 729970"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Gallipoli [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Gallipoli\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO. FLS 81. \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI MACHADO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS 152. \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eguinaldo Domingos de Andrade [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campana [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eguinaldo Domingos de Andrade\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM 10 DIAS, EM CASO POSITIVO, ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS.F LS 166. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Magalhaes dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Magalhaes dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 161. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Nascon Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Martins de Almeida Filho - COMASA [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 200. \r\n\r\nProcesso: 00172-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEDRO ALVES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEDRO ALVES, Réu BIJOUTERIAS DO BRASIL LTDA DESIREE\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS 288. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEONARDO CUNHA [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut PAULO LEONARDO CUNHA\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 20,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 1.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 213/217. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Silva dos Santos [Adv. Gabriela Soares de Souza A Cruz (OAB: RJ 92970 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1 Oficio de Notas da Comarca da Capital, Aut Jeronimo Silva dos Santos\r\n\r\nhomologo os cálculos de fls. 181/ 185 para os efeitos de direito. FLS 186. \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA. FLS173. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Rontel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO RECLAMANTE DOS EMBARGOS OPOSTOS, POR 5 DIAS, ANTE À POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO.FLS 188 V. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-023-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Sergio Ferreira dos Santos [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A., Cgto Luis Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS152 V. \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE SOUZA REIS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL S A [Adv. Waldyr Versiani dos Santos (OAB: RJ 10889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE SOUZA REIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DA PRECATA. FLS 446. \r\n\r\nProcesso: 00836-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEXICO [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)], Réu: Castelo Industria e Comercio S.A [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)], Réu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 238. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Jose Souza de Paula [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Sylvio Jose Souza de Paula\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE..CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 89/89. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto da Matta (Espolio de) [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Varig Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG LINHAS AÉREAS S.A, Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, Réu: GTI S.A, Réu: GOL TRANSPORTES AÉREOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto da Matta (Espolio de) \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 83. \r\n\r\nProcesso: 01049-1994-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALSON BARCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut RONALSON BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS. FLS 277. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Azevedo [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DA SILVA BARBOSA, Réu: Maria de Fatima Bezerra Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Azevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 34. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ibiapina Carvalho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Claudio Ibiapina Carvalho\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 128/132. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CALDAS FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FLS 582 V. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jose da Silva [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jose da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 58. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos Correa de Mello [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Flavio Ramos Correa de Mello\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 306,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.300,00, PELA RECLAMADA. FLS 65/69. \r\n\r\nProcesso: 00994-2006-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: JOSELITO PEDRO DA SILVA, Réu: NELSON PINTO DA SILVA, Réu: ANDRE ANGELO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 95. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Batista Petronilho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcir Vasconcelos Correia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Batista Petronilho \r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO RPOSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Mary de Araujo [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Mary de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.FLS340. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rico s Sound Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes da Silva\r\n\r\nREFAZER CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Barbosa da Costa [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: JR e P Sistemas Ltda a/c Paulo Roberto Santos Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Barbosa da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 86. \r\n\r\nProcesso: 01074-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE REGINALDO RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MONTEIRO DA SILVA, Réu: EDANLDO OLIVEIRA DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA VERSATIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE REGINALDO RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR O ENDEREÇO DO SÓCIO VANDER GONÇALVES DA CRUZ. FLS 293. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Júlio Fulgêncio de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Emproserco - Empresa de Projetos de Engenharia e Serviços da Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Júlio Fulgêncio de Freitas \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 12. \r\n\r\nId: 737080"
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Garcia Salotto [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Garcia Salotto\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Bastos Quintanilha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Barbosa dos Santos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda em razão do acordo de fl 262, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Qualy Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00326-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTONIO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTONIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Valeria Miranda Bento [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Valeria Miranda Bento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Corrente Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Corrente Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Correa Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Augusto Correa Costa\r\n\r\nTomar ciencia da juntada da documentação requerida. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança E Vigilância Ltda [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança E Vigilância Ltda\r\n\r\nFornecer o percentual que deverá ser retido do credito autoral a título de pensão alimentícia, ante certidão de fl. 174-v. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RIBEIRO [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO RIBEIRO, Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Serra Sardenberg [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton da Silva Miranda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Terra de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton da Silva Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls.57, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Della Pasqua [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Della Pasqua\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Dutra dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções de fl. 162/163, bem como sobre os ofícios de fl. 164 e seguintes, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvia Pereira de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silvia Pereira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 724/739 e 748/757, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02068-1988-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA GONCALVES DA PENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o valor exato a ser liberado ao autor e ao sindicato assistente. \r\n\r\nProcesso: 01983-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE CALAZANS DE AZEVEDO [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL GRUPO PAO DE ACUCAR [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE CALAZANS DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com a dedução da quota previdenciária, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Fonseca Jacob [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontevecchio Comercio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson Fonseca Jacob\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Tebaldi [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Tebaldi\r\n\r\nProceder a devolução do alvará 02/09, ante o deferimento dp requerido as fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLEVER MENDONCA DE ARAUJO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA S/A, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CLEVER MENDONCA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nonato de Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nonato de Souza Silva, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.353, ATUALIZADOS A F. 370/376 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 186.025,23 , EQUIVALENTE A 15.477.313,00 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s Comercio Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatric s Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de cálculos da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALERIO FERREIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE BEBIDAS ESTACAO COPACABANA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE BEBIDAS ESTACAO COPACABANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Caminha [Adv. Maria de Lourdes Mateus de Oliveira (OAB: RJ 46266 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP [Adv. Joao Jacques Velloso Nobre (OAB: SP 54531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Caminha, Réu Trans Misan Transporte Rodoviario Ltda. EPP\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 274/282, ATUALIZADOS A F. 298/303, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 98.882,71, EQUIVALENTE A 8.227.048,85 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.119 .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA, Cgto LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 116/123, ATUALIZADOS A F. 125/128 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.816,01 EQUIVALENTE A 567.092,54 TRA, SENDO R$ 6.400,07 EQUIVALENTE A 532.486,30 TRA , VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR E R$ 415,94 EQUIVALENTE A 34.606,24 TRA, FGTS A DEPOSITAR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ MARCOLINO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA\r\n\r\nDizer, em 5 dias, valendo o silêncio como anuência, se dispensa o autor do ressarcimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues Jayme [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Simone Fonseca Esmanhotto (OAB: PR 20934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 82/83, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Guardieri [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Guardieri\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Garcez de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Sousa [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, a fim de prosseguimento dos atos processuais, no prazod e 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes Ferreira da Costa [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva (OAB: RJ 12442 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Julio dos Santos [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Cawarra Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Julio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FRANCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140 .\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Duarte [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Jesus [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 150/152, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOURA MACHADO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MOURA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 369 e 370, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide de Oliveira Vicente [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária de fl. 134/136, em 10 dias.\r\n\r\nId: 740683"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00456-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Marinho Nogueira [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Marinho Nogueira \r\n\r\nVenha o autor com cópia da inicial e do aditamento, bem como, com o endereço das demais reclamadas. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nVenha o autor com cópia da inicial e do aditamento, bem como, com o endereço das demais reclamadas. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Dias de Oliveira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Damasceno Metalurgica comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcelo Andrade Silva (OAB: RJ 109088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damasceno Metalurgica comercio e Industria Ltda., Aut Jose Mario Dias de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenilda Costa Pessanha Suplano [Adv. Jose Carlos Almada Lima (OAB: RJ 55372 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Armando Avolio [Adv. Lia Ferreira Guzzon (OAB: RJ 69183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Armando Avolio, Aut Zenilda Costa Pessanha Suplano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Candido Madureira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Candido Madureira, Réu Companhia de Concessoes rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos ( Via Lagos), Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias medicas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à testemunha Ricardo Azevedo de Matos (6a VT/Nova Iguaçu).\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada pauta para o dia 17/08/2009 às 15 horas, na 4a VT/ Sao Gonçalo, para oitiva da testemunha Nazareno do Rego. .\r\n\r\nProcesso: 00140-1997-411-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu Banco Itaú S.A., Aut SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para a restauração dos autos. 30 d. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cunha [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Aldeia 97 [Adv. Claudio Jose Guimaraes (OAB: RJ 91679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cunha\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 24/04/2009 às 15:00 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Velasco da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia e Telecomunicações SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia e Telecomunicações SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carvalho [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nRéu: AAPL Consultoria Servicos e Projetos em Eletricidade Ltda [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAPL Consultoria Servicos e Projetos em Eletricidade Ltda\r\n\r\nDiga o reclamado sobre o requerimento do autor. 15d .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Cassia Silva Jose [Adv. Izabel Luna dos Santos (OAB: RJ 100707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Casa e Video)\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls., conforme ata de fls. 119 .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Amorim Lima [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Amorim Lima, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Inquiritória . 15d\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa de Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barbosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Faria Mattos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: LFB Maia Junior Representações - ME (LSC Leader Solucoes Corporativas) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LFB Maia Junior Representações - ME (LSC Leader Solucoes Corporativas)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Andrade MArtins [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Iguaba Beach Ltda. [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Iguaba Beach Ltda., Aut Rosana de Andrade MArtins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Viana de Souza [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Iguaba Beach Ltda. [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Viana de Souza, Réu Pousada Iguaba Beach Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Lima [Adv. Eduardo Magno Valladares Junior (OAB: RJ 92036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Iguaba Beach Ltda. [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Iguaba Beach Ltda., Aut Reginaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Soares da Silva [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Iguaba Beach Ltda [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Soares da Silva, Réu Pousada Iguaba Beach Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira de Siqueira [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda., Aut Wagner Ferreira de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Costa Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DE MORAES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, Aut RICARDO ALVES DE MORAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Ribeiro da Conceição [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: André Moussa Chalhoub [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Moussa Chalhoub , Aut Lilia Ribeiro da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SAMPAIO FIGUEIREDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a impugnação ao IR. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazaré de Azevedo Pereira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ( Sabor do Brasil ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaré de Azevedo Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A., Aut JEAN CARLO CARVALHO AMARAL GUIMARAES\r\n\r\nVista às partes por 05 dias sucessivos para fins de manistestar-se sobre petição de fls. 433/435 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto dos Santos Pinheiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons de Assist Medica Emerg,Hosp,Amb,Sim Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Aut Luis Roberto dos Santos Pinheiro, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons de Assist Medica Emerg,Hosp,Amb,Sim Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência designada para o dia 07/05/2009 Às 11:15 horas foi desmarcada por determinação do Juízo.\r\n\r\nReclamado providenciar a juntada das peças faltantes para a formação da CPI conforme despacho de fls .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ala Gomes Panificacao - ME [Adv. Leonardo Mobarak Andrade Gomes (OAB: RJ 131448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ala Gomes Panificacao - ME, Réu Carlos Roberto Mobarak Gomes, Aut Juliano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamente e do reclamado foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Noemi Limoeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulo de Lima [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Celi de Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paulo de Lima\r\n\r\nA autor para retificação de seus calculos, conforme promoção de fls. 97 .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael da Silva Conceição [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael da Silva Conceição\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência , com o endereço atual do 1o réu para fins de citação .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Helena Carvalho de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Helena Carvalho de Souza\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do 1o réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Silva Madalena [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau a Rigor Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva Madalena\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlucia Miranda Rogério [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlucia Miranda Rogério\r\n\r\nDiga o autor sobre a planilha de cálculos do réu, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Márcia Silva de Souza [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Iguaba Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Márcia Silva de Souza \r\n\r\nTraga o autor as cópias do aditamento, eis que a peça referida não veio acompanhada de qualquer docuemnto. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Martins Alves [Adv. Debora Carvalho da Costa (OAB: RJ 149409 - D)]\r\n\r\nRéu: Mármores e Granitos Iguaba Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Martins Alves \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela da Silva Nascimento [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Mirante Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela da Silva Nascimento \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Maia Junior [Adv. Romulo Henriques Lessa (OAB: RJ 145408 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Maia Junior \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do 1o réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Siqueira Ponciano [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Siqueira Ponciano \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MAGIFESTE DA SILVA [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLINGTON MARINS NOGUEIRA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MAGIFESTE DA SILVA, Réu WELLINGTON MARINS NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00458-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA COSTA [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA MATARUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior (OAB: RJ 103402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA MATARUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nAo réu para tomar ciência da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Gomes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Docelar Moveis Ltda. ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Docelar Moveis Ltda. ME\r\n\r\nDiga o reclamado sobre o cumprimento do acordo. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo do Nascimento [Adv. Edemilson Martins de Almeida (OAB: RJ 114062 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Cristina Taminato Gomes Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo do Nascimento\r\n\r\nAo autor, para que prossiga com a execução. 15 d .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIA SUELI DA SILVA ALVES CANELA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUB DO BRASIL [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nId: 741698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "741485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01512-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Martins Cabral [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselice Oliveira Araújo [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roselice Oliveira Araújo\r\n\r\nFica intimado para efetuar o depósito da 2ª Reclamada em Juízo por meio de guia própria. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 741485"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "736256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00087-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Paz da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.461, para SUPRIR A EXECUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Luiz de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Rosa [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: VVVSL Serviços Administrativos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas dos Santos Rosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Claudia Sacramento Barbosa da Silva [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Sacramento Barbosa da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.75, para SUPRIR A EXECUÇÃO, EM 05 DIAS, INCLUSIVE PARA VIREM COM CÁLCULOS DE IR, SE ENTERDEREM DEVIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Aguiar Pereira\r\n\r\nDIGA, EM 10 DIAS, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA 03ª PARCELA DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvia Pozzana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Souza dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.173, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Fernandes Silva [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Fernandes Silva\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com A 1ª PARCELA dos honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rosa do Nascimento [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Dr Manoel Reis Ltda, Aut Tatiana Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.767,80, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Oliveira, Réu: Colmaq Industria e Comercio Ltda, Réu: Helio Leal Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SEABRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO UNIV AFE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO UNIV AFE, Aut CARLOS AUGUSTO SEABRA, Réu CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.300, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlei dos Santos Bernardes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, Réu: ABB Consórcio Lummus Andrômeda, Réu: Rio Polímetros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlei dos Santos Bernardes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Borges de Miranda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Leite de Souza, Réu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda n/p sócio Edgar de Souza Lima, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Borges de Miranda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Tadeu da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVE, EM 05 DIAS, O PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFORME ACORDO DE FL.61. ITEM 02. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Ramos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos previdenciários de fl.437/444, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 575,27, R$ 504,45, R$ 391,85, R$ 391,85, R$ 391,85, R$ 329,78, R$ 329,78, e R$ 329,78 individualmente para cada Rte. para que surta seus efeitos legais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greinaldo Bispo dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hge Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greinaldo Bispo dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luana Germano [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luana Germano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.47/53, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Soares Moreira Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Anhanga Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Soares Moreira Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara de Oliveira Von Rondove [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara de Oliveira Von Rondove\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00594-1994-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS GERALDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS GERALDINO, Réu PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, A COMEÇAR PELO RTE.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON OLIVEIRA CALHEIROS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON OLIVEIRA CALHEIROS, Réu PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.157, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza Parett [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Intala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intala Montagens e Instalacoes Ltda, Aut Jorge Henrique de Souza Parett, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS, FL.185/188, no valor de R$ 2.559,92, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA SIMONE GARCIA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO E O VALOR DEVIDO QUAL SEJA R$ 9.186,65, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidimar Alves de Medeiros [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidimar Alves de Medeiros\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Souza Alves [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Interiori Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Souza Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-204-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Hebrom (Jardim Escola Moranguinho)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Gois [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.94/95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-1995-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SANTANA PEREIRA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Constal Industria e Comercio Ltda ME [Adv. Carlos Alberto Gomes (OAB: RJ 57334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO SANTANA PEREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Deiga [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Luciana Pereira Deiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Marins da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda, Aut Carlos Marins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Ferreira de Almeida [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto Ferreira de Almeida\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DA SILVA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM A DIFERANÇA, NO MONTANTE DE 802,77, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MISTER LANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM INFORMAÇÃO ACERCA DO Nº DE INSCRIÇÃO DA RDA. JUNTO AO CNPJ. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafer Transportadora e Logística Ltda [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ramos da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FRANCISCO DE CARVALHO, Réu SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.230, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Inacio Alves [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Inacio Alves\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00677-1994-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA FERREIRA [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)], Aut: MARIA AUGUSTA PLACIDINO DA SILVA [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)], Aut: MIGUEL PEREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO VALOR DE 29.958,44 EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cirio Roque [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cirio Roque, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.549,19, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Quimica Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Rio Quimica Ltda, Aut Manoel Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.241, em 05 dias. \r\n\r\nId: 736256"
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                            "741349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valfrido Onteiro de Carvalho e Outros\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Athenas Servicos Administrativos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Francisco Soares \r\n\r\nRéu: Aliança Cooperativa Nacinal Multidisciplinar de Serviços LTDA (N/P Paulo Cesar) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Cooperativa Nacinal Multidisciplinar de Serviços LTDA (N/P Paulo Cesar), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741349"
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "742013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00903-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calixto da Silva Neto [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Calixto da Silva Neto\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DIAS DAS CHAGAS [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba, Réu: CASBER CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., Réu: Carlos Soares de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DIAS DAS CHAGAS\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo dedez dias, tendo em vista o valor penhorado e o crédito exequendo. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angel Martinez Fervenza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angel Martinez Fervenza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGETUN CONSTRUCOES LTDA, Réu: JUAREZ SOBRAL MAIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo dequinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinheiro dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Miraci de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Pinheiro dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl.51.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Baía Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Baía Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardel Turismo Ltda [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Municipal e Intermunicipal de Paracambi - SETRANSPAR [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros Municipal e Intermunicipal de Paracambi - SETRANSPAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Jesus Melo de Matos [Adv. Marcelo Roberto Candido (OAB: RJ 139302 - D)]\r\n\r\nRéu: Inacio Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Jesus Melo de Matos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em um ano. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley de Souza Ramos [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanirio de Itaguaí Locação, Serviços e Representação Ltda [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley de Souza Ramos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José Maia de Oliveira [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanirio de Itaguaí Locação, Serviços e Representação Ltda [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José Maia de Oliveira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Soares do Couto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Soares do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Thomaz Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira e Vieira Construcoes LTDA, Réu: CARLOS BEZERRA THUILLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Thomaz Filho\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Alves Bezerra [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Alves Bezerra\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Correa da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Correa da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Zurlindes Dutra Monteiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zurlindes Dutra Monteiro\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SILVA DE CARVALHO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA TIRADENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em um ano. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Neto Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda ME [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Neto Ribeiro\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl. 101.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Santana da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.447. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Carvalho Mouta [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia LTDA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Carvalho Mouta\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl.206\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Claudio Ribeiro da Costa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Claudio Ribeiro da Costa\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a ausência de licitantes nas Praças realizadas. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane da Silva Geraldo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane da Silva Geraldo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-461-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nCgto: MOACIR DOS SANTOS [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Conceição da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Conceição da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Castro [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med do Brasil Sociedade Anonima, Aut Francisco Antonio de Castro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 373. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Ramos Maniao [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Fernandes Informatica Ltda [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Ramos Maniao\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1999-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO ROBADEL [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRULUMI MAT.DE CONSTR.E TERRAPLAN.LTDA [Adv. Andreia Luiza Leal Goncalves (OAB: RJ 78638 - D)], Réu: Miguel de Souza Paula, Réu: Luiz Alberto Augusto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO ROBADEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285: \"...Fornecer o endereço atual do sócio Luiz Alberto Augusto da Silva.\" .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE CARVALHO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MOTA CONTRUTORA LTDA, Réu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl. 622.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MATEUS DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: A FABRINI LTDA, Réu: Tina Magda Fabrini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MATEUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos do ofício do registro de Imóveis de fl 141. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio da Cunha Oliveira [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luz Souza EPP [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janio da Cunha Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandre de Assis Gomes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcas do Olhar Otica LTDA-ME [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)], Réu: Celio Augusto Lucas, Réu: Marcia Cristina Fernandes Tirado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandre de Assis Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96: \"Esclareça o requerido. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Garcia de Siqueira [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CORREA BARRETO FILHO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: RUI RAMOS CARDOSO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Aut: HAMILTON TARANTO DE MENEZES [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Silva de Paula [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: C. F. Santos Mercearia - ME [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. F. Santos Mercearia - ME, Aut Jose Fernando Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. R. T. LOCADOR, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDA FLORES SERVICOS FUNERARIOS ME [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANDA FLORES SERVICOS FUNERARIOS ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 126 (parcela previdenciária). Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Clementino [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Tiago da Silva Clementino\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Estevam [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Antonio Carlos Braga da Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Braga da Silva, Aut Durval Estevam, Réu Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. custas de R$ 160,00, pela REcolamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A., Aut Jose Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152, verso: \"...Dê-se ciência às partes dos cál culos d fl 151/152, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Salles Pinna Martins da Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Edivana de Souza Mamed [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Daniel Brederode Araujo [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Brederode Araujo , Aut Edivana de Souza Mamed, Réu Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT, Aut Renata Salles Pinna Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Bandeira da Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Suelen Rodrigues de Araujo e Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Bandeira da Silva, Réu Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT, Aut Suelen Rodrigues de Araujo e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 180,00, pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luíz de Moraes Veloso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut Nelson Luíz de Moraes Veloso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Max Pereira de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Max Pereira de Souza, Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl 157, homologando os cálculos de fl 154/156, no valor de R$ 2.973,12 (247.347,34 IDTR), e R$ 219,11, referente à parcela previdenciária. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2002-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)], Réu: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 200, verso: \"Solicite-se ao Autor o número do seu CPF.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL CASTILHO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Jose Luiz Pinto Cardoso (OAB: RJ 75600 - D)], Réu: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL CASTILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191: \"...Intime-se o Autor a fornecer o número de seu CPF.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DA COSTA PEREIRA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 99. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Silva Pereira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)], Réu: MANOEL AMANDIO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hivisson Alexandre da Conceição Alves [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda (Rodolfo Serpa Filho) [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hivisson Alexandre da Conceição Alves, Réu Realengo Lotérico Ltda (Rodolfo Serpa Filho)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidiane Queiróz Vidal [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Fernandes Informática Ltda [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Queiróz Vidal, Réu Oliveira e Fernandes Informática Ltda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Dantas Alexandre [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dantas Alexandre\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto dos Santos Costa [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Barefame Instalacoes Industriais Ltda [Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto (OAB: SP 19328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barefame Instalacoes Industriais Ltda, Aut Wagner Augusto dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia de Freitas Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia de Freitas Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Filho [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SILVA SAMPAIO [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO FONTE LIMPA LTDA [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165: \"Defiro. Dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Mendes de Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Unieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unieng Construções e Locações Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ESTEVES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Jose Augusto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Ramascol Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Ramascol Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 205. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls.117. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ABRAHIM DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTAL DAS ILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)], Réu: Ivo Amaral e Silva, Réu: Moacir Amaral e Silva Fillho, Réu: Mário Menezes Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ABRAHIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLEIA AGUIAR REIS [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. CARVALHO - MINI-MERCADO-ME, Réu: Rosa Maria Alves Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLEIA AGUIAR REIS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LIMA DE ANDRADE [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IVANI DA SILVA MACHADO [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVANI DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77: \"...Intime-se a Ré, aos cuidados do patrono a dizer acerca do parcelamento do crédito previdenciário noticiado a fl 71, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa Marciano [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Costa Marciano, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer nesta Vara do Trabalho, independente de designação de audiência, para exame e homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Paula Sathler [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Santobaia Ltda- EPP [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areal Santobaia Ltda- EPP, Aut Delio de Paula Sathler\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Luiz da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbital Rio LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Luiz da Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl.233. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-1999-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DA SILVA MARTINS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPECA-SOC. AGROPEC. PESCA CACA COM. E IND. SA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 288: \"Venha a autora com a declaração de hipossuficiêncis, a fim de que seja apreciada a gratuidade de Justiça.\" .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA CALDAS, Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Chereghini de Paula [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Chereghini de Paula\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24, verso: \"Dizer acerca do item 07 do Termo de Acordo.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Studenski [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Studenski\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-461-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Panificacao e Confeitaria Flor de Muriqui [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Agte: Marlibifer Comercio de Cereais LTDA-ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Agte: Fernando Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Assuncao da Conceicao [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fernando Oliveira, Agte Marlibifer Comercio de Cereais LTDA-ME, Agte Panificacao e Confeitaria Flor de Muriqui, Agdo Wilson Assuncao da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos. Custas de R$ 44,26 pelo Executado Fernando de Oliveira...\" .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricardo Goulart da Silva [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda [Adv. Sergio Ricardo Castro Aderne de Oliveira (OAB: RJ 96835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge João de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge João de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilso Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilso Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Gonzaga de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Gonzaga de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDO MARQUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.205 .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva Ferreira [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Conequip Transportes e Movimentação de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva Ferreira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VITOR DE SOUZA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Réu: TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NOVA SEROPEDICA LTDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Correa Carvalho [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Elen Correa Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Correa Dutra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Correa Dutra\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete da Silva Sagário [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca da Silva Oliveira\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Barros [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Fontes Machado [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Fontes Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Oliveira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves de Oliveira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio de Oliveira Correa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda \r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao da União Federal, informando valor da cota previdenciátia, de fl 72/73. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivomir Mateus dos Santos [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilplan Engenharia Ltda [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivomir Mateus dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS ROSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA, Aut ROGERIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. ,\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenice Oliveira Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Santa Cruz Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Santa Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. (fls. 97) .\r\n\r\nProcesso: 01036-1993-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEGARDE GOMES LEITE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ivana de Almeida Salgado (OAB: RJ 49858 - D)], Réu: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, Réu: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEGARDE GOMES LEITE\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Leonardo Goncalves de Oliveira, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TELES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TELES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2001-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DO NASCIMENTO CUSTODIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)], Réu: MARCO AURÉLIO GONÇALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DO NASCIMENTO CUSTODIO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos Arantes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica LTDA [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Seropedica LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Edwirges do Rosario [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saulo Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARENO HERMOGENES DE MELLO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARENO HERMOGENES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177: \"Intime-se o Autor a fornecer o número de seu CPF.\" .\r\n\r\nProcesso: 01826-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Chenemann Rocha de Lannes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Chenemann Rocha de Lannes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moraes Pereira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Gaucha´s de Itaguai Ltda ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moraes Pereira, Réu Salao Gaucha´s de Itaguai Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildes Agostinho da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA, Réu: Jairo Rodrigues de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildes Agostinho da Silva\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER, Réu: Municipio de Itaguai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE S.SILVA/ASSIST. DEVANIR M. DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN ESTEVES AREAL [Adv. Paulo Pereira Mendes (OAB: RJ 29741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE S.SILVA/ASSIST. DEVANIR M. DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peres da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PORTELINHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PORTELINHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157: \"Intime-se o autor a fornecer o numero de seu CPF.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Cunha [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa Cunha\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: J I Bela Vista Madeiras Ltda, Réu: Maria Schirlei Dias, Réu: Jorge Augusto schüch\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 92: \"...Indefiro quanto à Ré, ante os documentos de fl 76/77, e quanto aos sócios, por não terem sido citados em execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bruno de Souza Monteiro Pinheiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Evangelista dos Santos [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Médico Seropédica [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Evangelista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Zacarias do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Zacarias do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Sousa Teixeira [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Gilmar de Sousa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cirilo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cirilo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01834-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lima de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01836-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DAS GRACAS DOS REIS VENANCIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURISCO BAR (DELCI MORISCO), Réu: DELCI MOURISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DAS GRACAS DOS REIS VENANCIO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENEZES DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir de Souza Beck [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladimir de Souza Beck\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Ferreira Procopio [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Coroa Grande Eventos e Restaurante Ltda (Pousada Palace Clube)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Ferreira Procopio\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nExdo: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilvan Silva de Melo\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE LACERDA MARQUES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDE MAR DE ITAGUAI COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE LACERDA MARQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho 210\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Danubio Modelados)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BOURGUIGNON\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 457: \"Indefiro. Reporto-me ao despacho de fl 452.\" .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOCOL-ITAGUAI AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 418: \"...Defiro (30 dias).\" .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pego [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, Réu: IVAN MÁRCIO REBELLO FARIA, Réu: CARLOS HENRIQUE RABELLO FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Pego\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pontes Vargas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pontes Vargas\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1993-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUIAS DA SILVA TRINDADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRICK CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARQUIAS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-1997-461-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NEUCINEIA DOMICIANO DA CRUZ SARTER ALVES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEUCINEIA DOMICIANO DA CRUZ SARTER ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285: \"Nada a deferir. Diligencie o peticionante junto ao TST.\" .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro de Lira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Flapa Mineração e Incorporações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flapa Mineração e Incorporações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58: \"...Cumpra a Ré, em 10 dias, o solicitado pelo ilustre perito, devendo entregar ao mesmotodos os documentos requisitados , sob pena de não o fazendo, ser considerada a atividade do reclamante como sujeita ao recebimento do adicional de pericuçosidade, sem prejuízo de aplicação do art 17, IV, do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00606-1994-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MELO DE FARIAS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MELO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268: \"Indefiro, eis que ainda não houve a despersonalização jurídica com a citação dos sócios em execução. Venha o autor com os endereços atuais dos sócios, em quinze dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Da Silva Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Vettec Produtos Agropecuarios LTDA [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)], Réu: Tecnews Produtos Agropecuarios LTDA [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnews Produtos Agropecuarios LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 178. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani Francisco de Moura [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Ilha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Francisco de Moura\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl.26.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ALVES [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Angelo Moreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA, Aut Wagner Angelo Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"Como seextrai da R. Decisão de fl 124, aquela RC não tem o condão de influenciar na presente execução, sendo indevido o efeito pretendido pela executada para todas as reclamações em curso. Tampouco estamos vinculados ao decidido pelo E. STJ quanto ao conflito de competência entre o Juízo da 64ª VT/RJ e a 2ª vara Cível de Bangu. A complacência do Poder Judiciário com os devedores não merece ser incentivada, tampouco deve-se conferir aplicação extensiva de decisão que traz o nefasto efeito de postergar o pagamento do crédito. Indefiro o requerido pela Ré a fl 123.\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Pontes Alves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Capixaba de Itacuruca Ltda [Adv. Neusa Maria Caetano Okasaki (OAB: RJ 122268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Capixaba de Itacuruca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao com cota previdenciária de fls. 97/98. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Jose de Oliveira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Jose de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl. 285, trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Pereira de Andrade [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Pereira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 174. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1995-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO FERNANDES [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA, Réu: HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, Réu: JORGE ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do ofício de fl 186 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Goncalves Marques [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Club Med do Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Goncalves Marques\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Roberto da Silva [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Roberto da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Pereira de Souza [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valfredo Martins Campos [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valfredo Martins Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144: \"...Intime-se a parte autora a fornecer as peças necessárias à instrução da carta precatória inquiritória, em cinco dias, sob pena de perda de prova.\" .\r\n\r\nId: 742013"
                            ],
                            "742017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02411-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Narcisa Silva de Lima [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Narcisa Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74: \"...Intime-se o autor a fornecer o número do seu CPF.\" .\r\n\r\nProcesso: 01852-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Baldez da Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Baldez da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02044-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mauricio da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Aut Pedro Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fl 68, homologando os cálculos de fl 65/67, que apuraram o valor de R$ 3.050,65, equivalente a 253.814,31 IDTRs, e R$ 492,67, referente à parcela previdenciária. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02046-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Chaves de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Aut Joel Chaves de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl 71, homologando os cálculos no valor de R$ 4.931,86, equivalente a 410.331,12 IDTRs, e R$ 865,16, referente à parcela previdenciária. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02044-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ELISEU DA SILVA MEDINA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN MONTAGENS E MANUTANÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISEU DA SILVA MEDINA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02046-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN MONTEGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02147-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DAMASCENO CARVALHO [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTOTEL AGENCIA DE VIAGENS LTDA [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DAMASCENO CARVALHO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 61. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02302-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edirley Protestato Cabral [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Serveng S.A. Paulista [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Serveng S.A. Paulista, Aut Edirley Protestato Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02320-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Luiz de Paula [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Braga Costa [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda (Monte Sinai) [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Luiz de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO FONTES [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARDOSO FONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31: \"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 02484-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gaspar [Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga (OAB: RJ 153152 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Soledade Otero (ESPÓLIO DE) Representado por Francisco Perlingeiro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41: \"...Esclareça, em 10 dias, se o espólio é ou não para sara ser mantido no pólo passivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02642-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Lucia Assis Costa de Souza [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao informando a cota previdenciária de fl 112. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Rolemberg Barros [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: JI Bela Vista Madeireira Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Rolemberg Barros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59: \"...Indefiro, ante a devolução da notificação de fl 40.\" .\r\n\r\nProcesso: 02271-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Candido da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do Autor. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edes Tavares de Almeida [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes Tavares de Almeida\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Paulino da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante P & M de Muriqui [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante P & M de Muriqui\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01983-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar Mendes Faria [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Mendes Faria\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA NUNES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABRARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moura da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02702-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Timoteo de Moraes Dias [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Timoteo de Moraes Dias\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Rodrigues Amorim [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Vilmar Rodrigues Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudis Felix da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: C & F de Itaguai Locacoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eudis Felix da Rocha\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02630-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Spindola Linhares [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracao Santa Luzia de Itaguai Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farrah de Souza [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farrah de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317: \"...Defiro. Intime-se o autor a fornecer as cópias necessárias à formação da Carta de Sentença, em dez dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 02076-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE LOURENÇO DE OLIVEIRA [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLOMAR COM DE BARES, REST. E HOSPEDAGEM LTDA [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 44 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02309-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucélia Aleixo Pereira [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Silva Cozinha Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucélia Aleixo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18: \"...Indefiro. Diligencie a parte interessada. Renovo o prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DIAS DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DIAS DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Bonzi de Sa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Bonzi de Sa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl. 205, trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Figueiredo dos Santos [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Zelittus Restaurante LTDA [Adv. Helio da Costa Roquette Vaz (OAB: RJ 10321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Zelittus Restaurante LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Anderson Mendes de Assis Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao com cálculos de fls. 103 e seguintes. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 742017"
                            ],
                            "742003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Dias de Almeida\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/C/ Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/C/ Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,.\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S/ Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S/ Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilker dos Santos Breves\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Pereira Cabral\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Aparecida de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva dos Santos Rego\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Cunha Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kênia Passos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Quintino Chagas\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Borges Vieira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-461-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Borges de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Pereira da Conceição\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pacheco Rosa\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cunha da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Tomaz de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Lrda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços S/S Lrda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742003"
                            ],
                            "742033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Clementino\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "740488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02092-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santana Paulo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Santana Paulo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO EVALDO VASCONCELOS ROSARIO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Maria Belga Rodrigues [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IJ Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IJ Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00645-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA AGUIAR DE BARROS [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut CAROLINA AGUIAR DE BARROS, Réu META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nVista às partes, 10 dias sucessivos, permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Alves Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Alves Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02739-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Freitas Mata [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Portugues de Niteroi [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Freitas Mata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI APARECIDA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOP DE VENDAS E PREST SERVICOS [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI APARECIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01011-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CONCEICAO DE CARVALHO, Aut LUIZ CARLOS CABRAL DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10D. \r\n\r\nProcesso: 02567-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR CORREA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, Aut JAIR CORREA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Alecrim Niteroi Congelados Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 d . \r\n\r\nProcesso: 03765-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL EDUARDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 d. \r\n\r\nProcesso: 03096-1995-241-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOSE DELATANS DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho de fls.259: \"...intime-se a reclamada para que se manifeste sobre a habilitação em curso...\" 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson Conceicao das Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato da Construcao Civil Mob de Niteroi [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson Conceicao das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 d. \r\n\r\nProcesso: 02593-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes Loyola [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mendes Loyola\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 d. \r\n\r\nProcesso: 02558-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA [Adv. Luiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA, Aut MARCOS EDUARDO WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla de Souza Queiroz Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Salto D´Agua Comercio de Roupas e Calcados Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salto D´Agua Comercio de Roupas e Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00322-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL BENJAMIN DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELEMAR - ASET [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELEMAR - ASET, Aut SERGIO MIGUEL BENJAMIN DA SILVA\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls.222. EM 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02934-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Lago Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02484-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rangel Lima Fernandes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapuca Educadores Associados Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Rangel Lima Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 D. \r\n\r\nProcesso: 01606-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02723-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAILTON VITORINO DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: CORG ASSES.E.LTDA N/P SOCIO RODRIGO C.DA SILVA [Adv. Marcos Jose Goncalves Vianna (OAB: RJ 97806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02449-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENAN LUCIANO DE ALEXANDRE SIQUEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPINDOLA SG COM DE MAT DE LIMP MANUT LTDA ME [Adv. Luiz Carlos de Souza Marinho (OAB: RJ 42240 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENAN LUCIANO DE ALEXANDRE SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 740488"
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                                "Processo: 02176-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa Junior [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo e Amaral Informatica Ltda. [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira (OAB: RJ 119522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcanjo e Amaral Informatica Ltda., Aut Luiz Carlos Barbosa Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCSS Prestadora de Servico Movel Pessoal [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo da Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCSS Prestadora de Servico Movel Pessoal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sant´anna [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldas e Caldas Advogados Associados [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldas e Caldas Advogados Associados, Aut Juliana da Silva Sant´anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES RAPOSO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: SETCRAM ELETRICIDADE LTDA ME [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOAO CARLOS LOPES RAPOSO, Réu SETCRAM ELETRICIDADE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Alves de Melo [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cunha [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Cunha, Aut Marilene Alves de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Palmeira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA DIAS BICUDO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA DIAS BICUDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475J do CPC (fls. 177 ). \r\n\r\nProcesso: 01119-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR GONCALVES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARAI PRAIA HOTEL LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03027-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO JOSE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMUNYTY INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMUNYTY INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00035-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALDO UBALDINO DA COSTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVALDO UBALDINO DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guilherme da Silva [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Guilherme da Silva, Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 133 ). \r\n\r\nProcesso: 03218-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA FILHO, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475J do CPC (fls. 140 ). \r\n\r\nProcesso: 03168-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DA CONCEICAO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut PEDRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 133 ). \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CRISTO MAIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASIT-COOP.TRABALHO DE APOIO SIST.TRANSP RJ, Réu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRISTO MAIA, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Dias Alves [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagrama Borgo Del Bosco Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. (conforme petição da União de fls. 88/91) \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO MAR E SOL NITERÓI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO MAR E SOL NITERÓI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, Aut THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Fls 44. \r\n\r\nProcesso: 01615-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA MULULO BIANCO MONNERAT [Adv. Angela Maria da Silva Garcia (OAB: RJ 83662 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. Fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 02919-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00080-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MELO [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA, Réu: TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA n/p RICARDO BARDAVID [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: COOP. DE PREST.SERV.COM. EXT.RJ LTDA-EXIMCOOP, Réu: MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA n/p RICARDO BARDAVID\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03282-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIO PORTELA PINHEIRO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIO PORTELA PINHEIRO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Lopes Silva [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Lopes Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Matuzinho dos Santos Cabral [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 145/166, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTO DE ARAUJO NETO [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA MACIEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA OPCAO 626 LTDA, Réu: MARCIO DE SOUZA FROSSARD, Réu: MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Pires de Almeida [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Jangada de Marica Ltda [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Jangada de Marica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 126/127.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS CASTRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE AZEVEDO DINIZ SODRE [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP E TURISMO [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DE AZEVEDO DINIZ SODRE\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA MAIA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DA SILVA MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01989-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Confeitaria Vignoli Ortiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.34. \r\n\r\nProcesso: 13754-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLORES LINS [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. Fls. 140/142. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELWER RAYMER FORMOSO DO NASCIMENTO [Adv. Marilza Monteiro Guimaraes da Silva (OAB: RJ 57674 - D)]\r\n\r\nRéu: M H CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELWER RAYMER FORMOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nId: 739533"
                            ],
                            "739530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n01690-2006-242-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Opcao Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Opcao Reparos Navais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.244,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01115-2004-242-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: BRILHO LIMPEZA DE COMERCIOS RESID. E ESCRIT\r\n\r\nPelo presente fica citado BRILHO LIMPEZA DE COMERCIOS RESID. E ESCRIT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 748,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00142-2003-242-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.598,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739530"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "741194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02801-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE SERRAO BON [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPARK ENGENHARIA LTDA N/P WALLACE M.DUTRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE SERRAO BON\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02662-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: REALSAT SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03510-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DOS SANTOS SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03561-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA LEITE XAVIER MENDES [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: CARINE´S SALAO DE CABELEIREIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA LEITE XAVIER MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 03799-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.348/356, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Antenor Rodrigues [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Penha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Antenor Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARMANDO RODRIGUES VELOSO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTMED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARMANDO RODRIGUES VELOSO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BORRACHA LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEIA NUNES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP DE PRESTAC DE SERVS AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Pimentel Souza Almeida [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Renata Monteiro da Silva (OAB: RJ 118782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Pimentel Souza Almeida, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nRTE e 2ª RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.170/186, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDAS:Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES CARDOSO [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN BOY COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES CARDOSO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Veiga Correa [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Veiga Correa\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-244-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriana Neuza Andrade da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Viana Lourenço da Silva [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nRéu: M L Andrade Coiffeur Ltda.. [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Viana Lourenço da Silva, Réu M L Andrade Coiffeur Ltda..\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01032-1994-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA LEAO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE MARIA LEAO, Réu SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES SA\r\n\r\nTrazer em juízo, no prazo de 30 dias, cópias das peças faltantes, descritas na certidão de fls.219, a fim de viabilizar a homologação da restauração requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Cruz [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Humberto da Cruz\r\n\r\nRTE:Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.1563/1558, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA ALVES PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR BARBOZA DE MEDEIROS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: L A 905 MERCEARIA LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR BARBOZA DE MEDEIROS\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano, sob pena de arquivamento em definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Ramos Ivo [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Asterix Bar Ltda (NP/Socia Reg Ane de Paiva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Ramos Ivo\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Luiz Ricart [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Luiz Ricart, Réu Net Rio S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nRTE e 2ª RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.408/429, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes (fl.405). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdiel Angelo Aguiar da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdiel Angelo Aguiar da Silva, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fl.211/257, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRTE e RDAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO MARINHO DE BRAGANCA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Aut SINESIO MARINHO DE BRAGANCA, Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução não foram conhecidos, por não garantida a execução. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2000-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FAGNO DOS SANTOS SILVA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAGNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02334-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGMAR FONSECA BALTAZAR [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02385-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Coelho Pereira [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Ismar Coelho Pereira\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.776789, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nRDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.792/802, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 741194"
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                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n03746-1998-244-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nExecutado: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.612,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741193"
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                            "741980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Viana Boclin Assumpcao [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Viana Boclin Assumpcao, Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Marconi [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Marconi\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls.261, em relação a quantia referente ao IR.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.262 \r\n\r\nProcesso: 01693-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Conceicao Nahum Pereira [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinario Serafim de Sousa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Construcoes Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinario Serafim de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.152/155, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-245-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Vieira Santos [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nExdo: Capital Humano Tecnologia e Treinamento Ltda. [Adv. Helio Zaghetto Gama (OAB: RJ 3240 - D)], Exdo: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio Vieira Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monteiro da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Monteiro da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da guia darf, em 10 dias comuns, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.241. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-245-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Marins [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.206. \r\n\r\nProcesso: 02424-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vanize Reis da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Baptista Alves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Vasconcellos Simoes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Felippe Vasconcellos Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Alves Marinho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessy Alves Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Garcia da Silva Barreto [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Garcia da Silva Barreto\r\n\r\nComprovar a 1ª parcela dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maria Jose Ferreira da Cruz [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Moema da Costa Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira da Cruz\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Jorge Luiz Teixeira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.320/321.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02037-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Coelho Diniz (Menor) [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Marcos Moreira Braga [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Coelho Diniz (Menor)\r\n\r\nFornecer NIT ou PIS para expedir alvará. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Neves Ramos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDizer se dispensa a parte contrária do ressarcimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder Augusto Freire Barreto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Augusto Freire Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar o correto endereço atual da Ré e/ou meios para possibilitar a intimação da sentença, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Cristina Dias Matos [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Cristina Dias Matos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Barcelos de Souza [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Barcelos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Ribeiro Filho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Riovalet Servicos de Manobristas Ltda. ME [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riovalet Servicos de Manobristas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Correa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria do Carmo Fortes [Adv. Jose Maria Fortes (OAB: RJ 86471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Maria do Carmo Fortes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-245-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Carlos da Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Frisa Frigorifico Rio Doce S.A., Rqte Joao Carlos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Em, 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Everaldo da Silva [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaluar Assessoria Empresarial e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Everaldo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Julio Cesar dos Santos Lirio [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autor Julio Cesar dos Santos Lirio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira Diniz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalva Peres Lopes, Réu: Dora Cristina Peres Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Pereira Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.74. Em, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina de Souza Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A., Aut Valéria Cristina de Souza Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-245-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lidia Mesquita Conceicao da Silva [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nExdo: Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda., Exdo: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Exdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Exdo Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-245-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Norma Marizia Silveira Pinto [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco Jose da Silveira Lemos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco Jose da Silveira Lemos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2007-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Sodre Bastos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitness Icarai Club Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Sodre Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 73, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberta Gesteira da Costa [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gesteira da Costa\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.297, bem como da apuração de diferença de fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 02206-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Granjeiro Neto [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Granjeiro Neto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.65. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ereny Caldas Santana [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ereny Caldas Santana [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro da Silva [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fls 51, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: José Roberto de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintya Barbosa dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Lucia Costa [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deise Lucia Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Duarte Picoli [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Duarte Picoli\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alex Bittencourt Barreto [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Minhotaes Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bittencourt Barreto\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.72. \r\n\r\nProcesso: 02275-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 330331, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2008-245-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Peclat ( Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02581-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia da Silva Cunha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda., Réu: Iraci Santana de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia da Silva Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Coelho Camara [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP Engenharia S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)], Réu: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Coelho Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Cunha da Conceicao [Adv. Veruschka Maria Negrellos (OAB: RJ 95880 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ajourt Ramalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Cunha da Conceicao\r\n\r\nCiência da petição de fls.56, devendo informar o nº do NIT ou PIS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcia Mendonca Peixoto [Adv. Elisana Pinto Guedes (OAB: RJ 104066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional, Aut Marcia Mendonca Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Caluda Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Gomes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 144, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Soares de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Soares de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se assim o desejar. \r\n\r\nProcesso: 02054-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos Filho [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: Techoceam Offshore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos Filho\r\n\r\nInformar se recebeu a última parcela do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Camelo da Silva [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Camelo da Silva\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira da Silva Belo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernando Alves de Sousa [Adv. Gisele Maria Lessa (OAB: RJ 119712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Fernando Alves de Sousa\r\n\r\nCiência do nº do PIS da reclamante, devendo comprovar o recolhimento previdenciário conforme acordo de fls.22, em 30 dias, sob ônus de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdai da Costa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdai da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Eduardo Franco de Faria [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Reveles Esposito (Espolio de) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Reveles Esposito (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guedes Moreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guedes Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Helia Karla Ribeiro Aragão [Adv. Hellen da Conceição Baptista (OAB: RJ 147738 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Karla Ribeiro Aragão\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02171-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Padilha Moreira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: PWV Friburgo Comestiveis Ltda ME [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Padilha Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.320/327, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Luiz Antonio Almeida Alves [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Almeida Alves\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.205 \r\n\r\nId: 741980"
                            ],
                            "741981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00499-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Passos Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.282.\r\n\r\n*PRAZO: 08 DIAS* \r\n\r\nProcesso: 02145-2008-245-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Alves Pessoa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Julícolas Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia Siqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Julícolas Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2008-245-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abacôa Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Messias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abacôa Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Goncalves Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.376/392, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Henrique Costa da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Henrique Costa da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Serra [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instaligas Comercial de Gas Ltda [Adv. Adilson J. Rodrigues (OAB: RJ 35543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Serra\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.129 (apuração da diferença). **PRAZO: 05 DIAS**\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Adonias de Carvalho [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A., Aut Claudia Adonias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 300,00, pela parte autora, dispensada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista Muller [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Muller, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Previdência Social (fls.49), em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02171-2008-245-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Azevedo Honorio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprove o depósito do valor ofertado, o comprovante do FGTS e o do INSS relativos a(o) Consignatária (o), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Jose Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Jose Pinto\r\n\r\nDepositar o valor das custas a título de ressarcimento à parte contrária.\r\n\r\n*PRAZO: 05 DIAS* \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Filipe Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Filipe Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.156/163, em 10 dias. \r\n\r\nId: 741981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "739107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Joel Louback [Adv. Willian Romão Marques (OAB: RJ 119113 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joel Louback\r\n\r\nciência da decisão de fls. 42, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha\r\n\r\nVista da peticao de fls 67, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Lengruber da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Lengruber da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose da Silva Ribeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose da Silva Ribeiro, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gonçalves Ribeiro Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Security Life Sistemas Operacionais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda., Aut Humberto Gonçalves Ribeiro Pinto, Réu Security Life Sistemas Operacionais Ltda., Réu Serravig Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-511-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA FRIBURGO [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nIpdo: AUDITOR FISCAL DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCiência decisão de fls. 57:\"\"... Indefiro, liminarmente, o mandado de segurança, porque, conforme bem assinalou o nobre subscritor de fls. 55, não há qualquer direito líquido e certo a ser protegido, conforme art. 8, da Lei 1.533/51. Custas de R$ 256,00, sobre o valor da multa impugnada a fls. 39...\"\". Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Palomo Barreto [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Hortigranjeiros Monte Verde Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Palomo Barreto, Réu Produtos Hortigranjeiros Monte Verde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Cruz Celestino [Adv. Esdres Soares dos Santos (OAB: RJ 145357 - D)]\r\n\r\nRéu: C.H. Anuda Pinheiro - ME [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.H. Anuda Pinheiro - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Araujo Farias [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Réu: Servico Social da Industria-SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Araujo Farias, Réu Servico Social da Industria-SESI, Réu Six Mult Service LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Condack [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Condack, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA PINHEIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST BEM 74 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (NOME FANTASIA SAI DE BAIXO) [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WEST BEM 74 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (NOME FANTASIA SAI DE BAIXO)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maia Macedo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Carlos Maia Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Only Play Friburgo Diversoes Eletronicas Ltda. [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Gomes\r\n\r\nCiência despacho de fls. 48: \"\"Não há como acolher a pretensão do peticionante, uma vez que deveria ter sido manifestada perante o Juízo que lhe deferiu o crédito...\"\". Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GARCIA PAES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut JULIO CESAR GARCIA PAES\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, e/ou assistentes técnicos querendo, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Gomes Fernandes /Felipe Gomes Fernandes (assistido pela sua mãe Valdete G.Gomes) Fernanda Gomes Fernandes [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance (OAB: RJ 87934 - D)]\r\n\r\nRéu: R J BARBOSA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R J BARBOSA, Aut Valdete Gomes Fernandes /Felipe Gomes Fernandes (assistido pela sua mãe Valdete G.Gomes) Fernanda Gomes Fernandes \r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 739107"
                            ],
                            "739105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lindemberg Sardinha Meira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739105"
                            ],
                            "739106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Assis Veloso\r\n\r\nRéu: Milenio Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Milenio Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02253-2000-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES DE ASSIS [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: RESITRAT INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESITRAT INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 381,50 , equivalente à 31740,82844 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02101-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 23.490,94, equivalente à 805246,795353 TR's, atualizado até 31/10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01968-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA SANTOS [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.918,31 , equivalente à .237111,811787 TR's, atualizado até 30/10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE CAMPEAS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 11.245,40 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC.(REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ACORDO) \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEGARD SILVA SOUSA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.828,63 , equivalente à 322889,775912 TR's, atualizado até 30/06/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GARCEZ SANTANA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LAMEIRO DE NOVA IGUACU LTDA-ME [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA LAMEIRO DE NOVA IGUACU LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 11.114,22... , equivalente à 923.956,045195 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC.(REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA) \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDA NOGUEIRA BATISTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA FIGUEIREDO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA REGINA FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.336,59 , equivalente à 198019,319208 TR's, atualizado até 18/04./2007. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Oliveira da Costa [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 63.957,87, equivalente à 5304659,536975 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.512,02 , equivalente à 373736,398868 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00154-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: MS 3 - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS 3 - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.014,84 , equivalente à 1322451,872917 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02005-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIO DE LIMA SOUZA [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: SESI SERV SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: NETTARE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETTARE COM E SERVICOS LTDA, Réu SENAI SERV NAC DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Réu SESI SERV SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 271,38 , equivalente à 23.811,1951 TR's, atualizado até 12/2005. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC.(REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E INSS) \r\n\r\nProcesso: 01811-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 13,76 EM 10 DIAS\r\n\r\nQuebra Processo: 01801-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lack Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 49.986,54 , equivalente à 4119662,834888 TR's, atualizado até 31/08/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santos de Macedo [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Marnat Lanches Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marnat Lanches Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.088,52 , equivalente à 176136,569684 TR's, atualizado até 30/06/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Melo da Silva [Adv. Rosemar Candido Leal (OAB: RJ 112057 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.100,00 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. + R$ 40,00 DAS CUSTAS \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 509.309,29 , equivalente à 42374570,895616 TR's, atualizado até 31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: O F S Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O F S Rj Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 17.131,99 , equivalente à 1413734,834706 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO DA SILVA ROZENSZTRANCH [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 69.076,69 , equivalente à 5732209,744060 TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02120-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE MELO SANTOS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMARZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMARZINHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00275-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BRAZ SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 803,15 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pires de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 13.567,50 , equivalente à TR's, atualizado até /2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00814-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ARAUJO DO CARMO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convênio Bacen-Jud, requerer o que for de seu interesse, indicando meios objetivos de prosseguimento da excução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves da Silva Filho [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.216,07 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alves de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: C H 4 Modas Ltda. - ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C H 4 Modas Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 560,00 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02075-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Ferreira Conceicao [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Bastos Baptista [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michelle Bastos Baptista\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.625,00 , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2001-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ROSANA MAIA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ROSANA MAIA\r\n\r\nAnte a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, indique meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: MS 3 - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.014,84 , equivalente à 1322451,872917 TR's, atualizado até .28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barreiros Marques [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Floriza Santiago [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Floriza Santiago\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Caso pretenda opor embargos, complementar o valor da execução, ficando ciente de que decorrido o prazo, o valor bloqueado será liberado à exequente. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00349-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Alexandre de Barros [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: O F S Rj Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Alexandre de Barros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .17.131,99.. , equivalente à .1413734,834706.. TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00367-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO DA SILVA ROZENSZTRANCH [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MELO DA SILVA ROZENSZTRANCH\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..69.076,69. , equivalente à ..5732209,744060. TR's, atualizado até ...28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza Albuquerque Pereira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .509.309,29.. , equivalente à ..42374570,895616. TR's, atualizado até .31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.512,02 , equivalente à .373736,398868.. TR's, atualizado até ..28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-223-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Melo da Silva [Adv. Rosemar Candido Leal (OAB: RJ 112057 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Melo da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .5.100,00.. , equivalente à ... TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC.+ custas de r$ 40,00 \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Oliveira da Costa [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Oliveira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..63.957,87. , equivalente à .5304659,536975.. TR's, atualizado até 28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02253-2000-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES DE ASSIS [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: RESITRAT INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .381,50.. , equivalente à .31740,82844.. TR's, atualizado até ...28/02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GURGEL CALVET DA SILVEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nRecolher, em 48 horas, o valor que entende devido, sob pena de execução do valor total apontado pela Autarquia. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1992-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DAS NEVES TORRES JUNIOR [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP MARVIN S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DAS NEVES TORRES JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuane Silva Ventura [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Nova Bom Jardim Ltda. - ME [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Nova Bom Jardim Ltda. - ME, Aut Tuane Silva Ventura\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2001-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GECI PEDRO [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSILIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECI PEDRO\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Macedo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 304,73 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Melo da Silva [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 684,76 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nata Antonio Macedo [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 48/49. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Lopes da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbom 1083 Industria e Comercio de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Lopes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão de fls.43. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Melo Bastos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda. [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 24/25 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce dos Santos Paulino de Almeida [Adv. Ana Maria Castro de Moura (OAB: RJ 79838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Goncalves [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce dos Santos Paulino de Almeida, Réu Sonia Maria Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DINIZ FERREIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DINIZ FERREIRA, Réu USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nId: 741815"
                            ],
                            "741817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n00320-2005-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Geova Francisco da Silva\r\n\r\nExecutado: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nexus Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.562,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00320-2005-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nexus Recursos Humanos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.107,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741817"
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                            "741818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-225-01-00-2 - RTOrd - DOCUMENTO 0007/2009 - DATADO DE 20/03/2009.\r\n\r\nAut: José Roberto da Costa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741943"
                            ],
                            "741973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-225-01-00-1 - RTOrd - Edital de Citacao - Lote 0008/2009 - Datado de 20/03/2009\r\n\r\nAut: Enilson Machado\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741973"
                            ],
                            "742136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-225-01-00-7 - RTOrd-DOCUMENTO 0009/2009 - DATADO DE 20/03/2009.\r\n\r\nAut: Dulcinéa Teixeira Torres\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742136"
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                            "742149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-225-01-00-1 - RTOrd documento 10/2009 - Ed.Cit.Inicial - datado de 20/03/2009.\r\n\r\nAut: Jose Laurentino dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742149"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Castro Alves da Silva de Albuquerque [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego e FGTS. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Clementino [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Clementino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 23.323,19. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Fernanda dos Santos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: R P dos Santos Acougue e Mercearia [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R P dos Santos Acougue e Mercearia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 505,67.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Pinho [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana Flores e Presentes [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60 (verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Morais Quaresma [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniele Morais Quaresma\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rio Equipamentos Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo da Silva Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Luzia Oliveira Melo [Adv. Eliane Bandeira de Mello Fiuza (OAB: RJ 57440 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vera Luzia Oliveira Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 280/310, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir de Azevedo Pires [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 6.791,60.\r\n\r\nQuebra Processo: 00171-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Lima [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Lima, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiências nesta Vara (3a, 4a e 5a feira), para a homologação da proposta de avença. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cristovao Vieira da Silva [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cristovao Vieira da Silva\r\n\r\nVista do oficio de fls. de fl197. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Souza [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Maison 2001 Festas e Eventos Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Castilho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Morsing Cabos de Aco Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morsing Cabos de Aco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-226-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Nívea dos Santos Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito da importancia consignada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderson Alves da Silva Toneo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderson Alves da Silva Toneo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pegas da Silveira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pegas da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 13.315,00. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nislene Pena da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nislene Pena da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 443.273,52. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Moraes Calumbi [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salutran Servico de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Benedito [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Saúde de Vila Guiimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Benedito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Calixto Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Calixto Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Venancio da Silva Filho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair da Costa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Box 2002 Materiais de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cruz Franca [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Cruz Franca\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do sócio da Ré (mudou-se). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio teixeira Mendes [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio teixeira Mendes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.397. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Viana [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Viana\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 8.936,14. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 740895"
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "741540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fernandes\r\n\r\nRéu: Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., Brasano Grill A/C Manoel Emiliano, Toca da Traíra A/C Manoel Emiliano\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baby Grill de Resende Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/03/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741540"
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "740090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02607-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA FERNANDES MONTEIRO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01955-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ROSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CELLUC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02986-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Xavier de Siqueira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo a rda comprovae o depósito do valor devido em 15 dias, sob pena da multa imposta no art. 475 do CPC, c/c com o art. 8º I da Lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecunia, através do convenio Bacen Jud, art. 655 I do CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou oficio ao orgão competente. VALOR HOMOLOGADO: R$ 18.568,46 EQUIVALENTES A 1.553.349,47 TRS EM NOVEMBRO/08.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA NO VALOR DE R$ 5.199,82.\r\n\r\nA RE DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO DO SALDO DE R$ 13.368,64 EQUIVALENTES A 1.118.357,14 TRS EM NOVEMBRO/08. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Costa [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03197-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Carlos de Souza [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria, Mercearia e Materiais de Construcao Magebel Ltda. [Adv. Sergio Luiz Gomes de Figueiredo (OAB: RJ 82909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Carlos de Souza\r\n\r\nRetifique o autor seus calculos, adequando-os aos termos da coisa julgada, conforme despacho de fls. 64. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03357-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth dos Santos Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth dos Santos Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS.\r\n\r\nDeverá o autor observar ainda a sentença no que diz respeito ao FGTS e SD. .\r\n\r\nProcesso: 03445-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cinara Pires dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cinara Pires dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA EVANGELISTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE MOVEIS E MAT CONSTR ESCOLMOVEIS L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da ré ou requerer o que for do seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03523-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Fabiane Domingues [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Capitone Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Fabiane Domingues\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI CAPRINI [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI CAPRINI\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02473-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02515-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Goncalves da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02416-1996-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA PONTES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 252. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02441-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 327. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02758-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Conceicao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Joaquim de Oliveira [Adv. Joana Darc Oliveira de Macedo (OAB: RJ 109918 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Monica Cristina Felizardo Vasconcellos (OAB: RJ 119046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Joaquim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do merito e de que foi negado seguimento ao recurso do autor. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02119-1992-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA RESPIRATORIA S/A [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a arrematação (fls. 334/340). \r\n\r\nProcesso: 02265-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWALDO CASTRO E SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02393-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DE SANTA RITA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DE SANTA RITA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 83 \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES FERREIRA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJOLAO DE S GONCALO MATERIAIS DE CONSTRUCAO L [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ALVES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a adeuação dos cálculos nos limites da promoção de fls. 190 \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMFIA CLIN DE ORT E MEDIC FISICA ALCANTARA LT [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMFIA CLIN DE ORT E MEDIC FISICA ALCANTARA LT\r\n\r\nCOMPROVE A RE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Ramos de Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlane Ramos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Souza de Carvalho [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hots Comercio e Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré, em 05 dias, a parte final do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Santos Maia Portugal [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Dilma Santos Maia Portugal\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 30 dias . Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Fermandes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Silva Fermandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO PAIVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: IZA COZI IND. E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA FERREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: E MARINS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA FERREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira Nunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de J.M.G Plasticos do Brasil LTDA N/P do Sindico SR. Iamazak Barbosa Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira Nunes\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amilton Monteiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amilton Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1995-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOCENTER DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAZIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRetifique a autora os seus cálculos, adequando-os aos termos da coisa julgada, conforme despacho de fls. 193. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceicao [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDigam as rés sobre o ofício de fls. 122/138, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Luiz da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 400,00, em 48 horas, sob pena de penhora bacenjud, conforme despacho de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Chaves Maia [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Chaves Maia\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joemi Nery de Oliveira Pires [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joemi Nery de Oliveira Pires\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso deimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Marques Thuler [Adv. Graca Eliana Thuler Santos (OAB: RJ 105463 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira & Maciel Loterias Ltda ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira & Maciel Loterias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Viegas da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Panama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Viegas da Costa\r\n\r\nTomar cência de que foi indeferido o requerimento do autor, conforme despacho exarado na petição de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Francisco Correa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mjjcc Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre petição de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01188-1990-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA. [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA., Aut GELSON RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\ntomar ciência do ofício de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Paz de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. (Sucessora de Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Golde Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Paz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170 verso. - \"Comprove o autor a homologação de desistência quanto ao pedido de dano moral nos autos da RT 00893-2006-264-01-00-7 em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01496-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155. - \" ...Os valores recebidos pelo autor foram corretamente deduzidos às fls. 133 e atualizados até 30/04/08. Nada existe a ser retificado.\r\n\r\nCumpra-se p determinado às fls. 150 in fine...\" .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves da Cruz [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Shv Gas Brasil Ltda. - Sao Goncalo [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02932-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CODECO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nDiga a ré se abre mão do reembolso das custas. \r\n\r\nProcesso: 03351-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Dias Nagib [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03360-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Amaral da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecsg Centro Esportivo e Cultural de Sao Goncalo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecsg Centro Esportivo e Cultural de Sao Goncalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03438-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Diniz Braz [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancelot Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02990-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Carlesso Goncalense Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Carlesso Goncalense Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03039-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA ALVES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03306-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DA SILVA JESUS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DA SILVA JESUS\r\n\r\nDiga a autora em 05 dias preclusivos sobre a petição de fls. 52/68 \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Neide Carlos Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar Ltda. [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Firmino Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: H b Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H b Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALEZ RIBEIRO LOPES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00374-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Duarte da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobelitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Duarte da Silva \r\n\r\nVenha o autor , em 05 dias, com a comprovação da baixa do contrato de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00892-2003-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA ANTUNES SILVA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobreos novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01832-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIMAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT DE CONST E BAZAR CASA NOVA DA COVANCA LTDA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84. - \"...Comprove o autor a alegada sucessão por meio de documento hábil.\" \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edward Muniz Gomes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Carneiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva Rodrigues [Adv. Flavio Leal Pinto (OAB: RJ 137832 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 740090"
                            ],
                            "739992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/03/2009\r\n\r\n03421-2000-262-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: NARCISO DE ARAUJO VERAS\r\n\r\nExecutado: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.614,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01708-1995-262-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: THEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS DIAS\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.372,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739992"
                            ],
                            "740004": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01862-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda. Mercado Avenida\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercado Boa Praca do Colubande Ltda. Mercado Avenida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Carvalho Tranquilino\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Figueiredo\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02986-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Xavier de Siqueira\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo a rda comprovae o depósito do valor devido em 15 dias, sob pena da multa imposta no art. 475 do CPC, c/c com o art. 8º I da Lei 6830/80 e 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, proceder-se-a a penhora, preferencialmente em pecunia, através do convenio Bacen Jud, art. 655 I do CPC.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, se houver, em 48 horas, sob pena de execução e/ou oficio ao orgão competente. VALOR HOMOLOGADO: R$ 18.568,46 EQUIVALENTES A 1.553.349,47 TRS EM NOVEMBRO/08.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA NO VALOR DE R$ 5.199,82.\r\n\r\nA RE DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO DO SALDO DE R$ 13.368,64 EQUIVALENTES A 1.118.357,14 TRS EM NOVEMBRO/08. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Guimaraes Moreira\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda re, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02136-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lucio da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento Cabral\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como para contra-arrazoar o recuroso ordinário da segunda ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MAGALHAES CARDOSO\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03521-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PACHECO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SUPERMERCADOS PACHECO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nindicar bens da re passiveis de garantir a totalidade da execução e de facil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais. Valor da Execução: R$ 4.558,59 equivalente s a 385.353.69 TRS em janeiro/08\r\n\r\nOBS: A presente se faz também na pessoa dos sócios ALBERTO DE ABREU VALENTIM E JOÃO DE ABREU VALENTIM. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda re, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740004"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "740524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03603-2003-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAVALCANTE DE BRITO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03362-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lyra da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03266-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ALBINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GHP HOTELARIA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03261-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Peres Niedo [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S/C Ltda., Aut Marcia Cristina Peres Niedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03208-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhaes [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 85. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, discrimine, mês a mês as parcelas devidas e os respectivos descontos previdenciários, na forma do provimento 02/98 da CGJT/TST, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03037-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON FRANCO RANGEL [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E ATLETICA DE MONJOLOS [Adv. Rui Flavio Ramos Bezerra de Souza (OAB: RJ 86543 - D)], Réu: Water Family Park Diversoes Aquaticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON FRANCO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 199. .\r\n\r\nProcesso: 03017-2006-263-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Robson Wayner Carvalho Diniz [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nEgdo: VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Robson Wayner Carvalho Diniz, Egdo VIRGINIA CLAUDIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Custas de R$ 40,00 pelo embargado. Prazo de 8 (oito) dias; bem como ciência do despacho de fls. 18 verso, que corrige erro material na decisão. .\r\n\r\nProcesso: 02856-1995-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 626,07, equivalente a 52059,00733 TR's, devendo a ré comprovar depósito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02780-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Eliana Alves Sanches [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Eliana Alves Sanches\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE SOUZA REIS SUCESSORA DE VIVIANE [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMADEIRA IND E COMERCIO DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito da multa imposta nos embargos à execução apurada às fls. 225, no valor de R$ 5.228,91 equivalente a 435488,39996 TR's, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Matilhas da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte das Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Matilhas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nEsclarecer ante o acordo realizado ás fls. 35 \r\n\r\nProcesso: 02432-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERAFIM MACIEL [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANELO RJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANELO RJ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da execução, no valor de R$ 3789,34, equivalente a 324402,02037 TR's. \r\n\r\nProcesso: 02405-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIS DE MATTOS ANTUNES [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02381-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AREDES HENRICI [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: 7182-COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE AREDES HENRICI\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02271-1996-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA SERPA MACEDO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: ACLIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA SERPA MACEDO\r\n\r\nDiga, em 10 dias, se a reclamada efetou os pagamentos no escritório do patrono. \r\n\r\nProcesso: 02042-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Soares Peixoto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias Gomes Sobrinho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GUEDES PEREIRA AZEVEDO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Souza Goulart [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCiencia da Planilha do INSS para pagamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cristiano Francisco Freire [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cm Engenharia e Administracao Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cristiano Francisco Freire\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 407.\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Araujo [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Araujo\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das alterações contratuais porventura remetidas no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira dos Santos [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira dos Santos\r\n\r\nDizer se recebeu as guias do FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Freitas Netto [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpão das Rodas e Pneus Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Freitas Netto\r\n\r\nDizer sobre o cumprimento integral do acordo de fls.28 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Menezes [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Rosa Garcia [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Goncalco Info Servicos de Computacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rosa Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DO LIVRAMENTO MOTTA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA A/C SOCIA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DO LIVRAMENTO MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGNALDO DA SILVA ASSUMPCAO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TRAJANO DE AQUINO, Réu: ANDERSON DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGNALDO DA SILVA ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 92 em 30 dias.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 30 dias, a certidão do RGI atualizada, bem como informar se arcará com as despesas com o registro da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos de Figueiredo [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICADORA IDEAL LTDA [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETIFICADORA IDEAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Domingos da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edinaldo Domingos da Silva, Rcdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Monteiro Barreto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildo Jose da Silva [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj-Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Est. do RJ Ltda. (Massa Falida de ), Réu: Eletrovidro S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrovidro S. A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 115, ficando por ora desconsiderado as determinações constantes dos paragrafos 2º e 3º do despacho de fls. 115.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Ribeiro Portela [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Meikon Metalurgica Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Ribeiro Portela\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alberto Couto Leal [Adv. Eliane Amaral Marques (OAB: RJ 142038 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderley A Maia Reparos Reformas e Pinturas em Geral ME , Réu: Corn Products Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alberto Couto Leal \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº da CTPS, Nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe, Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Souza Nascimento [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Navegação e Logistica Ltda. , Réu: Empresa S V G Reparos Navais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro de Souza Nascimento\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº da CTPS, Nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe, Data de Nascimento, Endereço completo, inclusive CEP) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Agnes Andrade Takatsuki [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Rodrigues da Silva Facção e Confecções ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taisa Agnes Andrade Takatsuki\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloi Benjamim da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Delia Regina Madureira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi Benjamim da Silva \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº PIS/PASEP ou do NIT), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nId: 740524"
                            ],
                            "740512": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-263-01-00-2 – ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Navy Steel Serviços de Manutenção Naval e Ind.\r\n\r\nPelo presente fica m Navy Steel Serviços de Manutenção Naval e Ind., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da planilha do INSS de fls. 12, no valor de R$ 13.834,23. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740512"
                            ],
                            "740513": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 03208-2006-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Magalhaes\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 85. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, discrimine, mês a mês as parcelas devidas e os respectivos descontos previdenciários, na forma do provimento 02/98 da CGJT/TST, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03058-2006-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Br 4 Empreendimentos e Participacoes Ltda., Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Souza Pereira Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "741054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José de Carvalho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da tutela e que deverá se manifestar sobre a eventual permanência junto a ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regularizar prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nId: 741054"
                            ],
                            "741765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Nelly\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Barbosa Mariano\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda - a/c de MAURO DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda - a/c de MAURO DE FREITAS MONTEIRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741765"
                            ],
                            "741053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Oliveira\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741053"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "741107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01920-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Neves Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda. [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.39, conforme determinado em termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goes da Silva [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Meriti 1 Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação da reclamada de fls.104/107 . 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Silva de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2002-322-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo Jose da Silva Bayer [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo Jose da Silva Bayer, Agdo Monteiro e Ferrari Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PEREIRA [Adv. Fernando Coelho Nunes (OAB: RJ 125191 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.229. Devendo as reclamadas comprovarem o pagamento do debito, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02487-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Aut: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS MARTINS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Mario Nardelli Filho [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.M.P.S. PUBLICIDADE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta em fls.157v.05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SANTOS BARBOSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Nos termos do art.879 paragrafo da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Light Servicos de Eletrecidade S/a [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/a, Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02594-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 pragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Emiliano Apolinario [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JORALEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 136 ....indefiro.....\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Alvarez [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Alvarez\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED , de fls 836/837, querendo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Laudeli Bar Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 126 da Ré.. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITICO DE EDEN BAR E LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157 ...indefiro por ora, não se esgotaram.....\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Rodrigues da Silva Rocha [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisca Rodrigues da Silva Rocha\r\n\r\nVista para o requerente manifestar-se sobre os autos do processo, como requerido em fls 102, por 15 dias. .\r\n\r\nId: 741107"
                            ],
                            "741179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAINE COSTA DE LIMA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE COSTA DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150 ....bacen jud Infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Fernando Andrade [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fernando Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barbosa Ribeiro [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barbosa Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marques da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barreto Reis [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barreto Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Leandro [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Leandro\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre França Souza [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre França Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ;\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César dos Santos Ambrosio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César dos Santos Ambrosio\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Oliveira do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Peixoto Martins [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Peixoto Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nepomuceno [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nepomuceno\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Ferreira dos santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cláudio de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cláudio de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Elizeu dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Elizeu dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Caldas Ferreira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Caldas Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Barbosa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Barbosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Ferreira [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cerqueira de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Acacio de Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Acacio de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Neves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ;\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josencler Vasconcellos da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josencler Vasconcellos da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cezar de Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cezar de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Messias Filho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Messias Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Santos Araujo [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Santos Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00006-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leal de Santanna [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leal de Santanna\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta.\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Gomes Carneiro [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge Gomes Carneiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Braga [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Braga\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elba Barbosa de Santana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP ( Disantinni ) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP ( Disantinni )\r\n\r\nDar cumprimento ao item 04 de fls. 19. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Mendes da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Mendes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01671-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Matos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Matos\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Machado [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos [Adv. Rosangela de Brito Aguirre Barboza (OAB: RJ 137558 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 02107-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas da Silva de Oliveira [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas da Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Sousa [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento de Oliveira [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 02257-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians dos Santos Gama [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians dos Santos Gama\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 01848-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerônimo de Castro Correia [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerônimo de Castro Correia\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. ,\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Cardoso [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho realizado na ACPU: Oficie-se.....intimem-se cada um dos demandantes.......designar audiência publica, onde o tema será prioridade da pauta. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Gavinho [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua Sao Jose [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agua Sao Jose\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34 \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora os depositos de fls. 33/34\". JUIz 05 dias. .\r\n\r\nId: 741179"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02165-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Elly Olimpio Chagas Junior [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.68. \" Ante a integralização do credito exequendo, convol em penhora o presente (fls. 68) deposito\". JUIZ. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeca´s Lavagem e Lubrificantes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeca´s Lavagem e Lubrificantes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Andre Luiz Rocha de Oliveira [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao e Pizza [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pao e Pizza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal - INSS , Cgte: Mercadinho M.C.M Rocha Ltda [Adv. Fabiana Lopes de Araujo (OAB: RJ 113281 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercadinho M.C.M Rocha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Araujo da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Carlos Renato Vilela de Almeida [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Pad e Conf Imperio do Pao 2005 Ltda [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pad e Conf Imperio do Pao 2005 Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lima Alves [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação do autor de fls.140/146. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho da Silva [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Drogaria Marcelia [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Marcelia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL - INSS, Aut: Dirlene Barreto Gomes [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: IZS Madureira Moveis e Decorações Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZS Madureira Moveis e Decorações Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Maria Lucia dos Santos Rocha\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: Marcelo de Freitas Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)], Aut: União Federal - INSS\r\n\r\nRéu: J.M.Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M.Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.38. \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito\". JUIZ. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A, Aut Claudia Maria de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/04/09 .\r\n\r\nId: 741548"
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                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "740386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00281-1989-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BRAGA MANSUR [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA CASTRO GOMES ADRA [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: MANOEL PACHECO DE MELLO FILHO [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: PAULO EDSON ALVES DE SOUZA [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pelo Setor Contábil fls 514/541 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-1989-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVA [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: MARIA HELIDA GONCALVES DIAS [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)], Aut: MARCIA THEREZA C DE MATOS ABREU [Adv. Patricia Pinheiro Guimaraes (OAB: RJ 40980 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA THEREZA C DE MATOS ABREU\r\n\r\nTer vista dos cálculos elaborados pelo Setor Contábil fls 406/417 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Lemos Rodrigues Ramos [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda., Aut Soraya Lemos Rodrigues Ramos\r\n\r\nVenhas as partes contra-arrazoar o recurso ordinario pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a Reclamante, ainda, tomar ciência de que foi indeferido, por ora, o desentranhamento das guias, eis que a própria autora, em seu recurso ordinário, questiona a data fixada em sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adão Herculano [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra, Réu: Município de Três Rios [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adão Herculano\r\n\r\nTendo em vista devolução da notificação enviada à reclamada Construtora Santa Luzia do Alto da Serra: \"Mudou-se\", fornecer endereço atual da mesma no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Oliveira Lau [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Oliveira Lau, Réu Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nVenham as partes contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias, devendo o Reclamante ficar ciente, ainda, de que foi indeferido, por ora, o desentranahmento das guias, eis que o próprio Reclamante em seu Recurso Ordinário, questiona a data fixada em sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONERA SOARES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Mastec Brasil SA - (Massa Falida de), Réu: Dantel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONERA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao apresentada pela Reclamada. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pedro do Nascimento [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra Ltda., Réu: Município de Três Rios [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Pedro do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação enviada à Reclamada Construtora Santa Luzia do Alto da Serra: \"Mudou-se\", fornecer endereço atual da mesma no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Maria de Araujo Diniz Oliveira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Marcia da Silva Lau [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raquel Marcia da Silva Lau\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a considerar genérica, com acolhimento dos cálculos da Autora. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 740386"
                            ],
                            "739129": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n01047-1998-541-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOCEMAR ALVIM\r\n\r\nExecutado: Albino Pinheiro Fernandes,GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,MASSA FALIDA DE ABATEDOURO TODAVES LTDA,PEDRO GERALDO GARCIA,NELSON DE OLIVEIRA ROQUE,JORGE DE OLIVEIRA ROQUE\r\n\r\nPelo presente fica citado Albino Pinheiro Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.873,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-1999-541-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.402,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.402,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-1999-541-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MACLAUDIO DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.766,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.766,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01228-1999-541-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROMULO DE ASSIS ALVIM e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.108,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.108,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01228-1999-541-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.368,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.368,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-1998-541-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO FABIANO MENDES\r\n\r\nExecutado: Albino Pinheiro Fernandes,GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,PAULO ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Albino Pinheiro Fernandes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.754,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01494-2006-541-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Viviane Oliveira Martini\r\n\r\nExecutado: Hozana Moreira Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Hozana Moreira Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.558,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01216-1999-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.979,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00106-2000-541-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.019,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00106-2000-541-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICENTE DE SOUZA NETO e Outros\r\n\r\nExecutado: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nPelo presente fica citado NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.725,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01158-2005-541-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Anderson Costa Xavier\r\n\r\nExecutado: LTM Consultoria e Servicos Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica citado LTM Consultoria e Servicos Ltda. , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.209,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01213-1999-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON MARQUES CARNEIRO e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01213-1999-541-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA,IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.826,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739129"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "742108": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 709/09 - TRE/RJ\r\n\r\nAcrescenta o artigo 8o-A à Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L VE:\r\n\r\nArt. 1º. A Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 8o - A. O magistrado ou jurista que formular, perante o Tribunal de Justiça deste Estado, requerimento com vistas a concorrer ao cargo de membro efetivo ou substituto desta Corte Eleitoral, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, protocolizar neste Tribunal cópia do referido requerimento.\r\n\r\n§ 1o. Fica dispensada a exigência contida no caput deste artigo, no que se refere ao Tribunal Regional Federal da 2o. Região, em razão de norma existente naquela Corte.\r\n\r\n§ 2o. No ofício a ser enviado ao Tribunal de Justiça deste Estado, comunicando a vacância de cargo de membro desta Corte Eleitoral, será solicitado conste do edital que o candidato deverá atender ao disposto no presente artigo.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, remetendo-se cópia do presente ato ao Tribunal de Justiça deste Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\nDesembargador Presidente\r\n\r\nId: 742108"
                        ],
                        "742109": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 217/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 90.893/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nconceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora ALAYSE DE LACERDA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, NI, Classe “C”, Padrão 15, matrícula nº 3091885, do Quadro Permanente deste Tribunal, com proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as4 vantagens dos artigos 11, 13, caput e parágrafo primeiro e 28 da Lei 11.416/06.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 742109"
                        ],
                        "741839": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 17696/2009.\r\n\r\nRequerente: PMB - Partido da Mulher Brasileira\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Silva dos Santos, OAB/RJ-152849\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte o requerente cópia da certidão de que trata § 2º do art. 8º da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741839"
                        ],
                        "741840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 74846/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n01- Cuida-se de sindicância investigativa originária do Ato nº 19/09, desta Presidência, (...).\r\n\r\n06- Presente esta moldura, com arrimo no art 168, parágrafo único, da Lei nº 8112/90, deixo de acolher o relatório conclusivo de fls. 95/98, para, com esteio no art. 145, I, do mesmo Estatuto Funcional, determinar o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741840"
                        ],
                        "741841": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 10077/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n01- Trata-se de sindicância investigativa instaurada pelo Ato nº 108/09 desta Presidência, (...).\r\n\r\n04- Diante de tais considerações, acolho o relatório conclusivo de folhas 45/49, para, com esteio no artigo 145, I, da Lei nº 8112/90, determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "742126": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7023 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 77, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742126"
                        ],
                        "742127": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7024 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 46, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742127"
                        ],
                        "742128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7025 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 44, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742128"
                        ],
                        "742129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7026 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 41, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742129"
                        ],
                        "742130": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7027 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 60, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742130"
                        ],
                        "742131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7028 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"Do exame das razões do Agravo Regimental verifico que o agravante reconhece no último parágrafo de fls. 41, inexistir qualquer conexão entre o recurso interposto e a reclamação proposta em face do magistrado. Diante disso, a hipótese ser realizada a livre distribuição do recurso e prejudicado a agravo regimental interposto. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742131"
                        ],
                        "742132": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 10 - CLASSE AP\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: DANIEL DE SOUZA DIAS\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nREU: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se os réus para que informem se ratificam as alegações finais apresentadas às fls. 108/109 ou se pretendem oferecer novas peças.\"\r\n\r\nRio, 06/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 742132"
                        ],
                        "742133": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRECORRIDO : D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 15039/2009 : \r\n\r\n\"Dê-se vista pelo prazo solicitado, antes do cumprimento do item 02, de fl. 457. Observe-se a publicação em nome do patrono signatário de fl. 462.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 742133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741920": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 008/2009, expedido nos termos do art. 17 e § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741920"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740592": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97. Térreo\r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nEdital Nº 08/ 09\r\n\r\nA Dra. LINDALVA SOARES SILVA , Juíza Titular da 005 ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente ao eleitor abaixo relacionado, que por este Juízo tramitam os autos do Procedimento Administrativo referente ao mesário faltoso ausente aos Trabalhos Eleitorais no Pleito de 2008. E, por se achar em local incerto e não sabido, foi extraído o presente Edital com a finalidade de ser intimado a recolher a multa eleitoral arbitrada, ou querendo, recorrer da decisão no prazo de 3(três) dias, a contar da publicação do presente edital. Em não havendo manifestação do eleitor, após o decurso de 30(trinta)dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, o débito será inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nProc. Nº05ZE-172/08:- Tatiana Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nInscrição:011385632046\r\n\r\nValor:R$ 70,28.\r\n\r\nE, para tanto mandou publicar o presente Edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nLindalva Soares Silva -Juíza Eleitoral - 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 740592"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nProc. judicial nº 010/05\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal - art. 344 do CE\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e Samantha Nogueira Prado\r\n\r\nSentença:\r\n\r\n\"(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, para absolver a ré SAMANTHA NOGUEIRA PRADO da imputação deduzida na denúncia, em decorrência da atipicidade da conduta.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I., dando ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nCarlos Fernando Potyguara Pereira\r\n\r\nJuiz da 19ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 741922"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740772": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 010/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas Campanha 2008 - NÃO APRESENTADA, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar o interessado, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para cumprir a sua obrigação de prestar contas, sob pena de serem julgadas as contas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. FICA AINDA INTIMADO de que tal prestação de contas deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADO da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n113170360302\r\n\r\nPSC\r\n\r\n2941/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 740772"
                        ],
                        "740773": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 011/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar a interessada, tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que se manifeste acerca do relatório conclusivo de sua prestação de contas, referente às Eleições de 2008. FICA AINDA INTIMADA de que tal manifestação deverá ser protocolada no Cartório da 31ªZE, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 as 19:00horas, de 2ª a 6ª feira. FICA TAMBÉM INTIMADA da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nCLAUDINA MARIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n033777470302\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\n2836/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Renata Asmar Lamin, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 740773"
                        ]
                    }
                },
                "71ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741759": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987 Fundos - Centro - Niterói\r\n\r\nTelefone: 2717-8060\r\n\r\nEDITAL Nº 021/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 019/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial ao senhor EDISON ALVES DE SOUZA, Título Eleitoral n° 0472507303/96, mencionado no Edital nº 019/2009, que o prazo para recurso é de 03 (três) dias a contar da publicação deste. Dado e passado nesta Cidade, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Jeronimo da Silveira Kalife - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 741759"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741728": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 146/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E PÂMELA ROSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência Preliminar para o dia 20/04/2009, às 14:40hs.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Atendam-se aos itens 2, 3 e 4 da Promoção Ministerial de fl. 14.\r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741728"
                        ],
                        "741729": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 147/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E NATÁLIA SOUTO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência Preliminar para o dia 20/04/2009, às 15:00hs.\r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n4 - Atendam-se aos itens 2, 3 e 4 da Promoção Ministerial de fl. 14.\r\n\r\n5 - Nomeio os Servidores Leonardo Lima de Menezes e Sérgio Luiz Brinati Lopes como Oficiais de Justiça ad hoc.\r\n\r\nNilópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741729"
                        ],
                        "741730": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 122/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, LEILA MARIA MOTA DA SILVA e ZULMIRA REGINA DOS SANTOS MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: DR. JORGE LUIZ DO CARMO BARBOSA - OAB/RJ 102.088\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Ratifico o recebimento da Denúncia de fl. 22.\r\n\r\n2 - Designo audiência para o dia 20/04/2009, às 15:20h, para depoimento pessoal das acusadas, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral, bem como para oferta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\n3 - Intime-se as acusadas e notifique-se o Ministério Público Eleitoral. \r\n\r\nNilópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741730"
                        ],
                        "741731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 145/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E EMERSON ERASMO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 -Redesigno a audiência preliminar para o dia 20/04/2009 às 14:20h . \r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nNilópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741731"
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                        "741733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 144/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E E MARIANA FERREIRA PITANGA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 -Redesigno a audiência preliminar para o dia 20/04/2009 às 14:00h . \r\n\r\n2 - Intime-se.\r\n\r\n3 - Ciência ao Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nNilópolis, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741733"
                        ],
                        "741734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 119/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, TEREZA CRISTINA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência para o dia 20/04/2009, às 15:40 h., para depoimento pessoal da acusada TEREZA CRISTINA DA SILVA, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral, bem como para oferta de Suspensão Condicional do Processo. \r\n\r\n2 - Intime-se a referida acusada e notifique-se o Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741734"
                        ],
                        "741735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 123/08\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ANDERSON DIAS E LÍDIA THOMAZ RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: Dr. Carlos Alberto Batista dos Santos - OAB/RJ 28.161\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Designo Audiência para o dia 20/04/2009, às 16:00 h., para depoimento pessoal dos acusados, nos termos do artigo 359 do Código Eleitoral, bem como para oferta de Suspensão Condicional do Processo. \r\n\r\n2 - Intime-se os acusados e notifique-se o Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nNilópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741735"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741757": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 240/2009\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nImpugnantes: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do município de São José de Ubá, representado por seu presidente Marcos Aurélio Ximenes; Paulo de Brito Santana, candidato a vereador pelo PTB de São José de Ubá/RJ; Partido Socialista Brasileiro (PSB) de São José de Ubá, representado por seu presidente Sebastião Jorge Novaes.\r\n\r\nAdvogada: Anny Ramos Viana - OAB/RJ nº 141.381\r\n\r\nImpugnado: José Hylen Gomes Ney, Prefeito eleito e diplomado do município de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ nº 70.432\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar o impugnado para que no prazo de cinco (05) dias se manifeste acerca da petição de fls. 99/104, conforme determinado em despacho exarado pelo MM. Juiz da 97ª ZE/RJ, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\n\" Em razão de não haver previsão legal para apresentação de réplica, recebo a manifestação de fls. 99/104 como mera petição. Respeitando o princípio do contraditório, dê-se vista ao impugnado para, querendo, manifestar-se a respeito da mesma, no prazo de cinco (05) dias. Após, aguarde-se a audiência. Cambuci, 10/03/2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 741757"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740779": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 431/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Simone Almeida Lira\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 27, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA. SIMONE ALMEIDA LIRA, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 16 de março de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 740779"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741933": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 123ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPraça Jesuíno Ventura, s/n.º (Prédio da XXII A.R.) - Anchieta\r\n\r\nEDITAL N.º 11/09\r\n\r\nA Excelentíssima Sra Juíza da 123ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Mylene Gloria Pinto Vassal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a senhora Michele da Penha Gomes, inscrição eleitoral nº 110598480329, a comparecer perante este juízo eleitoral, sito à Praça Jesuíno Ventura, s/nº - Anchieta, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação deste, no horário de 11:00h às 19:00h, de 2ª a 6ª feira, a fim de tomar ciência da decisão proferida no processo administrativo nº 210/08, em curso neste juízo, CIENTE desde já da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. \r\n\r\nE, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Márcia Corrêa Costa da Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nMylene Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 741933"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740781": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nRepresentação nº 010/2008\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"PRA SER LEAL AO POVO DE ARRAIAL\" (PSL-PSDC)\r\n\r\nAdvogada: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares (OAB 119.467)\r\n\r\nRepresentados: WANDERSON CARDOSO DE BRITO e REGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nAdvogados: Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB 95.488), Aline Rabelo Rangel (OAB 129.256), Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho (OAB 131.531) e Frederico Ricardo S. O. da Costa (OAB 152.865-E).\r\n\r\nDecisão: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para condenar os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I. Arraial do Cabo, 10 de março de 2009. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740781"
                        ]
                    }
                },
                "153ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741726": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nADITAMENTO À PUBLICAÇÃO REFERENTE A ESTE JUÍZO PRESENTE NA SEÇÃO II, PARTE III, FLS 03, DO D.O.E./RJ DE 18/03/2009.\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a Sra. IVANETE GUIMARÃES DA SILVA, inscrição eleitoral 043540460353 , mencionada na publicação referente a este juízo presente na Seção II, Parte III, fls 03, do D.O.E./RJ de 18/03/2009, que a decisão proferida nos autos do processo administrativo 391/2008 foi a seguinte: \" Dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95: quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao Partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral para cancelar a sua filiação; se não fizer até o dia imediato ao da nova filiação, fica configurada a dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos\". Desta forma, fica a presente NOTIFICADA do prazo de 3 dias, conforme art. 258, da lei 4.737/65 (Código Eleitoral), para, se assim desejar, e representada por advogado, interpor recurso. CIENTE, desde já, que a ausência de recurso acarretará o prosseguimento do processo independentemente de seu comparecimento. O endereço desta Zona Eleitoral é Rua Uruguai, 51 - Centro - Belford Roxo com horário de funcionamento, de segunda à sexta-feira, das 11:00h às 19:00h. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos 23 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Daniel Calafate Brito, Chefe de Cartório em exercício, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 153ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 741726"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741736": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 014/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 741736"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741334": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 741334"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740770": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUA CAPITÃO FÉLIX 110 - GL 4 - LOJA 16 - BENFICA\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nA M.M. Doutora Jacqueline Lima Montenegro, Juíza Eleitoral em exercício na 193ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este ato, INTIMA o Sr. Marcelo do Nacimento, brasileiro, filho de Carlos Roberto do Nascimento e Sonia Maria de Jesus, nascido em 01.04.1974, inscrito com eleitor sob o nº 080982700302, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar conhecimento da decisão exarada no Processo Administrativo de Dupla Filiação Partidária nº 433/2008, no dia 10 de março do corrente, in verbis, e querendo, recorrer no prazo de 3 dias, a contar da publicação deste edital, conforme art. 258 do Código Eleitoral:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nPortanto, estando caracterizada a duplicidade de filiações Partidárias, com fundamento no disposto do art. 22, parágrafo único da Lei 9096/95; art. 36 §2º da Res. 21.574/03, DECLARO NULAS AS FILIAÇÕES do eleitor/interessado em tela, ao PR e ao PRB, realizadas em 30.05.2005 e 28.02.2008, respectivamente.\"\r\n\r\nRessalta-se que o horário de funcionamento desta Cartório Eleitoral é de 2ª a 6ª feira, de 11:00 as 19:00h, e que o procedimento terá continuidade mesmo sem a manifestação do Intimado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Sonia Martins Fernandes, lavrei o presente edital, que segue assinado pela M.M. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 740770"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741331": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 668/07\r\n\r\nPartes: MPE e LUANA PRAXEDES LOUREIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. P.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 04/03/2009\r\n\r\nCARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 741331"
                        ],
                        "741333": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nProc. Judicial n° 669/07\r\n\r\nPartes: MPE e LUANA DINIZ MACHADO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...) Considerando que a autora da infração cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. P.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito.\r\n\r\nNilópolis, 04/03/2009\r\n\r\nCARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 201a ZE/RJ\r\n\r\nId: 741333"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741727": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 07/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 741727"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741923": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nEDITAL n.º 015/2009\r\n\r\nEm Aditamento ao Edital 013/2009\r\n\r\nO Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, Juiz em exercício nesta 213ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, esgotadas todas as possibilidades de localização visto encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA os eleitores RAFAEL DE MORAIS LEITÃO, Inscrição 1165 9648 0310 - Proc. Adm. 136/2008; LUANA VIEIRA, Inscrição 1238 7454 0388 - Proc. Adm. 138/2008; MARCELO OLIVEIRA SOUSA, Inscrição 1022 8083 0353 - Proc. Adm. 140/2008 e TARCÍZIO PINTO DA CONCEIÇÃO, Inscrição 1278 8034 0388 - Proc. Adm. 149/2008, mencionados no Edital n.º 013/2009, que o prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da decisão que a arbitrou, e ainda que, o prazo para recurso é de 03 (três) dias contados a partir da publicação do presente Edital, devendo o eleitor comparecer pessoalmente ou se fazer representar, tendo sido prolatada a seguinte decisão nos Proc. Adm. 136/2008; 138/2008 e 140/2008: \"...com fundamento no art. 124 § 1º da lei 4.737/65, arbitro a multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), e ainda, com fulcro no art. 367 § 2º do mesmo diploma legal, por entender que a multa, apesar de aplicada no seu teto é ineficaz, determino o seu aumento para 3 (três) vezes do seu valor, perfazendo o total de R$ 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos); notifique-se o eleitor para que proceda ao respectivo pagamento em até 30 dias, advertindo-o de que o prazo para recurso é de 3 dias. Após, dê-se vista ao MP para apuração de eventual infração penal.\" No Proc. Adm. 149/2008 foi prolatada a seguinte decisão: \"...com fundamento no art. 124 § 1º da lei 4737/65, arbitro a multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos). Notifique- se o eleitor para que proceda ao respectivo pagamento em até 30 dias, advertindo-o de que o prazo para recurso é de 3 dias. Após, dê-se vista ao MP.\" Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de Março do ano de dois e nove. Eu, Vânia Regina Ribeiro Dantas, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral. \r\n\r\n(a) Dr. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nId: 741923"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741098": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 39/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 221/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO CRIMINAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRÉU: JORGE MOTA\r\n\r\nADVOGADO: WILSON FRANCISCO DOMINGUES - OAB/SP nº 202.692\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE MOTA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.[...] Quissamã, 04 de março de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 741098"
                        ],
                        "741099": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 40/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 757/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: José Antonio Faleiro Camargo - OAB/RJ nº 1189\r\n\r\nREPRESENTADOS : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Quissamã, 12 de março de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 741099"
                        ],
                        "741104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 41/09\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1279/2008 / PROC. ADM. 297/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL / NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL\r\n\r\nNOTICIANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Moreira Carvalho Gomes - OAB/RJ nº 101.928 e Outros.\r\n\r\nNOTICIADOS: A. R. DA SILVA EDITORA GRÁFICA, ALACIR RODRIGUES e COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ MAIS FELIZ\"\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a realização do pleito municipal e a reeleição do candidato, ora representante, carece o mesmo, no presente, de interesse de agir quanto ao provimento cautelar requerido. Considerando que o representante relata suposta prática de infração penal, cuja persecução, em matéria eleitoral, é reservada, incondicionalmente, ao Parquet (arts. 355 e 357, do Código Eleitoral), recebo a presente como notícia-crime. Remetam-se as peças informativas ao MPE, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.376/06.\" Quissamã, 18 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nDOeEnvio vers?o:2.1\r\n\r\nId: 741104"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "742387": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.414 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado, órgãos integrantes do Sistema Jurídico do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Às Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado compete:\r\n\r\nI - assessorar os titulares das Pastas no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos das Secretarias de Estado e dos entes da Administração Indireta;\r\n\r\nII - assessorar os titulares das Pastas na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração, observado o disposto nos arts. 3º e 4º;\r\n\r\nIII - responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das Pastas, observado o disposto nos arts. 3º e 4º;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse das respectivas Pastas;\r\n\r\nV - examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação de Secretário de Estado ou do Governador do Estado;\r\n\r\nVI - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nVII - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nVIII - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n\r\nIX - remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nX - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXI - supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta;\r\n\r\nXII - defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n\r\n§ 1º - São privativos de Procuradores do Estado os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As informações necessárias à defesa do Estado poderão ser requeridas e prestadas por meio eletrônico, na forma da regulamentação a ser aprovada pelo Procurador-Geral do Estado, que disporá sobre os requisitos técnicos exigidos.\r\n\r\nArt. 3º - As manifestações dos Assessores-Chefes das Assessorias Jurídicas serão encaminhadas diretamente aos Secretários de Estado, observado o artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 4º - Serão necessariamente submetidos à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\n\r\nI - contrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n\r\nII - concluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\n\r\nIII - contrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - se refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\n\r\n§ 1º - Quando submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado, as manifestações das Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do Assessor-Chefe.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador-Geral do Estado poderá avocar, em qualquer hipótese, o processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1976/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - (Mensagem 04/2009)\r\n\r\nId: 742387"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "742483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.758 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 8.840.792,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 8.840.792,00 (oito milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ no valor de R$ 1.265.537,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais) pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "742577": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.759 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgãoS e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 3.616.254,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.616.254,00 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "742580": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.760 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0043/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a intensidade das chuvas torrenciais que assolaram o Município de São Pedro da Aldeia em todo o mês de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, que redundou no desastre ecológico ocorrido no Município de São Pedro da Aldeia nos dias 23, 24, 25 e 26 de janeiro do corrente ano; e\r\n\r\nQuebra - que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 19, de 26 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0043/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 742580"
                    ],
                    "742581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.761 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.586, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0044/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 18, de 02 de março de 2009, o Prefeito do Município de Barra do Piraí, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 127, de 14 de novembro de 2008, re-ratificado pelo Decreto 132, de 19 de novembro de 2008;\r\n\r\n- que as informações prestadas pelo Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 09 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município de Barra do Piraí ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os danos e prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foi devidamente constatado através do Relatório de Vistoria emitido pela Seccional de Defesa Civil - SDEC 1/22 - Barra do Piraí; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.586 de 05 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no Município de Barra do Piraí, e teve vigência até 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.586, de 05 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Barra do Piraí;\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 742581"
                    ],
                    "742583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.762 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 709, DE 07 DE JANEIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARRE-SAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0046/050.091/09,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas ocorridas no dia 05 de janeiro do corrente ano, que ocasionou as enxurradas (ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 709, de 07 de janeiro de 2009, do Prefeito Municipal de Varre-Sai, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0046/050.091/09.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 742583"
                    ],
                    "742584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.763 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.577, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0048/050.091/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 338, de 17 de fevereiro de 2009, o Prefeito do Município de Rio Bonito, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 318, de 26 de novembro de 2008, \r\n\r\n- que as informações prestadas pelo Departamento de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Obras, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município de Rio Bonito ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os danos e prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constato através do Relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil - Baixadas Litorâneas;\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.577 de 01 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no Município de Rio Bonito, e teve vigência até 23 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.577, de 01 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 742584"
                    ],
                    "742585": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.764 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.583, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE HOMOLOGOU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0042/050091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 36, de 19 de fevereiro de 2009, o Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 262, de 28 de novembro de 2008;\r\n\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 19 de fevereiro de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as ações declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os danos e ´prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.583 de 04 de dezembro de 2008, homologou Situação de Emergência no município de Campos dos Goytacazes, e teve vigência até 22 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 41.583, de 04 de dezembro de 2008, que homologou Situação de Emergência no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 742585"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "742603": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH VALLE VIANA, Engenheiro, matrícula nº 13/54705, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Evaldo Pereira Nunes, matrícula nº 13/70453. Processo nº E-17/201220/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2009, EVALDO PEREIRA NUNES, Engenheiro, matrícula nº 13/70453, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/201220/2009. \r\n\r\nId: 742603"
                    ],
                    "742613": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/020/50080/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 23 a 27 de março de 2009, o Subsecretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro PEDRO MARCO CRUZ MACHADO. \r\n\r\nId: 742613"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "742604": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE COSER VIANNA, Procurador do Estado, matrícula nº 0836257-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2009, FRANCISCO ANTÔNIO MARQUES ARAÚJO, matrícula nº 887305-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MURILLO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sandra Regina Gonçalves da Silva.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BLANQUIER LESSA BASTOS para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008. Processo nº E-01/50746/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 0923694-4, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral dos Institutos, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAUDE PERISE para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Neurocirurgía, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, LISIA TURRA BOCCHESE, matrícula nº 947956-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Ga binete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976094/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARISTIDES CLARO GOMES, matrícula nº 822257-2, para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lisia Turra Bocchese, matrícula nº 947956-9. Processo nº E-21/976094/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 0040308-9, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130264/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosilene Rocha Carvalho.\r\n\r\nEXONERAR ROSEANE BARCELLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 18/5915, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de Nilópolis, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de Nilópolis, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roseane Barcellos do Nascimento, matrícula nº 18/5915.\r\n\r\nEXONERAR MARTA BOIM LEAL, matrícula nº 18/6102, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraíba do Sul, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR HELENA MARIA DE SOUZA BERNARDES, 065454227-49, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paraíba do Sul, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marta Boim Leal matrícula nº 18/6102.\r\n\r\nEXONERAR ÂNGELA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/5916, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MACEDO ANTUNES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Petrópolis, do Pólo de Articulação Regional Serrana I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ângela Maria da Silva de Oliveira, matrícula nº 18/5915.\r\n\r\nEXONERAR NEIVA MACHADO MAIA, matrícula nº 18/5557, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR NEIVA MARIA MOUTINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cachoeiras de Macacu, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Neiva Machado Maia, matrícula nº 18/5557. \r\n\r\nId: 742604"
                    ],
                    "742579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/020/50080/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 742579"
                    ],
                    "742617": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-08/008/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel BM José Sant'Ana Mateus, RG nº 07.373-4, 1º Ten. BM Bruno Barreto Cipriano da Silva, RG nº 20.194-7 e Jacinto Silva do Nascimento, RG nº 06.247-1, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. n° E-12/142/2009\r\n\r\nOnde se lê: ANUNCIATA BATISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nLeia-se: CELESTE ANUNCIATA BATISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nId: 742617"
                    ],
                    "741534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.776/2008 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.794/2008 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.133/2008 - BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.275/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.886/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.077/2008 - OI-TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.916/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.296/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.354/2008 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS \r\n\r\nProcesso nº E-12/121.309/2007 - TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.443/2008 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.285/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.317/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.982/2008 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.283/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.901/2008 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.408/2008 - BANCO CITIBANK S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.905/2008 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.155/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.970/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.459/2008 - FORTE 2470 DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.014/2008 - OI PAGGO ADM DE CRÉDITO LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.869/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.002/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.245/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.618/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.008/2008 - OI TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.143/2008 - AMPLA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.352/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.116/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.938/2008 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.709/2007 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.138/2007 - BANCO PANAMERICANO \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.818/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.357/2008 - BANCO ITAUCARD FINANCEIRA S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.144/2008 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.035/2008 - AMERICANAS.COM S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.305/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.984/2008 - CEDAE \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.173/2008 - UNIMED SÃO CARLOS \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.063/2008 - UNIMED RIO \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.495/2007 - BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.195/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.816/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.434/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.783/2008 - EDITORA ABRIL \r\n\r\nProcesso nº E-12/121.438/2007 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.394/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.972/2008 - B2W CIA GLOBAL DE VAREJO \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.981/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.9022008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.471/2008 - OI TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.953/2008 - BANCO ITAÚ \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.978/2008 - TIM CELULAR S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.447/2008 - BANCO BMG \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.498/2008 - BRADESCO \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.581/2008 - VIAÇAO PENDOTIBA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.421/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.315/2008 - OI TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.094/2008 - BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.975/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.009/2008 - BANCO BMG \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.472/2008 - AUTO-ESCOLA SÃO LUIZ \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.847/2008 - BANCO FININVEST S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.048/2008 - BANCO SANTANDER \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 741534"
                    ],
                    "741984": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-13/20.079/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da empresa Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda, no valor total de R$ 3.367.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), com base no inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 741984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "742016": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/020.017/2008 - Aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA-ME com fundamento no item 17.1 do Edital AGENERSA de Pregão Eletrônico nº 019/2008, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/020.028/2009 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao pagamento de passagens aéreas, exercício 2009 em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 742016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742561": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4033 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TROCA DE PLACAS CLONADAS PARA ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/403905/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Corregedoria Geral, por meio do Setor de Anticlonagem da Coordenadoria de Sindicância, tem reconhecido situações de duplicidade de placas de veículos em processos administrativos instaurados por proprietários que não reconhecem a prática de infrações de trânsito notificadas com fotografia do veículo infrator,\r\n\r\n- que o reconhecimento das situações de duplicidade de placas tinha por único objetivo subsidiar, sem qualquer vinculação, o órgão autuador para a decisão sobre a infração cometida, e não se destinava a permitir a substituição de placas, e\r\n\r\n- os termos da respeitável decisão liminar proferida no Processo nº 2008.001.011742-2 pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que determina a troca das placas alfanuméricas comprovadamente clonadas, reconhecidas por processos administrativos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -O requerimento de reconhecimento de placa clonada, para fins de sua substituição, deverá ser apresentado pelo proprietário do veículo diretamente no protocolo da Corregedoria Geral.\r\n\r\nArt. 2º -O requerimento deverá ser apresentado em formulário da Corregedoria Geral, acompanhado de:\r\n\r\nI - cópia da carteira de identidade e do CPF do proprietário requerente,\r\n\r\nII - cópia do CRV,\r\n\r\nIII - fotografias que permitam a visualização das placas dianteira e traseira e da carroceria do veículo de propriedade do requerente,\r\n\r\nII - cópia da notificação da infração de trânsito com a fotografia do veículo infrator.\r\n\r\nArt. 3º - Será reconhecida como “placa clonada” aquela cuja fotografia no auto de infração, comparada com as fotografias do veículo de propriedade do requerente, permita a verificação visual dos mesmos caracteres alfanuméricos e divergência entre os veículos nas seguintes características:\r\n\r\nI - Marca\r\n\r\nII - Modelo\r\n\r\nIII - Ano de fabricação\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de outras divergências significativas, o Corregedor Geral submeterá sua opinião fundada ao Diretor de Registro de Veículos para decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Reconhecida a placa clonada, a DRV implementará as medidas necessárias à troca da placa do veículo de propriedade do requerente, como determinado na ordem judicial já referida, e à emissão de novos CRV e CRLV, observados os preceitos legais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 742561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742076": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4026 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nV-\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Soares, matr. nº 898.717-4.\r\n\r\nLeia-se: Iaracema Souza Muniz, matr. nº 196.259-6.\r\n\r\nId: 742076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742077": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4027 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Soares, matr. nº 898.717-4.\r\n\r\nLeia-se: Iaracema Souza Muniz, matr. nº 196.259-6.\r\n\r\nId: 742077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742078": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4028 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º-\r\n\r\nV-\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Soares, matr. nº 898.717-4.\r\n\r\nLeia-se: Iaracema Souza Muniz, matr. nº 196.259-6.\r\n\r\nId: 742078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742029": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/474534/2009 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 3.999.353,82 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 742029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "741402": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 17 de abril de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.574/2008 - PROC. Nº UERJ/7979/2003 \r\n\r\nRECORRIDA: WALTER CRUZ LIMA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISOR: Cons. Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.594/2008 - PROC. Nº E-3/10002680/2005\r\n\r\nRECORRIDA: DAYSE MARA RIBEIRO DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nRELATOR: Cons. Maria José Teixeira de Oliveira \r\n\r\nREVISORA: Cons. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.435/2006 - PROC. Nº E-01/105735/2005\r\n\r\nRECORRENTE: ARI VELOSO DE ARAUJO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISORA: Cons. Ana Mara Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 741402"
                    ],
                    "741403": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 03 de abril de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.611/2009 - PROC. Nº E-01/10087/2002 \r\n\r\nRECORRIDA: WALACE DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.561/2008 - PROC. Nº E-03/12420/2003\r\n\r\nRECORRIDA: CLAUDIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nOBJETO: Reassunção\r\n\r\nRECURSO Nº 2.285/2006 - PROC. Nº E-03/810450/2004\r\n\r\nRECORRENTE: ELIZABETH RODRIGUES MENDES\r\n\r\nRELATOR: Cons. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISORA: Consª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 741403"
                    ],
                    "741294": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos treze dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Sétima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luiz Carlos Montenaro (Suplente), Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.554/2008 - Processo nº E-08/306764/1988, de NIZI FREITAS MENEZES, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Reenquadramento, 2) Recurso nº 2.592/2008 - Processo nº E-08/601300/2006, de MARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso de Ofício nº 2.385/2006 - Processo nº E-03/10703061/2000, de CINIRA COELHO DE OLIVEIRA sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de cargos. Em sequência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.554/2008 de Nizi Freitas Menezes. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Em seguida, o Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Hei adotou o relatório do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, às fls.23/24. Em seu voto, negou provimento ao recurso de ofício, ratificando a decisão da E. Primeira Câmara, em razão de direito adquirido e também consubstanciado no Parecer nº 04/2006 - MOBC, da lavra do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão B. de Carvalho, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, que manteve o seu voto, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram os Conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, que adotou o voto proferido na instância inferior pelo Conselheiro Dr. Amandio Silveira de Araujo, sendo seguida pelos Conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dr. Amandio Silveira de Araújo, que manteve o seu voto proferido na câmara, às fls. 31/32. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Primeira Câmara. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.592/2008, de Marcelo Francisco Coelho Innocencio. Presente, o recorrente fez uso da palavra. Logo após, passou-se à leitura do relatório, pelo Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Em seguida, proferiu o seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Adhemar José Mello Reis e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Divergiram os conselheiros Dra. Ana Maria Bandeira da Silva (Revisora), Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Tânia de Sousa Elias e Dr. Amandio Silveira de Araujo, por óbice constitucional. Constatando-se o empate técnico, na apuração da votação, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Revisora, negando provimento ao recurso voluntário,e, portanto, reconhecendo a ilicitude da acumulação. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Sra. Revisora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.385/2006, de Cinira Coelho de Oliveira. Estando ausente a recorrida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo que adotou o relatório e voto proferidos na E. Primeira Câmara, pela Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 43/50, mantendo a decisão da Câmara e negando, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. Divergiram os Conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Tânia de Sousa Elias e a Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Na ocasião, o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz julgou-se impedido de votar, em razão de ter proferido o despacho de indeferimento, na qualidade de Subsecretário de Recursos Humanos. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da E. Primeira Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 741294"
                    ],
                    "741611": [
                        "I - Ata",
                        "2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de março do ano dois mil e nove (2009), terça-feira, às quatorze horas (14:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.545/2007 - Processo nº E-08/307.759/1988 do Recorrente VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Objeto: Reenquadramento.Com a palavra,o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Presente, a recorrente usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Tomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.495/2007 - Processo nº E-08/308.885/1988 do Recorrente JAIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHO - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Objeto: Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente, o recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhada pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.505/2007 - Processo nº E-08/600.086/2006 da Recorrente JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Objeto: Reenquadramento. Com a palavra, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório. Ausente, a recorrente. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, negando provimento ao recurso, que foi acompanhado pela Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias. Divergiu a Conselheira Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes, pelo provimento do recurso, que foi acompanhado pelo Conselheiro Vogal, Dr. Adhemar José Mello Reis, cabendo ao Sr. Presidente o voto de desempate, que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE-RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e dez minutos (15:10h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 741611"
                    ],
                    "741295": [
                        "I - Ata",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Em continuação, julgamento do Recurso nº 2.509/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de PATRÍCIA ARAUJO CORREA COELHO - processo nº E-08/603.801/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Relatora que releu o relatório. Presente a Recorrente, mais uma vez, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo. Divergiu o Coselheiro Revisor, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Vogal Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Em seu voto de desempate, o Senhor Presidente acompanhou a Relatora, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Camara, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.540/2007 (OBJETO: Reenquadramento), de interesse de TANIA REGINA GONÇALVES QUINTANILHA - processo nº E-08/307.803/1988, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil (Revisor) e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Vogal). Divergiu o Conselheiro Vogal Amandio Silveira de Araujo, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.537/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de EZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO - processo nº E-08/600.694/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Camara, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 741295"
                    ],
                    "741296": [
                        "I - Ata",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos doze dias do mês de março do ano dois mil e nove, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL e PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 1.941/2003 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de JOSE DE ARAUJO FILHO - processo nº E-01/4.677/2003, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, com base na prescrição, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.525/2007 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de MARCELO PACHECO SOARES - processo nº E-03/10.200.394/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Walter Luiz Monteiro Heil. Após, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra, comunicando o seu pedido de exoneração dos 2 (dois) cargos, trazendo apenas como comprovante, o protocolo do pedido. Sendo assim, o Senhor Presidente converteu o julgamento em diligência junto à Secretaria de Estado de Educação para juntada aos autos da publicação dos pedidos das exonerações. Finalizando, julgamento do Recurso nº 2.440/2006 (OBJETO: Reenquadramento), de interesse de AUGUSTA DINIZ DOS SANTOS - processo nº E-01/5.211/2006, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Amandio Silveira de Araujo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos Conselheiros Vogais Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso. Divergiu o Conselheiro Revisor, negando provimento ao recurso. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Camara, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 741296"
                    ],
                    "741297": [
                        "I - Pauta",
                        "3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 02 de abril de 2009, quinta-feira, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.032/2004 - PROCESSO Nº E-03/1.217/2002\r\n\r\nRECORRENTE: JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.490/2006 - PROCESSO Nº E-08/604.255/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA EFIGENIA ILDEFONSO DA PAZ\r\n\r\nRELATOR: Consº Amandio Silveira de Araujo\r\n\r\nREVISOR: Consº Walter Luiz Monteiro Heil\r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento.\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 741297"
                    ],
                    "741277": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBS/ECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nPROC.S N°S\r\n\r\nE-01/50999/2007\r\n\r\nE-01/52336/2007\r\n\r\nE-01/53740/2007\r\n\r\nE-01/53761/2007\r\n\r\nE-01/54180/2007\r\n\r\nE-01/54643/2007\r\n\r\nE-01/54963/2007\r\n\r\nE-01/55234/2007\r\n\r\nE-01/55260/2007\r\n\r\nE-01/55956/2007\r\n\r\nE-01/56337/2007\r\n\r\nE-01/56393/2007\r\n\r\nE-01/56649/2007\r\n\r\nE-01/57102/2007\r\n\r\nE-01/57275/2007\r\n\r\nE-01/57323/2007\r\n\r\nE-01/57495/2007\r\n\r\nE-01/57613/2007\r\n\r\nE-01/57823/2007\r\n\r\nE-01/120071/2007\r\n\r\nE-01/120638/2007\r\n\r\nE-01/121272/2007\r\n\r\nE-01/124417/2007\r\n\r\nE-01/124419/2007\r\n\r\nE-01/132157/2007\r\n\r\nE-01/132318/2007\r\n\r\nE-01/132347/2007\r\n\r\nE-01/132414/2007\r\n\r\nE-01/136590/2007\r\n\r\nE-01/140336/2007\r\n\r\nE-01/144225/2007\r\n\r\nE-01/144329/2007\r\n\r\nE-01/152204/2007\r\n\r\nE-01/156037/2007\r\n\r\nE-01/168160/2007\r\n\r\nE-01/172064/2007\r\n\r\nE-01/172126/2007\r\n\r\nE-01/703714/2007\r\n\r\nE-03/3102/2007\r\n\r\nE-03/3492/2007\r\n\r\nE-03/3493/2007\r\n\r\nE-03/4212/2007\r\n\r\nE-03/4408/2007\r\n\r\nE-03/5162/2007\r\n\r\nE-03/5294/2007\r\n\r\nE-03/5407/2007\r\n\r\nE-03/8997/2007\r\n\r\nE-03/10159/2007\r\n\r\nE-07/379/2007\r\n\r\nE-08/203793/2007\r\n\r\nE-09/706/1714/2007\r\n\r\nE-09/826/1714/2007\r\n\r\nE-09/882/1714/2007\r\n\r\nE-12/311790/2007\r\n\r\nE-17/203647/2007\r\n\r\nE-17/204843/2007\r\n\r\nE-23/200222/2007\r\n\r\nE-23/200841/2007\r\n\r\nE-23/200997/2007\r\n\r\nE-23/300218/2007\r\n\r\nE-26/80060/2007\r\n\r\nUERJ/2780/2007\r\n\r\nE-01/57198/2008\r\n\r\nE-01/124074/2008\r\n\r\nE-09/035/1714/2008\r\n\r\nE-01/0155/2009\r\n\r\nDEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 741277"
                    ],
                    "741538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450.060/2009 - Tendo em vista o interesse manifestado pela entidade Ação Social da Música - ASM, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 03.313.239/0001-00, com sede na Av.Nossa Senhora de Copacabana n° 680 - Sala 1116, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo administrativo nº E-01/450.060/2009, concedemos a autorização provisória de ocupação, em favor da supracitada entidade, dos pavimentos térreo, 2° e 3° da edificação existente na Rua Oswaldo Seabra s/n°, Morro Dona Marta, Botafogo, nesta cidade.\r\n\r\nFica a Ação Social da Música - ASM, desde a data da assinatura da presente autorização, com a obrigação de guardar, conservar e manter o imóvel, bem como responsável pelo pagamento de eventuais impostos, taxas ou tarifas públicas que venham incidir sobre o bem objeto desta autorização.\r\n\r\nQuanto a ocupação do imóvel, pavimentos já referidos, deverá ocorrer de forma a respeitar outras ocupações públicas existentes na edificação e fica ciente a ocupante que a presente autorização tem caráter precário e poderá a Administração Estadual estabelecer encargo ou remuneração conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nId: 741538"
                    ],
                    "741570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nProc. nº UERJ/8268/2008 - JOÃO RUA, matrículas 0370292 (apos. - UFRJ) e 00/0030726-4 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/221438/2007 - SUELI PINHO DA SILVA, matrículas 131869-0 (apos.-PCRJ) e 00/0802502-5 (SESDEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 741570"
                    ],
                    "742443": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/50.490/2009 - Dê-se reassunção, justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/1998, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79, de 08.03.79.\r\n\r\nId: 742443"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.004/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente Ato de dispensa de licitação, referente a despesas com fornecimento de energia elétrica no edifício da sede da FESP/RJ, no período de janeiro a dezembro de 2009, com fulcro no art. 24, inciso XXII da referida Lei, em favor da LIGTH Serviços de Eletricidade S/A, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009\r\n\r\nId: 741851. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741969": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS, matrícula nº 2806-8, e JORGE FERNANDO OLIVEIRA CALIXTO DE LIMA, matrícula nº 100.167-6, para, em conjunto, a partir de 22/10/2008, serem responsáveis pelo CONTROLE, GUARDA E CONSERVAÇÃO dos bens imóveis sob a responsabilidade do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe a RESOLUÇÃO SARE nº 2932, de 29 de outubro de 2001, em substituição ao Ato de 15/12/2004.\r\n\r\nId: 741969. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "742437": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 63\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO I PRÊMIO SEFAZ/SEDEIS EM FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 2009. \r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008, de 19 de dezembro de 2008, que instituiu o Prêmio SEFAZ-SEDEIS de Trabalhos em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico, com sua primeira edição a ser realizada em 2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o regulamento do I Prêmio SEFAZ-SEDEIS de Trabalhos em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico - 2009, que terá a finalidade de incentivar a realização de trabalhos de qualidade técnica que possam subsidiar efetivamente a atuação dos agentes públicos e privados em benefício da Administração Pública e do Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, conforme regulamento em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI PRÊMIO SEFAZ-SEDEIS\r\n\r\nEM FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - 2009\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Idealizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços -SEDEIS e instituído pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008, de 19 de dezembro de 2008, o I Prêmio SEFAZ-SEDEIS em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico - 2009 (I Prêmio SEFAZ-SEDEIS) será regido pelo presente regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição responsável pela organização e realização do Prêmio será divulgada oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio tem a finalidade de estimular a pesquisa sobre temas relativos às Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico em suas diversas dimensões e as implicações de políticas públicas no crescimento da economia do Estado e no bem estar da sociedade e de difundir esses temas junto à comunidade acadêmica brasileira e à sociedade em geral, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Conforme disposto no art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48, poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo, inéditos, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou área de conhecimento. \r\n\r\n§ 1º Somente poderão concorrer trabalhos produzidos por candidatos que tenham, no mínimo, diploma de graduação. \r\n\r\n§ 2º Somente serão aceitas as inscrições de candidatos portadores de diploma em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Será aceito apenas um trabalho por candidato, nos moldes estabelecidos no art. 3º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 48/2008\r\n\r\nTEMAS\r\n\r\nArt. 5º - Cada candidato, incluindo o co-autor, se houver, poderá apresentar apenas um trabalho, em um dos cinco tópicos previstos, dos quais se indicam temas típicos, como a seguir:\r\n\r\nI - Finanças Públicas, Política Fiscal e do Gasto Público, Transparência e Responsabilidade Fiscal\r\n\r\n1. Sustentabilidade fiscal e endividamento público;\r\n\r\n2. Administração tributária e combate à evasão fiscal;\r\n\r\n3. A carga tributária fluminense e seus impactos sobre a economia estadual;\r\n\r\n4. A Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência no gasto e o relacionamento entre os poderes;\r\n\r\n5. Gestão fiscal e financeira, rigidez orçamentária, riscos fiscais e passivos contingentes;\r\n\r\n6. O orçamento estadual - elaboração, execução, controle e transparência: rumo ao orçamento por resultados; e\r\n\r\n7. Parcerias Público-Privadas e as novas modalidades de financiamento do investimento público: vantagens e riscos.\r\n\r\nII - Estrutura Produtiva Fluminense, Atração de Investimentos, Ambiente de Negócios e Formalização\r\n\r\n1. Fatores determinantes da informalidade urbanística e empresarial, políticas de inclusão na economia de mercado e aumento do crescimento econômico e bem estar social;\r\n\r\n2. Impacto da violência e das ilegalidades no ambiente de negócios; \r\n\r\n3. Localização espacial de negócios-influência da infraestrutura, oferta de qualificações, estabilidade institucional e perspectivas fiscais;\r\n\r\n4. Simplificação administrativa, produtividade, e ampliação do investimento e emprego;\r\n\r\n5. Guerra fiscal, ineficiência alocativa e tentativas de respostas com instrumentos tributárias estaduais;\r\n\r\n6. Vantagens competitivas do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de conhecimentos avançados (biologia, nuclear, telecom, etc.), aproveitamento da infraestrutura acadêmica/pesquisa e sua integração às políticas de desenvolvimento;\r\n\r\n7. A economia do petróleo e seus impactos econômicos, tecnológicos e espaciais; e\r\n\r\n8. A Matriz Energética do Estado do Rio de Janeiro: perspectivas e implicações para o desenvolvimento estadual.\r\n\r\nIII - Infraestrutura Econômica e Regulação \r\n\r\n1. Transporte urbano: avaliação de mecanismos de concessão; concorrência, investimento e melhora de qualidade de serviço; análise de custo-benefício dos modais; otimização da tarifação e integração de modais e sistemas intermunicipais;\r\n\r\n2. Regulação ambiental e seus instrumentos: destinação de resíduos sólidos, manejo florestal em bases econômicas e proteção de mananciais;\r\n\r\n3. Regulação aeroportuária e portos: comparação de desempenho entre diferentes aeroportos; terminais privados x públicos; e\r\n\r\n4. Saneamento: comparação de diferentes modelos de gestão.\r\n\r\nIV - Avaliação de Políticas Públicas\r\n\r\n1. Repartição do esforço fiscal, medição de resultados e inovação nos programas educacionais estaduais e municipais; \r\n\r\n2. Experiências em segurança pública: custo e resultado do gasto público na formação humana, modernização do equipamento e inovação tecnológica nas forças de segurança dos entes públicos do Estado e da Federação;\r\n\r\n3. Programas de ampliação da cobertura dos serviços, políticas de prevenção, integração por esfera de governo e parcerias com setor privado na área de saúde;\r\n\r\n4. Avaliação de intervenções urbanísticas em áreas de risco social: impactos no bem estar social e contribuição para a criação de emprego e desenvolvimento econômico;\r\n\r\n5. O uso de indicadores e explicitação de estratégias na gestão pública fluminense: situação atual, disponibilidade de dados e perspectivas; e\r\n\r\n6. Desenho de mecanismos de incentivos na gestão pública estadual.\r\n\r\n§ 1º Os trabalhos deverão versar, preferencialmente, acerca dos temas acima delimitados. Contudo, não poderão tratar de áreas alheias aos quatro tópicos definidos. \r\n\r\n§ 2º Os trabalhos deverão apresentar, enfoque atual com aplicabilidade para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREMIAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - Serão premiados os dois primeiros colocados em cada um dos quatro temas previstos. \r\n\r\n§ 1º A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio em qualquer um dos tópicos/temas previstos no art. 5º, quando nenhuma das monografias possuir qualidade satisfatória ou quando nenhuma estiver adequada ao tema.\r\n\r\n§ 2º A Comissão Julgadora poderá conceder até o total de duas Menções Honrosas por categoria, com diploma e direito à publicação do trabalho. \r\n\r\nArt. 7º - A premiação dos vencedores será a seguinte:\r\n\r\nI valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o 1º colocado em cada tema;\r\n\r\nII valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 2º colocado em cada tema;\r\n\r\nIII certificado de vencedor, para o 1º e 2º colocados em cada tema;\r\n\r\nIV publicação da monografia, para o 1º e 2º colocados em cada tema.\r\n\r\n§ 1º Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.\r\n\r\n§ 2º As Secretarias definirão o número de exemplares da publicação, tratada neste artigo, que caberá a cada autor do trabalho premiado.\r\n\r\nPRAZOS E DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas à instituição a que se refere o Parágrafo Único do Art. 1º em endereço a ser divulgado posteriormente, por apenas um dos meios a seguir: \r\n\r\nI - via carta registrada, até o dia 21 de agosto de 2009; ou\r\n\r\nII - via encomenda expressa, do tipo sedex, até o dia 28 de agosto de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Será considerada como data de inscrição aquela constante do protocolo ou carimbo de entrega do material completo junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo rejeitadas as inscrições postadas após as datas estipuladas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n§ 2º As inscrições deverão conter os seguintes documentos:\r\n\r\na) ficha e comprovante de inscrição, devidamente preenchidos, sendo que a ficha deverá ser assinada pelo autor ou representante do grupo;\r\n\r\nb) cópia do documento de identidade;\r\n\r\nc) currículo atualizado, assinado e com todas as páginas rubricadas;\r\n\r\nd) comprovante de conclusão ou cópia do diploma de curso de graduação ou pós-graduação expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\ne) trabalho impresso - apenas uma via - de preferência com espiral ou grampeada;\r\n\r\nf) resumo do trabalho com um máximo de 500 (quinhentas) palavras;\r\n\r\ng) disquete(s), CD-ROM ou DVD com os itens “e” e “f” em arquivos de texto, planilhas ou gráficos compatíveis com o programa MS-Office. O arquivo magnético deverá ser idêntico ao trabalho e ao resumo impressos.\r\n\r\n§ 3º Os documentos de que trata a alínea “a” do § 2º deste artigo, no caso de trabalho em grupo, deverão estar em nome de um representante, que responderá para todos os fins de direito, perante os organizadores do certame.\r\n\r\n§ 4º No caso de trabalhos elaborados em grupo:\r\n\r\na) todos os integrantes da equipe deverão encaminhar os documentos de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do § 2º deste artigo. \r\n\r\n§ 5º A inscrição está restrita a trabalhos inéditos, não publicados pela imprensa, ou em livro. São considerados inéditos os textos inseridos em documentos de circulação restrita de universidades, congressos, encontros e centros de pesquisa, como notas e textos para discussão e similares.\r\n\r\n§ 6º A apresentação da inscrição implica a aceitação de todas as disposições do presente regulamento pelo candidato.\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos de que tratam as alíneas “e” e “f” do parágrafo anterior deverão ser digitados em espaço duplo entre linhas, corpo 12, fonte arial; margem esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm; papel branco, formato A4 (210mm x 297mm), apenas em uma face, e o trabalho deverá, ainda, ser apresentada em um número de páginas entre 30 e 80, incluindo os anexos. \r\n\r\n§ 1º A apresentação dos textos obedecerá preferencialmente à NBR 10719 (Apresentação de relatórios técnico-científicos), à NBR 10520 (Citação em documentos) e à NBR 6028 (Resumos) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\n§ 2º O currículo, o trabalho e seu resumo deverão ser redigidos em língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 10- O resumo, cujo conteúdo é parte integrante da avaliação, deverá informar os elementos fundamentais do trabalho, devendo conter, os objetivos, a metodologia, os resultados principais, destacando a contribuição do trabalho e as conclusões mais importantes.\r\n\r\nArt. 11 - O trabalho e o resumo, com os arquivos magnéticos, deverão ser apresentados sem nenhuma informação que identifique o autor, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 12 - Na capa do trabalho e no resumo, deverão constar apenas: a identificação do concurso - I Prêmio SEFAZ - SEDEIS - 2009 na margem superior da folha; o tema em que concorre e o título do trabalho centralizados na folha.\r\n\r\nArt. 13 - As inscrições que não atenderem ao disposto neste regulamento serão desclassificadas. \r\n\r\nParágrafo único. Eventuais dúvidas sobre o processo de inscrição poderão ser dirimidas pelo endereço eletrônico premio2009@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nCOMISSÃO JULGADORA\r\n\r\nArt. 14 - A escolha dos trabalhos será feita por uma Comissão Julgadora, composta por oito membros, além de seu presidente, designado pelos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ou substituto ad hoc, mediante resolução, com a seguinte especificação: \r\n\r\nI - três profissionais indicados instituições civis, profissionais ou associações de centros de ensino e pesquisa;\r\n\r\nII - três profissionais indicados pelas principais centros de ensino superior ou centros de pesquisa de notória reputação com sede no Estado;\r\n\r\nIII - dois especialistas de notório saber.\r\n\r\n§ 1º Estando presente o presidente, poderá a Comissão Julgadora deliberar com a presença da maioria de seus membros.\r\n\r\n§ 2º O presidente da Comissão terá, além de seu voto, o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3º Em caso de eventual impossibilidade de participação de algum membro da Comissão Julgadora, o presidente poderá designar como suplente um especialista de notório saber.\r\n\r\n§ 4º Os critérios de avaliação serão estabelecidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Comissão Julgadora não serão suscetíveis de recursos ou impugnações.\r\n\r\nRESULTADO E CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt.16 - O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial do Estado e estará disponível nos sites da SEFAZ (www.fazenda.rj.gov.br) e da SEDEIS (www.desenvolvimento.rj.gov.br) a partir do dia 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 17 - A solenidade de premiação será realizada na cidade do Rio de Janeiro até o dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Para que participem da cerimônia de premiação, serão fornecidas diárias e passagens, em território nacional, desde que residentes fora do Rio de Janeiro, aos autores dos trabalhos premiados ou, no caso de trabalho em grupo, ao representante tratado no § 3º do art. 8º, inclusive àqueles com menção honrosa.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - O material encaminhado para a inscrição ao I Prêmio SEFAZ-SEDEIS - 2009 não será devolvido, assim como os trabalhos e resumos, que ficarão em poder da Secretarias de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Serviços, passando a integrar o patrimônio cultural e científico dos órgãos e podendo ser livremente publicados e reproduzidos pelo mesmo, no todo ou em parte, independente de autorização especial do autor.\r\n\r\n§ 1º A SEFAZ e a SEDEIS poderão, de acordo com a sua conveniência, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio e Internet, vídeo, ou outro recurso audiovisual, as imagens e vozes dos participantes naquilo que se relacionar ao I Premio SEFAZ-SEDEIS e o conteúdo dos trabalhos inscritos, total ou parcialmente, em qualquer época e a seu critério, por prazo indeterminado.\r\n\r\n§ 2º As Secretarias poderão, mediante requerimento, autorizar a publicação da monografia, premiada ou não, pelo autor.\r\n\r\n§ 3º O candidato é responsável pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado, não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do certame por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam impedidos de concorrer à premiação trabalhos de autoria dos membros da Comissão Julgadora e dos responsáveis pela execução do concurso, pertencentes à instituição de que trata o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 742437"
                    ],
                    "741674": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas, matrícula 0.119.644-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/044.069/2003.\r\n\r\nId: 741674"
                    ],
                    "741676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/071.394/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 741676"
                    ],
                    "741738": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos n°s E-12/270.795/2008 e E-09/134.835/2006 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 741738"
                    ],
                    "741690": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.469/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProcesso nº E-01/128.678/2008 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 741690"
                    ],
                    "741794": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 556 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 A 29 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 23 a 29 de março de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,0000\r\n\r\nUS$ 96,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 741794"
                    ],
                    "741353": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/000206/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 741353"
                    ],
                    "740613": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 11 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/001.022/2009.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Alexandre Mandarim de Lacerda, matrícula 0.181.936-6, Leandro Neves Marcolino, matrícula 0.934.868-1 e Rosilene Antonioli, mat. 0.948.112-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 740613"
                    ],
                    "741905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.377 “EX-OFÍCIO” - Processo nº E-04/336.401/1998 - Inscrição Estadual: 85.561.014 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BOULITREAU COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADA a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o Processo a ela retornar para novo parecer. Acórdão nº 6.503. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Não acolhida a conversão do julgamento em diligência, em face do contribuinte se encontrar com sua inscrição CANCELADA. Recurso a ser encaminhado à Representação da Fazenda, para novo parecer.\r\n\r\nId: 741905"
                    ],
                    "741906": [
                        "I - Decisão",
                        "Sessão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 21.701 - Processo nº E-04/301.887/1998 - Inscrição Estadual nº 81.877.629 - Recorrente: FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta designado Redator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.568 EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO Não acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, considerada legítima a glosa de créditos do imposto, decorrentes de notas fiscais de entradas, quando emitidas com base em primeiras vias de documentos fiscais de saídas, encontradas em poder do contribuinte, com os respectivos canhotos delas destacados ou assinados pelos destinatários. RECURSO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 741906"
                    ],
                    "741907": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.002 - Processo nº E-34/080.145/2004 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do vencedor o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.855 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. A apreciação de recurso de ofício submetido a este Conselho de Contribuintes deve restringir-se ao que, na decisão da JRF, implicou sucumbência para a Fazenda Estadual (total ou parcial). Considerando que a preliminar de nulidade acolhida pelo eminente Conselheiro Relator, envolve aspecto que não foi sequer aventado na decisão recorrida, sou por sua REJEIÇÃO. ICMS - NULIDADE PROCESSUAL - Anulado decisão de primeira instância, determinando retorno a Inspetoria de origem para manifestação do sujeito passivo em relação a retificação do auto de infração, na forma que dispõe o art. 239 do Decreto-Lei nº 05/75. \r\n\r\nId: 741907"
                    ],
                    "741908": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.197 (25.572) - Processo nº E-34/236.625/2004 - Inscrição Estadual: 75.488.831 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SERRA MAR DE MADALENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e José Edmundo de Azevedo Carvalho. - Acórdão nº 7.202 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 741908"
                    ],
                    "741909": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.636 (26.325) - Processo nº E-04/284.678/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.223 - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA- A multa formal estaria sujeita ao período de regime normal de apuração, quando do enquadramento no regime simplificado encontra-se o sujeito passivo desobrigado. PROVIMENTO PARCIAL.\r\n\r\nId: 741909"
                    ],
                    "741910": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.262 (505.039). - Processo nº E-04/107.614/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 741910"
                    ],
                    "741911": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.642 - Processo nº E-34/067.315/2005 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - recorrida: TITULAR DA DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não conhecido. Todavia, acata-se manifestação da douta Representação da Fazenda para retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, a fim de que seja julgada a impugnação da recorrente, nos moldes da legislação tributária estadual de regência. Ex vi: art. 254 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\n\r\nId: 741911"
                    ],
                    "741912": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.582 (505.382). - Processo nº E04/102.003/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741912"
                    ],
                    "741913": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.016. - Processo nº E04/537.626/1996 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ E BAR BALISEIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741913"
                    ],
                    "741914": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.401 (26.277). - Processo nº E04/794.264/1995 - Recorrente: YOLAT IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.377. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Preliminarmente, descartada a pretensão da recorrente de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Tal instituto não se aplica ao processo administrativo tributário em vista do previsto nos arts 151, inciso III e 174 do CTN. Não há que se falar em aproveitamento regular dos créditos de energia elétrica. O procedimento da autuada, como bem apontado pelo autuante, deveria ser estabelecer um percentual dos créditos a serem aproveitados, com base no uso efetivo da EE no processo industrial e submetê-lo à apreciação do fisco, o que não ocorreu. O laudo Técnico mencionado pela recorrente jamais foi trazido aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741914"
                    ],
                    "741915": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.904 (antigo 504.738). - Processo nº E04/267.048/1993 -Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DROGARIA SANTA AMÁLIA DE VASOURAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. O AI foi cancelado pelo Inspetor, em obediência ao disposto no art. 1o da Resolução nº 2958/98, que regulamentou os arts 5o e 6o da Lei nº 3040/98, a qual concedeu remissão, nos casos de créditos tributários exigidos através de AI menores que 2000 UFIR. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 741915"
                    ],
                    "741916": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 -Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741916"
                    ],
                    "741917": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 -Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741917"
                    ],
                    "741918": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.128 (antigo 505.387) e 33.129 (antigo 505.388). - Processos nºs E04/213.035/2008 e E04/213.036/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TUTI ARTEZANAL SORVETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.396 e 7.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741918"
                    ],
                    "741919": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.645. - Processo nº E04/160.180/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: SGC REDE MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 741919"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741329": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/037.204-2 - EMPRESA: IMPEXCOM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nPROCESSO Nº. 00-2009/037.194-1 EMPRESA: DICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 94-2009/018.041-0 - EMPRESA: AMARAL E VIEIRA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/030.873-5 - EMPRESA: M G 19 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 741329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741662": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os membros da Comissão Especial de Verificação e Avaliação, para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços parcialmente executados, referentes à COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-142, TRECHO: LUMIAR - STOCKLIN (VARIANTE DE LUMIAR), COM EXTENSÃO DE 0,8 KM, objeto do processo nº E-33/205.096/2006, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA, na instrução da rescisão amigável do Contrato nº 025/2006. Processo nº E-17/200.553/2009. LILIANA MACHADO CORDEIRO MARTINS, Engenheira, matr. nº 13/56.710 - MARCELO GÓES TELLES DE BRITO, Engenheiro, matr. nº 13/70.584 - ALEXANDRE ALONSO LIMA, Agente Administrativo, matr. nº 13/70.559, CREA-RJ 154897-D.\r\n\r\nId: 741662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741660": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.835/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 13.04.2009, transferindo seu término para 08.12.2009, com acréscimo, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.114/2007, Contrato nº 033/2008, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.517/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 20.04.2009, transferindo-se o seu término para 19.04.2010, com acréscimo, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NOS EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DAS CATRACAS INSTALADAS NA SEDE RIO DO DER-RJ, objeto do processo administrativo nº E-17/200.517/2007, a cargo da firma TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. \r\n\r\nId: 741660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.121/2007 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.03.2009, da servidora LILIAN PIRES PACIELLO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 13/34444.\r\n\r\nId: 742057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.028/2009 - SYLVIA MARIA CALHEIROS DA GRAÇA CAMPINHO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 24/01.400-1. Autorizo.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.110/1983 - LUIZ DE SOUZA BOTAFOGO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 54.294-4. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.215/2008 - ROBERTO FABRINO DELAMARE, Engenheiro Agrônomo, Classe G, matrícula nº 126.142-9. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 12.11.2008 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nId: 741862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741861": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nATO DE 07.11.2009 - ROBERTO FABRINO DELAMARE, Engenheiro Agrônomo, Classe G, matrícula nº 126.142-9. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.215/2008, fica assegurada ao inativo, a quem se refere o presente título, a inclusão em seus proventos mensais de natividade, de 100% do símbolo VP-2, referente ao cargo em comissão da Administração Direta que mais se aproxima das atribuições do cargo de Administrador do Parque Estadual da Pedra Branca, da Diretoria de Conservação da Natureza, da Fundação Instituto Estadual de Florestas, da Secretaria de Estado de Ambiente, nos termos do § 5º do inciso II do art. 221 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, amparado pela Súmula nº 359/1973 do STF, em virtude de ter apurado à época em que completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço público (20.10.1994), 10 (dez) anos interpolados no exercício de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 741861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742038": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.251/2008 - HOMOLOGO a licitação por Carta Convite nº 506/2008 - ADL-DP, realizada em 19/12/2008.\r\n\r\nId: 742038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.421/2009 - Fica advertida a firma Darwin Engenharia Ltda, pelo descumprimento das obrigações contratuais no que tange ao dimensionamento inadequado de mão de obra e equipamentos, bem como à falta de planejamento eficiente que garanta o desenvolvimento normal e satisfatório da execução dos serviços contratados e o cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras de demolição e construção no C.E. Coronel Benjamin Guimarães, no Município de Valença.\r\n\r\nId: 742039. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "741764": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDEMITE o servidor MARCIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 859.263-6, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVIII e XXXV, c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2.479/79, noticiadas através do Processo n° E-09/025403/1021/2006.\r\n\r\nId: 741764"
                    ],
                    "741464": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.03.2009\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 84 e 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 o Tenente Coronel PM (RG 1/15.141) GUARACI RODRIGUES PONTES. Processo nº E-09/006/2529/2004.\r\n\r\nId: 741464"
                    ],
                    "741465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E\r\n\r\nINTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0292/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, COOPM-COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES CNPJ 01.754.594/0001-99, com sede na Rua Maria das Dores Silva Andrade nº 107 - São Matheus - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0240/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança orgânica, CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO, CNPJ/MF 04.814.282/0001-11, com sede na Rua Barão de São Francisco, nº 236, Andaraí - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0210/0005/2009 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de transporte de valores e segurança privada, TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CNPJ 66.624.792/0006-98, com sede na Av. Venezuela nº 165/167, Gamboa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1669/0005/2008 - RENOVO a autorização de funcionamento, para o território do Estado do Rio de Janeiro, da atividade de serviço de segurança privada, UNIÃO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 07.441.234/0001-13, com sede na Rua Dr. Sylvio e Silva, nº 21, Bairro Jardim 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 741465"
                    ],
                    "741737": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a DEOLINDA DE ALMEIDA MOREIRA, viúva do extinto servidor RUY MOREIRA, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 315.965-4, com validade a contar de 12/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000333/1702/2009, às fls. 18 e 21. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/08, a JURACI MARIANO GONDIM, SEMIRAMIS MARIA GONDIM RODRIGUES e SORAYA MARIA GONDIM RODRIGUES, respectivamente, companheira e filhas do extinto servidor ALFREDO DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.160-3, com validade a contar de 04/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000441/1702/2009, às fls. 30 e 32. \r\n\r\nId: 741737"
                    ],
                    "741947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.03.2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.082-4, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1058/1915/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a JOSÉ VITOR RODRIGUES DIAS, Perito Criminal de 2ª Classe, matr. 860.460-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/8119/1702/2008.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a KATIA REGINA DE SOUZA ABREU, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.159-0, tendo em vista o contido no processo nº E-09/0452/1420/2009.\r\n\r\nCONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a RENATO GOMES BITTENCOURT, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 808.833-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/1089/1702/2009.\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0353/1540/2009 - CINTIA CARIUS FERREIRA, matr. 889.687-0 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 04.02.2009 a 03.06.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967 de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/0453/1420/2009 - KÁTIA REGINA DE SOUZA ABREU, matr. 889.159-0 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 31.01.2009 a 30.05.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nId: 741947"
                    ],
                    "741661": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº 1.038.080/1963 - Fixados os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO ARLINDO TEIXEIRA, matrícula nº 345.324-8, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/1994, refixados com efeitos a contar de 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº 09/259.161/1965 - Refixados os proventos mensais de inatividade de VICENTE DA SILVA, matrícula nº 319.801-7, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 14/09/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº 09/03725/702/1985 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RASSÍLIO MARTINS GOMES, matrícula nº 702.245-2, como Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/02/1986, e refixados, com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3640/030/1988 - Refixados os proventos mensais de inatividade de SEBASTIÃO DE MACEDO CASAROTTI, matrícula nº 116.572-9, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13.390/702/1989 - Refixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ AUGUSTO DA SILVA CARNEIRO, matrícula nº 116.067-0, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001. \r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/01031/424/1990 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA DAS DORES DE ARAUJO, matrícula nº 115.706-4, como Escrevente de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/05/1990, refixados, com efeitos a contar de 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Oficial de Cartório de 4ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0121/1720/2002 - Retificados os proventos mensais de inatividade de ARI OSVALDO MARQUES, matrícula nº 101.637-7, como Agente Auxiliar Administrativo Classe “A”, Nível Médio 1º Grau, com efeitos a contar de 25/07/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028.300/1134/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO BARBOSA CHAFFIN, matrícula nº 9.889-7, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/038.181/1010/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VIRGÍLIO DA SILVA AIROSA, matrícula nº 263.117-4, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/07/2008. Revogando-se o despacho publicado em 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.582/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de VICTOR HUGO CUNHA DE MIRANDA, matrícula nº 269.865-2, como Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, com efeitos a contar de 10/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.058/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HÉRCULES DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 146.775-2, como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 25/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.081/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO LUIZ CASTILHO DE MELLO, matrícula nº 177.232-6, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 18/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0419/1705/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILSON RODRIGUES, matrícula nº 145.778-7, como Servente, com efeitos a contar de 13/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1.924/1154/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 9.368-2, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2.210/1048/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CLAUDEMIR DE OLIVEIRA FEITOSA, matrícula nº 116.976-2, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09.017/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JAMIL APPARECIDO BUGHI, matrícula nº 130.729-7, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/047.361/1023/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de DILSON ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 179.644-0, como Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/12/2008. Revogando-se o despacho publicado em 02/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1.047/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS SARMET FRANCO, matrícula nº 9.842-6, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/03/2009.\r\n\r\nId: 741661"
                    ],
                    "741685": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/952/1702/2006 - FRANCISCO GONÇALVES VIEIRA, matrícula nº 0191.069-4 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 24/10/1991 a 21/10/1996.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6225/1097/2008 - AUREA REIS DA SILVA, matrícula nº 0175.785-5 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 9 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 22/04/1982 a 20/04/1987, de 21/04/1987 a 18/04/1992 e de 19/04/1992 a 17/04/1997.\r\n\r\nId: 741685"
                    ],
                    "740735": [
                        "I - Despacho",
                        "RELATÓRIO PARA PUBLICAÇÃO DE TRIÊNIO\r\n\r\nCONCEDIDO OU REVISADO\r\n\r\nPAGAMENTO DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.296-3\r\n\r\nSANDRA REGINA B. FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n58.766-7\r\n\r\nJOSE MAURO CALMON\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/10/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n171.416-1 \r\n\r\nHERMANO AUGUSTO ROCHA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.382-2 \r\n\r\nVICENTE SORIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.177-4 \r\n\r\nMERICIA CALDAS P. FERREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.589-0 \r\n\r\nLIVAN LIMA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/07/2000 \r\n\r\nR\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n02/07/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/07/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8 \r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/02/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.511-3 \r\n\r\nHUMBERTO C. DE O. GRACIANO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.556-8 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. M. SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/11/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n178.832-2 \r\n\r\nJORGE ALVES PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.131-8 \r\n\r\nADECIVAL DA SILVA COSTA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.496-5 \r\n\r\nCARLOS GALVÃO DA SILVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.010-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. DA CRUZ \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/08/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.775-9 \r\n\r\nJORGE M. BUHLER PEDRADA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.806-2 \r\n\r\nCATIA MARQUES VIEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.921-9 \r\n\r\nMAURICIO C. DA PAIXÃO JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/07/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/07/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/07/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 740735"
                    ],
                    "741985": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nATO DE 10.03.2009 - FRANCISCA CANDIDO DA COSTA, matrícula nº 00/1201.478-3. A servidora, a quem se refere o presente título, fica posicionada na Classe “I” da categoria de Auxiliar de Serviços Gerais, a contar de 01/12/1996.\r\n\r\nId: 741985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "742070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976275/2008 - DECLARO RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e MARIA CRISTINA MATTEOTTI GERALDO, Médico Cirurgião Geral, matrícula nº 4.904.024-9, com fulcro na alínea ”b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 01.06.2008.\r\n\r\nId: 742070"
                    ],
                    "742059": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora FABIA LOPES GELSOMINO, Cirurgião Dentista, matrícula nº 861.164-2, licença amamentação, referente ao período de 27 de janeiro de 2009 a 25 de fevereiro de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/992.009/2009).\r\n\r\nId: 742059"
                    ],
                    "742069": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.03.2009\r\n\r\nREMOVE ANDRÉIA CARVALHO DOS SANTOS, ISAP, matrícula 834.586-0, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 18 de março de 2009. Proc. nº E-21/976.145/2009.\r\n\r\nREMOVE CARMEM LÚCIA DA SILVA, ISAP, matrícula 834.941-7, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 17 de março de 2009. Proc. nº E-21/976.146/2009.\r\n\r\nId: 742069"
                    ],
                    "742080": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.475-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.021/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 742080"
                    ],
                    "742079": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ISAP, matrícula n° 931.064-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.113/2008. \r\n\r\nId: 742079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "741870": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 166 \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Reforma com modificação de layout do bloco ”D” para implantação de Unidade Intensiva (UI) no Hospital Estadual Alberto Torres, localizado em São Gonçalo: \r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 11.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Ja neiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nMA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n2.680.635,70\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 741870"
                    ],
                    "741871": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SSCS Nº 167\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1) Realização de eventos de formatura de guarda vida e de entrega de helicóptero no Grupamento Marítimo da Barra.\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183-MA 3390-Fonte 22-Valor: R$ 51.838,50\r\n\r\nOBJETO: 2) Realização de eventos para acolhimento dos novos gestores de saúde e para entrega de vans para transporte de pacientes em tratamento, fruto de emendas parlamentares.\r\n\r\nPT 2961.10.302.0096.2305-MA 3390-Fonte 22-Valor: R$ 81.150,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 13/02/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil- SSCS\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 741871"
                    ],
                    "741866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 601 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI O NÚCLEO DE ECONOMIA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DA SESDEC E INCORPORA O NÚCLEO ESTADUAL DO SIOPS, IMPLEMENTADO PELA RESOLUÇÃO SES Nº 1706, DE 11/10/2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM nº 2.246, de 06 de setembro de 2007, que reorganiza as atividades de Economia da Saúde, devido a sua importância estratégica, visando um melhor gerenciamento;\r\n\r\n- a necessidade de institucionalizar e ampliar o acompanhamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS - no Estado do Rio de Janeiro e demais atividades relacionadas à Economia da Saúde;\r\n\r\n- o disposto na Portaria Interministerial nº 446, de 16 de março de 2004, publicada no D.O. de 17 de março de 2004, que trata da constituição dos Núcleos Estaduais de Apoio ao SIOPS; e\r\n\r\n- e finalmente, o compromisso da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em alcançar padrões mais elevados de qualidade, através da implementação de mecanismos que visam atingir níveis satisfatórios e equidade, eficiência e eficácia do Sistema de Saúde, utilizando as ferramentas em economia da saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil, o NÚCLEO ESTADUAL DE ECONOMIA DA SAÚDE, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Subsidiar a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na formulação de políticas, diretrizes e metas para a implementação da Política de Saúde e aperfeiçoamento contínuo do SUS, mediante a utilização de instrumental disponibilizado pelo campo da Economia da Saúde;\r\n\r\nII - Gerir e aprimorar programas, cujo funcionamento demonstre a aplicabilidade da Economia em políticas na área de Saúde, conferindo a estas um maior grau de eficiência, eficácia, visibilidade e controle social;\r\n\r\nIII - Elaborar estudos econômicos na área de saúde, versando desde a adequação do dimensionamento até a alocação dos recursos previstos em orçamento;\r\n\r\nIV - Desenvolver estratégias para alimentação do SIOPS junto aos municípios fluminenses e coordenar o SIOPS estadual;\r\n\r\nV - Contribuir para implantação do Banco de Preços em Saúde visando a redução das disparidades de preços pelos fornecedores, planejamento de aquisições de controle de estoque e maior visibilidade nos gastos em saúde;\r\n\r\nVI - Contribuir para implantação de sistemas de apuração de custos nas unidades da rede SESDEC;\r\n\r\nVII - Fortalecer a gestão da Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, no que tange à Economia da Saúde, Fármaco-Economia e Avaliação Tecnológica, na esfera estadual, para promover o uso eficaz, eficiente e equitativo dos recursos da saúde, de acordo com os princípios do SUS;\r\n\r\nVIII - Promover educação permanente para profissionais de saúde nas áreas de atuação do Núcleo;\r\n\r\nIX - Divulgar e disponibilizar resultados de pesquisas e avaliações no âmbito da Economia da Saúde, Fármaco-economia e Avaliação Tecnológica;\r\n\r\nX - Desenvolvimento de Boletim Informativo de Economia da Saúde, Fármaco-economia e Avaliação Tecnológica;\r\n\r\nXI - Criação de um link a ser abrigado na página eletrônica da SESDEC; com a implantação de uma lista de discussão virtual.\r\n\r\nArt. 2º- O NÚCLEO ESTADUAL DE ECONOMIA DA SAÚDE será composto por um coordenador e mais dois colaboradores que serão indicados pela Subsecretaria Geral.\r\n\r\nArt. 3º- O Núcleo de Economia da Saúde ficará subordinado a Subsecretaria Geral, através da Assessoria de Qualidade e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º- A Subsecretaria Geral será responsável pelo apoio administrativo e operacional ao NÚCLEO ESTADUAL DE ECONOMIA DA SAÚDE, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 741866"
                    ],
                    "741867": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 602 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 545, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo para credenciamento dos Municípios como Pólo do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional da Assistência Farmacêutica - CMDE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica prorrogado para o dia 07 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 741867"
                    ],
                    "742101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600853/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA, matr. nº 4.902.364-1, do Hospital Estadual Alberto Torres para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/605313/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ANDRÉ VALENTIM DA CUNHA E SILVA, matr. nº 864.057-5, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/605980/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANGÉLICA MARIA GUEDES VARGUES ASSUMPÇÃO, matr. nº 4.900.846-9, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n\r\nProc. nº E-08/604692/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CATIA CRISTINA PEREIRA TARDELLI, matr. nº 4.902.588-5, do Hospital Estadual Alberto Torres para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/603565/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DANIELE RIBEIRO DA CRUZ, matr. nº 4.900.342-9, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Cafaro para o Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nProc. nº E-08/600174/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora EVA CRISTINA MATOS DE SOUZA CASCARDO, matr. nº 298.558-8, da Subsecretaria Executiva para a Coordenação de Pagamento de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão do Trabalho.\r\n\r\nProc. nº E-08/605918/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FERNANDO SOBHIE DIAZ, matr. nº 864.931-1, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado para o Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/605865/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FERNANDO SOBHIE DIAZ, matr. nº 4.903.523-1, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado para o Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-08/605309/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SELMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 182.831-8, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604846/2008 - ANA LUCIA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 915.720-7.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606192/2008 - GISELA BARBOSA COUTINHO, matrícula nº 867.530-8.\r\n\r\nProcesso nº E-08/604485/2008 - JULIMAR OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 182.960-5.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606388/2008 - MARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 865.015-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 742101"
                    ],
                    "741877": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta irregularidade ocorrida na Sala Branca de Homens, na Emergência, em 19/11/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, WALKIR FERNANDES JUNIOR, Médico, matr. nº 295.857-7, MARCIO TADEU AZEVEDO DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.256-2 e MARCIO PAREDES MONTEIRO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 812.858-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90028/2009.\r\n\r\nId: 741877"
                    ],
                    "741880": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato contido no processo nº E-08/604280/2008 de 22/08/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 850.792-3, ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.272-9 e LENILZA DE MELO ANDRADE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.044-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 741880"
                    ],
                    "741876": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido com paciente na emergência dia 16.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, SUELI REIS GUIMARÃES, Enfermeira, matr. nº 297.253-7, VIVIANE DA COSTA SANT'ANNA, Enfermeira, matr. nº 864.457-7 e MONICA OLIVEIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 298.476-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90024/2009.\r\n\r\nId: 741876"
                    ],
                    "741875": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no Raio X desta unidade no Plantão do dia 13.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, ANA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, Médico, matr. nº 0207179-3, VILMA CABRAL RIBEIRO,Enfermeira matr. nº 085643-8 e ISAIAS VIDEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 0628113-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90023/2009.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito Ato de 04.12.2008, publicado no D.O. de 22.01.2009 que instaura sindicância para apurar fatos ocorridos no setor de emergência desta Unidade no plantão do dia 25.10.2008, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores DENISE BARBOSA LIMA, Médico, matr. nº 299.705-4, ROSELI CRUZ DE OLIVEIRA, Enfermeira, matr. nº 0864.339-7 e ELIANA MARIA ITABORAHY, Agente de Saúde Pública, matr. nº 0288.061-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90005/2009.\r\n\r\nId: 741875"
                    ],
                    "741878": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos relatados em denúncia feita pela servidora RUTH FERREIRA VALVERDE, Enfermeira, matr. nº 297.644-0 ao jornal do SINDSPREV/RJ, (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro), datado de 11/12/2008, cópia anexo, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores FERNANDO CARLOS VETROMILLE RIBEIRO, Médico, matr. nº 850357-5, ELIZABETH PEREIRA PAIVA, Psicóloga, matr. nº 865.730-6 e JOSE ROMEIRO FILHO, Psicólogo, matr. nº 850.534-9, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90025/2009.\r\n\r\nId: 741878"
                    ],
                    "741879": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto de Memo nº 012/2007 de 23 de agosto de 2007, do serviço de Fisioterapia, referente a desentendimentos entre dois profissionais Fisioterapeutas, em horário de expediente (cópia anexo), designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, gerente de recursos humanos, matr. nº 0937332-5, AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES Diretora de Enfermagem, matr. nº 9372821-2 e LINO SIEIRO NETTO, Diretor Médico, matr. nº 937400-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90027/2009.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade Memo nº 150/2007 de 27 de dezembro de 2007, Departamento de Recursos Humanos, referente à ausência aos plantões de profissional Enfermeiro, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matr. nº 0937.436-4, OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Gerente de Recursos Humanos, matr. nº 0937.332-5, JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937.333-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/600790/2008.\r\n\r\nId: 741879"
                    ],
                    "741873": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 044 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: SERMEDE - Serviço Médico e Dentário Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Portela, nº 2788 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 28.553.121/0002-60\r\n\r\nProc. nº E-08/102.153/2008 \r\n\r\nMotivo: Petição em desacordo com a Resolução SES nº 2563/04.\r\n\r\nEmpresa: Azevedo Serviços Médicos e Diagnósticos Ltda - ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Luiz Fernando de Oliveira Nanci, s/nº, Quadra 04 \r\n\r\nLote 18, Nancilândia - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCGC: 06.272.955/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/102.046/2006 (Requerimento nº 395 de 30/01/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24170, de18/06/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Marechal Henrique Lott, nº 163, Lojas 106/107 e 204 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 40.396.103/0001-37\r\n\r\nProc. nº E-08/106.700/1998 (Requerimento nº 7054, de 20/12/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26575, de 30/07/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Gerber Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 50.701 - Parte - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº E-08/101.118/2007 \r\n\r\nMotivo: Projeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa: Associação Pro Matre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, nº 153 - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/101.916/2008 \r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: Associação de Caridade Hospital Iguaçú.\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, nº 222 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.792.683/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/114.539/1995 (Requerimento nº 4697, de 19/05/2008)\r\n\r\nMotivo: Descumprimento da Resolução SES nº 2563/2004 (Anexo II).\r\n\r\nEmpresa: GAMEN - Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. nº E-08/100.629/1999 (Requerimento nº 5947, de 13/09/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26551 de 12/05/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 741873"
                    ],
                    "742271": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 26.01.2009 e instaura sindicância para apurar irregularidades na concessão de licença médica da servidora LÍGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, matr. nº 852.036-3, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, matr. nº 259.028-9 e GILSON DE AVELAR GUSMÃO, matr. 269.207-7, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-08/90394/2008.\r\n\r\nId: 742271"
                    ],
                    "741881": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar sumiço de bloco de talonário de receituário controlado no Setor de Registro de Diplomas e Controle de Receituários, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, ROSÂNGELA DE SOUZA NUNES SEIXAS, matr. nº 867.220-6, GUILHERME FRANCO BUENO, matr. nº 866.431-0 e VINÍCIUS SORIANO PENNA matr. nº 923.748-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/1256/2009.\r\n\r\nId: 741881"
                    ],
                    "741935": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\n*DISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nWAGNER ROMEU VALLIM, 2º Sgt BM Q02/87, RG CBMERJ nº 10.025, UAC 16.04.74 - GOPP,\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DIAS, Cb BM Q00/00, RG CBMERJ nº 26.368, UAC 16.04.100 - DBM 2/11 - Grajaú,\r\n\r\nEVALDO RAMOS DA ROSA, 2º Sgt BM Q01/90, RG CBMERJ nº 12.409, UAC 16.04.106 - Centro Histórico e Cultural,\r\n\r\nREGINALDO LUIZ PORTO NUNES, 1º Sgt BM Q09/83, RG CBMERJ nº 07.706, UAC 16.04.102 - DBM 3/11 - Tijuca.\r\n\r\n*DESIGNA respectivamente os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA FARIAS, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.212, UAC 16.04.74 - GOPP,\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MARÇAL, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.791, UAC 16.04.100 - DBM 2/11 - Grajaú,\r\n\r\nGENILSON MARQUES DE SOUZA, 1º Sgt BM Q07/91, RG CBMERJ nº 15.655, UAC 16.04.106 - Centro Histórico e Cultural,\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DIAS, Cb BM Q00/00, RG CBMERJ nº 26.368, UAC 16.04.102 - DBM 3/11 - Tijuca.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no DOERJ nº 047, de 17.03.2009.\r\n\r\nId: 741935"
                    ],
                    "741936": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.03.2009\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nMOEMA VIVIANE SERAPHIM AUGUSTO DA SILVA, 2º Sgt BM Q11/95, RG CBMERJ nº 18.766, UAC 16.04.133 - CEPAP,\r\n\r\nZACARIAS MARTORELLI GONÇALVES DA SILVA, 1º Sgt BM Q02/80, RG CBMERJ nº 06.018, UAC 16.04.70 - 27º GBM - Araruama,\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS, 1º Sgt BM Q07/81, RG CBMERJ nº 06.644, UAC 16.04.116 - EsBCS.\r\n\r\nDESIGNA respectivamente os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCRISTIANE COSTA MARINHO PEREIRA, 1º Ten BM QOS/02, RG CBMERJ nº 32.790, UAC 16.04.133 - CEPAP,\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA, 2º Sgt BM Q01/91, RG CBMERJ nº 15.811, UAC 16.04.70 - 27º GBM - Araruama,\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES AUGUSTO, 3º Sgt BM Q00/97, RG CBMERJ nº 19.977, UAC 16.04.116 - EsBCS.\r\n\r\nId: 741936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "741345": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4241 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESTAÇÃO FUTURO CENTRO EDUCACIONAL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01/08/2007, no processo nº E-03/200.790/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Estação Futuro Centro Educacional, mantido pela Estação Futuro Centro Educacional Ltda., com sede na Rua Maria Amália, nº 24, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 01/08/2007, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4242 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ARAÚJO PIMENTEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 14/11/2008, no processo nº E-03/10.203.686/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO PIMENTEL, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ARAUJO PIMENTEL LTDA, com sede na Rua Lins de Vasconcelos nº 583, Bairro Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, com base no art.17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 14/11/2008, com capacidade física total de matrículas em número de setenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4243 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL AMÉLIA BITTENCOURT, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 10/09/2008, no processo nº E-03/10.204.209/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL AMÉLIA BITTENCOURT, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL AMÉLIA BITTENCOURT LTDA., com sede na Rua Galvani nº 120, Vila da Penha, RJ, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 10/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e oitenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4244 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ROCHA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 299/2006, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/12/2007, e ratificado em 14/07/2008, no processo nº E-03/10.300.728/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL ROCHA, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ROCHA LTDA, com sede na Av. Cardoso Moreira nº 431, salas 201 a 210, 3º andar, Município de Itaperuna, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 26/12/2007, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e oitenta e seis alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4245 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O ESCALADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 23/06/2008, no processo nº E-03/810.287/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o ESCALADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, mantido pelo ESCALADA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA, com sede na Rua Coronel Gomes Machado nº 382, Centro, Município de Niterói, RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 23/06/2008, com capacidade física total de matrículas em número de quarenta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4246 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE CRESCENDO COM CRISTO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A MINISTRAR A EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 16/10/2007, no processo nº E-03/10.002.201/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a CRECHE CRESCENDO COM CRISTO, mantida pela ASSOCIAÇÃO CRESCENDO COM CRISTO, com sede na Rua Paraná nº 154, Bairro Moquetá, Município de Nova Iguaçu - RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 16/10/2007, com capacidade física total de matrículas em número de oitenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 741345"
                    ],
                    "742081": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...CRISTINA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 742081"
                    ],
                    "741609": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1234 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Leonardo Augusto de Mello Costa, Bacharel em Ciência da Computação, Alexsandro de Oliveira Santana, graduado em Tecnologia em Informática, e Sirlene Mendes da Silva Freitas, Li cenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em REDE DE COMPUTADORES, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 21, Centro, Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Júlio Portela e Alfredo José Ferreira, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, e Sirlene Mendes da Silva Freitas, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 21, Centro, Município de Itaboraí, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1236 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Bruno Nunes Pitanga e Vanessa Gonçalves D'Avila, ambos Bacharéis em Administração, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Estrada do Galeão, s/nº, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1237 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Augusto de Mello Costa, Bacharel em Ciência da Computação, Alexsandro de Oliveira Santana, graduado em Tecnologia em Informática, e Sirlene Mendes da Silva Freitas, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em REDE DE COMPUTADORES, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Estrada do Galeão, s/n°, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1238 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alexandre Gonçalves, Mestre em Enfermagem, Isabel Yliá Teixeira dos Santos Ventapane, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 21.143, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Estrada do Galeão, s/n°, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1239 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Vanessa Gonçalves D'Avila e Bruno Nunes Pitanga, ambos Bacharéis em Administração de Empresas com ênfase em Marketing Empresarial, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PUBLICIDADE, Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, no COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Estrada do Galeão, s/n°, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1240 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Júlio Portela e Alfredo José Ferreira, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, e Sirlene Mendes da Silva Freitas, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Ambiente, no COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Estrada do Galeão, s/nº, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1241 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Mariana Jardim dos Santos e Janaína Ávila Magalhães Coutinho, ambas graduadas em Enfermagem, inscritas no COREN/RJ nºs 24.655 e 70.164, respectivamente, e Kátia Cristina Silva Corrêa, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA IGUABA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Dr. João Vasconcelos, nº 46, Município de Iguaba, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1242 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Robson Nei Daflon de Oliveira e Bruno Nunes Pitanga, ambos Bacharéis em Administração de Empresas, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA IMBARIÊ, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Av. Cel. Sisson, s/nº, Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1243 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Robson Nei Daflon de Oliveira e Bruno Nunes Pitanga, ambos Bacharéis em Administração de Empresas, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua João Pessoa, nº 1.678, Município de Nilópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1244 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Júlio Portela e Alfredo José Ferreira, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua João Pessoa, nº 1.678, Município de Nilópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1245 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fábio Mahler da Silva e Thiago Vilela Rabello, ambos Bacharéis em Ciências Contábeis, e Áurea Maria Braga Martinho Simões, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em CONTABILIDADE, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Eugênio Zanata, s/nº, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1246 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Augusto de Mello Costa e Carolina da Silva de Sá, ambos Bacharéis em Ciência da Computação, e Áurea Maria Braga Martinho Simões Lopes, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Eugênio Zanata, s/n°, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1247 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Bruno Nunes Pitanga e Eduardo de Oliveira Ormond, ambos Bacharéis em Administração, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Ver. Marinho de Oliveira, nº 696, Município de Queimados, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1248 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alexandre Gonçalves, Mestre em Enfermagem, Isabel Yliá Teixeira dos Santos Ventapane, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 21.143, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Ver. Marinho de Oliveira, nº 696, Município de Queimados, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1249 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Júlio Portela e Alfredo José Ferreira, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Segurança do Trabalho, no COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Ver. Marinho de Oliveira, nº 696, Município de Queimados, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1250 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Benedito da Costa Santos Neto e Graciela Sousa Fernandes, ambos graduados em Engenharia Mecânica, e Gisele de Sá Ferreira dos Santos, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ELETROTÉCNICA, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1251 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alexandre Gonçalves,Mestre em Enfermagem, Cecília Alves de Carvalho, Bacharel em Enfermagem, COREN/RJ nº 129132, e Valmiria Ladeira Farinha de Souza, graduada em Geografia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional de Especialização em ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1252 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alexandre Gonçalves, Mestre em Enfermagem, Cecília Alves de Carvalho, Bacharel em Enfermagem, COREN/RJ nº 129132, e Valmiria Ladeira Farinha de Souza, graduada em Geogra fia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança,, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1253 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luiz Antônio de Oliveira Coelho, Bacharel em Química, CRQ nº 12.308-S, Valmiria Ladeira Farinha de Souza, graduada em Geografia, e Gisele de Sá Ferreira dos Santos, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Especialização em MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1254 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Benedito da Costa Santos Neto e Graciela Sousa Fernandes, ambos graduados em Engenharia Mecânica, e Gisele de Sá Ferreira dos Santos, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MECÂNICA, Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1255 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Luiz Antônio de Oliveira Coelho, Bacharel em Química, CRQ nº 12.308-S, e Valmiria Ladeira Farinha de Souza, graduada em Geografia, e Gisele de Sá Ferreira dos Santos, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1256 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Júlio Portela e Alfredo José Ferreira, ambos Engenheiros de Segurança do Trabalho, Gisele de Sá Ferreira dos Santos, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 20, Município de Cordeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1257 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Bruno Nunes Pitanga e Eduardo de Oliveira Ormond, ambos Bacharéis em Administração, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no COLÉGIO CENECISTA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Manoel Damas, nº 44, Município de São José do Vale do Rio Preto, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alexandre Gonçalves, Mestre em Enfermagem, Isabel Yliá Teixeira dos Santos Ventapane, graduada em Enfermagem, COREN/RJ nº 21.143, e Maria Aparecida Nunes Pitanga, Licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no COLÉGIO CENECISTA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Manoel Damas, nº 44, Município de São José do Vale do Rio Preto, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1259 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leonardo Augusto de Mello Costa e Carolina da Silva de Sá, ambos Bacharéis em Ciência da Computação, e Áurea Maria Braga Martinho Simões Lopes, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em REDE DE COMPUTADORES, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Manoel Damas, nº 44, Município de São José do Vale do Rio Preto, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1260 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dis posto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.117/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Enéias Roncarati, Mestre em Comunicação e Cultura, Juliana Danielli Miranda, Graduada em Comunicação Social, e Áurea Maria Braga Martinho Simões Lopes, graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PUBLICIDADE, Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, no COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, localizado na Rua Manoel Damas, nº 44, Município de São José do Vale do Rio Preto, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741609"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 27 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE OBRAS DA REDE FÍSICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que contas no processo nº E-03/1.960/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Edelvira Rocha Gonçalves Varella e Silva, mat. nº 934.687-5, Assistente, CREA/RJ nº 45696 (Arquiteta), para compor a Segunda Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia, criada pela Portaria SEEDUC/SUGER nº 25, de 27.02.2009, em substituição ao servidor Flávio Baptista Pereira Musa, mat. nº 946.692-1, Assessor, CREA/RJ nº 891076205 (Engenheiro).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 741838"
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                    "741399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.008/2008 - EDILEA DIAS DOS SANTOS SERRANO, período de 08/01/2004 a 30/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.261/2008 - MARIA LEDA RIVAS VIEIRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.401/2007 - PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA, período de 28/08/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/938/2009 - MÁRIO LUIS MAHOMED GOMES DA SILVA, período de 01/01/2007 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.390/2008 - GEORGINA DO NASCIMENTO MARÇAL, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.262/2008 - DAGMAR CONCEIÇÃO A. LISBOA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.005.920/2008 - PUREZA CONRADO BATISTA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.114/2009 - HELOISA MARIA SOUTO TEIXEIRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.129/2004 - ANGELA MARIA ROCHA SIMÃO, período de 13/03/2003 a 02/10/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.136/2006 - MARCOS DE ALMEIDA MONTEIRO, período de 01/04/2005 a 30/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.973/2005 - CARLOS MAGNO DE ASSIS RANGEL, período de 01/02/2005 a 19/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.734/2006 - JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA, período de 06/01/2004 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.245/2005 - TALITA RODRIGUES DE SOUZA, período de 13/07/2000 a 31/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.962/2003 - ROSANGELA DE MEDEIROS FERNANDES, período de 17/09/2001 a 18/02/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.159/2008 - MARLENE SOARES COELHO, período de 01/05/2007 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.622/2008 - ELIANE FOLLY DE ANDRADE, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.647/2008 - MARIA JOSÉ RODRIGUES PEREIRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.035/2009 - CÉSAR DE MATTOS RODRIGUES, períodos de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.005/2009 - LIA MÁRCIA TINOCO NUNES, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.550/2007 - VERA LÚCIA DE OLIVEIRA VARGAS, período de 01/10/2006 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.001/2009 - DAISY MARIA MOREIRA VIANNA, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.370/2008 - DIVALNÉA DA SILVA MARTINS, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.264/2008 - REGINA MARIA ALBINO PACHECO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.813/2008 - NILZA ANDRADE BARRETO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.629/2008 - LAYRIS HELENA BRETAS MONTEIRO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.400.041/2008 - MARIA DAS GRAÇAS E. MENDONÇA MELLO DE PINHO, período de 29/02/2008 a 02/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.971/2009 - MARTA VIEIRA DE ANDRADE, período de 23/09/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.238/2009 - JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL, período de 05/08/2008 a 30/11/2008.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.920.076/2009 - LUCIA ABREU CEZAR, período de 14/03/2006 a 31/12/2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/813.289/2008 - VERA MARIA GANDRA, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/343/2009 - ADA MATTEUCCI MELO, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.235/2009 - ELIETE ANDRADE DA SILVA, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/813.290/2008 - MARISE JOSÉLIA ABREU MUSSI, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.351/2008 - EUGENIRA NOVIS BRANDÃO, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/813.299/2008 - MARIA ISA CARVALHO DE ARAUJO, período de 01/05/99 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.484/2008 - MARIA NAZARETH MARTINS RAMOS, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.365/2008 - OSMARINA LOPES CARDOSO DE FREITAS, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/14.564/2008 - CEOMAR FERREIRA DE ARAÚJO E SILVA, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.298/2008 - MARÍLIA BARBOSA DE ANDRADE FIDALGO, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.282/2008 - LICIA NEVES DE OLIVEIRA AZEVEDO, período de 01/05/99 a 30/04/2000. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.348/2008 - MARIA HELENA VIEIRA PESSANHA GAIA, período de 25/03/2007 a 31/03/2008. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 741399"
                    ],
                    "741849": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.708/2000 - SONIA REGINA TRINDADE CORTE, períodos de 01/06/2000 a 31/07/2000 e de 01/01/2000 a 31/12/2000. Reconheço a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.572/2008 - DIVA DE OLIVEIRA RAMALHO, período de 01/05/1999 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.038/2007 - SONIA DE FÁTIMA ALMEIDA FERNANDES, período de 21/08/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.189/2007 - CELIA FERREIRA PRADO DE CARVALHO, período de 30/01/2007 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.210.295/2008 - ELSA ASEVEDO DE SALLES MOREIRA, período de 01/05/1999 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.330/2008 - GRACINDA ROSA DA COSTA, período de 01/05/1999 a 30/04/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210/2009 - JOANA DARC DE ASSIS CAMPOS E OUTROS, período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.066/2005 - EDMÉA POUBEL PEÇANHA DA COSTA, período de 03/03/2004 a 31/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.926/2005 - MARIA CELIA LIMA FERREIRA, período de 21/02/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.694/2007 - VALDETE CIRINO DA CUNHA DA SILVA, período de 15/05/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.512/2005 - MARILAND MACHADO ESTEVAM, período de 20/08/2004 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.837/2006 - CÉLIA MARIA FERREIRA MONTEIRO, período de 01/01/2004 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.894/2006 - CARMEN VEIGA BRUM, período de 16/02/2005 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.424/2007 - CLAIDE FERREIRA DA SILVA FRAGA, período de 25/02/2006 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.212/2009 - ROSANE CRISTINA AREIAS CORREIA E OUTROS, período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.096/2005 - MARIA HELENA BASTOS MARTINS, período de 01/02/2005 a 31/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.214/2009 - ELIANE PROTESTATO CABRAL DA SILVA E OUTROS, período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.211/2009 - MIGUEL ANGELO VIEIRA E OUTROS, período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.213/2009 - ALEXANDRA BORGES DO NASCIMENTO E OUTROS, período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.215/2009 - SILVIO RENATO MENDES MEIRELES E OUTROS, período de 31/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 741849"
                    ],
                    "741842": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/01/2009, ROSANGELA CARDOSO DA SILVA, Professor Docente II, A, referência 5, matrícula nº 233.796-2, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220.209/2009.\r\n\r\nId: 741842"
                    ],
                    "742048": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - CARMEM LÚCIA DE SÁ PACHECO, matrícula nº 285.515-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.640/10.950 dias. Processo nº E-03/812.005/2008.\r\n\r\nATO DE 02/09/97 - MARIA AUGUSTA BELMIRO, matrícula nº 275.451-3, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 09/30, por contar no implemento de aposentadoria, 09 anos e 138 dias. Processo nº E-01/600.724/97.\r\n\r\nATO DE 19/05/2006 - MARÍLIA PINTO MAGALHÃES, matrícula nº 111.050-1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/4.610.096/2006.\r\n\r\nId: 742048"
                    ],
                    "742047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/002.043/2005 - ARTHUR DE AVILA FREIRE, matrícula nº 41.990-3, Inspetor de Alunos. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2004, revogando-se o despacho de 16/05/2008, publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.005/2008 - CARMEM LÚCIA DE SÁ PACHECO, matrícula nº 282.515-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/802.697/95 - DAISY LUCY DA COSTA DUTRA BALDI, matrícula nº 106.377-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2002\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.074/2004 - ELIZABETH GONZALEZ QUEIROZ, matrícula nº 231.790-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.724/97 - MARIA AUGUSTA BELMIRO, matrícula nº 275.451-3, Merendeira, nível II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/97.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.519/2006 - MARIA TERESA PETRILLE PACHECO, matrícula nº 152.499-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.096/2006 - MARÍLIA PINTO MAGALHÃES, matrícula nº 111.050-1, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2006, retificando-se o despacho de 05/10/2007, publicado no D.O. de 09/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.627/2007 - PAULO DE ALVARENGA BORGES, matrícula nº 505.594-2, Prof. Doc.II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.842/2008\r\n\r\nOnde se lê: WASHINGTON DE CARVALHO BIZERRA...\r\n\r\nLeia-se: WASHINGTON DE CARVALHO BEZERRA...\r\n\r\nId: 742047"
                    ],
                    "741989": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.698/2009 - MARCELO DE OLIVEIRA BRAGANÇA, matrícula do ex-servidor nº 823.501-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.719/2009 - MARCIO MILCZANOWSKI DE GUIMARÃES, matrícula do ex-servidor nº 944.259-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.701/2009 - MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, matrícula do ex-servidor nº 823.551-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.700/2009 - LÚCIA FIDALGO DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 824.075-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710/2009 - LEONARDO RODRIGUES SANT'ANNA, matrícula do ex-servidor nº 946.695-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.687/2009 - SOLÉR DIVINO VIANA, matrícula do ex-servidor nº 823.658-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.705/2009 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 890.304-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.720/2009 - PATRÍCIA DIAS RIBEIRO, matrícula do ex-servidor nº 946.793-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.689/2009 - NARA REGINA MACIEL GOMES, matrícula do ex-servidor nº 931.911-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.724/2009 - MARIA ELENA FERRARA, matrícula do ex-servidor nº 949.588-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.695/2009 - VIRGINIA SIMONE DE SOUZA, matrícula do ex-servidor nº 823.621-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.683/2009 - SONIA MARIA COELHO DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 6.187.813-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.711/2009 - JULIANA MEDELLA PEREIRA, matrícula do ex-servidor nº 946.693-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.693/2009 - JOELMA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula do ex-servidor nº 948.138-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.726/2009 - ELZA MARIA PAIXÃO MENEZES, matrícula do ex-servidor nº 823.435-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.699/2009 - ELY CORRÊA, matrícula do ex-servidor nº 823.417-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.725/2009 - DAIANE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula do ex-servidor nº 934.796-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.688/2009 - CLAUDIA RODRIGUES MOTTA, matrícula do ex-servidor nº 824.030-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.722/2009 - CLÁUDIA MARIA DE HOLANDA ROCHA, matrícula do ex-servidor nº 949.374-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.721/2009 - CESAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA, matrícula do ex-servidor nº 946.853-9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.702/2009 - CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO, matrícula do ex-servidor nº 948.075-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.706/2009 - BEATRIZ CARAPEÇAS RAMOS BAPTISTA, matrícula do ex-servidor nº 7.154.580-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.704/2009 - ANGELA MARIA GOMES RIBEIRO FERNANDES, matrícula do ex-servidor nº 6.197.866-4.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.108/2008 - CARLOS EDUARDO GASPAR MONTEIRO, matrícula do ex-servidor nº 931.548-2. Torno sem efeito o despacho de 19.02.2009, publicado no D.O. de 03.03.2009, que deferiu o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 741989"
                    ],
                    "741654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/700.679/96 - HELVECIO CARLOS DE FIGUEIREDO ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 253.622-5, período base de 17.09.2003 a 16.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.173/99 - TERESA CHRISTINA MARTINS CERQUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.003.209-2, período base de 19.05.2003 a 18.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/703.182/89 - VERA MARIA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 168.106-3, período base de 03.05.2003 a 02.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.945/2004 - BENEDITO PEREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.326-3, período base de 01.02.2001 a 31.01.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.571/2007 - MIRIAN CONCEIÇÂO DE MATOS ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 239.735-4, período base de 07.11.2003 a 14.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.101.276/94 - FÁTIMA PERES CANELLAS, Prof. Doc. I, mat. nº 239.981-4, período base de 14.09.2002 a 12.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.179/2008 - ELISABETE RIBEIRO DE MEIRELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 848.534-4, período base de 04.03.2002 a 03.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.512/2003 - KARLA ESTEVES ERHARDT DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 832.528-4, período base de 02.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.108/87 - RENAN MOURA DOYLE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 152.270-5, período base de 24.04.2003 a 23.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.051/2008 - JOSÉ ANTÔNIO CASAIS CASAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.396-7, período base de 07.04.2001 a 06.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.900.596/88 - REGINA CELIA MENEZES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 230.266-9, período base de 24.01.2003 a 27.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.810.014/97 - MARIA MERCEDES BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 195.360-3, período base de 05.04.2002 a 04.04.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.141/97 - RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 237.359-5, período base de 25.12.2002 a 17.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.318/98 - RUTH OLIVEIRA DA CUNHA, Merendeira II, mat. nº 190.345-9, período base de 30.10.2002 a 29.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.655/2008 - ZÉLIA LOUREIRO REBELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.678-8, período base de 22.05.2001 a 02.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.736/2001 - SOLANGE MAGLIANO ARCAS, Prof. Doc. I, mat. nº 246.672-0, período base de 27.05.2000 a 17.08.2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.417/2008 - SOLANGE MAGLIANO ARCAS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.709-0, período base de 09.02.98 a 01.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.279/99 - OLGA MARIA PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 248.859-1, período base de 09.06.96 a 01.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.869/84 - ALZIRA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.003.085-6, período base de 10.05.98 a 09.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.340/2007 - ALEXANDRE PEREIRA GALVÂO, Prof. Doc. I, mat. nº 253.672-0, período base de 27.12.93 a 26.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.346/2008 - MONICA SOARES DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.091-6, períodos base de 21.05.85 a 20.05.90 e de 29.03.2001 a 28.03.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.926/2008 - LENISE LUIZ BARROSO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.343-6, períodos base de 25.08.87 a 24.08.92 e de 26.08.97 a 04.10.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.333/2000 - MILANIE MOURÂO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.586-1, período base de 01.09.94 a 03.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/700.941/94 - YEDA LÚCIA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.800-2, período base de 01.08.94 a 30.11.2004.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.060/2009 - MARIO GIL RIBAS NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.406-0, períodos base de 20.06.86 a 19.06.96 e de 06.10.2000 a 25.10.2005. Concedo 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.059/2009 - MARIO GIL RIBAS NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 231.627-1, períodos base de 12.09.83 a 11.09.88 e de 14.09.93 a 23.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.419/2008 - SILVANIA VITORIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, Prof. Doc.II, mat. nº 241.504-0, períodos base de 17.05.85 a 16.05.90 e de 30.09.93 a 21.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.773/2008 - SONIA MARIA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.386-3, períodos base de 16.04.84 a 25.04.99 e de 19.06.2003 a 25.08.2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc.E-03/202.169/2008 - EDINALDO BERTO DE OLIVEIRA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.018.363-1.\r\n\r\nProc.E-03/22.528/84 - VERA LUCIA VASCONCELLOS, Prof. Doc. II, mat. nº 681.315-8.\r\n\r\nProc.E-03/705.221/87 - LUIS PERES AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 157-8.\r\n\r\nProc.E-03/200.179/2008 - RICARDO PAIS VIEGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.017.899-5.\r\n\r\nProc.E-03/202.700/2005 - DENISE MORANI DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.784-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.459/2008 - DEISE FALEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 847.638-4. Torno sem efeito o despacho de 28.11.2008 publicado no D.O. de 10.12.2008 que concedeu 03 (três) meses de licença especial ao servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/203.202/2002\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 16.03.2002 a 15.03.2007...\r\n\r\nLeia - se: ... período base de 14.06.2001 a 30.07.2006...\r\n\r\nId: 741654"
                    ],
                    "741656": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.601.920/95 - MARINETE CARDOSO LOPES MELEGARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 187.304-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 04.03.81 a 30.03.86 e de 01.07.88 a 08.08.2003. Ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 741656"
                    ],
                    "741657": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.110.228/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.110.208/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.110.183/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: HELENA DE SOUZA PINHEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 241.799-6, MYRIAM DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 904.132-8 e FERNANDA RIBEIRO MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.669-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 741657"
                    ],
                    "741655": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/11.004.095/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: AGLANAIR PIRES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.593-0, LUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.789-5 e IONE DE PAULA CARREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.794-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/14.677/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: MARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 239.808-9, ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.615-6 e ETIENE SILVA DO NASCIMENTO, Ag. Adm. de Secretaria, mat. nº 5.010.527-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 741655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "742072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/57591/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor LUCIO CLÁUDIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 7556-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, junto à Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4760/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA, matr. nº 34307-9, Técnico Superior Universitário/Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Programa de Atenção à Saúde do Trabalhador, da Fundação Municipal de Saúde do Trabalhador, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3930/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora STELLA REGINA TAQUETTE, matr. nº 33682-6, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Gerente de Projetos, código DAS 101.4, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Ministério da Casa Civil da Presidência da República, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1809/2008 - Autorizo prorrogação da cessão da servidora REGINA FÁTIMA RODRIGUES, matr. nº 4713-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2484/2006 - Autorizo prorrogação da cessão do servidor REINALDO ALVES TEIXEIRA, matr. nº 27730-1, Agente Universitário/Almoxarife, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1674/2009 - Autorizo a cessão do servidor THALES ARCOVERDE TREIGER, matr. nº 34274-1, Técnico Universitário Superior/Advogado, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no cargo em comissão de Assessor Jurídico, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9790/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Professora MÁRCIA SOARES ALVARENGA, matr. nº 33419-3, no período de 20/02/2009 a 20/12/2009 para realizar pós-doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1234/2009 - Autorizo o afastamento do servidor DINAIR LEAL DA HORA, matr. nº 33824-4, Professor Adjunto, no período de 02/02/2009 a 09/02/2009 para participar do X Congresso Luso-Afro Brasileiro de Ciências Sociais, em Braga, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1393/2009 - Autorizo a cessão da servidora AYLA MARIA FARIAS DE MESQUITA, matr. nº 33895-4, Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, para desenvolver suas atividades no cargo em comissão de Assessor do Gabinete da Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1748/2009 - Autorizo o afastamento do servidor IVAN COSTA DA CUNHA LIMA, matr. nº 32176-0, Professor Titular, no período de 13/03/2009 a 23/03/2009 para participar do 2009 March Meeting da American Physical Society, em Pittisburgh, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1927/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCOS BETTINI PITOMBO, matr. nº 32704-9, Professor Adjunto, no período de 01/05/2009 a 30/05/2009 para participar do treinamento em cirurgia hepática e transplante de fígado, na Univesites Paris XI, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2010/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANDREA MONTE ALTO COSTA, matr. nº 30800-7, Professor Adjunto, no período de 17/04/2009 a 26/04/2009 para participar do Congresso Experimental Biology 2009, em New Orleans, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2046/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, matr. nº 32647-0, Professor Adjunto, no período de 22/10/2008 a 30/10/2008 para participar do seminário Evoluciones Economicas y de Tecnologias Sanitarias: aplicaciones para la tomada de deciosiones em salud, em Buenos Aires, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2166/2009 - Autorizo o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 02/03/2009 a 11/03/2009 para participar do 67th Annual Meeting, em San Francisco, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2167/2009 - Autorizo o afastamento do servidor CLAUDIO BUARQUE BENCHIMOL, matr. nº 2308-5, Professor Associado, no período de 26/03/2009 a 03/04/2009 para participar do 58 th Annual Scientific Session, em Orlando, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2264/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GULNAR AZEVEDO E SILVA MENDONÇA, matr. nº 33685-9, Professor Adjunto, no período de 10/03/2009 a 12/03/2009 para participar da reunião do grupo de pesquisa internacional, em Genova, na Itália.\r\n\r\nId: 742072. A faturar por empenho"
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                        "742004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Genciara Maria Dias Marinho, matrícula n° 32.325-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Instituto de Artes - ART, (Cód. 200900000000) a partir de 20/03/2009. (MM 014/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Mônica da Cruz Falci, matrícula n° 26.992-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Laboratório de Histocompatibilidade - HLA (Cód. 802204080002) a partir de 20/03/2009. (MM 015/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Ana Lúcia Novais Carvalho, matrícula n° 32.311-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Laboratório de Estudos Contemporâneos (Cód. 802600000000) a partir de 20/03/2009. (MM 016/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Lúcia Maria Rodrigues Oliveira, matrícula n° 32.153-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SPATI/CEPUERJ e localizados no Departamento de Sistemas de Informação - DSI (Cód. 310001000000) a partir de 20/03/2009. (MM 017/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora Silvia Regina Ludolff Barretto, matrícula n° 6.130-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Serviço de Apoio Administrativo - SAA-DINFO (Cód. 310000000100) a partir de 20/03/2009. (MM 018/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 742004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742073": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Instaura sindicância para apurar a irregularidade objeto de furto de dois projetores multimídia, descoberto na manhã de 09/02/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4, JOÃO DE JESUS DOS SANTOS, matr. nº 32993-8 e CARLOS ANTONIO GOMES FILHO, matr. nº 31099-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 742073. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742015": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Sérgio Corrêa Marques, Enfermeiro, matrícula n° 27.016-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Enfermagem - COEN/HUPE, a partir de 31/12/2008, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Rogério Marques de Souza, enfermeiro, matrícula 31.026-8, a partir de 01/01/2009. (MM GDG/172/2009).\r\n\r\nId: 742015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742084": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.031/08 - FICA adiado sine die, o cumprimento do Contrato nº 18/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.742/08 - FICA adiado sine die, o cumprimento Contrato nº 034/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.743/08 - FICA adiado sine die, o cumprimento Contrato nº 030/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.149/2008 - FICA adiado sine die, o cumprimento do Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 019/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.606/08 - FICA adiado sine die, o cumprimento do Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato 27/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nDE 24.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.630/2008 - FICA adiado sine die, o cumprimento do Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 024/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nDE 01.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.029/2008 - FICA adiado sine die, o cumprimento do Termo Aditivo nº 01/2008 ao Contrato nº 026/2008, tendo em vista, não se encontrar liberadas para empenho no orçamento de 2009, as despesas relativas ao Grupo 4 - Despesas de Capital. \r\n\r\nId: 742084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.538/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R. F. OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA, no valor de R$ 1.710,00 (hum mil setecentos e dez reais), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 741979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742032": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.002/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.393,00 (um mil trezentos e noventa e três reais), com fulcro no inciso VIII do art. 24, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 742032. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741604": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEA Nº 03 de 08 de DEZEMBRO de 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES VINCULADAS AO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nO CONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS (CEA) DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispõe sobre as funções e atribuições dos Coordenadores de Curso/Área, Coordenadores de Disciplina, Professores Autores-conteudistas, Coordenadores de Tutoria de Área/Curso, Tutor Coordenador de Área, Tutor Presencial e Tutor a Distância.\r\n\r\nArt. 2º - O documento a que se refere o artigo anterior foi aprovado em Ata na Reunião Ordinária de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741604. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741605": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 083 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Isabela Braga Coutinho Buechem, matrícula 331006-7, para, em conformidade com o Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, e sem prejuízo de suas atribuições, exercer, no âmbito da FAPERJ, as funções de Gerente Executiva de Convênios.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 741605. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "742035": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 986 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0001/2008 ANAC/SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/662/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Convênio nº 0001/2008, assinado em 03 de julho de 2008, entre a Agência Nacional de Aviação Nacional Civil e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n- RICARDO LUIS NUNES FERREIRA DE LUCAS, matrícula n.º 196.709-0 - GESTOR do Convênio.\r\n\r\n- CEZAR URIBBE CASTRO, matrícula nº 930.381-0 e FERNANDO CARNEIRO MEANA, matrícula nº 899.488-1 - FISCAIS Do Convênio.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à ANAC.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJÚLIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Omitida no D. O. de 16.02.2009\r\n\r\nId: 742035"
                    ],
                    "742051": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 987 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE OFICIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Disciplinar o uso do serviço de transporte oficial, estabelecendo procedimentos e fixando responsabilidades.\r\n\r\nArt. 2º - O transporte de servidores da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS destina-se, exclusivamente, às necessidades de serviço e far-se-á de acordo com a Norma Operacional - NO nº 01/2009, estabelecida na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta NO considera-se:\r\n\r\nI - Credenciador - titular ou responsável pela unidade administrativa;\r\n\r\nII - Credenciado - servidor designado para autorizar a utilização dos serviços e requisitar o transporte mediante preenchimento e assinatura do formulário apropriado;\r\n\r\nIII - Usuário - servidor que se deslocará a serviço, sendo responsável pelo uso e fidelidade das informações atestadas na ficha de requisição de veículos;\r\n\r\nIV - Credenciamento - ato de designação de servidor para emitir requisição de veículo, pelo credenciador;\r\n\r\nV - Ficha de Credenciamento - (ANEXO I) - formulário que registrará os dados do servidor credenciado;\r\n\r\nVI - Requisição de Veículo Oficial (ANEXO II) - formulário para requisição de transporte;\r\n\r\nVII - Mapa Demonstrativo Mensal das Unidades Administrativas - formulário para controle da freqüência mensal de utilização dos veículos da Secretaria, pelas diversas unidades;\r\n\r\nVIII - Gráfico Estatístico de Requisição de Veículos - demonstrativo da freqüência de utilização das requisições de veículos.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização dos veículos oficiais pelas unidades da SETRANS far-se-á por meio de requisição, mediante o preenchimento da Requisição de Veículo Oficial (ANEXO II), assinada por servidor credenciado.\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento da Requisição de Veículo Oficial (ANEXO II) dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - Credenciados - preenchimento dos campos: usuário, itinerário, ramal, data, setor e assinatura do credenciado e do usuário; e\r\n\r\nII - Serviço de Transportes - os demais campos da requisição.\r\n\r\nArt. 5º - O interessado deverá solicitar o veículo à Divisão de Serviços Gerais/Serviço de Transportes, sempre que possível com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao usuário conferir os dados registrados na requisição de Veículo Oficial (ANEXO II), relativos ao horário e a quilometragem do veículo, no início e no final do percurso, atestando a prestação do serviço mediante assinatura no campo apropriado do formulário.\r\n\r\n§1º - Constituirá, também, obrigação do usuário a responsabilidade pela anotação de toda e qualquer alteração de trajeto, no campo “observação” constante da Requisição de Veículo.\r\n\r\n§ 2º - Se ocorrer divergência injustificada entre a quilometragem e o percurso, o usuário e o motorista serão chamados a prestar esclarecimentos.\r\n\r\nArt. 7º - O veículo, quando requerido, poderá aguardar o usuário no local de destino, em deslocamentos fora da Região Metropolitana. Caso contrário, transcorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, o veículo retornará a sua base, cabendo ao usuário demandar, junto ao credenciado, nova solicitação de transporte.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Divisão de Serviços Gerais/Serviço de Transportes, conforme o caso, a liberação dos veículos, a verificação dos dados anotados na Requisição de Veículo, para fins de controle e fiscalização do percurso e da quilometragem percorrida, o preenchimento de Mapa Demonstrativo Mensal das Unidades Administrativas, bem como a apresentação de Gráfico Estatístico de Requisição de Veículos. \r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretario de Estado de Transportes\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Ficha de Credenciamento;\r\n\r\nII - Requisição de Veículo Oficial;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFICHA DE CREDENCIAMENTO DE SERVIDOR PARA REQUISIÇÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\n1-UNIDADE ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n2-CREDENCIADOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nTEL/RAMAL\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n3 - CREDENCIADOR/NOME LEGÍVEL\r\n\r\nRio de Janeiro, / / \r\n\r\n_________________\r\n\r\nCREDENCIADOR\r\n\r\nASSINATURA/CARIMBO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\n1- UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2- DATA\r\n\r\n3-USUÁRIO\r\n\r\n4- TEL/RAMAL\r\n\r\n5- ITINERÁRIO\r\n\r\n6- CARIMBO/ASSINATURA DO CREDENCIADO\r\n\r\n7- VEÍCULO/PLACA\r\n\r\n8- NOME/MOTORISTA\r\n\r\n9- NOME/RESPONSÁVEL LIBERAÇÃO VEÍCULO\r\n\r\n10- QUILOMETRAGEM\r\n\r\n11- HORÁRIO\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nCHEGADA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSAÍDA\r\n\r\nCHEGADA\r\n\r\n12- ASSINATURA/MOTORISTA\r\n\r\n13- ASSINATURA/USUÁRIO\r\n\r\n14- OBSERVAÇÃO:\r\n\r\nId: 742051"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "742578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 936 DE 20 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ART. 2° DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 801.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES ROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893/81, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/138.811/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2° da Portaria DETRO/PRES. N° 801 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Requisitar em caráter emergencial, até ulterior deliberação, a empresa Auto Ônibus Fagundes Ltda (RJ-101) para operar as linhas autorizadas à empresa Viação Santa Izabel Ltda (RJ-194), de acordo com a seguinte distribuição de frota.\r\n\r\nNº\r\n\r\nLinhas \r\n\r\nFrota \r\n\r\n550M\r\n\r\nNiterói - São Pedro \"SA\"\r\n\r\n3\r\n\r\n549M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Tribobó) \"SA\"\r\n\r\n19\r\n\r\n553M\r\n\r\nNiterói - Santa Isabel (via Bairro Legião) \"SA\"\r\n\r\n2\r\n\r\n540D\r\n\r\nSanta Isabel - Estácio \"SA\"\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos da Portaria DETRO/PRES. N° 801.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 742578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.000/2008 - AI D 306241 - Deise de Oliveira Prudêncio - Torna sem efeito o deferimento do processo mencionado, publicado no D.O. de 20 de março de 2009, através da 10ª Ata, pela Comissão Permanente de Julgamento de Recursos.\r\n\r\nId: 742571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.786/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.899/2008 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.811/2007 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 742573. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.081/2003 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 6.000,00, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 741667. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.310/2009 - TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, Comunicador Social, matrícula nº 2700475-3. Informo que em 11.02.2008, a servidora completou os requisitos para Aposentadoria Integral, nos termos do art. 2º inciso de I a III, alínea “b”, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 741671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "742094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000616/1996 - FERREIRANDES COMÉRCIO DE YOGURTES LTDA. ME - SIE/RJ n° 704 - Vistorias em 06.08.2008 e 17.02.2009 informando a paralisação do estabelecimento. Retorno, pelo correio, em 15.12.2008, do Ofício SEAPPA/CCP n° 809 de 05.12.2008 que informa ao estabelecimento o conteúdo do art. 16 do RIISPOA/RJ aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.757/2006. Comunicamos que interessado terá 30 (trinta) dias para se manifestar perante o SIE/RJ, caso contrário o registro SIE/RJ n° 704 será cancelado.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001390/2000 - CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Autorizo o cancelamento do Registro n° 902 da firma, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000584/1998 - DISBARR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 569, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000906/2009 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS M-90 LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 906.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000417/2001 - RDC SUPERMERCADOS LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 937.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000719/2009 - Auto de Infração n° 4000/2009 datado em 27/01/2009, contra Nical Mercearia LTDA. Da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3545 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000718/2009 - Auto de Infração n° 1811 datado em 12.02.2009, contra Indústria de Laticínios Boa Vista LTDA. da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 23 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000717/2009 - Auto de Infração n° 1805 datado em 30.01.2009, contra I. Melo Restaurante ME da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000716/2009 - Auto de Infração n° 1809 datado em 09.02.2009, contra Armazén Arcozelo LTDA. da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 28 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000715/2009 - Auto de Infração n° 1807 datado em 03.02.2009, contra D. C. Abranches Mini Mercado ME da penalidade do art. 8° parágrafo único da Lei Estadual n° 3345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nId: 742094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "741653": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\n*REGINA COELI LOPES DE SOUZA, matrícula nº 946.661-6, CPF nº 511.382.637-53, nacionalidade brasileira, nascida em 09/01/1959, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04022891-8 - IFP, PASEP nº 1079304084-9, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 09/06/2008, tomou posse em 05 de junho de 2008, com validade a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2008.\r\n\r\nId: 741653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados para fiscalizar o Contrato nº 18/002/2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO BAPTISTA DA SILVA, matr. 293735-7\r\n\r\nMARILZA LIMA DE AZEVEDO, matr. 292829-9\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA, matr. 292748-1\r\n\r\nId: 741669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 02/01/2009\r\n\r\n*Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, com fulcro no inciso VIII do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas, a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nProc. nº E-18/480.004/2009 - CEDAE - valor de R$ 11.851,44\r\n\r\nProc. nº E-18/480.005/2009 - IOERJ - valor de R$ 15.000,00\r\n\r\n*Proc. nº E-18/480.002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A, no valor de R$ 100.000,00,00, com fulcro no inciso XXII do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas, a favor das seguintes empresas:\r\n\r\nProc. nº E-18/480.006/2009 - FETRANSPOR - valor de R$ 33.000,00\r\n\r\nProc. nº E-18/480.001/2009 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - valor de R$ 472,44\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 741571. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "741452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.951/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 055/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Piraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 165.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.377/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 4ª etapa nº 073/2004, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 123.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.972/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 009/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Rio Claro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 167.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.986/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 013/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 142.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.181/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 4ª Etapa nº 071/2004, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duas Barras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 88.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.988/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio CRAS/PAIF nº 029/2008, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Resende, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 100.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.371/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 122/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Petrópolis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 111.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.784/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio BPC 5ª Etapa nº 073/2005, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 62.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.051/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio PAIF nº 039/2006, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 146.\r\n\r\nId: 741452"
                    ],
                    "741453": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo no E-23/000.264/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no caput do art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BIG, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobertura de despesas com atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2009\r\n\r\nId: 741453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741568": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2660 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA TURISRIO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Estatuto Social e o Regulamento de Pessoal, e considerando os arts. 13 e 14 do Decreto nº 41528, de 31.10.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO, matrícula nº 1025-6, como Coordenador Geral de Convênios de Dispêndio Financeiro da Administração Pública Estadual, com o propósito de verificar o cumprimento do art. 13 do Decreto nº 41.528, de 31.10.2008.\r\n\r\nArt. 2º- Revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor em 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 741568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741675": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/701.110/2006 - JOSÉ VENTURA DA SILVA, Agente de Portaria, Nível I, matrícula nº 100.822.6, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 29/12/2006.\r\n\r\nId: 741675. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742054": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.096/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nLeia-sê: ...com validade a contar de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 742054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "742453": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.657/2009 - LEANDRO AUGUSTO MARQUES COELHO KONDER, Assistente Jurídico, matrícula nº 1.110.419-7. Louvada na manifestação de fls. 14, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças - PG-12, e no parecer médico de fls. 06/07, defiro o pedido da Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, a partir de janeiro de 1997. \r\n\r\nId: 742453"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "742602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, representada por seu Presidente Axel Schmidt Grael e por sua Vice-Presidente Dionê M. Marinho Castro e o Município de Cabo Frio, representado por seu Prefeito Marcos da Rocha Mendes, doravante denominados ESTADO, FEEMA e MUNICÍPIO. \r\n\r\nOBJETO: A execução, pelo MUNICÍPIO, do licenciamento ambiental e fiscalização de atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais diretos, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Incluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º, da Cláusula Primeira - Do objeto. \r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) anos, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado automática e sucessivamente, por iguais períodos, salvo denúncia ou rescisão. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/201138/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2008\r\n\r\nId: 742602"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "742569": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Resende\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Produção e Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETROMECÂNICO AUTOMOTIVO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 945\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 01-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDENIS CHAVES DUARTE\r\n\r\n11401099793\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nUnop: Resende\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Produção e Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETROMECÂNICO AUTOMOTIVO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 945\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n12470599792\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nId: 742569"
                            ],
                            "740078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Contrato BERJ-LIQ 001/2009; Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de contratação de serviço para obra de recuperação do imóvel localizado na Rua Moraes e Silva, nº 51, apto. 1309, Bloco 1, Tijuca - RJ; CONTRATADO: Evanildo Martins; CPF: 692.089.644-34; DATA: 11/03/2009; VALOR: R$ 2.131,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.086/2008.\r\n\r\nId: 740078"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "741968": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Conservação e Limpeza Predial, com fornecimento de material, conforme descrição do Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2), pelo prazo de 12 meses. \r\n\r\nProcesso nº E-01/56.116/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 02.04.2009, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 02.04.2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 234480\r\n\r\nO Edital de seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 741968"
                            ],
                            "741868": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.200.806/2008), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 869.696-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 741868"
                            ],
                            "740609": [
                                "I - Edital",
                                "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/7.130.748/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. MARIO CESAR DA SILVA MORAES, Encarregado Eletrecista/Hidráulico, matrícula 5.001.882-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.748/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 740609"
                            ],
                            "740589": [
                                "I - Edital",
                                "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/9.310.008/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALE XANDRE BEZERRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula 826.740-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/9.310.008/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 740589"
                            ],
                            "739980": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a Senhora FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 916.144-9, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 06.03 2008.\r\n\r\nId: 739980"
                            ],
                            "741544": [
                                "I - Edital",
                                "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.201.432/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GISLAINE CECÍLIA DE ABREU CASTRO, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 927.063-8, deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 20 (vinte) faltas Interpoladas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 741544"
                            ],
                            "741558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 28 a 30, TERMO nº 010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Teotônio Vilela, s/nº, Recreio dos Bandeirantes/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2009. PROCESSO Nº E-01/400825/2008.\r\n\r\nId: 741558"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "741852": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP RJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ Nº 1760, de 13/07/99, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 90 - Período: 5/12/2008 a 6/2/2009\r\n\r\nFabio Silvestre Rodrigues de Sousa\r\n\r\nId: 741852. A faturar por empenho"
                                ],
                                "741853": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se Lê: ...Capacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADG 17 - Período: 9/02 e 12/2/2009\r\n\r\nLeia-se: ...Capacitação de Diretor Geral - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CADG 17 - Período: 9/02 e 12/2/2009\r\n\r\nId: 741853. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "740448": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAno base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/682557/1977\r\n\r\n1977\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027159/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026656/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027159/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027157/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027155/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027154/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027153/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027152/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027151/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027150/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027164/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027163/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027162/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027161/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027160/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027057/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027055/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027051/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027061/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027060/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027070/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027073/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027072/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027071/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027076/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027075/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027074/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027079/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027078/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027077/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027086/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027085/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027080/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027088/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027087/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027099/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027098/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027096/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027095/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027094/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027093/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027092/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027091/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027090/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027300/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/031641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/030908/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027307/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027306/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027303/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027302/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027301/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026237/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026238/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026239/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026240/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026247/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026050/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026051/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026052/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026053/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026054/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026055/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026057/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026056/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026058/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026059/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026060/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026061/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026062/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026063/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026064/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026065/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026066/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026067/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026068/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026069/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026070/2000\r\n\r\n2000\r\n\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ERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025497A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025496A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025495A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025494A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025582/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025581/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025563/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025499/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025555/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025498/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025597/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025596/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025595/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025594/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025593/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025592/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025591/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025590/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025589/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025587/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025586/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025585/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025584/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025605/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025606/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025607/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025608/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025697/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025698/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025695/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025696/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025690/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025693/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025694/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025689/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025688/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025687/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025686/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026686/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025502/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025501/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/02599/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025598/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025505/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025504/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025503/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025508/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025507/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025507/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025506/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025511/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025510/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025509/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025514/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025513/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025700/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025705/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025704/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025703/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025702/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025708/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025707/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025706/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025716/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025714/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025709/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025748/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025733/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025672/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025654/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025653/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025652/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025650/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025676/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025674/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025673/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025680/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025679/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025678/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025677/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025685/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025684/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025683/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025682/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025681/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025890/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025895/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025889/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025888/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025886/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025885/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025871/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025896/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025801/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025899/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025898/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025897/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025817/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025816/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025815/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025814/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025804/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025818/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025819/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025820/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025822/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025821/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025831/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025830/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025829/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025827/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025827/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025825/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025824/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025823/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025845/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025844/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025843/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025842/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025841/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025840/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025839/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025838/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025837/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025836/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025835/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025834/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025833/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025832/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025870/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025862/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025799/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025758/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025757/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025756/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025849/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025846/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026640/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026639/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026626/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026625/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026624/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026623/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026622/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026621/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026620/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026981/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026980/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026979/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026978/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026977/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026976/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026975/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026972/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026971/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026968/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026967/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026966/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026965/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026964/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026963/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026867/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026866/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026865/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026864/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026863/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026862/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026861/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026936/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026935/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026934/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026933/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026932/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026930/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026929/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026928/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026927/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026948/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026947/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026946/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026945/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026944/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026940/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026939/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026938/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026943/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026942/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026941/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r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r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026494/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026493/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026492/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026491/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026565/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026556/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026555/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026572/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026571/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026570/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026594/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026593/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026592/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026591/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026574/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026573/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026595/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026595A/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026596/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026477/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026476/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026598/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026597/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026482/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026481/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026480/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026479/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026478/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026485/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026484/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026483/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026490/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026489/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026488/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026487/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026486/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026206/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026205/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026204/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026203/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026455/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026454/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026453/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026452/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026451/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026450/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026234/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026233/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026232/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026475/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026474/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026473/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026472/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026471/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026470/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026469/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026468/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026467/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026466/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026465/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026464/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026462/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026461/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026460/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026459/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026458/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026230/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026229/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026209/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026207/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026457/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026456/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026277/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026231/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026446/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026448/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026447/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026445/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026444/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026443/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026442/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026317/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026316/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026315/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026309/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026308/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026307/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026375/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026449/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026275/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026273/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026272/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026267/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026264/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026262/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026340/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026339/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026335/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026333/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026325/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026318/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026202/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026293/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026292/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026291/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026290/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026289/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026288/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027211/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027210/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027214/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027213/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027212/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027219/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027218/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027217/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027216/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027215/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027220/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027222/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027221/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027234/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027233/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027232/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027231/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027223/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027240/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027239/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027238/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027237/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027244/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027243/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027242/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027241/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027247/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027246/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027245/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027290/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027289/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027249/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027248/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027296/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027295/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027294/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027293/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027292/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027291/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027203/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027201/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027200/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027299/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027298/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027297/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027209/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027208/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027207/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027206/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027205/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027204/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027026/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027030/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027031/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027032/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026848/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027029/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027028/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027027/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027846/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027025/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027000/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026849/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026844/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026843/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026842/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026835/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026834/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026841/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026839/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026838/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026837/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026845/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026832/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026831/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026836/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026829/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO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0\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026886/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026889/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026888/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026892/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026891/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026890/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027001/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026895/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026894/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026893/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027012/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027011/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027010/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027013/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027017/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027016/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027015/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027014/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027023/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027022/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027021/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027020/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027019/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027018/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/027024/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026950/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026951/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026952/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026953/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026954/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026956/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026957/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026958/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026959/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026960/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026868/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026869/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026961/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/026962/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025647/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025648/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025649/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025643/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025642/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025641/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025640/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025639/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025638/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025630/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025632/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025633/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025634/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025635/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025636/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025637/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025621/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025623/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025624/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025625/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025626/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025627/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025628/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025629/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025615/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025616/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025617/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025618/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025619/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025620/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025609/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025610/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025611/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025612/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025613/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025600/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025601/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025602/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/025603/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nId: 740448"
                            ],
                            "740097": [
                                "I - Aviso",
                                "Comunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos, abaixo relacionados, que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAno base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/090003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080114/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/081031/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050282/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043262/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050633/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050941/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050620/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051816/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051228/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071245/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071050/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080027/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090004/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090295/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105676/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090302/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090235/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/100157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185129/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000798/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103179/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104167/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103178/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103728/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/013736/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\nE-04/000029/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001373/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001271/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104557/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104183/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104661/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104700/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103576/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104931/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104771/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104247/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000963/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000675/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001180/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000866/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005154/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035518/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035248/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035574/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035439/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005187/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005164/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/147053/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438095/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/240175/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438442/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/264205/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/053369/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292286/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292232/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292307/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292253/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335405/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335411/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335417/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335357/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414004/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414032/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/424056/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035236/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438062/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/030117/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000549/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438096/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010043/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438928/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438525/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000833/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000399/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000847/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000579/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000885/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001457/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000873/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010035/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010018/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021210/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021088/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042022/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/040901/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043119/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050034/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043216/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042421/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486427/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486355/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061818/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061324/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070339/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070011/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070531/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070358/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070532/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070357/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070634/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070849/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070769/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070599/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080074/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080117/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102075/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102587/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102218/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102643/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101752/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102775/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102217/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102362/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103625/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103263/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103660/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103702/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104105/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/102718/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104136/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102623/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102468/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104256/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104291/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104553/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103678/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104554/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104127/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104984/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104269/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105143/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104577/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105144/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104576/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105209/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104268/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105009/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105328/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105010/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105694/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105154/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105173/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140409/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104056/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140408/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104055/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180095/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102496/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180133/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103275/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206140/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238289/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102622/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238392/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104290/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282286/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282363/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102693/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282415/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103828/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/334353/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104155/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/348182/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103750/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447389/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447093/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447781/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103886/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486401/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486639/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486490/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519895/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519287/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520103/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520191/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520280/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520239/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520255/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/671637/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101528/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105405/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104746/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105406/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104744/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104745/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105462/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104747/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105901/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105520/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/120723/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103930/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001670/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156009/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001128/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001669/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185028/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206139/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102364/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185159/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102763/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185165/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102884/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185175/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103600/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185185/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215023/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105392/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/215321/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215322/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001060/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/280156/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001069/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/330229/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103542/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395034/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447785/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395236/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420428/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440012/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440383/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440246/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440477/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440501/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440352/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526441/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523444/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526858/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526859/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523655/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526860/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523656/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526861/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523134/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526862/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523653/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526863/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523652/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526864/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523135/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523136/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532102/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532082/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536097/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/538058/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070776/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548062/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548055/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554011/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080949/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080595/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080996/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080730/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010057/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000150/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001320/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000170/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001372/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001092/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001172/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001254/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000777/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001294/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000998/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001374/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001085/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001624/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001347/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001440/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001625/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070962/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001722/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001370/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001726/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001253/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001765/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001787A/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001332/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001770/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001766/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010094/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010125/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010107/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001866/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000006/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021232/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020361/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020315/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020872/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020688/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020695/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020662/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/007.940/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nEnc. PA E-01/020.141/77\r\n\r\nE-01/017.363/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nLei 719/83\r\n\r\nE-01/010.537/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nLei 1525/89\r\n\r\nE-01/007.032/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.039/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.117/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/007.128/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271-1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.400/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.408/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.679/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.035/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.315/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.941/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.768/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.161/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.463/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.539/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.624/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.599/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.602/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-04/038.547/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApenso nº E-01/012.602/1991\r\n\r\nE-01/013.519/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/013.560/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.677/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/001.685/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.985/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.187/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.298/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.468/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.475/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 425/89\r\n\r\nE-01/003.545/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 452/89\r\n\r\nE-01/003.617/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.997/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/004.553/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nCópia PA E-04/802.438/69\r\n\r\nE-01/005.038/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.921/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.019/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.162/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.524/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.533/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.603/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/000.447/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/011.087/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nDeclaração jul a dez/96\r\n\r\nE-01/100.008/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.145/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.682/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/100.691/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.781/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.830/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/101.253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nFolhas de pagto. - Fichas financeiras\r\n\r\nE-01/104.122/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/128.089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2ª via declaração IR 1998/99\r\n\r\nE-01/009.903/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-04/933.372/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nSol. Benefício art 104 lei 1.163/66\r\n\r\nE-04/800.666/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nAverbação tempo de serviço\r\n\r\nE-04/700.419/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nSol. de adicional de permanência\r\n\r\nE-06/900.435/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nFuncionário à disposição\r\n\r\nE-01/009.599\r\n\r\n1995\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-01/011.294\r\n\r\n1984\r\n\r\nPensão alimentícia\r\n\r\nE-01/008.020\r\n\r\n1995\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-01/009.390\r\n\r\n1994\r\n\r\nCancelar folha de pagamento\r\n\r\nE-04/03.565\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/07.265\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/06.905\r\n\r\n1972\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-04/07.271\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos em folha\r\n\r\nE-04/07.272\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.273\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.274\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.275\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.276\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.280\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.281\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.293\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.294\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.298\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.301\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.302\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.303\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.307\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.308\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.315\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.387\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.421\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.252\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.251\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.250\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/03.242\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/03.862\r\n\r\n1972\r\n\r\nDisposição de servidor\r\n\r\nE-04/000.598\r\n\r\n1986\r\n\r\nRetorno de servidor\r\n\r\nE-04/03.809\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção\r\n\r\nE-04/07.591\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-05/010.983\r\n\r\n1995\r\n\r\nDesignação de servidor\r\n\r\nE-04/07.592\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-04/301.713\r\n\r\n1967\r\n\r\nRemoção de funcionário\r\n\r\nE-04/934.938\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-04/06.556\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.557\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.558\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.903\r\n\r\n1972\r\n\r\nApresentação de servidores na Delegacia de homicídios\r\n\r\nE-04/06.551\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesignação de fiscais\r\n\r\nE-04/06.553\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.554\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.511\r\n\r\n1972\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/06.437\r\n\r\n1972\r\n\r\nContinuação de funcionário no cargo\r\n\r\nE-04/06.555\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.267\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção de pessoal\r\n\r\nE-01/13.332\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/07.790\r\n\r\n1969\r\n\r\nNova junta médica\r\n\r\nE-01/36.481\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/04.534\r\n\r\n1971\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-09/09.148\r\n\r\n1994\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.146\r\n\r\n1994\r\n\r\nContracheque\r\n\r\nE-04/006.089\r\n\r\n1972\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/08.596\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/28.396\r\n\r\n1969\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/23.629\r\n\r\n1971\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/17.657\r\n\r\n1972\r\n\r\nControle de Frequência\r\n\r\nE-01/11.482\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-04/301.328\r\n\r\n1967\r\n\r\nPagamento de nível universitário\r\n\r\nE-04/803.160\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.307\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.555\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.467\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.200\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/16.783\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.278\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-07/807.745\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.752\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.474\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.681\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.408\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.473\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.261\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.337\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.215\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.022\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.002\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.909\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.761\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.394\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.691\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.543\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.409\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.437\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.230\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.997\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.390\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.886\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.827\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.453\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.026\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.190\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.602\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.367\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.369\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.507\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/04.581\r\n\r\n1970\r\n\r\nDispensa de ponto\r\n\r\nE-04/804.114\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.329\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.091\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.545\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.217\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.855\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.926\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.747\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.842\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.180\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.594\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.573\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.814\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.097\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.107\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/936.695\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/30318\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/300857\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012746\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012770\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012767\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012759\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012760\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012747\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012750\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/0012768\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/1303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012751\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nId: 740097"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de planejamento e execução de concurso público visando ao provimento da função pública de Tradutor Juramentado e Intérprete Comercial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Não haverá ônus financeiro para JUCERJA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de março de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência será o correspondente ao da elaboração, realização e finalização do concurso público.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.483/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Superintendente de Administração e Finanças da JUCERJA.\r\n\r\nId: 741665. A faturar por empenho"
                                ],
                                "742050": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a quinta turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n306446\r\n\r\nRODRIGO LOPES VELLOSO\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n300513\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n320394\r\n\r\nFERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO\r\n\r\nContador\r\n\r\n306768\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\nContador\r\n\r\n325283\r\n\r\nGUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n300871\r\n\r\nLUCIANO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINAR do concurso público da JUCERJA pelos motivos abaixo discriminados:\r\n\r\n1- Cynthia Mendes da Silva do cargo de Analista de Registro de Empresas, Sandro Marcio dos Santos Costa do cargo de Contador e Júlio Cesar de Almeida Ribeiro do cargo de Técnico Administrativo - Por não se apresentarem no prazo de 5 (cinco) dias, conforme edital de convocação publicado no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\n2- Luiz Paulo Feijó de Matos, Flavio Nonno Justo e Rodrigo de Lemos Monteiro Gomes - Por desistência formal dos cargos de Administrador, Contador e Técnico de Registro de Empresas, respectivamente, conforme edital de convocação publicado no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 742050. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato de Adesão nº 031/2007, assinado em 03.03.2009. PARTES: DER-RJ, EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., como órgão Gerenciador e o PRODERJ. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato de Adesão nº 031/2007, por mais 12 (doze) meses corridos e readequa o Cronograma Físico Físico-Financeiro. VALOR:- R$ 98.899,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.683/2008.\r\n\r\nId: 735469. A faturar por empenho"
                                ],
                                "742037": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 056/2008 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/700.673/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 742037. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "742285": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2009\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber que o candidato, inscrição nº 1480243, submetido à perícia médica objeto do item 10.9 do Edital do certame, foi considerado inapto.\r\n\r\nEm conseqüência, acha-se aberto o prazo recursal previsto no precitado dispositivo editalício, estando o respectivo laudo pericial à disposição do interessado na sede da ACADEPOL, para eventual consulta.\r\n\r\nId: 742285"
                            ],
                            "741991": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de assistência médica. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de Assistência Médica para o Hospital Central da Polícia Militar e Hospital de Niterói da PMERJ. PRAZO: 16/03/2009 a 15/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 3.299.881,44 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000025/2508/2009, Pregão nº 003/2009-PMERJ.\r\n\r\nId: 741991"
                            ],
                            "741432": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009 - PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000062/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de óleos Lubrificantes.\r\n\r\nRealização: 02/04/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 232.304,10\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO Edital nº 235226 e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 D.O. - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 741432"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT PARA TRIAGEM SOROLOGICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.864/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2009, às 10:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMINA PARA UTILIZAÇÃO EM APARELHO PARA CONEXÃO ESTÉRIL DE BOLSA DE SANGUE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.934/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2009, às 10:30 horas\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 742027"
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                            "742064": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo, relacionados aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma e Certificado de Conclusão de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnico de Enfermagem, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n409\r\n\r\n6078631\r\n\r\nTHAÍS FERNANDES CONSTÂNCIO\r\n\r\n25\r\n\r\n410\r\n\r\n6084345\r\n\r\nTHERESA PRISCILLA CALADO DE BARROS GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n411\r\n\r\n6080546\r\n\r\nTHAIS SOUZA DUTRA\r\n\r\n25\r\n\r\n412\r\n\r\n5200878\r\n\r\nCAROLINNE SERRA MEDELLA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n413\r\n\r\n5935684\r\n\r\nRILDO BARROS DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n414\r\n\r\n5607152\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n415\r\n\r\n5682289\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n416\r\n\r\n5846080\r\n\r\nNILZETE VIANNA MANOEL BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n417\r\n\r\n5951252\r\n\r\nRODRIGO COSENDEY MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n418\r\n\r\n5655055\r\n\r\nLUCIANA TEODORO DE JESUS\r\n\r\n25\r\n\r\n419\r\n\r\n5513819\r\n\r\nJANE KELLY ISAAC\r\n\r\n25\r\n\r\n420\r\n\r\n5803287\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA CAPTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n421\r\n\r\n5753338\r\n\r\nMARIA ISABEL CORRÊA INEZ\r\n\r\n25\r\n\r\n422\r\n\r\n5545936\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO BARDUCCI NOGUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n423\r\n\r\n5759894\r\n\r\nMARIA LUIZA SOUZA MATOS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n424\r\n\r\n5299263\r\n\r\nDENISE DE ASSIS DO COUTO SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n425\r\n\r\n5096637\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO FERREIRA DIAS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n426\r\n\r\n5448177\r\n\r\nGISELE CRISTINA DE MEDEIROS PEIXOTO NUNES\r\n\r\n25\r\n\r\n427\r\n\r\n5030985\r\n\r\nALESSANDRA MOTA CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n428\r\n\r\n6063421\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n429\r\n\r\n6068595\r\n\r\nTATIANE ALVES DE MOURA\r\n\r\n25\r\n\r\n430\r\n\r\n6045170\r\n\r\nSUELEN DA SILVA BRAZ\r\n\r\n25\r\n\r\n431\r\n\r\n5777732\r\n\r\nMARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO\r\n\r\n25\r\n\r\n432\r\n\r\n5144206\r\n\r\nARLENE FONSECA FARIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n433\r\n\r\n5102947\r\n\r\nANDERSON DE LIMA SALES\r\n\r\n25\r\n\r\n434\r\n\r\n5284387\r\n\r\nDANUZIA PINTO MOSQUEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n435\r\n\r\n5512335\r\n\r\nJANAIR GEBER DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n436\r\n\r\n5024821\r\n\r\nALDEIR RICARDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n437\r\n\r\n5852948\r\n\r\nOZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n438\r\n\r\n5735828\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTERIO MAIA\r\n\r\n25\r\n\r\n439\r\n\r\n5646558\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n25\r\n\r\n440\r\n\r\n5365776\r\n\r\nERIC ROBERTO APRÍGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n441\r\n\r\n5436072\r\n\r\nGEANNE RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n442\r\n\r\n5624514\r\n\r\nLILIAN DO AMARAL ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n443\r\n\r\n5048448\r\n\r\nALINE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n444\r\n\r\n5336193\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\n25\r\n\r\n445\r\n\r\n5189342\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n446\r\n\r\n5854910\r\n\r\nPAMELA SUELLEN FERRAZ MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n447\r\n\r\n5731057\r\n\r\nMARIA CAROLINA ROCHA LIMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n448\r\n\r\n5832408\r\n\r\nNATALIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n25\r\n\r\n449\r\n\r\n5266695\r\n\r\nDANIEL RODRRIGO DE ALMEIDA LOUBET\r\n\r\n25\r\n\r\n450\r\n\r\n5441298\r\n\r\nGESSI RAIMUNDA FELICIANO\r\n\r\n25\r\n\r\n451\r\n\r\n5746486\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO FERNANDES TAVARES\r\n\r\n25\r\n\r\n452\r\n\r\n6098769\r\n\r\nVALÉRIA SANTOS ARGEMIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n453\r\n\r\n5371120\r\n\r\nERIKA DE GOUVEIA CALOMENI\r\n\r\n25\r\n\r\n454\r\n\r\n5008840\r\n\r\nADRIANA DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n455\r\n\r\n5941714\r\n\r\nROBERTA CYPRIANO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n456\r\n\r\n5041387\r\n\r\nALEXSANDRA ANGELICA PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n457\r\n\r\n5853291\r\n\r\nPABLO JOSÉ ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n25\r\n\r\n458\r\n\r\n5594017\r\n\r\nKERLEY CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n459\r\n\r\n6068662\r\n\r\nTATIANE APARECIDA DE ARAUJO PARREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n460\r\n\r\n5624370\r\n\r\nLILIAN DE PAULA TENÓRIO\r\n\r\n25\r\n\r\n461\r\n\r\n5664809\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n462\r\n\r\n5314537\r\n\r\nEDGAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n463\r\n\r\n5079986\r\n\r\nANA KATIA BRAZIL\r\n\r\n25\r\n\r\n464\r\n\r\n5991353\r\n\r\nSABRYNA DA S. S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n465\r\n\r\n5270870\r\n\r\nDANIELE CHARPINEL MARINS MONTEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n466\r\n\r\n5214294\r\n\r\nCÍCERO IVAN ALCANTARA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n467\r\n\r\n5329632\r\n\r\nELAINE FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n468\r\n\r\n5182074\r\n\r\nCARLA LUAR MAIA E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n469\r\n\r\n5945872\r\n\r\nROBERTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n470\r\n\r\n5576891\r\n\r\nKAMALA MARINA COSTA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n471\r\n\r\n5749074\r\n\r\nMARIA ESTELA CORRÊA GUIMARÃES\r\n\r\n25\r\n\r\n472\r\n\r\n5152896\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n473\r\n\r\n5143330\r\n\r\nARIANNE ANDRADE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n474\r\n\r\n5842785\r\n\r\nNEYLA CRISTINA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n475\r\n\r\n5101025\r\n\r\nANADIR SOUZA DE JESUS\r\n\r\n25\r\n\r\n476\r\n\r\n5023269\r\n\r\nALCIDES JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n477\r\n\r\n5778566\r\n\r\nMARINETE LEÃO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n478\r\n\r\n6020215\r\n\r\nSILVANIA MUNIZ ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n479\r\n\r\n5722330\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n480\r\n\r\n5006016\r\n\r\nADRIANA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n481\r\n\r\n5407151\r\n\r\nFERNANDA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n482\r\n\r\n5688255\r\n\r\nMARCELA LIMA DE MATOS\r\n\r\n25\r\n\r\n483\r\n\r\n6010209\r\n\r\nSHAIENNE DO NASCIMENTO MORGADO\r\n\r\n25\r\n\r\n484\r\n\r\n5510429\r\n\r\nJANAINA GONÇALVES TERTO BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\n485\r\n\r\n5368728\r\n\r\nERICA MOZA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n486\r\n\r\n5217696\r\n\r\nCINTIA GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n25\r\n\r\n487\r\n\r\n5559418\r\n\r\nJUDITE BITTENCOURT DA SILVA NETA\r\n\r\n25\r\n\r\n488\r\n\r\n5574729\r\n\r\nJUREMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n489\r\n\r\n5086875\r\n\r\nANA MARIA DE QUEIROZ DIAS\r\n\r\n25\r\n\r\n490\r\n\r\n5337495\r\n\r\nELIANE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n491\r\n\r\n5972840\r\n\r\nROSANGELA TEMOTEO DE MORAES\r\n\r\n25\r\n\r\n492\r\n\r\n5669224\r\n\r\nLUIS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n493\r\n\r\n5338724\r\n\r\nELIANE DA SILVA ALVES MEIRELLES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n494\r\n\r\n5350920\r\n\r\nELISANGELA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n495\r\n\r\n5644185\r\n\r\nLUCIANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n496\r\n\r\n5856905\r\n\r\nPATRÍCIA BALTHAR COUTINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n497\r\n\r\n6143465\r\n\r\nWALDILENE VERÔNICA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n25\r\n\r\n498\r\n\r\n5828030\r\n\r\nNÁDIA SOUSA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n499\r\n\r\n5239333\r\n\r\nCLEIDE TELES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n500\r\n\r\n5630654\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n25\r\n\r\n501\r\n\r\n5123999\r\n\r\nANDRESSA DE PAIVA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n502\r\n\r\n5169057\r\n\r\nCAMILA AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n503\r\n\r\n5745974\r\n\r\nMARIA DO CARMO MIGUEIS RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n504\r\n\r\n5979493\r\n\r\nROSENI FERREIRA SERAFIM SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n505\r\n\r\n5464559\r\n\r\nGUACIARA DE MENDONÇA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n506\r\n\r\n5829410\r\n\r\nNAIRA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n25\r\n\r\n507\r\n\r\n5865670\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n508\r\n\r\n5821848\r\n\r\nMÔNICA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n509\r\n\r\n5185488\r\n\r\nCARLA VERONICA DE ANDRADE AMIGO\r\n\r\n25\r\n\r\n510\r\n\r\n6037495\r\n\r\nSOLANGE RIBEIRO AREAS VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n511\r\n\r\n6098125\r\n\r\nVALÉRIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n512\r\n\r\n5111080\r\n\r\nANDRÉA CORREIA DE MATOS\r\n\r\n25\r\n\r\n513\r\n\r\n6067165\r\n\r\nTATIANA POMPEU APOLINARIO ADRIANO\r\n\r\n25\r\n\r\n514\r\n\r\n5664627\r\n\r\nLUCIMAR MIRANDA COPOLI ARMINDO\r\n\r\n25\r\n\r\n515\r\n\r\n5783069\r\n\r\nMARLA CRICIA DE AZEREDO MERLIM\r\n\r\n25\r\n\r\n516\r\n\r\n5968872\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MATHEUS GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n517\r\n\r\n6079039\r\n\r\nTHAIS INGRID LEÃO COSTA FERREIRA VALENÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n518\r\n\r\n5811181\r\n\r\nMIRIAN CARLA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n519\r\n\r\n5270649\r\n\r\nDANIELE BORGES LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n520\r\n\r\n5797172\r\n\r\nMICHAEL AUBERT CORDEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n521\r\n\r\n5414301\r\n\r\nFERNANDO DA GAMA MACHADO MOREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n522\r\n\r\n5198975\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n523\r\n\r\n5627679\r\n\r\nLILIANE SERENO CABRAL\r\n\r\n25\r\n\r\n524\r\n\r\n5490273\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n525\r\n\r\n5144152\r\n\r\nARLEN MORENO LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n526\r\n\r\n5268680\r\n\r\nDANIELA FÜCKER\r\n\r\n25\r\n\r\n527\r\n\r\n5242435\r\n\r\nCONCEIÇÃO MOTA XAVIER MARINS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n528\r\n\r\n5938028\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMA GERSTNER\r\n\r\n25\r\n\r\n529\r\n\r\n6114830\r\n\r\nVANIA GOMES CAMARGO PIMENTA\r\n\r\n25\r\n\r\n530\r\n\r\n5445360\r\n\r\nGILVAN DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n25\r\n\r\n531\r\n\r\n5114524\r\n\r\nANDRÉA LOPES CLARO\r\n\r\n25\r\n\r\n532\r\n\r\n5522870\r\n\r\nJEANNIE ROSE P. MACIEL\r\n\r\n25\r\n\r\n533\r\n\r\n5794079\r\n\r\nMAXIMILIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n534\r\n\r\n5395173\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n535\r\n\r\n5635860\r\n\r\nLUANA CRISTINA FELICIANO SILVA CAMPOS\r\n\r\n25\r\n\r\n536\r\n\r\n5569837\r\n\r\nJULIANA SARTORIO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n537\r\n\r\n5907410\r\n\r\nRAQUEL JACQUELINE DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n25\r\n\r\n538\r\n\r\n5944259\r\n\r\nROBERTA LUCIA VIEIRA FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n539\r\n\r\n5989991\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n540\r\n\r\n5985134\r\n\r\nROSIMERY DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n541\r\n\r\n5162646\r\n\r\nBRUNA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n542\r\n\r\n6112316\r\n\r\nVANESSA SOUZA XIMENES\r\n\r\n25\r\n\r\n543\r\n\r\n5124037\r\n\r\nANDRESSA DIAS GARRETT LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n544\r\n\r\n5203077\r\n\r\nCATIA CILENE DE SOUZA PETES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n545\r\n\r\n5395732\r\n\r\nFABRICIO PEDREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n25\r\n\r\n546\r\n\r\n6053208\r\n\r\nSYLVIA LUCIA LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n547\r\n\r\n5534367\r\n\r\nJOELMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n548\r\n\r\n5819854\r\n\r\nMONICA MOTTA DE MATTOS COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n549\r\n\r\n5280060\r\n\r\nDANIELLE GUILHERME PACHECO\r\n\r\n25\r\n\r\n550\r\n\r\n5141114\r\n\r\nAPARECIDA FABRICIA MARTINS DAS DORES DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n551\r\n\r\n5072591\r\n\r\nANA CLÁUDIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n552\r\n\r\n5157249\r\n\r\nBIANCA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n553\r\n\r\n6025699\r\n\r\nSIMONE CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n554\r\n\r\n5592379\r\n\r\nKELLY MATIAS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n555\r\n\r\n5870082\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA GUEDES\r\n\r\n25\r\n\r\n556\r\n\r\n5364360\r\n\r\nENAN SOARES PASSOS\r\n\r\n25\r\n\r\n557\r\n\r\n6115354\r\n\r\nVANIA LÚCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n25\r\n\r\n558\r\n\r\n5073972\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n559\r\n\r\n5653502\r\n\r\nLUCIANA ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n560\r\n\r\n5104142\r\n\r\nANDERSON MOREIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n561\r\n\r\n5137809\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE ASSIS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n562\r\n\r\n6015906\r\n\r\nSIDNEI CIPRIANO ANTÔNIO\r\n\r\n25\r\n\r\n563\r\n\r\n5205876\r\n\r\nCATIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\n25\r\n\r\n564\r\n\r\n5273729\r\n\r\nDANIELE MEIRELLES RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n565\r\n\r\n6027155\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS REIS\r\n\r\n25\r\n\r\n566\r\n\r\n5763952\r\n\r\nMARIA TERESA ARAUJO MATTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n567\r\n\r\n5795552\r\n\r\nMEIRE SIMONI PEREIRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n568\r\n\r\n5607528\r\n\r\nLEILA MARCIA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n569\r\n\r\n5876242\r\n\r\nPAULO JORGE AMARAL TAVARES\r\n\r\n25\r\n\r\n570\r\n\r\n5600510\r\n\r\nLAVÍNIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n571\r\n\r\n5929908\r\n\r\nRENATA VICENTE GUIMARÃES\r\n\r\n25\r\n\r\n572\r\n\r\n5200131\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\n25\r\n\r\n573\r\n\r\n5793981\r\n\r\nMAX RICARDO DAS CHAGAS GUEDES\r\n\r\n25\r\n\r\n574\r\n\r\n5520538\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\n575\r\n\r\n5679874\r\n\r\nLYSIANE DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA VIDAL\r\n\r\n25\r\n\r\n576\r\n\r\n5493160\r\n\r\nISABELLA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n577\r\n\r\n5171003\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA CASTANHEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n578\r\n\r\n5557689\r\n\r\nJUAN CARLOS SILVA ARAUJO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n579\r\n\r\n5809265\r\n\r\nMILTON JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n580\r\n\r\n5705186\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n581\r\n\r\n6085830\r\n\r\nTHIAGO DIREITO MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n582\r\n\r\n5153414\r\n\r\nBEATRIZ PERROT CARDOSO\r\n\r\n25\r\n\r\n583\r\n\r\n5487950\r\n\r\nIRENE ALVES MAÇULO\r\n\r\n25\r\n\r\n584\r\n\r\n5828946\r\n\r\nNAIARA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n585\r\n\r\n5457658\r\n\r\nGLAUCIO SEVERO DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\n586\r\n\r\n6111439\r\n\r\nVANESSA SABINO DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n25\r\n\r\n587\r\n\r\n5791005\r\n\r\nMARYLAND GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n588\r\n\r\n5102420\r\n\r\nANDERSON CESAR SILVA COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\n589\r\n\r\n5320756\r\n\r\nEDNA TOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n590\r\n\r\n5717243\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n591\r\n\r\n5371790\r\n\r\nÉRIKA MARQUES FURTADO\r\n\r\n25\r\n\r\n592\r\n\r\n5637170\r\n\r\nLUANA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n593\r\n\r\n5524969\r\n\r\nJERSICA SILVA BATISTA ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n594\r\n\r\n5016514\r\n\r\nADRIANA VALÉRIA LEITE SILVA DE ANDRADE KLEIN\r\n\r\n25\r\n\r\n595\r\n\r\n5953765\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/3/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n596\r\n\r\n5297515\r\n\r\nDENILZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n597\r\n\r\n5839154\r\n\r\nNELÇA RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n598\r\n\r\n6010325\r\n\r\nSHANNA CARVALHO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n599\r\n\r\n5763253\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DA GAMA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n600\r\n\r\n5382040\r\n\r\nFABIANA CRISTINA LOTERIO FERREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n601\r\n\r\n5575620\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n24\r\n\r\n602\r\n\r\n5107155\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA BENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n603\r\n\r\n5081609\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n604\r\n\r\n5077278\r\n\r\nANA CRISTINA MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n605\r\n\r\n6027234\r\n\r\nSIMONE DE LIMA VENCESLAU\r\n\r\n24\r\n\r\n606\r\n\r\n5591624\r\n\r\nKELLY DA CONCEIÇÃO GAUDARD\r\n\r\n24\r\n\r\n607\r\n\r\n5112618\r\n\r\nANDRÉA DE LIMA JOSÉ\r\n\r\n24\r\n\r\n608\r\n\r\n5337008\r\n\r\nELIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n609\r\n\r\n5193898\r\n\r\nCARMEN LAINE SILVA DE LIMA DA CUNHA\r\n\r\n24\r\n\r\n610\r\n\r\n5503929\r\n\r\nJACQUELINE ANASTACIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n611\r\n\r\n5022204\r\n\r\nALBA VALÉRIA LINS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n612\r\n\r\n5262872\r\n\r\nDAISY DA SILVA ARANTES\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/3/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n613\r\n\r\n5120111\r\n\r\nANDRÉIA DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n614\r\n\r\n5766928\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n615\r\n\r\n5200799\r\n\r\nCAROLINE VERDAN XAVIER DA FONSECA\r\n\r\n24\r\n\r\n616\r\n\r\n5665826\r\n\r\nLUCINEIDE CARVALHO ROBERTO\r\n\r\n24\r\n\r\n617\r\n\r\n5442564\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n618\r\n\r\n5008104\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n619\r\n\r\n5008773\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n620\r\n\r\n5612901\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE MACEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n621\r\n\r\n6071429\r\n\r\nTATIANE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n622\r\n\r\n5401252\r\n\r\nFERNANADA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n623\r\n\r\n5566411\r\n\r\nJULIANA LEMES PALMEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n624\r\n\r\n5148650\r\n\r\nBARBARA BARBOSA SUCCAR\r\n\r\n24\r\n\r\n625\r\n\r\n5387310\r\n\r\nFABIANE DE ASSIS FERREIRA ANTÔNIO\r\n\r\n24\r\n\r\n626\r\n\r\n5031606\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n24\r\n\r\n627\r\n\r\n5924704\r\n\r\nRENATA HELEN DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n628\r\n\r\n5174855\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n629\r\n\r\n5315270\r\n\r\nEDILAMARA DE SANT'ANNA RIOS\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n630\r\n\r\n5773428\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n631\r\n\r\n5347579\r\n\r\nELISABETE MARINHO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n632\r\n\r\n5663131\r\n\r\nLUCILENE DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n633\r\n\r\n5392184\r\n\r\nFABIO LUIZ DE ARAUJO FELICIDADE\r\n\r\n24\r\n\r\n634\r\n\r\n5925666\r\n\r\nRENATA MARIA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n635\r\n\r\n5234232\r\n\r\nCLAUDIANA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n636\r\n\r\n5527466\r\n\r\nJESUINA MARCIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n637\r\n\r\n5702008\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n638\r\n\r\n5669390\r\n\r\nLUIS HENRIQUE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n639\r\n\r\n5373803\r\n\r\nESMELINDA BARROS MARTINS\r\n\r\n24\r\n\r\n640\r\n\r\n5398848\r\n\r\nFAUSTA ALEU NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n641\r\n\r\n5498703\r\n\r\nIVO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n642\r\n\r\n5316972\r\n\r\nEDINA DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n24\r\n\r\n643\r\n\r\n5004585\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n644\r\n\r\n5963886\r\n\r\nROSANA MARIA SANTOS DA SILVA SOARES\r\n\r\n24\r\n\r\n645\r\n\r\n5661158\r\n\r\nLUCIENE GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n24\r\n\r\n646\r\n\r\n5334275\r\n\r\nELENA LAURA FREITAS PAULINO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n647\r\n\r\n5928370\r\n\r\nRENATA ROSA DO SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n24\r\n\r\n648\r\n\r\n5449169\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\n24\r\n\r\n649\r\n\r\n6103510\r\n\r\nVANESSA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n650\r\n\r\n5663593\r\n\r\nLUCILENE SOUZA DA SLIVA MARIANO\r\n\r\n24\r\n\r\n651\r\n\r\n5856700\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO PINHEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n652\r\n\r\n5910328\r\n\r\nRAUL MONTEIRO DE LACERDA\r\n\r\n24\r\n\r\n653\r\n\r\n6108799\r\n\r\nVANESSA JULIANO MAQUIEIRO RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n654\r\n\r\n6006553\r\n\r\nSELMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n655\r\n\r\n5549735\r\n\r\nJOSEANE CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n656\r\n\r\n5754987\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA LUCIANO\r\n\r\n24\r\n\r\n657\r\n\r\n5204471\r\n\r\nCATIA MARIA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n658\r\n\r\n5966875\r\n\r\nROSANE MENDES SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n659\r\n\r\n5229996\r\n\r\nCLAUDIA MARTA XAVIER BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n660\r\n\r\n5039708\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS LESSA\r\n\r\n24\r\n\r\n661\r\n\r\n5712944\r\n\r\nMARCINEIDE DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\n662\r\n\r\n5424860\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n663\r\n\r\n5685801\r\n\r\nMARA LUCIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n664\r\n\r\n6046794\r\n\r\nSUELI DE LIMA BORGES\r\n\r\n24\r\n\r\n665\r\n\r\n5136891\r\n\r\nANTONIA ILDENER ALVES CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n666\r\n\r\n5592756\r\n\r\nKELLY SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n667\r\n\r\n6106870\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n668\r\n\r\n5891875\r\n\r\nQUELI DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n669\r\n\r\n5905643\r\n\r\nRAQUEL DE ALENCAR MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n670\r\n\r\n5888499\r\n\r\nPRISCILA ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n671\r\n\r\n5774111\r\n\r\nMARILENE SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n672\r\n\r\n5628556\r\n\r\nLINDALVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n673\r\n\r\n5298581\r\n\r\nDENISE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n674\r\n\r\n5764270\r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n675\r\n\r\n5795114\r\n\r\nMAYRA TRINDADE MOTTA\r\n\r\n24\r\n\r\n676\r\n\r\n6030397\r\n\r\nSIMONE MARRIEL PLATINO\r\n\r\n24\r\n\r\n677\r\n\r\n5710870\r\n\r\nMARCIA SILVEIRA LEAL\r\n\r\n24\r\n\r\n678\r\n\r\n5538488\r\n\r\nJORGE ARAUJO DE MELO\r\n\r\n24\r\n\r\n679\r\n\r\n5566939\r\n\r\nJULIANA MARIA CURTY FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n680\r\n\r\n6045868\r\n\r\nSUELEN SANTIAGO DE FARIA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n681\r\n\r\n5197727\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n682\r\n\r\n5170280\r\n\r\nCAMILA DA CONCEIÇÃO DE LEMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n683\r\n\r\n5756923\r\n\r\nMARIA LEAL FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n684\r\n\r\n5136600\r\n\r\nANTÔNIA DE FÁTIMA DA SILVA GALVÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n685\r\n\r\n5726207\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n686\r\n\r\n5534094\r\n\r\nJOELINA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n687\r\n\r\n6092731\r\n\r\nVALDELUCIA DE ALVARENGA CALDAS\r\n\r\n24\r\n\r\n688\r\n\r\n5037323\r\n\r\nALEXANDRA VERAS DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n689\r\n\r\n6154232\r\n\r\nYULA NAZARE SANTOS DE SANTANNA\r\n\r\n24\r\n\r\n690\r\n\r\n6137260\r\n\r\nVIVIANE FELIX NOBREGA CAETANO\r\n\r\n24\r\n\r\n691\r\n\r\n5995942\r\n\r\nSANDRA GOULART DA ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n692\r\n\r\n5648646\r\n\r\nLUCIANA FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n24\r\n\r\n693\r\n\r\n6022935\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n694\r\n\r\n5573191\r\n\r\nJULIO MARQUES GABRIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n695\r\n\r\n5027366\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA\r\n\r\n24\r\n\r\n696\r\n\r\n5102911\r\n\r\nANDERSON DE FREITAS BERNARDO\r\n\r\n24\r\n\r\n697\r\n\r\n5106862\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES BRANDÃO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n698\r\n\r\n6140117\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n699\r\n\r\n5481387\r\n\r\nIGOR ROBERTO COELHO VIEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n700\r\n\r\n6145954\r\n\r\nWANDA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n701\r\n\r\n5627760\r\n\r\nLILIANE TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n702\r\n\r\n5526164\r\n\r\nJESSICA FIAUX DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n703\r\n\r\n5319547\r\n\r\nEDNA DA SILVA FULY\r\n\r\n24\r\n\r\n704\r\n\r\n5753739\r\n\r\nMARIA ISABEL SANTOS DO CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n705\r\n\r\n5431499\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n706\r\n\r\n5361667\r\n\r\nELZA CARVALHO DA CONCEIÇÃO DO CANTO\r\n\r\n24\r\n\r\n707\r\n\r\n5401306\r\n\r\nFERNANDA JOSÉ LÔBO\r\n\r\n24\r\n\r\n708\r\n\r\n5627163\r\n\r\nLILIANE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n709\r\n\r\n6114441\r\n\r\nVÂNIA DE SOUZA JORGE\r\n\r\n24\r\n\r\n710\r\n\r\n5741117\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n24\r\n\r\n711\r\n\r\n6014290\r\n\r\nSHIRLENE PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n712\r\n\r\n5683543\r\n\r\nMAIZA MELO DA ROSA\r\n\r\n24\r\n\r\n713\r\n\r\n5341048\r\n\r\nELIANE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n714\r\n\r\n5727340\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n715\r\n\r\n5446065\r\n\r\nGIOVANA AUGUSTA DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n716\r\n\r\n5821289\r\n\r\nMÔNICA SILVA MOURA\r\n\r\n24\r\n\r\n717\r\n\r\n5531172\r\n\r\nJOÃO LUIS LOPES DE BRITO\r\n\r\n24\r\n\r\n718\r\n\r\n6010880\r\n\r\nSHEILA CRISTINA BARBOSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n24\r\n\r\n719\r\n\r\n5534641\r\n\r\nJOELMA FIDELIS MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n720\r\n\r\n5654725\r\n\r\nLUCIANA SOARES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n721\r\n\r\n5887057\r\n\r\nPRISCILA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n24\r\n\r\n722\r\n\r\n5643065\r\n\r\nLUCIANA ABREU BARCELLOS\r\n\r\n24\r\n\r\n723\r\n\r\n6083316\r\n\r\nTHATIANE SALLES RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n724\r\n\r\n5360894\r\n\r\nELSON DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n24\r\n\r\n725\r\n\r\n5186651\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS IZIDORIO\r\n\r\n24\r\n\r\n726\r\n\r\n5955555\r\n\r\nROGERIO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n727\r\n\r\n5441833\r\n\r\nGIANE DAS DORES DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n728\r\n\r\n5021157\r\n\r\nALAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n729\r\n\r\n5976911\r\n\r\nROSEMAR DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n730\r\n\r\n5656801\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA ROCHA\r\n\r\n24\r\n\r\n731\r\n\r\n5239540\r\n\r\nCLEIDIOMAR IGNEZ DE PAULO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n732\r\n\r\n5253354\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n733\r\n\r\n5283115\r\n\r\nDANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n734\r\n\r\n5920838\r\n\r\nRENATA DA CONCEIÇÃO LOPES SAMPAIO\r\n\r\n24\r\n\r\n735\r\n\r\n5419001\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n736\r\n\r\n5029958\r\n\r\nALESSANDRA JOSÉ DA ROSA\r\n\r\n24\r\n\r\n737\r\n\r\n5156877\r\n\r\nBIANCA DE ARAÚJO PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n738\r\n\r\n5622141\r\n\r\nLIGIA FIGUEIREDO SILVEIRA LOPES MONÇORES\r\n\r\n24\r\n\r\n739\r\n\r\n5141254\r\n\r\nAPARECIDA GRACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n740\r\n\r\n5491629\r\n\r\nISABEL SILVA CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n741\r\n\r\n5593694\r\n\r\nKENIA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n742\r\n\r\n6134774\r\n\r\nVIVIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n743\r\n\r\n5350748\r\n\r\nELISÂNGELA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n744\r\n\r\n5481466\r\n\r\nIGOR SOUZA DE ASSIS\r\n\r\n24\r\n\r\n745\r\n\r\n5196796\r\n\r\nCAROLINA FREIRE DURAN\r\n\r\n24\r\n\r\n746\r\n\r\n5921673\r\n\r\nRENATA DANTAS DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n747\r\n\r\n5350001\r\n\r\nELISANGELA DE SANTA ANA NUNES\r\n\r\n24\r\n\r\n748\r\n\r\n5046543\r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/3/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n749\r\n\r\n5200283\r\n\r\nCAROLINE NOUZIRES MOUZA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n750\r\n\r\n6060894\r\n\r\nTANIA REGINA REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n751\r\n\r\n6002791\r\n\r\nSARA CRISTINA SOARES TELLES FIGUEREDO\r\n\r\n24\r\n\r\n752\r\n\r\n6099087\r\n\r\nVALÉRIA TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n24\r\n\r\n753\r\n\r\n5136738\r\n\r\nANTONIA EDINEUDA DOS SANTOS VERAS\r\n\r\n24\r\n\r\n754\r\n\r\n5852810\r\n\r\nOZANA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n755\r\n\r\n5728277\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n756\r\n\r\n5847643\r\n\r\nNOEMI NARDO PIRES\r\n\r\n24\r\n\r\n757\r\n\r\n5227823\r\n\r\nCLAUDIA LEITE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n758\r\n\r\n6028196\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS DA SILVA DE ARAGAO\r\n\r\n24\r\n\r\n759\r\n\r\n5698716\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n760\r\n\r\n5968501\r\n\r\nROSÂNGELA CRISTINA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n761\r\n\r\n5146320\r\n\r\nAUDARA PENHA CAMBOHY HOTZ\r\n\r\n24\r\n\r\n762\r\n\r\n5437507\r\n\r\nGENAÍZES VITÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n763\r\n\r\n5397522\r\n\r\nFÁTIMA FERNANDES PEIXOTO MENEZES\r\n\r\n24\r\n\r\n764\r\n\r\n5544889\r\n\r\nJOSE CARLOS PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n765\r\n\r\n5028668\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/3/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n766\r\n\r\n6090746\r\n\r\nUILLIAN MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n767\r\n\r\n5540574\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n768\r\n\r\n5425876\r\n\r\nFLÁVIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n769\r\n\r\n5704881\r\n\r\nMARCIA FABIANO DE LIRA BELARMINO\r\n\r\n24\r\n\r\n770\r\n\r\n5507339\r\n\r\nJAIRO GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n771\r\n\r\n5019229\r\n\r\nAGÉLI GÓES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n772\r\n\r\n5890536\r\n\r\nPRISCILLA ILARIO COELHO\r\n\r\n24\r\n\r\n773\r\n\r\n5723553\r\n\r\nMARGARETH BRITTO DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n774\r\n\r\n5765900\r\n\r\nMARIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RAYMUNDO\r\n\r\n24\r\n\r\n775\r\n\r\n6089367\r\n\r\nTICIANE ROBERTA PINTO GOES\r\n\r\n24\r\n\r\n776\r\n\r\n6135419\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n24\r\n\r\n777\r\n\r\n5369770\r\n\r\nÉRICA VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\n24\r\n\r\n778\r\n\r\n5500163\r\n\r\nIZA NAZARETH QUINTAS\r\n\r\n24\r\n\r\n779\r\n\r\n6015128\r\n\r\nSHIRLEY PINHEIRO LÍRIO\r\n\r\n24\r\n\r\n780\r\n\r\n5620375\r\n\r\nLIDIANE DA COSTA ROSA MOREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n781\r\n\r\n5807050\r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n782\r\n\r\n5160765\r\n\r\nBRUNA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n783\r\n\r\n5476483\r\n\r\nHÍGARA PAULA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n784\r\n\r\n5166342\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n785\r\n\r\n5965676\r\n\r\nROSANE DA COSTA BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n786\r\n\r\n5327052\r\n\r\nELAINE CRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n787\r\n\r\n6079258\r\n\r\nTHAIS LUCIO FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n788\r\n\r\n6043940\r\n\r\nSTÉFANE PEIXOTO GÓES\r\n\r\n24\r\n\r\n789\r\n\r\n5587505\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n790\r\n\r\n5910675\r\n\r\nREBECA DA FONSECA MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\n791\r\n\r\n5416309\r\n\r\nFLAIANI SARMENTO DE AZEVEDO DOS ANJOS\r\n\r\n24\r\n\r\n792\r\n\r\n5582696\r\n\r\nKAROLINE SILVA DE AMORIM\r\n\r\n24\r\n\r\n793\r\n\r\n5671541\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n794\r\n\r\n5760021\r\n\r\nMARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n795\r\n\r\n5226260\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n24\r\n\r\n796\r\n\r\n5106540\r\n\r\nANDRE LUIS AVILA MONSORES\r\n\r\n24\r\n\r\n797\r\n\r\n5003106\r\n\r\nADELIA FERREIRA SOTERO\r\n\r\n24\r\n\r\n798\r\n\r\n6024403\r\n\r\nSIMONE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n799\r\n\r\n5224408\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n800\r\n\r\n5533107\r\n\r\nJOCIARA GOMES DE JESUS\r\n\r\n24\r\n\r\n801\r\n\r\n5829598\r\n\r\nNAIRENE VIEIRA BARROS DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n802\r\n\r\n5799170\r\n\r\nMICHELE DAMASCENO DE AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n803\r\n\r\n5689600\r\n\r\nMARCELE GOMES DE SOUSA RODRIGUES NETO\r\n\r\n24\r\n\r\n804\r\n\r\n5712531\r\n\r\nMARCILAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n805\r\n\r\n5918893\r\n\r\nRENATA BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n806\r\n\r\n5490972\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n807\r\n\r\n5505926\r\n\r\nJACQUELLINNE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n24\r\n\r\n808\r\n\r\n5341577\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n809\r\n\r\n6010696\r\n\r\nSHEILA AUGUSTA LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n810\r\n\r\n5327910\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO CARMO\r\n\r\n24\r\n\r\n811\r\n\r\n5693937\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n812\r\n\r\n5894785\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n813\r\n\r\n5564384\r\n\r\nJULIANA DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n814\r\n\r\n5101050\r\n\r\nANAH CAROLINAH ALVES VIANA\r\n\r\n24\r\n\r\n815\r\n\r\n5376180\r\n\r\nEUNICE DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n816\r\n\r\n5083060\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n817\r\n\r\n5668750\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO TORRES DE MELLO\r\n\r\n24\r\n\r\n818\r\n\r\n5919964\r\n\r\nRENATA CELESTINO DE CARVALHO\r\n\r\n24\r\n\r\n819\r\n\r\n5868968\r\n\r\nPATRICIANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n820\r\n\r\n5931290\r\n\r\nRENATO MARTINS ANDRADE\r\n\r\n24\r\n\r\n821\r\n\r\n5607103\r\n\r\nLEILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n24\r\n\r\n822\r\n\r\n5388156\r\n\r\nFABIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n823\r\n\r\n5254577\r\n\r\nCRISTIANNE ALVES TAVARES\r\n\r\n24\r\n\r\n824\r\n\r\n5408374\r\n\r\nFERNANDA KREISCHER DE ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\n24\r\n\r\n825\r\n\r\n5070314\r\n\r\nANA CAROLINA PATITUCCI REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n826\r\n\r\n5163122\r\n\r\nBRUNA MOURA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n827\r\n\r\n5478017\r\n\r\nHUGO ALBERTO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n828\r\n\r\n5570694\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n829\r\n\r\n5963254\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n24\r\n\r\n830\r\n\r\n6034032\r\n\r\nSINTIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n831\r\n\r\n5944685\r\n\r\nROBERTA MENDONÇA MASCARENHAS\r\n\r\n24\r\n\r\n832\r\n\r\n6082828\r\n\r\nTHATIANA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n833\r\n\r\n5460890\r\n\r\nGLORIA REGINA MESSIAS LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n834\r\n\r\n5486180\r\n\r\nIONA CAPOSSI DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n835\r\n\r\n5961300\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n836\r\n\r\n5789345\r\n\r\nMARTACRISTINA RIBEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\n24\r\n\r\n837\r\n\r\n5246210\r\n\r\nCRISTIANE BRETTAS FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n838\r\n\r\n5710583\r\n\r\nMARCIA SAAR DE PAIVA SILVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n839\r\n\r\n5099456\r\n\r\nANA PAULA VIRTUOSO DUFFES\r\n\r\n24\r\n\r\n840\r\n\r\n5093636\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n841\r\n\r\n5210926\r\n\r\nCHANA FELIPE JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n842\r\n\r\n5925617\r\n\r\nRENATA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n843\r\n\r\n5665644\r\n\r\nLUCINÉIA DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n844\r\n\r\n5295427\r\n\r\nDEISELENE PEIXOTO BITTENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\n24\r\n\r\n845\r\n\r\n5049593\r\n\r\nALINE FÉLIX DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n846\r\n\r\n5122867\r\n\r\nANDREIA SOARES BARROS\r\n\r\n24\r\n\r\n847\r\n\r\n5889480\r\n\r\nPRISCILA VITALIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n848\r\n\r\n5890044\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO\r\n\r\n24\r\n\r\n849\r\n\r\n5559935\r\n\r\nJULIA DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n24\r\n\r\n850\r\n\r\n6045571\r\n\r\nSUELEN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n851\r\n\r\n5563495\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n852\r\n\r\n5831222\r\n\r\nNATALIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n853\r\n\r\n5387553\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\n854\r\n\r\n5760987\r\n\r\nMARIA NAGILA JUNQUEIRA CARLOS QUINTANILHA\r\n\r\n24\r\n\r\n855\r\n\r\n5731483\r\n\r\nMARIA CELESTE MACEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n856\r\n\r\n5598849\r\n\r\nLAUDINEA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n857\r\n\r\n5334688\r\n\r\nELENICE RODRIGUES VITOR SCHMIER\r\n\r\n24\r\n\r\n858\r\n\r\n5222862\r\n\r\nCLAUDIA ANGELA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n24\r\n\r\n859\r\n\r\n5210495\r\n\r\nCESAR DE SANTA CATHARINA\r\n\r\n24\r\n\r\n860\r\n\r\n5443465\r\n\r\nGILCLEIA DA SILVA BERTANHA CORREA\r\n\r\n24\r\n\r\n861\r\n\r\n5760367\r\n\r\nMARIA MADALENA PEIXOTO\r\n\r\n24\r\n\r\n862\r\n\r\n5696653\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VELLOSO\r\n\r\n24\r\n\r\n863\r\n\r\n5443179\r\n\r\nGILCEMARA DA SILVA VIANA\r\n\r\n24\r\n\r\n864\r\n\r\n6123685\r\n\r\nVERONICA DE BRUYCKER NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n865\r\n\r\n5116806\r\n\r\nANDREA RIBEIRO PORTELA DOS SANTOS\r\n\r\n24\r\n\r\n866\r\n\r\n5723802\r\n\r\nMARGARETH DIAS DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n867\r\n\r\n5088483\r\n\r\nANA MARIA VIANA DA CRUZ\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 742064"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2009, DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.; VALOR: R$ 5.061.610,17. OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lote 07 - Concorrência nº 008/2008; PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123620157167600. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01104. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2009, DATA DA ASSINATURA: 05.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda.. VALOR: R$ 1.780.993,93; OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lote 13 - Concorrência nº 008/2008; PRAZO: 90 dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100; FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01108; Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 42/2009, DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Forte Luz Construções e Serviços Ltda.. VALOR: R$ 3.842.000,00; OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lote 06 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100;.FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01103. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2009, DATA DA ASSINATURA: 05.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Tratec Tratores Construções e Pinturas Ltda.. VALOR: R$ 4.528.353,05; OBJETO: execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro- lote 05 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01102. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 44/2009, DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Granrio Engenharia Ltda.; VALOR: R$ 6.590.194,74. OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lotes 03 e 04 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01101. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 45/2009, DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Innova Rio Engenharia Construções Ltda.. VALOR: R$ 3.886.751,52; OBJETO: execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - lote 02 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01100. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 46/2009, DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Nova Rio Serviços Gerais.; VALOR: R$ 3.436.633,83. OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lote 01 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO Nº: 2009NE01099; Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 47/2009, DATA DA ASSINATURA: 05.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa R 3 Engenharia e Construções Ltda.. VALOR: R$ 1.398.701,25; PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. OBJETO: execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - lote 31 - Concorrência nº 007/2008. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº: 2009NE01089. Proc. nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 48/2009, DATA DA ASSINATURA: 05.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Trial Engenharia Ltda.; VALOR: R$ 8.314.291,28. OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lotes 08 e 12 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. CÓDIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE01105. Proc. nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 49/2009, DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Marton Hubell Engenharia Ltda.. VALOR: R$ 8.964.378,20. OBJETO: execução de implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula, visando a climatização das unidades escolares - lotes 09 e 11 - Concorrência nº 008/2008. PRAZO: 90 dias, contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12362015716760000. 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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 09/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 015/2005. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São Sebastião do Alto. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 015/2005, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município das unidades escolares: E.E. Dr. Miguel Couto Neto, localizada na Fazenda Barra Mansa, Zona Rural; E.E. Barra Alegre, localizada na Fazenda Barra Alegre, Zona Rural; E.E. Vereador Ismar Queiroz, localizada em Cabeceiras, Zona Rural; E.E. Aurélio Corrêa Dias, localizada em Retiro, Valão do Barro e E.E. Manoel Bittencourt da Silva Junior, localizada em Cabeceiras, Zona Rural. Proc. nº E-03/10.544/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 019/2005. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Magé; OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 019/2005, a cessão de uso de imóvel do Estado para o Município das unidades escolares: E.E. Adalberto Gomes Pinto Ferraz, localizada na Rua Porto Velho, nº 105, bairro de Piedade; E.E. Professora Margarida Nery Portela, localizada na Estrada Rio-Teresópolis, nº 111, bairro de Citrolândia; E.E. Urias nº 01, na Rua 35, Parque Maitá - Vila Inhomirim; E.E. Quaresma na Rua Zarur, nº 524, Quaresma Suruí e CIEP BRIZOLÃO 219 - Nação Yanomani, na Rua Irmãos Schinayder, s/n - Quaresma Suruí. Proc. nº E-03/10.042/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 11/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 04/2006. DATA DA ASSINATURA: 18.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Três Rios. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 04/2006, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município das unidades escolares: E.E. Dr. Eduardo Duvivier, localizada na Estrada União e Indústria, s/nº - BR - 040, Km 29 - Hermogênio Silva e E.E. Luther King, localizada na Rua Mamede, nº 16 - Moura Brasil - Três Rios. Proc. nº E-03/523/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 08/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 05/2004. DATA DA ASSINATURA: 16.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Marica. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 05/2004, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município das unidades escolares: E.E. Retiro, localizada na Estrada do Retiro, s/nº, Central; E.E. Cônego Batalha, localizada na Estrada Real de Maricá, s/nº, Itapebinha; E.E. Joaquim Eugênio dos Santos, localizada na Rua Rodeio Drive, s/nº, Mombuca; Casa da Criança de Itaipuaçu, localizada na Rua Rodeio Drive, s/nº, Mombuca e E.E. João Pedro Machado, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 38, s/nº, Manoel Ribeiro - Marica. Proc. nº E-03/8.923/2007.\r\n\r\nId: 742182"
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                        "741173": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldem de Sagleys Quintanilha\r\n\r\n02-Aline Ribeiro Diniz\r\n\r\n03-Bianca de Souza Braga\r\n\r\n04-Camila dos Santos Cypriano\r\n\r\n05-Gregory Braga Andolph\r\n\r\n06-Jeane dos Santos Silva\r\n\r\n07-Jeremias do Nascimento Martins\r\n\r\n08-Joanice Santos de Moura\r\n\r\n09-Judson Adrião Cabral\r\n\r\n10-Luana Neves Barreto\r\n\r\n11-Marcela Souza Araujo\r\n\r\n12-Miriã de Souza Pedro \r\n\r\n13-Renan Freitas da Silva\r\n\r\n14-Sabrina Carla Bezerra da Silva\r\n\r\n15-Tamires Laudelino Assunção\r\n\r\n16-Wescley Rocha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Luiz Alves Sineiro\r\n\r\n02-Bruna Caroline Vicente da Silva\r\n\r\n03-Bruno Vieira de Souza\r\n\r\n04-Carolina Oliveira Conti Cunha\r\n\r\n05-Danielle de Souza do Carmo Simões\r\n\r\n06-Érick Nascimento de Castro\r\n\r\n07-Gerlaine dos Santos Silva\r\n\r\n08-Ivalu Paes Barcelos Ferreira\r\n\r\n09-Ivan Ellena de Souza\r\n\r\n10-Jaqueline Adrião Cabral\r\n\r\n11-Josiane Cristina dos Santos\r\n\r\n12-Julia Cristina Santos de Freitas\r\n\r\n13-Leandro Silva da Costa\r\n\r\n14-Mercury Santos da Silva\r\n\r\n15-Rafaela Nogueira da Silva\r\n\r\n16-Rondirlanha Vieira Cavalcante\r\n\r\n17-Sabrina Belchior dos Santos\r\n\r\n18-Samaria Alves de Freitas\r\n\r\n19-Sara Souza Ferreira\r\n\r\n20-Sulamita Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Thales Guilherme Monteiro\r\n\r\n22-Wedmey Cristiano das Dores\r\n\r\n23-Willian de Oliveira Inacio\r\n\r\n24-Wilson Bordieri Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Alves de Almeida Canabarro\r\n\r\n02-Allan Reis Rosendo da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula de Ávila Ramiro\r\n\r\n04-Camille Rodrigues Coelho\r\n\r\n05-Cézar José de Almeida Júnior\r\n\r\n06-Davide di Croce\r\n\r\n07-Diego Fellipe Mendes Rogaciano\r\n\r\n08-Emanoela Gonçalves Ferraz\r\n\r\n09-Eric Queres Tavares Bragança\r\n\r\n10-Érico Franco Damasceno Guedes\r\n\r\n11-Filipe Laurindo Carias Martins\r\n\r\n12-Gaia Lamim de Sousa\r\n\r\n13-Gustavo Rodrigues Ferreira\r\n\r\n14-Ivy Souza Torres\r\n\r\n15-Jose Antonio de Bulhões Lara Junior\r\n\r\n16-Letícia dos Santos Araujo\r\n\r\n17-Lucas Jorge da Silva Santos\r\n\r\n18-Manuela Aparecida Nunes Machado\r\n\r\n19-Monique de Castro Cabral\r\n\r\n20-Paulo Henrique de Oliveira Castelo Branco\r\n\r\n21-Saulo Bulhões de Souza Leite\r\n\r\n22-Stella Ribeiro Diniz\r\n\r\n23-Tairine de Toledo Pedro\r\n\r\n24-Talissa Farias Ribeiro de Souza\r\n\r\n25-Tamar Lins Silva\r\n\r\n26-Teo Predebon Inke\r\n\r\n27-Víctor Moura Cassaro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Costa Cardoso\r\n\r\n02-Ana Maria Palheiro\r\n\r\n03-Carlos Augusto dos Santos Nascimento\r\n\r\n04-Celia Regina Coutilio\r\n\r\n05-Elenilson Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Elizete Fernanda dos Santos\r\n\r\n07-Fabrícia Cristina Bernardo\r\n\r\n08-Gessina Cavalcante Veras\r\n\r\n09-Helem Moura Guedes\r\n\r\n10-Joel da Silva Nascimento\r\n\r\n11-José Candido da Silva\r\n\r\n12-Julimar dos Santos Souza\r\n\r\n13-Leonam Felipe Teixeira Arrabal D'Avila\r\n\r\n14-Madson Lopes de Lima\r\n\r\n15-Maria Aparecida Rodrigues\r\n\r\n16-Maria de Lourdes Ribeiro de Souza\r\n\r\n17-Marlene Dias dos Santos\r\n\r\n18-Marly Hermes de Aquino Rezende\r\n\r\n19-Marusa Aranha Gomes da Silva\r\n\r\n20-Monica Mangueira Coimbra\r\n\r\n21-Patricia da Silva Costa\r\n\r\n22-Renata Correia Fernandes da Silva\r\n\r\n23-Rosa Maria de Carvalho Silva\r\n\r\n24-Rosalina Lima Ferreira\r\n\r\n25-Rosimar Costa de Souza\r\n\r\n26-Sandra Elena da Silva Nascimento\r\n\r\n27-Solange Rosa Alves\r\n\r\n28-Sthefani Priscila da Silva Simões\r\n\r\n29-Valeria dos Santos Mesquita\r\n\r\n30-Vanessa Correia Vieira\r\n\r\n31-Saulo Clemente Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Justiniano Xavier\r\n\r\n02-Angelita de Souza Santos\r\n\r\n03-Bárbara Venceslau da Silva\r\n\r\n04-Edenir do Carmo Pereira Cintra\r\n\r\n05-Edson Luiz Militão da Silva\r\n\r\n06-Ivan de Oliveira Gomes\r\n\r\n07-Izabel Cristina do Nascimento de Paula\r\n\r\n08-João Pereira do Carmo\r\n\r\n09-Kelly dos Reis da Silva\r\n\r\n10-Marcia Cardoso Fortes\r\n\r\n11-Maria Aparecida Lôbo Martins\r\n\r\n12-Michele de Souza Santos\r\n\r\n13-Rafaela Jacinto de Carvalho\r\n\r\n14-Tatiane Carla Barros Valeiro\r\n\r\n15-Thiago da Silva Correa\r\n\r\n16-Thyago Chrystopher Nascimento Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira Gomes\r\n\r\n02-Cássio Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-Cristiane Cardozo Felix\r\n\r\n04-Daiane Silva Buarque de Gusmão\r\n\r\n05-Daniel de Paula Honorato\r\n\r\n06-Daniele Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Fabiana dos Santos Nunes\r\n\r\n08-Ilma Maria Ferreira de Arruda\r\n\r\n09-Ivanilda Raimundo da Silva\r\n\r\n10-Lucia Maria Pontes Carvalho\r\n\r\n11-Luiz Fernando Antonio Silva\r\n\r\n12-Maria Leidileny Brito Gomes\r\n\r\n13-Marilene Nascimento da Silva\r\n\r\n14-Sandra dos Anjos Clemente Costa\r\n\r\n15-Silvane Travassos de Azevedo Albuquerque\r\n\r\n16-Wallace Roberto Silva Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ruiz Schiavo Forain\r\n\r\n02-Alexandrina de Souza Martins\r\n\r\n03-Ana Carolina Araujo Costa\r\n\r\n04-Carolina Rodrigues Pinho\r\n\r\n05-Daniel Francisco da Silva\r\n\r\n06-Flavio Henrique Severo\r\n\r\n07-Ivison Ricardo do Nascimento de Paula\r\n\r\n08-Luciana Moura Campos Pereira\r\n\r\n09-Mariane Gomes Bazete\r\n\r\n10-Monique Carvalho Martins\r\n\r\n11-Reginilda da Silva Avelino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Terezinha dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Rogério Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Elizeu Cardoso Batista\r\n\r\n04-Ivonete dos Anjos Clemente\r\n\r\n05-Josimar da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Luciana Ornilo da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joyce Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Fernanda Thurler\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cinthia Venancio Inês\r\n\r\n02-Gean da Silva Lima Barrada\r\n\r\n03-Grasiela Lacerda Bispo\r\n\r\n04-Henrique Cordeiro de Souza\r\n\r\n05-Ingridy de Cássia Faria Marcelino\r\n\r\n06-Jéssica de Freitas Machado\r\n\r\n07-Jonathan da Silva Lagrimante\r\n\r\n08-Karla Rodrigues da Silva Moreira\r\n\r\n09-Laís da Silva Curty\r\n\r\n10-Lucas Pereira da Silva\r\n\r\n11-Robson Bastos Souza\r\n\r\n12-Samara de Paula Braga\r\n\r\n13-Simone Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Thiago Pereira da Silva\r\n\r\n15-Vanessa Rodrigues Vitipó\r\n\r\n16-Viviane Alves da Silva\r\n\r\n17-Viviane Oliveira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Oliveira Kort-Kamp Junior\r\n\r\n02-Ana Beatriz Sergio Santos\r\n\r\n03-André Licério Brasil Kort-Kamp\r\n\r\n04-Cilas Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n05-Fabio de Souza Cassimiro\r\n\r\n06-Filipe Barbosa Gesualdi\r\n\r\n07-Francismarlenn Campos Gonçalves\r\n\r\n08-Gessilda Jordão da Veiga\r\n\r\n09-Humberto Rezende de Jesus\r\n\r\n10-Laíss Medeiros Pexioline Terra Caires\r\n\r\n11-Leandro Gomes Gulineli\r\n\r\n12-Leilimá da Silva Brum\r\n\r\n13-Lucas Dias Pereira\r\n\r\n14-Maikon da Silva Pereira\r\n\r\n15-Marcio Oliveira de Souza\r\n\r\n16-Maria Gabriela Ferreira das Neves Grativol\r\n\r\n17-Prisciane Maria Gonçalves da Silva\r\n\r\n18-Ricardo de Lima Guimarães\r\n\r\n19-Rosiane Moreira da Silva\r\n\r\n20-Vanélia Couto Almoaya\r\n\r\n21-Vanessa Faria de Oliveira\r\n\r\n22-Vanúlia Couto Almoaya\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Audilio Elias Resende\r\n\r\n02-Carlos Moacyr Ferreira Junior\r\n\r\n03-Cynthia Ventura de Macedo\r\n\r\n04-Jaqueline Maria Maceio\r\n\r\n05-Jéssika Gulineu Horato\r\n\r\n06-Josiclea Adeodato Correa Cretton\r\n\r\n07-Josilene Batista da Silva\r\n\r\n08-Letícia Santiago Bastos\r\n\r\n09-Magno Avelar Evaristo\r\n\r\n10-Márcia Elaine Medeiros Nogueira\r\n\r\n11-Marcus Vinicius Dias Moreira\r\n\r\n12-Maxuel da Costa Vicente\r\n\r\n13-Neuciana da Silva Clemente\r\n\r\n14-Rafael Alves Pinheiro\r\n\r\n15-Sabrina Gesualdi de Souza\r\n\r\n16-Tarcisio Constancio Thomaz\r\n\r\n17-Tarcisio Gonçalves Pinto\r\n\r\n18-Wagner Virtuoso Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Marmelo Pereira\r\n\r\n02-Cinthia Souza da Silva\r\n\r\n03-Daiane Margarida de Souza\r\n\r\n04-Dilcea Camacho de Souza\r\n\r\n05-Douglas Fernandes André\r\n\r\n06-Elaine Inacio Nascimento\r\n\r\n07-Guilherme Gonzaga Parreira\r\n\r\n08-Iashmine Borges da Silva Amorim\r\n\r\n09-Jácila de Jesus Gonçalves\r\n\r\n10-Jardel Gomes Camacho\r\n\r\n11-Juliano Max Teixeira Leite\r\n\r\n12-Katiane Santos Trovão Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Larissa Machado da Silva\r\n\r\n14-Marilia Silva Neves\r\n\r\n15-Matheus de Paula Ribeiro\r\n\r\n16-Robson Pablo Miranda dos Santos\r\n\r\n17-Rosângela Aguis Duarte Silva\r\n\r\n18-Suelen de Oliveira Gabry\r\n\r\n19-Viviane de Souza Ferreira Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Souza\r\n\r\n02-Arnon de Souza Friaes\r\n\r\n03-Dayane Coelho dos Reis\r\n\r\n04-Edson Ramos Ribeiro\r\n\r\n05-Eleomar Silva Souza\r\n\r\n06-Hugo de Abreu Frauches\r\n\r\n07-Katiany Santiago Souza\r\n\r\n08-Laura Maria Bento da Costa\r\n\r\n09-Luiz Paulo Alves da Silva\r\n\r\n10-Magnun Alves da Silva Pereira\r\n\r\n11-Marcelo Cunha Gulineli\r\n\r\n12-Silas Pereira Rodrigues\r\n\r\n13-Swelen Tavares Gomes\r\n\r\n14-Telma de Faria Dias\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Corrêa Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Cláudia de Castro Martins\r\n\r\n03-Andriane Ferreira de Souza\r\n\r\n04-Beatriz Valverde do Nascimento\r\n\r\n05-Bismarque Silva de Souza\r\n\r\n06-Elcio Rodrigues Ferreira Junior\r\n\r\n07-Eliel Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Erica Rangel da Silva\r\n\r\n09-Everson Rodrigues Geraldino\r\n\r\n10-Fábio Luiz Rangel da Silva\r\n\r\n11-Josiane Firmino Almeida\r\n\r\n12-Leandro da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Leonel de Souza Silva\r\n\r\n14-Luiz Carlos Rosa\r\n\r\n15-Luiz Morais Herdy\r\n\r\n16-Maikon Barbosa Rodrigues\r\n\r\n17-Marcelo Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Marco Paulo Gevegi Silveira\r\n\r\n19-Maysson de Noronha Meira\r\n\r\n20-Michael de Oliveira Ferreira\r\n\r\n21-Mickaelli Flor de Paulo\r\n\r\n22-Paulo Victor da Silva Gomes\r\n\r\n23-Raquel Soares de Moura\r\n\r\n24-Reginaldo Alves Perfeito\r\n\r\n25-Ulísses de Oliveira Paulo\r\n\r\n26-Victor Roberto Nunes da Silva Nascimento\r\n\r\n27-Viviane Silverio Assis\r\n\r\n28-Waleska Maximiano Afonso\r\n\r\n29-Zely Júlia da Silva Teixeira\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Inocencio da Silva Neves\r\n\r\n02-Ariza Corrêa de Souza Costa\r\n\r\n03-Dário Queiroz Pereira\r\n\r\n04-Diogo Silva de Souza\r\n\r\n05-Elídia Regina Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Emiliano Nascimento Ferreira\r\n\r\n07-Erli Garcia de Abreu\r\n\r\n08-Fabiano Paula Picoli\r\n\r\n09-Gerson da Silva Lima\r\n\r\n10-Gilmara Renata Fátima da Silva Santos de Vita\r\n\r\n11-Jhonatan de Souza Amorim\r\n\r\n12-Juliana da Silva Gomes\r\n\r\n13-Julio Cesar Lamim Celidonio\r\n\r\n14-Leiliane Lima de Andrade Luz\r\n\r\n15-Luã Pena Ferreira\r\n\r\n16-Lucas Rocha Custódio\r\n\r\n17-Nair Christina da Silva Sertão\r\n\r\n18-Paulo Cesar Carlos Pereira\r\n\r\n19-Queila da Silva\r\n\r\n20-Ronaldo Pereira de Andrade\r\n\r\n21-Rosimar Amelia de Paula Silva\r\n\r\n22-Tatiana de Oliveira Silva\r\n\r\n23-Vanessa Pelle\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ciliane Maria Leão\r\n\r\n02-Emiliana Lopes Zampiel\r\n\r\n03-Érica de Souza Barbosa\r\n\r\n04-Maria da Conceição Cordeiro da Veiga\r\n\r\n05-Maria Elizabeth da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Rafaela de Souza Azevedo\r\n\r\n07-Welton Belgone Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1976\r\n\r\n01-Clara Orçay\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA \r\n\r\nROSA SOARES \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-José Orlando Aquino de Sousa\r\n\r\n02-Sergio Manhães de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSORA ROSA SOARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Fagundes Brandão\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Belizário\r\n\r\n02-Edson Daniel da Silva Roriz\r\n\r\n03-Fabio Borrete Rodrigues\r\n\r\n04-Marcos Antonio Cosmo\r\n\r\n05-Valdineia Dalmasio Cotta Xavier\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alciderilda Pereira Guimarães Moriggi\r\n\r\n02-Allan Soares Assen\r\n\r\n03-Bruno Santos Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Roberto de Jesus\r\n\r\n05-Cláudio João da Silva\r\n\r\n06-Jair Carvalho da Cunha\r\n\r\n07-Leandro Marcos Monteiro de Lima\r\n\r\n08-Vilmar Estefano\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Abraão Silveira Mendes\r\n\r\n02-Adalfredo Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n03-Adéle Greice Gomes Angelo Lopes\r\n\r\n04-Ademir Francisco da Silva\r\n\r\n05-Adenisvaldo Rufino da Conceição\r\n\r\n06-Adilson Eduardo dos Santos\r\n\r\n07-Adriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n08-Adriana Paula Rodrigues Barbosa\r\n\r\n09-Adriana Pereira Alvim Cardoso\r\n\r\n10-Adriano Moreira de Lima\r\n\r\n11-Aelson Figueiredo da Silva\r\n\r\n12-Ailton de Souza\r\n\r\n13-Aldeyr de Oliveira Lessa\r\n\r\n14-Alessandra Brito de Castro\r\n\r\n15-Alex Marinho de Sousa\r\n\r\n16-Alexandre de Azevedo Ribeiro\r\n\r\n17-Alexandre Luis Messias\r\n\r\n18-Aline Maranhão Bordadagua\r\n\r\n19-Aline Rodrigues Loureiro Dutra\r\n\r\n20-Almir Silveira Mendes\r\n\r\n21-Aluizio de São Pedro Brito\r\n\r\n22-Amélia Pereira de Moura Corrêa\r\n\r\n23-Ana Celia Euclides Sousa\r\n\r\n24-Ana Cláudia Pereira dos Santos\r\n\r\n25-Ana Cristina Vaz da Rocha\r\n\r\n26-Ana Lucia de Jesus\r\n\r\n27-Ana Paula da Silveira Candido\r\n\r\n28-Ana Rodrigues de Mesquita Lorete\r\n\r\n29-Anderson Barcelos Rodrigues\r\n\r\n30-Anderson da Costa Pereira\r\n\r\n31-Anderson da Paixão Silva\r\n\r\n32-Anderson de Araujo Gonzo\r\n\r\n33-Anderson Garcia de Medeiros\r\n\r\n34-Anderson Lopes Venancio\r\n\r\n35-André Cardoso de Jesus\r\n\r\n36-André Furtado Ladeira\r\n\r\n37-André Jorge Amaral de Jesus\r\n\r\n38-André Jorge Machado\r\n\r\n39-André Luis Barbosa\r\n\r\n40-André Luiz Evangelista Dias\r\n\r\n41-Andrea Maria José Dionizio Alves\r\n\r\n42-Andresa Souza dos Santos\r\n\r\n43-Angelica Cristina Tavares Telles\r\n\r\n44-Anne Lyriss Rodrigues Prudencio\r\n\r\n45-Antonio Augusto da Silva\r\n\r\n46-Antonio Carlos Corrêa de Carvalho\r\n\r\n47-Antonio César da Silva Damasceno\r\n\r\n48-Antônio de Pádua da Silva\r\n\r\n49-Aparecida José de Moura\r\n\r\n50-Arilson Altivo da Silva\r\n\r\n51-Augusto Celso dos Santos\r\n\r\n52-Bruna de Oliveira Valentim\r\n\r\n53-Bruno Campos dos Santos\r\n\r\n54-Bruno Santana Policarpo\r\n\r\n55-Carlos Alberto Neri de Brito\r\n\r\n56-Camila Anselmo de Lucena\r\n\r\n57-Camila Caroline Mendes Silva\r\n\r\n58-Camila Silva\r\n\r\n59-Carla Juliane Campos Bárcia\r\n\r\n60-Carla Paiva Fragoso\r\n\r\n61-Carlos Alberto de Oliveira e Costa\r\n\r\n62-Carlos da Silva Rosa\r\n\r\n63-Carlos Henrique Rodrigues de Brito\r\n\r\n64-Carolyne Cosme de Souza\r\n\r\n65-Catia Lopes de Marins\r\n\r\n66-Celso Mucci Alves\r\n\r\n67-Cenira das Graças Medeiros\r\n\r\n68-Cintia Rangel Teixeira da Silva\r\n\r\n69-Claudia de Oliveira Alves\r\n\r\n70-Cláudia Regina Nascimento do Carmo Augusto\r\n\r\n71-Claudio Avelino da Silva\r\n\r\n72-Cláudio Luiz da Silva\r\n\r\n73-Claudio Marcos Silva do Couto\r\n\r\n74-Cláudio Renée Toledo Costa\r\n\r\n75-Cláudio Sidney Teixeira de Andrade\r\n\r\n76-Clayton Rangel Fidelis\r\n\r\n77-Cleber de Souza Moraes\r\n\r\n78-Cleide Bernardo de Meneses\r\n\r\n79-Cleide de Freitas de Sousa\r\n\r\n80-Cristina Aparecida de Oliveira Aquino\r\n\r\n81-Daniel Agostinho de Souza\r\n\r\n82-Danieli de Almeida Pereira\r\n\r\n83-Débora Pereira da Conceição\r\n\r\n84-Denisson Lima Werneck\r\n\r\n85-Douglas Cardoso Vieira da Silva\r\n\r\n86-Douglas Lizeu do Nascimento\r\n\r\n87-Ed Carlos Paulino de Macedo\r\n\r\n88-Edmilson Pedro Dantas\r\n\r\n89-Edmundo Sabino\r\n\r\n90-Edna Martins Magro\r\n\r\n91-Eduardo da Silva Mendes\r\n\r\n92-Eduardo Miranda da Silva\r\n\r\n93-Elaine da Conceição\r\n\r\n94-Elayne de Moura Teixeira\r\n\r\n95-Elci Santos Lima Expedito\r\n\r\n96-Eliana Freitas dos Santos\r\n\r\n97-Elias Oliveira do Nascimento\r\n\r\n98-Eliezer Estaneque da Silva\r\n\r\n99-Elinete Alves dos Santos\r\n\r\n100-Elisabete Fonseca dos Santos\r\n\r\n101-Elisangela Reis Farias\r\n\r\n102-Elizabeth Bezerra Pereira\r\n\r\n103-Elisabeth de Castro Menezes\r\n\r\n104-Elizete de Jesus Chagas Moraes\r\n\r\n105-Elizete Santos Silva\r\n\r\n106-Evânia Capistrano da Cruz\r\n\r\n107-Evanilda Portugal de Moura\r\n\r\n108-Everaldo Martins Moura\r\n\r\n109-Everton Rodrigo Gama Silva\r\n\r\n110-Ezequiel da Silva Aguiar\r\n\r\n111-Fábio da Conceição\r\n\r\n112-Fabio da Silva\r\n\r\n113-Fabio da Silva Marinho\r\n\r\n114-Fernanda Alves de Barros\r\n\r\n115-Fernanda Vianna Di Gregorio\r\n\r\n116-Fernandes Francisco Venino\r\n\r\n117-Fernando de Paula\r\n\r\n118-Fernando Pinto\r\n\r\n119-Flávia Silva Bastos\r\n\r\n120-Flávio de Castro Rodrigues\r\n\r\n121-Flávio Rogério de Souza Junior\r\n\r\n122-Gabriel Soares de Araujo\r\n\r\n123-Geovani Gonçalves Agostinho\r\n\r\n124-Gidalberto Castro da Silva\r\n\r\n125-Glauber Guimarães\r\n\r\n126-Glauciete Maria de Moura Guimarães\r\n\r\n127-Guilherme Custodio Ramos\r\n\r\n128-Guiomar Patricia Domingos Mota\r\n\r\n129-Gustavo Costa Cruz\r\n\r\n130-Helena Valéria do Nascimento Valentin\r\n\r\n131-Humberto Castellar Júnior\r\n\r\n132-Ildemar Lima dos Santos\r\n\r\n133-Inês Cristina Coutinho\r\n\r\n134-Isaias de Oliveira Santos\r\n\r\n135-Israel da Costa Rodrigues Pinto\r\n\r\n136-Ivair Cardoso de Souza\r\n\r\n137-Ivan Joaquim da Silva\r\n\r\n138-Ivanir Pereira da Silva\r\n\r\n139-Ivone Nanci de Oliveira\r\n\r\n140-Jailson do Amparo Aguiar\r\n\r\n141-Jaime Ferreira Francisco\r\n\r\n142-Jair Gomes da Silva\r\n\r\n143-Jaldete de Lima Girard\r\n\r\n144-Jessica Lima Dias\r\n\r\n145-João Batista de Almeida\r\n\r\n146-João Carlos da Costa Monteiro\r\n\r\n147-João Luiz Ney Bom\r\n\r\n148-Joel José de Oliveira\r\n\r\n149-Jorge Braga\r\n\r\n150-Jorge Francisco de Carvalho\r\n\r\n151-Jorge Gustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n152-Jorge Luiz Augusto\r\n\r\n153-Josafá dos Santos de Oliveira\r\n\r\n154-José Alberto Rodrigues Guimarães\r\n\r\n155-José Alcantara de Brito\r\n\r\n156-José Arnaldo Bitencourt\r\n\r\n157-José Carlos da Silva\r\n\r\n158-José Ferreira de Lima Neto\r\n\r\n159-José Sales dos Santos\r\n\r\n160-Josefa Patricio Barbosa\r\n\r\n161-Josiana Silva de Castro Faria\r\n\r\n162-Josias Rodrigues da Silva\r\n\r\n163-Josilea Freitas da Paixão Silva\r\n\r\n164-Juan Victor dos Santos Silva\r\n\r\n165-Katy Gomes Lariú\r\n\r\n166-Leandro Gurgel Nazareth\r\n\r\n167-Leiliane Amaral do Couto\r\n\r\n168-Leonardo Adriano Barbosa Corttes\r\n\r\n169-Leonardo da Silva Juliano\r\n\r\n170-Leonardo de Souza Paiva\r\n\r\n171-Leonardo Gomes da Silva\r\n\r\n172-Leonardo Moreira dos Santos\r\n\r\n173-Leonardo Queiroz Monteiro\r\n\r\n174-Lidia Martins Soares Magalhães\r\n\r\n175-Lívia dos Santos Barboza\r\n\r\n176-Luan Mark Ventura Souza\r\n\r\n177-Luciana Rodrigues Oliveira da Conceição\r\n\r\n178-Luciane Dias Cardoso Lima\r\n\r\n179-Luciano da Conceição\r\n\r\n180-Luciano Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n181-Lucilene de Andrade e Silva\r\n\r\n182-Lucio Carlos de Souza\r\n\r\n183-Luiz Carlos Gonçalves da Silva\r\n\r\n184-Luiz Carlos Jorge de Lima \r\n\r\n185-Luiz Carlos Silva de Abreu\r\n\r\n186-Luiz Claudio Gomes Venancio\r\n\r\n187-Luiz Henrique da Silva dos Santos\r\n\r\n188-Luzia dos Santos da Silva\r\n\r\n189-Malcemir Lopes de Farias\r\n\r\n190-Marcos Oliveira Lobato\r\n\r\n191-Mauro Barbosa \r\n\r\n192-Mônica Madureira Neves\r\n\r\n193-Vilma dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Cleiton da Cruz Moraes\r\n\r\n02-Camila Renata Barros Giardino\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Mello Costa\r\n\r\n04-Catia Chaves\r\n\r\n05-Cristiano de Almeida Custódio\r\n\r\n06-Edna Margarida Câmara Diniz\r\n\r\n07-Eliane Silva Alves Fermiano\r\n\r\n08-Fabiana de Araujo Silva\r\n\r\n09-Jurema Santos do Amaral\r\n\r\n10-Leonardo Nascimento Moura\r\n\r\n11-Leopoldo Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Lucia Maria da Silva\r\n\r\n13-Luiz Carlos de Oliveira Couto\r\n\r\n14-Marcela Simões Silva\r\n\r\n15-Márcio Eduardo Vieira\r\n\r\n16-Michel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n17-Raquel de Freitas\r\n\r\n18-Raquel de Araujo Fernandes\r\n\r\n19-Ruth Leia Rosa Pimentel\r\n\r\n20-Roberto Araujo da Costa\r\n\r\n21-Suzane da Silva Pereira\r\n\r\n22-Shirlei de Souza Nardaci\r\n\r\n23-Vanessa de Aguiar Costa\r\n\r\n24-Wagner Luiz de Lima Rocha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana da Silva Marciano\r\n\r\n02-Alex Marcelino Pereira\r\n\r\n03-Alzilene Simão da Silva Pereira\r\n\r\n04-André Mesquita da Silva\r\n\r\n05-André Nascimento dos Santos\r\n\r\n06-Ana Lucia Gomes Carrilho\r\n\r\n07-Cilas Abade de Oliveira\r\n\r\n08-Claudia Angelo do Rosário\r\n\r\n09-Clerton Araujo Rodrigues\r\n\r\n10-Creusa de Oliveira Dias\r\n\r\n11-Cristiano de Souza Vicente\r\n\r\n12-Elizangela Ramos Rangel\r\n\r\n13-Delba Rocha Silva\r\n\r\n14-Eliab Diniz da Silva\r\n\r\n15-Eliane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n16-Emmanuel Sileno dos Santos Gonçalves\r\n\r\n17-Fabiola dos Santos Barbosa\r\n\r\n18-George Alberto Nello Freitas\r\n\r\n19-Guilherme Duarte Marques\r\n\r\n20-Jefferson Pereira Leocardio\r\n\r\n21-Julio Luiz Lopes\r\n\r\n22-Josilene da Silva Pacheco\r\n\r\n23-Luciene Abreu de Souza\r\n\r\n24-Mara Cassiano Arantes\r\n\r\n25-Marcia Cristina de Oliveira Reiff\r\n\r\n26-Maria Cristiane da Rocha Maia\r\n\r\n27-Marcos Santos Nascimento\r\n\r\n29-Rodrigo Pinheiro de Jesus\r\n\r\n30-Ruth Borges de Oliveira\r\n\r\n31-Tiago Gomes de Souza\r\n\r\n32-Vania de Andrade Pimentel\r\n\r\n33-Wagner Camara da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-David Pimentel Simões\r\n\r\n02-Diego Moraes da Cruz\r\n\r\n03-Fernando Ferreira Maciel\r\n\r\n04-Gedeão de Oliveira do Nascimento\r\n\r\n05-João Batista Ferreira\r\n\r\n06-Joseth de Farias da Silva\r\n\r\n07-Lauriceia Maria da Silva\r\n\r\n08-Luiz Armando de Oliveira Lima\r\n\r\n09-Mirian Alves Silviano\r\n\r\n10-Tatiane Aparecida Santos Bernardo\r\n\r\n11-Ubiracy Marcelo Rodrigues\r\n\r\n12-Vanessa de Araujo\r\n\r\n13-Wagner Junio Marigo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Costa dos Santos\r\n\r\n02-Edilaine Bernardes da Paixão\r\n\r\n03-Lindaura de Abreu de Souza \r\n\r\n04-Sabrina Goes da Silva\r\n\r\n05-Sarah de Souza Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06-Severina da Silva\r\n\r\n07-Simone da Silva\r\n\r\nId: 741173"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Atos": {
                            "742098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de 05 veículos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV da Lei n° 8666/93 - Proc. nº E-26/125/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 150 dias contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nId: 742098"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 63/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 314.316,00. Processo HUPE nº 488/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 64/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (avental sem manga, avental impermeável e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, no valor total estimado de R$ 34.967,60. Processo HUPE nº 515/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 740092. A faturar por empenho"
                                ],
                                "741431": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Dis tância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa MC 155 - Comércio e Serviço LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para Adequação do Mezanino no Galpão da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60087/2009.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 741431. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Atos": {
                            "742522": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO Nº 001/2008. PARTES: CEHAB-RJ e como GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.; INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., e MICROCIS-CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.010/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/01/2009. REGISTRO INTERNO Nº 010/2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\n** Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nId: 742522"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "741956": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, em face de alteração de valor de R$ 209.617,43 para R$ 195.947,47, no Edital da Tomada de Preços nº 008/2009, cujo objeto é a construção de 04 (quatro) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, no Bairro Camburi, na Estrada do Alecrim - Município de Maricá - RJ, a data da audiência fica adiada para 07/04/2009, às 10 horas, reabrindo-se o prazo para venda de editais, mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4 na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 06/04/2009. As empresas que já adquiriram o edital deverão retirar outro, devidamente atualizado, sem custos, no endereço acima citado. \r\n\r\nId: 741956. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "741982": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 011/ASJUR/01. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e NORTE BRASIL COMÉRCIO & TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Termo de Rescisão Contratual, referente à Aquisição de Dormentes e Vigas - PET 54. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/903.541/2000.\r\n\r\nId: 741982. A faturar por empenho"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01/2009 AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 27/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Minerações Brasileiras Reunidas S.A - MBR doravante denominada Compromissada. OBJETO: Retificar erro material contido no texto inicial, Cláusula Terceira e Cláusula Quarta, do Termo de Compensação Ambiental nº 27/2008 referente a denominação da compromissada e ao número da agência e conta corrente da conta poupança designada para depósitos. DATA DE ASSINATURA: 08 de janeiro de 2009. PROCESSO Nº E-07/202.751/2007.\r\n\r\nId: 739941"
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                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "741776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e as Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro - CEASA-RJ. \r\n\r\nOBJETO - Cooperação Técnica e Material, visando à implantação de um Centro de Emprego, Trabalho e Renda para as comunidades adjacentes, nas instalações das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, a ser realizado de acordo com os critérios estabelecidos pelo sistema previsto no Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Lei Federal nº 8.666/93, alterada em parte pela Lei Federal nº 8.883/94, na Constituição Federal, no Código Civil, na Legislação Estadual, em geral, e no que couber, na Constituição Estadual, na Lei Estadual nº 287/79, no Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/0437/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2008.\r\n\r\nId: 741776"
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                            "742065": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PREMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2008 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que, tendo em vista a manifestação expressa e formal de todos os licitantes de não ter interesse em recorrer do resultado da Habilitação Técnica, publicada no DOERJ de 18/03/2009, fica designado para o dia 24/03/2009, às 10:00 horas a sessão de abertura dos envelopes “C” das empresas habilitadas, o que ocorrerá no auditório da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, localizado na Av. General Justo nº 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PROC. Nº E-22/00927/2008.\r\n\r\nId: 742065"
                            ],
                            "742419": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 001/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/01168/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 03/04/2009 Horário: 14h:30 min.\r\n\r\nLocal: Av. General Justo, nº 275, Sala 601 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.038.460,80 (quatro milhões, trinta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços, higienização e conservação predial, necessários ao SINERJ/SETRAB.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para abertura dos envelopes, na SETRAB, Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, mediante doação de 01 (uma) resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br, devendo ser enviado fax para o tel.: 0XX21-2332-6848, com razão social, endereço, CNPJ e telefone para contato da empresa, para esta administração promotora do evento, a/c da Comissão de Pregão. \r\n\r\nId: 742419"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "741798": [
                                "I - Aviso",
                                "www.pontodecultura.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA CULTURA tornam pública a relação final de projetos classificados e desclassificados, de acordo com o Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 28/10/2008:\r\n\r\nProjetos Classificados\r\n\r\n5 Visões - Formação Técnica em Audiovisual\r\n\r\nA Banda Volta às Aulas\r\n\r\nA Cidadania e o Poder Transformador do Samba\r\n\r\nA Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia \r\n\r\nA Cultura Popular Invade o Circo Baixada\r\n\r\nA Fotografia como Inclusão Social\r\n\r\nA Gente não quer só Comida\r\n\r\nA Gente Quer Arte\r\n\r\nA História que Eu Conto Com Arte\r\n\r\nA Tribo da Cidadania\r\n\r\nAção Cultural Sordheserj\r\n\r\nAcerte o Passo\r\n\r\nActo Comunidade\r\n\r\nAfricanas\r\n\r\nÁguas de Santo Antônio\r\n\r\nAmaas Cambalhota\r\n\r\nAmazonia te Quero Feliz\r\n\r\nAmigos da Dança\r\n\r\nAmpliando Horizontes, Estímulo à Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do B. Guaxindiba - Sg\r\n\r\nAnima Escola\r\n\r\nAparcoarte\r\n\r\nAprendiz de Canarinho\r\n\r\nAproart - Meninas de São Lourenço das Tranças Rumo a França\r\n\r\nArena das Artes\r\n\r\nARONG - Desenvolvendo Potenciais\r\n\r\nArqueologia Contemporânea\r\n\r\nArquitetura do Papelão\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nArte de Fibra\r\n\r\nArte dos Reis - Ponto Costa Verde de Artesanato\r\n\r\nArte e Cultura para Todos\r\n\r\nArte e Memória no Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes \r\n\r\nArte na Serra\r\n\r\nArte Ponto a Ponto \r\n\r\nArte, Diversidade e Inclusão Sócio Cultural\r\n\r\nArteatro - Mascaradinhos e Teatro Popular\r\n\r\nArte-Ecologia-Cidadania-Geração de Renda\r\n\r\nArteoficio - Instrumentos Musicais\r\n\r\nArtereal - A Arte Pulsando em Areal\r\n\r\nArtesim - Arte Que Se Importa\r\n\r\nAs Festas e Épocas do Ano\r\n\r\nAssentamento Multicultural\r\n\r\nAssociação Civil Cultural Zimbauê\r\n\r\nAteliê Fernando Diniz: A Emoção de Lidar\r\n\r\nAtitude Cidadã\r\n\r\nAtuando, Caminhando e Cantando\r\n\r\nAtuar\r\n\r\nBabalomim\r\n\r\nBalaio Cultural \r\n\r\nBalança o Audiovisual\r\n\r\nBanananeiras Pensando no Futuro\r\n\r\nBanda Camarada\r\n\r\nBatucadas B.F.\r\n\r\nBatucadas Brasileiras - Osquestra de Percussão Robertinho Silva Ano III\r\n\r\nBatucando e Dançando com Cidadania\r\n\r\nBeata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural\r\n\r\nBiblioteca Infantil do Cosme Velho\r\n\r\nBloco Carnavalesco Maluco Sonhador\r\n\r\nBoi na Cultura\r\n\r\nBordando o Futuro\r\n\r\nBrincando de Ponta a Ponta\r\n\r\nCaipira da Mata Atlântica\r\n\r\nCalçada da Cultura\r\n\r\nCaledoscópio da Memória - Construindo Um Olhar\r\n\r\nCaminhos da Memória Histórica e Patrimonial da cidade de São João de Meriti\r\n\r\nCaminho das Pedras: Arte Cultura e Cidadania\r\n\r\nCaminhos Bordados\r\n\r\nCanto Livre\r\n\r\nCapoeira Cidadã\r\n\r\nCapoeira nos Bairros: Estruturação E Ampliação\r\n\r\nCapoeira, um Esporte Nacional\r\n\r\nCaravana da Sanfona \r\n\r\nCarnaval das Culturas do Mundo\r\n\r\nCarpintaria de Montagem - Oficinas de Arte\r\n\r\nCasa Arco-Íris de Cultura\r\n\r\nCasa da Cultura de Paraty\r\n\r\nCasa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense\r\n\r\nCasa da Música\r\n\r\nCasa das Artes - Resgatando a Arte de Viver\r\n\r\nCasa de Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEM H²\r\n\r\nCasa de Leitura\r\n\r\nCasa do Peão\r\n\r\nCasa dos Bonecos\r\n\r\nCasa São Saruê\r\n\r\nCasa Ser Cidadão\r\n\r\nCasarão Cultural Memórias do Vale\r\n\r\nCasarão do Artesão\r\n\r\nCavalgando Saberes, Dedilhando Fazeres: Ação de Salvaguarda da Cultura Popular da Baixada Campista\r\n\r\nCBTIJ EM AÇÃO - Teatro Para Jovens\r\n\r\nCdc - Centro de Desenvolvimento Criativo\r\n\r\nCecip.Megapixel\r\n\r\nCentral de Talentos Itaperunenses\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema \r\n\r\nCentro Cultural a Cor da Arte\r\n\r\nCentro Cultural AIA\r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nCentro Cultural Laraninha - Museu Vivo\r\n\r\nCentro Cultural Meninos de Luz\r\n\r\nCentro Cultural no Município de Seropédica\r\n\r\nCentro Cultural Stela Carvalho\r\n\r\nCentro Cultural Visconde de Mauá\r\n\r\nCentro de Cultura da Mata Atlântica\r\n\r\nCentro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos\r\n\r\nCentro de Encontros Culturais Agenor Bens\r\n\r\nCentro de Formação Artística - CEFA\r\n\r\nCentro de Produção Audiovisual\r\n\r\nCentro de Referência da Cultura Urbana\r\n\r\nCEP20000/CEPensamento - Ampliação de Leitura\r\n\r\nCerâmica Negra, a Pele da Gente\r\n\r\nCia Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nCia Teatral TV. V Talentos da Vila Vintém\r\n\r\nCidadania e ação \r\n\r\nCidadãos Espertos na Vila Beira Mar\r\n\r\nCine Ambiente Recicloteca\r\n\r\nCine Literário - Ponto Solidário\r\n\r\nCine Morrinho\r\n\r\nCineclube Itinerante Lumiar\r\n\r\nCineduc - Um Ponto no Estado\r\n\r\nCinema na Roça\r\n\r\nCinema Nosso - Curso Básico, Oficinas Livres e Sessões de Filmes\r\n\r\nCinemina - pontos de visão\r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nCircuito de Dança\r\n\r\nCircuito Itinerante de Cultura\r\n\r\nCirculando - Diálogo E Comunicação na Favela\r\n\r\nClaquete Cultural\r\n\r\nCompanhia de Aruanda\r\n\r\nComunicando Comcausa: Arte e Pensamento pelo Desenvolvimento Humano e Sócio-Cultural\r\n\r\nComunidade em Curta\r\n\r\nComunidade Viva \r\n\r\nConcerto Didatico Comunitário\r\n\r\nConcurso de Poesia Novos Talentos\r\n\r\nConhecendo o Rio\r\n\r\nConstruindo os sonhos\r\n\r\nCorrente Cigana de Santa Kalí Pela Paz\r\n\r\nCPC Gargarullo\r\n\r\nCriação Musical\r\n\r\nCriando Cultura na Alimentação\r\n\r\nCultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura\r\n\r\nCultura Contra a Violência - Rádio Comunitária Madame Satã\r\n\r\nCultura da Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência\r\n\r\nCultura de Ponta no Ponto de Cultura de Saquarema\r\n\r\nCultura e Beleza Negra\r\n\r\nCultura e Educação Em Periferias do Rio de Janeiro\r\n\r\nCultura e Educação Musical através do Canto Coral\r\n\r\nCultura em Ação\r\n\r\nCultura em Guaratiba\r\n\r\nCultura em Pontos e Laços\r\n\r\nCultura em Rede\r\n\r\nCultura em Rotação\r\n\r\nCultura Móvel\r\n\r\nCultura Útil\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCulturarte\r\n\r\nCulturIDADE em Ação\r\n\r\nDança & Magia - Aulas E Espetáculos Itinerantes de Dança\r\n\r\nDança dos Livros\r\n\r\nDançando nas Nuvens\r\n\r\nDançar e Aprender a Ensinar\r\n\r\nDançarte - arte e cidadania\r\n\r\nDárà Palmares\r\n\r\nDe Bem com a Vida\r\n\r\nDe cara na cultura\r\n\r\nDe Olho No Patrimônio do Rio: Conhecer Para Proteger\r\n\r\nDe Repente na Praça\r\n\r\nDescobrindo Talentos\r\n\r\nDesenvolvendo a Cultura através da dança, o teatro e o Artesantato\r\n\r\nDespertar\r\n\r\nDiversão, Arte E Pensamento!\r\n\r\nDó, Ré, Mi, Fáz Arte e Cultura\r\n\r\nEco Ideologia\r\n\r\nEconomia da Comicidade Feminina\r\n\r\nElikya\r\n\r\nEntrando no Samba\r\n\r\nEra Uma Vez... Vozes do São João\r\n\r\nEscola de Cultura E Comunicação: Identidade e Prod. Cultural Afro-Descendentes no Complexo de Acari\r\n\r\nEscola de Dança de Salão e Artesanato para Terceira Idade\r\n\r\nEscola de Jongo\r\n\r\nEscola de Moda Casa de Betel\r\n\r\nEscola de Música da S.M.F.C. - Renovar para Perpetuar\r\n\r\nEscola Livre de Cinema de Nova Iguaçu - Oficina Audiovisual\r\n\r\nEscola Portátil de Música\r\n\r\nEscolas de Teatro / Teatro Nas Escolas\r\n\r\nEspaço Cultural Aracy de Almeida\r\n\r\nEspaço Cultural Cia. da Lua\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nEspaço Cultural Favelarte\r\n\r\nEspaço Cultural São Pedro da Serra\r\n\r\nEspaço de Leituras\r\n\r\nEspaço Panorama\r\n\r\nEstações da Cultura\r\n\r\nEstúdio Áudio Comunitário\r\n\r\nExpressão Cultural\r\n\r\nFábrica de Atores de Material Artístico\r\n\r\nFábrica de Sonhos\r\n\r\nFavela-Força\r\n\r\nFazendo Arte - Ponto de Cultura\r\n\r\nFazendo Arte com Fibras\r\n\r\nFazendo Cinema Caiçara\r\n\r\nFazendo Diferente\r\n\r\nFeijão Cultural\r\n\r\nFeira da Roça com Arte \r\n\r\nFestival de Chorinho e Sanfona de Rosal\r\n\r\nFibrarte\r\n\r\nFina Batucada - Percussão Feminina\r\n\r\nFlipinha - Literatura e Patrimônio\r\n\r\nFluarte de Olho em Você\r\n\r\nFoco - Escola de Espetáculos\r\n\r\nFolia de Reis Cultura Popular\r\n\r\nFolias para Todos os Reis\r\n\r\nFormigueiro Miriti\r\n\r\nGaleria do Poste Arte Contemporânea\r\n\r\nGalpão Cultural\r\n\r\nGente é Para Brilhar\r\n\r\nGerando Renda Com Trabalho e Arte\r\n\r\nGigantes Pela Própria Natureza\r\n\r\nGinga e Cidadania - Educando Com Arte\r\n\r\nGirar: Rodas de Contação de Historias Comunitárias\r\n\r\nGlória para Todos\r\n\r\nGoiaba Cultural\r\n\r\nGrafitando a Cena\r\n\r\nGrupo Brazil Vital - Oficina de Teatro\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nGuapimirim em Foco: Identificação dos Valores Culturais Locais\r\n\r\nGuerreiros do Quilombo - Grupo de Danças e Tradições Afro-Brasileiras\r\n\r\nGuerreiros Periféricos (Memória E Periférica)\r\n\r\nIdentificarte\r\n\r\nIlê Mestre Benedito de Angola: Capoeira como resistência cultural e inclusão social\r\n\r\nImagens do Povo\r\n\r\nImplantação do Centro de Cultura e Memória da Microbacia do Rio Ururaí: Cultura, Meio Ambiente E Cidadania\r\n\r\nINACC na Cultura\r\n\r\nIndependência e Arte\r\n\r\nInfância: Patrimônio da Humanidade\r\n\r\nIntegração Pela Arte e Pela Cultura\r\n\r\nIntegração Social Navegantes da Cultura\r\n\r\nIntegr'arte\r\n\r\nIntervalo Cultural\r\n\r\nIntervenção Urbana para Interações Estéticas\r\n\r\nItaperuna de Todos os Credos\r\n\r\nJacarelândia - O Paraiso da Percursão \r\n\r\nJongo - História, Sabedoria e Identidade Negra \r\n\r\nJongo de Barrinha\r\n\r\nJornal Questões Negras\r\n\r\nJUEP - Jogos da União Estudantil\r\n\r\nKizomba, Batuque E Siré\r\n\r\nLargo dos Prazeres\r\n\r\nLendo A Vida\r\n\r\nLerua Ere\r\n\r\nLetras&Artes\r\n\r\nLiberdade\r\n\r\nLiga Cultural Afro Brasileira\r\n\r\nLiga de Capoeira Municipal de Campos de Goytacases\r\n\r\nLixo com Arte é Luxo - Centro de Memória\r\n\r\nLúmini Espaço Art\r\n\r\nLuz, Câmera, Educação!\r\n\r\nMagé tem História. Projeto de Resgate e Disseminação Cultural da História Mageense\r\n\r\nMais 135 Anos de Cultura\r\n\r\nMais Comunicação, cultura e participação popular: TV comunitária de Niteroí e a consolidação de uma alternativa socio-cultural\r\n\r\nMama Africa\r\n\r\nMambiação - Meio Ambiente, Arte e Ação na Comunidade Rural da Microbacia do Marimbondo\r\n\r\nMana Chica de Gargaú\r\n\r\nMana-chica do caboio\r\n\r\nManutenção e Ampliação da Corporação Musical Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nMãos de Fazer - Valorizando a Integração da Comunidade com Artesanato.\r\n\r\nMãos Que Constroem Arte\r\n\r\nMãos Que Transformam\r\n\r\nMaratona de Roteiros AR\r\n\r\nMaré em Dança\r\n\r\nMaré Hip Hop\r\n\r\nMauáfro\r\n\r\nMds - Um Ponto de Cultura\r\n\r\nMemória Cultural do Morro do Estado no Pathenon\r\n\r\nMemória e Identidades Culturais Afro-Descendentes no Complexo do Morro do Estado\r\n\r\nMemorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a Memória de um País\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nMestre Fantoche Escola\r\n\r\nMinhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual\r\n\r\nMix para o Futuro\r\n\r\nMocambo - Teatralidade Afro-Brasileiras\r\n\r\nMoleque Bom Mais Cultura\r\n\r\nMonitores de Futuro da orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nMulher Reciclando\r\n\r\nMultiplicando Arte\r\n\r\nMundo Jovem Por Uma Cultura de Paz\r\n\r\nMuseu da Maré Memória E Arte\r\n\r\nMúsica Especial de Barra Mansa\r\n\r\nMúsica Faz Sentido. Ponto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nMúsica na Serra de Teresópolis\r\n\r\nN´Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais na Construção do Ecomuseu\r\n\r\nNa Boa Companhia\r\n\r\nNectar - Núcleo Esportivo, Cultural e Artístico\r\n\r\nNegras na História\r\n\r\nNiño de Artes Luiz Mendonça / Multiplicar\r\n\r\nNossa Gente, Nossa Cultura\r\n\r\nNúcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso\r\n\r\nNúcleo de Exibição Itinerante de Rio Bonito\r\n\r\nNúcleo de Produção Cultural\r\n\r\nO Bem Bolado\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nO Teatro Vai A Escola\r\n\r\nO tempo de Cantar Chegou\r\n\r\nO Vale do Café e Sua Cultura\r\n\r\nObirim Odara\r\n\r\nObservatório do Hip-Hop\r\n\r\nOficina de Confecção de Redes de Pesca e Reparo\r\n\r\nOficina de Criação da Casa dos Artistas\r\n\r\nOficina de Laboratório de Teatro\r\n\r\nOficina de Musica Eletroacústica Livre e Capacitação Digital\r\n\r\nOficina de Televisão Comunitaria\r\n\r\nOficina Escola Nossa Senhora do Teatro\r\n\r\nOficina Laboratório de Artes Circenses\r\n\r\nOficina Laboratório de Dança\r\n\r\nOficinarte\r\n\r\nOficinas Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nOkatyba Espaço Eco-Cultural de Itatiaia\r\n\r\nOku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô\r\n\r\nOlhar do Mangue\r\n\r\nOng Sopro do Ator\r\n\r\nOrigem da Capoeira e sua Evolução Histórica\r\n\r\nOrquestra Acorda Honorio\r\n\r\nOrquestra Acordes de Itaboraí\r\n\r\nOrquestra de Cavaquinhos / GEOARTE\r\n\r\nOs Nômades Companhia de Teatro - A Transformação do Cotidiano Através da Arte\r\n\r\nOs Serões do Seu Euclides \r\n\r\nOs Tesouros da Terra - Nossa Gente, Rezas, Ervas e Danças\r\n\r\nPalco Escola\r\n\r\nPauta - Programa (de) Aprendizagem Unificada (de) Teoria e Aplicação\r\n\r\nPelos Caminhos da Natureza - O Condutor Ambiental\r\n\r\nPelos Caminhos do Jongo\r\n\r\nPensando Junto\r\n\r\nPequenos Foliões\r\n\r\nPercursos Culturais\r\n\r\nPetrópolis: O Resgate da Cultura Afro-Brasileira e Sua Diversidade Cultural\r\n\r\nPintando a Cultura\r\n\r\nPlano Anual de Atividades IDI\r\n\r\nPlantando Ideias e colhendo soluções: resgate do histórico cultural da comunidade rural de Vila de Campo Grande\r\n\r\nPonto Cultura das Artesãs Marianas\r\n\r\nPonto de Cem Réis\r\n\r\nPonto de Cultura\r\n\r\nPonto de Cultura - Paquetá e Baía - Memória E Turismo\r\n\r\nPonto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha\r\n\r\nPonto de Cultura Antonio Pitanga\r\n\r\nPonto de Cultura Aos Pés do Santa Marta\r\n\r\nPonto de Cultura Artes Articuladas\r\n\r\nPonto de Cultura Ary Barroso\r\n\r\nPonto de Cultura Audiovisual Hélio Silva\r\n\r\nPonto de Cultura Bordados Fio Mágico de Werneck \r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara da Juatinga\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nPonto de Cultura Cinema Brasil\r\n\r\nPonto de Cultura Coosturat em Ação\r\n\r\nPonto de Cultura da Poesia em Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura de Filosofia e Arte do Centro de Estudos Cláudio Ulpiano\r\n\r\nPonto de Cultura de Paz\r\n\r\nPonto de Cultura do Fórum Fiocruz de Ciência e Cultura\r\n\r\nPonto de Cultura do GAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nPonto de Cultura dos Artesões de Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura Eco Produtivo de Valença\r\n\r\nPonto de Cultura Embalo do Engenho Novo/Cloves do Violão\r\n\r\nPonto de Cultura Entrou Por Uma Porta\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Ciranda de Tarituba\r\n\r\nPonto de Cultura Eu Penso no Futuro\r\n\r\nPonto de Cultura Fazenda Machadinha\r\n\r\nPonto de Cultura Flores e Palhas de Avelar - Paty de Alferes\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte e Folia \r\n\r\nPonto de Cultura Mercado 45\r\n\r\nPonto de Cultura no Espaço Ciência Viva - Produzindo Arte e Ciência com a comunidade escolar noturna e a população surda\r\n\r\nPonto de Cultura Olhar Verde de Gonça a Antares\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Ta Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nPonto de Cultura Teatro de Anônimo\r\n\r\nPonto de Cultura Vivendo E Aprendendo Unindo as Diferenças\r\n\r\nPonto de Encanto\r\n\r\nPonto Org - Arte, Educação e Meio Ambiente\r\n\r\nPortal da Guanabara\r\n\r\nPortinari na Comunidade\r\n\r\nPorto Aberto: A Memória Viva\r\n\r\nProfissionalizarte\r\n\r\nPrograma Boas Conversas\r\n\r\nProjeto Arte Sem Complexo\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\nProjeto Camorim\r\n\r\nProjeto Cultural - Elevação\r\n\r\nProjeto Cultural Atitude\r\n\r\nProjeto Cultural Esc Em Ação\r\n\r\nProjeto de Integração dos Movimentos Culturais e Afro-Descendentes de Valença-Rj\r\n\r\nProjeto de Socialização Pela Música\r\n\r\nProjeto Educando e Musicalizando São Sapé\r\n\r\nProjeto Fazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nProjeto Jovem Artista da Zona Oeste\r\n\r\nProjeto Jurujuba\r\n\r\nProjeto Luar de Dança\r\n\r\nProjeto Novo Tempo - Inclusão pela Informação\r\n\r\nProjeto Roda Cultural\r\n\r\nProjeto Saber Cultural\r\n\r\nProjeto Sanfoneiros da Serra\r\n\r\nQuadrilha Santo André\r\n\r\nQual é a Boa?\r\n\r\nQuartas de Portas Abertas\r\n\r\nQuati-Mundi\r\n\r\nQuem Somos, Quanto Valemos\r\n\r\nQuilombo Arte\r\n\r\nQuilombo de Inclusão Social\r\n\r\nRádio e TV Escola\r\n\r\nRaizes do Vale das Videiras\r\n\r\nRancho Flor do Sereno\r\n\r\nReciclagem, Misancén e Música\r\n\r\nReciclando a cena urbana em Santa Teresa\r\n\r\nReciclando Cidadania\r\n\r\nRe-Criar-Te\r\n\r\nRede Moinho\r\n\r\nRedes de Arte e Cultura da Maré\r\n\r\nRegistro Cultural de São Fidélis Cidade Poema - Capital da Poesia\r\n\r\nReligar Laje do Muriaé\r\n\r\nRenascendo Para a Liberdade\r\n\r\nRenascer Cultural\r\n\r\nRenovarte\r\n\r\nResgatando as Tradições Quilombolas\r\n\r\nResgate Cultural da 1ª Colônia Italiana do Brasil\r\n\r\nResgate da Memória Musical de São João da Barra\r\n\r\nResgate de Cerâmica Guarani E Capacitação \r\n\r\nRessurgindo das Cinzas\r\n\r\nRetreta na Praça\r\n\r\nRevelando o Brasil\r\n\r\nRevitalização da Sociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\nRevitalização e Aperfeiçoamento da Orquestra Sinfônica Jovem Regional do PIM\r\n\r\nRio Artesão\r\n\r\nRio de Janeiro, Uma Cidade Feita Para Mim\r\n\r\nRocinha em cena Musical\r\n\r\nRomani Kelipê (Dança Cigana)\r\n\r\nSábados Culturais No Morin\r\n\r\nSaci-Tererê\r\n\r\nSal do Samba Tributo a Donga, João da Baiana, Pixinguinha e Sinhô\r\n\r\nSamba e Cia\r\n\r\nScenarium Cultural\r\n\r\nSEIVA - Cultura na Boca do Mato\r\n\r\nSom da Cidadania\r\n\r\nSOMAR ARTES\r\n\r\nSon@Rte - Vídeos e Áudio Regionais\r\n\r\nSorriso de Criança\r\n\r\nSpectaculu\r\n\r\nSuperando\r\n\r\nTablado Cultural\r\n\r\nTalentos da Roça Cultura E Cidadania Em Purilândia\r\n\r\nTEAART - Tecendo os Pontos de Cultura com Artesanato no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTear Ponto Com\r\n\r\nTeatro Aberto\r\n\r\nTeatro é Cultura\r\n\r\nTeatro, Cidadania, Ação\r\n\r\nTecendo as ações no presente. Construindo a cidadania do futuro\r\n\r\nTecendo Linho\r\n\r\nTempo Glauber - Cultura em Movimento\r\n\r\nTerreiro Cultural\r\n\r\nTocando A Banda\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nTradição, Preservação e Rodas no Quilombo do Grotão\r\n\r\nTransformando a Arte em Cultura\r\n\r\nTransformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia\r\n\r\nTransformando com Arte\r\n\r\nTransformarte\r\n\r\nTribal - Sobre Rodas da Animação\r\n\r\nTribando\r\n\r\nUm Rio de Artes\r\n\r\nUma Orquestra Juvenil\r\n\r\nUma Viagem Mágica de Cultura\r\n\r\nUniversidade da Cultura\r\n\r\nUsina de Cidadania\r\n\r\nVamos Ouvir a Banda?\r\n\r\nVendo Convivendo e Aprendendo\r\n\r\nVer se Vendo\r\n\r\nVida e Arte \r\n\r\nViva a Banda\r\n\r\nViva Retalhos\r\n\r\nViver para dançar\r\n\r\nYum Asém Orim\r\n\r\nProjetos Desclassificados\r\n\r\n4 Ventos - Arte, Cultura, Eco-Turismo e Meio Ambiente\r\n\r\nA Alemanha Cultural na Petrópolis Imperial\r\n\r\nA Arte na Comunidade \r\n\r\nA Magia Cultural da CAAP\r\n\r\nA Vila Faz da Arte Manual e Cultural seu Carnaval\r\n\r\nAfricana - Ptsc = Projeto Tecno-Socio-Cultural\r\n\r\nAGIR\r\n\r\nAmigos do Morro\r\n\r\nAmizade em Canto\r\n\r\nArte com Cidadania\r\n\r\nArte Cultura\r\n\r\nArte e Cultura no Bairro\r\n\r\nArte Viva\r\n\r\nArte Viva no Artesanato\r\n\r\nArtesanato e Biblioteca Comunitária Capoeira e Inclusão Digital\r\n\r\nArtitude Periférica\r\n\r\nAs Margens do Iguassu\r\n\r\nAssociação Boicacá - Instituto de Cultura\r\n\r\nAssociação Projeto Social Vem Tocar Comigo\r\n\r\nAtuando para o Futuro\r\n\r\nAudio Visual\r\n\r\nAudiovisual - Espaço Cultural Jorge Ben Jor\r\n\r\nBatucajé\r\n\r\nBatuque Cultural do Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?\r\n\r\nBoteco Show\r\n\r\nC.O.M.I.D.A.(Cultura Organização Movimento Independência Direito e Arte) \r\n\r\nCaminho Cultural - Santo Cristo\r\n\r\nCanta Itaperuna\r\n\r\nCantão -Xerém Cidadão\r\n\r\nCapoeira na Comunidade\r\n\r\nCarnaval Cultura para Todos\r\n\r\nCasa Aberta\r\n\r\nCasa de Cultura Emancipar\r\n\r\nCasa de Raul de Leoni\r\n\r\nCateretê Brasil\r\n\r\nCCD - Centro de Cultura Digital\r\n\r\nCedecom - BR\r\n\r\nCenas e fatos\r\n\r\nCentro de Capacitação Teatral\r\n\r\nCiclo de Leituras Casa da Gávea\r\n\r\nCifom - Centro Integrado de Formação de Músicos\r\n\r\nCine Arte Noroeste Fluminense\r\n\r\nCineclube Comunitário\r\n\r\nCineforum Ponto Cultural\r\n\r\nCinema para Todos \r\n\r\nConhencendo a Mata Atlântica com o Mico-Leão Dourado\r\n\r\nConstruindo a Cidadania Através da Música\r\n\r\nConvivendo com a Natureza\r\n\r\nCrescendo na Arte da Dança\r\n\r\nCrescer com Cultura\r\n\r\nCultura: Direito Fundamental ou Privilégio?\r\n\r\nCultura como Meio de Preservação Ambiental\r\n\r\nCultura Digital ao Vivo\r\n\r\nCultura e arte\r\n\r\nCultura e Arte Através dos Tempos\r\n\r\nCultura em Pauta: Reflexão no Ponto\r\n\r\nCultura Geral\r\n\r\nCultura na Comunidade\r\n\r\nCultura para a Alma\r\n\r\nCultura Suburbana\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura: Transformando Vidas\r\n\r\nCulturação\r\n\r\nCurArte - Terapias Caseiras com Produtos Artesanais\r\n\r\nDança que Transforma\r\n\r\nDesenho no Cinema\r\n\r\nDivertindo e Aprendendo\r\n\r\nÉ Digitando que se Aprende\r\n\r\nEcoarte\r\n\r\nEcoarte - Ecologia e Arte\r\n\r\nEco-Lógico\r\n\r\nEncenando\r\n\r\nEngenho do Amanhã\r\n\r\nEscola de Artesãos Pedra Bruta\r\n\r\nEscola Vox Mundi Rio\r\n\r\nEspaço Café Cultural\r\n\r\nEspaço Juventude na Música\r\n\r\nEstação Cultura\r\n\r\nEstação Cultura: Uma parada para valorizar a arte e alimentar a vida \r\n\r\nExpressão Jovem\r\n\r\nFaça o seu Papel\r\n\r\nFALANDO DE ÁFRICA (Oficinas de Introdução ao Estudo da História da África e das Línguas Kinbundo (banto e yorubá)).\r\n\r\nFazendo Arte \r\n\r\nFecultura Um Passo Para Evolução \r\n\r\nFilosofia Arte e Vida\r\n\r\nFitoterapia, Cultura Popular e Saúde\r\n\r\nFoco de Cultura e Economia Solidária\r\n\r\nGênese do Samba\r\n\r\nGente em Busca da gente\r\n\r\nGente Nova na Arte\r\n\r\nGentileza Gera Gentileza\r\n\r\nGinga\r\n\r\nGrupo de Bordado Ponto Corrente\r\n\r\nGrupo de Dança e Coreógrafo Ale Dacy\r\n\r\nGRUTAS - Grupo de Teatro Amador do Sana\r\n\r\nHá Espaço Para Todos\r\n\r\nHip Hop nas Ruas\r\n\r\nHora do Conto\r\n\r\nImpério do Sabugo Reciclando o Carnaval - O lixo nosso de cada dia, nada se perde, nada se cria, tudo se transforma\r\n\r\nInclusão e cultura digital na educação\r\n\r\nInclusão Erudita\r\n\r\nInformação Cultural\r\n\r\nInformando para Informatizar\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro - Nosso Espaço de Cultura\r\n\r\nInterface Saúde e Cultura na Prevenção da Violência de Gênero\r\n\r\nJacarepaguá é Arte\r\n\r\nJardim de Gaya\r\n\r\nJovens Lideranças Culturais\r\n\r\nLapidarte\r\n\r\nLona Cultural Dado Villa Lobos\r\n\r\nLutando pela Paz\r\n\r\nMalabaristas da Vida\r\n\r\nMare de Artes\r\n\r\nMaricaudiovisual\r\n\r\nMemória Viva\r\n\r\nMercado Cultural\r\n\r\nMicrofilmes & Novas Tecnologias\r\n\r\nMó Batidão\r\n\r\nMoraes e Vale\r\n\r\nMostre o Artista que Você é\r\n\r\nMovimento e Arte\r\n\r\nMudando a Moda da Vida\r\n\r\nMultiplicador Intrépida\r\n\r\nMúsica de Nossa Terra\r\n\r\nMusica e Literatura\r\n\r\nMusica para a melhor idade\r\n\r\nNa Música e na Dança, Há um Canto de Esperança\r\n\r\nNo Palco em Seis Meses\r\n\r\nOficina de Futuro\r\n\r\nOficina Cultural de Dança Afro Estrela D´Oyá\r\n\r\nOficina das Artes ECP\r\n\r\nOficina de Carnaval e Barracão\r\n\r\nOficina de Circo Irmãos Brothers\r\n\r\nOficina de Montagem de Espetáculo\r\n\r\nOjuobá Universo da Cultura Viva\r\n\r\nOrquestra Infanto-Juvenil\r\n\r\nOs Maiorais\r\n\r\nPalco Para Todos\r\n\r\nPapos - No Embalo da Cultura Hip Hop, Samba, Moda-Estilo, Áudio-Visual\r\n\r\nPapos Com Hip Hop, Samba e Audiovisual\r\n\r\nParque Royal da Cultura\r\n\r\nPaula Ramos - Vida Nova\r\n\r\nPilares de Cultura\r\n\r\nPintando Rio das Ostras\r\n\r\nPodemos Ser Criaças Saudáveis - Poscris\r\n\r\nPoesia na Comunidade\r\n\r\nPolígono Cultural (Tendas Culturais Itinerantes)\r\n\r\nPonto de Cultura Captar - Gestão Cultural\r\n\r\nPonto de Cultura Zé Ketti \r\n\r\nPonto Pérola Negra\r\n\r\nPreenchendo a Cabeça de Nossas Crianças \r\n\r\nPreservando a Natureza- Paisagismo e Jardinagem\r\n\r\nPrograma Cultural de Astronomia Através do Teatro\r\n\r\nPrograma de Psicanálise e Interface Social\r\n\r\nPrograma Verde Azul: Ecocultura\r\n\r\nProjeto África\r\n\r\nProjeto Atitude\r\n\r\nProjeto Comunidade Online\r\n\r\nProjeto Cultural Crescendo e Aprendendo\r\n\r\nProjeto Cultural Passo de Frevo\r\n\r\nProjeto Cultural Porto do Samba\r\n\r\nProjeto da Coexistência\r\n\r\nProjeto Dança Penedo\r\n\r\nProjeto de Revitalização do Centro Cultural Casa Suíça\r\n\r\nProjeto do Bem \r\n\r\nProjeto Domingo com Arte\r\n\r\nProjeto Grafite e Poesia\r\n\r\nProjeto Revida\r\n\r\nProjeto Tela Mista (O Cinema Vai Até Você)\r\n\r\nProjeto Vozes\r\n\r\nQualificação de Produtores Culturais - On-Line Projeto de Educação a Distância\r\n\r\nRede Popular de Cultura e Memória\r\n\r\nRenascer\r\n\r\nResgatando a Memória da Capoeira da Angola da Linha de Mestre Pastinha no RJ 1970-2000\r\n\r\nResgatando Artes\r\n\r\nSamba Lê Lê da Arte!\r\n\r\nSanta Cultural\r\n\r\nSão Gonçalo de Amarante\r\n\r\nSaúde em Ação\r\n\r\nSe Liga na Praça\r\n\r\nSemeando o Futuro Arte na Vida... Música na Alma\r\n\r\nSonhar, Criar e Realizar\r\n\r\nSonoridade\r\n\r\nSonzêra no Chapéu Mangueira\r\n\r\nTeatro Cidadão - A Arte de Valorizar A Vida\r\n\r\nTeatro Gonzaguinha - Centro de Formação e Experimentação Teatral\r\n\r\nTecendo a cultura\r\n\r\nTocando a Vida \r\n\r\nTrabalhando a Identidade Cultural Brasileira-Pluralidade e Etnias: Negro, Branco e Índio\r\n\r\nTrabalhando com a Comunidade\r\n\r\nTraço de União - Convergindo Mídias\r\n\r\nTradição Digital\r\n\r\nTV Pinel\r\n\r\nTV Notícia Cultura\r\n\r\nUm Século de Música, Arte e Cultura\r\n\r\nUma Luz no Fim do Túnel\r\n\r\nUniarte - Integrando A Comunidade\r\n\r\nUnindo Os Pontos\r\n\r\nUniverso teatral\r\n\r\nVamos Bater Lata\r\n\r\nVídeo Cinema Na Rua\r\n\r\nVitrine Efêmera\r\n\r\nViver Bem Mais\r\n\r\nWeihnachtsmarkt\r\n\r\nId: 741798"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro representado pela Fundação Casa França-Brasil com a interveniência do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática. OBJETO: Prestação de serviços, para fornecimento de licença de uso de software Adobe Photoshop CS3 Português. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.064,00. NOTA DE EMPENHO: 241. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 15, inciso I da Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/480101/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 741555. A faturar por empenho"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 157/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: janeiro / 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300298/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 18/03/2009.\r\n\r\nId: 741300. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "741599": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Prestação de serviços de informática de suporte e atualização técnológica dos sistemas de patrimônio. PARTES: TURISRIO e Info-ideias Software e Consultoria Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 857,40. VIGÊNCIA: 03/03/2009 a 02/03/2010. PROCESSO Nº E-30/100.145/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Apresentação do Plano de Trabalho do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 134/2008. PARTES: TURISRIO, SEBRAE/RJ e APREMERJ. PROCESSO Nº E-30/100.015/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.05.2008.\r\n\r\nId: 741599. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "742049": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05/2009 ao Contrato nº 03/2006, de locação de máquinas copiadoras. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PRAZO - Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - O prazo estipulado no Contrato Original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 05 de abril de 2009, com término em 04 de abril de 2010. Ao contrato dá-se o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Alteração da Cláusula Sexta do Contrato - Valor do Contrato - A este termo Aditivo dá-se o valor total de R$ 278.928,00 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais), sendo o valor mensal de R$ 23.244,00 (vinte e três mil duzentos e quarenta e quatro reais). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 1.145.235,20 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza das Despesas 3390.39.14 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 18 de março de 2009.\r\n\r\nId: 742049"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Repartições Federais": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "742304": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M4/DEFIS/RJO/Nº 40, DE 17 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL, CPF 262.163.707-82, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008-03064-7, e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 238, porta 04, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2008, ano(s)-calendário(s) de 2007. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 742304"
                            ],
                            "742305": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 42, DE 17 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MARIA DA APARECIDA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS, CPF 054.676.137-23, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05621-2 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 742305"
                            ],
                            "742306": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 41, DE 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, pelo presente edital, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, NOTIFICA a contribuinte PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 00.899.768/0001-49, da lavratura do Termo de Arrolamento de Bens, inserto no processo administrativo fiscal nº 18471.001879/2008-91, tendo em vista que a mesma não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seu responsável, Sr. Paulo de Tarso Magalhães Guerra, CPF nº 469.530.788-04, não foi encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nO responsável pela contribuinte, assim como outra pessoa legalmente autorizada, poderá ter ciência do inteiro teor do mencionado processo administrativo, devendo dirigir-se, para tanto, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mais próximo de sua residência. \r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 742306"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "741886": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2009 \r\n\r\nProc. nº E-20/10.728/2008 - NADIR CARVALHO NORBERT COSTA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.867-3. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do Defensor Público Classe Especial, a quem se refere o presente Ato de aposentadoria, a partir de 09/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.131/2004 - MARIANA LINS E SILVA NEY, Defensor Público, matrícula 852.715-2. Defiro o pedido de licença sem vencimentos, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 18.03.2009.\r\n\r\nId: 741886"
                    ],
                    "741342": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.021/2009 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira e de acordo com a informação do Coordenador de Compras da DPGE/RJ, REVOGO o Pregão DPGE nº 07/2009, para Prestação de Serviço de Manutenção de Máquinas Copiadoras.\r\n\r\nId: 741342"
                    ],
                    "741348": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 03/04/2009 Horário: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.383/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 49.746,38\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/04/2009, às 12:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/04/2009, às 14:30 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 741348"
                    ],
                    "741937": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos, em especial aqueles em exercício nos órgãos vinculados ao Poder Judiciário com atribuição para as matérias Cível, Família e Orfanológica, que DEVERÃO zelar para que, nos mandados de averbação emitidos nos feitos com atuação da Defensoria Pública conste, expressamente, a extensão do benefício da gratuidade de justiça até o ato final do registro, zelando pelo efetivo cumprimento da ordem.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Defensores Públicos que devem acompanhar a arguição de SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO à cópia do encaminhamento do assistido ao Defensor Público Tabelar e/ou da manifestação de suspeição/impedimento nos autos do processo judicial, evitando-se, assim, dúvidas e atrasos na prestação jurisdicional.\r\n\r\nId: 741937"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}